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Processo nº 5000699-30.2025.4.04.7032

ID: 272826968

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-30.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILY MAISA DE JESUS SZOREK JOSIANE DE JESUS APARICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-30.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIANE DE JESUS APARICIO (Pais) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-30.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIANE DE JESUS APARICIO (Pais) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA AUTOR : EMILY MAISA DE JESUS SZOREK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A secretaria providencia a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo anexar aos autos os documentos abaixo relacionados: (1) procuração (assinada há no máximo 5 anos), legível, com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, que atenda os requisitos contidos no §1º do artigo 654 do Código Civil Brasileiro ( pessoa não alfabetizada, deve ser assinada a rogo (a rogo pela autora e diante de duas testemunhas) ou deve ser uma procuração pública (feita em cartório); (2) declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará na extinção do processo sem resolução do mérito mas no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita). OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento. Escoado o prazo sem cumprimento, os autos serão encaminhados para sentença.

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Gente Seguradora Sa x Transportadora Costhal Eireli - Epp

ID: 323239500

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000699-59.2017.8.21.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA COSTHAL EIRELI - EPP

80

Advogados:

ALINE LUIZA KRUGER

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ROBERTA LAZZARETTI

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JOCIMAR ESTALK

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ERIC WILLYAN ESTALK

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000699-59.2017.8.21.0159/RS (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: GENTE SEGURADORA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIC WILLYAN ESTALK (OAB PR067977) ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO: TRANSPORTADORA COSTHAL EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA LAZZARETTI (OAB RS061535) ADVOGADO(A): ALINE LUIZA KRUGER (OAB RS066190) TESTEMUNHA AUTOR: SILVIO AMARAL DE SOUZA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000699-92.2025.4.03.6115

ID: 257098387

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000699-92.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE MICHAEL JESUS DA COSTA

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DANIELA RANSANI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000699-92.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA RANSANI - SP417711, JORGE MICHA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000699-92.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA RANSANI - SP417711, JORGE MICHAEL JESUS DA COSTA - SP469491 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CARLOS - SP, 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ALBERTO CAETANO em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CARLOS e CONSELHEIRO TITULAR DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS visando a concessão de ordem para que as autoridades impetradas concluam o processo administrativo e implantem o benefício previdenciário pleiteado. Aduz que em 06/05/2021 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi inicialmente indeferido. Narra que interpôs Recurso Ordinário administrativo, o qual foi provido para determinar a concessão do benefício desde a DER. Afirma, porém, que o processo está sem movimentação desde 29/05/2024 e até o momento não houve implantação do benefício, extrapolando-se, assim, o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. O autor indica como autoridade impetrada a Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São Carlos e o Conselheiro da 4ª Junta de Recursos do CRPS. Ocorre que, conforme ID 360416104, o Recurso interposto pelo autor já foi julgado em 29/05/2024, ocasião em que provido o recurso da parte autora e determinada a implantação do benefício desde a DER ou mediante reafirmação da DER, se o caso. Embora não tenha anexado aos documentos o andamento processual, consta print à fl. 2 da petição inicial que indica que o processo se encontra atualmente no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEI. Em relação ao pedido de gratuidade, outrossim, anoto que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. Não bastasse, cumpre salientar, (a) a Lei nº 9.289/1996 autoriza o recolhimento de metade das custas ao início do processo; e (b) a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Estas particularidades possibilitam que se decidam controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Bem por isso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça a indicação das autoridades impetradas, emendando a inicial, se o caso, e traga aos autos documentação hábil a possibilitar a comprovar a hipossuficiência econômica ou promova o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do NCPC (v. art. 319, incisos III e IV, e 320 do CPC). Após, tornem conclusos. Int. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000699-29.2025.4.03.6330

ID: 337207905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-29.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA GAIA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-29.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: G. M. F. REPRESENTANTE: RAFAELLA MAYARA MARCAL FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: LUCIMARA GAIA DE ANDRADE - SP122779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de pensão por morte. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia integral e legível da CTPS; b) cópia legível do RG e CPF; g) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000699-36.2019.4.04.7001

ID: 338583342

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000699-36.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MARIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000699-36.2019.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARCO ANTONIO MARIGO ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO No ev… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000699-36.2019.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARCO ANTONIO MARIGO ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO No evento 109, a parte autora, representada por seu procurador, anuiu aos cálculos apresentados pelo INSS (evento 101), com exceção dos honorários sucumbenciais , suscitando divergência quanto à base de cálculo utilizada . Alega que o valor da causa foi fixado em R$ 55.739,25 e o valor atualizado de sucumbência no montante de R$ 8.593,65 (atualizado 07/2024). Entretanto, no cálculo apresentado pelo INSS, os honorários foram apurados com base no valor da condenação de R$ 41.628,30 , o que resultou em honorários de R$ 4.162,83 (10%) . No ev. 112, o INSS apresentou impugnação ao pleito contido no evento 109, afirmando que não comporta acolhimento, eis que quanto a base de cálculo incide o precedente qualificado do STJ - Súmula 111, de forma que está correta a apuração realizada no evento 101. Passa a decidir, A controvérsia diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte autora, no evento 109, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS no evento 101, exceto quanto aos honorários , suscitando divergência quanto à base de cálculo utilizada. Sustenta que, conforme definido no voto ev. 67, os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa , o qual foi fixado em R$ 55.739,25. O INSS, por sua vez, no evento 112, defende a aplicação da Súmula 111 do STJ, argumentando que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Contudo, razão assiste à parte autora. No presente caso, houve determinação expressa no julgado para que os honorários fossem fixados em 10% sobre o valor da causa , o que prevalece sobre a aplicação da súmula, por se tratar de comando específico e vinculante no caso concreto . Dessa forma, acolho a impugnação da parte autora constante do evento 109 e determino que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da causa , devidamente atualizado, nos termos definidos na decisão ev. 67. Intimem-se as partes. Após, proceda-se à expedição de RPV/Precatório, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5000699-78.2018.4.03.6102

ID: 282915602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-78.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NATALINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

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ALEX AUGUSTO ALVES

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MARTA HELENA GERALDI

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-78.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-78.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO NATALINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A APELADO: ANTONIO NATALINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 7ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-78.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO NATALINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A APELADO: ANTONIO NATALINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 329497180): “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial por exposição do demandante ao agente nocivo químico. 3. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado(...)" Sustenta o embargante, em síntese, omissão/ contradição no acórdão embargado uma vez ocorreu reconhecimento de tempo especial com amparo em documento apresentado somente na fase judicial, posterior à data de citação, o que enseja o sobrestamento do processo nos termos do tema 1124 do C. STJ. Afirma equivocado o acórdão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data de citação, com amparo em PPP apresentado na fase judicial, em data posterior a citação. Requer o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Com contrarrazões da parte autora. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-78.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO NATALINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A APELADO: ANTONIO NATALINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A, MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face do v. acórdão ID 315806669. O acórdão inicialmente embargado (ID 315806669), não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS apenas para retificar consectários, bem como deu parcial provimento à apelação do autor, para determinar a observância do Tema 709 do C. STJ, com retificação da verba honorária, mantendo-se no mais a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data de citação. No primeiro embargos opostos pelo INSS (ID316274485), afirmou-se omissão por não ter o acórdão se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecer tempo de serviço especial posterior a DER, por mera presunção de continuidade da atividade pela manutenção do vínculo empregatício, sem que tenha sido apresentado PPP ou laudo pericial abrangendo o novo período. Na mesma ocasião, afirmou-se a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos, bem como sobre a inexigibilidade de juros de mora e de honorários advocatícios, pela ausência de sucumbência. Por ocasião do julgamento que rejeitou esses primeiros embargos, observou-se que a DER foi reafirmada para a data de 06.02.2018 (momento anterior a data de ajuizamento da ação em 23.02.2018), computando-se até essa mesma data, 06.02.2018, o tempo de labor nocivo comprovado através do PPP ID 290464798, emitido aos 22.01.2019, sendo equivocada a premissa de que o reconhecimento da especialidade se dera sem lastro probatório. Foi observado que o termo inicial do beneficio foi fixado na data de citação do INSS (23.10.2018) e, portanto, mantida a incidência dos juros de mora e condenação ao pagamento da verba honorária, in verbis: "(...) Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Nesse ponto convém destacar que, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica aos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da situação em análise em que o implemento dos requisitos se deu aos 06.02.2018 momento anterior à data de ajuizamento (23.02.2018). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II – No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - O entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021)" (grifou-se). Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência.(...)" g.n. Em novos embargos de declaração (ID 320616414), o INSS suscita novas omissões ao argumento de que o acórdão não se pronunciou em relação à necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do Tema nº1124 do STJ, uma vez que o PPP que ampara o reconhecimento da especialidade foi emitido em 22.01.2019, data posterior à de citação da Autarquia Previdenciária, o que ocorreu em 23.10.2018. Formula requerimento para a fixação do termo inicial na data de intimação da juntada desse documento na esfera judicial e pugna pelo afastamento de sua condenação à verba honorária. Pois bem. Os novos embargos opostos pelo INSS devem ser igualmente rejeitados. Da leitura atenta do v. acórdão embargado, se extrai a informação de que foi computado o tempo de labor especial tão somente até 06.02.2018, data na qual foram implementados os pressupostos legais à concessão da aposentadoria especial, vale reafirmar, os 25 (vinte e cinco) anos de labor nocivo, momento esse anterior à data de ajuizamento da ação, o que se deu aos 23.02.2018. Verifica-se que o termo inicial do benefício foi fixado corretamente na data de citação do INSS, em 23.10.2018, aspecto no qual foi mantida a r. sentença. As razões pelas quais foi mantida a incidência de juros moratórias e fixada a verba honorária em desfavor do ente autárquico foram satisfatoriamente esclarecidas no v. acórdão embargado, consoante fundamentação acima. Das alegações trazidas nos novos embargos apresentados pelo INSS, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considerou possível a manutenção do benefício que deferiu a aposentadoria especial, em reafirmação da DER, com termo inicial na data de citação, bem como determinou a incidência dos juros de mora e fixou verba honorária em desfavor do ente autárquico. 3. Das alegações trazidas nos novos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5045775-69.2025.8.21.7000

ID: 281098427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045775-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045775-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5045775-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INTIMA PARA ACOSTAR DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a decisão atacada é despacho de mero expediente, sem cunho decisório, razão pela qual é irrecorrível, conforme prevê o art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra CRISTIANO RUPERTI FARIAS e KAREN ADRIANA GARIBALDI RODRIGUES , intimou a parte recorrente para acostar comprovante que demonstre a insuficiência de recursos ou sua dificuldade financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ( processo 5000699-50.2025.8.21.0039/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que foi demonstrada a insuficiência financeira do condomínio. Refere que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Postula a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra o seguinte despacho ( processo 5000699-50.2025.8.21.0039/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. 1) Tratando-se de pessoa jurídica, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante que demonstre a insuficiência de recursos ou sua dificuldade financeira (por exemplo, mediante apresentação de declaração de imposto de renda, balancetes, extratos de dívidas, ou que se trata de empresa inativa sem faturamento), sob pena de indeferimento da AJG. 1.1) Saliente-se que a mera declaração de pobreza e a inclusão da empresa no Simples Nacional, por si só, não evidenciam a escassez financeira sustentada. 1.2) Sendo a parte requerente da gratuidade empresa individual inativa sem faturamento, deve acostar comprovante de rendimentos da pessoa física que a representa. A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais. No caso, a decisão que intima a parte recorrente para acostar comprovante que demonstre a insuficiência de recursos ou sua dificuldade financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, é despacho de mero expediente, sem cunho decisório, razão pela qual é irrecorrível, conforme prevê o art. 1.001 do CPC. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. Inexiste cunho decisório no pronunciamento judicial que determina a intimação da parte adversa para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de despacho de mero expediente , contra o qual não cabe recurso. Inteligência do art. 203, §3º, e art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ausência de requisito indispensável para que se possa atribuir natureza decisória ao pronunciamento judicial, sendo inadmissível do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52313716320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS . TRATA-SE, POIS, DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE , SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51566106120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 08-10-2024) Assim já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE REITEROU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a decisão atacada é despacho de mero expediente , sem cunho decisório, razão pela qual é irrecorrível, conforme prevê o art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51210419620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Processo nº 5000699-60.2025.4.04.7119

ID: 304945297

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-60.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGIANE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-60.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARTA REGIANE LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-60.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARTA REGIANE LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5000699-22.2025.4.03.6203

ID: 306677191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-22.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000699-22.2025.4.03.6203 AUTOR: ROBSON SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000699-22.2025.4.03.6203 AUTOR: ROBSON SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio acidente. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 24/07/2025 às 08h00min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Iria Maria Preis Kock x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295859031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-94.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA MARIA PREIS KOCK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR KOTLINSKY WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000699-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : IRIA MARIA PREIS KOCK ADVOGADO(A) : ARTHUR KOTLINSKY WEBER (OAB RS097091) ADVOGADO(A) : GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON (OAB RS078456) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5000699-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : IRIA MARIA PREIS KOCK ADVOGADO(A) : ARTHUR KOTLINSKY WEBER (OAB RS097091) ADVOGADO(A) : GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON (OAB RS078456) RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerida, devidamente intimada para cumprir a liminar deferida, sob pena de bloqueio de valores em suas contas bancárias ( evento 48, CERT1 ), optou por permanecer inerte, não cumprindo voluntariamente a sua obrigação, muito embora a cirurgia da autora esteja aprazada para amanhã, 11/06/2025 ( evento 41, ANEXO3 ), o que demanda a atuação célere e eficiente do Poder Judiciário para salvaguardar o direito da parte acionante e dar eficiência ao pronunciamento judicial exarado. Sublinha-se, no ponto, que competia à autora manejar o competente cumprimento de sentença de obrigação de fazer para compelir a demandada ao cumprimento do seu múnus, nos termos do art. 536 do CPC. Contudo, não há como fechar olhos à urgência da medida, de modo que, como compete a este magistrado " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária " (art. 139, inc. IV, do CPC), e diante da reiterada inércia da demandada em viabilizar, por meios próprios, o custeio da cirurgia da autora, defiro o pleito de evento 41, PET1 e determino o bloqueio e o sequestro, via SISBAJUD, nas contas bancárias da requerida, voltado à obtenção do resultado prático equivalente ao da determinação judicial anteriormente prolatada, a fim de torná-la efetiva, qual seja, o valor total de R$ 30.184,00 (trinta mil cento e oitenta e quatro reais) para custear a cirurgia da autora agendada para o dia 11/06/2025, sem prejuízo da multa diária devida, que poderá ser de pronto executada provisoriamente pela requerente. 2. Garantido o numerário, transfira-se o montante para a subconta dos autos e expeça-se alvará judicial do valor em prol da autora, observando-se os dados bancários a serem indicados por ela no processo. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação entre as partes e, na sequência, cumpram-se os demais comandos da decisão do evento 12, DESPADEC1 . 4. Intimem-se . 5. Cumpra-se , com urgência .

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