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Processo nº 5000567-79.2025.8.24.0048

ID: 331770799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACYR AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça … Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento na origem, nos termos dos arts. 99, § 2º 1 e 101, § 1º 2 , ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de seu cônjuge , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de indeferimento da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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Processo nº 5000567-26.2016.8.13.0105

ID: 332251959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-26.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO

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LAURO DE TASSIS CABRAL

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DANIEL AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000567-26.2016.8.13.0105 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA CIPRIANO CPF: 169.242.316-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Conforme dispôs o art. 98, I, da CF, a Lei 12.153/2009 ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do caput e § 4º de seu art. 2º, tem-se absoluta a sua competência, nas ações ajuizadas a partir de 23/06/2015. Desde modo, na decisão ID 10424894363, foi declarada de ofício a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 64, § 4º do CPC/2015 permite a conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. O sistema do CPC/2015 é disciplinada pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ARTS. 64 E 254 DO CPC. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS E DECISÕES RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO CONFIRMATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do art. 64, § 4º, do CPC é no sentido da conservação da eficácia dos atos e decisões proferidas por juízo incompetente até ulterior deliberação do juízo competente. 2. O art. 64 do CPC permite o aproveitamento dos atos praticados no juízo incompetente, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Não há se falar em nulidade da sentença, por ter o magistrado de piso aproveitado os atos instrutórios praticados pelo juízo incompetente. Se fosse necessária a reiteração da prática dos atos processuais já realizados, de nada adiantaria a lei determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois a providência seria a extinção do feito prematuramente e ajuizamento de nova demanda. 4. O envio, ao réu, dos documentos previstos no art. 254 do CPC, visando dar-lhes ciência da prática do ato citatório, é medida de aperfeiçoamento da citação por hora certa. 5. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumprem a sua finalidade essencial. 6. Uma vez verificada a incompetência do Juizado Especial Cível, somente após a remessa dos autos e a ratificação dos atos e/ou decisões pelo juízo competente é que pode fluir o prazo para envio de comunicação à parte ré. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1130362, 07090560620178070016, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, RATIFICO os demais atos e decisões praticados pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Moacir Simoes Martins x Maria Goreti Da Silva e outros

ID: 338285069

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

MARIA GORETI DA SILVA MARIO PAULINO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS REQUERIDA: MARIA GORETI DA SILVA e outros Vistos etc... 1 - Considerando o consignado na petição acostada no Id n.° 10491212064, parte integrante deste decisum, bem como a manifestação dos requeridos no Id n.° 10494895536, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente. 2 - No que concerne a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, razão não assiste ao requerido. Com efeito, sendo impugnada a justiça gratuita deferida com base na declaração de hipossuficiência, passou a ser da parte impugnante o ônus de provar uma realidade fática diversa daquela que foi declarada pelo requerente, pois, ao contrário do afirmado pelo requerido, a declaração de necessidade possui presunção de veracidade, mesmo que relativa. Vejamos a literalidade do texto legal: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Certo é que cabia ao impugnante provar que o impugnado não possui a qualidade de necessitado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não verifico nos autos. A propósito, colaciono o presente julgado que recomenda o não acolhimento da pretensão recursal. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE CEDENDO ANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. A desconstituição da declaração de pobreza só acontece ante prova robusta em contrário, mesmo quando a revelia é declarada no incidente impugnatório, pois, o seu efeito não induz na procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de comprovar os fatos alegados”. (TJMG - 13ª C. Cível - AC n.º 1.0362.06.074095-2/001 – Rel. Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI - DJ 25.05.2017). 3 - Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa em face do requerente, formulado sob Id n.º 10494895536, ante a alegada litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. Cediço é que para configurar condenação em litigância de má-fé é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses do art. 80 do CPC. Tais hipóteses não podem ser analisadas com rigor excessivo, sendo necessária prova de que o litigante adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, causando um dano concreto à parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, permissa maxima venia. Sendo assim, não se verifica, por ora, qualquer conduta processual da parte requerente apta a se enquadrar em qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua caracterização, o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe, rogata venia. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, VIII, do Digesto Processual Civil. 4 - Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, referida condenação deverá ficar com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Carmo de Minas, 28 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-24.2023.4.03.6109

ID: 338118425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000567-24.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE BONILHA PASSARINHO

Despacho

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000567-24.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON JOSE BONILHA … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000567-24.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON JOSE BONILHA PASSARINHO Advogado do(a) REU: BRUNA MONTEIRO VALVASORI - SP384101 DESPACHO EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024 (ID 349138611). O réu foi devidamente citado e intimado (id 355179573), porém não apresentou resposta à acusação, nem constituiu advogado, sendo-lhe nomeada defensora dativa. A combativa defensora apresentou a resposta à acusação (id 365399241), sem arrolar testemunha ou arguir preliminares. É o relato do essencial. Passo a análise da resposta à acusação. Nos autos restou comprovada a existência de materialidade penal e de suficientes indícios de autoria, constantes dos documentos que embasaram o inquérito policial e que levaram este Juízo, em análise perfunctória, ao recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.” Não foram alegadas as hipóteses previstas no artigo 397 CPP. Ao menos neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente com relação a este réu. Da mesma forma, da leitura da inicial observo que os fatos nela narrados constituem crimes previstos no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor deste denunciado. Destarte, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dubio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Assim, designo audiência, de forma VIRTUAL, para a oitiva das testemunhas de acusação e o interrogatório do réu EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO para a data de 10/12/2025, às 14:30 horas, visando a a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se as testemunhas, abaixo arroladas e o réu por mandado da audiência por videoconfêrencia: 1) FELIPE FECHIO MARIN, RG n. 46.366.436-3, gerente da Caixa Econômica Federal- Agência Estação Paulista - Avenida Dona Jane Conceição, 1660- Paulista, Piracicaba-SP; CEP- 13403-030; 2) IVAN DE SOUZA RICARDO, papiloscopista da Policia Federal em Piracicaba, Rua Liberato Macedo, 872, São Dimas, Piracicaba-SP; RÉU: 1) EVERTON JOSÉ BONILHA PASSARINHO , brasileiro, nascido em 24/03/1986, natural de Piracicaba, desempregado, filho de Maria Aparecida Bonilha Passarinho e José Passarinho, portador do CPF nº 347.642.988-13, RG 412056884 SSP/SP, residente na Rua São Paulo, 520, Bairro Paulicéia, Piracicaba-SP; O acesso à audiência virtual se dará pelo link abaixo, do qual deverão as partes ingressarem para efetiva participação na audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZjZjhmMTMtZTRlNS00MGNkLThiMzUtMmUxYzk0ZGRmMTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229b54eb95-933e-4d1c-b590-afa2c0fb3b48%22%7d Os participantes devem copiar o link e colá-lo em um navegador de internet (no celular ou no computador), sendo desnecessário, porém recomendável, instalar o aplicativo. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, 16 de julho de 2025.

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Antonio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 324362180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010924-91.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SARAIVA MENEZES

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RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MICHELLE DO PRADO FEIJO

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CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) A… Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB RS067514) ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requereu a parte autora a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, sob o argumento de que tais quantias correspondem ao adimplemento parcial da condenação imposta (evento 65). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 8.1 concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, tendo em vista que este efetuou o depósito, em subconta judicial, do valor correspondente ao empréstimo não solicitado, cuja inexistência pretendia ver reconhecida nos presentes autos (evento 7.2 ). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se, ainda, a compensação da condenação com a quantia previamente depositada em juízo pela parte autora. Extrai-se o dispositivo da decisum (evento 30.1 ): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO AMORIM contra o BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desconto, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo desconto (súm. 54, STJ), e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC, a serem aferidos na fase de liquidação da sentença, se não houver pagamento voluntário da parte ré; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da monta de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês desde efetivo desconto (súm. 54, STJ). d) CONFIRMAR a tutela antecipada conferida no evento 8, para determinar à instituição financeira ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, abstenha-se de efetuar a cobrança do valor referente ao empréstimo consignado de contrato nº 0000106178 declarado inexistente, realizada sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada mês em que forem consignados/debitados os valores declarados indevidos nestes autos; e) DETERMINAR a compensação dos valores desta condenação com a quantia depositada judicialmente (ev. 7), após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que, em caso de a ré não cumprir voluntariamente com sua obrigação, fica desde já determinado que, após cálculo da compensação, expeça-se alvará do total da condenação em favor do autor e havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte ré, por se tratar de devolução de crédito não contratado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos aos advogados do litigante vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC, devido à natureza da demanda e o empenho da ação. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas no sistema. Ademais, verifica-se que o requerente ajuizou o cumprimento de sentença n. 5000567-47.2024.8.24.0167, com o intuito de promover a satisfação do título executivo judicial, no montante de R$ 30.996,68, valor este correspondente ao saldo remanescente após o abatimento das quantias previamente depositadas nestes autos, vinculadas à subconta nº 2116703723 ( processo 5000567-47.2024.8.24.0167/SC, evento 1, INIC1 , fl. 4). Desta forma, o montante depositado nesses autos principais deve ser entregue à parte credora. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante depositado (evento 65.1 ). Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Intimem-se. Nada mais requerido, arquive-se com as devidas anotações.

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Sonia Regina Correa De Oliveira x Banco Maxima S.A.

ID: 295906771

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Despacho

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000567-90.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR (ID nº 70348561 ). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera parte, ou após justificação prévia da parte contrária, a depender da urgência e da robustez dos elementos que instruem a inicial (§ 2º). A concessão liminar exige, portanto, demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, por ora, a presença de elementos que autorizem o deferimento imediato da medida, de forma unilateral. Os documentos acostados aos autos, embora relevantes, não evidenciam com suficiente clareza situação de urgência extrema a justificar o afastamento dos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, todos assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. A prudente postergação da análise da tutela, até a oitiva da parte adversa, encontra respaldo não apenas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, mas também na melhor interpretação sistemática do processo civil contemporâneo, que privilegia o devido processo legal e o contraditório como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, CF. CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O Magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). 2.Entendimento do Juízo singular que a documentação instrutória da ação mandamental restava insuficiente a comprovar de plano o direito líquido e certo do impetrante. 3.Não pode o Tribunal, em sede de agravo, conceder medida liminar em mandado de segurança sob pena de supressão de instância. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 73744 SP 2004.03.00.073744-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2005, SEXTA TURMA). RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior, quando ausente o prejuízo, não tem cunho decisório e, por isso mesmo, é considerado irrecorrível, consoante dispõe o Art. 504 do CPC. 2. Ademais, cumpre ressaltar que, relativamente ao imóvel cujo usucapião se discute nos autos originários, houve sentença de procedência em ação possessória (NPU 0016239-43.2014.8.17.0001), através da qual foi determinada a reintegração da posse dos autores e a saída da ora agravante do referido imóvel, justificando, assim, seja postergada a apreciação da liminar para momento posterior, quando melhor instruído o feito. 3. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida em sede de recurso de agravo. 4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. (TJ-PE - AGV: 3915297 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015). Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a manifestação da parte requerida, permitindo o regular contraditório e melhor instrução do feito. Dê-se ciência ao requerente. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. FUNDÃO-ES, 10 de junho de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-60.2025.4.03.6333

ID: 313924988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 19/08/2025 às 16h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000567-66.2025.8.24.0020

ID: 281112426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000567-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRASSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO

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Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizad… Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizado para a sucessão causa mortis dos bens deixados por SANDRA REGINA FRASSETTO , CPF: 76548341953. Já feita nomeação de inventariante. Apresentadas primeiras declarações. Decido. I. Indefiro a justiça gratuita requerida. Apesar da declaração de hipossuficiência, verifica-se que o espólio é composto de grande patrimônio. O TJSC tem reiterados precedentes que ditam a utilização como parâmetro ao benefício o "critério adotado pela Defensoria Pública em seus atendimentos" (por ex.: Agravo de Instrumento n. 5001050-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Para casos de sucessão causa mortis a Defensoria Pública de SC utiliza como critério o valor do espólio de até 250 salários-mínimos (Res. CSDPESC nº 15/2014, art. 2º, §§ 5º e 6º). O espólio aqui está além desse valor. Como, de regra, o inventário implicará em acréscimo patrimonial , para além daquele que já possui e de sua renda habitual, e como esse acréscimo obviamente será superior ao valor das custas, não se pode considerar que as despesas processuais virão em prejuízo ao sustento. Se vão ganhar mais que tais despesas, vão ter acréscimo superior, não há como terem prejuízo no sustento. O que aqui os sucessores receberem de herança poderá ser utilizado com folgas a cobrir o pagamento das custas e despesas processuais, sem nenhuma diminuição do patrimônio que já tinham antes do processo. Então, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) a recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ficando inerte, retornem conclusos para sentença de extinção. II. Recolhidas as custas iniciais: Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, §1º, c/c art. 259, III). Desnecessária a intimação da Fazenda Pública, pois neste rito não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 664, §4º, c/c art. 662). Em havendo impugnações, intimem-se a parte inventariante e demais partes ou terceiros habilitados a manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Se houver incapaz interessado , depois vista ao Ministério Público por 30 dias. Sem impugnações, ou após consumado prazo do item anterior, venham para deliberação (CPC, art. 664, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000567-64.2025.4.04.7131

ID: 277429001

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JANETE APARECIDA NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JANETE APARECIDA NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 8 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito utilizará o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5000567-78.2025.4.03.6327

ID: 329342087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-78.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARIA RUBINEIA DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-78.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCOS ROBERTO TOTOLI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-78.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCOS ROBERTO TOTOLI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Apresenta a parte autora quesitos complementares, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Assim, entendo não ser o caso de quesitação complementar, sendo certo que a impugnação denota simples inconformismo. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Destaco que o expert possui capacitação técnica suficiente para a análise das enfermidades da autora. Ademais, a jurisprudência sedimentada da Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS). No ponto, importante ainda destacar que a documentação médica anexada à demanda pela parte autora não é capaz de invalidar a conclusão pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de julho de 2025.

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