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Processo nº 5000569-61.2025.4.04.7122

ID: 277957011

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO DA ROCHA

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EDUARDO MATIAS DA ROCHA

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LÍDIA DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-61.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : ED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-61.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : LAURA REGINA CASANOVA GARCIA GUADAGNINI ADVOGADO(A) : LÍDIA DA ROCHA (OAB RS065131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MATIAS DA ROCHA (OAB RS023204) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROCHA (OAB RS084224) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Adriana Fonseca De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 325867365

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000569-79.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

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Claudia Cristina Amaral Souza De Magalhaes e outros x Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 325618968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-25.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMARAL SOUZA DE MAGALHAES ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ABDO & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GUARNIERI BORGES

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JOSE LUIZ GONCALVES

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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LARISSA RIBEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000569-25.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES CPF: 027.818.146-52 e outros RÉU: CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP CPF: 20.081.931/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que a sentença proferida nos autos foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase probatória. Assim sendo, como garantia do contraditório e ampla defesa, DEFIRO as provas requeridas tempestivamente pelas partes nos id’s nº9739426235(CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA solicitou: a) juntada de documentos; b) oitiva de testemunhas; c) perícia); 9740104692(requerentes pugnaram por: a) oitiva de testemunhas: b) juntada de documentos; c) perícia; d) depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas) e 9740872211(Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu: a) perícia; b) depoimento pessoal dos autores; c) oitiva de testemunhas; d) juntada de documentos). Em relação a juntada de documentos, as partes deverão observar a inteligência do art. 435, do CPC/15. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Quanto as provas orais, após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$1.836,00. Os autores, por estarem sob o pálio da gratuidade judiciária, ficam dispensados do adiantamento, sendo que sua parte será paga ao final, através de requisição de R$612,00 pelo sistema AJ, conforme item 2.3, do Anexo único da Portaria da Presidência nº7.231/2025. O restante do valor dos honorários periciais, qual seja, R$1.224,00, deverá ser rateado em 50% para cada requerida, posto que também solicitaram a prova pericial. O depósito deverá ocorrer em 10(dez) dias. Nomeio perito(a) o(a) profissional da área de engenharia(especialidade: civil), cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, a ser escolhido(a) mediante sorteio e intimado(a) pelo referido sistema para, em 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015). Intimem-se as partes para conhecimento e para fins do disposto no §1º2 do art. 465 do CPC, com prazo de 15(quinze) dias úteis para manifestação. Havendo discordância, proceda-se nova nomeação. Do contrário, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis, devendo o laudo ser juntado aos autos em igual prazo após a realização da perícia, assim como os pareceres dos assistentes técnicos das partes(§2º, art. 471, CPC). No desempenho de suas funções deverá o(a) Sr(a). Perito(a) cumprir escrupulosamente o encargo, observando-se, sobretudo, o disposto no §2º3 do art. 466 e art. 473, ambos do CPC. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio; havendo suscitação de impedimento ou suspeição, autue-se em separado e intime-se o(a) perito nomeado(a) para manifestar sobre o alegado, no prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 158, §2º, CPC); caso contrário, não verificadas as hipóteses anteriores, adotem-se todas as providências necessárias à realização da prova pericial, intimando-se as partes para conhecimento e comparecimento. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo comum de 15(quinze) dias úteis; requerida a complementação ou solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para atendimento, em igual prazo – §§1º e 2º do art. 477 do CPC, renovando-se vista às partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes sobre o laudo pericial ou inexistindo pedido de esclarecimentos, desde já, autorizo e determino a expedição de alvará/ofício em favor do(a) Sr(a) Perito(a) para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais, com os acréscimos devidos. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” 2“(...)§1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” 3“(...)§2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5000569-91.2023.4.03.6206

ID: 311099889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-91.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-91.2023.4.03.6206 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que há prova de sua incapacidade para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial judicial, mormente considerando a sua condição pessoal e social. Pois bem. Trago à colação trecho da sentença: “(...). No caso, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. A parte autora, haja vista os documentos juntados, não possui direito ao benefício pleiteado, porque, na época do ingresso no RGPS, já estava incapaz para o trabalho. Resta incontroversa a questão referente a data de início da incapacidade que se deu em 2019, ocasião em que a autora requereu o auxílio-doença NB 6296919011, em 25/09/2019, negado pelo INSS pelo motivo “ingresso no RGPS já portador de doença”. No CNIS da autora, a despeito de ter já ter hoje 61 anos, o único vínculo inicia em 01/03/2019, como trabalhador agropecuário. Nesse requerimento, além de não ter cumprido o período de carência necessário, também foi constatado que se tratava de doença antes do ingresso. Ocorre que a doença que ora pretende a concessão de novo auxílio-doença é a mesma que foi constatada por ocasião do primeiro requerimento. A perícia médica relativa ao requerimento de 25/09/2019 assim foi registrada pelo médico perito do INSS (ID 306325621, pág. 11): REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/09/2019 - 10/02/2017 11/09/2019 31/12/2019 M77 - HISTÓRICO: SEGURADA EMPREGADA EM FAZENDA COMO SERVIÇOS GERAIS HA 2 ANOS , E SEMPRE TRASBALHOU COM ESSA FUNÇAO INFORMA QUE EM 2017 INICIOU UM QUADRO DE DORES NOS JOELHOS E COLUNA LOMBAR COM DIFICULDADE PARA DEAMBULAR E ATE MESMSO DE SE LEVANTER POR FALTA DE FORÇA NOS JOELHOS , TRAZ LAUDO DE US DE JOLELHO DE 12/03/2019 COM QUADRO DE ARTROSE E LESAO DE MENISCO MEDIAL COM ADELGAÇAMENTO TOTAL DERRAME ARTICULAR PROFUSO . TRAZ RX DE COLUNA LOMBAR COM ARTROSE INTERFACETARIA E COM ABAULAMENTO DIASCAL POSTERIOR EM L4-L5 COMPRIMINDSO O SACO DURAL PROTUSAO DISCAL EM L3-L4. TRAZ ATESTADO MEDICO DE ORTOPEDISTA C O M SUGESTAO DE AFASTAMANTOS DAS ATIVIDADES LABORAIS. FAZ U S O DE ANALGESICOS E ANTINFLAMATORIOS CONVENCIONAIS SEM MELHORA. NAO PODE COMPRAR TODOS MEDICAMENMTOS QUE LHE SAO PRESCRITO. - grifei De pronto, causa espécie que a autora foi contratada exatamente no mesmo mês e ano (03/2019) em que fez ultrassom de joelho com quadro de artrose e lesão de menisco medial com derrame, conforme exame apresentado no INSS. A última perícia do INSS, relativa ao requerimento DER 28/12/2022, assim concluiu: TRATA-SE DE REQUERENTE ADMITIDA NO ATUAL VÍNCULO JÁ APRESENTANDO AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS AVALIADAS NOS EXAMES DE IMAGEM QUE NESTA PERÍCIA APRESENTA QUADRO AGUDIZADO. CONCLUI-SE QUE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. FIXO DID EM 01/01/2018 (INÍCIO HÁ MAIS DE 5 ANOS) E DII NO ATESTADO. PRAZO PARA MELHORA DO QUADRO AGUDO E RETORNO AO TRABALHO. No laudo médico judicial, o perito chegou à conclusão de que: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Pericianda é portadora da patologia CID 10: M23 –transtornos internos do joelho direito. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Não há elementos comprobatórios de que há nexo causal com o trabalho. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: De acordo com a história clínica, e documentos médicos apresentados nos autos do processo, pericianda apresenta a patologia no mínimo desde 23/03/2021. E ainda relatou da história clínica: Autor relata que em 2019 sofreu queda da própria altura na fazenda, havendo lesão na coluna e perna esquerda. Refere que buscou atendimento médico, sendo prescrito tratamento conservador, pois não foi evidenciada fratura. Refere que tem artrose no joelho direito. Refere que faz acompanhamento com Ortopedista em Coxim. Refere que não voltou mais a trabalhar pois não consegue fazer esforço físico. Nos esclarecimentos periciais do médico auxiliar do Juízo foi consignado que: Intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias, se a incapacidade atual que acomete a parte autora está relacionada ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura sofrido na fazenda, cotejando com as informações apresentadas pelo dossiê médico apresentado pelo INSS, especialmente face a concessão de benefício anterior pela Autarquia (ID 306325621, folha 11) ou se possuem origens ou causas diversas. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e análise da documentação médica apresentada nos autos, há incapacidade laborativa atual devido às alterações evidenciadas no joelho direito. A 2 documentação médica apresentada nos autos não comprova que as alterações no joelho direito estão relacionadas ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura sofrido na fazenda. O dossiê médico apresentado pelo INSS (ID 306325621, folha 11) descreve que a parte autora já apresentava alteração no joelho direito antes da referida queda da própria altura. Como se pode observar, a autora de fato, quanto à doença degenerativa do joelho, já a possuía com diagnóstico médico em exame de imagem, antes do ingresso no RGPS. Sequer é possível verificar a autenticidade do vínculo, haja vista ser o primeiro registro em carteira e ela já apresentava as enfermidades no exato suposto momento da contratação. A progressão da doença ou o seu agravamento, bem como o trabalho efetivamente realizado no período, são fatos que requerem demonstração material da sua ocorrência, não dispensam a produção probatória, como também não permitem o seu acolhimento a partir de meras presunções. O sistema previdenciário não aceita a possibilidade do indivíduo já com a saúde debilitada, filiar-se propositalmente para a obtenção de benefícios. Neste caso, especificamente, soma-se a idade avançada, somado a uma vida inteira sem contribuições. Registre-se, ainda, que a certeza da superveniência da incapacidade laboral exclui um dos elementos inerentes às relações de seguro social: o risco de evento futuro e incerto. Assim, restou evidente, por todos os elementos dos autos, que a gravidade de seu quadro clínico, em momento anterior ao ingresso no RGPS, afigurava-se irreversível. Desse modo, a improcedência da demanda é impositiva. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...).” Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Realmente, a incapacidade decorrente das alterações no joelho direito, conforme a documentação médica carreada para os autos é pré-existente ao ingresso da parte autora no RGPS. Destarte, a parte autora ingressou no RGPS em 01/03/2019, apresentou requerimento administrativo em 25/09/2019, negado pelo INSS pelo motivo “ingresso no RGPS já portador de doença”. A própria autora relatou ao perito do INSS que o quadro de dores nos joelhos e coluna lombar com dificuldade para deambular e até mesmo de se levantar por falta de força nos joelhos iniciou-se em 2017. Ademais, trouxe para a perícia administrativa laudo de Ultrassonografia do joelho de 12/03/2019, com quadro de artrose e lesão de menisco medial com adelgaçamento total e derrame articular profuso, o que demonstra que já ingressou no RGPS com a doença preexistente. Ressalto que o benefício por incapacidade temporária recebido no período de 17/11/2019 a 12/04/2021 foi em decorrência de fratura na perna (fêmur esquerdo) por queda da própria altura, já o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) no período de 24/12/2021 a 30/04/2022 decorreu de fratura no antebraço esquerdo, também por queda da própria altura (id 308062012). Ressalte-se, ainda, que o perito judicial, em laudo complementar (id 308062007), afirmou que a documentação médica apresentada nos autos não comprova que as alterações no joelho direito estão relacionadas ao acidente informado no ato pericial de queda de própria altura. Enfim, a incapacidade decorrente de problemas no joelho direito da parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade em decorrência dessa enfermidade. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000569-60.2024.4.03.6205

ID: 276468695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. H. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-60.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. H. D. S. REPRESENTANTE: ELISANGELA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por M. H. D. S. contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 343180450) atestou que a parte requerente é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Distúrbio desafiador e de oposição, Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem, apresentando condição de saúde que afeta sua funcionalidade de forma contínua, sem prazo estimado de recuperação . A análise da perícia evidencia que essas limitações configuram um impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, reforçado pela Súmula 48 da TNU, pois restringem suas atividades de forma significativa por período superior a dois anos. No presente caso, embora a condição de saúde da parte autora imponha certas dificuldades, verifica-se que essas não extrapolam os desafios usuais decorrentes do impedimento físico ou funcional. As eventuais barreiras relatadas — como a necessidade de adaptação às demandas do cotidiano e o acesso a serviços — não se revelam significativas a ponto de comprometer sua inclusão social, tampouco evidenciam ausência de suporte familiar ou comunitário que inviabilize sua autonomia. A parte autora enfrenta barreiras psicológicas e sociais. A soma desses fatores demonstra que, embora a parte autora apresente um impedimento de longo prazo, não restou evidenciado que sua condição resulte em exclusão social ou comprometa sua autonomia e dignidade. A interação com o meio não revela barreiras que efetivamente limitem sua participação na sociedade ou impeçam o exercício de seus direitos em condições de igualdade. Uma pessoa com deficiência é aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, tem a sua participação plena e efetiva na sociedade limitada ou impedida. No caso em análise, embora o menor de idade enfrente barreiras psicológicas e sociais, não restou comprovado que a sua limitação limite ou impeça sua participação na sociedade Dessa forma, ausente a demonstração de barreiras que restrinjam sua inclusão social, conclui-se que não há configuração da deficiência nos termos da legislação assistencial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000569-43.2025.8.08.0000

ID: 324029086

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000569-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MORAES

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000569-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RITA DE CASSIA MORAES Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do mandado de segurança nº 5000029-59.2025.8.08.0011, impetrado por RITA DE CÁSSIA MORAES, que deferiu o pedido liminar para determinar a anulação do ato administrativo de reclassificação da impetrante, aqui agravada, no certame regido pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 40/2024. Em suas razões, o agravante sustenta que (i) a agravada não apresentou a documentação exigida no edital, qual seja a cópia legível da Carteira de Identidade (RG), condição essencial para a correta alimentação do sistema E-SOCIAL e para a comprovação de identidade; (ii) o edital do certame é a norma reguladora do processo seletivo e, portanto, deve ser rigorosamente cumprido por todos os candidatos, não havendo qualquer ilegalidade no ato de reclassificação da impetrante; (iii) a decisão agravada fere os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, criando um precedente que compromete a isonomia entre os candidatos; (iv) a agravada já atua na Rede Estadual de Ensino desde 2009, o que não dispensa o cumprimento das regras do certame; (v) a CNH apresentada pela agravada não supre as exigências do edital, pois não contém informações específicas para a comprovação de identidade. O agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Nesse contexto, a ordem de suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a comprovação cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, in litteris: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de tutela de urgência recursal não merece acolhida. A agravada inscreveu-se no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, tendo sido, contudo, reclassificada diante do descumprimento de exigência editalícia (item 9.5, inciso V), eis que apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não a Carteira de Identidade (RG), conforme previsão do Edital. No caso em exame, a decisão agravada reconheceu a plausibilidade jurídica do direito invocado pela agravada, considerando que a exigência exclusiva da Carteira de Identidade (RG), em detrimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mostra-se desproporcional e desarrazoada, uma vez que a CNH constitui documento oficial de identificação com fé pública em todo o território nacional. Nesse sentido, este órgão julgador já decidiu ser defeso considerar a CNH como documento inidôneo à comprovação da identidade pessoal, razão pela qual previsão editalícia em sentido contrário consubstancia exigência desproporcional e irrazoável. Veja-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, EM CERTAME, DE RG COMO ÚNICO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, POIS A CNH É DOCUMENTO APTO A IDENTIFICAR O INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA INCÓLUME. 1. A jurisprudência já definiu que “É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento”. Precedente. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1805381/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019 2. Prevalecente o entendimento de que atendidos os requisitos estabelecidos no Art. 159 do CTB equivale a CNH a documento oficial de identidade em todo o território nacional, pelo que defeso considerá-lo como não idôneo para fins de identificação dos certamistas. Precedente do TJGO. 3. Exigência da previsão editalícia que não condiz com o princípio constitucional assecuratório da livre acessibilidade aos cargos públicos. Precedente do TJGO. 2. Remessa conhecida para manter incólume a sentença. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº 5001030-61.2021.8.08.0030; Relator: Raimundo Siqueira Ribeiro; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 15.12.2021) Assim, restou demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada apresentou documento idôneo para fins de identificação pessoal e que a Administração Pública, lado outro, ao exigir estritamente o RG, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a CNH atende aos requisitos previstos no art. 159 do CTB, válido, portanto, como documento de identidade: Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. [...] Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada não representa risco de dano grave ou de difícil reparação ao ente público, tampouco compromete a segurança jurídica do certame, notadamente diante da aparente ilegalidade do ato apontado coator, sendo certo que eventual dado necessário ao sistema E-Social poderá ser disponibilizado por ocasião da formalização do contrato de trabalho. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5000569-86.2025.8.13.0555

ID: 261395742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-86.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSLIENE FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: OSLIENE FERREIRA PACHECO CPF: 063.676.486-90 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. OSLIENE FERREIRA PACHECO ingressou com a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo sofrer das morbidades descritas na inicial, condição que a incapacitaria para exercício das atividades laborais. Sustenta que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade temporária, fundamento pelo qual vindica o deferimento de tutela provisória de urgência com viso à implementação do benefício. Inicial sob ID 10427867619. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. Em vista da própria conjuntura narrada na inicial, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do CPC), que não configurados, afastam a pretensão. O auxílio por incapacidade temporária encontra-se previsto no art. 59 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e temporária do segurado. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é regulamentada pelo art. 42 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e permanente do segurado. No caso em tela, após detida e acurada leitura da peça inicial e da documentação a ela acostada, tenho por ausente a plausibilidade do direito invocado pela demandante, de modo que a análise quanto a incapacidade da autora demanda dilação probatória, mediante realização de prova técnica que confirme o desacerto da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício (vide ID 10427850380). De mais a mais, não constam dos autos relatórios médicos atualizados que permitam analisar a incapacidade da parte autora à luz das especificidades das funções laborais por ela desempenhadas. Saliente-se, ademais, que a parte demandante afirma ser pobre no sentido legal, tendo inclusive requerido a gratuidade judiciária, de modo que, caso fosse deferida a tutela provisória vindicada, dificilmente teria condições de restituir os valores pagos aos cofres públicos, incidindo na hipótese a vedação contida no art. 300, §3º, do CPC. Destarte, não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Por oportuno, no intuito de imprimir celeridade ao feito, reduzindo o tempo do deslinde da causa, fator positivo ao resultado útil do processo, bem assim com respaldo nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como em adesão aos pedidos do Ofício n.º 00085/2018/PMS/GEAC/PSFULA/PGF/AGU, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença e LOAS, ANTECIPO a realização da prova pericial. Como sabido, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, a nomeação e pagamento dos peritos se dá por meio do Sistema AJG/JF. Diante disso, proceda a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pela parte autora junto a peça inicial. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Com o laudo, cite-se o requerido para, no prazo 30 (trinta) dias, contestar o pedido da parte autora. Intime-o no mesmo ato a trazer cópia do CNIS da parte requerente e especificar provas, se entender necessário. Constem as advertências legais. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação e para que a parte autora arrazoe sobre o laudo médico. Em seguida, venham os autos conclusos para saneamento, reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência e designação de AIJ, se necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Severino Mecabo Filho x Gabriel Mendes Franca e outros

ID: 303274647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-24.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MECABO FILHO

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES FRANCA SERGIO CEREGATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ROSSI JUNIOR

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BALZAN E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA PAULA BALZAN ROSSI

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KONDA ROSA

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EDINEI ALEX MARCONDES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC0621… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC062137) EXECUTADO : SERGIO CEREGATTI ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXECUTADO : GABRIEL MENDES FRANCA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud formulado por SERGIO CEREGATTI , ao argumento de que se trata de verba impenhorável por ser proveniente de salário. O exequente se manifestou no evento 121. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Neste caminhar, verifico que razão não assiste ao executado, isto porque a suposta natureza salarial do valor bloqueado não restou comprovada, uma vez que o devedor se limitou a dizer que o montante é decorrente da remuneração recebida do Município de Abdon Batista, onde desempenha a função de motorista, contudo, não colacionou extratos bancários indicando o depósito do salário e o respectivo bloqueio, ou qualquer outro documento que comprovasse que as verbas advieram do labor. Outrossim, o executado trouxe aos autos cópia de sua folha de pagamento indicando que recebe o valor líquido de R$ 1.906,20 (ev. 109), entretanto, o valor bloqueado e objeto do pedido de impenhorabilidade foi de R$ 6.571,35. Assim, diante da ausência dos extratos bancários, torna-se impossível averiguar se a verba contristada é decorrente de salário. Desta forma, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, incumbiria ao executado demonstrar que os valores bloqueados eram decorrentes de verba salarial, o que não foi feito. Assim, imperiosa a manutenção do valor bloqueado, conforme já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA AOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE. DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXCESSO. EXEGESE DO ART. 833, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba salarial e, ainda, existindo documentos indicando que o salário recebido pelo executado ultrapassa o montante de 50 salários mínimos, deve ser mantida a penhora, consoante autorização contida no art. 833, IV, § 2º do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014029-80.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). Deste forma, REJEITO o pedido de impenhorabilidade , e respectiva liberação, da quantia bloqueada junto à conta bancária do executado mantida perante a Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários e, uma vez estável a presente decisão , expeça-se alvará em seu favor do valor bloqueado e respectivas atualizações, se houver . Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, deduzidos os valores levantados, e dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente o feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000569-15.2024.8.13.0105

ID: 308473929

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RODRIGUES AMARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000569-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: CESAR RODRIGUES AMARINHO CPF: 051.028.246-60 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise do mérito. Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas anteriores a janeiro/2019, visto que o autor ajuizou ação em 12/01/2024, pleiteando verbas desde janeiro/2018. Quanto aos fatos, o autor alega ser servidor público desde 02/07/2012. Que sua jornada de trabalho regular é de 07h às 17h com 02 horas de intervalo, contudo três vezes por semana realizava horas extras. Além disso, o autor também alega que o réu utiliza, para fins de cálculo para horas extras, o divisor 240, quando deveria ser utilizado o divisor 200. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se o autor possui direito a percepção da diferença salarial referente às horas extras pagas em valor menor, do período de 2018 a 2023. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os servidores da Administração Indireta do município de Governador Valadares respondem ao estatuto do servidor nº 204/2015: Art. 1º Os servidores públicos municipais de Governador Valadares, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza estatutária na forma instituída por esta Lei. O autor era servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal e, portanto, enquadra-se no estatuto supracitado. No que se refere ao pedido de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, o art. 35 da Lei 204/2015 dispões: Art. 35 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, cumprirão a carga horária estabelecida em legislação específica, com o vencimento correspondente a uma jornada mensal: (...) § 2º Fica estabelecido o mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas de almoço para OS servidores que cumprem 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. (...) § 4º Os servidores que exercerem suas atividades em turnos de 12 (doze) horas corridas farão jus a intervalo de 01 (uma) hora a partir da 6º hora trabalhada, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. Como é possível verificar, desde 2015 está estabelecido a jornada de trabalho dos servidores municipais 40 ou 30 horas semanais. O réu, por sua vez, não acostou aos autos comprovação de pagamento integral ou cálculos a fim de impugnar o autor. Vejamos julgamento do TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...) - Comprovado que o autor laborou em período extra jornada e, não tendo o Estado de Minas Gerais se desincumbido do ônus (art. 373, II, do CPC) de comprovar a regular remuneração do contratado pelas horas extraordinárias trabalhadas, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da referida verba. - (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.14.002407-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Vale ressaltar, que a jornada de trabalho do autor é de 30 horas semanais devendo, portanto, ser aplicado o divisor 150, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA NA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo apresentado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o número de horas mensais que deve ser utilizado como divisor no cálculo do valor da hora trabalhada, para fins de pagamento do adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O computo do número de horas trabalhadas no mês observa a jornada de 6 dias úteis prevista na Constituição da República, de modo que a carga semanal de 30 horas corresponde a 5 horas por dia. Logo, trinta dias correspondem a 150 horas trabalhadas, divisor a ser utilizado no cálculo do valor da hora, para pagamento de adicional noturno. IV. DISPOSITO 4. Recurso parcialmente provido. Legislação Relevante Citada CF/1988, arts. 7º, incs. XIII e XV, e 39, §3º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315412-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) 2. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a pagar a diferença de horas extras do referente do período de janeiro/2019 a janeiro/2024, que devem ser calculadas utilizando-se o divisor 150, visto que o autor labora pela jornada 30h semanais. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000569-35.2021.4.03.6312

ID: 292045109

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-35.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-35.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CLAUDER LUIZ JUSSIANI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-35.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CLAUDER LUIZ JUSSIANI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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