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Processo nº 5000769-16.2023.4.03.6201

ID: 321023325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO

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RENATA DALAVIA MALHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR JOSE DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO - SP346426, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Solange Eleni Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326073604

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-72.2014.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ELENI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD (denominado "teimosinha"). Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que a parte interessada deve se valer dos recursos previstos em lei para impugnar as decisões judiciais. Ademais, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou modificação da situação fática que justificasse a alteração do entendimento anteriormente manifestado. Conforme já consignado na decisão anterior, a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor, o que não foi demonstrado pela parte exequente. Por outro lado, verifica-se que a executada OI S.A. não se encontra mais no período de suspensão das ações e execuções (stay period), uma vez que, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos do processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Contudo, como o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) devem ser extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No caso dos autos, o crédito da exequente é concursal, pois constituído antes de 20.06.2016, devendo ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, a solução adequada para a exequente é a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, mediante a apresentação da certidão de crédito já expedida nos autos ( evento 16, CERT1 ), conforme determinado na decisão do evento 9, DESPADEC1 . Ressalte-se que a própria executada, em sua manifestação no evento 13, PET1 , informou que "após a expedição de Carta de Crédito, deverá promover a habilitação administrativa de seus créditos, apresentando as informações necessárias para comprovação e pagamento do valor devido, via FORMULÁRIO DIGITAL, por meio do site http://www.recjud.com.br/ ". Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, facultada a reativação. Sem custas para fins de baixa. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001973-21.2023.8.24.0044

ID: 334707245

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001973-21.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NILVIS ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI

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ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 5001973-21.2023.8.24.0044/SC RECORRENTE : OSVALDO NILVIS ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA PICKLER CUNHA MATTEI (OAB SC005074) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA (OAB SC057205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC em que alega a existência de divergência entre o acordão de evento 56 e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054. Sustenta, em apertada síntese, que: a) o entendimento exarado pelo colegiado da 1ª Turma Recursal diverge da 2ª Turma Recursal, na medida em que esta " decidiu exatamente o contrário, validando a citação editalícia na exata situação de remessa da notificação ao endereço do condutor constante no RENACH e devolução com o motivo "Não Procurado "; b) " o debate subjacente em ambos os julgamentos é o mesmo: se é lícito ao órgão de trânsito, após notificar pelo correio o condutor no endereço cadastrado no órgão de trânsito e a missiva ser devolvida como "não procurado", notificar o condutor de suas infrações e penalidades por edital ". Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do incidente, " afim de que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal, pela regularidade e legalidade da citação por edital quando a comunicação posta remetida ao endereço do condutor informado no RENACH retornar com a indicação de “Não Procurado ”( evento 65, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. No caso, em que pese o esforço argumentativo, fato é que o entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal nos autos n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 05-12-2023, foi superado; atualmente, o referido colegiado aplica o mesmo entendimento sufragado por esta Turma Recursal, como se observa dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS IDÔNEAS DE NOTIFICAÇÕES DO INFRATOR. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR. TESE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÕES SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR, AS QUAIS CONSTAM COMO RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA SEM MENÇÃO ALGUMA A QUALQUER REAL TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR PARA AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE DEFESA E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUE SEQUER FOI COGITADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO E. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001884-95.2023.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NOTIFICAÕES DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE APLICAÇÃO DE ATO PUNITIVO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELA PARTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RETORNO DAS CORRESPONDÊNCIAS SEM CUMPRIMENTO COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". FATO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MENÇÃO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005952-13.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). (Grifei) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE BUSCAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ARGUMENTANDO A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO DETRAN-SC. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DO EXAME DO PEDIDO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE REVISÃO. CLARA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, EVENTO 017 - OUTROS 10 E 17. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO, MAS DEVOLVIDA COMO "NÃO PROCURADO", CONTUDO, SEM INDICAR "TENTATIVAS DE ENTREGA". CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR - RETORNO DAS NOTIFICAÇÕES COM RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA, SEM FAZER MENÇÃO A QUALQUER TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS - POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018 E DA SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CARACTERIZADA - PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AVENTADA PERTINÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO TERIA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONSTA NO AR NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DE ENVIO, TENTATIVA DE ENTREGAS OU MESMO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IMPERTINENTE." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5010982-79.2019.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SANDRO JOSE NEIS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-08-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001902-33.2023.8.24.0007, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024)". RECURSO DO DETRAN-SC QUE RESTA PREJUDICADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE AQUELA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, QUE IMPEDEM O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA PELO AUTOR. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) OU DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESPECTIVAMENTE SE APRESESENTADA OU NÃO DEFESA PRÉVIA, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO E NÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CTB. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (EVENTO 17 - OUTROS 10 E 17). AUSÊNCIA DE TERMO PARA O EXAME DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO, MAS POR MOTIVO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DO RÉU. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005519-09.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (Grifei) Importante consignar que, tanto no caso concreto quanto no apontado como paradigma da divergência, a notificação foi encaminhada ao endereço cadastrado no renach do condutor e retornou com com anotação de "não procurado" no respectivo aviso de recebimento, porém sem nenhum registro acerca das três tentativas de entrega pessoal pelos correios; de fato, trata-se de situações identicas, decididas de modo diverso. Contudo, aquele entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal, no recurso cível n. 5000769-09.2023.8.24.0054, julgado em 2023, como visto, foi superado e, atualmente, converge com da Primeira Turma Recursal, de modo que não mais existe a divergência apontada. Exsurge que o requerente, nas suas razões, limitou-se a transcrever a ementa do precedente da 2º Turma Recusal, sem observar, contudo, que não é o entendimento atualmente adotado naquele órgão colegiado, cuja composição não é mais a mesma da época em que julgado o paradigma. É caso, portanto, de rejeição liminar do pedido, com fundamento no artigo 146, IV e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; [...] VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. É de relembrar, ainda, que " o incidente de Uniformização de Jurisprudência visa apenas e tão somente a estabilização jurisprudencial, afastando e corrigindo eventuais divergências de entendimentos existentes nas Turmas de Recursos, não se prestando a novos esclarecimentos, substituição, modificação ou reforma de acórdão que não tenha atendido aos interesses da parte vencida " (TUTRSC, PUIL nº 0000010-18.2015.8.24.9009, de Itajaí, Juiz Yhon Tostes). Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Processo nº 5000769-79.2023.8.21.0090

ID: 298054524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-79.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOVINO ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestação da exequente requerendo a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado. Pois bem. Como é cediço, é ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, todavia é possível a intervenção do judiciário para efetuar tal pesquisa quando esgotados os meios disponíveis à parte credora. Assim, analisando o feito, constato que a exequente não esgotou todas as diligências possíveis buscando a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS . ORDEM PREFERENCIAL LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. - NO CASO DOS AUTOS POSTULOU O RECORRENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL E, EM NÃO SENDO LOCALIZADO BEM PENHORÁVEL, QUE SEJA PROCEDIDO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BEM PASSÍVEL DE PENHORA , INCLUSIVE COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835, DO CPC. - MELHOR RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE DE FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE ATENDER À ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC. - NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. NO ENTANTO, NENHUM DOCUMENTO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS. RESSALTA-SE QUE A QUESTÃO SEQUER RESTOU SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE EVENTUAL ANÁLISE SOB O CABIMENTO DA PENHORA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - ASSIM, CONSIDERANDO QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNARIAM POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL LEGAL PREVISTA DE PENHORA , NOS TERMOS DO ARTIGO 835, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MISTER SE FAZ QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50492795420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-06-2023). Ainda, o artigo 835 do CPC preconiza a ordem que deverá ser seguida, preferencialmente, para a realização das constrições. Diante do exposto, neste momento processual, indefiro o pedido retro. Intimação agendada. Diligências Legais.

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Processo nº 5000769-32.2025.8.24.0056

ID: 314245611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-32.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá con… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que acreditou estar contratando um empréstimo consignado, tendo descoberto posteriormente que se tratava de outra modalidade contratual, com a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5000769-68.2025.4.04.7219

ID: 314406039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 325642479

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a presente demanda discute matéria tributária e foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução/TRF4 n.º 84/2021, que, alterando a competência das Varas Federais de Execução Fiscal prevista no artigo 9º da Resolução/TRF4 n.º 54/2020 e Resolução nº 450/2024, passou a prever que tais unidades seriam competentes para processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região nos seguintes termos: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas, a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: I - 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Cachoeira do Sul e Canoas; II - 4ª Vara Federal de Caxias do Sul: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Caxias do Sul e Bento Gonçalves; III - 1ª Vara Federal de Gravataí: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Gravataí, Capão da Canoa e Santa Cruz do Sul; IV - 1ª Vara Federal de Passo Fundo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Lajeado; V - 1ª Vara Federal de Pelotas: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas, Bagé, Rio Grande e Santana do Livramento ; VI - 4ª Vara Federal de Santa Maria: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santa Maria e Novo Hamburgo; VII - 3ª Vara Federal de Santo Ângelo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santo Ângelo, Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa, Santiago, Palmeira das Missões e Uruguaiana. Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário , composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. [Grifei]. Dessa forma, considerando que o feito foi distribuído após a entrada em vigor do aludido ato normativo, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS , a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Redistribua-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-02.2025.4.03.6183

ID: 260236476

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MELQUIADES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARISI ANDRADE MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-02.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HENRIQUE MELQUIADES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-02.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HENRIQUE MELQUIADES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARGARISI ANDRADE MIGUEL - SP496376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 20/05/2025 às 12h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-42.2025.8.24.0085

ID: 333993828

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-42.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO MARCHIORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO FERNANDES FAVARETO

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GABRIEL ASCHIDAMINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-42.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : JACINTO MARCHIORO ADVOGADO(A) : PABLO FERNANDES FAVARETO (OAB SC056543) ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-42.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : JACINTO MARCHIORO ADVOGADO(A) : PABLO FERNANDES FAVARETO (OAB SC056543) ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por JACINTO MARCHIORO em face de SH MECANICA LTDA e MARCIO JOSE MORAES . Os autos vieram conclusos. 2. DECIDO O artigo 515, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; No caso dos autos, a peça portal veio desacompanhada do título executivo judicial e a certidão de trânsito em julgado. Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça portal, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível a negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). 3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial e apresentar o título executivo judicial e a certidão de trânsito em julgado. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE .

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Banco Do Brasil Sa x Maria Odila Da Silva Campos

ID: 321535694

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2023.8.08.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA ODILA DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LARA BICALHO RAMOS

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LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000769-79.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA ODILA DA SILVA CAMPOS RELATOR(A): ____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000769-79.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA ODILA DA SILVA CAMPOS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a apelação impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença. 2. A retenção indevida dos proventos da recorrida como no caso dos autos denota hipótese de dano in re ipsa, conforme orientação jurisprudencial do e. STJ (AgRg no AREsp 159654/RJ), sendo que a verba indenizatória mensurada em R$5.000,00 (cinco mil reais), se demonstra razoável e proporcional às peculiaridades da lide. 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000769-79.2023.8.08.0013 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Maria Odila da Silva Campos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença de id. 11896274, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação declaratória de ilegalidade de retenção de aposentadoria c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Odila da Silva Campos, julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o apelante ao estorno, em dobro, da quantia de R$9.103,36, bem como ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais de id. 11896276, o apelante sustenta basicamente que: (a) a autora possuía contratos de empréstimo com cláusulas que autorizavam os descontos realizados; (b) a conduta do banco consistiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC; (c) não houve má-fé, de modo que a repetição do indébito, se devida, não deve ocorrer em dobro; (d) os danos morais não restaram configurados, sendo desproporcional a condenação imposta; (e) as telas sistêmicas juntadas constituem prova válida da contratação e operacionalização bancária; Contrarrazões apresentadas no id. 11896281, em que a recorrida suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento Vitória, 29 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A apelada suscitou preliminar de irregularidade formal, sob alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que o apelante não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença objurgada. Sem razão. A minuta de id. 11896276 atende aos requisitos essenciais ao processamento do apelo, eis que enfrenta, de forma clara, pontos específicos da decisão, apresentando argumentos devidamente estruturados e evidenciando impugnação específica e objetiva aos fundamentos da sentença, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. É como voto. Mérito: A análise do recurso cinge-se em verificar se é lícita a retenção integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta salário da autora para satisfação de débitos bancários, e, por conseguinte, se são devidos os valores fixados a título de repetição em dobro do indébito, com indenização por danos morais. De início, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o banco apelante é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários. Por se tratar de legislação de ordem pública e interesse social, as disposições do CDC prevalecem sobre eventuais normas internas da instituição financeira ou orientações administrativas do Banco Central, especialmente quando estas conflitam com os princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de ver declarada a ilegalidade da retenção integral dos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa, de 74 anos, cuja única fonte de subsistência consiste no benefício previdenciário mensal creditado em conta salário. Aduz a parte autora que o banco requerido reteve a integralidade de seu salário, nos meses de abril, maio, junho e julho de 2023, para pagamento de empréstimos em atraso, o que lhe causou graves prejuízos à subsistência. Sustenta que a retenção foi feita mesmo após notificação expressa ao banco solicitando o encerramento dos descontos e requerendo a portabilidade do benefício para outra instituição financeira. Por sua vez, o Banco do Brasil defende a regularidade da conduta, alegando que a retenção foi autorizada previamente pela autora nos contratos de empréstimo, e que, diante da inadimplência, procedeu ao débito automático das parcelas vencidas diretamente na conta da cliente. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral de salário com a finalidade de saldar dívida com a instituição bancária configura conduta ilícita, passível de reparação moral, por comprometer o mínimo existencial do consumidor, conforme se depreende do seguinte acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. DANO MORAL. SÚMULA 326/STJ. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, "ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). 2.- "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 29/10/2012.) Afinal, o salário, incluindo os proventos de aposentadoria, recebe proteção constitucional e processual expressa, nos termos do art. 7º, inciso X, da CF e art. 833, IV, do CPC, por sua natureza alimentar, não sendo lícito ao banco valer-se de valores creditados em conta salário, os quais lhe são confiados em depósito, para compensação unilateral de débitos decorrentes de empréstimos contratados. Ainda que se alegue a existência de autorização contratual para descontos em conta corrente ou poupança, tal autorização não pode se sobrepor à natureza impenhorável das verbas alimentares, notadamente com a apropriação integral da aposentadoria da correntista. No caso dos autos, a retenção integral do benefício previdenciário da autora comprometeu seu mínimo existencial, gerando impacto direto em seu sustento e de sua família, em malferimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Caberia ao banco recorrer às vias judiciais adequadas para satisfação de eventuais créditos, mas não poderia impor de forma unilateral e sem qualquer controle, a retenção total de proventos essenciais à vida da contratante, em evidente prática de ato passível de condenação por danos morais. Sobre o tema, “[...]A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.[...]”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Na mesma linha, atente-se para os seguintes excertos: “[...]"A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)[...]” (AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) “[...]A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). No que diz respeito ao dano moral, tenho que a retenção indevida dos proventos da recorrida como no caso dos autos denota hipótese de dano in re ipsa, conforme orientação jurisprudencial do e. STJ (AgRg no AREsp 159654/RJ), sendo que a verba indenizatória mensurada em R$5.000,00 (cinco mil reais), se demonstra razoável e proporcional às peculiaridades da lide. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deve-se observar, entretanto, a modulação de efeitos para as relações de direito privado como a presente, valendo a repetição em dobro apenas para os descontos sofridos após a publicação do acórdão paradigmático, ocorrida em 30/03/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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