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Processo nº 5000569-24.2025.8.21.0051

ID: 329360315

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR CARRARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

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MARCIA CRISTINA GROTH

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SIDNEI WERNER

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MORGANA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-24.2025.8.21.0051/RS AUTOR : JANDIR CARRARO ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000569-90.2025.4.03.6313

ID: 329292631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O (laudo favorável) Ante o teor do(s) laudo(s) pericial(ais), e no propósito deste Juízo de promover a solução consensual dos conflitos e a duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, incisos II e V), intime-se o INSS/ETR para a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com proposta ou manifestação do INSS, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso atue como terceiro interessado, intime-se o MPF, para que, querendo, se manifeste em igual prazo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Quanto às perícias médicas externas, os honorários ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1, I, II e IV, da Resolução CJF nº 305/2024. Em relação às perícias socioeconômicas, considerando a distância percorrida e as horas empenhadas na composição do laudo sócio econômico, com base no artigo 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 00305/2014, arbitro os honorários periciais de acordo com a cidade em que reside o autor, nos seguintes termos: 1. Ubatuba e São Sebastião: R$ 300,00 (trezentos reais) 2. Ilhabela: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Publique-se. Intime-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000569-66.2025.8.13.0012

ID: 255684038

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-66.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOGUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000569-66.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA CORREA CPF: 665.891.776-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Em análise aos autos verifico que a parte autora requereu que lhe fosse deferida a assistência judiciária gratuita, entretanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, o que é prova relativa e não permite o juízo auferir, de forma precisa, se a parte, de fato, é hipossuficiente. Nesta seara, é válido ressaltar a lição da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que dispõe: RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; Assim, este magistrado não possui informações suficientes para decidir sobre o pedido de gratuidade, eis que não existem nos autos elementos concretos da realidade financeira de fato. Ante ao exposto, determino que a autora traga aos autos elementos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica/financeira, comprovando seu estado de pobreza com cópia da CTPS que comprova a ausência de vínculo formal, certidão negativa de imóveis que comprova que não possui bens de valores expressivos, certidão negativa de veículos e outras declarações pertinentes, já que é dever da parte comprovar a pobreza, para que seja analisado o pleito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e inciso I da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca ls

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Processo nº 5000569-97.2023.4.03.6107

ID: 330552869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-97.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI - SP408684 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Caso resulte negativo ou insuficiente o bloqueio de numerário, requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema RENAJUD (restrição total). Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação da parte executada acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativos os bloqueios de numerário e veículo, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-97.2025.4.04.7110

ID: 334096427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MERCEDES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENI SOUZA BEDERODE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-97.2025.4.04.7110/RS AUTOR : RAIMUNDA MERCEDES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLENI SOUZA BEDERODE (OAB RS045829) DESPACHO/DECISÃO Converto o j…

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Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034

ID: 337990868

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000529-52.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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SAMON ITALO BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ISIS DE OLIVEIRA MARTINS Promovido(a)(s): REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença de ID 160391355, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018) Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita feito em sede de recurso, entendo que a análise deve ser feita pela instância ad quem, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Nessa toada, recebo o presente recurso inominado de ID n º 165499343, pois estão presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel. sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ( art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006395-92.2023.4.03.0000

ID: 339085221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006395-92.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEMIMA FIRMO DE CARVALHO CEO

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006395-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006395-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: JEMIMA FIRMO DE CARVALHO CEO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO - MS6248 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar a inscrição da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA 2023, sem a necessidade de apresentação de diploma de conclusão de curso no ato da inscrição. Foi deferida a concessão de efeito suspensivo e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 (ID 271532288). A consulta ao sistema de informação processual do PJe de 1º grau demonstra que, no processo originário (autos nº 5000569-15.2023.4.03.6005), o processo se encontrava sobrestado em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000. Após o julgamento do incidente pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 26/04/2023, foi proferida sentença, em 16/08/2024, que resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias à inscrição da parte impetrante no REVALIDA, independentemente da exigência do diploma de medicina, o qual deverá ser apresentado apenas no momento de eventual aprovação e, desde que, este seja o único documento que inviabilize a inscrição da Autora no momento. Feito o breve relatório, decido. Considerando a prolação da sentença nos autos da ação subjacente, JULGO PREJUDICADO este agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, diante da superveniente ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-13.2025.8.21.0087

ID: 309343051

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-13.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRNA LORNE FENSTERSEIFER ROSANGELA DA SILVA ALVARENGA VANEILA DOS REIS ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA ALVARENGA

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MIRNA LORNE FENSTERSEIFER

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VANEILA DOS REIS ELIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-13.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : Rosangela da Silva Alvarenga ADVOGADO(A) : VANEILA DOS REIS ELIAS (OAB RS095699) ADVOGADO(A) : MIRNA LORNE FENSTERSEIFER (OAB RS02…

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Processo nº 5000569-97.2025.8.24.0032

ID: 301193058

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO A Súmula 481 do Superior Tribunal…

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Processo nº 5000569-56.2025.8.13.0080

ID: 300857562

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TEREZA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000569-56.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 025.465.856-30 RÉU: DECISÃO Vistos. A defensora dativa nomeada nos autos apresentou justificativa informando que, ao se cadastrar na lista de advogados dativos para o ano de 2025, teria optado por atuar apenas em ações relacionadas a alimentos, motivo pelo qual recusou a nomeação na parte relativa ao divórcio. Contudo, verifica-se que o sistema de classificação processual agrupa as ações de direito de família sob categoria única, não sendo possível ao magistrado, no momento da nomeação, identificar eventual restrição quanto ao objeto da demanda. Ademais, a nomeação de defensor dativo deve abarcar a integralidade da causa, salvo justa causa legalmente reconhecida, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, revogo a nomeação lançada sob o ID 10416194501. Nomeio em substituição a Dra. Isabela Tereza Reis Ferreira, OAB/MG 225.963, para atuar no feito, com abrangência sobre todos os pedidos formulados na inicial. Advirta-se à beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios será custeado pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente à advogada. Intime-se a causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se a defensora nomeada que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, a procuradora acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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