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Processo nº 6004221-17.2025.4.06.9999

ID: 332182612

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004221-17.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

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LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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Apelação Cível Nº 6004221-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000611-07.2023.8.13.0297/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALICE DO NASCIMENTO ADVO… Apelação Cível Nº 6004221-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000611-07.2023.8.13.0297/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALICE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG202398) ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou a reforma para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Francisco Bathke Schirmer x Bussola Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337153455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-06.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATHKE SCHIRMER

Polo Passivo:

BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KELVIN LUDWIG MARIA EUGENIA BARTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON VOGES DOS SANTOS

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DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

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NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

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LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-06.2025.8.21.0041/RS AUTOR : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-06.2025.8.21.0041/RS AUTOR : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) RÉU : KELVIN LUDWIG ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) RÉU : MARIA EUGENIA BARTZ ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) RÉU : BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) DESPACHO/DECISÃO A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que os documentos juntados pelos réus não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Em relação aos réus KELVIN LUDWIG e MARIA EUGÊNIA BARTZ, observo que, conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos ( evento 55, PET1 ), o réu KELVIN LUDWIG declarou ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano-calendário 2024, provenientes da empresa STOK ENGENHARIA LTDA. Além disso, o réu declarou ser proprietário de bens no valor total de R$ 281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), incluindo um imóvel no valor de R$ 229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais) e um veículo avaliado em R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais). Verifico ainda que, conforme documentos juntados pelo autor ( evento 1, COMP5 ), os réus realizaram diversas movimentações financeiras de valores expressivos, com depósitos que totalizam quantia superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ademais, consta dos autos ( evento 39, PET1 ) que os réus arcam com mensalidade escolar no valor de R$ 1.442,72 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor este próximo ao salário mínimo vigente, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Quanto à pessoa jurídica BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, embora tenha apresentado balanço patrimonial e balancete ( evento 57, PET1 ), tais documentos não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que a empresa figura como parte em contrato de empreitada no valor de R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais), conforme documentação constante dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus KELVIN LUDWIG , MARIA EUGÊNIA BARTZ e BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas processuais referentes à reconvenção apresentada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000610-05.2020.8.13.0175

ID: 306180462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000610-05.2020.8.13.0175

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARRETO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000610-05.2020.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS AURELIO FERREIRA, OAB nº MG135626G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DPMG Defensoria Pública SENTENÇA RELATÓRIO NATÁLIA BARRETO ALVES DA ROCHA, ajuizou a presente Ação de Guarda em face de BLENO PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificado nos autos, pretendendo a guarda unilateral do filho, Luys Guilherme Barreto da Silva, nascido em 18/02/2015. Requereu, liminarmente, o deferimento da guarda provisória e, no mérito, a procedência do pedido com a concessão da guarda definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de ID 484530027 ao ID 484530028. Regularizada a representação processual e juntada certidão de nascimento do infante ao ID 4436947999 e ID 4963603029. Realizada a audiência de conciliação conjunta no presente feito e nos autos de nº: 5000611-87.2020.8.13.0175, as partes celebraram acordo em relação à união estável. Em relação ao pedido de guarda, não foi possível acordo entre as partes (ID 7083038025). Na assentada, o réu requereu a nomeação de defensor, tendo sido determinado a remessa dos autos à Defensoria Pública. Apresentada contestação por negativa geral ao ID 9726286965. A parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Impugnação à contestação (ID 9804696302). A parte autora alegou que o réu está preso. Requereu o julgamento antecipado do feito. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora quedou-se inerte e a parte ré informou não haver provas a produzir. Ao ID 10155537942 foi certificada a prisão do réu. O Ministério Público apresentou parecer final opinou pela procedência do pedido (ID10430545264). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pronto o feito para julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de qualquer prova para o convencimento deste Magistrado, entendendo assim que o presente feito encontra-se maduro para o julgamento, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como é cedido, “em ação de guarda e responsabilidade de menor, o interesse e bem-estar desta é que devem nortear a tomada de qualquer decisão judicial; a criança é sujeito do direito e não apenas objeto dele” (Agravo 544/01 (4819), Câmara Única do TJAP, Macapá, Rel. Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 05.02.2002, unânime, DOE 21.06.2002). O vínculo de parentesco entre a requerente e o menor encontra-se demonstrado pela certidão acostada ao ID 443694801. Em análise dos autos, verifica-se que a guarda do menor vem sendo exercida pela genitora e que o genitor se encontra preso, conforme certidão de ID 10155537942. Ademais, observo que nos autos da ação de alimentos 5000604-95.2020.8.13.0175, o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante no importe de 30% do salário-mínimo. In casu, estando a criança sob os cuidados da requerente, e não tendo vindo aos autos qualquer indicativo de que tal situação deva ser alterada, impõe-se que assim permaneça, como forma de preservar sua rotina, bem-estar e o seu melhor interesse. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda do menor Luys Guilherme Barreto da Silva para a requerente Natália Barreto Alves da Rocha. Lavre-se termo de guarda definitiva, se requerido. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de 2015. Contudo, tendo em vista a alegação de hipossuficiência feita pela parte ré, na contestação a qual não foi impugnada pela parte autora, DEFIRO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Por corolário, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Isana Prates Salgado x Marcia Costa Da Silva

ID: 301560941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000611-83.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISANA PRATES SALGADO

Polo Passivo:

MARCIA COSTA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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ISANA PRATES SALGADO

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FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO

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BETTINA MACIEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000611-83.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ISANA PRATES SALGADO ADVOGADO(A) : ISANA PRATES SALGADO (OAB RS052101) ADVOGADO(A) : FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO (OAB RS092… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000611-83.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ISANA PRATES SALGADO ADVOGADO(A) : ISANA PRATES SALGADO (OAB RS052101) ADVOGADO(A) : FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO (OAB RS092354) EXECUTADO : MARCIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : BETTINA MACIEL (OAB RS035458) DESPACHO/DECISÃO 1- Determino a penhora dos direitos e ações que a parte devedora possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 43.218, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, em nome de MARCIA COSTA DA SILVA , com base nos arts. 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). 2- Expeça-se termo de penhora , nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e ofício para registro da penhora, a ser encaminhado ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, pelo eproc, conforme Consolidação Normativa Notarial e Judicial - CNNR, art. 19. 3- A parte exequente deve comprovar o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis, juntando cópia(s) atualizada(s) da(s) matrícula(s), no prazo de 10 dias, conforme art. 844 do CPC. 4- Intime-se a parte executada acerca da penhora na pessoa de seu advogado. Não havendo advogado cadastrado, intime-se por meio eletrônico ou carta. Observar o endereço de citação ou o último cadastrado no sistema. 5- Expeça-se ofício à credora fiduciária , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando informações quanto ao(s) contrato(s) de alienação fiduciária (número de prestações, número de parcelas pagas e saldo devedor). Prazo de resposta: 10 dias. 6- Intime-se pessoalmente ou pelo representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge e, sendo o caso, das pessoas listadas nos incisos I a VI do artigo 799 do CPC. 7- Se houver registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar sua ciência, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8 - Após, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. 9- Com o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Neste prazo, a parte exequente deverá: a) Informar se quer alienar ou adjudicar o bem. Neste caso, deverá requerer e providenciar todo que for necessário, inclusive indicando leiloeiro, se for de seu interesse (art. 883 do CPC). b) Caso o imóvel penhorado seja usado para abrigar veículo, deverá juntar a convenção de condomínio para que se verifique a eventual incidência do art. 1.331, §1°, do Código Civil: Art. 1.331, §1° - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

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Processo nº 5000934-69.2025.4.03.6144

ID: 309631238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000934-69.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000934-69.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000934-69.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORHUS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., qualificado na inicial, contra ato atribuído ao “PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BARUERI”. Foi proferido o despacho de ID 361763019, nos seguintes termos: “(...) 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Recolhimento de custas Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. 3. Competência e autoridade apontada como coatora e competência. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Barueri. Inicialmente, observa-se que não há representação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Barueri/SP. Ademais, salienta-se que o endereço da autoridade coatora mencionado nos autos corresponde à unidade localizada no município de Bauru/SP, especificamente na Rua Rio Branco, nº 18-39, Vila América, Bauru/SP, CEP 17014-037. Além disso, destaca-se o pedido expresso para a distribuição do presente feito a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária de Jandira/SP. Diante do exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, proceda à devida adequação e aditamento da peça inicial, indicando: (a) ajustar o polo passivo do feito mediante a indicação da correta autoridade impetrada; (b) Manifestar-se acerca da competência jurisdicional para o processamento do feito, especialmente no caso de a nova autoridade impetrada possuir sede em localidade que não esteja abrangida pela jurisdição desta Subseção. Deverá, se o caso, formular pedido de remessa dos autos à Subseção Judiciária responsável pelo domicílio funcional. 4. Providência em prosseguimento. Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: a) ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC, notadamente o valor, ainda que aproximado, da vantagem econômica pretendida. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. b) recolher as custas processuais devidas, apuradas com base no valor retificado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. (...)”. Intimada, a parte impetrante não se manifestou. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora intimada a recolher as custas processuais e regularizar outros pontos da sua petição inicial, nos exatos termos do provimento de ID 361763019, a parte impetrante inativamente deixou de cumprir a ordem judicial. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. O Poder Judiciário não pode aguardar, indefinidamente, que a parte promova os atos processuais necessários ao deslinde da demanda. Nota-se que até o momento não houve o recolhimento das custas processuais ou a justificativa, acompanhada de documentos, da impossibilidade de fazê-lo, situação que não se pode admitir. Medida de rigor o cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Desnecessária, ademais, a intimação pessoal porque tal providência é exigível apenas nos casos de contumácia ou abandono, conforme artigo 485, § 1º, do CPC (TRF3 - AC 5000611-23.2017.4.03.6119 - 3ªTurma - Publicado no DJF3 de 19/06/2019). Após o decurso do prazo recursal, remeta-se o feito ao SUDP para providências cabíveis. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Daniel Bressan e outros

ID: 292548829

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-22.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DANIEL BRESSAN DANIEL BRESSAN 05683294908

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-22.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-22.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : DANIEL BRESSAN 05683294908 ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) EXECUTADO : DANIEL BRESSAN ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a), Evento 139, objetivando a liberação dos valores indisponibilizados em sua conta bancária. Alega, para tanto, que a quantia bloqueada possui natureza impenhorável, por se tratar de verba destinada à sua subsistência, oriunda de trabalhos informais e esporádicos como jardineiro. Juntou documentos. O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Alega o(a) executado(a) que o bloqueio realizado é indevido por ter atingido verba alimentar, reclamando a liberação. O pedido, portanto, está fundamentado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dos detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores, Evento 135, observa-se que foram indisponibilizados em contas do executado: - R$ 75,43, em 03.04.2025, BCO DO BRASIL S.A.; e, - R$ 28,92, em 03.04.2025, NU PAGAMENTOS - IP. Dos extratos acostados pelo executado ( evento 139, DOC19 / evento 139, DOC30 ), observa-se a ocorrência de diversos recebimentos via PIX, em sua maioria de pequeno valor, realizados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Tal circunstância, aliada ao fato de que o executado não possui vínculo empregatício ( evento 139, DOC5 / evento 139, DOC8 ), corrobora a alegação do de que ele atualmente realiza trabalhos esporádicos de jardinagem como meio de subsistência, tendo em vista que sua empresa individual encontra-se aparentemente inativa ( evento 132, DOC1 e evento 139, DOC14 / evento 139, DOC15 ). Ressalte-se que a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados mostra-se desproporcional, considerando que se trata de quantias irrisórias frente ao montante executado e de natureza alimentar, destinadas exclusivamente ao sustento do devedor. Nessas condições, não se admite qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção à dignidade da pessoa humana. O valor, portanto, é impenhorável. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) para liberação de R$ 104,35 (cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), bloqueado em suas contas bancárias, conforme fundamentação supra. Se necessário, intime-se o executado para informar os respectivos dados bancários, com prazo de 05 (cinco) dias. 2. DEFIRO o pedido do(a) executado(a) de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na documentação acostada no Evento 139, especialmente diante da comprovação de sua condição de desempregado(a). 3. Intime-se a parte exequente para dar impulso do processo no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

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Processo nº 5000611-33.2025.4.03.6316

ID: 292231705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-33.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-33.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: WAGNER BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DEMICO MAXIMO - SP265580 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-33.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: WAGNER BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DEMICO MAXIMO - SP265580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por WAGNER BARBOSA em face da do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “[...] III) Julgue procedente da ação, com: a) – reconhecimento do abuso cometido pelo requerido, determinando a ele restituir, em dobro, o valor suprimido indevidamente do benefício previdenciário do autor (R$ 3.461,80 x 2 = R$ 6.923,60); b) - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de 05 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes a época do pagamento, sem prejuízo de condenação em valor maior, tudo acrescidos de juros de mora e correção monetária; IV) Condene a ré ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais consectários legais, na forma dos artigos 85 do CPC e 133 da CF/88; V) Determine a inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima e Código de Defesa do Consumidor, para que o requerido comprove, minudentemente, o motivo que ensejou a realizar o desconto; VI) Conceda-lhe os benefícios da assistência judiciária e justiça gratuita, por ser uma pessoa de baixa condição financeira; [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, ocorridos em maio de 2024, novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, perfazendo o valor total de R$ 3.461,80 com as anotações de “203 CONSIGNAÇÃO” e “251 DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. A ação é improcedente. De fato, o INSS admite a autoria dos descontos nas competências de 05/2024, 01/2024, 12/2024 e 01/2025 realizadas na aposentadoria por incapacidade permanente, NB 649.415.920-0 (ID 366445966, fl. 01). Todavia, tratam–se de mero acerto contábil a título de benefícios inacumuláveis, uma vez que o autor percebeu valores relativos a auxílio por incapacidade temporária (NB 625.211.107-8) nas competências de 03/2024, 04/2024 e 05/2024, nos respectivos valores de R$ 2.327,00, R$ 3.489,15 e R$ 3.489,15 (ID 366445976, fl. 14), em que pese a retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria implantada em 07/03/2024 (ID 359767238). Ou seja, entre os dias 01/03/2024 e 06/03/2024, eram devidas as verbas relativas ao NB 625.211.107-8 e, a partir de 07/03/2024, eram devidos os valores referentes ao NB 649.415.920-0, com RMI fixada em um salário mínimo. Em razão disso, observa-se que o pagamento foi suprimido por completo no período entre 07/03/2024 e 30/04/2024, sem prejuízo à parte autora. Ainda, foram descontados os valores de R$ 423,60 em 11/2024, R$ 423,60 em 12/2024 e R$ 68,83 em 01/2025 (ID 366445972, fl. 01 e seguintes). Assim sendo, a reparação do erário feita pela autarquia não supera a soma das prestações mensais auferidas pelo autor por meio dos benefícios acumulados, logo não há configuração de ato administrativo ilícito, ante a causa meramente regulatória dos débitos. Ressalta-se que o advento da EC nº 103/2019 (art. 26, §2º, III) tornou o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade temporária correspondente a 60% da média aritmética dos salários-de-contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder vinte anos de contribuição, fato que invariavelmente representa uma redução da RMI em comparação com o auxílio por incapacidade temporária que precede a aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, não resta caracterizada a cobrança ilícita da autarquia-ré, os valores descontados no benefício do autor não devem ser restituídos. Ressalto que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a responsabilidade pelos débitos é da autarquia-ré. Com efeito, afastada a premissa trazida pelo autor, as demais que dela dependem (pagamento de indenizações) ficam prejudicadas. Assim, não se discute eventual responsabilidade civil pela ré, já que o desconto se deu de maneira lícita e regular. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, conforme fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Ratifico os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000611-70.2025.4.03.6336

ID: 277625635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-70.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-70.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-70.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE APARECIDA LIPPARI LUIZ Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção 10/09/2025 às 12h50min - ARTHUR OSCAR SCHELP - Neurologista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002105-04.2024.4.03.6336

ID: 277297504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002105-04.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBI PEDROZA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-04.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: RUBI PEDROZA MOREIRA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002105-04.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: RUBI PEDROZA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Há interesse processual, pois houve prévio requerimento administrativo. Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não se busca o recebimento de prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n. 8.742/1993 regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência indeferido administrativamente. No que se refere especificamente às situações materiais relacionadas a benefícios assistenciais a pessoas com deficiência, a comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora ocorre, necessariamente, pela produção de prova pericial. Designado o exame pericial, a parte requerente, apesar de intimada (ids. 355876904 e 356087947), não compareceu à perícia judicial médica agendada (id. 364968098), tampouco apresentou qualquer justificativa, prévia ou posterior. Ressalto que, conforme informação trazida pela própria demandante (id. 349960240), o processo n. 5000611-07.2024.4.03.6336 foi extinto sem análise do mérito também em razão de sua ausência à perícia médica designada. Assim, tendo sido verificado o desinteresse no andamento da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À PERÍCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Parte autora que deixa de comparecer, de forma injustificada, ao exame pericial designado. 2. Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, e não da prolação de sentença de mérito. 3. Sentença anulada, com determinação de extinção do processo, sem resolução de mérito. (TRF-3. RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000615-24.2022.4.03.6333, Relator(a) Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 19/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 27/06/2024) – destaquei PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TRF-3. RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002229-80.2020.4.03.6314, Relator(a) Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Órgão Julgador 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 26/03/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 08/04/2024) – destaquei Dessa forma, e com base na jurisprudência acima, entendo estar presente hipótese de extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual superveniente. Providencie a Secretaria o cancelamento da nomeação do perito no sistema, uma vez que a perícia não foi realizada. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-58.2023.8.13.0377

ID: 326685462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-58.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000611-58.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA CPF: 701.193.096-53 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aforado por Rita de Cássia de Carvalho da Costa e outro. Homologado o cálculo e expedido(s) o(s) RPV(s), decorreu o prazo legal sem que o Município de Lajinha, ora executado, cumprisse sua obrigação. É o relatório necessário. Decido. Conforme se vê dos autos, intimado o Município de Lajinha para que procedesse com o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) em Id. 10249053531, que nada manifestou. A Constituição Federal, em seu art. 87, II, classifica o crédito perseguido nos autos como de pequeno valor. Nesse diapasão, entendo que o sequestro afigura-se como meio hábil à satisfação do crédito exequendo. Estabelece a art. 100 da Constituição da República, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. … § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Paralelamente, a Lei nº 10.259/01, aqui usada por analogia, permite o procedimento de sequestro no caso de inércia do ente público. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE. - Na hipótese de não cumprimento de ordem de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), autoriza-se o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. - Verificando-se que o ente público, devidamente intimado para realizar o pagamento de honorários de defensor dativo, através de Requisição de Pequeno Valor, deixou transcorrer o prazo de 60 (sessenta) dias sem realizar o devido pagamento, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu pedido formulado pelo exequente de inclusão do débito exequendo no sistema BACENJUD. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.13.004400-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 11/04/2019) Assim, embora a parte exequente não tenha pugnado expressamente pela penhora online, é perfeitamente possível que a medida seja determinada em Juízo, for força da determinação legal. Cito mais um precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Determinado o pagamento do RPV, caberá à Fazenda Pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo Juiz, sob pena de bloqueio ou sequestro para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. 2 - Demonstrado que o ente público não procedeu ao pagamento do valor executado dentro do prazo estipulado pelo d. juízo de primeiro grau, após expedido o ofício requisitório, o sequestro de numerário das contas do ente estatal é medida que se impõe. 3- Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, para determinar o sequestro do valor do crédito constante do ofício requisitório juntado aos autos, via sistema Bacenjud. 4- Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.671526-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/0020, publicação da súmula em 09/12/2020) Ante o exposto, determino o sequestro do valor constante na(s) RPV(s) expedidas nos autos, nas contas de titularidade do executado. Acionado o Sistema Sisbajud: foram bloqueados valores suficientes à satisfação do crédito executado em conta do Município de Lajinha. Intimem-se as partes da decisão. Após a juntada dos valores e desbloqueio de eventual remanescente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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