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Processo nº 5000766-49.2025.8.21.0060

ID: 281110241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELSON MAKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS EDUARDO HARTER

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TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.21.0060/RS AUTOR : GELSON MAKOSKI ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO HARTER (OAB RS093802) ADVOGADO(A) : TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO (OAB RS122850) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.21.0060/RS AUTOR : GELSON MAKOSKI ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO HARTER (OAB RS093802) ADVOGADO(A) : TAIS ANDRESSA CAVALHEIRO (OAB RS122850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC, apontando a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, diante dos elementos até então trazidos aos autos, não é possível conceder a medida em sede de cognição sumária, eis que não se vislumbra existência dos requisitos ensejadores. Isso porque, em que pese anexadas conversas que indicam a suposta venda do veículo, a urgência não se mostra presente, eis que as negociações vêm sendo realizadas há anos, assim como as infrações mais recentes datam de 2023. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de instrução pelo expresso desinteresse. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5000766-36.2025.8.21.0032

ID: 279005520

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000766-36.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DENNER FERRAZ MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-36.2025.8.21.0032/RS ACUSADO : ERICK DENNER FERRAZ MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (OAB RS111366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desig… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-36.2025.8.21.0032/RS ACUSADO : ERICK DENNER FERRAZ MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (OAB RS111366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, para o dia 23/06/2025, 14h30min. Na solenidade, serão ouvidas: a) Testemunhas de acusação - evento 1, DENUNCIA1 : 1) EVERTON DA SILVA DA ROSA - evento 110, ANEXO3 ; 2) DOUGLAS AUGUSTO SOARES OLIVEIRA - evento 110, ANEXO3 . b) Testemunhas de defesa - evento 15, DEFESA PRÉVIA1 1) VERA LUCIA SILVA BRASIL ; 2) IVON ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA ; 3) CLAUDIA FORTE DE LIMA ; 4) JULIA DA COSTA FARIAS . Por fim, será interrogado o réu ERICK DENNER FERRAZ MACHADO , que, por encontrar-se recolhido, será através de meio virtual. Requisite-se o réu à SUSEPE. No horário previamente agendado, promotor(a), defensor(a), advogado(a) e as partes, previamente cientificadas, deverão comparecer no fórum ou acessar o link, nos casos de necessidade, de residir fora da comarca ou outro motivo justificável. As testemunhas e vítimas deverão comparecer presencialmente, salvo motivo justificável. O comparecimento virtual via Cisco Webex Meetings, deverá dar-se conforme dados abaixo: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frsaojeronjz1vjud No entanto, ADVIRTO, que aquele que participar de forma virtual deverá ter CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E VELOCIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUFICIENTE PARA SUPORTAR UMA CHAMADA DE VÍDEO COM QUALIDADE, sob pena de ser considerado como ausência e as consequências daí decorrentes. O manual para utilização de partes e advogados pode ser encontrado através deste link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ficam as partes intimadas de que, em caso havendo testemunhas meramente abonatórias, a oitiva deverá ser substituída por declaração escrita, nos termos do art. 216 do Código de Processo Penal, a ser juntada nos autos até a data da audiência de instrução. Intimem-se, de forma pessoal (preferencialmente por telefone), acerca da solenidade aprazada. Agendada a intimação eletrônica das partes para ciência. Em caso de dúvida contate o balcão virtual - WhatsApp: (51) 98032-1561. Agendadas as intimações eletrônicas da Defesa e MP.

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Processo nº 5000766-19.2025.8.13.0239

ID: 277445897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000766-19.2025.8.13.0239

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAIS CARDOSO E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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NARLON BRUNO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000766-19.2025.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Padronizado, Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: E. M. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINAS CPF: 20.356.747/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Anote-se, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal definiu, dentre outras questões, por ocasião do julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234), que versa sobre a possibilidade de obtenção de medicamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, que o valor do medicamento pleiteado, incorporado ou não incorporado, deve ser limitado, tendo como parâmetro o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG/CMED). No ponto, definiu-se expressamente que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Registra-se que o acordo/entendimento firmado no Tema 1.234 do STF é aplicável aos processos em andamento, especialmente no que diz com as decisões referentes ao custeio e, consequentemente, em relação a bloqueios. Destaca-se, ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante n° 60, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral.”. (Destaquei) Logo, verifica-se que a observância ao entendimento estabelecido no Tema 1.234/STF é imperativa. Lado outro, de acordo como Enunciado nº 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Sisbajud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. (Destaquei) Neste contexto, em observância ao suprarreferido enunciado e ao Tema 1.234/STF, os orçamentos a serem apresentados devem conter o redutor CAP (coeficiente de adequação de preços), a refletir o PMVG (preço máximo de venda ao governo), conforme prevê a Resolução CMED nº 4/2006. Ante o exposto, determino que a parte requerente apresente aos autos 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado (INSULINA 100UI/ML ASPARTE) e que pretende o bloqueio de verbas públicas para aquisição, contendo EXPRESSAMENTE a aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços. Os orçamentos devem conter, ainda, dados bancários do fornecedor do medicamento, a fim de que os valores sejam transferidos diretamente para sua conta bancária. E para viabilizar o cumprimento da venda do medicamento pelo valor determinado acima, confiro força de ofício a esta decisão para que a parte interessada a apresente perante o fornecedor do fármaco, o qual fica obrigado a vender o medicamento com aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços, nos termos da sua Resolução CMED nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça3

ID: 323587360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-64.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079349666 JUIZ DO PROCESSO: O Dr. Rodrigo Barreto, Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Içara/SC Intimando(a)(s): F. D. O. C., CPF XX5.3X9.X9X-0X, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 10 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida no evento 6, abaixo transcrita. DECISÃO: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso I, 19 e 22, todos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), DEFIRO em parte o pedido apresentado por S. E. F. e APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência contra F. D. O. C., sob pena de prisão (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e incidência em crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (artigo 24-A da Lei Maria da Penha): a) proibição de aproximar-se da vítima/requerente, fixando limite mínimo em 100 (cem) metros de distância a ser observado entre estes e o agressor (art. 22, III, "a", LMP); b) proibição de frequentar o local de trabalho da requerente (art. 22, III, "c", LMP); c) comparecimento do suposto agressor à palestra educativa que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Içara no dia 24/03/2025 às 14h. As medidas acima serão válidas pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da presente data ou até decisão em contrário, podendo haver prorrogação em caso de requerimento da vítima. Intimem-se as partes. EXPEÇAM-SE os competentes mandados, que poderá ser cumprido com o apoio da força policial no caso do agressor, se necessário (art. 22, § 3º da LMP). Ao agressor, cientifique-se que o descumprimento das medidas poderá implicar na imposição de multa (art. 537 do CPC) e decretação de sua prisão preventiva (art. 313, inc. IV, do CPP c/c o art. 20 da LMP). À vítima, deverá constar observação referente ao prazo de validade da medida protetiva. Solicite-se número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail por meio dos quais a vítima pretenda receber comunicações, sem prejuízo de posterior intimação por mandado, caso necessário (Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça). Comunique-se à Polícia Militar para acompanhamento da execução da(s) medida(s) no âmbito da Rede Catarina de Proteção à Mulher e inserção imediata no sistema do Botão do Pânico do aplicativo PMSC Cidadão. Forneça chave de acesso aos autos. Caso a suposta vítima manifeste interesse em receber serviço de assistência social, desde já autorizo a Polícia Militar a encaminhar a chave de acesso ao CREAS do respectivo Município. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, fazendo consignar que os mandados de intimação deverão ser cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento pelo Oficial de Justiça (art. 188, caput, do CNCGJ). Formalizadas as intimações, o feito permanecerá suspenso durante o prazo de vigência das medidas, consoante orientações da Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para reavaliação das medidas ou extinção do feito." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Banco C6 Consignado S.A. x Maria Eunice Alves De Souza

ID: 323073494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-93.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) EXECUTADO : MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) EXECUTADO : MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO (OAB SC043320) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000766-21.2025.4.03.6127

ID: 325387469

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-21.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADASSA JOSE-MANIE THOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-21.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: A. R. T., HADASSA JOSE-MANIE THOMAS, JONISE THOMAS CRIANÇA INTERESSADA: D. J. T. REPRESENTANTE: OLEINE G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-21.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: A. R. T., HADASSA JOSE-MANIE THOMAS, JONISE THOMAS CRIANÇA INTERESSADA: D. J. T. REPRESENTANTE: OLEINE GELAIN Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483 Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JONISE THOMAS, A. R. T. (menor), HADASSA JOSE-MANIE THOMAS (menor), D. J. T. (menor) e OLEINE GELAIN, haitianos em face da União Federal a fim de que seja determinada a análise dos pedidos de vista aos familiares de Oleine Gelain no Haiti, com urgência e no prazo de 30 dias. Ao final pugnam pela confirmação do pedido de tutela. Explicitam que a autora Oleine Gelain, haitiana é mãe da demandante JONISE THOMAS e avó dos autores AMANDA RUTH-DARLINE T, HADASSA JOSE-MANIE T e D. J. T. (menores); que a autora OLEINE GELAIN está residindo no Brasil, devidamente regularizada, e pretende reunir-se com a filha e netos que estão no Haiti. Explicitam os autores que os canais administrativos para a obtenção de vistos estão atualmente inviáveis devido à falta de agendamentos disponíveis, devido ao encerramento do sistema de protocolo e em razão de a embaixada brasileira no Haiti estar atendendo apenas por ordem judicial. Ressaltam a situação humanitária catastrófica no Haiti, marcada por violência, instabilidade política, desastres naturais e pobreza extrema. Invocam tratados internacionais, a Constituição Federal e a Lei de Migração brasileira para defender o direito à proteção familiar e à dignidade humana, especialmente no que se refere às crianças. Invocam o direito à reunião familiar e acolhida humanitária. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista e foi redistribuída a esta Subseção nos termos da certidão ID376268304. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela para após vinda da contestação, a fim de bem avaliar o posicionamento atual da Ré acerca da pretensão de análise do pedido de vista, inclusive em razão da informação trazida no sentido de que o "protocolo de residência prévia", regulamentado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023”, que tinha como objetivo específico regulamentar a concessão de autorização de residência prévia e o visto temporário para fins de reunião familiar (VITEM XI) para nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, perdeu a validade em 31 de dezembro de 2024, não permitindo novos pedidos de visto para reunião familiar para haitianos com parentes no Brasil. A Ré deverá se manifestar de forma concreta e objetiva, inclusive com relação à alegação de ausência de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do artigo 5º da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023. Cite-se e intime-se com urgência. Com a juntada da contestação, venham os autos conclusos. Dê-se vista ao MPF. Int. CAMPINAS, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000766-89.2025.4.04.7033

ID: 327120911

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-89.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUAN CARLOS ROCHA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-89.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-89.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA NANTES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-83.2024.8.13.0132

ID: 259121575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000766-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO DE LELIS ALMEIDA LOPES IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DUTRA FARIA ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000766-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos etc. CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES ajuizaram o presente pedido aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 19/10/1991, sob o regime de comunhão universal de bens. Recentemente, porém, ao tentarem realizar um registro, o Cartório de Registro Civil de Caranaíba – MG exigiu a exibição da escritura de pacto antenupcial. Todavia, em que pese os requerentes terem optado pelo regime da comunhão universal de bens, não fora lavrada a escritura de pacto antenupcial à época da celebração/registro do casamento dos requerentes. Dessa forma, estes pleiteiam pela autorização judicial para lavratura tardia do documento. Instruem o pedido com documentos de ID’s: 10235325530, 10235335280, 10235340625, 10235338919, 10235324397 e 10235326053. O Ministério Público se manifestou em ID 10310959522, informando que não intervirá no presente feito. É o relatório. Passo a Fundamentar e Decidir. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o julgador não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A Certidão de Casamento dos requerentes demonstra a adoção do regime de bens adotado, ou seja, a comunhão universal (ID 10235325530). Portanto, conclui-se que essa opção foi por eles declarada à época do matrimônio. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou pela possibilidade de lavratura posterior do pacto antenupcial, com apoio no argumento de que o art. 1.639, § 2º, do Código Civil em vigor permite a modificação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Com maior razão, portanto, a ratificação do regime anteriormente adotado. Nesse sentido: “É POSSÍVEL QUE SE RATIFIQUE O REGIME DE BENS CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEVENDO OS INTERESSADOS PROCEDERAM AO PACTO ANTENUPCIAL QUE SERÁ LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, RESPEITANDO-SE, NATURALMENTE, EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.” RELATOR: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS. DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2009. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0079.06.303590-5/001(1) É sabido, ademais, que o regime de comunhão universal de bens, em regra, é mais favorável a terceiros, porquanto permite a comunicação de todos os bens do casal. Além disso, o direito protege outras pessoas não participantes desta relação jurídica processual, que não serão prejudicadas pela presente decisão acaso se verifique no futuro eventual ofensa a seus interesses. Portanto, o pedido merece acolhida. Ante todo exposto e tudo mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o requerimento inicial e, consequentemente, AUTORIZO a lavratura da Escritura Pública de pacto antenupcial de CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES, com efeitos retroativos a 19/10/1991. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Não vislumbro interesse recursal. Publicada esta, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário. Tudo cumprido, ao arquivo com baixa. P. R. I. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Jose Roberto Duarte x Direct Express Logística Integrada S/A e outros

ID: 256909091

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-04.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Sentença

Advogados:

MICHELLE GONCALVES DOS SANTOS

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LARISSA MAIOLI SANT ANNA

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MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000766-04.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DUARTE REQUERIDO: FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - RJ89949, MICHELLE GONCALVES DOS SANTOS - RJ157404 Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Impulsionado o feito em seus ulteriores termos, o autor peticionou pleiteando pela expedição de certidão de crédito para habilitação em plano de recuperação judicial. De consignar, neste particular, após compulsar os autos, que o crédito autoral é concursal, já que possui fatos geradores constituídos antes da data do pedido de recuperação judicial da ré. Importante registrar, neste ponto, que a data da ocorrência do fato gerador da obrigação originária do crédito autoral constitui-se o marco para a definição da concursalidade ou extraconcursalidade de referido crédito. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual “sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação o crédito será concursal”. (AgInt nos EDcl no REsp 1805727/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). Trata-se, portanto, como já mencionado, de crédito concursal, porque possui fato gerador constituído no ano de 2020, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da devedora. Na condição, pois, de crédito concursal, “deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005”, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 1552796/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Reafirma a Corte Superior, neste particular, que “resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05”. (AgInt no REsp 1816991/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Tais circunstâncias, refiro-me à natureza concursal do crédito autoral e à necessidade do credor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, além da consequente impossibilidade deste juizado exercer qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da recuperanda, dão conta da inviabilidade/inutilidade do prosseguimento do presente feito nesta especializada, configurando verdadeira superveniente carência de ação por falta de interesse processual. Concluo, assim, pelo findamento terminativo do processo/cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo/cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do autor, como de estilo. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-95.2025.8.08.0000

ID: 320812707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5000766-95.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MENDES TULHER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CRISTINA CANAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):HELIMAR PINTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CRISTINA CANAL - ES35656 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.259 do STJ. Pedido procedente. I. Caso em exame Revisão criminal proposta por Victor Mendes Tulher com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à reforma da sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com causa de aumento do art. 40, VI, da mesma Lei, e por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), à pena total de 10 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da condenação pelo crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo com o crime de tráfico de drogas, quando demonstrado que o armamento apreendido estava funcionalmente vinculado à mercancia ilícita de entorpecentes. III. Razões de decidir A prova constante nos autos demonstra que o uso da arma de fogo estava diretamente ligado à atividade de tráfico, integrando o aparato de segurança da traficância. Conforme a jurisprudência consolidada no STJ (Tema Repetitivo 1.259), deve incidir a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, sendo incabível a condenação cumulativa pelo art. 16 da Lei de Armas. Verifica-se que a manutenção da dupla condenação configura bis in idem, impondo-se a aplicação do princípio da consunção penal. O parecer do Ministério Público também opinou pela procedência do pedido revisionista. IV. Dispositivo e tese Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação cumulativa pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo quando demonstrado que o armamento estava funcionalmente vinculado à traficância. 2. Nessas hipóteses, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, com absorção do crime de posse ou porte ilegal de arma.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, IV e VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 181.400/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012; STJ, Tema Repetitivo 1.259. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5000766-95.2025.8.08.0000 REQUERENTE: VICTOR MENDES TULHER Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CRISTINA CANAL - ES35656 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cuida-se de revisão criminal proposta por VICTOR MENDES TULHER, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 0005478-85.2022.8.08.0012, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma Lei, e, ainda, pelo crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03), à pena total de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado. O requerente aduz ser indevida a cumulação da condenação por tráfico de drogas com a imputação autônoma pelo porte de arma de fogo, quando os elementos dos autos demonstram, de forma inequívoca, que as armas apreendidas estavam funcionalmente vinculadas à atividade ilícita de tráfico, conforme reconhecido pela própria narrativa da denúncia. Deste modo, o autor busca a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.259, segundo o qual, “quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do delito de porte ou posse de arma de fogo, devendo incidir a majorante do art. 40, inciso IV da Lei de drogas”. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer, manifestando-se favoravelmente à pretensão revisionista, reconhecendo a impropriedade da condenação pelo crime autônomo do art. 16, da Lei nº 10.826/03, em detrimento da aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Como cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, com o objetivo de rescindir sentença ou acórdão condenatórios (ou absolutórios impróprios) já transitados em julgado, viabilizando a desconstituição da coisa julgada penal em favor do condenado. Registre-se, ainda, que a revisão criminal é cabível, tão somente, nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, isto é, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III). Destaque-se, ainda, que, considerando a estabilidade e a segurança jurídica da coisa julgada, esta ação sui generis somente é autorizada de forma restrita, com base nos fundamentos legais acima referidos, não podendo ser utilizada como mais um meio recursal para rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação. Pois bem. Consta da inicial acusatória que: “(...) no dia 22 de agosto de 2022, por volta das 23:45 horas, na Rua Jacaraípe, próximo à “Igreja Assembleia”, bairro Itangua, neste município, os denunciados Victor Mendes Tulher e Caio Lucas Menezes Souto, envolvendo em sua conduta o adolescente Gustavo da Silva, traziam consigo 60 (sessenta) “pinos de cocaína”, 35 (trinta e cinco) “buchas de maconha” e R$ 385,15 (trezentos e oitenta e cinco reais e 15 centavos), substâncias as quais, pelas circunstâncias da apreensão, denotavam serem destinadas à comercialização e o dinheiro fruto das vendas, bem como 01 (uma) arma de fogo do tipo submetralhadora, com numeração de série ilegível, 01 (uma) arma de fogo do tipo submetralhadora, calibre 9mm Parabellum (9x19), de numeração de série ilegível, 13 (treze) munições do tipo ogival, marca “CBC”, calibre 9mm Parabellum (9x19) e 02 (dois) carregadores de submetralhadora 9mm (...). ” Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão a defesa. O Policial Igor Teixeira Duarte Schowenck, ouvido em juízo, destacou estava em patrulhamento com outros 8 (oito) colegas militares, quando 03 (três) indivíduos foram avistados portando armas de fogo e, assim que os policiais foram avistados, todos tentaram se evadir pulando muros, subindo em uma laje, inclusive 02 (dois) dos sujeitos quebraram alguns telhados. Nesse momento, afirma que os policiais desembarcaram da viatura e lograram êxito em capturar o requerente Victor em uma laje, tendo ele dispensado 01 (uma) metralhadora, bem como, 01 (uma) sacola contendo maconha e dinheiro. Asseverou, ainda, que os outros dois rapazes pularam no quintal de uma casa, sendo que um morador apareceu assustado, abriu o portão e permitiu a entrada dos militares, que encontram ambos escondidos perto de uma cômoda, sendo que Gustavo portava 01 (um) revólver na cintura e 01 (uma) sacola contendo crack e dinheiro, bem como, que Caio Lucas continha cocaína escondida em suas roupas, tendo 01 (uma) metralhadora sido encontrada perto de onde ele estava escondido. Deste modo, a narrativa fática contida na denúncia e confirmada pelo depoimento dos policiais militares confirma que o requerente foi surpreendido portando substâncias entorpecentes (60 pinos de cocaína e 35 buchas de maconha), R$ 385,15 em espécie, bem como duas submetralhadoras calibre 9mm com numeração ilegível, 13 munições e dois carregadores, em local notoriamente associado à traficância. Na mesma ocasião, foi identificado o envolvimento de um menor. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que o armamento apreendido estivesse desvinculado da atividade criminosa do tráfico de drogas. Ao contrário, todo o conjunto probatório evidencia que o artefato bélico integrava o aparato de proteção da mercancia ilícita, funcionando como instrumento de intimidação difusa e dissuasão de ações policiais, finalidade que atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei n. 11.343/06. Consoante a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes” (STJ, HC 181.400/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/06/2012). Em idêntico sentido, firmou-se a tese vinculante do Tema 1.259, segundo a qual “deve incidir a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, na condenação ao crime de tráfico de drogas, relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância”. Deste modo, não havendo elemento autônomo que demonstre o uso da arma para finalidade distinta, inaplicável a condenação cumulativa pelo art. 16 da Lei 10.826/03, sob pena de bis in idem e afronta ao princípio da consunção penal, cuja aplicação se impõe diante da clara relação de instrumentalidade entre as condutas. Deste modo, procedo à reforma da sentença, condenando o apelante pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06. Assim, na primeira fase, o magistrado fixou a pena base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa. Na segunda fase, aplicada a atenuante genérica da menoridade relativa, art. 65, inciso I, do Código Penal, reduziu a pena em 1/6, fixando a pena em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa. Por fim, na terceira fase, prevista as causas de aumento de pena do art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, exaspero a pena em 1/6 para cada uma, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão criminal, reformando o julgado para condenar o requerente pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06. e absolver do art. 16, da Lei nº 10.826/03, fixando a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial de pena como FECHADO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para julgar procedente.

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