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Processo nº 5000567-67.2019.8.13.0704

ID: 310446880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000567-67.2019.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE FATIMA MACHADO ADJUTO

Intimação

Advogados:

MILENE DE SOUZA MARQUES

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KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI

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RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO

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OLIVIA GUIMARAES RIBEIRO

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LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO

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ANA CLARA FERREIRA MACIEL

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ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES

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OSMAR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000567-67.2019.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADJUTO CPF: 967.070.626-20 SENTENÇA Vistos, etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de ANDRÉA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO, qualificada nos autos, pretendendo, essencialmente, que a parte ré seja incursa na prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput, c/c art. 11, caput e inciso I, com a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Para tanto, de acordo com o que consta da petição inaugural, sustentou a parte autora, em apertada síntese, que restou apurado nos autos do inquérito civil nº 0704.17.000.333-6 que a parte ré, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, praticou atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Salientou que, além do cargo efetivo, a parte ré cumpre, pela segunda vez, mandato eletivo como vereadora – 2013/2016 e 2017/2020 -, além de já ter exercido o cargo de Secretária de Saúde no Poder Executivo do Município de Unaí/MG durante o período de janeiro de 2013 a setembro de 2014. Verbalizou que a parte ré sempre se valeu do seu cargo na área da saúde para a prática de atos ilícitos, notadamente o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para a realização de cirurgias eletivas no Município de Belo Horizonte, gerando, pois, prejuízo ao erário do Município de Unaí/MG, uma vez que tal ente deixou de receber o valor dos mencionados procedimentos cirúrgicos. Aduziu a parte autora que, de posse dos dados de determinados pacientes, tais sujeitos foram encaminhados a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, a qual, suposta e aparentemente, exerce a função de Assessora do Deputado Estadual Fábio Avelar, a qual, por sua vez, solicitava o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para a confecção de um cartão do SUS no Município de Belo Horizonte/MG, procedimentos que, em seus dizeres, eram falsamente atribuídos aos pacientes, no sistema de cadastramento, endereços localizados no Município de Belo Horizonte/MG. Prosseguiu afirmando que os pacientes eram orientados a realizarem uma consulta particular em Brasília/DF ou Belo Horizonte/MG com o médico Dr. Glauco Almeida Passos [CRM 36.357], o qual, por sua vez, atestava a necessidade da operação e era o responsável pela realização do procedimento no Hospital Evangélico de Belo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado conveniada com o Sistema Único de Saúde. Assentou, em sua petição inicial, que a própria parte ré, no fluxo do procedimento investigatório criminal de nº 0704.18.000.174-2, confirmou ter propiciado, junto com a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para realizarem cirurgias no Município de Belo Horizonte, sem, contudo, observar os procedimentos formais de praxe do Sistema Único de Saúde. Alegou, nessa seara, que os atos praticados pela parte ré traduzem-se, a um só tempo, em lesão ao erário, nos termos do art. 10, como, igualmente, viola os princípios da Administração Pública, na dicção do art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429 de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. Quanto à lesão ao erário, salientou que o ato da parte ré de encaminhar pacientes de Unaí a Belo Horizonte, informalmente e através da inserção de dados falsos no Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde, causou prejuízo ao etário do Município de Unaí/MG, uma vez que os procedimentos eram descontados do teto de cirurgias a serem realizadas pela capital mineira, deixando o ente local de receber pela sua realização. Na mesma linha, defendeu que o a ato praticado pela parte ré traduziu em violação aos princípios da Administração Pública e, para tanto, fundamentou que houve quebra da moralidade e impessoalidade, motivo pelo qual, a seu ver, deve a parte ré ser condenada à prática de atos de improbidade administrativa. Pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens na ordem de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais), bem como pelo afastamento da parte ré do cargo. Indicou à causa o valor de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais). Instruiu a petição inicial com documentos, na forma da legislação processual civil de regência. Decisão interlocutória constante do ID 65689011, a qual indeferiu a tutela provisória visando o afastamento da parte ré do cargo efetivo/eletivo e determinou a indisponibilidade da quantia de R$ 691.307,00 (seiscentos e noventa um mil e trezentos e sete reais). Realizada notificação, foi apresentada resposta, consoante se infere do ID 73683138. Decisão de recebimento da inicial constante do ID 76049192. Uma vez citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, conforme ID 80262396. Réplica inserida no ID 85118449. Acórdão, alusivo ao agravo de interposto contra a decisão que indeferiu o afastamento do cargo eletivo/efetivo e determinou a indisponibilidade de bens, constante do ID 94789194, o qual deu provimento ao recurso e determinou que a indisponibilidade alcance a quantia de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais). Ata da audiência de instrução e julgamento acostada no ID 1113074808, ocasião em que se foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e, ainda, foi realizado o depoimento pessoal da parte ré. Alegações finais inseridas no ID 1376939991 e ID 1484954843. Sentença de mérito, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, anexada no ID 1793224849 e cujo teor, essencialmente consiste na condenação da parte ré nas penas previstas no art. 12 da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante se infere do ID 10207097034, acolheu a preliminar de incompetência absoluta e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Uma vez redistribuídos os autos a esta Unidade Jurisdicional, conforme se vê do ID 10236812417, o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela condenação da parte ré na prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de lesão ao erário, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. A parte ré, em outra perspectiva, manifestou-se no ID 10265506452 e, em síntese, levantou questões processuais relevantes e que prejudicam o julgamento do mérito, tais como: a) descabimento de emenda da inicial para alteração da causa de pedir e do pedido, nos termos do art. 329, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; b) acórdão absolutório na esfera criminal, o que, a seu ver, caracteriza falta de interesse de agir; c) impossibilidade de sua condenação com amparo no art. 11, I, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. No mérito, aduziu inexistir, na espécie, dolo específico, tampouco há, a seu ver, comprovação de prejuízo ao erário. Sobre tal peticionamento, a parte autora foi intimada e, finalmente, manifestou-se no ID 10340451340. À vista disso, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Eis o relatório do elementar. Passo, pois, a decidir e fundamentar, conforme mandamento constitucional expresso inscrito no art. 93, IX, da Carta Política de 1988 c/c art. 11 do Código de Processo Civil de 2015. 2) FUNDAMENTAÇÃO: De início, em prol da razoável duração do processo e da economia processual, aliado, ainda, ao teor do art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de analisar as preliminares aventadas pela parte ré no ID 10265506452, e isso à luz, sobretudo, do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, conforme se verá adiante, é caso de improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, e assim o faço amparado no princípio da primazia do julgamento do mérito, o qual é tão prestigiado pela nova ordem processual civil, além da necessária celeridade e economia processual. Consoante é cediço, a proteção à probidade é um dos escopos do Constituinte Originário, eis que foi previsto no texto constitucional a necessidade de enfrentamento da corrupção no Brasil, mormente no art. 37, § 4º, da Carta Política de 1988, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei Federal nº 8.429 de 199, cuja redação “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”, traduz-se em importante ferramenta no plano infraconstitucional para incremento da condução idônea dos negócios e interesses públicos e cujo teor, essencialmente, reforça a necessidade de observância dos princípios regentes da atividade administrativa Logo, infere-se que, enquanto a Carta Política de 1988 prevê e reprime a improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429 de 1992, por sua vez, consiste em instrumento que operacionaliza a previsão constitucional e prevê, pois, as formas e condições de aplicação das sanções aos que se distanciarem do dever da probidade. Sobre o ato de improbidade, veja como o Supremo Tribunal Federal definiu: Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE NA PENA DE MULTA EM FACE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos do art. 102, I, n, da CF/1988. 2. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário; podendo ser praticados tanto por servidores públicos (improbidade própria), quanto por particular – pessoa física ou jurídica – que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato (improbidade imprópria). 3. A prova documental demonstrou a presença do dolo nas condutas praticadas, comprovando que os réus se apropriaram diretamente, ou foram ilicitamente beneficiados, de valores do erário utilizados para benefício próprio ou de terceiros. Possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e dos particulares pela prática de ato de improbidade administrativa, pois presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que efetivamente comprovada a prática dolosa da ilegalidade qualificada e tipificada em lei (arts. 9, 10 e 11 da LIA). 4. O princípio da individualização da pena consagrado constitucionalmente no inciso XLVI do art. 5º exige a estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repressão. A imposição das penas decorreu de juízo individualizado da culpabilidade dos réus, tendo a magistrada analisado detalhadamente o grau de reprovabilidade de suas condutas ilícitas e aplicado as sanções de maneira razoável e proporcional. 5. Condenações mantidas. Apelações parcialmente providas apenas para afastar a solidariedade no pagamento da multa civil definida no item 17 do dispositivo da sentença e, também, a solidariedade das verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. (AO 1833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018). (Destaque meu). À vista disso, infere-se que improbidade pode ser definida como a conduta do agente público – em sentido amplo – e de eventual terceiro a ele associado que importe enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou, ainda, violação dos princípios da Administração, que é praticada mediante dolo – e tão somente – e são permeados pela desonestidade. Com a nova redação conferida à Lei Federal nº 8.429 de 1992, com o advento, sobretudo, da Lei Federal nº 14.230 de 2021, o legislador deu ênfase ao ato de improbidade em sua modalidade dolosa, isto é, houve a supressão, até então existente no plano factível, da improbidade praticada na modalidade culposa. Veja: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. […]. (Grifei). Sobre tal matéria, em tempo, cumpre-me registrar que a Suprema Corte, conforme é de conhecimento, foi provocada a se manifestar e, quando do julgamento do ARE nº 843989 – Tema nº 1.199 –, fixou a importante tese que passo, logo abaixo, a transcrever: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Sobre o sujeito passivo da improbidade administrativa, compreende-se, nos termos do art. 1º, § 5º, da LIA, que podem ser vítimas da improbidade a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, considerados todos os Poderes que os integram, bem como os demais órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive as que não detenham natureza jurídica de direito público – empresas públicas e sociedades de economia mista. Outrossim, são vítimas da ação de improbidade, isto é, são sujeitos passivos de tal ato, entidades que não integram o aparato estatal, no entanto, aufere dele subvenção, incentivos ou qualquer outra forma de transferência de recursos do Erário, consoante se infere do art. 1º, § 5º, da LIA. Por outro lado, são sujeitos ativos da ação de improbidade administrativa, conforme art. 2º da LIA, o agente público e o terceiro que induza ou concorra para a prática de tal ato ímprobo, tais como o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da normativa em questão. Ressalte-se, pois, ser necessário que o agente público esteja no exercício do cargo ao praticar o ato ímprobo ou que, a despeito de não se encontrar no exercício, valha-se de tal função para a sua prática, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA, CREDENCIADO EM HOSPITAL PRIVADO (INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS) VINCULADO (O HOSPITAL) AO SUS. COBRANÇA PECUNIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO, QUANDO O PROCEDIMENTO JÁ ESTAVA CUSTEADO PELO CONVÊNIO ASSISTENCIAL DE SAÚDE DA PARTURIENTE. SERVIÇO NÃO FINANCIADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/92, POR NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DO RECORRENTE E NEM LESÃO A INTERESSES DO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2o. da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1o. da Lei de Improbidade. 2. In casu, observa-se que o recorrente - Médico Ginecologista e Obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade Gota de Leite - cobrou da paciente o valor de R$ 980,00 pelo parto realizado, apesar deste procedimento já estar sendo pago pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com o qual a vítima possui convênio. 3. O fato de o Hospital e Maternidade Gota de Leite possuir vínculo com o SUS não quer dizer que o referido Hospital somente presta serviços na qualidade de instituição pertencente à rede pública de saúde, pois o art. 199 da CF/88 possibilita a participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços em comento, mediante contrato de direito público ou convênios, o que não impede a Instituição de prestar serviços particulares àqueles de demandam seus serviços nesta qualidade. 4. Neste caso, duas hipóteses de prestação de serviços podem ocorrer: (a) requerimento de atendimento médico-hospitalar com esteio no convênio/contrato de direito público (função pública delegada), caso em que as despesas com a prestação do serviço pleiteado serão arcados pelo SUS, com o orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 199 da CF); e (b) requerimento de atendimento particular dos serviços em exame, quando a contraprestação ao Hospital será custeada pelo próprio paciente - seja mediante seu plano de saúde/convênio, ou seja mediante seus próprios rendimentos. 5. O Hospital e Maternidade Gota de Leite atua em parceria com o Poder Público na prestação de serviços de saúde à população, somente podendo ser qualificada no art. 1o. da Lei de Improbidade quando presta atendimento médico-hospitalar financiado pelo SUS. 6. Se o parto da vítima foi custeado pelo IAMSPE (e a Maternidade realizou tal intervenção cirúrgica à luz das diretrizes da iniciativa privada), não há como sustentar que o Médico recorrente prestou os serviços na qualidade de Agente Público, pois mencionada qualificação somente restaria configurada se o serviço tivesse sido custeado pelos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto; ademais, não há comprovação de lesão ou ameaça de lesão a res pública. 7. Ausente a comprovação da qualidade de Agente Público do recorrente, bem como a de lesão a interesse de qualquer das entidades elencadas no art. 1o. da LIA, inviável se mostra a manutenção da condenação do Médico por ato de improbidade; se algo houver a punir, será o eventual resíduo disciplinar (CRM), por hipotética ofensa a particular. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.414.669/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/3/2014.). Sobre os consectários da prática do ato ímprobo, sobretudo com o advento da Lei Federal nº 14.230 de 2021, veja o que a nova LIA previu: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; [...] § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. […]. Suplantadas essas premissas iniciais, passo ao exame do caso em epígrafe. De acordo com o que consta do caderno processual em epígrafe, extraio que o autor da ação almeja, com o manejo da ação em tela, que a parte ré seja incursa na prática de atos de improbidade administrativa, sob a modalidade de lesar o erário, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Para tanto, aduziu, em linhas gerais, que a parte ré sempre se valeu do seu cargo na área da saúde para a prática de atos ilícitos, notadamente o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para a realização de cirurgias eletivas no Município de Belo Horizonte, gerando, pois, prejuízo ao erário do Município de Unaí/MG, uma vez que tal ente deixou de receber o valor dos mencionados procedimentos cirúrgicos. Afirmou que a parte ré, de posse dos dados de determinados pacientes, encaminhou tais sujeitos a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, a qual, aparentemente, exercia a função de Assessora do Deputado Estadual Fábio Avelar, e que, por sua vez, solicitava o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para a confecção de um cartão do SUS no Município de Belo Horizonte/MG, procedimentos que, em seus dizeres, eram falsamente atribuídos aos pacientes, no sistema de cadastramento, endereços localizados no Município de Belo Horizonte/MG. Alegou que os pacientes eram orientados a realizarem uma consulta particular em Brasília/DF ou Belo Horizonte/MG com o médico Dr. Glauco Almeida Passos [CRM 36.357], o qual, por sua vez, atestava a necessidade da operação e era o responsável pela realização do procedimento no Hospital Evangélico de Belo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado conveniada com o Sistema Único de Saúde. Assentou, em sua petição inicial, que a própria parte ré, no fluxo do procedimento investigatório criminal de nº 0704.18.000.174-2, confirmou ter propiciado, junto com a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para realizarem cirurgias no Município de Belo Horizonte, sem, contudo, observar os procedimentos formais de praxe do Sistema Único de Saúde. Assim, pontuou que os atos praticados pela parte ré traduzem-se, a um só tempo, em lesão ao erário, nos termos do art. 10, como, igualmente, viola os princípios da Administração Pública, na dicção do art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429 de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. De início, imperioso esclarecer que o ônus da prova incumbe a quem alega e acusa, na dicção do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua que incumbe ao autor da ação o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, competindo, por sua vez, à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal premissa, frisa-se, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, também se estende paras as ações civis públicas que têm por objeto improbidade administrativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que "caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o art. 333, I, do CPC, a inidoneidade dos gastos – ônus do qual não se desincumbiu". 2. Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)" (AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na espécie, conforme visto, em decorrência da superveniente da Lei Federal nº 14.230 de 2021, cujo texto provocou, como se sabe, alterações sensíveis nos vetores da Lei Federal nº 8.429 de 1992, cuja redação “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”, mormente à luz do art. 17, § 10-D, o autor da ação pugnou pela incursão da parte ré, apenas e tão somente, na prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, XI e XVII, da normativa em questão. Em tempo, consoante dispõe o art. 10 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário – modalidade imputada em desfavor da parte ré pelo autor da ação – qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referenciadas no art. 1º da LIA. Logo, adstrito à pretensão aqui remanescente, qual seja, subsunção da conduta da parte ré do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA, compete-lhe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, comprovar a presença dos elementos primários previsto no art. 10 da LIA que permitam acolher a pretensão deduzida no caderno processual em tela – reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prejuízo ao erário –, de modo que a parte ré seja enquadrada nas penas previstas no art. 12, II, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. No caso em exame, mormente no ID 63707855, foi possível aferir que as declarações prestadas pela parte ré tangenciaram no sentido de que assumia exclusivamente o compromisso de encaminhar pacientes do Município de Unaí/MG para o Município de Belo Horizonte/MG, sendo que, após isso, todo a dinâmica investigada pelo Ministério Público era conduzida por terceiros com os quais não possui vínculo, não tendo recebido qualquer benefício financeiro para o encaminhamento de tais pacientes. Observa-se, igualmente, que as declarações colhidas na fase pré-processual, consoante ID 63707855, vão ao encontro das declarações prestadas pela própria parte ré em fase de investigação, isto é, a despeito do encaminhamento dos pacientes para Belo Horizonte terem se dado por ela, toda a dinâmica dos fatos era conduzida, em verdade, por uma pessoa conhecida como “Ângela”, a qual, em síntese, providenciava a realização dos procedimentos cirúrgicos junto ao Hospital Evangélico. Em sede de instrução e julgamento, foi produzida prova testemunhal – oitiva de 4 (quatro) testemunhas – e, ainda, colheu-se depoimento da parte ré, consoante se depreende do ID 1113074808, sendo que, igualmente, as testemunhas arroladas pela parte autora declararam que o ato da parte ré circunscreveu-se ao encaminhamento dos pacientes para Belo Horizonte, após o quê toda a dinâmica era conduzida por uma pessoa, do gênero feminino, conhecida como “Ângela”. Contudo, a par disso, cheguei à conclusão, após apreciar o acervo probatório produzido no feito em epígrafe, de que, ainda que se tenham elementos que sinalizem, tão somente, a conduta da parte ré em proceder ao encaminhamento dos pacientes ao Município de Belo Horizonte, tal fato, só por si, em meu juízo, não se amolda a disposto no art. 10 da LIA, sobremaneira ao se considerar que, na espécie, não houve a comprovação, pelo autor da ação, de lesão ao erário. Em outros dizeres. Inexiste prova nos autos – o que foi produzido, a meu ver, buscou apenas enaltecer o comportamento adotado pela parte ré de proceder ao encaminhamento dos pacientes – de que, com o seu comportamento, houve provocação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, não podendo tais efeitos serem presumidos nos autos, mormente à luz da Lei Federal nº 14.230 de 2021. A caracterização dessa modalidade de improbidade – improbidade administrativa que causa lesão ao erário – requer, pois, a comprovação, de modo efetivo, da efetiva lesão ao erário, em razão do exercício antijurídico da função pública mediante a prática de ato doloso do agente público, sob pena de assim não o fazendo julgar-se improcedente a pretensão deduzida nos autos. Fundado nessa premissa, em minha singela interpretação, entendo que não existem provas seguras de que houve perda efetiva do patrimônio público, o que, consequentemente, desnatura a pretensão veiculada nos autos almejando que a parte ré seja incursa na prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. A propósito, o STJ, nessa linha intelectiva, em recente precedente, reconheceu a possibilidade de não ser cabível a presunção de ocorrência de dano em caso de lesão ao erário, exigindo-se a prova do dano efetivo, em consonância com a opção do legislador. Veja: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A Lei n. 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.929.685/TO, consolidou o entendimento de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efetivo, hipótese inocorrente no caso dos autos. 3. A conduta ímproba amparada em dolo genérico foi revogada pelo novo diploma legal que alterou a LIA, passando a exigir o dolo específico. 4. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o Ministério Público não comprovou a existência do dolo específico na conduta imputada aos réus, porquanto não houve a clara intenção em ofender os princípios administrativos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.728.544/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). Na mesma ordem de ideias, no sentido de ser curial a demonstração da efetiva perda patrimonial por parte do ente ou órgão da Administração, em função do agir ilícito do agente público, veja a seguinte ementa jurisprudencial colhida do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA . DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DO DANO AO ERÁRIO OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA, inserido pelas recentes modificações legislativas, não há mais nenhuma hipótese de remessa necessária de sentenças que versam sobre improbidade administrativa, sendo ignoscível o reexame absoluto da matéria, restando adstrito o efeito devolutivo às razões apelatórias e de ordem pública. 2. As regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14 .230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 ( ARE nº 843 .989/PR), assentou a tese de que se aplica, aos processos em curso, a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade administrativa passou a exigir a descrição do dolo específico das condutas previstas nos arts . 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Sem esse elemento essencial (dolo específico), não há falar em ato de improbidade administrativa. 4 . No caso, conclui-se que as irregularidades apontadas na inicial não caracterizam, por si só, ato de improbidade administrativa, porquanto não comprovados o dano ao erário, o enriquecimento ilícito dos réus, tampouco o dolo específico destes em alcançarem resultado ilícito, sendo impositiva a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 54968548420178090097 JUSSARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Jussara – Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). Nesse toar, diante de tudo o que foi exposto, constata-se que o Ministério Público, autor da ação em tela, não conseguiu demonstrar as elementares do tipo – improbidade administrativa que causa lesão ao erário – necessárias para configurar ato ímprobo relacionado aos fatos descritos na petição inicial, mormente ao se considerar que não foi demonstrado o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, motivo pelo qual a improcedência de sua pretensão é de rigor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos em tela, resolvendo o mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Como consectário, REVOGO a ordem de indisponibilidade concedida na decisão inserida no ID 65689011. Sem custas, por força de lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA. Com o trânsito em julgado, arquive-se. A seu turno, em caso de interposição de recurso em face do presente ato decisório, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer contrarrazões, na dicção do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, com a interposição de recurso e apresentação de resposta – ou decorrido o prazo da apresentação das contrarrazões –, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as homenagens de estilo e costumes de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000106-15.2019.4.03.6005

ID: 293037847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000106-15.2019.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA CORADINE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO LIMA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000106-15.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000106-15.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA CORADINE Advogados do(a) APELADO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A, ROBERTO LIMA JUNIOR - MS23008-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000106-15.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA CORADINE Advogados do(a) APELADO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A, ROBERTO LIMA JUNIOR - MS23008-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 103293392) que concedeu a segurança pleiteada, nos autos do presente "mandamus", para determinar a imediata liberação do veículo apreendido - VW/GOL, placa NRQ-1937, de propriedade da parte impetrante. No r. pronunciamento apelado, consignou o juízo de origem que o automotor foi avaliado em R$ 20.000,00 e as mercadorias em R$ 4.381,75, e que só há uma apreensão anterior de mercadoria em nome da passageira do veículo e não do proprietário condutor. Por tal motivo, não haveria que se falar, com segurança e responsabilidade, em reincidência e aplicar a pena de perdimento, que constituiria sanção confiscatória e desarrazoada, por ser flagrantemente excessiva face à reduzida lesividade da conduta. Alega a FAZENDA NACIONAL (ID 103293384), em síntese, que a passageira e namorada do condutor/proprietário, Sra. Jeisielle de Oliveira Lavratti, é reincidente. Aduz que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em relação à pena de perdimento do veículo, deve ceder diante de reiteração da conduta ilícita, ainda que o veículo seja de valor consideravelmente superior ao das mercadorias transportadas ilegalmente e apreendidas. Pugna pela concessão da tutela recursal para obstar a restituição do bem à parte autora e, no mérito, pelo provimento da apelação, a fim de manter o ato administrativo que declarou o perdimento do automotor. Por fim, requer a citação dos dispositivos normativos aplicáveis para fins de prequestionamento. Em suas contrarrazões (ID 103293391), a parte apelada advoga pelo não provimento do recurso de apelação e pela manutenção integral da r. sentença proferida. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 122589151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000106-15.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA CORADINE Advogados do(a) APELADO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A, ROBERTO LIMA JUNIOR - MS23008-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte autora, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento do seu veículo, sob a alegação de desproporcionalidade da sanção. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal bem automotivo estava sendo usado para transportar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal, na companhia de passageira que já tinha cometido uma infração fiscal anteriormente. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem destacou a desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento sobre o veículo da parte proprietária, uma vez que essa não ostenta reincidência em ilícitos fiscais, não devendo ser considerada a infração cometida pela passageira que estava no veículo para fins de reincidência. Em face da r. decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de obstar a liberação cautelar do veículo e, no mérito, a existência de proporção na penalidade de perdimento aplicada sobre o automóvel. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação cível. No que tange à preliminar de retenção cautelar do veículo, tem-se que essa postulação confunde-se com o próprio mérito da demanda e com esse será julgado consecutivamente, mediante a definição da legalidade da aplicação da pena de perdimento ao veículo e a consequente possibilidade de liberação no caso concreto examinado. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame de mérito do apelo fazendário. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. A presente controvérsia consiste, de modo resumido, em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo usado para transportar mercadorias estrangeiras é desproporcional. Do Boletim de Ocorrência n° 2273957190111113001 lavrado pela autoridade brasileira, consta a seguinte narrativa (ID 103228114): “NARRATIVA Em 11 de janeiro do ano de 2019, por volta das 11:30 horas, esta equipe abordou o veiculo Vw/Gol 1.0 Ecomoti, cor preta e placa NRQ1937 no km 68.0 da BR 463, no municipio de Ponta Pora/MS, conduzido por luiz Guilherme de Oliveira Coradine e passageira Jeisielle de Oliveira Lavratti. Foi encontrado no interior do veiculo 71.0 pacotes de essência de narguile (64 essências e 7 fumos Copenhagem e 4 caixas carvão Zomo para narguile) de origem estrangeira (Paraguai) sem a devida documentação fiscal e aduaneira. Veículo e mercadorias apreendidos para encaminhamento à Receita Federal de Ponta Porã- MS.” (negritei) Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas nos seus arts. 675 688 e 689, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677, 678 e 690 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...) Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).” Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Dessarte é patente a possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em desacordo com as normas legais. Tais entendimentos perseguiram a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e e pelo STJ. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) Nas razões da apelação cível, a UNIÃO FEDERAL pugna pela aplicação mitigada do princípio da proporcionalidade em relação à pena de perdimento aplicada sobre o veículo do proprietário condutor, devido à reiteração da conduta ilícita da passageira, namorada daquele. A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da má-fé ou da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao Erário maior do que o valor isolado dos bens apreendidos, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita e uma aplicação sistemática do conceito de proporcionalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) No caso concreto, apenas a passageira é reincidente na prática de infração fiscal. Em relação ao condutor proprietário, não se vislumbra reiteração e habitualidade de condutas delituosas ou histórico de infrações atrelado ao veículo apreendido, razão pela qual não há justificativa para afastar a presunção da boa-fé da parte autora. Por outro lado, considerando que o valor das mercadorias é inferior a um quarto do valor do automóvel usado para introdução irregular de mercadorias estrangeiras, resta patente a desproporcionalidade na aplicação da referida pena de perdimento sobre o automotor de propriedade da parte impetrante. Com relação à intenção manifestada pela parte embargante de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Assim, merece ser mantida a conclusão de ausência de responsabilidade da parte autora, tomada pelo C. Juízo de Origem. Por conseguinte, a apelação fazendária não deve ser provida, devendo ser mantido o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo, porquanto desproporcional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DOS BENS E DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 1.041 DO STJ CANCELADO. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA. VEÍCULO SEM PASSAGENS EM REGIÃO FRONTEIRIÇA. PENA DE PERDIMENTO SOBRE O AUTOMOTOR. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCEDE À NORMA DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Mandado de segurança impetrado pela parte proprietária do veículo objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento do seu automotor. Tal veículo estava sendo usado para transportar mercadorias de origem estrangeira, avaliadas em R$ 4.381,75, em desacordo com a determinação legal, na companhia de passageira que já tinha cometido uma infração fiscal. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança e afastou a aplicação da penalidade de perdimento por ser desproporcional. - Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e a manutenção da pena de perdimento do veículo aplicada pela autoridade brasileira, sob a alegação de reincidência da passageira que estava no veículo conduzido pelo proprietário no momento da abordagem. - O presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo ao transportador ou proprietário em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção do E. STJ cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. É patente a possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em território nacional em desacordo com as normas legais. - A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da má-fé ou da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita. - No caso concreto, apenas a passageira é reincidente na prática de infração fiscal. Em relação ao condutor proprietário, não se vislumbra reiteração e habitualidade de condutas delituosas ou histórico de infrações atrelado ao veículo apreendido. - Considerando que o valor das mercadorias é inferior a um quarto do valor do automóvel usado para introdução irregular de mercadorias estrangeiras, resta patente a desproporcionalidade na aplicação da referida pena de perdimento sobre o automotor de propriedade da parte impetrante, considerando as demais circunstâncias do caso concreto, conforme ponderado. - Tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. - Apelação fazendária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001121-57.2021.4.03.6002

ID: 292962367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001121-57.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA GONCALVES NOBRE

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ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001121-57.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CICERO FERREIRA DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001121-57.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CICERO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO - MS14984-A, LETICIA GONCALVES NOBRE - MS16665-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001121-57.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CICERO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do APELANTE: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO - MS14984-A, LETICIA GONÇALVES NOBRE - MS16665-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO FERREIRA DOS SANTOS em face de sentença (ID 259897917) que denegou a segurança pleiteada, nos autos do presente "mandamus", na qual postulava a anulação de ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento do seu veículo automotor apreendido quando transportava mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. No r. pronunciamento apelado, consignou o juízo de origem que a quantidade dos bens apreendidos aliada aos depoimentos e interrogatório conduzem à conclusão da destinação comercial das mercadorias. Ademais a existência de diversos processos de apreensão de mercadorias cadastrados no CPF do impetrante, indicam, ao menos em tese, que o mesmo, reiteradamente, dedica-se a prática de internalizar produtos de origem estrangeira, sem a devida documentação fiscal. Alega a parte apelante (ID 259897922), em síntese, que: (i) não nega ser o proprietário das mercadorias aprendidas, o que demonstra a sua responsabilidade; (ii) a desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 42.039,00) e das mercadorias descaminhadas (R$ 6.423,3) é fundamento independente da responsabilidade e visa a evitar a sanção confiscatória; (iii) não está comprovado nos autos que utilizou o veículo para transportar em outras ocasiões produtos de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor por ser desproporcional e determinar a restituição do referido bem. Em suas contrarrazões (ID 259897927), a União Federal advoga pelo não provimento do recurso de apelação e pela manutenção integral da r. sentença proferida. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 261345487). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001121-57.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CICERO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do APELANTE: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO - MS14984-A, LETICIA GONÇALVES NOBRE - MS16665-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte autora, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento sobre o seu veículo por ser desproporcional. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal bem estava sendo usado para transportar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal com o intuito comercial. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem destacou a fragilidade na argumentação expendida pela parte autora de que há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento sobre o veículo, uma vez que a parte proprietária ostenta reincidência em ilícitos fiscais. Em face da r. decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a desproporção da penalidade de perdimento sobre o seu automóvel. Pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor e pela restituição desse. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação cível. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame de mérito do apelo do particular. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo usado para transportar mercadorias estrangeiras é desproporcional. Consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 259897916), a seguinte sucessão dos fatos: “DOS FATOS 6. A Apreensão da mercadoria está sendo tratada no dossiê 10109.721209/2020-16, de acordo com a Descrição dos fatos a quantidade da mercadoria apreendida revela destinação comercial, bem como não estava acompanha da documentação comprobatória de sua importação. Além disso conforme pode ser verificado na consulta de processo físicos no site da RFB(https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html?#ajax/processo-consulta-lista.html) o condutor pratica reiteradamente essa conduta ilícita, contam 27 processos vinculados ao CPF do Sr. Cícero Ferreira dos Santos. 7. A apreensão do veículo está sendo tratada no PAF 10109.721211/2020-87, em nome de Maria Aparecida da Silva Costa Noronha, proprietária do veículo, no entanto o impetrante alega que adquiriu o veículo, conforme contrato e recibo constante na inicial. O Auto de Infração e Apreensão de Veículo salienta o fato de que “As mercadorias existentes no interior do veículo constituíam-se de mercadorias de procedência estrangeira que, por suas características e volume, eram de nítido cunho comercial, em violação ao Regulamento Aduaneiro, artigos 689, X, 690, legislação correlata, estando sujeitas, desse modo, à aplicação da pena de perdimento.” Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas nos seus arts. 675 688 e 689, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677, 678 e 690 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...) Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).” Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo STJ. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) Nas razões da apelação cível, o proprietário afirma que assume a responsabilidade pelo ilícito fiscal, mas afirma haver desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento do veículo (R$ 42.039,00) quanto ao valor das mercadorias apreendidas (R$ 6.423,30). A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao Erário maior do que o valor isolado dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) No caso concreto, verifica-se que o proprietário do veículo possui histórico de infrações à legislação aduaneira (27 processos vinculados ao CPF do Sr. Cícero Ferreira dos Santos). Destarte, dos elementos probatórios reunidos, conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, o que afasta a presunção da boa-fé no caso concreto e evidencia o grande prejuízo ao Erário, razão pela qual resta afastada a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada, uma vez que resta justificado o maior grau de reprovabilidade no caso concreto. Desta feita, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, mantida a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor por ser proporcional, considerando as circunstâncias da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras do proprietário. Ante o exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENALIDADE PROPORCIONAL. - Mandado de segurança impetrado para restituição de veículo apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória devida. Parte que assume a responsabilidade pela ocorrência da infração. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. - A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo utilizado no transporte de bens importados sem documentação é excessiva e desproporcional. - A materialidade infracional reunida, aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, ratifica a prática recorrente de infrações aduaneiras pelo proprietário. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. - A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita. - O proprietário do veículo possui histórico de infrações fiscais. Dessarte, dos elementos probatórios reunidos, conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, o que afasta a presunção da boa-fé no caso concreto e evidencia o prejuízo ao erário, razão pela qual resta afastada a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000567-25.2022.4.03.6120

ID: 291078026

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETI QUINHONE

Decisão

Advogados:

FERNANDA REGINA YONEZAWA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DONIZETI QUINHONE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA REGINA YONEZAWA SHIMADA - SP432332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 13.04.2022 por APARECIDO DONIZETI QUINHONE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 29.11.2018, mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente autárquico à averbação do período laboral de 01.09.1977 a 28.02.1978, como atividade especial, com conversão em comum, bem como determinou a concessão do benefício de aposentadoria, nos termos do art. 19 da EC nº103/2019, com reafirmação da DER para a data da r. sentença (20.02.2025)- ID 325734066-fls. 01/12. Apela o INSS. Em suas razões recursais sustenta equivocado o enquadramento como atividade especial para o período laboral de 01.09.1977 a 28.02.1978, pela categoria profissional de soldador. Afirma a ausência de comprovação à exposição de agentes nocivos e o não preenchimento dos pressupostos legais ao deferimento da aposentadoria. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer a observância da prescrição quinquenal, apresentação da Portaria INSS nº450/2020, retificação da verba honorária, isenção de custas e desconto de valores eventualmente pagos por força de antecipação de tutela. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de ação previdenciária objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum, desde a DER (29.11.2018) - ID 325734045- fl.01. A r. sentença, acolheu parcialmente a pretensão do autor e reconheceu a especialidade do período laboral de 01.09.1977 a 28.02.1978, determinando a respectiva averbação, com a concessão do benefício de aposentadoria, com reafirmação da DER para a data da r. sentença (20.02.2025), nos termos do art. 19 da EC nº103/2019. Passo à análise do período controverso, face às provas apresentadas: - de 01.09.1977 a 28.02.1978 Empregador: Vanderlei Jose Marsico Função: soldador Provas: anotação em CTPS – ID 325734043 – fl. 04 e fl.14 Agentes nocivos: categoria profissional Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão, como atividade especial, pela categoria profissional de soldador, nos termos do código 2.5.1 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para o período reconhecido nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. CONCLUSÃO Considerado o período de atividade especial reconhecido nestes autos, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum, constata-se que na da DER (29.11.2018), o demandante não computava tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (EC nº20/1998, art. 9º). Contudo, a r. sentença, em reafirmação da DER para a data da r. sentença (20.02.2025), observou o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da aposentadoria nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, in verbis: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados” Quanto ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência desta E. Décima Turma: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Verifica-se que a possibilidade de reafirmação da DER ocorreu com fundamento nos artigos 493 e 933 do CPC, que determinam seja considerado o fato superveniente na decisão judicial, nas instâncias ordinárias, afastando as alegações do INSS de que a reafirmação seria uma forma burlar a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, permitido ao segurado o acesso direto ao judiciário, contrariando a necessidade do prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de afronta ao princípio da estabilização ou estabilidade da demanda, previsto nos artigos 141 e 329 do CPC. [...] 5. Mesmo que no julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ não tenha sido enfrentada a questão relativa à possibilidade de ser computado o tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do benefício, quando cumpridos os requisitos legais após a data da entrada do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da demanda, é certo que não houve qualquer vedação nesse sentido e, ao permitir que na análise da reafirmação da DER se conceda benefício diverso do que foi inicialmente requerido, acabou por permitir ao segurado a reafirmação da DER em tal possibilidade. 6. Em relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1865542/PR, de Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, na sessão realizada em 20/08/2024, com acórdão publicado no DJe em 23/08/2024, decidiu que o entendimento firmando no julgamento do Tema 995 também deve ser aplicado aos casos em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, ressalvando, contudo, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. 7. Importa destacar que a possibilidade de reafirmação da DER encontra amparo, na hipótese tratada, em dispositivo regulamentar expedido pelo próprio agravante, conforme artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. No mesmo sentido, o artigo577 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/02/2022. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-76.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSTERIORMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à concessão do benefício da aposentadoria especial, a decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Quanto ao momento possível para reafirmação da DER, há que se distinguir as duas hipóteses: o que ocorre entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, e aquele entre a data do ajuizamento da ação e a data da prestação jurisdicional (sentença ou acórdão). Neste aspecto, melhor analisando a questão, verifica-se que o tempo de contribuição especial exigido para concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial (25 anos), foi atingido em momento posterior ao encerramento do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, o marco originário para a concessão do benefício não deverá ser a data do preenchimento dos seus requisitos, mas sim o da citação válida, quando o INSS passou a ter conhecimento acerca da nova pretensão da parte autora. Precedentes do E. STJ. 3. Quanto ao interesse de agir da parte autora, o pressuposto processual encontra-se configurado nos autos, na medida em que o INSS deixou de reconhecer os períodos laborados em condições especiais, vindicados pela parte autora na esfera administrativa, a demandar a produção de prova pericial, no bojo da ação judicial, também contestada pela autarquia previdenciária. O entendimento adotado não conflita com o posicionamento recente do E. STJ, ao decidir que “(...) se garante ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Nestas hipóteses, fica afastada a tese estabelecida no Tema 350/STF, pois o interesse de agir do autor caracteriza-se pela busca jurisdicional de direito já rechaçado pela administração (...)”. (AgInt no REsp n. 1.995.729/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 31/8/2023; 4. A incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação válida. Precedente jurisprudencial. 5. Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não há contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de serviço exercido em condições especiais, contestado pela autarquia previdenciária, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito judicial, ao contrário do afirmado pelo embargante. Destarte, a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, advém do ônus de sucumbência inserido no princípio da causalidade, não havendo, pois, vícios de irregularidade nos fundamentos do julgado. 6. No tocante ao pagamento de parcelas pretéritas, verifico a necessidade de aclaramento do julgado, considerando que “(...) o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. (...).” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP (2018/0046520-6), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2020). 7. Embargos de declaração do INSS, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar como termo inicial do benefício a data da citação válida, nos termos da fundamentação supra.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073182-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) Verifica-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 29.11.2018, mas que o autor somente implementou os requisitos à aposentação em 20.02.2025– momento posterior à citação do INSS (03.08.2022)- ID 325734058. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementados os pressupostos legais ao deferimento da aposentadoria, nos termos do art. 19 da EC nº103/2019- planilha de contagem em ID 325734068. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Nesse ponto convém destacar que, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, observado que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios em desfavor do INSS devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os critérios de juros de mora, atualização monetária e verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001025-25.2021.4.03.6137

ID: 295208031

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001025-25.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L A ZANPHORLIN EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBERTON GUIMARAES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001025-25.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: L A ZANPHORLIN EIRELI Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001025-25.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: L A ZANPHORLIN EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EBERTON GUIMARAES DIAS - SP312829-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001025-25.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: L A ZANPHORLIN EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EBERTON GUIMARAES DIAS - SP312829-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L A ZANPHORLIN EIRELI em face de sentença que, nos autos do presente mandamus, denegou a segurança pleiteada que objetivava a liberação de 30 pneus e um caminhão VW 10.160 DRC 4x2, placa FKW6767. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que apenas as absolvições criminais fundadas na inexistência do fato (CPP, art. 386, inciso I) ou na comprovação de que o réu não concorreu para infração penal (CPP, art. 386, inciso IV) é que vinculam as demais esferas (cível e administrativa), e o caso concreto não corresponde a nenhuma dessas hipóteses, já que o administrador da impetrante, o Sr. LUCAS AUGUSTO ZANPHORLIN, fora absolvido por força do princípio da insignificância na esfera criminal. Nas razões do seu apelo (ID 257187609), aduz a parte impetrante que: (i) erroneamente a sentença recorrida aduz que as mercadorias em posse do condutor do veículo foram adquiridas na cidade de Pedro Juan Caballero/PY e que o imposto não recolhido compreendia o montante de R$ 18.513,40, quando, na verdade, os bens foram adquiridos na cidade de Presidente Venceslau/SP e que o importe correto do imposto não recolhido é de R$ 6.666,64; (ii) a absolvição do administrador empresarial na esfera criminal, o qual não é o proprietário do veículo, traduz a inexistência da prática do crime de descaminho e comprova que a pena de perdimento do veículo de sua propriedade é medida severa e desarrazoada; (iii) as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 19.960,00 e o veículo apreendido possui o preço médio de mercado de R$ 182.891,00, o que denota a ausência de proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento do veículo, a qual deve se restringir apenas ao perdimento das mercadorias, sob pena de ofensa ao princípio do no bis in idem e até mesmo o confisco não admitido no direito pátrio; (iv) a responsabilidade subjetiva do proprietário do veículo pela infração de contrabando e descaminho é pressuposto da pena administrativa tributária de perdimento do veículo. Por fim, requer o provimento da apelação para ser liberado o veículo apreendido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (ID 257187616), postulando o desprovimento do apelo interposto pelo particular, a fim de que seja mantida a sentença que reconheceu ser devida a apreensão do veículo. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 257516243). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001025-25.2021.4.03.6137 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: L A ZANPHORLIN EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EBERTON GUIMARAES DIAS - SP312829-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança objetivando a restituição do caminhão VW 10.160 DRC 4x2, placa FKW6767, avaliado pela Receita Federal em R$ 92.000,00, usado para transportar 30 pneus, cujo valor de compra foi de R$ 33.000,00 conforme consta do depoimento do condutor infrator. Em sentença de mérito, foi denegada a segurança, ressaltando o magistrado de origem que o C. Juízo Criminal sentenciante, em processo penal correlato, pontuou expressamente que sua decisão de liberação do veículo estava limitada ao âmbito criminal, de modo que a autoridade coatora poderia, em havendo algum empecilho (outros processos judiciais ou administrativos), se recusar à devolução do bem apreendido. Consecutivamente, conforme a previsão legal, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para julgamento do recurso de apelação cível. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame de mérito do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia em verificar se é legítima e proporcional a aplicação da pena de perdimento ao veículo usado para introduzir irregularmente 30 pneus de origem estrangeira. Há de se perquirir também se o proprietário é responsável pela infração cometida com o uso do seu veículo. Consta do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° Nº 0810200/00039/20 10444-720.074/2020-52 integrado pelo termo de constatação fiscal (fls. 7 e 8 do ID 257187371), a seguinte sucessão dos fatos: “3.1) TERMO DE APREENSÃO Nº 0049/2020 IPL 2020.0066180-DPF/ARU/SP, do (s) veículo (s) VW/10.160 DRC 4X2 – PLACAS/FKW–6767 de propriedade/nome da empresa L A ZANPHORLIN EIRELI, CNPJ 19.956.693/0001-19, veículo este o qual encontrava-se carregado (s) com "PNEUS" sem documentação fiscal ou documentação comprobatória de importação legal, encontrado em poder/posse–motorista/condutor do veículo na hora da apreensão o Srº LUCAS AUGUSTO ZANPHORLIN – Sendo o mesmo, Dirigente/Acionista da EMPRESA-L A ZANPHORLIN, CUJO NOME FANTASIA É ROTA 153 PNEUS, CNAE 4530-7-05 – COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (...) Apreensão n°: 48/2020 Trinta (30) pneus novos para caminhão, supostamente de origem estrangeira. (...) QUE, ao vistoriarem a carga verificaram que havia 30 pneus novos para caminhões, todos de origem chinesa, das marcas DERUIBO e SUNSET; QUE, após a constatação, questionou novamente LUCAS sobre a procedência dos pneus e ele disse que fez contato com um vendedor em Pedro Juan Caballero/PY, por telefone uns dias atrás, e o vendedor despachou a carga até Presidente Venceslau/SP; QUE, no perímetro urbano dessa cidade fez o transbordo dos pneus do caminhão que os havia trazido do Paraguai para o seu caminhão e começou a retornar para São José do Rio Preto/SP, onde reside; QUE, LUCAS disse que iria comercializá-los em Rio Preto, mas não disse para quem iria revendê-los; QUE, LUCAS afirmou ter pago R$ 33.000,00 pelos pneus; QUE, o viajante disse que não conhece a pessoa que lhe remeteu os pneus do Paraguai; QUE, questionado, LUCAS disse que não possui licença de importação, tampouco qualquer documentação fiscal da carga; (...); (negritei) Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas nos seus arts. 675 688 e 689, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677, 678 e 690 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...) Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).” Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. (...)” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo STJ. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) No caso concreto, não é plausível o argumento da parte apelante de que desconhecia a atividade do seu veículo para o fim de importar mercadorias clandestinamente. Isso porque, da materialidade infracional reunida, aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, restou demonstrado o uso do referido veículo para a prática de infração aduaneira com intuito comercial atinente ao objeto social da entidade empresarial interessada, de modo que resta patente que o proprietário concorreu para a prática do ato infracional ante a latente má-fé. Por conseguinte, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o uso do veículo para a introdução irregular de mercadorias em território nacional, tendo trazido apenas alegações vagas acerca da sua desinformação. Da mesma forma, como pontuado, o condutor do veículo assumiu ter adquirido os bens apreendidos no Paraguai com a intenção de revendê-los no território nacional. O auto de infração e apreensão de mercadorias tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Por seu turno, a parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga, e o uso do veículo para introduzi-la no território nacional à margem da legislação aplicável. Em sequência, no que tange à proporcionalidade do perdimento, tem-se que a jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) Com essas colocações, tem-se que não merece prosperar a tese de que a absolvição do administrador empresarial, mediante a aplicação do princípio da insignificância na esfera criminal, traduz necessariamente a inexistência da prática do crime de descaminho. Conforme entendimento desta E. Corte Federal, em consonância com o posicionamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a “sentença penal somente produz efeitos sobre a esfera cível e administrativa se reconhecida a inexistência do crime ou negada a autoria (art. 935 do Código Civil); fora dessas duas hipóteses não há falar em coisa julgada na esfera penal a influenciar a decisão a ser proferida no cível”. Ademais os princípios e balizas que regem o processo penal não são iguais àqueles que permeiam a seara cível, uma vez que o direito penal é a ultima ratio do ordenamento jurídico. No caso concreto, como bem pontuou o C. Juízo de Origem (...) a eventual absolvição, na esfera criminal, do responsável pela condução do veículo da impetrante por força do princípio da insignificância não impede que ela venha, na esfera administrativa, suportar a pena de perdimento do bem utilizado na prática da infração administrativo-fiscal.” Dessarte, não restou afastada a ocorrência de ilícito fiscal, como defende a entidade apelante, e não há comprovação de que a pena de perdimento do veículo é medida severa e desarrazoada. Também não merece prosperar a afirmação da parte recorrente de que os bens foram adquiridos na cidade de Presidente Venceslau/SP e que o importe correto dos valores devidos é de R$ 6.666,64. Isso porque o próprio administrador comercial, quando abordado, assumiu a origem estrangeira dos pneus apreendidos, ao afirmar que estes vieram do Paraguai (fl. 7 do ID 257187371) conforme contato realizado com o exportador neste país. No que tange ao valor dos pneus apreendidos, consta da relação de mercadorias (ID 257187376) emitida pela Receita Federal que o custo total dos bens é de R$ 9.666,63 e o valor de tributos e multa devidos consiste em R$ 18.513,40, bem assim consta do próprio depoimento prestado pelo condutor autuado, transcrito anteriormente, que ele pagou R$ 33.000,00 pelos pneus. Já em relação ao valor do veículo apreendido que foi usado para transportar os pneus, esse foi avaliado em R$ 92.000,00 (ID 257187371) pela autoridade aduaneira. O valor das mercadorias apreendidas somado ao valor da multa e dos tributos devidos, por sua vez, constitui importe total de R$ 51.513,40, quando considerado o depoimento do condutor infrator, ou o importe de R$ 28.180,03, quando considerado o valor de avaliação procedido pela Receita Federal. No casco concreto, considerar baixo o valor de R$ 28.180,03 ou de R$ 51.513,40 apenas porque comparados ao valor de avaliação do veículo (R$ 92.000,00), não constitui o melhor entendimento. Isso, porque a importação de 30 pneus para comercialização no território nacional, atinente ao próprio objeto social desenvolvido pelo ente comercial, sem observar as formalidades legais, traduz patente a má-fé na conduta do proprietário, a afastar a aplicação plena do princípio da proporcionalidade, razão pela qual escorreito é a aplicação do perdimento do veículo apreendido. Essa é a melhor interpretação a ser dada, sob pena de autorizar e incentivar que veículos caros transportem mercadorias de grande valor econômico e desenvolvam o objeto social da empresa ilicitamente, situação em que apenas seriam coibidos os veículos mais baratos relacionados ao cometimento dos mesmos ilícitos fiscais. Desta feita, não se verifica a aplicação da dupla penalidade no caso em exame, uma vez que a legislação de regência é clara ao determinar o perdimento das mercadorias introduzidas ilegalmente e do veículo usado para transportá-las, bem assim não há que se falar em existência de confisco dos referidos bens. Nesses termos, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, devendo ser mantida a aplicação da pena de perdimento aos pneus apreendidos e ao veículo usado para transportá-los, considerando as circunstâncias que envolvem a referida prática de infrações aduaneiras conforme esposado. Ante o exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE 30 PNEUS EM CAMINHÃO. APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. SENTENÇA PENAL DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. CONDUTOR QUE ASSUMIU O INTUITO COMERCIAL. BENS APREENDIDOS RELACIONADOS AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENALIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. - Mandado de segurança impetrado para a restituição de veículo apreendido por transporta mercadorias estrangeiras irregularmente. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. - A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento dos veículos utilizados no transporte de pneus importados sem documentação é excessiva e desproporcional e se o proprietário é responsável pelas infrações aduaneiras apuradas. - A materialidade infracional reunida, aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, ratifica o uso do referido veículo para a prática de infração aduaneira com intuito comercial atinente ao próprio objeto social da entidade empresarial interessada, de modo que resta patente que o proprietário concorreu para a prática do ato infracional ante a latente má-fé. - A parte autora não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o uso do veículo para a introdução irregular de mercadorias em território nacional, tendo trazido apenas alegações vagas acerca da sua desinformação. O condutor do veículo assumiu ter adquirido os bens apreendidos no Paraguai com a intenção de revendê-los no território nacional. - O auto de infração tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga. - No que tange à proporcionalidade do perdimento, tem-se que a jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. - A absolvição do administrador empresarial na esfera criminal pela aplicação do princípio da insignificância não traduz necessariamente a inexistência da prática do crime de descaminho. Isso, porque, a “sentença penal somente produz efeitos sobre a esfera cível e administrativa se reconhecida a inexistência do crime ou negada a autoria (art. 935 do Código Civil. Ademais os princípios e balizas que regem o processo penal não são iguais àqueles que permeiam a seara cível, uma vez que o direito penal é a ultima ratio do ordenamento jurídico. -Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. - No casco concreto, considerar baixo o valor dos 30 pneus apreendidos apenas porque o valor de avaliação do veículo é de R$ 92.000,00, não constitui o melhor entendimento. Isso, porque a importação de 30 pneus para comercialização no território nacional, atinente ao próprio objeto social desenvolvido pelo ente comercial, sem observar as formalidades legais, traduz patente a má-fé na conduta do proprietário, a afastar a aplicação plena do princípio da proporcionalidade, razão pela qual escorreito é a aplicação do perdimento do veículo apreendido. -Tal interpretação é a que melhor se aplica ao caso, sob pena de autorizar e incentivar que veículos caros transportem mercadorias de grande valor econômico e desenvolvam o objeto social da empresa ilicitamente, situação em que apenas seriam coibidos os veículos mais baratos relacionados ao cometimento dos mesmos ilícitos fiscais. - Não se verifica a aplicação da dupla penalidade no caso em exame, uma vez que a legislação de regência é clara ao determinar o perdimento das mercadorias introduzidas ilegalmente e do veículo usado para transportá-las, bem assim não há que se falar em existência de confisco dos referidos bens. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001666-36.2021.4.03.6000

ID: 295209793

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001666-36.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCHETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-36.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DE BRITO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-36.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-36.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID 265980142) interposto por ARTHUR HENRIQUE DE BRITO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do “mandamus” em epígrafe, mantendo a apreensão do veículo automotor que transportava mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. No r. pronunciamento apelado (ID 265980134), consignou o juízo de origem que os bens foram apreendidos em região de fronteira foram transportados com clara destinação comercial. Alega a parte apelante (ID 265980142), proprietária do veículo apreendido, em síntese, que: (i) na companhia do passageiro, WESLLEN RODRIGUES, voltou da cidade de Ponta Porã/MS, em que adquiriu mercadorias para uso pessoal (avaliadas em R$ 2.874,03), as quais foram apreendidas juntamente com o veículo (FIAT STRADA ADVENTURE FLEX, placa n. OOJ 5077/MS, RENAVAM n. 01025304117, avaliado em R$ 42.800,00); (ii) o valor de aquisição das mercadorias, se somado as do terceiro, chega aos míseros R$ 6.138,69; (iii) não cometeu nenhuma infração administrativa ou penal que dê guarida ao ato realizado pelo agente público e adquiriu mercadorias dentro da quota de aquisição; (iv) a aplicação do perdimento ao veículo é desproporcional considerando o valor das mercadorias. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor e determinar a restituição do referido bem. Em suas contrarrazões (ID 265980153), a União Federal advoga pelo não provimento do recurso de apelação e pela manutenção integral da r. sentença proferida. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 268805139). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-36.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ARTHUR HENRIQUE DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MARCHETTO - MS23341-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): No presente caso, a parte autora, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento sobre o seu veículo. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal veículo estava sendo usado para transportar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem destacou a fragilidade na argumentação expendida pela parte autora de que os bens tinham destinação pessoal, além de ressaltar a reincidência da parte autora. Em face da r. decisão, a parte demandante interpôs recurso de apelação, alegando ter agido de boa-fé enquanto estava em posse do automóvel e que a aplicação do perdimento é desproporcional. Em apertado resumo, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor e pela restituição desse bem. No momento da abordagem, o proprietário do veículo foi flagrado transportando mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação hábil a comprovar a sua regular importação. Consta do AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS n° 0140100-48700/2020 (ID 265979772) a seguinte sequência dos fatos: “DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO As mercadorias ora apreendidas estavam no interior do veículo da marca/modelo FIAT / STRADA ADVENT. FLEX, de placas OOJ5077, retido em 14/02/2020 (TERMO DE LACRAÇÃO DE VEÍCULO - TLVE n° 46SAREPCGE/20), em poder do interessado ARTHUR HENRIQUE DE BRITO, por servidor(es) da Receita Federal do Brasil lotado(s) na Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande, MS (SAREP/DRF CGE/MS), durante a Operação "GRVR SUL V", que, na ocasião, foi realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) denominado "Capey", localizado no Km 68 da rodovia BR 463, município de Ponta Porã, MS. Consta no campo "Observações" do supracitado TLVE que as mercadorias encontradas no interior do acima identificado veículo tinham destinação comercial e estavam desacompanhadas de documentação que comprovasse a regular importação. Na mesma data, as indigitadas mercadorias e o veículo utilizado no seu transporte (este devidamente lacrado), foi conduzido ao pátio do Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, onde o veículo ficou aguardando o momento de ser deslacrado (a deslacração estava marcada para o dia 28/02/2020). Na deslacração do mencionado veículo (ao qual compareceu o interessado Arthur Henrique de Brito acompanhado de Wesllen Rodrigues de Araújo, ambos inseridos no polo passivo da ação fiscalizadora), confirmou-se a existência, em seu interior, das mercadorias de origem e/ou procedência estrangeira que foram devidamente identificadas, classificadas, quantificadas e valoradas (Relação de Mercadorias n° 0140100-25877/2020, em anexo).” (negritei) Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame de mérito do apelo do particular. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo, usado pelo proprietário para transportar mercadorias estrangeiras, é ilegítima e desproporcional. Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas no seu art. 675, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677 e 678 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo E. STJ. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. 3. Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 5. No caso dos autos, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade ao caso, bem como pela inexistência de boa-fé por parte da recorrida, consignando que (fls. 596-597, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, devendo ser rejeitada a alegação de que teria agido de boa-fé. Ora, a empresa autora tem sede em Pranchita/PR, na fronteira com a Argentina, local em que é comum a prática de contrabando/descaminho - e tem por objeto o comércio de mercadorias da espécie apreendida, bem como a realização de transporte rodoviário de cargas (evento 1, CONTRSOCIAL6). É evidente, pois, que a empresa demandante tem absoluta ciência acerca da imprescindibilidade de documentação ?scal para o transporte de mercadorias e comprovação da regularidade das mesmas. Outrossim, as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram que as mercadorias seriam exportadas clandestinamente à Argentina. A descarga das sacas de fertilizantes foi realizada na barranca do rio Santo Antônio, onde existe uma passagem clandestina para a Argentina, através de uma pinguela sobre o rio. Acresce, ainda, que "No momento da chegada da Polícia Militar já haviam sido descarregadas 11 sacas de uréia e levadas para a Argentina, restando assim 59 sacas" (evento 7, PROCADM2,fl. 33). É evidente, pois, que a autora, por meio de seu preposto (motorista do caminhão), efetuou o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Impõe-se, ainda, rejeitar a alegação de que a pena de perdimento, no caso, ofenderia o princípio da proporcionalidade. Ainda que se admita a alegação da apelante de que o preço da saca de fertilizante é de aproximadamente R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 8.400,00 (o qual, confrontado com o valor do veículo - R$ 98.000,00 - evento 7, PROCADM2, demonstraria a desproporção entre os valores), é inaplicável, aqui, a excludente da desproporcionalidade. Isso porque o proprietário da empresa demandante, Vilmar Rech, já foi autuado pela prática de infração aduaneira (processo n° 10926.720169/2013-24), sendo alta a probabilidade de cometimento de novo ilícito, caso em que descabida a aplicação da excludente, à semelhança do que já decidiu este Tribunal: (...) Portanto, caracterizada a responsabilidade da autora e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, mostra-se acertada a pena de perdimento do veículo". 6. Rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da pena imposta ao infrator em caso de contrabando/descaminho de bens encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A penalidade de perdimento do veículo é prevista no Decreto nº 6.759/09, que regulamenta o Decreto-Lei nº 37/66. Para o que aqui importa, o ato regulamentador, em seu artigo 688, prevê: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (omissis) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(omissis) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. 2 - Como se nota, a punição aplicada pela Administração Pública encontra respaldo legal. Observa-se, ainda, que foram adotados todos os procedimentos administrativos cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa da agravante, com a consecução da lavratura do auto de infração de ID 280391676 dos autos subjacentes, decorrente da apreensão das mercadorias listadas ao ID 280391680 - Pág. 86 dos autos originários. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com lei, até que se prove o contrário. Em outras palavras, presume-se que a Administração agiu de acordo com a legislação e os regulamentos ao tomar suas decisões. 4 - Contra o procedimento administrativo, a agravante se limita, em síntese, a afirmar que o veículo, de fato, é de sua propriedade, mas que não concorreu para o ato e não tinha ciência de que este seria usado para a prática de ato ilícito. Para além das alegações, a parte autora não colacionou qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade e legalidade ao auto de infração. Não há nos autos, sequer, os necessários esclarecimentos sobre a relação existente entre a autora e quem conduzia o veículo, que justificassem o comodado gratuito, o tempo de sua sua duração e outras circunstâncias específicas que, ao menos, tornassem plausível o que foi sustentado para infirmar a presunção de legalidade do ato. 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018047-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023); (negritei) A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso porque a presença da má-fé ou da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao Erário maior do que o valor isolado dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita e uma aplicação sistemática do conceito de proporcionalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) As circunstâncias deixam entrever a finalidade comercial das mercadorias e a reincidência do recorrente em infrações fiscais, conforme bem pontuou a autoridade fiscal nas informações prestadas (265980056): “(...) O autuado alega que as mercadorias não tinham destinação comercial e sim uso pessoal. Entretanto, traz na sua defesa que “a substância de Minoxidil é utilizada para crescimento capilar, que seria utilizado pelo impugnante na prestação de serviços de barbearia, uma vez que trabalha nesta atividade”. Assim, ele diz claramente que não era para seu uso pessoal. Somado a isso, ele diz também que os bonés eram brindes aos clientes, o que confirma estar relacionado ao seu negócio e não ao seu uso pessoal. Além disso, a quantidade, natureza e variedade das mercadorias apreendidas é tal que não se mostra razoável serem para outro uso que não o comercial, conforme disposto no Auto de Infração (...) Arthur Henrique de Brito é infrator contumaz, possui registro de outras apreensões das mesmas mercadorias em outras ocasiões” Da relação de mercadorias apreendidas (fl. 3 do ID 265979772), depreende-se que estas foram avaliadas em R$ 10.705,00 e que o veículo foi avaliado em R$ 42.800,00, e que a quantidade variedade de produtos importados traduz a nítida destinação comercial. No que tange ao argumento de existência de proporcionalidade da pena aplicada, é necessário ponderar as circunstâncias que permeiam o cometimento da infração para a devida compreensão da controvérsia. Como bem ressaltou a autoridade impetrada, o proprietário é investigado em mais 7 apurações de infrações de ilícitos fiscais, razão pela qual o dano ao Erário não pode ser limitado ao aspecto quantitativo do presente caso. Por conseguinte, não há que se invocar o princípio da proporcionalidade para afastar a pena de perdimento no caso concreto, uma vez que a habitualidade e a reincidência do condutor autuado traduzem que o presente contexto, em que se insere o cometimento do delito investigado, permite concluir que se está diante de um dano ao erário mais alto do que o valor monetário das mercadorias apreendidas e dos tributos não recolhidos, justificando a necessidade de um maior grau de reprovabilidade da infração. Ademais, o trânsito ao exterior pelo apelante pode ter sido realizado sem a interferência das autoridades brasileiras, uma vez que não há como investigar todos os automóveis. Não há como concluir que o presumido dano ao erário limita-se ao simples aspecto matemático das mercadorias retidas. Em consecutivo, tem-se que as circunstâncias em que se insere o cometimento do ilícito pelo impetrante não demonstram que o valor da cota pessoal isenta estava sendo respeitado. A demonstração desse argumento pela parte autora depende de um procedimento de instrução com possibilidade de apresentação de provas e exame acerca dos documentos apresentados, o que se mostra incompatível com a via do mandado de segurança. Destarte, não há como afastar a responsabilidade da parte proprietária, a qual não se desincumbiu de demonstrar que usou o seu veículo com boa-fé. Desta feita, merece ser mantida a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingiu a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. Por conseguinte, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DOS BENS E DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 1.041 DO STJ CANCELADO. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE O AUTOMOTOR. BOA-FÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Mandado de segurança impetrado pela parte proprietária do veículo objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento sobre o automotor. Tal veículo transportava mercadorias estrangeiras sem observar as exigências legais devidas. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada, mantendo a aplicação da penalidade. - A parte proprietária interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e o afastamento da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de que devem prevalecer os argumentos de presunção da boa-fé, de ausência de responsabilidade acerca da infração, e da desproporcionalidade do perdimento sobre o automotor. - O presente recurso fora sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo ao transportador ou proprietário em razão de ilícitos de terceiros. A Primeira Seção do E. STJ cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do feito. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perda do veículo usado em ilícito fiscal, o E. STJ entende ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário, a qual, por sua vez, permite o afastar a boa-fé desse. Orientação hermenêutica semelhante é a da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, adotada pela C. 3ª Turma do TRF-3. O perdimento, portanto, pode ser aplicado sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em desacordo com as normas legais. - As circunstâncias deixam entrever a finalidade comercial das mercadorias e a reincidência do recorrente em infrações fiscais, conforme bem pontuou a autoridade fiscal nas informações prestadas. - Não há que se invocar o princípio da proporcionalidade para afastar a pena de perdimento no caso concreto, uma vez que a habitualidade e a reincidência do condutor autuado traduzem que o presente contexto, em que se insere o cometimento do delito investigado, permite concluir que se está diante de um dano ao erário mais alto do que o valor monetário das mercadorias apreendidas e dos tributos não recolhidos, justificando a necessidade de um maior grau de reprovabilidade da infração. - Deve ser mantida a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingindo a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001466-77.2022.4.03.6005

ID: 295214404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001466-77.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA

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BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001466-77.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: EDGAR AQUINO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001466-77.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: EDGAR AQUINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO - MS16856-A, WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA - MS16834-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001466-77.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: EDGAR AQUINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO - MS16856-A, WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA - MS16834-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDGAR AQUINO DA SILVA em face de sentença (ID 266480894) que denegou a segurança pleiteada, nos autos do presente "mandamus", na qual postulava a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento do seu veículo automotor apreendido quando transportava mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. No r. pronunciamento apelado, consignou o juízo de origem que não se vislumbrou a desproporcionalidade na sanção administrativa, tampouco a boa-fé do impetrante no que concerne à infração perpetrada, razão pela qual é perfeitamente legal e regular a apreensão e o consequente perdimento do veículo. Alega a parte apelante (ID 266480896), em síntese, que: (i) no dia 02/05/2022, foi autuado pela PM e trazia no porta-malas de seu veículo algumas mercadorias de procedência estrangeira como roteadores modelo TP-LINK, ARCHER C6, roteadores modelo GPON ONU ECHOLIFE, os quais seriam instalados em casa de clientes, pois é instalador e técnico em informática; (ii) caso seja descontado o valor das mercadorias da passageira que lhe acompanhava, seus bens adquiridos e apreendidos totalizam apenas a quantia de R$ 15.972,52; (iii) conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 e a Portaria nº 130/2012, quando o valor referente aos impostos sonegados for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento do procedimento e aplicará o princípio da insignificância; (iv) não houve preparo do automóvel para a prática do ilícito ou ocultação do material apreendido, e as infrações que cometeu anteriormente, citadas pelo juízo, datam de 2009 e 2017, evidenciando a não habitualidade do delito, traduzindo a boa-fé em sua conduta; (v) não pode ser punido com a pena de perdimento do veículo, porquanto as mercadorias apreendidas não eram para a comercialização, mas para a instalação na casa de seus clientes; (vi) o valor do veículo (R$ 52.956,00) é muito superior ao das mercadorias apreendidas, o que fere o princípio da proporcionalidade, bem como, a vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser aplicado o princípio da insignificância; (vii) a manutenção da apreensão do veículo está provocando expressivos prejuízos de ordem econômica, pois necessita desse para estudar e trabalhar; (viii) pugna pelo prequestionamento dos artigos 5º, incisos LIV, LV, da Constituição Federal; art 2º da Portaria n. 1302, de 19 de abril de 2012, do Ministério da Fazenda; art. 20 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002; art. 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor por ser desproporcional e determinar a restituição do referido bem. Em suas contrarrazões (ID 266480899), a União Federal advoga pelo não provimento do recurso de apelação e pela manutenção integral da r. sentença proferida. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 266991900). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001466-77.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: EDGAR AQUINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO - MS16856-A, WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA - MS16834-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte autora, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento sobre o seu veículo por ser desproporcional e pela ausência de destinação comercial das mercadorias transportadas. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal bem estava sendo usado, supostamente, para transportar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem destacou a fragilidade na argumentação expendida pela parte autora de que há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento sobre o veículo, uma vez que a parte proprietária ostenta reincidência em ilícitos fiscais. Em face da r. decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de liberação cautelar do veículo e, no mérito, a desproporção da penalidade de perdimento sobre o seu automóvel, a atrair a aplicação do princípio da insignificância. Pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que declarou o perdimento do seu veículo automotor e pela restituição desse, bem como pela citação dos dispositivos normativos para fins de prequestionamento. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação cível. No que tange à preliminar de liberação cautelar do veículo, tem-se que essa postulação confunde-se com o próprio mérito da demanda, e com esse será julgado consecutivamente, mediante a definição da legalidade da aplicação da pena de perdimento ao veículo e a consequente possibilidade de liberação no caso concreto examinado. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame de mérito do apelo do particular. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. A presente controvérsia, em suma, consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo usado para transportar mercadorias estrangeiras é desproporcional e ilegítima. Consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (fl. 3 do ID 266480836), a seguinte sucessão dos fatos: “HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA Esta Guarnição PM em bloqueio na MS 380 Municipio de Laguna Carapã durante a Operação Horús realizou abordagem no Veículo relacionado tendo como condutor a pessoa de EDGAR AQUINO DA SILVA e como passageira LILIAN PAULA MARECO GONCALVES. Durante busca no interior do veículo foram localizados no porta malas as mercadorias relacionadas sem nenhuma nota de comprovação fiscal, sendo que as mercadorias foram adquiridas no exterior (Paraguai) caracterizando o crime de descaminho. Indagado aos autores eles afirmaram que compraram as mercadorias no Paraguai para posteriormente revendê-las na cidade de Dourados MS. Diante dos fatos foi feito contato com a Delegacia de Policia Federal de Dourados e fomos orientados pela agente Sandra que informou que o Delegado Drº Mascarenha determinou que as mercadorias deverão ser entregue diretamente no Pátio da Receita Federal e os autores liberados. Como a Receita no Periodo noturno só atende com agendamento conduzimos o veículo juntamente com as mercadorias até o pátio da 9 CIPM Dourados para em data posterior ser encaminhado ao Pátio da Receita Federal. O veículo ficou lagrado no Pátio. Os autores foram liberados no GPM de Laguna Carapã após a confecção do Boletim de Ocorrência.”(negritei) Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas nos seus arts. 675 688 e 689, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677, 678 e 690 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...) Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...) Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).” Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Dessarte é patente a possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em desacordo com as normas legais. Tais entendimentos perseguiram a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo STJ. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) Nas razões da apelação cível, o proprietário alega a necessidade de arquivamento dos autos em epígrafe, mediante a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, com lastro no art. 20 da Lei nº 10.522/02 e do art. 2º da Portaria MF n° 75/2012, segundo os quais, quando o valor referente aos impostos sonegados for inferior a R$ 20.000,00, o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento dos autos e aplicar o princípio da insignificância. No entanto, a aplicação dos referidos dispositivos restringe-se às execuções fiscais federais, que não correspondem ao procedimento administrativo de origem, o qual constitui procedimento administrativo de fiscalização e apuração de infrações fiscais. Assim, não há aplicação cogente do limite mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes aos impostos sonegados para que se dê prosseguimento ao processo fiscal movido pelas autoridades brasileiras. No mesmo sentido, não há regra imperativa e aplicável à hipótese analisada que determine ao Procurador da Fazenda Nacional requerer o arquivamento do correspondente feito administrativo. A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso porque a presença da má-fé ou da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) No caso concreto, da leitura do depoimento prestado pelo proprietário no momento da abordagem, conforme transcrito anteriormente, depreende-se que ele confessou ter adquirido os bens apreendidos no Paraguai e assumiu a finalidade de revenda de tais bens, razão pela qual não há como acolher a alegação da parte recorrente de que não houve a compra de produtos para fins comerciais. Dessarte, dos elementos probatórios reunidos, conforme assume o apelante, este cometeu infrações aduaneiras semelhantes em 2009 e em 2017 e considerando o lapso de início e término do procedimento administrativo, há que se concluir que, mesmo sendo investigado em procedimentos administrativos, o interessado não interrompeu a prática de infrações fiscais, o que destaca o caráter pedagógico da pena de perdimento aplicada ao veículo. Registre-se que a inexistência de preparo do automóvel para a prática do ilícito e a ausência de ocultação do material apreendido não traduz necessariamente a boa-fé na conduta do recorrente e não é pressuposto necessário para a conclusão da ocorrência da infração fiscal mediante boa-fé. Ademais, no caso concreto, o proprietário assumiu a internalização dos bens para fins comerciais e tal importação de bens de expressivo valor econômico com o fito comercial já afasta a suscitada presunção da boa-fé, evidenciando o prejuízo ao Erário, razão pela qual resta inaplicável a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada, uma vez justificado o maior grau de reprovabilidade no caso concreto. Segundo o documento de relação de mercadorias n° 0147800-46056/2022 (ID 266480837), os bens apreendidos totalizam o montante de R$ 20.891,72 e, segundo alega o recorrente, esse apenas tentou introduzir mercadorias no valor de R$ 15.972,52. Considerando esse último valor atinente às mercadorias apreendidas, assumido pelo recorrente, observa-se que não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que se trata de valor elevado e não insignificante em termos fiscais. Ademais, na respectiva ponderação, sequer foram considerados os tributos e multas devidos pelo proprietário, os quais elevariam significativamente o valor a ser considerado pela autoridade administrativa. Com relação à intenção manifestada pela parte recorrente de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desta feita, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, devendo ser mantida a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor por ser proporcional, considerando as circunstâncias relacionadas a infração aduaneira cometida pelo proprietário. Ante o exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LIMITE DE R$ 20.000,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02 E ART. 2º DA PORTARIA MF 75/2012. LIMITE USADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENALIDADE PROPORCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E DENTRO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Mandado de segurança impetrado para a restituição de veículo apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória devida, sob a alegação da desproporcionalidade da pena de perdimento aplicada. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. - A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo utilizado no transporte de bens importados sem documentação é excessiva e desproporcional. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. É patente a possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em território nacional em desacordo com as normas legais. - A aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522/02 e do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, os quais estabelecem a aplicação cogente do limite mínimo de R$ 20.000,00, referentes aos impostos sonegados, para que se dê prosseguimento ao processo fiscal movido pelas autoridades brasileiras, abrange as execuções fiscais federais e não o procedimento administrativo de fiscalização e apuração de infrações fiscais. Desta feita, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. - Segundo a jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-, a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso porque a presença da má-fé ou da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita. - O proprietário do automóvel adquiriu os bens no estrangeiro e assumiu a finalidade comercial da importação. O apelante cometeu infrações aduaneiras anteriormente em períodos espaçados. Assim, tendo em vista o lapso temporal entre o início e término de um procedimento administrativo, há que se concluir que, mesmo sendo investigado em procedimentos administrativos, o interessado não interrompeu a prática de infrações fiscais, destacando a necessidade da aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido em razão do seu caráter pedagógico. - Tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000848-06.2020.4.03.6005

ID: 280715468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-06.2020.4.03.6005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA SOUZA PRACZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALIPIO GUIMARÃES DA SILVA NETO em face de sentença (ID 142523202) que, nos autos do presente mandamus, denegou a segurança pleiteada que objetivava a liberação dos seguintes veículos: (i) carreta semirreboque basculante, marca/modelo Randon SR BA, cor branca, ano/modelo 2007/2007, placa CLH 4182; (ii) cavalo trator, marca/modelo mercedes benz LS 1634, cor branca, ano/modelo 2002/2002, placa HRC 4633. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que a parte impetrante assumiu que os pneus foram contrabandeados do Paraguai, pois esses não são comercializados na Cidade de Ponta Porã. Nas razões do seu apelo (ID 142523208), aduz a parte impetrante que: (i) o Departamento de Operações de Fronteira – DOF realizou 5 (cinco) apreensões distintas no mesmo dia, as quais foram reduzidas a termo em um único boletim de ocorrência n° 265/2020, no entanto, o caminhão e o reboque de sua propriedade não estavam em comboio com os demais veículos apreendidos; (ii) no momento da apreensão, o caminhão e o reboque estavam vazios, montados em pneus originais, e deslocavam-se à Fazenda Bocaja no Mato Grosso do Sul para carregamento de soja; (iii) o retardo na lavratura do auto de infração e do termo de apreensão e guarda fiscal de veículo, e consequentemente das imputações infracionais, prejudicou a apresentação de defesa administrativa; (iv) o veículo apreendido é utilizado para o sustento do apelante no transporte de grãos a granel; (v) a aplicação da pena de perdimento ao caminhão e ao reboque, cujos valores perfazem os montantes de R$ 72.877,00 e R$ 65.000,00, conforme a tabela FIPE de julho de 2020, é desproporcional ao valor atribuído aos pneus apreendidos (R$ 22.500,00), o que caracteriza afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e isonomia, e configura confisco arbitrário da propriedade privada; (vi) o proprietário dos bens não possui nenhum antecedente criminal na Justiça Federal o que demonstra que este não se dedica à conduta ilícita, nem a prática de contrabando e descaminho, comprovando ser pessoa honestas e trabalhadora; (vii) os antecedentes e as condutas do motorista abordado, o Sr. Maurício Oliveira Nunes, não desabonam o comportamento do proprietário. Por fim, requer a liberação dos veículos apreendidos e o afastamento das cobranças dos valores de guincho, estadia ou congêneres. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (ID 142523212), postulando o desprovimento do apelo interposto pelo particular, a fim de que seja mantida a sentença que reconheceu ser devida a apreensão dos veículos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000848-06.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ALIPIO GUIMARAES DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: DIANA SOUZA PRACZ - MS11646-A, MAURICIO DORNELES CANDIA JUNIOR - MS9930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança, objetivando a restituição da carreta semirreboque basculante, marca/modelo Randon SR BA, cor branca, ano/modelo 2007/2007, placa CLH 4182, chassi 9ADB090377M249540, renavam 00921352395 e do cavalo trator, marca/modelo mercedes benz LS 1634, cor branca, ano/modelo 2002/2002, placa HRC 4633, chassi 9bm6950522b306065, renavam 00783917309. Em sentença de mérito, foi denegada a segurança, uma vez que o condutor abordado assumiu que os pneus foram contrabandeados do Paraguai, pois esses não são comercializados na Cidade de Ponta Porã. Consecutivamente, conforme a previsão legal, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação cível. Passa-se ao exame de mérito do recurso de apelação. Não merece prosperar a pretensão da parte apelante. Cinge-se a controvérsia em verificar se é excessiva e desproporcional a aplicação da pena de perdimento aos veículos supostamente usados para contrabandear 18 pneus de origem estrangeira, os quais estariam montados no próprio conjunto veicular composto por um trator (cavalo-mecânico que transporta um segundo veículo) e por um semi-reboque (tipo de reboque que se acopla ao trator para se sustentar e se locomover). Há de se perquirir também se o proprietário é responsável pela infração cometida com o uso do seu veículo. A parte apelante defende, em síntese, que os pneus já pertenciam ao conjunto veicular apreendido, o qual foi conduzido pelo Sr. Maurício Oliveira Nunes para, supostamente, realizar um carregamento de soja. Aduz que os veículos foram comprados recentemente e que não há documentos que comprovem a origem dos pneus. Requer o afastamento da aplicação da pena de perdimento ao trator e ao semi-reboque por ser excessiva e desproporcional. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que o condutor abordado é reincidente na conduta desde 2015 e possui outros registros de procedimentos pela mesma unidade da Receita Federal. Argumenta que o proprietário do veículo, além de ser responsável pela Oficina Mecânica Alípio (CNPJ 27.204.458/0001-19), confirmou que os pneus eram frutos de contrabando e que a única alternativa viável era comprá-los no Paraguai. Consta do “Auto de Infração e Apreensão de Veículo n° 0147800-75175/2020” (fls. 44/50 do ID 142523199), a seguinte sucessão dos fatos: “(...) -DO OBJETO DA AÇÃO FISCAL Procedemos à autuação do sujeito passivo acima qualificado, com fundamento no artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, pela prática da infração definida como dano ao Erário, ficando o autuado sujeito à pena de perdimento do veiculo M.BENZ LS 1634, placa HRO-4633, Chassi 9BM6950522B306065, ano 2002, e semirreboque RANDON SR BA, placa CLH4B82, que transportava mercadorias importadas irregularmente. O veiculo foi retido em abordagem realizada por equipe de agentes públicos às 07:00h do dia 10/03/2020, no(a) BR 463, municipio de PONTA PORA-MS, conforme informações constantes do documento de origem OCORRENCIA 265/2020 DOF/MS. Consta que, no momento da abordagem, MAURICIO OLIVEIRA NUNES, de CPF 078.705.901-34, era o motorista e o veículo era utilizado para transportar pneus de origem estrangeira que estavam nele instalados desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no pais, sujeitas, por estes motivos, à apreensão e à pena de perdimento, conforme legislação tributária e aduaneira vigente. As mercadorias encontradas em posse de MAURICIO OLIVEIRA NUNES foram objeto do Auto de Infração n.º 0147800-39751/2020, processo administrativo 10109.721145/2020-45, estão sujeitas à pena de perdimento e foram avaliadas em R$ 22.500,00, sem o valor dos tributos incidentes. (...) A proposição de pena administrativa de perdimento do veículo objetiva retirar do infrator os meios que serviram para delinquir, e evitar que possam ser novamente utilizados em novos delitos. (...) Não existem registros de processos por cometimento de infrações aduaneiras abertos anteriormente em nome de ALIPIO GUIMARÃES DA SILVA NETO. Não obstante, registra-se que o veículo apreendido M.BENZ LS 1634, placa HRO-4633, possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de praticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos de origem paraguaia. Outrossim, o condutor MAURICIO OLIVEIRA NUNES é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática de infração idêntica a aqui apurada. (...)” Ao autor imputa-se a infração tipificada no art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66 e nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) e sujeitas às penalidades dispostas nos arts. 675 a 678 desse último decreto, aplicáveis separada ou cumulativamente de forma graduada. São as disposições normativas: "Decreto-Lei nº 37/66 (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)” “(...) Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) (...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário do veículo deve responder pela infração que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. 3. Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 5. No caso dos autos, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade ao caso, bem como pela inexistência de boa-fé por parte da recorrida, consignando que (fls. 596-597, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, devendo ser rejeitada a alegação de que teria agido de boa-fé. Ora, a empresa autora tem sede em Pranchita/PR, na fronteira com a Argentina, local em que é comum a prática de contrabando/descaminho - e tem por objeto o comércio de mercadorias da espécie apreendida, bem como a realização de transporte rodoviário de cargas (evento 1, CONTRSOCIAL6). É evidente, pois, que a empresa demandante tem absoluta ciência acerca da imprescindibilidade de documentação ?scal para o transporte de mercadorias e comprovação da regularidade das mesmas. Outrossim, as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram que as mercadorias seriam exportadas clandestinamente à Argentina. A descarga das sacas de fertilizantes foi realizada na barranca do rio Santo Antônio, onde existe uma passagem clandestina para a Argentina, através de uma pinguela sobre o rio. Acresce, ainda, que "No momento da chegada da Polícia Militar já haviam sido descarregadas 11 sacas de uréia e levadas para a Argentina, restando assim 59 sacas" (evento 7, PROCADM2,fl. 33). É evidente, pois, que a autora, por meio de seu preposto (motorista do caminhão), efetuou o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Impõe-se, ainda, rejeitar a alegação de que a pena de perdimento, no caso, ofenderia o princípio da proporcionalidade. Ainda que se admita a alegação da apelante de que o preço da saca de fertilizante é de aproximadamente R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 8.400,00 (o qual, confrontado com o valor do veículo - R$ 98.000,00 - evento 7, PROCADM2, demonstraria a desproporção entre os valores), é inaplicável, aqui, a excludente da desproporcionalidade. Isso porque o proprietário da empresa demandante, Vilmar Rech, já foi autuado pela prática de infração aduaneira (processo n° 10926.720169/2013-24), sendo alta a probabilidade de cometimento de novo ilícito, caso em que descabida a aplicação da excludente, à semelhança do que já decidiu este Tribunal: (...) Portanto, caracterizada a responsabilidade da autora e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, mostra-se acertada a pena de perdimento do veículo". 6. Rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da pena imposta ao infrator em caso de contrabando/descaminho de bens encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A penalidade de perdimento do veículo é prevista no Decreto nº 6.759/09, que regulamenta o Decreto-Lei nº 37/66. Para o que aqui importa, o ato regulamentador, em seu artigo 688, prevê: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (omissis) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(omissis) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. 2 - Como se nota, a punição aplicada pela Administração Pública encontra respaldo legal. Observa-se, ainda, que foram adotados todos os procedimentos administrativos cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa da agravante, com a consecução da lavratura do auto de infração de ID 280391676 dos autos subjacentes, decorrente da apreensão das mercadorias listadas ao ID 280391680 - Pág. 86 dos autos originários. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com lei, até que se prove o contrário. Em outras palavras, presume-se que a Administração agiu de acordo com a legislação e os regulamentos ao tomar suas decisões. 4 - Contra o procedimento administrativo, a agravante se limita, em síntese, a afirmar que o veículo, de fato, é de sua propriedade, mas que não concorreu para o ato e não tinha ciência de que este seria usado para a prática de ato ilícito. Para além das alegações, a parte autora não colacionou qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade e legalidade ao auto de infração. Não há nos autos, sequer, os necessários esclarecimentos sobre a relação existente entre a autora e quem conduzia o veículo, que justificassem o comodado gratuito, o tempo de sua sua duração e outras circunstâncias específicas que, ao menos, tornassem plausível o que foi sustentado para infirmar a presunção de legalidade do ato. 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018047-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023); (negritei) No caso concreto, o argumento da parte apelante de que desconhecia a atividade do seu veículo para o fim de importar mercadorias clandestinamente não consiste em argumento plausível. Isso, porque, da materialidade infracional reunida e aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, restou demonstrado o uso do referido veículo para a prática recorrente de infrações aduaneiras, de modo que o proprietário concorreu para a prática do ato infracional. Como bem ressaltou a autoridade aduaneira, o veículo apreendido “possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de práticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos de origem paraguaia”. O repetido trânsito para o estrangeiro exige tempo considerável para sua realização e disponibilidade contínua do veículo de alto valor econômico ao motorista condutor, razão pela qual resta demonstrada a ciência do proprietário do automóvel acerca do cometimento dos ilícitos fiscais e a responsabilidade deste pelas infrações aduaneiras. Por conseguinte, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o uso do veículo para a introdução irregular de mercadorias em território nacional, tendo trazido apenas alegações vagas acerca da sua desinformação. Da mesma forma, como pontuado, o condutor do veículo “é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática de infração idêntica a aqui apurada”. O auto de infração e apreensão de mercadorias tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Por seu turno, a parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga, e o uso do automóvel para introduzi-la no território nacional à margem da legislação aplicável. Em sequência, no que tange à proporcionalidade do perdimento, tem-se que a mercadoria apreendida totaliza R$ 22.061,96, enquanto o valor da composição veicular alcança R$ 137.877,00. A análise isolada e perfunctória dos valores dos bens poderia sugerir uma disparidade significativa com o pena aplicada. No entanto, para aferir a proporcionalidade da sanção imposta pela Receita Federal, é imprescindível considerar a eventual habitualidade na prática da infração. A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita apurada. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) No caso concreto, verifica-se que o responsável pela condução do veículo, no momento da apreensão, possui histórico de infrações à legislação aduaneira, e o automóvel usado para introduzir irregularmente as mercadorias possui um elevado número de passagens em território fronteiriço. Dessarte, dos elementos probatórios reunidos, conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, mediante o uso do veículo de propriedade da parte demandante, que evidenciam o prejuízo ao erário, razão pela qual se afasta a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada. Por último, apesar da demora na lavratura do auto de infração, após a ocorrência ter sido reduzida a termo, a parte não se desincumbiu de apontar evidentemente o prejuízo que experimentou no exercício de sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade procedimental. Desta feita, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, devendo ser mantida a aplicação da pena de perdimento ao conjunto dos veículos automotores por ser proporcional, considerando as circunstâncias da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras. Ante o exposto, nego provimento à apelação do particular. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE 18 PNEUS MONTADOS EM CONJUNTO VEICULAR (TRATOR E REBOQUE). APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. HABITUALIDADE E REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENALIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. - Mandado de segurança impetrado para restituição de carreta semirreboque e cavalo trator apreendidos sob a alegação de envolvimento no transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. - A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento dos veículos utilizados no transporte de pneus importados sem documentação é excessiva e desproporcional e se o proprietário é responsável pelas infrações aduaneiras apuradas. - A materialidade infracional reunida, aliada à sucessão dos fatos narrados pelo agente de fiscalização, ratifica o uso do referido veículo para a prática recorrente de infrações aduaneiras, de modo que o proprietário concorre para a prática do ato infracional. - Conjunto veicular que possui um elevado número de passagens em território fronteiriço, local com alta incidência de práticas transgressoras das normas aduaneiras e de crimes relacionados ao contrabando e descaminho de produtos e o condutor do veículo é reincidente na prática de ilícitos aduaneiros, tendo diversos processos anteriormente abertos em seu nome pela prática das mesmas infrações aduaneiras. - O auto de infração tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A parte demandante não apresentou documentação que comprovasse a origem da mercadoria apreendida, razão pela qual hígida é a conclusão do agente aduaneiro que reconheceu a importação irregular da carga. - Na apreensão, constatou-se que o responsável pela condução do veículo possui histórico de infrações à legislação aduaneira e que o veículo apreendido possui um elevado número de passagens em território fronteiriço. Conclui-se pela ocorrência da reincidência e da habitualidade na prática de infrações aduaneiras, mediante o uso do veículo de propriedade da parte demandante, que evidenciam o prejuízo ao erário, razão pela qual se afasta a tese de desproporcionalidade da sanção aplicada. -Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. - A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita apurada. - Após a ocorrência da infração ter sido reduzida a termo, verificou-se a demora na lavratura do auto de infração correspondente. No entanto, a parte não se desincumbiu de apontar evidentemente o prejuízo que experimentou no exercício de sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade procedimental. - Apelação do particular não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000524-71.2024.4.03.6006

ID: 280681089

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000524-71.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMILSON GALLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON RUAN DE JESUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000524-71.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DEMILSON GALLO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000524-71.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DEMILSON GALLO Advogado do(a) APELANTE: ALISSON RUAN DE JESUS ALVES - PR105950-A PARTE RE: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM NAVIRAÍ MS APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000524-71.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DEMILSON GALLO Advogado do(a) APELANTE: ALISSON RUAN DE JESUS ALVES - PR105950-A PARTE RE: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM NAVIRAÍ MS APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por DEMILSON GALLO em face de sentença que denegou a segurança postulada pela parte impetrante nos autos do mandamus em epígrafe, em que se pleiteia a restituição do veículo "FIAT PALIO FIRE FLEX 2008, PLACAS APC-3087”. No r. pronunciamento apelado, consignou o juízo de origem que, apesar do demandante afirmar que desconhecia o uso do seu veículo para transporte de mercadorias estrangeiras, o seu genro, quando abordado pela autoridade aduaneira, alegou que as levaria para a loja em São Jorge do Ivaí/PR com o intuito de comercializá-las. Alega o apelante, em síntese, que: (i) depende do veículo para suas atividades, sendo sua única ferramenta para realizar deslocamentos profissionais essenciais a sua subsistência, e que a sua apreensão prolongada resulta na sua deterioração; (ii) não há provas que indiquem qualquer dolo, intenção ou anuência quanto ao transporte irregular de mercadorias estrangeiras, restando demonstrada a sua boa-fé e a arbitrariedade no reconhecimento da suposta má-fé; (iii) a aplicação da pena de perdimento do veículo revela-se medida excessiva e desproporcional, porquanto o valor do veículo é cinco vezes superior ao das mercadorias apreendidas, assim o ato administrativo prescinde do impacto socioeconômico da decisão (iv) houve discriminação geográfica arbitrária, pois o fato da região fronteiriça ser rota recorrente de contrabando no Mato Grosso do Sul não justifica penalidade desproporcional e automática, sob pena de violação ao direito de propriedade. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para sustar o ato de retenção das mercadorias, a fim de liberá-las no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e determinar o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. Em suas contrarrazões (ID 275437509), a União Federal advoga pelo não provimento do recurso de apelação e pela manutenção integral da r. sentença proferida. Intimado, o Ministério Público Federal afirmou ser desnecessário pronunciar-se sobre o mérito do processo (ID 309997150), pela ausência dos requisitos do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000524-71.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DEMILSON GALLO Advogado do(a) APELANTE: ALISSON RUAN DE JESUS ALVES - PR105950-A PARTE RE: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM NAVIRAÍ MS APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do mandado de segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança objetivando a restituição do veículo "FIAT PALIO FIRE FLEX 2008, PLACAS APC-3087", apreendido na data de 03/04/2024 pela Receita Federal no Município de Mundo Novo/MS, conduzido pelo seu genro Fernando Alexandre Pereira Andrigo. No momento da abordagem, o motorista estava importando e transportando mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação hábil a comprovar a sua regular importação (dois patinetes elétricos, um televisor de 32 polegadas e três celulares de marca Xiaomi). Em sentença de mérito, foi denegada a segurança, uma vez que comprovada a substancial e efetiva colaboração do impetrante na prática da infração aduaneira de estrada clandestina ou, pelo menos, o seu conhecimento acerca do uso ilegal do veículo, afastando a presença da boa-fé e rechaçando a tese de desproporcionalidade. Consecutivamente, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao julgamento do recurso de apelação. Passa-se ao exame de mérito do apelo do particular. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Não merece prosperar a pretensão da parte apelante. Consta do “Auto de Infração e Perdimento de Veículo n° 0100100-234858/2024”, a seguinte sucessão dos fatos: “(...) O veículo foi avistado adentrando o território nacional por ponto não alfandegado na localidade conhecida como "Estrada da Borracharia', próximo ao KM 07 da BR 163, tendo sido acompanhado pela equipe e abordado próximo ao KM 03 da BR 163. Consta que, no momento da abordagem, FERNANDO ALEXANDRE PEREIRA ANDRIGO, CPF 009.425.959-39, ora o motorista, coando acompanhado do passageiro WANDERSON DOS SANTOS SILVA, CPF 035.818.009-00, e o veículo era utilizado para transportar mercadorias de origem/procedência estrangeira, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, que, além de possuírem valor acima de U$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), que é o limite de isenção por viajante, ainda teriam destinação comercial, pois seriam revendidas na cidade de São Jorge do Ivaí/PR, conforme afirmação de FERNANDO ALEXANDRE PEREIRA ANDRIGO, CPF 009.425.959-39, e, portanto, estão fora do conceito de bagagem, caracterizando-se como introdução clandestina no país ou importação irregular ou fraudulenta, sujeitando tais mercadorias à apreensão e à pena de perdimento, conforme legislação tributária e aduaneira vigente. (...)” Ao autor imputa-se a infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas no seu art. 675, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677 e 678. São as disposições normativas citadas: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100).” A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo, usado pelo genro do demandante para transportar mercadorias estrangeiras (dois patinetes elétricos, um televisor de 32 polegadas e três celulares de marca Xiaomi) avaliadas em US$ 1.545,29 (mil quinhentos e quarenta e cinco dólares e vinte e nove centos americanos) é desproporcional. Registre-se que a liberação das mercadorias apreendidas não foi objeto do presente mandado de segurança (fl. 10 do ID 309724914). Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário do veículo deve responder pela infração que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. 3. Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 5. No caso dos autos, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade ao caso, bem como pela inexistência de boa-fé por parte da recorrida, consignando que (fls. 596-597, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, devendo ser rejeitada a alegação de que teria agido de boa-fé. Ora, a empresa autora tem sede em Pranchita/PR, na fronteira com a Argentina, local em que é comum a prática de contrabando/descaminho - e tem por objeto o comércio de mercadorias da espécie apreendida, bem como a realização de transporte rodoviário de cargas (evento 1, CONTRSOCIAL6). É evidente, pois, que a empresa demandante tem absoluta ciência acerca da imprescindibilidade de documentação ?scal para o transporte de mercadorias e comprovação da regularidade das mesmas. Outrossim, as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram que as mercadorias seriam exportadas clandestinamente à Argentina. A descarga das sacas de fertilizantes foi realizada na barranca do rio Santo Antônio, onde existe uma passagem clandestina para a Argentina, através de uma pinguela sobre o rio. Acresce, ainda, que "No momento da chegada da Polícia Militar já haviam sido descarregadas 11 sacas de uréia e levadas para a Argentina, restando assim 59 sacas" (evento 7, PROCADM2,fl. 33). É evidente, pois, que a autora, por meio de seu preposto (motorista do caminhão), efetuou o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Impõe-se, ainda, rejeitar a alegação de que a pena de perdimento, no caso, ofenderia o princípio da proporcionalidade. Ainda que se admita a alegação da apelante de que o preço da saca de fertilizante é de aproximadamente R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 8.400,00 (o qual, confrontado com o valor do veículo - R$ 98.000,00 - evento 7, PROCADM2, demonstraria a desproporção entre os valores), é inaplicável, aqui, a excludente da desproporcionalidade. Isso porque o proprietário da empresa demandante, Vilmar Rech, já foi autuado pela prática de infração aduaneira (processo n° 10926.720169/2013-24), sendo alta a probabilidade de cometimento de novo ilícito, caso em que descabida a aplicação da excludente, à semelhança do que já decidiu este Tribunal: (...) Portanto, caracterizada a responsabilidade da autora e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, mostra-se acertada a pena de perdimento do veículo". 6. Rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da pena imposta ao infrator em caso de contrabando/descaminho de bens encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PERDIMENTO DO VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A penalidade de perdimento do veículo é prevista no Decreto nº 6.759/09, que regulamenta o Decreto-Lei nº 37/66. Para o que aqui importa, o ato regulamentador, em seu artigo 688, prevê: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (omissis) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(omissis) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. 2 - Como se nota, a punição aplicada pela Administração Pública encontra respaldo legal. Observa-se, ainda, que foram adotados todos os procedimentos administrativos cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa da agravante, com a consecução da lavratura do auto de infração de ID 280391676 dos autos subjacentes, decorrente da apreensão das mercadorias listadas ao ID 280391680 - Pág. 86 dos autos originários. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com lei, até que se prove o contrário. Em outras palavras, presume-se que a Administração agiu de acordo com a legislação e os regulamentos ao tomar suas decisões. 4 - Contra o procedimento administrativo, a agravante se limita, em síntese, a afirmar que o veículo, de fato, é de sua propriedade, mas que não concorreu para o ato e não tinha ciência de que este seria usado para a prática de ato ilícito. Para além das alegações, a parte autora não colacionou qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade e legalidade ao auto de infração. Não há nos autos, sequer, os necessários esclarecimentos sobre a relação existente entre a autora e quem conduzia o veículo, que justificassem o comodado gratuito, o tempo de sua sua duração e outras circunstâncias específicas que, ao menos, tornassem plausível o que foi sustentado para infirmar a presunção de legalidade do ato. 5 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018047-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023); (negritei) Em consecutivo, tem-se que a jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. Isso, porque a presença da habitualidade e da reincidência das infrações denotam um prejuízo ao erário maior do que o valor monetário dos bens apreendidos no caso concreto, justificando um maior grau de reprovabilidade da conduta ilícita apurada. Nesse sentido, colaciono precedentes pedagógicos deste C. Órgão Fracionário: “DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APREENSÃO E GUARDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face da r. sentença que determinou a devolução de veículo apreendido em procedimento de fiscalização aduaneira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da penalidade de perdimento de veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 4. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. 5. No caso vertente, não há dúvida que o próprio apelado conduzia o veículo e que assumiu a propriedade da mercadoria introduzida irregularmente, restando demonstrado o envolvimento do proprietário do veículo na infração. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$2.766,40 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas —R$20.000,00 (vinte mil reais), de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento, sobretudo considerando que não há nos autos circunstância que leve à conclusão de que se refere à conduta reiterada. 7. Em relação à petição de condenação da apelada em custas e honorários,o princípio da causalidade visa atribuir os custos do processo àquele que lhe deu causa. In casu, a apelada protocolou pedido de restituição do veículo na esfera administrativa, cujo indeferimento deu azo à judicialização da demanda, tornando-se necessária a atuação dos procuradores, advogados, membros e auxiliares da justiça. 8. Quanto ao pedido subsidiário — ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo —, verifica-se inovação recursal, uma vez que a questão somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede sua análise por esta C. Turma. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Pedido subsidiário de ressarcimento das despesas de apreensão, transporte e guarda do veículo não conhecido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-21.2023.4.03.6207, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por seu proprietário. Embora o apelante não seja reincidente na infração, sabia da prática irregular que estava cometendo o que afasta sua boa-fé, o que já afasta o princípio da proporcionalidade. 7. Ademais, não é possível aferir no caso concreto a eventual discrepância entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos a fim de fazer incidir o princípio da proporcionalidade, pois não há nos autos qualquer avaliação da mercadoria, seja pela autoridade competente ou por profissional habilitado, mas tão somente sua contagem (90 cigarros eletrônicos e 110 essências). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000125-42.2024.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025); (negritei) O proprietário não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o uso do veículo para a introdução irregular de mercadorias em território nacional, tendo trazido apenas alegações vagas acerca do seu desconhecimento. Na verdade, da leitura atenta do "termo de lacração de volumes n° 0147700-74261/2024" e da decisão que já havia apreciado a tutela recursal pleiteada pelo autor (AI n° 5026066-67.2024.4.03.0000 - TRF3), depreende-se que o proprietário do veículo tinha conhecimento da finalidade ilícita do uso do seu veículo para a importação ilegal das mercadorias, leia-se: "(...) O veículo e as mercadorias foram levados para Alfândega da Receita Federal de Mundo Novo-MS para os procedimentos cabíveis. Vale ressaltar que o Sr. FERNANDO ALEXANDRE afirmou que o veículo pertence ao seu Sogro e que levarias as mercadorias para revenda em sua loja de celulares na cidade de São Jorge do Ivaí/PR. (...)" (fl. 1 do ID 309725093 - TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES N° 0147700-74261/2024) "(...) Com efeito, sabe-se que o Estado de Mato Grosso do Sul é uma das principais rotas de contrabando e descaminho do país em razão de sua localização fronteiriça com municípios paraguaios e bolivianos. E, por esta situação, é comum a apreensão de veículos utilizados na importação clandestina de mercadorias. Nesse cenário, observo que o agravante afirma ter emprestado o veículo para que Fernando o utilizasse “para as atividades de sua loja de assistência técnica de celulares”, sendo que, dentre os produtos apreendidos, encontram-se justamente aparelhos celulares (id 337151126 da ação originária), ou seja, produtos objetos de comercialização na loja. Some-se a isso o fato de as atividades de Fernando são exercidas na cidade de São Jorge do Ivaí/PR, distante cerca de 270Km (duzentos e setenta quilômetros) do local em que apreendido. (...)" (ID 305925730 do AI n° 5026066-67.2024.4.03.0000) Não se mostra verossímil o argumento puro e simples de desconhecimento do proprietário do veículo, sem que tenha oferecido elementos objetivos que lhe sirvam de apoio. Ademais, a utilização de veículo de pessoa amiga ou do núcleo familiar, como forma de evitar a perda do veículo, em caso de apreensão, tem sido estratégia comum em ilícitos aduaneiros. Dessarte, merece ser mantida a conclusão de responsabilidade do proprietário do veículo tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Por conseguinte, embora não tenha sido demonstrada a reincidência do apelante no cometimento da infração, tudo indica que sabia do uso irregular do veículo, o que afasta a presença da suposta boa-fé e justifica a aplicação mitigada do princípio da proporcionalidade. Desta feita, a aplicação da referida pena de perdimento do automóvel não constitui medida desarrazoada ou desproporcional, inclusive porque a mercadoria transportada de forma irregular ultrapassava o valor de US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares americanos), o que corresponde, no câmbio atual, a aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, as circunstâncias em que se deu a infração evidenciam a facilidade de repetição da conduta ilícita, notadamente pela proximidade da região fronteiriça, o que enfraquece o argumento de que se estaria diante de mercadoria de valor irrelevante. Assim, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida, devendo ser mantida a aplicação da pena de perdimento do veículo, porquanto legítima e proporcional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do particular. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE DOIS PATINETES, UMA TELEVISÃO E 3 SMARTPHONES ANDROIDS TRANSPORTADOS EM CARRO AUTOMOTIVO. APREENSÃO DA MERCADORIA E PERDIMENTO DO VEÍCULO EM VEÍCULO. ART. 674, II, DO DECRETO Nº 6.759/09. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DA SUA INTENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. PENALIDADE. LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança postulada em mandado de segurança, no qual se pleiteava a restituição de carro automóvel, apreendido pela Receita Federal em região fronteiriça do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da importação e do transporte de mercadorias estrangeiras clandestinamente. A controvérsia reside em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo é desproporcional e se deve ser substituída por multa. - O E. STJ, ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, sedimentou o entendimento de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. - A jurisprudência desta C. 3a Turma do TRF-3 sedimentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da proporcionalidade, enquanto parâmetro legal de controle da atuação administrativa, deve considerar, além do valor econômico dos bens envolvidos, as demais circunstâncias fáticas e concretas que singularizam cada hipótese de apreensão. - As circunstâncias deixam entrever que o proprietário tinha conhecimento do uso do seu veículo para fins ilícitos, pois a conduta se deu em estado de fácil trânsito para o estrangeiro e exigia tempo considerável para sua realização, de modo que não se mostra verossímil o argumento puro e simples de desconhecimento do proprietário do veículo, sem que tenha oferecido elementos objetivos que lhe sirvam de apoio. - A utilização de veículo de pessoa amiga ou do núcleo familiar, como forma de evitar a perda do veículo, em caso de apreensão, tem sido estratégia comum em ilícitos aduaneiros. - Embora não tenha sido demonstrada a reincidência do apelante no cometimento da infração, tudo indica que sabia da prática irregular do veículo, o que afasta a presença da suposta boa-fé e justifica a escorreita aplicação do princípio da proporcionalidade. - As circunstâncias em que se deu a infração evidenciam a facilidade de repetição da conduta ilícita, notadamente pela proximidade da região fronteiriça, enfraquecendo o argumento de que se estaria diante de mercadoria de valor irrelevante. Deve ser mantida a aplicação da pena de perdimento do veículo, porquanto legítima e proporcional. - A aplicação da referida pena de perdimento do automóvel não constitui medida desarrazoada ou desproporcional, inclusive, porque a mercadoria transportada de forma irregular ultrapassava o valor de US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares americanos), o que corresponde, no câmbio atual, a aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Apelação do particular desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5020983-82.2023.4.03.6183

ID: 305613145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020983-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO FIORENTINI

Acórdão

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020983-82.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020983-82.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ROBERTO FIORENTINI Advogado do(a) APELADO: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020983-82.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ROBERTO FIORENTINI Advogado do(a) APELADO: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão (ID 313105652) que negou provimento à apelação do INSS. O INSS, ora agravante (ID 319783355), sustenta a inobservância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1083. Alega que “não é possível o reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído, baseando-se no "pico do ruído", quando, inexistente a informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN), não houver sido realizada perícia técnica judicial que comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, na forma do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.083”. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020983-82.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ROBERTO FIORENTINI Advogado do(a) APELADO: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, conheço do agravo, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Friso, de logo, ser cabível o julgamento monocrático levado a efeito, considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Acresça-se que, em suas razões recursais, o agravante não se insurge quanto ao julgamento monocrático, mas sim contra o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse passo, verifico que o recurso deve ser desprovido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especiale/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 19/11/2003 a 31/07/2010, laborado na TIGRE MATERIAIS SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Inicialmente, quanto ao referido período, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 8/9, ID 310769247, datado de 26 de junho de 2018, e o PPP de fls. 4/6, ID 310769248, com data de emissão em 14 de abril de 2021. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Assim, adotando-se o PPP emitido em 26 de junho de 2018, verifica-se que a parte autora trabalhou nos cargos de coordenador equipe de produção, coordenador de produção injeção, coordenador de produção extrusão exposta a ruídos de 82 dB(A) a 87 dB(A). Observo que se trata de exposição a ruído variável em período posterior à edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. Assim, é possível utilizar o critério do nível máximo de ruído, desde que demonstrada a habitualidade e permanência da exposição. No caso, o PPP de fls. 8/9, ID 310769247 detalha, no campo “14.2 Descrição das atividades”, todas as atividades exercidas pelo autor: “supervisionar a fabricação de produtos plásticos, controlar parâmetros de processos e metas de produção, coordenador equipes de trabalho, controlar cumprimento de normas e procedimentos administrativos de equipes de trabalho, elaborar documentação técnica e aplicar normas e procedimentos de segurança, saúde e meio ambiente”. No PPP, houve a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no período controvertido. Constou também a observação de que a “exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente”. Dessa forma, é possível a utilização do pico de ruído, em que pese a ausência de laudo pericial judicial, visto que tanto a leitura da profissiografia quanto as observações constantes no PPP indicam que a exposição ao fator de risco se deu de modo habitual e permanente. Adotando-se o pico de ruído de 87 dB(A), constata-se que o nível do ruído é superior ao limite estabelecido no período de 19/11/2003 a 31/07/2010, devendo ser reconhecido como especial. Nessa ordem de ideias, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta C. 7ª Turma do TRF da 3ª, de rigor o desprovimento do recurso. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno do INSS. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negou provimento ao apelo da autarquia. O E. Relator, em seu judicioso voto, negou provimento ao agravo interno, mantendo o reconhecimento do labor especial do segurado no intervalo de 19/11/2003 a 31/07/2010, laborado na empresa Tigre Materiais Soluções Para Construção Ltda., ao argumento de que, embora apresentados dois PPPs com informações conflitantes (ID 310769247 – Pág. 8/9 e ID 310769248 – Pág. 4/6), deveria ser adotado o mais antigo, pois mais próximo à efetiva prestação do labor. Referido PPP, que traz a exposição do segurado a níveis variáveis de ruído, seria suficiente à demonstração da especialidade do labor, utilizando-se o critério do nível máximo de ruído, pois a profissiografia bastaria à comprovação da habitualidade e permanência da exposição. Com a devida vênia, divirjo, exclusivamente, no que diz respeito à adoção do documento mais remoto para o reconhecimento da especialidade pela exposição ao agente nocivo ruído. A jurisprudência assentou o entendimento de que diante da apresentação de dois formulários PPPs da empresa, com divergência do nível de ruído a que exposto o trabalhador impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, de ampla aplicação no Direito Previdenciário, deve acolher-se a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. Confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP COM DIVERGENTES NÍVEIS DE RUÍDO. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (...) - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando do PPP/perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Os limites legais estabelecidos são, por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03. - Segundo o PPP da empresa COSMOLDE IND. E COM. DE MOLDES LTDA, emitido em 10/01/2016, no período de 23/01/1990 a 24/03/1995 o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância, devendo ser reputado especial ( fls. 326/327) - O PPP emitido pela empregadora do Autor empresa GLOBO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA , em 13/02/2019, é categórico no sentido de que no período de 03/05/04 a 13/07/05 ele esteve exposto ao agente agressivo ruído , na intensidade de 91,2 dB(A) e, no período de 14/07/2005 a 31/08/2012, ele foi submetido a índices de ruído de 93,5 dB(A), o que tornou o ambiente de trabalho insalubre (fl. 334/335). - Quanto ao período de 01/08/2014 a 31/03/2017 da empresa SYMAC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., há PPPs com divergência o nível de ruído a que exposto o trabalhador - A jurisprudência assentou o entendimento de que diante da apresentação de dois formulários PPPs da empresa, com divergência do nível de ruído a que exposto o trabalhador impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, de ampla aplicação no Direito Previdenciário, acolher-se a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. - Contudo, diversa é a hipótese dos autos pois o autor trouxe o laudo pericial que acompanha a conclusão do PPP de fls. 353/354, emitido em 13/04/2020, que é expresso no sentido de que no período de 01/08/2014 a 31/03/2017 o autor esteve exposto a ruído de 72,4 dB(A), abaixo do limite de tolerância e de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) sua exposição ao agente ruído foi de 85,2 dB(A), acima, portanto, do limite legal. (laudo de fls. 357/370). - Afastada a especialidade no período de 01/08/2014 a 31/03/2017, mantendo a especialidade do período de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) - Por ocasião da DER, em 18/04/2019 o INSS apurou um total de 30 anos, 04 meses e 04 dias de tempo de contribuição (fl. 388) e carência de 363 contribuições (fl. 382). - Somando-se o acréscimo decorrente da conversão do período especial reconhecido judicialmente em tempo comum de 23/01/1990 a 24/03/1995; de 14/07/2005 a 31/08/2012 e de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) com o tempo reconhecido administrativamente, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, possuía tempo de serviço/contribuição superior ao exigido , conforme tabela anexa. - Satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido. Provido o recurso do autor." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-60.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024) "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXISTÊNCIA DE PPPS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO TRABALHADOR/SEGURADO. 1. Hipótese em que se têm nos autos dois PPPs com conclusões diferentes. Dúvida que se resolve pela consideração do PPP que espelha a situação mais vantajosa para o trabalhador/segurado em homenagem ao Princípio da Precaução, aplicável também ao Direito Previdenciário. 2. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo. Interpretação de normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto nº 2.172/97, exige-se que a exposição permanente ao agente ruído seja acima de 90 dB, para que o tempo possa ser computado como especial. 2. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF. 3. Tendo em conta o recente julgamento do Tema nº 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata cessação de seu pagamento." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017297-13.2020.4.04.7201/SC, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgamento em 23 de novembro de 2022.) No caso específico dos autos, o PPP emitido em 14/04/2021 (ID 310769248 – Pág. 4/6) aponta exposição do segurado a ruído com intensidade de 87,1dB(A) no período questionado, que supera o limite de tolerância então previsto. Ademais, indica que a metodologia utilizada para a avaliação do ruído foi a prevista na “NHO – 01 Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro” e que o documento em questão substitui “todos os fornecidos anteriormente para atualização de dados”. Por fim, convém registrar que acerca do reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor sob níveis variáveis de pressão sonora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, pela legalidade da exigência contida no art. 68, §11º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe fora atribuída pelo Decreto nº 4.882/03, no sentido de considerar a metodologia de avaliação estabelecida pela FUNDACENTRO, consistente no nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição (Nível de Exposição Normalizado – NEN). O julgamento em questão (afeto aos Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS) originou a edição da Tese nº 1.083, assim reproduzida: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Assim, penso que o PPP de ID 310769247 – Pág. 8/9 não se mostraria apto a fundamentar o reconhecimento da especialidade do período, pois não aferido o ruído pela metodologia NEN e por não constar dos autos perícia judicial a fim de comprovar a habitualidade e permanência da exposição à atividade desempenhada pelo autor. Desse modo, acompanho o E. Relator em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 31/07/2010, pela exposição ao agente físico ruído, porém o faço com fundamento nas informações constantes do PPP de ID 310769248 – Pág. 4/6, emitido em 14/04/2021, eis que traduz situação mais protetiva à saúde do trabalhador. Acompanho-o, portanto, em sua conclusão de negar provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 1083/STJ. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, na qual se discutia o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído no período de 19/11/2003 a 31/07/2010, laborado pelo autor na empresa Tigre Materiais e Soluções para Construção Ltda. O INSS sustenta a inaplicabilidade do reconhecimento da especialidade com base apenas no pico de ruído, alegando inobservância da tese firmada no Tema 1083 do STJ, diante da ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN) e de perícia técnica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer como especial o período de trabalho com exposição a ruído variável, adotando-se o pico de ruído, na ausência do NEN, quando o PPP atesta a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1083 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra amparo na Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC/2015, sendo cabível o julgamento singular por observar os princípios da celeridade processual e da colegialidade. O PPP mais antigo (2018) é considerado mais confiável por ter sido emitido com maior proximidade do período laborado, conforme jurisprudência da 7ª Turma. O documento técnico informa exposição a ruídos entre 82 dB(A) e 87 dB(A) e descreve atividades laborais compatíveis com exposição habitual e permanente, indicando responsável técnico e registrando expressamente tal habitualidade. O período analisado (19/11/2003 a 31/07/2010) é posterior à edição do Decreto nº 4.882/03, sendo, portanto, aplicável a exigência do NEN; contudo, conforme o Tema 1083/STJ, admite-se a utilização do pico de ruído na ausência do NEN, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. A jurisprudência do TRF3 e do STJ admite o uso de PPP como meio idôneo para comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive na ausência de perícia judicial, desde que contenha informações técnicas suficientes e fundamentadas. O ruído de 87 dB(A) ultrapassa o limite de 85 dB(A) vigente à época, sendo suficiente para caracterizar a atividade como especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: É possível reconhecer como especial o tempo de serviço com exposição a ruído variável com base no pico de ruído, quando o NEN não estiver disponível, desde que o PPP ou laudo técnico comprove a habitualidade e permanência da exposição. A ausência de perícia judicial não impede o reconhecimento da atividade especial, desde que o PPP esteja tecnicamente fundamentado e assinado por profissional habilitado. O nível de ruído superior a 85 dB(A), no período posterior a 19/11/2003, caracteriza atividade insalubre para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99, Anexo IV; CPC/2015, arts. 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021; STF, ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; TRF3, ApCiv 0004177-43.2012.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 13/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, SENDO QUE O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP ACOMPANHOU O RELATOR, PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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