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H. M. De L. E B. B. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 280683707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008589-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE L. E B. B. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de L. e B. B. R. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Fls. 789/792 - O recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido, posto que tempestivo. Contudo, é improcedente com base nas alegações nele contidas, eis que não há qualquer omissão ou erro material na decisão proferida. Nada nela há que ser declarado. Tem o presente recurso efeito infringente, de modo que as alegações nele contidas devem ser rejeitadas. Mantida a decisão ora embargada em seus próprios termos. No mais, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA MARIA DE LIBERATO e BATISTA BELFORT ROLIM contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE. Alega a parte autora que é portadora de doença grave - Paralisia Cerebral, sendo que contratou plano de saúde com a requerida. A genitora da requerente solicitou, administrativamente, a liberação dos tratamentos prescritos pelo médico de confiança da autora, gerando o protocolo nº 00624620241223011731. Contudo, a requerida negou a cobertura do tratamento. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em prestar a devida cobertura contratual, garantindo assim o tratamento com FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, solicitado pela médica para a continuidade do tratamento de Helena sem limite de sessões, através do reembolso integral da quantia paga pela requerente, no prazo razoável de até 15 dias contados da apresentação dos recibos, caso não comprove que disponibiliza o tratamento em sua rede credenciada. A tutela de urgência foi deferida por decisão de fls.74/76. A requerida, uma vez citada, ofertou sua contestação de fls. 178/222, com os documentos de fls.223/674. Em sede de agravo de instrumento foi concedido parcialmente o efeito suspensivo (fls. 677/680). Houve réplica (fls. 690/737). Parecer do MP de fls. 785/787. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado - CPC, artigo 355, inciso I. Ressalta-se que a administração dos meiosdeprova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementosdeprova, por forçadodisposto no artigo 371doCPC, consagradordoprincípio da persuasão racional. E, no exercício desse poderdevalorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, alémdeser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duraçãodoprocesso previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II,domencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-deverdejulgar a lide antecipadamente, desprezando a realizaçãodeaudiência para a produçãodeprovas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Édoseulivreconvencimento o deferimentodepedido para a produçãodequaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. No mérito, entendo que a relação contratual em tela está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova- Súmula 608 do STJ. É inequívoco que o Direito à saúde é direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso em exame, depreende-se não haver controvérsia no tocante à titularidade da autora como beneficiária de plano de saúde contratado com a parte requerida. No mais, restou incontroverso o quadro clínico grave da menor ora autora, assim como a necessidade de realização dos tratamentos pleiteados na inicial - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. No caso, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Súmula nº 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. E ainda, Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Vale frisar que a requerida esclareceu que no momento não há em sua rede credenciada estabelecimentos que atendam a demanda da autora quanto aos tratamentos indicados pelo médico responsável. Dessa forma, fica a autora autorizada a indicar nos autos um prestador para negociação direta ou utilizar o reembolso integral, visando dar cumprimento à liminar deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela antecipada, devendo a requerida arcar com as terapias indicadas por médico - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. Não havendo clínica credenciada nestes termos poderá a autora valer-se da rede particular, mediante pagamento integral pela requerida, diretamente à prestadora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada não pagamento. Extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, a requerida arcará com o pagamentodas custas e despesas processuais e com honorários que fixo em 20% do valor dado à causa, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1017222-84.2025.8.26.0002

ID: 281037435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017222-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1017222-84.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqda: Claro S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.… ADV: João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1017222-84.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqda: Claro S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, sendo desnecessária realização de audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, a ré, em sua peça de defesa, limita-se a esclarecer que o autor é titular do contrato de nº 174631798, que se encontra ativo e em funcionamento regular. Importante destacar que a operadora requerida não especifica qual é o plano contratado, suas características e valor da mensalidade. Deste modo, há que se concluir que o plano contratado e o valor acordado são os especificados pelo consumidor, sendo de rigor, portanto, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em manter o plano contratado pelo autor em pleno funcionamento, com as seguintes especificações: (a) Plano Claro pós combo 150GB + 150GB Multi 03 dependentes sem custo adicional; (b) ao valor mensal de R$ 119,91 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos) desde o mês de março de 2025; (c) ficando o Passaporte Mundo na linha principal do contrato e o Passaporte América nas outras 02 (duas) linhas dependentes. O dano moral também deve ser reconhecido. Ao contrário do que sustenta a requerida, é inquestionável o dano moral a que foi exposto o requerente, que sofreu raiva, angústia, aborrecimento e desgaste que não ficaram circunscritos a meros dissabores decorrentes de um fato da vida em sociedade e que indubitavelmente decorreram da desídia da demandada que, detentora de conhecimento e capacidade técnica para solução dos problemas com o plano contratado pelo demandante, nada fez. Assim, bem comprovado o fato que gerou o dano moral, sua indenização é medida que se impõe. No tocante ao valor a ser fixado a este título, de se observar que deve ser compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, sem que seja causa de enriquecimento ilícito do autor. Analisando os elementos mencionados, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em manter o plano contratado pelo autor em pleno funcionamento, com as seguintes especificações: (a) Plano Claro pós combo 150GB + 150GB Multi 03 dependentes sem custo adicional; (b) ao valor mensal de R$ 119,91 (cento e dezenove reais e noventa e um centavos) desde o mês de março de 2025; (c) ficando o Passaporte Mundo na linha principal do contrato e o Passaporte América nas outras 02 (duas) linhas dependentes. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal para tanto, sob pena de multa única substitutiva da obrigação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá reverter em favor do demandante, em caso de descumprimento da obrigação. Caso haja inviabilidade técnica para cumprimento, fica desde já autorizado à ré o depósito da multa substitutiva da obrigação. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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H. M. De L. E B. B. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 278448430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008589-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE L. E B. B. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1008589-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de L. e B. B. R. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Fls. 789/792 - O recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido, posto que tempestivo. Contudo, é improcedente com base nas alegações nele contidas, eis que não há qualquer omissão ou erro material na decisão proferida. Nada nela há que ser declarado. Tem o presente recurso efeito infringente, de modo que as alegações nele contidas devem ser rejeitadas. Mantida a decisão ora embargada em seus próprios termos. No mais, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA MARIA DE LIBERATO e BATISTA BELFORT ROLIM contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE. Alega a parte autora que é portadora de doença grave - Paralisia Cerebral, sendo que contratou plano de saúde com a requerida. A genitora da requerente solicitou, administrativamente, a liberação dos tratamentos prescritos pelo médico de confiança da autora, gerando o protocolo nº 00624620241223011731. Contudo, a requerida negou a cobertura do tratamento. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em prestar a devida cobertura contratual, garantindo assim o tratamento com FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, solicitado pela médica para a continuidade do tratamento de Helena sem limite de sessões, através do reembolso integral da quantia paga pela requerente, no prazo razoável de até 15 dias contados da apresentação dos recibos, caso não comprove que disponibiliza o tratamento em sua rede credenciada. A tutela de urgência foi deferida por decisão de fls.74/76. A requerida, uma vez citada, ofertou sua contestação de fls. 178/222, com os documentos de fls.223/674. Em sede de agravo de instrumento foi concedido parcialmente o efeito suspensivo (fls. 677/680). Houve réplica (fls. 690/737). Parecer do MP de fls. 785/787. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado - CPC, artigo 355, inciso I. Ressalta-se que a administração dos meiosdeprova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementosdeprova, por forçadodisposto no artigo 371doCPC, consagradordoprincípio da persuasão racional. E, no exercício desse poderdevalorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, alémdeser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duraçãodoprocesso previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II,domencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-deverdejulgar a lide antecipadamente, desprezando a realizaçãodeaudiência para a produçãodeprovas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Édoseulivreconvencimento o deferimentodepedido para a produçãodequaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. No mérito, entendo que a relação contratual em tela está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova- Súmula 608 do STJ. É inequívoco que o Direito à saúde é direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso em exame, depreende-se não haver controvérsia no tocante à titularidade da autora como beneficiária de plano de saúde contratado com a parte requerida. No mais, restou incontroverso o quadro clínico grave da menor ora autora, assim como a necessidade de realização dos tratamentos pleiteados na inicial - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. No caso, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Súmula nº 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. E ainda, Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Vale frisar que a requerida esclareceu que no momento não há em sua rede credenciada estabelecimentos que atendam a demanda da autora quanto aos tratamentos indicados pelo médico responsável. Dessa forma, fica a autora autorizada a indicar nos autos um prestador para negociação direta ou utilizar o reembolso integral, visando dar cumprimento à liminar deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a tutela antecipada, devendo a requerida arcar com as terapias indicadas por médico - FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA, EXTENSIVA COM MÉTODO CUEVAS MEDECK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA COM MÉTODOS CAA E PROMPT PARA LINGUAGEM E FONOTERAPIA PARA ALIMENTAÇÃO, TERAPIA PARA ESTIMUALAÇÃO VISUAL, PSICOTERAPIA E COM MÉTODO COGNITIVO COMPORTAMENTAL INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, sem limite de sessões. Não havendo clínica credenciada nestes termos poderá a autora valer-se da rede particular, mediante pagamento integral pela requerida, diretamente à prestadora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada não pagamento. Extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Diante da sucumbência, a requerida arcará com o pagamentodas custas e despesas processuais e com honorários que fixo em 20% do valor dado à causa, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1055537-84.2025.8.26.0002

ID: 330430178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055537-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDRIA SILVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055537-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eldria Silveira de Araujo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando q… Processo 1055537-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eldria Silveira de Araujo - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1045449-84.2025.8.26.0002

ID: 300592514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045449-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045449-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Pinheiro Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Ind… Processo 1045449-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Pinheiro Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por LUIZ PINHEIRO FERNANDES contra BANCO ITAUCARD S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Volkswagen, modelo Polo Comfortline, ano 2023/2024, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$70.437,41, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.793,27, calculadas com a aplicação de juros de 1,49% ao mês (Fls.21/30). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 1,99% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$70.437,41, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1033033-84.2025.8.26.0002

ID: 301114450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033033-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATA RODRIGUES PROVIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033033-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ubirata Rodrigues Provin - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em São José/SC e que os fatos que fundament… Processo 1033033-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ubirata Rodrigues Provin - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em São José/SC e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Fortaleza para Florianópolis, com conexão em Guarulhos. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em São José/SC, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Joana Lúcia Madormo x Luiza Pezzano Madormo e outros

ID: 315492862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1027504-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA LúCIA MADORMO

Polo Passivo:

LUIZA PEZZANO MADORMO REINALDO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027504-84.2025.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Joana Lúcia Madormo - Luiza Pezzano Madormo - - Reinaldo Martins da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir … Processo 1027504-84.2025.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Joana Lúcia Madormo - Luiza Pezzano Madormo - - Reinaldo Martins da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por JOANA LÚCIA MADORMO contra LUIZA PEZZANO MADORMO e REINALDO MARTINS DA SILVA. Em síntese, a parte autora narra que é coproprietária dos imóveis indicados em fls. 02/03 e que eles são locados sem sua autorização. Relata que já ingressou com ação de prestação de contas referente ao inventário extrajudicial de seu genitor (fl. 04) e que nesse outro processo foi determinada a prestação de contas pelo período de 19/09/2020 a 18/12/2020. Informa que a parte requerida LUIZA é a administradora dos bens nomeada no inventário. Alega que LUIZA não tem conhecimento a respeito de "sistemas necessários para administração de bens" (fl. 04). Sustenta que o segundo requerido é advogado e corretor de imóveis da requerida LUIZA, e não foi contratado pela parte autora. Argumenta que não consegue entrar em acordo com a parte requerida e demais herdeiros a respeito da administração dos bens. Por tais razões, requer a prestação de contas dos imóveis e bens deixados conforme escritura pública de inventário extrajudicial por Raffaele Madormo (fls. 96/126) referente ao período de 19/12/2020 a 07/04/2025. Outrossim, requer a restituição por eventuais dívidas em favor dela, a devolução da taxa de administração e da quantia referente à contribuição previdenciária recolhida em favor do pedreiro e requer para si a administração dos bens. A parte requerida REINALDO apresentou contestação em fls. 1516/1529. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e ocorrência de prescrição. No mérito, em resumo, afirma que foi contratado pela requerida LUIZA. Assim, requer a improcedência da ação. Foi apresentada pela requerida LUIZA a defesa em fls. 1536/1572. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica dos pedidos. Alegou a ocorrência de litispendência. Impugnou o valor da causa. No mérito, afirma que os demais coproprietários concordam com a forma que estão sendo administrados os bens e aprovam as contas prestadas. Assim, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido REINALDO, pois a viúva-meeira, ora requerida LUIZA, foi nomeada inventariante no inventário extrajudicial (fl. 99) e somente a inventariante tem legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda, nos termos do previsto no artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. Outrossim, acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a parte autora já apresentou valores que discorda da administração dos bens. Portanto, a ação possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Nada justifica o valor atribuído à causa pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 221.781,09. Anote-se. Por outro lado, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora por não concordar com a prestação de contas realizada extrajudicialmente tem o direito de ingressar com a presente demanda para questionamento contra quem tem o dever de prestá-las. A alegação de ocorrência de litispendência não merece prosperar, uma vez que a parte autora na presente ação pretende a prestação de contas de período diverso (de 19/12/2020 a 07/04/2025) da ação anteriormente proposta. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, descabida a argumentação de que o período requerido é extenso demais, porque a parte requerida como administradora dos bens de terceiros deve manter os comprovantes e demais documentos pertinentes de toda sua administração. Os pedidos referentes aos valores gastos com a taxa de administração e com pedreiro serão apreciados em segunda fase e após a prestação de contas. Por fim, em relação a alegações da parte autora de incapacidade da parte requerida para administração dos bens ou de seu requerimento para participação conjunta na administração, tais matérias devem ser objeto de ação própria, uma vez que elas extrapolam os limites desta ação judicial. Encerro a apreciação das preliminares. É oportuno apontar que, nos termos dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de exigir contas visa à verificação da existência (ou não) de obrigação da parte requerida de apresentar as contas ou, em caso de oferecimento das contas desde logo, à constatação da sua regularidade. Isto é, a ação de exigir contas é bifásica, sendo que na primeira fase apenas o dever de prestar contas é analisado. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, a ação de exigir contas continua a ser bifásica, sendo que, num primeiro momento, discute-se apenas o direito de exigir as contas. No caso sub judice, o dever de prestar contas pela parte requerida decorre, conforme já mencionado anteriormente, de expressa previsão legal, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. De fato, portanto, adequada a via eleita, porquanto conforme indicado expressamente no art. 550 do Código de Processo Civil, a propositura da ação de exigir contas, compete a quem tiver o direito de exigi-las, contra quem tiver o dever de prestá-las. Discute-se, nesta primeira fase, tão somente o dever da parte requerida de prestar contas referente ao período de 19/12/2020 a 07/04/2025, o qual no presente caso é patente. A parte requerida apresentou contestação, mas deixou de prestas contas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a prestar as contas relacionadas à administração dos imóveis e bens deixados em razão do falecimento de Raffaele Madormo referente ao período de 19/12/2020 a 07/04/2025, observada a forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o disposto nos artigos 550, § 5º e 551, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a parte requerida REINALDO. A parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida REINALDO no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Outrossim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da diferença do valor da taxa judiciária, em razão da alteração do valor da causa. Ressalto que a condenação da parte requerida LUIZA ao pagamento do ônus da sucumbência fica reservado para segunda parte do procedimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 279037/SP), DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP), REINALDO MARTINS DA SILVA (OAB 146491/SP)

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Beatriz Betzler De Oliveira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317561393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007619-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BETZLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO OMELCZUK GRISAFI

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Processo 1007619-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz Betzler de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Dispensado o re… Processo 1007619-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz Betzler de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, sendo desnecessária realização de audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Como é cediço, o contrato de assistência médica, quer sob a forma de planos ou de seguros, visa proporcionar ao usuário segurança e garantia de tratamento da saúde e, por esta finalidade precípua, adquiriu função social preponderante diante dos termos da Constituição Federal (artigos 196, 197, 199 e 198) e da própria Lei nº 9.656/98. Não se pode perder de vista, também, que o contrato de plano de saúde ou mesmo o de seguro-saúde é padronizado, pois serve a milhares de contratantes, com os mais variados perfis e interesses. Assim, contrato de adesão que é, deve ser interpretado pró-aderente, o que significa que as cláusulas obscuras, como a combatida na hipótese, devem ser aclaradas e devem prevalecer os princípios da boa-fé e da finalidade contratual. No que tange ao valor a ser reembolsado à requerente, é certo que o contrato prevê limitação ao reembolso. Todavia, cumpre destacar que, no caso em tela, em que pese se trate de mera estimativa, a ré não nega que a prévia de reembolso efetuada pela autora, que teria como valor a ser restituído o montante total de R$ 31.038,69 (trinta e um mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), corresponda efetivamente à documentação que foi apresentada quando da solicitação de ressarcimento. E, apesar da ré alegar que deve ser observado o limite de reembolso, não apontou especificamente qual a despesa solicitada pela autora não estaria incluída na prévia de reembolso, e, portanto, que o ressarcimento previsto seria indevido e por qual justificativa. Logo, diante do exposto, deve ser acolhido o pleito de recebimento da quantia de R$ 10.125,24 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais. Por outro lado, não há como se acolher o pedido de repetição de indébito. Com efeito, acolher os pedidos formulados nos itens "b" e "c" de fl. 08 implicaria indevido bis in idem, sendo certo que a requerente tem direito apenas ao ressarcimento das despesas não cobertas, em conformidade com a prévia de reembolso, como acima já fundamentado. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, tem-se que também deve ser afastado. De fato, o inadimplemento do contrato "... por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 202.564-RJ, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01.10.01). No caso dos autos, tenho que o descumprimento do pacto entabulado entre as partes não gerou dissabor extremado, a ponto de justificar a reparação moral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 10.125,24 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO OMELCZUK GRISAFI (OAB 430913/SP)

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Alan De Souza Cardoso x Renata Salvadego

ID: 319845755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012011-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

RENATA SALVADEGO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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FABIO SIMOES ABRAO

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Processo 0012011-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1040742-15.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan de Souza Cardoso - Renata Salvadego - Vistos.… Processo 0012011-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1040742-15.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alan de Souza Cardoso - Renata Salvadego - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega, em resumo, que o valor cobrado a título de aluguel está equivocado, pois o exequente não tem direito a 50% da propriedade do imóvel, mas a 35,48%, na medida em que a executada passou a adimplir exclusivamente com as parcelas do financiamento do bem desde dezembro/2018. Intimado, o exequente aduziu a regularidade da cobrança e requereu a rejeição da- impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O título executivo judicial constituiu-se nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para determinar a extinção de condomínio forçada do imóvel pertencente na proporção de 50% de cada parte com valor para hasta apurado em laudo pericial (R$805.000,00), bem como condenar a ré a pagar ao autor pela fruição exclusiva do imóvel (a título de aluguel) no montante de R$1879,19 a partir da citação e, após, mensalmente até a desocupação. Os valores vencidos dever-se-ão pagos de uma vez com juros à razão de 1% da citação e correção monetária pela Tabela Prática TJ de cada vencimento. Com relação ao financiamento, IPTU e condomínio, cediço que a ré se comprometeu em acordo homologado de modo que este juízo é incompetente e que o autor mova cumprimento de sentença nos autos 1051628-44.2019.8.26.0002 (6a Vara de Família deste foro). A extinção do condomínio será em cumprimento de sentença no apenso por intermédio de leiloeiro oficial após trânsito em julgado. Sucumbente, arca a ré com custas e despesas na proporção de 50%, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor a que fora condenada. Por sua vez, o autor arca com 50% de custas e despesas existentes, bem como 10% a titulo de honorária advocatícia do valor que fora vencido, pedido de indenização. Depreende-se que, sob o argumento de excesso de execução, a pretensão da executada é, na realidade, modificação do título executivo judicial, o que não se admite, ante o princípio da imutabilidade da coisa julgada material, estando inequívoco que se fixou a proporção de 50% do imóvel para cada parte e o valor de R$ 1.879,19 a ser pago pela executada ao exequente a título de aluguel, partir da citação, até a desocupação, com as devidas correções. Assim, uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe rediscussão acerca do percentual de 50¨% e do valor estabelecido a título de aluguel. Além do mais, o art. 525, § 4º, do CPC estabelece expressamente que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". No caso, a executada limitou-se a argumentar que o exequente não tem direito a 50% do bem, sem, no entanto, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado que comprove o excesso nos cálculos da parte contrária. Por fim, ressalto que constou expressamente na sentença, a fls. 631, que eventual compensação de valores deve ser pleiteada pela ré, ora executada, em ação própria e, após, no julgamento dos embargos de declaração, reiterou-se ser defeso ao réu postular pedido em contestação. Dessa maneira, as alegações feitas às fls. 15/24 configuram nova e inoportuna tentativa de discutir matéria que deveria ter sido suscitada em reconvenção ou, conforme já exposto, em ação própria. Diante disso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se com a alienação do imóvel em leilão judicial e com a execução dos valores devidos, aplicando-se o disposto no art. 523, § 1, do CPC. O valor atualizado da avaliação é R$ 876.107,96 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e sete reais e noventa e seis centavos), considerando o laudo pericial juntado nos autos principais. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no mesmo prazo, em relação aos aluguéis. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP)

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Pedro Carvalho E Silva Sociedade Ind. De Advocacia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277875249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006385-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO E SILVA SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0006385-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Carvalho e Silva Sociedade … ADV: Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0006385-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Carvalho e Silva Sociedade Ind. de Advocacia - Exectda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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