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Abastecedora Abm Ltda x Julio Cesar Da Silva Leal

ID: 310677676

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-18.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA ABM LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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JOSE EDUARDO ARNOSO

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MONITÓRIA Nº 5000213-18.2012.8.21.0008/RS AUTOR : ABASTECEDORA ABM LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : JULIO CESAR DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO ARNOS… MONITÓRIA Nº 5000213-18.2012.8.21.0008/RS AUTOR : ABASTECEDORA ABM LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : JULIO CESAR DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO ARNOSO (OAB RS105500) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência presencial de conciliação e instrução para o dia 25/09/2025 (quinta-feira), às 16h , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e tomado o depoimento pessoal do réu. A audiência será realizada na sala 642 desta 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. 2. Na hipótese de interesse em participação virtual na solenidade, desde já vai deferido o pedido, desde que informado em petição. A plataforma virtual, CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (cnj.webex.com), poderá ser acessada de qualquer computador (desktop/notebook), telefone celular ou tablet conectado à internet e com sistema de áudio/vídeo. Para ingresso via telefone celular ou tablet, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador (desktop/notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Caso requerida a participação virtual, o link de acesso será disponibilizado por meio de ato ordinatório, do qual as partes serão intimadas. Ocorrendo eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do Balcão Virtual desta Vara Cível, pelo telefone/whatsapp: (51) 9663 5959. Na data agendada, todos os participantes deverão apresentar documento com foto, a fim de possibilitar a conferência, e em local silencioso e sem a presença de terceiros, preferencialmente com utilização de fones de ouvido para evitar ecos, que dificultam a gravação do áudio. As partes ficarão responsáveis pelo acesso e presença virtual. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para informarem ou intimarem a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser reputada a desistência da testemunha (art. 455 do CPC). Intime-se JULIO CESAR DA SILVA LEAL , pessoalmente, a fim de que compareça na audiência para prestar seu depoimento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5000213-61.2025.8.13.0080

ID: 282980651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000213-61.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NAVES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERVULO DOS SANTOS

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000213-61.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO: [Aborto] AUTOR: MAURO NAVES ALVES CPF: 738.051.906-97 RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de justificação criminal ajuizada por Mauro Naves Alves, com fundamento no art. 381, § 5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, com o objetivo de produzir prova a ser utilizada em eventual futura revisão criminal, a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narra o requerente que foi condenado nos autos do processo n.º 0018636-38.2017.8.13.0080, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, após a reforma da sentença absolutória proferida por este juízo. Afirma que, após a condenação, surgiram fatos novos, consubstanciados em declarações prestadas por testemunhas em atas notariais, no sentido de que a vítima teria se retratado da acusação ou que teria confessado a terceiros que inventara os fatos. Requereu, assim, a oitiva de seis testemunhas que estariam aptas a prestar esclarecimentos que comprovariam a sua inocência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A ação de justificação criminal, conforme dispõe o art. 381, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, tem por objetivo a produção antecipada de prova nova, destinada à instrução de futura ação revisional. Todavia, o simples interesse de reavaliar o mérito da condenação com base em depoimentos colhidos após o trânsito em julgado, especialmente quando se referem a alegadas retratações de terceiros, não atende à finalidade do instituto. Com efeito, conforme já sedimentado na jurisprudência pátria, a justificação criminal não é instrumento adequado para reinquirir testemunhas já ouvidas na instrução penal ou para colher declarações de novas testemunhas que poderiam ter sido arroladas anteriormente, salvo demonstração clara e objetiva de que a prova a ser produzida é realmente nova e substancialmente relevante, o que não se verifica no caso dos autos. As declarações acostadas na exordial, ainda que recentes, não guardam relação direta com fatos desconhecidos à época do processo penal. Ao contrário, tratam-se de versões indiretas, baseadas em supostos relatos feitos por terceiros (notadamente a vítima e seu pai), os quais já foram objeto de ampla análise durante a instrução processual originária. Inclusive, a vítima Beatriz de Melo de Oliveira, atualmente maior de idade, reiterou em juízo, sob o crivo do contraditório, as declarações prestadas anteriormente na fase policial, mantendo sua versão inicial. A condenação imposta ao requerente também se fundamentou em outros elementos probatórios, como o depoimento da psicóloga responsável pelo atendimento da vítima e o exame pericial, que constatou vestígios compatíveis com abuso Ademais, não se vislumbra nas atas notariais juntadas prova apta a comprometer a higidez da decisão condenatória. O teor dos relatos é notoriamente indireto, marcado por percepções subjetivas, conjecturas e relatos de terceiros, o que compromete sua robustez e idoneidade para efeitos revisionais. Conforme destacado pelo Ministério Público e consolidado na jurisprudência do STJ: "A justificação criminal não se presta [...] para reinquirição de testemunhas ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva [...]" (AgRg no HC 690.264/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19/5/2023). Em reforço, conforme decidido pelo STF: “Não é a Justificação Criminal, para fins de Revisão Criminal, uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ou arrolamento de novas testemunhas.” (HC 76664, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/1998) Diante desse contexto, a presente ação não revela interesse processual suficiente a autorizar a produção da prova pretendida, tampouco atende aos requisitos legais para configuração de prova nova. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mauro Naves Alves, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000213-82.2009.8.21.0053

ID: 314795903

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-82.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE GUSTAVO PERONDI RECIO LUIS LUBIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE MARCO

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RODRIGO DE MARCO

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LUIS HUMBERTO TESSARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE ADVOGADO(A) : JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MARCO (OAB RS071020) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORÉ , RECIO LUIS LUBIAN e GUSTAVO PERONDI , em que o executado GUSTAVO PERONDI apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD ( evento 56, DOC1 ), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se enquadrarem na hipótese do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos e constituírem sua reserva monetária. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado GUSTAVO PERONDI , considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos. Quanto à impugnação à penhora, assiste razão ao executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 1.751,15) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação, e não há nos autos elementos que indiquem má-fé ou fraude por parte do executado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado GUSTAVO PERONDI e determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos em suas contas bancárias, com a consequente expedição de alvará para liberação dos valores em seu favor. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimação eletrônica agendada. Cumpra-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000213-06.2025.8.08.0014

ID: 275573095

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000213-06.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO DE SOUZA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000213-06.2025.8.08.0014 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: WILSON KIRMSE REU: NELSON KIRMSE DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por WILSON KIRMSE em face de NELSON KIRMSE. Conforme consta da inicial (ID 57270421), o requerente é irmão do requerido. Existe na ocasião um processo de inventário, que tramita nesta Comarca, sob o número 5003579-24.2023.8.08.0014, em que o requerido atua como inventariante, pelo falecimento do de cujus (pai do autor e do réu). O Código de Processo Civil, em seu art. 334, prevê a designação de Audiência de Conciliação e Mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, trazendo ainda parâmetros para citação do Requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar as ações de família, trouxe à tona o princípio da conciliação entre as partes nos artigos 694 a 696. Especificamente, no art. 694 do referido diploma legal, o legislador determinou que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia”. O art. 695 do CPC também estabelece parâmetros a serem seguidos quando da designação da audiência de mediação e conciliação, incluindo a necessidade de citação do requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125/2010, assegurou a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, priorizando a solução consensual antes da adjudicação por sentença. Diante do exposto e com o objetivo de incentivar a solução consensual de conflitos, inobstante a ausência de prejuízo às partes, em homenagem ao Princípio da Conciliação e Mediação, DESIGNO Sessão de Mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca para o dia 17/06/2025, às 16h. Em atenção a Resolução nº 023/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, registro que a presente audiência está sendo designada "ex officio". Cite-se pessoalmente a parte Requerida, através de Mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a advertência de que, o prazo para, querendo, contestar e produzir provas, será de 15 (quinze) dias, a partir da realização da audiência. E, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte Requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Os litigantes deverão observar que a audiência supramencionada será realizada no 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no Fórum Local, Praça Sol Poente, nº 100, Bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina/ES - Telefone(s): (27) 3721-5022 / Ramal: 232. Advirta-os, que a AUSÊNCIA injustificada a audiência de conciliação/mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a sanção com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão. Caso a parte Requerente seja assistida pelo Núcleo de Assistência da UNESC ou pela Defensoria Pública, será permitida, em caráter excepcional, a participação de seus procuradores na Mediação de forma virtual. Para tanto, deverá ser informado nos autos por qualquer meio idôneo, a fim de viabilizar o cadastro no MOL e o envio do link de acesso à Sessão de Mediação. Em relação a parte, fica mantida sua participação de forma presencial. Após realizada a sessão de mediação, havendo transação entre partes, fazendo em seguida conclusão dos autos para homologação. Caso não haja acordo entre as partes, aguarde-se o prazo de contestação. Em seguida, intime-se a parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão dos autos. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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Municipio De Vitoria x Locatelli Moveis Sa

ID: 259861317

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-25.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Polo Passivo:

LOCATELLI MOVEIS SA

Decisão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000213-25.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LOCATELLI MOVEIS SA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Decisão. Vistos em inspeção Trato de Embargos de Declaração opostos pela executada no ID 43608032. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão proferida no ID 37328274 possui obscuridade a ser sanada, ante a condenação da excipiente ao pagamento de honorários, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade. Intimado para contrarrazões, o Município embargado quedou-se inerte, vide certidão no ID 62928248. Decido. As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante. Analisando as razões recursais expostas, a parte embargante sustenta haver obscuridade na decisão guerreada, eis que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da exceção de pré-executividade. Diante disso, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve um equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, em relação à verba sucumbencial, no âmbito da exceção de pré-executividade, somente serão devidas se esta resultar na extinção da execução fiscal, o que não foi o caso. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência . 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária . (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Ainda, compulsando os autos, verifiquei que constou do dispositivo que o mérito havia sido resolvido quando, na verdade, deveria ter sido determinado o prosseguimento da execução fiscal, o que também deverá ser sanado nesta ocasião. Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar os vícios apontados, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo LOCATELLI MOVEIS SA, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo. Sem honorários e sem custas, eis que se trata de mero incidente processual. Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe pertine para o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a obscuridade ser suprida nos termos acima, mantendo-se o restante incólume. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOCATELLI MOVEIS SA, reformando a decisão guerreada. Esta decisão passa a integrar a decisão proferida no ID 37328274. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009622-05.2022.4.03.6183

ID: 300826845

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009622-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009622-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009622-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS ROSA - SP288105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009622-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS ROSA - SP288105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Marcelo de Oliveira em face de sentença proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o PPP juntado comprova que laborou nas vias públicas do município de São Paulo, sendo que a descrição de suas atividades deixaria clara aduzida exposição habitual e permanente ao agente de risco químico; que consta no formulário que o EPI não era eficaz; que os riscos gerados pela exposição a agentes químicos hidrocarbonetos não requerem a análise quantitativa de concentração. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009622-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS ROSA - SP288105-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial no período de 23.12.1999 a 30.04.2019 (COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET), assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 30.04.2019. A r. sentença julgou o pedido improcedente. Consoante se extrai dos autos, no formulário PPP apresentado na via administrativa (fls. 39-42, do download do pdf em ordem crescente), emitido em 02.04.2019, consta, como único fator de risco, ruído, na intensidade de 83,2 dB(A), logo, abaixo do limite de tolerância legal. Nesta via judicial, foi apresentado novo PPP, emitido em 13.05.2021 (fls. 248-250), no qual consta, como fator de risco, além do agente físico ruído, agente químico “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Em ambos os formulários, as atividades do autor nos cargos (funções) de oper tráfego (oper tráfego), tec trânsito (trágefo op I), oper trânsito (oper fisc trans) e agente trânsito (oper fisc trans) são descritas como segue: De 23.12.1999 a 30.04.2007 De 01.05.2007 até o momento Pois bem. Da leitura atenta das atividades descritas, não se vislumbra qualquer compatibilidade dessas funções ensejarem o contato com agentes de natureza química, como óleo mineral e graxas, de maneira habitual e permanente, a ponto de justificar o enquadramento em atividade especial, exclusivamente, por essa razão. Assim, a mera alusão, totalmente dissociada de elementos mínimos da descrição de atividades que demandassem o contato (ainda que mínimo) direto com os agentes, resta insuficiente à pretensa especialidade. Com efeito, as atividades cotidianas do autor têm lugar nas vias públicas da cidade com foco especial na organização e controle do trânsito, fluxo de veículos, obras e fiscalização de tráfego em geral, o que, aliás, fidedignamente é descrito nos formulários trazidos pelo autor. Em outras palavras, as funções desempenhadas pela parte autora, não se mostram compatíveis com a exposição a óleo mineral e graxas, até porque sequer restou descrito de que maneira ocorreria o contato com os mencionados agentes no desenrolar das ações mencionadas no PPP. Ao reverso, da profissiografia, extrai-se o referido labor cotidiano de fiscalização/sinalização nas ruas e também burocrático/operacional de elaboração de relatórios, e levantamentos de dados, atuação em planos operacionais emergenciais, em não se vislumbrando qualquer desvio de função originário que leve a conclusão diversa. Não há descrição de manejo com peças, motores, máquinas ou quaisquer outros elementos que, reiteradamente, exigem do trabalhador o contato direto com óleos e graxas, não se podendo, por essa razão, aderir irrefletidamente, à ideia de que o trabalho exercido é especial, por essa razão exclusiva. Forçoso concluir que o período de 23.12.1999 a 30.04.2019 não deve ser reconhecido como especial, à vista da informação genérica constante no PPP juntado apenas em sede judicial quanto à exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos) enquanto trabalhava na Companhia de Engenharia de Tráfego – CET . Logo, porque não especifica o agente nocivo nem tampouco a intensidade e concentração a que estava exposta a parte autora, bem como não tendo sido suprida tal desinformação pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), PPP, ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), não se pode admitir que as menções genéricas no PPP, seja a “hidrocarbonetos”, seja a “óleos” e “graxas”, tornem-se capazes de caracterizar a atividade especial. Isso estabelecido, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que: No caso concreto, a descrição da rotina laboral não evidencia que o autor estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a hidrocarbonetos nocivos. Sem o reconhecimento da especialidade, deve prevalecer a contagem do INSS, restando prejudicados os pedidos subsequentes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. /gabiv/... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP NÃO PROVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -CET. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. - As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. - A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. - Hipótese em que, diferentemente do formulário presentado na via administrativa, apenas no PPP apresentado na via judicial consta, como fator de risco, exposição a agentes químicos no período em que o autor laborou exercendo os cargos(funções) de oper tráfego (oper tráfego), tec trânsito (trágefo op I), oper trânsito (oper fisc trans) e agente trânsito (oper fisc trans), na Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. - Da leitura atenta das atividades descritas, não se vislumbra qualquer compatibilidade dessas funções ensejarem o contato com agentes de natureza química, como óleo mineral e graxas, de maneira habitual e permanente, a ponto de justificar o enquadramento em atividade especial, exclusivamente, por essa razão. Assim, a mera alusão, totalmente dissociada de elementos mínimos da descrição de atividades que demandassem o contato (ainda que mínimo) direto com os agentes, resta insuficiente à pretensa especialidade. - Com efeito, as atividades cotidianas do autor têm lugar nas vias públicas da cidade com foco especial na organização e controle do trânsito, fluxo de veículos, obras e fiscalização de tráfego em geral, o que, aliás, fidedignamente é descrito nos formulários trazidos pelo autor. - Em outras palavras, as funções desempenhadas pela parte autora, não se mostram compatíveis com a exposição a óleo mineral e graxas, até porque sequer restou descrito de que maneira ocorreria o contato com os mencionados agentes no desenrolar das ações mencionadas no PPP. Ao reverso, da profissiografia, extrai-se o referido labor cotidiano de fiscalização/sinalização nas ruas e também burocrático/operacional de elaboração de relatórios, e levantamentos de dados, atuação em planos operacionais emergenciais, em não se vislumbrando qualquer desvio de função originário que leve a conclusão diversa. - Não há descrição de manejo com peças, motores, máquinas ou quaisquer outros elementos que, reiteradamente, exigem do trabalhador o contato direto com óleos e graxas, não se podendo, por essa razão, aderir irrefletidamente, à ideia de que o trabalho exercido é especial, por essa razão exclusiva. - Forçoso concluir que o período de 23.12.1999 a 30.04.2019 não deve ser reconhecido como especial, à vista da informação genérica constante no PPP juntado apenas em sede judicial quanto à exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos) enquanto trabalhava na Companhia de Engenharia de Tráfego – CET . - Logo, porque não especifica o agente nocivo nem tampouco a intensidade e concentração a que estava exposta a parte autora, bem como não tendo sido suprida tal desinformação pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), PPP, ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), não se pode admitir que as menções genéricas no PPP, seja a “hidrocarbonetos”, seja a “óleos” e “graxas”, tornem-se capazes de caracterizar a atividade especial. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5000213-36.2019.8.21.0149

ID: 303743408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RUDI BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERW… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERWANGER (OAB RS010078) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Ivani Teresinha De Lima

ID: 311194948

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-36.2019.8.21.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

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ITAMAR DELFINO BRIATO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-36.2019.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) INTERESSADO : IVANI TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - evento 92, PET2 Pretende a peticionante Ivani Teresinha de Lima seja excluída a restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/AMAROK, placa QNK8F33, ano 2017. Decido. É fundamental estabelecer uma clara distinção entre a suspensão da execução e a desconstituição da penhora ou a exclusão da restrição . O deferimento da liminar nos Embargos de Terceiro (processo nº 5000450-60.2025.8.21.0149) - evento 80, DESPADEC1 -, teve o efeito de suspender os atos de expropriação em relação ao veículo. Essa suspensão, amparada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, visa a proteger o terceiro embargante de prejuízos iminentes e irreversíveis, impedindo que o bem seja levado a leilão ou qualquer outra forma de alienação forçada antes que o mérito de sua alegação de propriedade ou posse seja definitivamente julgado. Contudo, a suspensão da execução não se confunde com a desconstituição da penhora em si, nem implica, automaticamente, na remoção da restrição de transferência. A restrição via RENAJUD, neste contexto, mantém sua função acautelatória. Sua permanência é crucial para evitar que, enquanto os Embargos de Terceiro estão em tramitação e pendentes de uma decisão final de mérito, o veículo seja transferido a terceiros. A manutenção da restrição é, portanto, uma medida de prudência e de garantia da efetividade da jurisdição, visando a resguardar o interesse da exequente e a própria higidez do processo executivo, diante das circunstâncias que levaram à constrição original do bem e dos indícios de ocultação patrimonial - conforme evento 47, DESPADEC1 -, ainda não afastados por decisão definitiva. A exclusão precoce da restrição poderia abrir margem para a dilapidação patrimonial, o que seria prejudicial à busca da efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela peticionante IVANI TERESINHA DE LIMA no evento 92, PROC1 , para exclusão da restrição via RENAJUD sobre o veículo VW/AMAROK, placas QNK8F33, ano 2017. A referida restrição deverá permanecer ativa nestes autos, com sua finalidade acautelatória, até a prolação de sentença definitiva com trânsito em julgado nos Embargos de Terceiro nº 5000450-60.2025.8.21.0149, sobre a propriedade do bem e a legalidade da constrição. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito , ressalvada a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo AMAROK, na forma da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000171-61.2025.8.08.0044

ID: 294417071

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000171-61.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOCATELLI CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000171-61.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOCATELLI CORREA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Da Conexão A conexão ocorre quando dois ou mais processos possuem causa de pedir ou pedido em comum, mesmo que envolvam partes diferentes, estando previsto no Art. 55 do NCPC. No presente caso, verifico que as ações 5000171-61.2025.8.08.0044 – 5000213-13.2025.8.08.0044 possuem essa identidade, razão pela qual tenho que as mesmas deverão caminhar de forma conjunta. Da Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato com os réus. Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor. Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência. A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 26 de fevereiro de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 281163475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com efeito, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN 1 , no qual o referido sistema é qualifica como "um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações [...]" . Dessarte, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Consoante a tela inicial de acesso ao sistema, podem ser solicitadas as seguintes informações: " extrato de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato e registro de câmbio e cópia de cheque" . Entrementes, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema não conterá dados acerca de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta feita, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud para o fim de propósito constritivo, depreende-se, outrossim, não se verificar nesse momento interesse justificável pertinente ao histórico da conta do devedor. Aliás, salvo situações excepcionais, nas quais haja alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se denota utilidade imediata mediante o manejo do referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o respectivo ainda apresenta inconsistências. Por fim, cogente que se registre que que pesquisas desse jaez revelam-se inócuas e desnecessárias, notadamente porque não permitem a localização de bens penhoráveis, mas tão somente a constatação da movimentação de valores. Nesses termos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que atente à decisão proferida evento 8, DESPADEC1 . 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen

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