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Paulo Cesar Battestim x Olacir De Souza Santos

ID: 295479871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000470-60.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BATTESTIM

Polo Passivo:

OLACIR DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAETANO

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000470-60.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULO CESAR BATTESTIM CPF: 810.542.386-34 RÉU: OLACIR DE SOUZA SANTOS CPF: 614.977.626-34 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por PAULO CESAR BATTESTIM em face do ESPÓLIO DE OLACIR DE SOUZA SANTOS, já qualificados. Determinou-se a intimação do inventariante para manifestar-se acerca da habilitação (ID 9444437261). Devidamente intimado, o inventariante apresentou impugnação (ID 9589544918). Designou-se audiência de conciliação (ID 10179136331). Em audiência, as partes não compuseram acordo (ID 10231978767). Impugnação apresentada ao ID 10238550081. Intimados a especificarem a provas (ID 10390609209), o autor pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ID 10420143312). O réu, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (ID 1042491371). É o relatório, passo ao saneamento e organização do processo. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. II.I– GRATUIDADE DE JUSTIÇA O inventariante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como se sabe, o espólio não pode invocar a situação econômica do inventariante como forma de comprovar sua incapacidade financeira uma vez que a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base no valor do patrimônio partilhável. Sobre o tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - GRATUITA DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - BEM INVENTARIADO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (artigo 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. Restando incontroverso dos autos que o acervo inventariado é inferior às 25.000 UFEMGS (Lei Estadual nº 14.939/2003 c/c Provimento-Conjunto nº 15/2010), deve ser reformada a sentença que indeferiu a benesse. 3. Dar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.015576-9/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) (grifo nosso). Da detida análise dos autos, observa-se a existência de acervo inventariado considerável. Assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ao espólio. II. II – PRESCRIÇÃO O espólio alega a prescrição do crédito, visto que a ação foi ajuizada após 03 (três) anos do vencimento da nota Promissória que embasa a presente habilitação. Defende que a nota deveria ser cobrada pelo habilitante até a data de 10.01.2022 e que a ação foi ajuizada em 18.03.2022. A prejudicial não merece acolhimento. O prazo prescricional de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, de acordo com o disposto no art. 70 da Lei uniforme de Genebra relativa às letras de câmbio e notas promissórias, inserida no nosso ordenamento jurídico por força do Decreto nº 57.663/66. No entanto, conforme orientação firmada pela Súmula n° 504 do STJ, o prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data do vencimento. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito representado pela nota promissória está prescrito; e (ii) analisar se há comprovação de ilegalidade na cobrança dos valores exigidos na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O despacho citatório interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC. No caso, a nota promissória venceu em 08/06/2015, a ação foi proposta em 02/06/2020 e o despacho citatório foi proferido em 21/06/2020. Logo, o prazo prescricional não transcorreu integralmente, afastando-se a alegação de prescrição. 5. O requerido não demonstrou que os valores cobrados são indevidos, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência de juros abusivos e capitalizados, sem apresentar prova concreta do montante originalmente emprestado ou de pagamentos realizados. 6. O princípio da cartularidade confere força executiva à nota promissória, cabendo a o devedor o ônus de desconstituí-la mediante prova de pagamento ou de abusividade nos encargos cobrados, o que não foi feito no caso concreto. 7. A perícia contábil realizada no curso do processo concluiu pela inexistência de documentos que comprovassem eventual cobrança indevida de juros ou pagamento parcial da dívida. 8. Quanto à incidência dos juros moratórios, a sentença fixou corretamente a fluência a partir da citação, em conformidade com o art. 240 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença apelada. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional para cobrança de nota promissória destituída de eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir do vencimento do título, sendo interrompido pelo ajuizamento da ação". 2. "A validade da nota promissória como título executivo depende da impugnação eficaz do devedor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a ilegalidade dos encargos cobrados ou a existência de pagamentos que descaracterizem o valor exigido". 3. "A ausência de provas que desconstituam a obrigação representada pelo título leva à manutenção da constituição do título executivo judicial". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I. CPC, arts. 240, §1º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.24.028341-6/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 03/04/2024. TJMG, AI 1.0000.24.347647-0/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 04/02/2025. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.049951-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifo nosso). Vê-se que a Nota Promissória acostada pelo habilitante tem como vencimento a data de 10 de janeiro de 2019. Assim, não ficou configurada a prescrição do direito vindicado pelo espólio. Além disso, o espólio apresentou nova Nota Promissória e informou se tratar de mesmo título. Não obstante, o título apresentado pelo espólio não possui data de emissão e data de vencimento. Diante de tais informações, o espólio argumentou que, na ausência da data de vencimento, o título deverá ser considerado como à vista. De certo, nos termos do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, "a nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada à vista". A propósito, veja-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - VENCIMENTO À VISTA - ART. 76 DA LUG. Nos termos da Súmula nº 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." Tendo em vista a ausência de data de emissão e de vencimento na nota promissória, esta será considerada vencida à vista, nos termos do art. 76 da LUG. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.226964-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023). In casu, ainda que o requerido alegue que a Nota Promissória deve ser considerada vencida à vista, não há nos autos qualquer prova concreta do recebimento dessa quantia. Ante tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, II do Código de Processo Civil, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: “existência de dívida”. IV – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifica-se que as partes pugnaram pela prova pericial, oral e documental. É irrelevante a produção de prova pericial para o deslinde do feito. Isso porque, ainda que o requerido sustente que o preenchimento da data de vencimento da nota promissória tenha ocorrido em data posterior, não ficará configurada a prescrição. Pertine ressaltar que o espólio informou que a nota promissória data de 27.03.2017, e não na data indicada no pedido de habilitação. A produção de prova oral e documental são suficientes. Nesse passo, para elucidação dos pontos controversos, DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido de depoimento do espólio uma vez que a suposta dívida foi contraída pelo “de cujus”. Em sendo assim, a oitiva dos herdeiros em nada contribuirá para o deslinde da demanda. Designo o dia 29/07/2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso a parte tiver apresentado o rol, dispensa-se a repetição do ato. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Única de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo a testemunha arrolada residente em outra comarca, e havendo requerimento nesse sentido, expeça-se carta precatória para oitiva, com a finalidade de viabilizar o agendamento de “sala passiva”. Caberá à Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias quanto aos agendamentos e intimações pertinentes. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, venham conclusos. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5006043-93.2025.4.02.0000

ID: 322102119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006043-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO EIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO DANTAS VICENTINI

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Ação Rescisória (Turma) Nº 5006043-93.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : DERALDO EIRAS ADVOGADO(A) : VINICIO DANTAS VICENTINI (OAB RJ196603) DESPACHO/DECISÃO VISTOS . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por… Ação Rescisória (Turma) Nº 5006043-93.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : DERALDO EIRAS ADVOGADO(A) : VINICIO DANTAS VICENTINI (OAB RJ196603) DESPACHO/DECISÃO VISTOS . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por DERALDO EIRAS , com pedido de gratuidade de justiça e de concessão da tutela de urgência, objetivando rescindir o v. acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 5ª TURMA ESPECIALIZADA , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5007369-46.2022.4.02.5102 ( processo 5007367-46.2022.4.02.5102/TRF2, evento 50, ACOR3 ), que negou provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade da decisão exarada no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 47951.000338/2009-22, do Ministério do Trabalho e Previdência, consistente na pena de demissão do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho ( evento 114, SENT1 , do processo originário). Despacho determinando a comprovação, pelo autor, dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, “oferecendo documentos que permitam aferir a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99 do CPC”, bem como “instruir adequadamente o feito, com cópia da decisão guerreada e da respectiva certidão de trânsito em julgado, e outros documentos que reputar necessários à ampla compreensão das questões debatidas e o processamento do feito, nos termos do art. 968 do CPC” ( evento 8, DESPADEC1 ). Certificado o decurso do prazo pela Subsecretaria, sem manifestação da parte autora (eventos 10 e 14). Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e atribuindo o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18.6.2024, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, com a intimação do autor para promover o recolhimento das custas processuais e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, “observando-se o correto proveito econômico acima consignado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC” ( evento 16, DESPADEC1 ). Certificado o decurso do prazo pela Subsecretaria, sem manifestação da parte autora (eventos 18 e 22). Vieram-me os autos conclusos. Examinados, D E C I D O. Cuida-se, como visto, de Ação Rescisória ajuizada por DERALDO EIRAS , com pedido de gratuidade de justiça e de concessão da tutela de urgência, objetivando rescindir o v. acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 5ª TURMA ESPECIALIZADA , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5007369-46.2022.4.02.5102 ( processo 5007367-46.2022.4.02.5102/TRF2, evento 50, ACOR3 ), que negou provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade da decisão exarada no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 47951.000338/2009-22, do Ministério do Trabalho e Previdência, consistente na pena de demissão do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho ( evento 114, SENT1 , do processo originário). Com efeito, nos termos do inciso II, do art. 968 do CPC, a parte deve “depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente”. Diz, ainda, o § 3º, do mesmo dispositivo processual que, “ a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo ”. Na hipótese, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça ( evento 8, DESPADEC1 ), e sendo regularmente intimado para promover o recolhimento das custas processuais e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ), o autor deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial. Resta, portanto, indeferir a inicial, nos termos do § 3º, do art. 968, do CPC, uma vez que, não tendo o autor sido beneficiado com o benefício da gratuidade de justiça, o mesmo não se desincumbiu do ônus de promover o pagamento das custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 968, do CPC. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu esta Egrégia Casa Regional, verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. ART. 968 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação do demandante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada. 2. O art. 968 do CPC/2015 apresenta os requisitos necessários para o ajuizamento da ação rescisória, dentre os quais, a exigência de que seja efetuado o depósito prévio sob pena de ser indeferida a petição inicial, na forma do § 3º do referido dispositivo legal. 3. Destaca-se que o depósito constante do art. 968, inciso II, do CPC/2015 deve ser realizado no momento do ajuizamento da ação, tendo em vista que o ordenamento jurídico determina que as custas judiciais devem ser recolhidas de forma antecipada, ressalvando tão somente as situações em que é concedida a gratuidade de justiça. Precedentes: (...) 4. O demandante requereu o benefício da gratuidade de justiça. Diante da não comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, foi determinada a intimação do autor para que apresentasse documentação acerca do cumprimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade ou efetuasse o recolhimento de custas e do depósito prévio sob pena de extinção do processo. Apesar de devidamente intimado (evento 12), o demandante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 5. Nesse sentido, considerando que a parte não se manifestou acerca da decisão e tampouco efetuou o depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I c/c o art. 968, inciso II, do CPC/15, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do disposto no art. 290 do mesmo Diploma Processual Civil. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AR 0002614-19.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2021. 6. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. (AR 5001192-79.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.4.2023, DJe 6.6.2023). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 968, INCISO II, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. (...) - Dessa forma, descumprida a exigência contida no inciso II, do artigo supracitado, a petição inicial será indeferida, conforme expressa previsão do seu § 3º. - No caso dos autos, indeferido o pedido de gratuidade de justiça e decorrido o prazo sem que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas judiciais e a realização do depósito prévio, é imperiosa a extinção do feito, uma vez que desatendido requisito de admissibilidade da ação rescisória. - Ação rescisória julgada extinta, com fulcro no art. 485, I c/c o art. 968, inciso II, do CPC/15. Distribuição cancelada, na forma do disposto no art. 290 do mesmo Diploma Processual Civil. (AR 5000470-16.2021.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 17.8.2021, DJe 6.9.2021). AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO. ARTIGO 968, §3º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO REALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. NOS MOLDES DO ARTIGO 968, §3º, DO CPC, A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER INDEFERIDA. COM EFEITO, TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE INÉPCIA DA INICIAL, CONSOANTE O INCISO I DO ARTIGO 330 DO CPC. 6. COM EFEITO, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO O AUTOR DEIXOU DE EFETIVAR O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 7. DESTA FORMA, PREEXCLUÍDA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO DECISUM IMPUGNADO, DEVENDO SER EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 8. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (AR 5002712-11.2022.4.02.0000, 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, julgado em 15.8.2022, DJe 25.8.2022). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem exame de mérito , nos termos do art. 485, I, c/c art. 968, § 3º, ambos do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, promovendo-se as anotações de costume. Intime-se

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Processo nº 5000470-77.2025.8.21.0108

ID: 324850815

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Lavras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-77.2025.8.21.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAES FRANCO HÉLEN DÓRIS DE SOUZA MORAES FRANCO JADY MORAES FRANCO JOAO FRANCISCO DA CUNHA FRANCO JOAO GRAVI FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA

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SILVEIRA, TEIXEIRA E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-77.2025.8.21.0108/RS AUTOR : JOAO GRAVI FRANCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-77.2025.8.21.0108/RS AUTOR : JOAO GRAVI FRANCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : JADY MORAES FRANCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : HÉLEN DÓRIS DE SOUZA MORAES FRANCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : EDUARDO MORAES FRANCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA AUTOR : JOAO FRANCISCO DA CUNHA FRANCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária aos autores Jady e João, uma vez que não sobrevieram informações suficientes para a concessão do benefício. Assim, promovo a intimação de Jady e João, para querendo, juntar os seguintes documentos: i. Extratos bancários das contas mantidas perante as instituições financeiras relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento, sujeitando-se a parte, eventualmente, à conferência da relação de agências/contas por meio do sistema SISBAJUD; ii. Certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; iii. Certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome; iv. Documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses ; v. sendo a parte e/ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; 2. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. Em que pese o §3º do art. 98 disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a concessão ou não do benefício deve ser analisada sempre diante de cada caso concreto, não sendo automática nem afastando o crivo judicial criterioso. Considera-se pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial dominante, desde que inexistam outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. No caso, os autores Hélen Dóris e Eduardo não se enquadram na situação acima referida, vez que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, conforme observado pelo teor do demonstrativo de pagamento acostadas no evento 1, COMP6 e evento 1, COMP13 . Neste sentido é corrente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA FORMA CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE VALOR EXPRESSIVO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas , despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não obstante a renda inferior a cinco salários mínimos, considerando-se o patrimônio dos postulantes, incompatível com a situação de necessidade, indefere-se a gratuidade da justiça . Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52335601920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-11-2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício . - Na hipótese dos autos, da análise de cópia da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2018, verifica-se que a agravante possui considerável patrimônio imobiliário, circunstância que se revela incompatível com o benefício postulado. Ademais, ainda que alegue não perceber mensalmente valor superior a cinco salários mínimos, na ocasião em que intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do fato do documento constante nos autos originários não evidenciar a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, a agravante permaneceu silente, nada havendo nos autos, pois, que demonstre a impossibilidade de pagamento das custas processuais. - A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50109244320218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-10-2021) Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça a Helen e ao Eduardo. Ademais, promovo a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. Alternativamente, poderão efetuar o pagamento parcelado das custas. O parcelamento, aliás, é adotado pela egrégia Corte do TJRS, nos casos em que, embora a parte não tenha condições de arcar com o valor das custas de imediato, pode fazê-lo parceladamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Ainda que a parte agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a agravante arque com o elevado valor das custas iniciais (R$ 35.152,55) em 10 parcelas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076630896, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/05/2018) Defiro o parcelamento do montante em 3 (três) vezes , permitindo assim que a parte autora pague as custas iniciais, sem inviabilizar o seu acesso à Justiça. Caso optado pelo parcelamento, remetam-se os autos à CCALC. Após, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5000470-96.2025.8.13.0400

ID: 325113017

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-96.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA JOANA PEREIRA DE ASSIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 - 1 PROCESSO Nº: 5000470-96.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANA PAULA JOANA PEREIRA DE ASSIS GONCALVES CPF: 113.356.846-70 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de fraude bancária c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANA PAULA JOANA PEREIRA DE ASSIS GONÇALVES em face de BANCO PAN S.A. Em suma, consta da petição inicial que a Autora é titular de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência; que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, uma vez que o empréstimo solicitado era de ordem comum; que foi surpreendida com a emissão no seu cartão de crédito consignado sem o seu consentimento do reserva de margem consignada (RMC); que nunca se manifestou quanto ao interesse de adquirir; que não foi apresentado de maneira clara qualquer informação sobre supostas formas de pagamento; que os descontos ocorreram desde 04/04/2022 com valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); que somados perfaz o montante de R$ 3.279,62 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) descontados no benefício previdenciário da Autora; que a cada mês os valores descontados no benefício se modificam; que ante a ausência de alternativa ingressou com a presente ação. Ao final, requer a Autora a condenação da ré para reembolso referente a perda de R$ 3.279,62 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) alusivos a repetição de valores das cobranças mensais de RMC ou reembolso em dobro/repetição do indébito do valor alusivo as cobranças mensais de RMC, totalizando R$6.559,24 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros desde o evento danoso e correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a títulos de danos morais. Pede justiça gratuita. Citado, o Réu apresentou contestação ao ID 10428257532. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de procuração válida, incompetência do juizado especial e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sustenta, no mérito, que a Autora firmou de forma livre e espontânea (contrato nº 754961791-3) através de processo de formalização digital, baseado em “Assinatura Eletrônica Simples”, pactuado em 28/03/2022, com reserva de margem consignável; que no momento da contratação a Autora optou por realizar saque via cartão de crédito, sendo liberado R$ 1.166 (mil, cento e sessenta e seis reais), em 04/04/2022, sendo o Termo extremamente claro; que conforme faturas foram realizadas várias compras; que o contrato é extremamente claro sobre o produto; que foram fornecidos os documentos de identificação para comprovar a titularidade; que a parte vem realizando/realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades da fatura, sobretudo dos boletos enviados no endereço indicado no contrato; que foi devidamente informada e teve ciência do débito, assim como o uso do cartão de crédito ou a realização de saques autoriza os descontos na folha de pagamento. Pugna, ao final, em sede de prejudicial de mérito o acolhimento das preliminares e no mérito requer a total improcedência da ação, subsidiariamente, a improcedência da indenização por danos morais e da repetição de indébito em dobro, sendo fixado na forma simples, bem como, em contraposição, a compensação dos valores recebidos pela Autora em caso de restituição dos valores. Impugnação ao 10428558107. Em sede de audiência de conciliação a tentativa de autocomposição restou infrutífera. Ademais, a parte Autora informou não ter mais prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A Ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (10430405478). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e a decidir, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/15. Com efeito, as provas colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da questão, cumpre esclarecer que ao magistrado, incumbe afastar as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u., do CPC/15), para assegurar a celeridade do trâmite processual, razão pela qual indefiro, de plano, a prova requerida ao ID 10430405478, nos termos do art. 443, I do CPC. Em análise dos autos, vislumbro a necessidade de analisar as preliminares apresentadas pela ré em peça de defesa. Nada a prover em relação a falta de interesse de agir, posto a suspensão do Tema 91. Tendo em vista que a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo art. 105 do CPC, não há se falar em extinção da demanda por procuração genérica. Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, em razão de complexidade da causa, observo que não há, nos autos, quaisquer elementos que ensejem a necessidade de produção de prova complexa. Em que pese às alegações da parte ré, a prova pericial contábil não se mostra necessária para o deslinde da demanda, sendo que a prova documental é satisfatória para a solução da questão. Nesse contexto, o art. 33 da Lei 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Ademais, verifico que os pedidos iniciais não são ilíquidos. Por fim, cumpre esclarecer que a análise da impugnação à justiça gratuita melhor se oportuniza ao órgão “ad quem”, se for o caso. Isso porque, sob o rito sumaríssimo, não há condenação em honorários sucumbenciais e é desnecessário o recolhimento das custas, em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Nesse contexto, a análise das questões afetas ao benefício melhor se oportunizam ao órgão “ad quem”, se for o caso. Rejeito, pois, as preliminares supracitadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente ao exame do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e a Ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor” (art. 2º) e de “fornecedor” (art. 3º). O art. 14 daquele diploma normativo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, a qual pressupõe a identificação de ação ou omissão imputada ao fornecedor, o sofrimento de danos pelo consumidor e o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e estes danos. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. A controvérsia reside no fato de ter a Autora contratado, ou não, cartão de crédito consignado junto ao Banco Réu. Apesar de a Requerente afirmar que nunca celebrou o negócio jurídico objeto da ação em epígrafe, o Réu apresentou os documentos ao ID 10428259269, 10428251278, 10428257534 e 10428257763. Não há nos autos quaisquer documentos ou manifestação que configurem erro substancial. Os dados pessoais inseridos nos instrumentos de ID 10428259269, coincidem com aqueles informados na petição inicial, o que reforça a tese defensiva da validade da contratação. Não obstante, o endereço informado pela autora na exordial difere daquele apresentado nos contratos. No entanto, em nenhum momento a autora informou não ter residido naquele local, tampouco apresentou dados suficientes que configurem fraude. Firmadas a veracidade e a autenticidade dos documentos de Ids 10428259269, 10428251278 e 10428254733, é preciso examinar as disposições contratuais. Consta, de forma clara, do instrumento de contrato, que seria emitido um cartão de benefício consignado, sendo o valor descontado do benefício explicitamente informado da forma como ocorreria, os juros e as faturas, motivo pelo qual a Autora, tendo assinado o referido documento, tinha ciência de como seria dada a cobrança. A assinatura posta no documento é digital, seguindo os ditames com apresentação de “selfie’, localização, número de IP, celular utilizado, apresentação de senha e do documento de identidade, o que em nada difere dos dados apresentados na exordial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RCC - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE", ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do "saque" na conta corrente do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50112924720238130261, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) (grifos nossos). Evidente, outrossim, que poderia utilizar da realização de saques dentro do limite do cartão. A propósito, o Réu anexou, à sua contestação, comprovação das transações do cartão de crédito ID 10428257534. Tampouco a autora comprovou que o valor creditado não foi em conta da sua titularidade, não podendo em se falhar em falha de segurança pelo réu. Restando comprovada a contratação da operação pela Autora e o recebimento do valor mutuado, não há que se falar em ato ilícito ou abusivo pelo réu em realizar as cobranças, a título de “Empréstimo sobre a RMC”, no benefício previdenciário daquela, não cabendo indenização por danos materiais ou morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO - TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A existência de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do beneficiário requer sua autorização expressa. 2- Comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo do cartão de crédito. 3 - Não pode ser acolhida a pretensão da parte autora em substituir a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado pela taxa média prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado, por se tratarem de negócios jurídicos distintos, cujos encargos sobre eles incidentes possuem sistemática diversa de cálculo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.144017-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020) (grifos nossos). Ao contrário do que alega a Requerente, esta não contraiu dívida eterna, na medida em que, a qualquer momento, poderia haver solicitado o cancelamento do cartão de crédito. O fato de, até o momento da propositura da ação a Autora, não fez valer seu direito potestativo ao cancelamento apenas reforça sua concordância com a operação. A Requerente tampouco se desincumbiu do ônus de provar a caracterização de vício do consentimento, suscetível de fulminar a validade do negócio, nos termos dos arts. 138 e ss. do Código Civil (CC). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001516-07.2025.4.03.6100

ID: 258981316

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001516-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LEMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NICOLLY LEMOS SANTOS, em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a impetrante requer que seja concedida a segurança para “determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes, sem a necessidade de apresentação de diploma (tecnológico como despachante documentalista), exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021 (...)” A parte impetrante alega que tem trabalhado de forma informal há alguns anos, realizando serviços análogos ao de despachante sem acesso a certos setores, uma vez que não tem a credencial de despachante. Ao tentar efetuar seu cadastro no DETRAN/SP, foi informada pela instituição que “era imprescindível ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo – CRDD/SP”. Por este motivo, visando ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo - CRDD/SP para aperfeiçoar o desenvolvimento de sua atividade e conseguir sustentar sua família, a impetrante tentou fazer cadastro, porém na página de inscrição, está disposto que é indispensável a apresentação de diploma de curso de qualificação profissional na área, sob a alegação de que este requisito é reconhecido pelo MEC. Todavia, ao consultar o site do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP, a parte impetrante verificou que “o curso de despachante documentalista não foi regulamentado pelo MEC, de modo que o condicionamento de inscrição no CRDD à apresentação de diploma de curso que nem sequer possui regulamentação não deve prosperar, sob pena de violação do princípio constitucional do livre exercício do trabalho e da estrita legalidade no âmbito da administração”. Sem outras alternativas, a parte impetrante busca intervenção judiciária. A inicial veio instruída de documentos. Foi concedido o pedido de gratuidade de justiça (ID 351659777). A autoridade impetrada foi intimada a prestar informações (ID 351827322). Passado o prazo legal, a autoridade impetrante quedou-se inerte (ID 354836446). O MPF ofertou parecer (ID 355107382). A impetrante noticiou o cumprimento da liminar (ID 358157430). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002, restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONCEDO A SEGURANÇA para CONFIRMAR a liminar que determinou ao Impetrado o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Sem custas ante a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Patrick Augusto Spiwakoski Babinski e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 310675921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-44.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI SUZIMARA SPIWAKOSKI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CLEMENTE BABINSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

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FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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PAMELA TAIS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000470-44.2024.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (… Apelação Cível Nº 5000470-44.2024.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : PATRICK AUGUSTO SPIWAKOSKI BABINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA COSTA (OAB RS087286) APELANTE : SUZIMARA SPIWAKOSKI (Guardião) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA COSTA (OAB RS087286) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO) APELADO : CLEMENTE BABINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MERO ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM SEU FAVOR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O banco estipulante de contrato de seguro não assume obrigação direta de indenizar os sinistros ocorridos, limitando-se a representar os segurados perante a seguradora, com funções administrativas como recebimento de propostas e repasse de prêmios. A simples condição de estipulante não autoriza a inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação de cobrança securitária, salvo em hipóteses excepcionais que evidenciem a assunção de responsabilidade direta ou conduta que gere legítima expectativa quanto ao pagamento da indenização. No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem a existência de confusão societária entre o banco e a seguradora, tampouco conduta do banco que tenha gerado expectativa objetiva de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação securitária. A aplicação da teoria da aparência é admitida apenas quando a conduta do estipulante crie, de forma inequívoca, a impressão de que responde diretamente pela obrigação, circunstância não verificada no presente caso. Eventual responsabilização do estipulante dependeria de conduta culposa específica, como a omissão no repasse de prêmios, o que não restou demonstrado nos autos. O entendimento adotado alinha-se à posição majoritária da jurisprudência deste TJRS e do STJ, que reconhecem a ilegitimidade passiva de instituições financeiras na condição de meros estipulantes de seguro. DECRETO MANTIDO. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SUZIMARA SPIWAKOSKI , neste ato representando o menor P. A. P. B., contra a sentença que, nos autos da tutela antecipada antecedente ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, julgou extinto o feito em seu favor , declarando a sua ilegitimidade passiva ad causam , nos seguintes termos do dispositivo: 2.3. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora. Verbas cuja exigibilidade resta suspensa em face da AJG deferida à demandante. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões, defendeu que a seguradora e o banco formam uma cadeia de fornecedores, mormente quando as entidades bancárias promovem a venda de seguros em seus estabelecimentos e o agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante responsável pela cobertura. Aduziu que atuam em conjunto na captação dos clientes, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 7º, § único; 25, § 1º, e 34, todos do CDC, de forma que todos os que integram a cadeia de produção de bens e serviços respondem civilmente pelos seus atos e participações. Consignou que o banco é estipulante do contrato de seguro e fez a intermediação entre o segurado e seguradora, restando evidenciada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com tais aportes, requereu o provimento do apelo, desconstituindo-se a sentença que declarou a ilegitimidade passiva. Foram apresentadas as contrarrazões. Os autos eletrônicos ascenderam a este Tribunal, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. Consoante se extrai dos autos, o Banrisul atuou tão somente na qualidade de estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a parte autora e a seguradora responsável pela cobertura dos riscos contratados. Não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o banco tenha assumido obrigações diretas decorrentes da apólice ou que ostente a condição de garantidor da indenização securitária pleiteada. Importa salientar que a simples condição de estipulante não confere à instituição financeira a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações previstas no contrato de seguro. A função do estipulante, como é cediço, restringe-se à representação dos segurados perante a seguradora, com a incumbência de receber as propostas de adesão, recolher os prêmios e repassá-los à seguradora, que, esta, sim, é a legítima responsável pela cobertura dos riscos assumidos. A aplicação da teoria da aparência, por sua vez, configura-se de maneira excepcional e restrita, sendo admissível apenas em hipóteses nas quais a atuação do estipulante possa ter gerado, de forma objetiva e inequívoca, legítima expectativa nos segurados quanto à sua responsabilidade pelo pagamento da indenização. Essa situação, contudo, não se verifica no caso sob exame. Distintamente de outros precedentes que excepcionaram a ilegitimidade do estipulante, sobretudo quando este também figurava como beneficiário da apólice ou integrava o mesmo grupo econômico da seguradora, na hipótese dos autos não há qualquer indício de confusão entre as pessoas jurídicas , tampouco elementos que evidenciem atuação do banco além de sua função meramente intermediadora . A propósito, valho-me da jurisprudência citada pelo parquet , em seu parecer, neste segundo grau: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ART. 485, INCISO VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação em face da decisão que julgou extinta a ação de cobrança de indenização securitária intentada contra a instituição financeira. Revendo meu posicionamento que até então adotava para casos como o presente, em que reconhecia a legitimidade passiva da instituição financeira para integrar o feito, considerando que compõe o mesmo grupo econômico da seguradora,entendia como adequado aplicar a Teoria da Aparência, reconhecendo sua responsabilidade perante o segurado. Outrossim, ao efeito de alinhar-me à posição majoritária e uniformizar a jurisprudência desta Colenda Câmara e do STJ, passo a compreender o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo. No caso telado, conforme se depreende dos autos, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apenas atuou como mero estipulante, não assumindo a responsabilidade pelo pagamento da indenização em caso de superveniência do sinistro, uma vez que esta responsabilidade recai sobre a seguradora. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, informam ser da seguradora Icatu Seguros a garantia das coberturas contratadas E que o contrato de empréstimo fora firmado com o banco réu. a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não figurou na relação de direito material, não podendo ser responsabilizada pelo cumprimento do contrato de seguro como postulado na presente ação, posto que o contrato foi firmado com a seguradora que não integrou a lide. A instituição financeira não é sociedade seguradora e sequer fez parte da contratação do seguro com o autor, motivo pelo qual não se pode admitir solidariedade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008528920198210105 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-02-2022) Outrossim, o contrato de seguro, por sua natureza jurídica, estabelece vínculo obrigacional apenas entre o segurado e a seguradora, sendo certo que o estipulante, na condição de mandatário, não assume a obrigação de indenizar os sinistros ocorridos. Sua atuação limita-se à gestão administrativa da contratação e ao repasse dos valores de prêmio. Eventual responsabilidade do estipulante por inadimplemento poderia ser examinada apenas diante de conduta culposa concreta, como a omissão no repasse de prêmios recolhidos, ou diante da criação de fundadas expectativas nos segurados quanto à sua responsabilidade pela indenização, hipóteses que, repita-se, não se fazem presentes na espécie. Portanto, ausente a demonstração de qualquer elemento apto a deslocar a responsabilidade do cumprimento da obrigação securitária para o banco demandado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva, desprovendo-se o apelo. À saída, malgrado tenha disposto sentenciante que cumpria à autora o pagamento das custas e honorários, sequer arbitrou estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC. Assim, considerando o insucesso da autora neste grau recursal, arbitro e majoro a verba honorária por ela devida ao patrono da parte adversa para 15% sobre o valor atualizado da causa (considerando a omissão da sentença quanto ao patamar inicial, que adequo ao valor mínimo de 10%), na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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Processo nº 5000470-91.2024.4.03.6334

ID: 312515728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-91.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUZA NETO

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KEZIA COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-91.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUIS CLAUSEN Advogados do(a) AUTOR: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663, OSWALDO EGYDIO DE SOUZA NETO - SP338723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). II.2.2 – ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 45, DA LEI 8.213/91 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA O pedido de majoração de benefício previdenciário, de modo a obter o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), é destinado, por lei, ao segurado que necessita de assistência permanente de terceiros, mediante a extensão dessa majoração para todos os aposentados por invalidez. Conforme prevê o art. 45 da Lei n.º 8.213/91: “Seção V Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. (Grifou-se). Ainda, o Decreto 3.048/99 é cristalino em seu art. 45: “Seção VI Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I (...)” (Grifou-se). A LEI é clara em ao prever o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) tão somente em relação ao “valor da aposentadoria por invalidez” do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa” (art. 45, da Lei 8.213/91). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, a perícia médica judicial foi conclusiva acerca da incapacidade total e temporária do autor, desde 02/07/2020, em razão da "Cegueira irreversível em olho esquerdo (CID H54.4), fazendo uso de prótese ocular quadro de oclusão vascular no OE, com edema macular recidivante" que apresenta. O relatório médico juntado no ID 334082465, emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, em atendimento prestado pelo SUS, informa que o autor não possui mais o olho esquerdo desde 08/2021 quando realizou o procedimento de enucleação (remoção do olho e colocação de implante). Em 17/08/2022 apresentava uveíte (inflamação) no olho direito, com tratamento medicamentoso e melhora parcial, com acuidade visual de 0,4 (classificada como visão próxima do normal). Em consulta datada de 02/07/2024 apresentou estabilidade clínica, em continuidade com o tratamento medicamentoso, com acuidade visual de 0,3 (classificada como próxima do normal). Consta, ainda, do referido relatório: “Há apenas um olho. Este olho é acometido por doença inflamatória auto-imune agressiva podendo rapidamente levar à cegueira. Há neste mesmo olho doença infecciosa toxoplasmose ocular. O tratamento da doença auto-imune com imunossupressor e corticóide causa atividade facilitada de toxoplasmose. Este é o motivo da imunossupressão e tratamento profilático de toxoplasmose. O quadro é realmente dramático. O paciente em questão não tem condição de exercer suas atividades laborais e não tem condição de ter a adaptação para outra atividade”. Os demais relatórios e atestados médicos juntados aos autos corroboram o caráter temporário da incapacidade do autor verificada na perícia médica judicial, uma vez que as infecções recorrentes no olho direito foram tratadas com medicamentos, ocasião em que o médico assistente sugeria afastamento de atividade laborativa por 30 ou 90 dias, com indicação de melhora ou estabilidade do quadro e acuidade visual próxima do normal. Vê-se, pois, que o autor apresenta visão monocular, o que, por si só, não demonstra a sua incapacidade laborativa. Ressalte-se, inclusive, que o último vínculo laboral desempenhado pelo autor no período de 23/10/2023 a 01/04/2024, na função de pedreiro, para DUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA foi desempenhado já nesta condição de visão monocular. Do que se extrai do conteúdo probatório produzido nos autos é que a inaptidao para o labor surge nos momentos em que o autor apresenta as inflamações de coriorretinite no olho direito e como se verificou anteriormente, tratáveis com o uso medicamentos e melhora da acuidade visual. Logo, a incapacidade laborativa do autor não pode ser considerada de caráter permanente, uma vez que é passível de tratamento e períodos de melhora e estabilização. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. In casu, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora de caráter permanente. Também não demonstraram a permanência da incapacidade laborativa desde a data da cessação do benefício na via administrativa (DCB 01/12/2022). Pelo contrário, o último relatório médico informa que tanto em 2022 quanto em 2024 o autor manteve o tratamento medicamentoso instituído e apresentava estabilidade clínica, com acuidade visual entre 0,3 e 0,4 classificada como NORMAL. Tal conclusão não pode ser afastada pela alegação de que a parte autora se submete a tratamento médico. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade TOTAL – temporária ou permanente – para o exercício de suas atividades laborativas habituais em momento posterior a cessação do benefício por incapacidade cessado em 01/12/2022. Assim, inviável a concessão de benefício por incapacidade temporária, tampouco a aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não atendidos os requisitos constantes dos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91. O mesmo se aplica ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que a redução da capacidade laborativa da parte autora não decorre de sequela de acidente. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000470-90.2025.8.13.0111

ID: 282054711

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-90.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO CIDRAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000470-90.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JERONIMO CIDRAO DE OLIVEIRA CPF: 452.184.806-06 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc. Cuide-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Requer, pois, a repetição do indébito e indenização por danos morais. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que há questão de ordem pública a ser analisada, referente a competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese versa sobre litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma organização que busca oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas, que, conforme informado pelo próprio INSS, possui vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Veja-se, a esse respeito, a matéria publicada na página institucional do INSS: . É justamente em razão dessa cooperação que as organizações que buscam oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas obtêm acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários, conforme inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do termo de adesão, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da Portaria Pres/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022: Art. 3º O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. (…) § 3º A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da autarquia federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria Pres/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022, ainda, dispõe que: Art. 12. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do INSS, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou, de outra forma, reflitam as referidas Informações. (...) § 2º As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais. (Grifei) Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia inter partes, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento do (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo descontos realizados por associações, confederações ou entidade de aposentados e/ou pensionistas vêm ganhando repercussão na mídia nacional, exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça Estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal, vejamos: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à Vara Federal da Comarca de Laguna. (...) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). (Grifei) Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). […] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. (Grifei) A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) Desse modo, em razão do reconhecimento da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da lide, observa-se a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, ante a existência de interesse da União. Ademais, ressalto que, havendo incompetência deste Juizado, não cabe a remessa à Justiça Federal, mas sim a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgada esta sentença arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

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Processo nº 5003676-52.2019.4.03.6120

ID: 262660570

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-52.2019.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCILENE BARBOSA POLITI

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo CRECI. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 174931384): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Juscilene Barbosa Politi contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e declaro a nulidade da autuação imposta no procedimento administrativo n° 2016/002450 (AUTO DE INFRAÇÃO nº 2016/011069 de 23/06/2016), resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, ora fixado em mil reais, com fundamento no art. 85, §§ 8º, do CPC. Custas pela requerida. Feito não submetido a reexame necessário, considerada a expressão econômica da demanda.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - o artigo 21 da Lei n. 6.530/1978, ao mencionar a figura de corretor, “parte da premissa de que o infrator seja corretor de imóveis, mas isso não quer dizer que a punição se restrinja apenas ao corretor, mas a todas as pessoas físicas ou jurídicas que se aventurarem na intermediação de transação imobiliária, em desacordo com as regras ali impostas.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003676-52.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: JUSCILENE BARBOSA POLITI Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SANCHES POLITI - SP220102-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de gerente de lojas e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2016/011069, de 23/06/2016, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 174931294 - Pág. 6), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Verifica-se que a autora trabalhava para MRV Engenharia e Participações S/A e exercia a função de gerência de estabelecimento, consoante demonstra sua CTPS (ID 174931294 – fls. 35), com data de admissão em 16/05/2016, bem como pelo crachá no qual está impresso “Setor ADMINISTRATIVO” (ID 174931294 – fls. 36). Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de gerente de estalecimento, e foi autuada, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0021140-15.2006.8.08.0024

ID: 328903823

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0021140-15.2006.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ROCON

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021140-15.2006.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE PAGOTTO RIGO EMBARGADO: IVO ROCON, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 49160828), insurgindo-se quanto à condenação do Ente Público ao pagamento das custas processuais remanescentes à Sra. Inês Neves da Silva Santos, referente a atos praticados enquanto titular de serventia ainda não oficializada. A controvérsia gira em torno da exigibilidade e eventual prescrição da pretensão de cobrança desses valores, especialmente considerando a natureza jurídica dos emolumentos e o prazo prescricional aplicável. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. A decisão de ID 48231825 é clara ao explicitar que, apesar da oficialização da Serventia em Novembro/2016, conforme Resolução TJES nº 24/2016, o processo tramitou com a prática de atos pela Sra. Escrivã quando a serventia ainda não era oficializada, o que justifica a contraprestação na forma de pagamento de custas. Além disso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a Exequente não pode ser considerada inerte antes da finalização do feito. Registro ainda, que o artigo 507 do CPC é taxativo ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A insistência do Estado em ressuscitar matéria sepultada sob o manto da coisa julgada não é apenas um equívoco processual, mas uma tática deliberada de procrastinação e tumulto processual. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, possuindo caráter pedagógico e punitivo. Registro ainda, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou em diversas ocasiões, tratando especificamente do Cartório desta 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a saber: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS DE CUSTAS EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 9.974/2013. INAPLICABILIDADE DA ADPF N.º 94 POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo contra decisão que homologou as contas de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento das custas processuais remanescentes, relativas a processo tramitado em serventia não oficializada antes de sua oficialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas; (ii) a possibilidade de aplicação, por analogia, da decisão proferida na ADPF n.º 94, que concedeu isenção de custas à União em cartórios extrajudiciais, para estados-membros; (iii) a caracterização da "confusão patrimonial" prevista no art. 381 do Código Civil quando o Estado deve arcar com as custas processuais em serventias judiciais não oficializadas; (iv) a incidência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de custas processuais devidas às serventias não oficializadas, uma vez que tais serventias são mantidas exclusivamente com custas regimentais, sem estipêndios dos cofres públicos. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois direciona receitas para serventias criadas em momentos anteriores. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável ao caso, pois sua interpretação limita-se a isentar a União do pagamento de emolumentos devidos em cartórios extrajudiciais, não havendo fundamento jurídico para estender tal entendimento às serventias judiciais não oficializadas. A argumentação de "confusão patrimonial" é afastada, considerando que as custas processuais remanescentes destinam-se à remuneração do trabalho exercido pela delegatária da serventia e que não há coincidência entre credor e devedor. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que estados-membros devem arcar com custas processuais em serventias judiciais não oficializadas, quando o processo tramita sob sua responsabilidade e ocorre sucumbência, conforme reiterados precedentes. Não há afronta ao devido processo legal em razão da homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que tal procedimento decorre de previsão normativa e atende aos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 é constitucional e impõe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas. 2. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável a casos envolvendo serventias judiciais não oficializadas. 3. O fenômeno da confusão patrimonial não ocorre quando o Estado deve pagar custas em serventias judiciais não oficializadas, pois as receitas têm destinação específica para a delegatária responsável. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ impõe a responsabilidade aos estados-membros pelo pagamento de custas processuais em serventias judiciais não oficializadas. 5. A homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não viola o devido processo legal quando realizada conforme previsão normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CPC, art. 91; Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 20, § 1º; CC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 94, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.10.2004; STJ, EREsp 889.558/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.11.2009; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2016. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000470-73.2025.8.08.0000. Relator Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 14/May/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SUCUMBENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de custas processuais em favor da escrivã responsável pela serventia não oficializada onde tramitou o feito. A controvérsia envolve a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que impõe à Fazenda Pública a obrigação de pagar custas processuais em casos de sucumbência, mesmo quando o processo tramita em serventia não oficializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Estado do Espírito Santo está obrigado a recolher as custas processuais em favor da escrivã de serventia judicial não oficializada, na condição de parte vencida no processo. (ii) Determinar se o art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é inconstitucional, à luz do art. 31 do ADCT e dos princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas quando sucumbente, pois tais serventias não são custeadas pelos cofres públicos e dependem das custas para sua manutenção. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que prevê a obrigação de pagamento das custas pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o processo tramita em serventias não oficializadas, não afronta o art. 31 do ADCT nem viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, pois está em conformidade com o regime de estatização gradual dessas serventias. Não se verifica confusão patrimonial (art. 381 do CC) entre o ente público devedor e a serventuária credora, já que os serventuários de cartórios não oficializados são remunerados exclusivamente pelas custas recolhidas e não pelos cofres públicos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer a obrigação da Fazenda Pública em arcar com as custas processuais em serventias não oficializadas quando vencida no feito. O devido processo legal foi observado, não havendo nulidade na determinação de expedição de RPV para pagamento das custas, que é consectário natural da condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública está obrigada a recolher as custas processuais devidas às serventias não oficializadas em caso de sucumbência. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é constitucional, não violando o art. 31 do ADCT nem os princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. Não há confusão patrimonial entre o ente público devedor e os serventuários de serventias não oficializadas, pois estes são remunerados exclusivamente pelas custas processuais arrecadadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CC, art. 381; Lei Estadual nº 9.974/13, art. 20, § 1º; CPC/2015, arts. 82, 84, 85, 86, 87 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 388.027/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.02.2018, DJe 23.02.2018; TJES, Apelação nº 0015454-08.2007.8.08.0024, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 25.07.2016; TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001560-24.2022.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Quarta Câmara Cível, j. 03.08.2022. (TJES. Apelação Cível nº 0003996-18.2012.8.08.0024. Relator Desembargador ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 07/Apr/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Considerando que a conta de custas impugnada estipula montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. 4. Não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5006227-82.2024.8.08.0000. Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Data: 27/Mar/2025). EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5005982-08.2023.8.08.0000. Relator Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Data: 28/Apr/2024). Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão proferida nestes autos, pelos motivos já expostos. No mais, evidenciado está o intuito de postergar o trâmite da demanda, sendo absolutamente desnecessária apresentação da interposição da irresignação manejada, razão pela qual, REPUTO-A COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA OS EMBARGOS INTERPOSTO PELO ESTADO, para IMPOR a aplicação da sanção a que alude o art. 1.026, §2º, do CPC em desfavor do Embargante, FIXANDO-A no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, atualize o cálculo das custas finais, e intime-se o Estado para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD. Confirmado o depósito, expeça-se alvará em prol da Sra Escrivã, e na sequência, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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