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Austral Solucoes Em Alimentos Eireli e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 324360637

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SOLUCOES EM ALIMENTOS EIRELI SAMUEL RUIZ MOSMANN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-90.2025.8.21.0070/RS AUTOR : AUSTRAL SOLUCOES EM ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) AUTOR : SAMUEL RUIZ MOSMANN ADVOGADO(A) : J…

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Sebastiao Moraes De Melo x Rio Grande Energia Sa

ID: 321914598

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MORAES DE MELO

Polo Passivo:

RIO GRANDE ENERGIA SA

80

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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DARLA APARECIDA DE MELLO

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FERNANDO ROBERTO DA ROSA PAPPIS

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NEUCERI NARDI

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000619-87.2018.8.21.0021/RS (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE: SEBASTIAO MORAES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUCERI NARDI (OAB RS040288) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO DA ROSA PAPPIS (OAB RS089433) ADVOGADO(A): Darla Aparecida de Mello (OAB RS084678) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Moises Graffunder de Vargas (OAB RS066619) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000619-74.2023.8.13.0558

ID: 322683392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-74.2023.8.13.0558

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000619-74.2023.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUISA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 959.779.536-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc., Trata-se os autos de Cumprimento de Sentença apresentado por LUISA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Em ID 10398008923 foi determinada remessa dos autos ao Setor da Contadoria para proceder com a elaboração de uma planilha contendo os valores ainda devidos à parte exequente. Cálculos apresentados em IDs 10451590255 e 10451623998. O executado apresentou impugnação aos cálculos, aduzindo que não há valores a serem pagos. Pois bem. De acordo com os parâmetros fixados em sentença, acórdão e embargos de declaração, os cálculos deveriam observar: a) Conversão do contrato de cartão de crédito consignado (nº 78677032) em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época da celebração; b) Compensação dos valores já descontados na conta bancária da autora para amortização da dívida oriunda do referido mútuo (R$ 13.877,97); c) Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do TJMG desde a publicação do acórdão, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação (02/05/2023); d) Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelos índices da tabela prática do TJMG desde o efetivo desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação (02/05/2023); e) Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação Ante o exposto, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria seguiram os parâmetros legais fixados para a fixação do quantum debeatur, tendo apresentado de forma clara e transparente o parâmetro utilizado para se chegar ao valor apresentado, motivo pelo REJEITO as alegações apresentadas pelo executado e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Assim, o executado ainda deve proceder ao pagamento do valor de R$ 1.029,88 (um mil vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) à exequente. Desse modo, intime-se o executado para que realize o pagamento do montante acima descrito no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), com poderes para dar e receber quitação. No ato da retirada do alvará, deverá a parte exequente informar expressamente se dá plena e geral quitação ao objeto da execução, sendo seu silêncio interpretado como anuência. Em seguida, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000619-86.2024.8.21.0115

ID: 326666951

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-86.2024.8.21.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO MACHADO FERREIRA CRISTINA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

80

Advogados:

LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000619-86.2024.8.21.0115/RS (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: CLAUDIOMIRO MACHADO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB RS133666) APELANTE: CRISTINA FLORES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB RS133666) INTIMADO: MUNICÍPIO DE CERRITO / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): EVERTON TEIXEIRA AIRES INTIMADO: MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): LUIZ ESTEVAN ALVARIZ DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000619-31.2025.8.21.0025

ID: 333805444

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-31.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ANTUNES FIALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT

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DANIELE DACHI SIMOES PIRES

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MATHEUS FIGUEIREDO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-31.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : VALTER ANTUNES FIALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS FIGUEIREDO MACHADO (OAB RS127152) ADVOGADO(A) : DANIELE DACHI SIMOES PIRES (OAB RS1083…

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Processo nº 5000619-07.2012.4.04.7005

ID: 336219924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-07.2012.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIVENO EDVINO SAUERRESSIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-07.2012.4.04.7005/PR EXEQUENTE : SIVENO EDVINO SAUERRESSIG ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) ATO ORDINATÓRIO T…

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Processo nº 5000619-47.2024.4.03.6315

ID: 319629465

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-47.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VARMOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO

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BEATRIZ DE LIMA STERZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-47.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-47.2024.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VARMOLI DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-47.2024.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VARMOLI DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão e/ou restabelecimento do benefício assistencial. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido, eis que não preenchido o requisito hipossuficiência econômica. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-47.2024.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VARMOLI DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Depreende-se do preceito legal que o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a incapacidade para o trabalho e a vida independente ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, gerando uma situação de completa miserabilidade. A controvérsia no caso presente cinge-se ao requisito da hipossuficiência econômica. Sobre esse assunto, é oportuno destacar que o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capta para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, sendo declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Com efeito, em que pese a decisão anteriormente proferida na ADI 1232/DF, a qual tinha assentado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, justificou-se a revisitação da matéria pelo Pleno diante da evolução fática ocorrida, bem como pelas inúmeras decisões concedendo os benefícios assistenciais com base em parâmetros distintos do do critério de ¼ do salário mínimo. No mérito, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, consagrando a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto, sem que tal fato represente afronta ao princípio da Separação dos Poderes (Informativo 702, Plenário, Repercussão Geral) O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Para tanto, penso que o limite de renda mensal familiar per capta de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um norte razoável. Foi decidido, ainda, pela Turma Regional de Uniformização: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capta de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Sendo relevantes no caso presente exclusivamente as necessidades concretas da autora, deve importar menos a proveniência do que a dimensão econômica dos rendimentos auferidos pela família da autora para determinar se a esta assiste ou não o direito ao benefício pleiteado. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sendo cabível a concessão tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, a interpretação há de ser sempre estrita. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. No caso em tela, depreende-se que a parte autora reside com sua esposa. A renda provém do salário da esposa (R$ 3018,00) e do auxilio acidente recebida pelo autor (R$ 564,00), de modo que a renda per capita supera o valor de ½ salário-mínimo (2024 – R$ 1412,00; ½ R$ 706,00). Saliento, ainda, que as circunstâncias pessoais não descaracterizam essa constatação, eis que apesar da simplicidade da residência, esta se encontra devidamente equipada inclusive com computador, podendo a família arcar com despesas com internet, não tendo sido listadas despesas em relação ao quadro clínico da parte autora especificamente. Não estamos afirmando que a família é abastada, contudo, não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. A parte autora não possuindo meios de prover a própria manutenção, tem-na provida pelas pessoas que compõe sua unidade familiar, ou seja, que residem juntas. Não há elementos de prova suficientes para se garantir a hipossuficiência anterior a 2024. O fato é que o autor vive na mesma residência a mais de 10 anos em condições aparentemente iguais as atuais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por beneficiário que pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, alegando preenchimento dos requisitos legais de idade ou deficiência e de hipossuficiência econômica. A sentença recorrida negou o pedido, considerando inexistentes os requisitos de miserabilidade e necessidade socioeconômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora atende aos critérios objetivos e subjetivos para a concessão do benefício assistencial, incluindo a caracterização da hipossuficiência econômica; (ii) determinar a aplicabilidade do limite de renda per capita e de critérios subjetivos para a aferição de miserabilidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de prestação continuada, conforme o art. 203, V, da CF/88 e regulamentação da Lei nº 8.742/93, destina-se exclusivamente a pessoas com deficiência ou idosos em situação de penúria, com incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. O STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo como limite único para aferição da miserabilidade, permitindo ao magistrado avaliar as condições específicas do caso concreto. O critério de renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, adotado em programas sociais, foi considerado um parâmetro razoável, mas não absoluto, para presumir a hipossuficiência econômica. No caso, a análise das condições socioeconômicas e das circunstâncias pessoais analisadas da parte autora indicaram que o requisito hipossuficiência não comprovado, eis que a manutenção é provida pela unidade familiar. A assistência social é dever subsidiário do Estado, cabendo primeiramente à família o suporte ao seu membro, conforme observado na situação em tela. O benefício assistencial não visa à complementação de renda familiar, mas à proteção de pessoas em condições de extrema vulnerabilidade, sendo imprescindível a comprovação estrita dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5000619-16.2025.4.03.6314

ID: 309818736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-16.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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MARISSA GABRIELI DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-16.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDINALDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO - SP227312, MARISSA GABRIELI DOS SANTOS LIMA - SP487013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Designo perícia MÉDICA, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, a ser realizada no consultório localizado na Rua 13 de maio, 1269, centro, Catanduva-SP. Para este ato, nomeio o perito médico Dr. ROBERTO JORGE, CRM 32859. Fixo seus honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do disposto no art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, com alteração da Resolução 937/2025 do CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) AGENDAR o dia e horário da perícia médica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, preferencialmente enviando e-mail para o endereço eletrônico robertojorge.jef@terra.com.br, anexando na mensagem cópia deste despacho. REGISTRE-SE QUE A DATA CONSTANTE NO SISTEMA PJE DEVERÁ SER DESCONSIDERADA DIANTE DA NECESSIDADE DE AGENDAMENTO. 2) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 3) COMPARECER ao consultório médico no local indicado, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Pedro Maralia x Celso Henrique Vianna Resende

ID: 300173739

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000619-51.2023.8.08.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARALIA

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

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ADILSON FERREIRA DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000619-51.2023.8.08.0061 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PEDRO MARALIA REQUERIDO: CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FERREIRA DIAS - ES10459 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES - ES6644 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por PEDRO MARALHA em face de CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE, na qual o autor relata que o réu deixou de adimplir os aluguéis pactuados no contrato de locação residencial, bem como os encargos acessórios da locação, requerendo a decretação do despejo, a cobrança dos valores devidos e a concessão de desocupação liminar. Devidamente citado, o réu se habilitou nos autos, contudo, não apresentou contestação, tampouco realizou o depósito judicial para purgação da mora, conforme previsão do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo quando o contrário resultar da prova dos autos ou quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação pelo réu, aliado à documentação acostada pelo autor, especialmente o contrato de locação (ID 28034978), os comprovantes de inadimplemento e a notificação extrajudicial, corroboram a inadimplência alegada. Ademais, consta nos autos petição do autor informando que houve a desocupação do imóvel (ID 53839669), permanecendo, contudo, o débito referente aos aluguéis vencidos e encargos. Conforme o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, é cabível a rescisão do contrato de locação em razão da inadimplência, sendo também admissível a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguéis e encargos nos termos do art. 62, I, da mesma norma. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e confirmar o despejo do requerido, já efetivado, conforme informado; II) Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como daqueles que se vencerem no curso da presente demanda até a efetiva desocupação do imóvel, todos acrescidos de correção monetária com base no IGP-FGV e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, além da multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do contrato firmado entre as partes, constante do documento de ID nº 28034978. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Pedro Maralia x Celso Henrique Vianna Resende

ID: 300173888

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000619-51.2023.8.08.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARALIA

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

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ADILSON FERREIRA DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000619-51.2023.8.08.0061 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PEDRO MARALIA REQUERIDO: CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FERREIRA DIAS - ES10459 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES - ES6644 SENTENÇA Visto em inspeção 2025. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por PEDRO MARALHA em face de CELSO HENRIQUE VIANNA RESENDE, na qual o autor relata que o réu deixou de adimplir os aluguéis pactuados no contrato de locação residencial, bem como os encargos acessórios da locação, requerendo a decretação do despejo, a cobrança dos valores devidos e a concessão de desocupação liminar. Devidamente citado, o réu se habilitou nos autos, contudo, não apresentou contestação, tampouco realizou o depósito judicial para purgação da mora, conforme previsão do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo quando o contrário resultar da prova dos autos ou quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação pelo réu, aliado à documentação acostada pelo autor, especialmente o contrato de locação (ID 28034978), os comprovantes de inadimplemento e a notificação extrajudicial, corroboram a inadimplência alegada. Ademais, consta nos autos petição do autor informando que houve a desocupação do imóvel (ID 53839669), permanecendo, contudo, o débito referente aos aluguéis vencidos e encargos. Conforme o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, é cabível a rescisão do contrato de locação em razão da inadimplência, sendo também admissível a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguéis e encargos nos termos do art. 62, I, da mesma norma. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e confirmar o despejo do requerido, já efetivado, conforme informado; II) Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como daqueles que se vencerem no curso da presente demanda até a efetiva desocupação do imóvel, todos acrescidos de correção monetária com base no IGP-FGV e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, além da multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do contrato firmado entre as partes, constante do documento de ID nº 28034978. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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