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Processo nº 5000276-14.2025.8.08.0052

ID: 321474465

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000276-14.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 50002… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5000276-14.2025.8.08.0052 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RONDINELI DOS SANTOS REPRESENTADO: RAPHAELA BUFFON BARROZO Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Queixa-Crime ajuizada por RONDINELI DOS SANTOS contra RAPHAELA BUFFON BARROZO, por suposta prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal. Não desconhece esta Magistrada que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44, do Código de Processo Penal, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (STJ, 6ª Turma - AgRg no RHC 167802 / DF Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2022/0217630-5, Rel: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJ 19/04/2023). Na espécie, a procuração outorgada a advogado foi genérica, requisito esse insuficiente para fins do art. 44 do CPP. Contudo, como é cediço, “eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal. A falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam Precedentes” (STJ, 6ª Turma, - HC 131078 / PI Habeas Corpus 2009/0044620-0, Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE -, DJe 14/02/2013). Ocorre que, ainda que superado o vício da representação, dentre as condições da ação penal insere-se a legitimidade ad causam, que diz respeito ao sujeito que tem atribuição para intentar a ação penal. A Constituição Federal elegeu como competência privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública (art. 129, inciso I), seja incondicionada ou condicionada à representação, ao passo que o Código de Processo Penal previu que ao ofendido caberá intentar a ação penal privada, em regra (art. 30), entendendo-se ser o caso quando a lei expressamente o indique. O crime imputado à Querelada, cuja ação penal ostenta natureza pública incondicionada, são, por isso, perseguidos mediante iniciativa privativa do Ministério Público, conforme previsão legal. Logo, carece de legitimidade ativa o Querelante quanto à ação em comento. Sendo assim, REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do artigo 395, incisos I e II, do CPP. Diligencie-se. Linhares/ES, 7 de Julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Lourdes Maria Ayres x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322878799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-82.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA AYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000276-82.2022.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES MARIA AYRES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000276-82.2022.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES MARIA AYRES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA ?Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURDES MARIA AYRES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: 1. ?DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos de n. 010015994375 e n. 010014698784; 2. CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora no tocante a tal contrato, relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; 3. REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária. Restituam-se os documentos originais à parte ré. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5000276-33.2019.4.03.9999

ID: 327625756

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-33.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO

Intimação de pauta

Advogados:

SALIM MOISES SAYAR

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AMIM ANTONIO FONSECA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5000276-33.2019.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5000276-33.2019.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000276-70.2025.4.02.5110

ID: 333489858

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-70.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO SILVANIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CONCEICAO SILVANIA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (OAB RJ049663) ATO ORDINATÓRIO Em cu…

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Processo nº 5000276-12.2015.8.21.0049

ID: 332626291

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-12.2015.8.21.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ MANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANNY CORREA ZANCAN

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LUIZ FERNANDO MARCON

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ALYSON RABAIOLI CORBARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-12.2015.8.21.0049/RS AUTOR : ALEXANDRE LUIZ MANN ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCON (OAB RS027859) ADVOGADO(A) : TUANNY CORREA ZANCAN (OAB RS099834) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000276-63.2025.4.03.6332

ID: 332786481

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-63.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FIGUEIREDO OKUZONO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA

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MICHELY FERNANDA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-63.2025.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JACKSON FIGUEIREDO OKUZONO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA - SP379825, MI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-63.2025.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: JACKSON FIGUEIREDO OKUZONO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA - SP379825, MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 374236823), aceita pela parte autora (Id. 381830574). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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Processo nº 5000276-75.2024.4.03.6113

ID: 332869897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-75.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000276-75.2024.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000276-75.2024.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DONIZETE FERREIRA BARBOSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000276-05.2025.8.24.0590

ID: 337471894

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-05.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PURNHAGEN LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-05.2025.8.24.0590/SC AUTOR : MATEUS PURNHAGEN LUCIO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA (OAB MT032180O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para delibera…

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Stefani Souza Eloy x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 311607640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-60.2014.8.21.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI SOUZA ELOY

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

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SAULO PONTES LAMENZA

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OSVALDO ANSELMO REGINATO

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-60.2014.8.21.0012/RS AUTOR : STEFANI SOUZA ELOY ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) ADVOGADO(A) : SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) RÉU : COMPA…

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Abnir Mendes De Araujo x Elena Maria Lubian e outros

ID: 310490606

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000276-95.2009.8.21.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABNIR MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELENA MARIA LUBIAN PAULO LEO RAMOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI

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PAULO MENDES DE ABREU

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CLEBER CIRIACO SOARES

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JULIANO JOSÉ SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO CEOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000276-95.2009.8.21.0057/RS EXEQUENTE : ABNIR MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) ADVOGADO(A) : PAULO MENDES DE ABREU (OAB R…

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