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Helio Leite x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 319443338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-48.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEITE

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DA… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-48.2025.8.24.0113/SC AUTOR : HELIO LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. danos morais proposta por HELIO LEITE em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito oriundo de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Alega jamais ter contratado os serviços da ré ou autorizado os descontos, requerendo, ainda, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando a existência de termo de filiação assinado pelo autor, autorizando os descontos, e sustentando a regularidade da cobrança. Impugna os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais, além de pleitear o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à: a) Existência de relação jurídica entre as partes, notadamente a validade do termo de filiação apresentado pela ré; b) Autenticidade da assinatura constante no termo de filiação; c) Legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; d) Ocorrência de danos morais e a existência de má-fé da ré nos descontos realizados; e) Possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

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Tathianie Baylet Braga x V. F. Pereira Eventos E Festas - Epp

ID: 324143643

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANIE BAYLET BRAGA

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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VINICIUS PAVESI LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000569-71.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATHIANIE BAYLET BRAGA REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATHIANIE BAYLET BRAGA em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviço de formatura, em que foi pactuado o pagamento do valor de R$ 6.185,00 (seis mil, cento e oitenta e cinco reais), o qual não foi adimplido pela requerida. Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório. Decido. I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual. Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas. Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado. Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14). Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa. Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422). II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente adimpliu o valor informado, conforme documentação juntada pela própria requerida. Demonstrado o pagamento parcial do autor e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado. Tal circunstância gerou frustração e desgaste à requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade. Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: Condenar a parte requerida à restituição da quantia de R$ 5.360,16 (cinco mil trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000569-88.2025.8.13.0134

ID: 323091600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-88.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000569-88.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI CPF: 051.733.486-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA FLORENTINA ALELUIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10377233307 e 10378633815. Laudo pericial no ID 10448468228. O réu apresentou contestação no ID 10451229166, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10491100266. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “G44 – OUTRAS SÍNDROMES DE ALGIAS CEFÁLICAS / G45 – ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS” (ID 10448468228). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “O QUADRO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO”. Ainda, indagado se as limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos, respondeu o Sr. Perito que “NÃO. QUADRO NEUROLÓGICO ATUALMENTE ESTABILIZADO”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000569-24.2024.8.24.0003

ID: 329325846

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-24.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MECABO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ROSSI JUNIOR

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BALZAN E ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA PAULA BALZAN ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC0621… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-24.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SEVERINO MECABO FILHO ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC062137) DESPACHO/DECISÃO CNIB DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB . Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. Negativa a resposta, certifique-se. Positiva a resposta, juntem-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso, ciente de que será responsável pelo pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. SERASAJUD DEFIRO o pedido de inclusão de restrição da parte executada no cadastro da SERASA, por meio dos sistemas SERASAJUD, consoante disciplina o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso requerido, inclua-se restrição também no cadastro do SPC, por meio do sistema SPCJUD, consoante disciplina do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte exequente para trazer cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, por ser uma exigência dos sistemas. Inclua-se lembrete nos autos. Cientifiquem-se de que, para que haja o cancelamento da inscrição pelo pagamento do débito, pela garantia da execução ou pela extinção da execução por qualquer outro motivo, consoante previsão do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, caberá ao executado ou ao exequente, para dar conhecimento ao Juízo, peticionar no processo com pedido de baixa das restrições negativas e encaminhar e-mail para o Cartório da Vara (anita.unica@tjsc.jus.br) com o assunto pedido de baixa das restrições negativas. Advirto as partes de que a utilização de qualquer outra forma de peticionamento ou a falta de e-mail informando a ocorrência dificultará a apreciação da baixa da restrição por parte deste Juízo em tempo oportuno, diante do volume de processos em tramitam na Unidade. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo rito do juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

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Processo nº 5000569-21.2025.4.03.6336

ID: 329974252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO MATTOSO

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GUSTAVO CARVALHO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO MATTOSO - PR90210, LUCAS CARVALHO MATTOSO - PR123633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 12/08/2025 às 15h00min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Ante a necessidade de adequação de pauta, nos intime(m)-se as partes acerca da REdesignação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6128

ID: 256279506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

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FABIO BEZANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELÉM LTDA, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação (ID. 309330399). Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-97.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INDUSTRIA TEXTIL NOSSA SENHORA DO BELEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO BEZANA - SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR - SP358481-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, nada obstante tenha o STF reconhecido a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS (RE 835818/RG, julgado em 27-08-2015), em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL doscréditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal,e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, aPrimeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo d IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ,a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182).Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, querevogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, sendo possível a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sujeitam-se os valores indevidamente recolhidos à compensação. Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Calculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. RECURSO PROVIDO Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte impetrante para conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 308496118

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-24.2025.8.13.0511

ID: 299153121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000569-24.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES CPF: 703.768.326-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA proposta por SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, afirma a requerente que é portador de diversas patologias, como Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1), Doença de Crohn do intestino delgado (CID 10 K500), Fibromialgia (CID 10 M79.7) e outra dor crônica (CID 10 R52.2). Em razão das patologias indicadas afirma que vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária, porém, teve o benefício cessado em 22/11/2024, e ao solicitar a prorrogação, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, uma vez que afirma estar incapacitada para realizar suas atividades laborativas, requer seja deferida a tutela de urgência para realização de perícia médica. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465324774 e seguintes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo de acordo com o mencionado artigo em seu § 2º ser concedida liminarmente. Compulsando os autos, verifico que os laudos médicos apresentados no ID 10465326364, atestam que a autora encontra-se em tratamento para as patologias indicadas na inicial, sem condições de exercer atividade laboral. Posto isso, tenho que há nos autos prova suficiente e razoável sobre a probabilidade do direito aqui discutido. Além disso, há urgência, tendo em vista que, em razão dos problemas de saúde enfrentados, a autora não consegue desempenhar as atividades que garantem o seu sustento. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento, já que esta decisão pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, é de rigor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que a Secretaria providencie a nomeação de um perito médico(a) cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF), mediante honorários que arbitro em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) nos termos do Art. 28, § 1º, II da Resolução nº 305/2014 da CJF. Fica, desde já, consignado que, em caso de recusa ou decurso do prazo processual para o aceite do encargo pelo auxiliar do juízo, deverá a Secretaria proceder à nomeação de novo perito junto ao sistema AJ. Intimem-se as partes sobre a nomeação do(a) perito(a) e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC, bem como ao INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Inexistindo impugnação à nomeação, efetue-se o devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Uma vez realizada a perícia e juntado o laudo, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Não havendo impugnação ou requerimento de complementação do laudo, determino, desde já, que a Secretaria promova o pagamento dos honorários periciais. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300627993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000569-59.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEVINY VENTURA GOMES BATISTA CPF: 134.990.186-59 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em desfavor da COPASA. Como se sabe, tramitam, neste Juízo, centenas de ações idênticas, mudando, apenas, a qualificação da parte autora. Neste contexto, este Juízo, de forma equivocada, no ID 10438240508, determinou a suspensão da presente demanda, muito embora tenha eleito o feito, anteriormente, como paradigma para instrução probatória. Enfim. O equívoco é patente e revogo a suspensão. Ademais, a parte autora sustenta que reside na cidade de Itueta/MG, e que enfrenta episódios de falta de fornecimento de água potável, pela requerida. Afirma que, especificamente entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023, o fornecimento de água foi interrompido sem qualquer aviso prévio e previsão de retorno, perdurando, portanto, 9 (nove) dias seguidos. Há inúmeras outras ações tramitando nesta Comarca, com idêntica petição inicial, mudando apenas a qualificação da parte autora, conforme apontado acima. Em síntese, o pedido e a causa de pedir são absolutamente os mesmos, o que resultou na eleição do presente processo como paradigma, a fim de que a produção da prova seja concentrada em única demanda. No ID 10379764655, a Copasa trouxe a qualificação das testemunhas, as quais defiro a oitiva. Quanto ao depoimento pessoal pleiteado, este Juízo ratifica o que fora decidido no ID 10326903399. No ID 10380782147, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Considerando que serão ouvidas testemunhas da demandada, concede-se, à parte autora, a possibilidade de produção da referida prova testemunhal. A produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, buscará esclarecer os seguintes pontos: i) avaliar a normalidade no fornecimento de água potável, pela Copasa, em Itueta/MG, entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023; ii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, quais bairros de Itueta/MG foram afetados, e em que extensão tais bairros restaram atingidos; iii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, por quanto tempo houve interrupção do serviço. Ou seja, por quantos dias e/ou horas durou a suspensão do serviço; iv) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, houve auxílio por entidade alheia à Copasa, que tenha contribuído para que o serviço não fosse prejudicado; v) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, a requerida providenciou diligências aptas a afastar prejuízo ao serviço, como, por exemplo, o uso de caminhões-pipas. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de julho de 2025, às 13:30h. As partes deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os documentos que tenham à sua disposição, ainda não acostados aos autos, e que sirvam de base para buscar esclarecimentos junto às testemunhas, em especial para tratar dos pontos acima apontados. Juntados documentos, intime-se a parte contrária, para ciência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo e 5 (cinco) dias. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Ùnica de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-60.2025.8.08.0059

ID: 310647783

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000569-60.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VASTI DA SILVEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000569-60.2025.8.08.0059 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA JOSE COVRE REQUERIDO: ERIKA COVRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VASTI DA SILVEIRA ALVES - ES37119 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA JOSE COVRE em face de ERIKA COVRE DOS SANTOS, visando à concessão da guarda provisória da menor F.V.C.V, nascida em 03/07/2020, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz a parte autora (ID 70367692) que, diante da incapacidade dos genitores, o Conselho Tutelar de Santa Teresa/ES intermediou a entrega voluntária da menor à sua avó materna, ora requerente, que desde então exerce a guarda de fato, assegurando-lhe os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Não obstante, O r. MPES se manifestou favorável ao pedido em ID 71028719. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o deferimento da guarda provisória sempre que presente o interesse superior do menor, permitindo ao guardião o exercício de todos os direitos e deveres inerentes à condição de responsável legal. No caso em análise, há indícios suficientes de que a permanência da criança sob os cuidados da parte autora atende ao seu melhor interesse, sendo essa a diretriz basilar que norteia as decisões judiciais em matéria de infância e juventude. A documentação acostada e o relato consistente da parte autora reforçam a verossimilhança da alegação de guarda de fato e a urgência da regularização pretendida. Ademais, a guarda tem natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o art. 35 do ECA. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder a guarda provisória da menor F.V.C.V à parte autora MARIA JOSE COVRE, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o cumprimento da presente decisão, determino: 1. Expeça-se o competente termo de guarda provisória unilateral, nos moldes do art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. De forma analógica, cientifique-se a autora acerca de suas obrigações legais, nos termos do art. 22 do ECA, especialmente quanto ao dever de sustento, guarda e educação da criança. 3. Para fins de observância ao devido processo legal e garantia do contraditório, cite-se e intime-se os genitores da menor para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 4. Apresentada a resposta, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso o pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Determino a realização de estudo social na residência da parte autora, visando à elaboração de relatório detalhado sobre as condições do ambiente familiar. Assim, oficie-se à equipe multidisciplinar de Fundão para cumprimento. 7. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, nomeie-se curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Na ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca, a nomeação deverá recair sobre advogado dativo cadastrado, observando-se a ordem da listagem pública desta unidade judiciária. 8. Notifique-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Diligencie-se, com prioridade. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060517194904800000062476886 identificação Documento de Identificação 25060517194970300000062476898 Identificação Maria Covre Documento de comprovação 25060517195003100000062476899 Maria Covre copia doc Documento de comprovação 25060517195041400000062476901 Maria Jose Covre Vieira (1)[1] Documento de comprovação 25060517195072300000062476902 Maria_Jose_Covre_Vieira docs Documento de comprovação 25060517195094600000062476903 Nomeação_ MARIA JOSE COVRE VIEIRA[1] Documento de comprovação 25060517195155300000062476904 comprovante de residencia Documento de comprovação 25060517195185900000062478706 Decl Conselho Tutelar Documento de comprovação 25060517195204800000062478708 Decl conselho tutelar 2 Documento de comprovação 25060517195218300000062478709 Procuração ass Documento de representação 25060517195247100000062478711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915343598400000062635911 Despacho Despacho 25060918083530700000062659667 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060918083530700000062659667 Petição (outras) Petição (outras) 25060923594305200000062673139 certidão de nascimento Documento de Identificação 25060923594330200000062673153 Termo de responsabilidade Documento de comprovação 25060923594370300000062673154 Despacho Despacho 25061013033604400000062685133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061013033604400000062685133 Petição (outras) Petição (outras) 25061514400741300000063020703 Manifestação - Liminar - Guarda Provisória Parecer do Ministério Público 25061614495341500000063067622 FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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