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Marlon Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309399222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-81.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA CLARICE BREIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ADVOGADO(A) : ELENY FOISER DE LIZA (OAB RJ033473) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido formulado pelo exequente no evento 115 , postulando novo bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD. Em suma, sustentou a existência de saldo remanescente em razão do período de mora entre a apresentação do cálculo para conscrição e a efetivação do bloqueio. Referiu que recebeu os valores somente 19 meses após a apresentação do cálculo atualizado. Pugnou o exequente pela realização de bloqueio adicional, referente a valores que seriam devidos no período compreendido entre a data do pedido inicial de bloqueio e a data em que este foi efetivamente concretizado. É o breve relato. Decide-se. O pedido de novo bloqueio de valores não merece acolhimento. Isso porque o Sistema SISBAJUD, por sua natureza, opera mediante ordens pontuais de bloqueio que incidem sobre o saldo existente nas contas do executado no momento da efetivação da ordem judicial. Não há previsão legal para que se proceda a um segundo bloqueio referente a período anterior, quando já satisfeito o débito principal. No caso, verifica-se que a parte exequente anexou o cálculo atualizado da dívida no valor de 14.767,41, no dia 11/12/2020 ( evento 31 ), tendo sido determinado o bloqueio do valor no dia 21/01/21 ( evento 33 ), com posterior liberação em favor do exequente em 20/07/2022 (evento 72). Inegavelmente há saldo remanescente relativo à diferença de atualização entre a data do cálculo apresentado, do bloqueio realizado e a data da liberação dos valores. Contudo, deve-se considerar que não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença, por menor que seja, entre o oferecimento do cálculo, o bloqueio do saldo pretendido e a liberação do valor conscrito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. MULTA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO QUANDO FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Caso dos autos em que o autor postulou a diferença devida após o levantamento do primeiro alvará, sendo o segundo valor bloqueado e levantado pela parte autora. Preclusa a pretensão quanto ao pagamento da multa fixada pelo STJ em sede de agravo, à medida que deixou de incluir no cálculo por ele trazido e atualizado pela contadoria, com o qual concordou, sendo após homologado pelo julgador. O mesmo em relação à diferença entre a atualização monetária e juros do período entre a data do cálculo e o bloqueio, pois deixou de requerer a diferença quando já estava ciente do valor depositado quando requereu a expedição do alvará. Mesmo que assim não fosse, não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença de dias entre o cálculo e o bloqueio do valor. No caso concreto, houve o decurso de poucos dias, menos de mês, entre o cálculo e o bloqueio, o que não traz prejuízo significativo para a parte autora. Descabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando foram fixados na impugnação, sob pena de remunerar duas vezes o advogado da parte para a mesma fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível N.º 70067460394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/12/2015). - Grifou-se. Com efeito, o bloqueio já realizado no processo foi suficiente para a satisfação da dívida executada. Portanto, a pretensão do exequente de obter novo bloqueio referente ao período entre o pedido e a efetivação da constrição não se mostra cabível. Outrossim, o art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o bloqueio já realizado foi suficiente para a quitação do débito, não há se falar em nova constrição. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Afora isso, determina-se à Unidade para certificar a existência de eventuais valores na conta judicial vinculada aos autos originários n.º 0002132-33.2015.8.21.0070 (070/1.15.0000847-0), depositados pelo banco executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Feletti

ID: 307504082

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-25.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO FELETTI

80

Advogados:

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-25.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 487) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO FELETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Haeixa Carolina Pinheiro Dos Passos x Suellen Matos Oliveira 03265219097

ID: 295730269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000887-27.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS

Polo Passivo:

SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA CONTENTE

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HUGO DE MELO QUEIROZ NETO

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ANDRE JORDAO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03… RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097 (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE JORDAO DA SILVA (OAB SC021507) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELLEN MATOS OLIVEIRA, insurgindo-se contra decisão que, ao homologar o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte adversa, suspendeu a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários frente ao deferimento da gratuidade de justiça. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do próprio provimento judicial (vício interno): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No sistema dos Juizados Especiais, os aclaratórios são cabíveis em face de sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte demonstrar satisfatoriamente a existência de um dos vícios elencados na legislação. A obscuridade está presente quando a decisão for incompreensível ou ambígua e a contradição quando lançadas afirmações/premissas incompatíveis entre si, servindo os embargos para o esclarecimento da decisão judicial proferida. No caso de omissão, não tendo o ponto sido abordado quando da prestação jurisdicional, tem-se como possível a integração, inclusive com possibilidade de reabertura da atividade decisória (CÂMARA, 2019). Podem os aclaratórios ainda serem manejados para a correção de erro material - que não interfere no conteúdo da decisão judicial e poderia inclusive ser corrigido de ofício (erros de grafia por exemplo). Do exposto, denota-se claramente estar vedada a utilização do instrumento em debate para manifestar mera insurgência da parte em relação ao julgamento ou para rediscussão. Sobre o tema: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.12.2007, p. 388). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o artigo 1.023, §2º, do CPC) [...] Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.) Feito este introito, passa-se à análise da insurgência. A Embargante sustenta, em síntese, que há necessidade de reconsideração ou esclarecimento do deferimento da gratuidade de justiça, observando o critério de três salários-mínimos, o que nitidamente revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão. Nota-se que foram devidamente analisados os documentos aportados pela ora Embargada no evento 63, capazes de comprovar a carência de recursos alegada, eis que abarcaram (i) carteira de trabalho sem anotação de vínculo formal ativo; e (ii) declaração anual do SIMEI do ano de 2024 com anotação de auferimento de receita bruta de R$ 46.800,00, equivalente a R$ 3.900,00 mensais. Além disso, foram trazidos extratos bancários de 03 (três) instituições bancárias diversas, os quais não demonstram movimentações extraordinárias que afastem a hipossuficiência alegada. Acrescenta-se que nenhuma contraprova foi efetivamente trazida aos autos e o benefício tem sido igualmente concedido em processos diversos movidos pela mesma parte, a citar: ns. 5000769-51.2024.8.24.0061 , 5001037-08.2024.8.24.0061 e 5000952-22.2024.8.24.0061 distribuídos junto às Turmas Recursais. Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos.

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Processo nº 5006500-60.2025.4.02.5001

ID: 272601291

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006500-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte autora atualizou o valor da causa, com valores retroativos desde 05/2020. Ocorre, entretanto, que se verifica que houve progressão de regime do genitor do autor para o regime semiaberto, muito provavelmente em período posterior à MPV 871/2009 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019). Tal fato impacta o direito do autor, e, consequentemente, o próprio valor da causa. Neste sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. 1. Não há fundamento legal na pretensão de considerar o auxílio-doença como uma ausência de renda, pois, por definição, ele é uma substituição da renda enquanto segurado se encontra incapacitado para desempenhar atividade laborativa. 2. No julgamento do PEDILEF n. 00007133020134036327 , sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 169, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal -"valor irrisório". 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871 /2019, convertida na Lei nº 13.846 /2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. ( 5017400-54.2019.4.04.7201 , SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871 /2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO. 1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO , A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. 2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91, A PARTIR DE 18/01/2019. ( 5006485-86.2019.4.04.7122 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/02/2020). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871 /2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que esclareça o fato e recomponha, se for o caso, o valor atribuído à causa, até mesmo para fins de verificação da competência do Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-93.2025.8.24.0068

ID: 277254169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora nos autos principais para o presente feito. D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 277711971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgência. Decido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 300, os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Ademais, a medida deve se revestir de um caráter de reversibilidade, considerando a natureza provisória da tutela pretendida (CPC, art. 300, § 3 o ). No caso, verifico que não estão satisfeitos os requisitos legais da tutela (art. 300, CPC). Inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto a alegação de adimplemento do débito, conforme informação do relatório de evento 1, COMP6 , não corresponde com os registros de SPC do evento evento 1, DECL5 . A data de vencimento do registro indica o ano de 2022, enquanto, no relatório, os vencimentos das parcelas são relativos aos anos de 2023 e 2024. Além disso, sequer há informação a respeito o valor da negativação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Outrossim, tendo em vista que a parte autora é parte hipossuficiente técnica, financeira e informacional na relação de consumo estabelecida com a requerida, desde já, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6 o , inciso VIII, do CDC. 2. Ao Cartório, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação virtual (art. 21 e art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 2.1. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: (i) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada através do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); (ii) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência, fornecendo-se o link de acesso à sala de audiência virtual, incubindo-lhes promover a disponibilização ao cliente ou procurador; (iii) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, deverá comparecer nas dependências do fórum desta comarca, no horário e data designados, e participar do ato via sala passiva, contando com o equipamento adequado e servidor do judiciário que irá auxiliar na realização do ato; (iv) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; (v) encerrado ato, será reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada , ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. 3.1. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2. Intime-se o procurador da parte autora de que deverá comparecer à audiência designada, assim como deverá cientificar a parte requerente para comparecimento pessoal, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. 5. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). 7. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento de eventual interposição de recurso de apelação. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6328

ID: 276149607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON FERNANDO PACANHELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advogado do(a) AUTOR: EWERTON FERNANDO PACANHELA - SP322766 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de companheira. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 (trinta) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Esclarecendo o pedido, promovendo a juntada de cópia integral dos autos 0838937- 96.2024.8.12.0001, que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/SP, esclarecendo a sua relação com a presente demanda. b) providenciando a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado pela autora (NB nº 222.857.144-4) sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. c) promovendo a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e no caso da existência de dependentes, promovendo a inclusão dos beneficiários no polo passivo desta demanda. Cumpra-se a emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA De outro giro, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 5 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5002808-37.2025.8.13.0693

ID: 257143093

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002808-37.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WILIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO SATURNINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5002808-37.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apreensão] AUTOR: DIEGO WILIAN RODRIGUES CPF: 359.192.868-22 RÉU: SOUZA E FERNANDES LTDA CPF: 29.773.166/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de alvará judicial proposto por DIEGO WILIAM RODRIGUES em desfavor de SOUZA E FERNANDES LTDA E POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Alegou ser proprietário de um veículo VW/Gol 1.0, ano 2007, placa AOQ1I53, Renavam 00915415771, Chassi 9BWCA05W67T139345, cor Prata, o qual foi apreendido em 18/01/2025 e encaminhado ao pátio credenciado do Detran “Stop Car”. Informou que reside em São Paulo e é casado com a filha da companheira de Uisterley e estava nesta cidade em gozo de férias. Afirmou que a apreensão se deu pelo fato de Uisterley conduzir seu veículo supostamente alcoolizado. Salientou que ter autorizado a utilização do veículo para ir ao supermercado e não para dirigir alcoolizado, permanecendo sem o bem e encontrando dificuldades para o laboro. Requereu expedição de alvará judicial para liberação do veículo; isenção do pagamento das diárias do pátio do Detran. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente busca, por meio deste procedimento de jurisdição voluntária – alvará judicial –, a liberação de um veículo automotor que foi apreendido no contexto de um processo criminal (autos nº 5000348-77.2025.8.13.0693), onde se apura a suposta prática do crime de embriaguez ao volante pelo condutor do veículo no momento da abordagem policial. Pleiteia, cumulativamente, a isenção das taxas e despesas decorrentes da remoção e guarda do bem no pátio credenciado. Contudo, a análise detida dos autos e das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem revela, de plano, a inadequação da via processual eleita pelo requerente. O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, destina-se, em regra, à obtenção de autorização para a prática de atos que dependem de chancela judicial, mas nos quais não há, a priori, litígio ou controvérsia estabelecida entre partes com interesses antagônicos. Sua natureza é eminentemente administrativa, voltada a situações específicas previstas em lei, como levantamento de valores, outorga de consentimento, venda de bens de incapazes, entre outras hipóteses que não envolvam resistência ou oposição qualificada. No caso em tela, a pretensão do requerente não se amolda a essa natureza. A liberação de bens apreendidos em decorrência de infrações penais ou no curso de investigações e processos criminais é matéria regulada especificamente pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 118 a 124, que tratam do incidente de restituição de coisas apreendidas. Tal procedimento deve ser requerido perante o juízo criminal competente, responsável pela apuração do delito que ensejou a apreensão, pois é essa autoridade que detém as melhores condições para avaliar se o bem ainda interessa ao processo (para fins de prova, por exemplo) e se há dúvidas quanto ao direito do reclamante, conforme dispõe o artigo 120 do referido diploma legal. Ademais, conforme informações trazidas aos autos, o pedido de restituição do veículo já foi objeto de análise e indeferimento na esfera criminal competente, nos autos nº 5000769-67.2025.8.13.0693. O indeferimento naquela seara, segundo consta, decorreu da existência de fundadas dúvidas quanto ao direito do requerente sobre o bem, ou seja, pairam incertezas sobre quem seria o real proprietário do automóvel. Consta que, embora a documentação administrativa do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) ainda esteja em nome do requerente, existem nos autos criminais informações relevantes que apontam para uma possível alienação do bem a terceiro. Há notícia de que o automóvel teria sido vendido, com a devida comunicação de venda registrada junto ao órgão de trânsito, e, crucialmente, teria ocorrido a tradição da coisa móvel ao adquirente. Como é cediço no direito civil brasileiro, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil ("A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"), sendo o registro no DETRAN um ato de natureza meramente administrativa e declaratória para fins de publicidade e responsabilidade, mas não constitutivo do direito de propriedade em si. Diante desse cenário, a questão da propriedade do veículo tornou-se litigiosa e controversa. A dúvida instaurada no juízo criminal, baseada em elementos concretos como a comunicação de venda e a possível tradição, impede a simples liberação do bem com base apenas no registro administrativo em nome do requerente. A resolução dessa controvérsia sobre o domínio exige dilação probatória aprofundada, incompatível com a via estreita e célere do alvará judicial, que não comporta a instauração de um contraditório amplo para dirimir litígios complexos sobre propriedade. O requerente, ao buscar o juízo cível por meio de um alvará judicial após ter seu pedido indeferido na esfera criminal por dúvida quanto ao seu direito, utiliza-se de via processual inadequada. O alvará judicial não pode servir como sucedâneo do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no Código de Processo Penal, tampouco como meio para rediscutir ou reformar decisão proferida pelo juízo criminal competente, nem para solucionar controvérsia sobre a propriedade de bem móvel quando esta se mostra litigiosa. A pretensão, dada a complexidade fática e jurídica que se apresenta (discussão sobre propriedade real vs. propriedade formal, efeitos da tradição e da comunicação de venda), demanda a instauração de um processo de conhecimento sob o rito comum na esfera cível, caso o requerente entenda possuir elementos para comprovar sua propriedade em face de eventuais terceiros interessados, ou a insistência na via criminal, pelos meios recursais próprios, se cabíveis. Portanto, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na sua modalidade adequação. A via eleita (alvará judicial) não é o meio processual adequado e útil para alcançar o provimento jurisdicional almejado, considerando a natureza da pretensão (liberação de bem apreendido em processo criminal com propriedade controversa) e a existência de procedimento específico na legislação processual penal, além da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito escolhido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita, faltando ao requerente interesse na modalidade adequação, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que na oportunidade de apresentar documentação para comprovar a alegada miserabilidade, deixou transcorrer o prazo sem juntada e/ou manifestação, dessa forma, consequentemente, CONDENO o autor ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 329905504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por DENISON FREITAS FRANCA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da sustação de protesto Requer a parte autora, em sede liminar, a sustação dos efeitos do protesto pela dívida em cobrança referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA (Protocolo nº 442389-5 no Tabelionato de Protesto de Alegrete/RS - evento 1, DOC3 ). Pois bem. Consoante previsto no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado " (Tema 902, STJ). Nesse sentido, também, a jurisprudência do e. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. GARANTIA DE IMÓVEL. Tendo em vista que os créditos objeto de execução fiscal estão integralmente garantidos e estão sendo discutidos em embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, não se justifica a manutenção do protesto da CDA. (TRF4, AG 5005003-95.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/02/2021)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTESTO. CDA. Não se justifica o protesto da CDA quando os créditos já são objeto de execução fiscal em que há garantia integral. (TRF4, AG 5037869-93.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019) In casu , em que pese o ajuizamento da presente demanda discutindo o crédito tributário, a parte autora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao Juízo . Nessas condições, não vejo razão para determinar o imediato levantamento do protesto em comento. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido liminar requerido. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) documento de identificação e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio representante; b) contrato social da empresa. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-73.2021.8.21.0147

ID: 332916789

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-73.2021.8.21.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ECLACHE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES LAMARTINE PALMA DA COSTA

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GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA

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DIEGO RODRIGUES MUNIZ

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FRANCISCO ECLACHE FILHO

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOG… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOGADO(A) : GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel pertencente ao espólio de Madalena Dotto Nogara , formulado tanto pelo requerente Francisco Eclache Filho ( evento 96, PET1 e evento 101, PET1 ) quanto pela inventariante Mariane Nogara Cunha ( evento 95, PET1 ). O imóvel em questão consiste em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 619, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante "prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais ". Por sua vez, o art. 992 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que estiver na posse e na administração do espólio, e, sendo estranho à sucessão, não quiser aceitar o encargo, poderá requerer que o juiz o delibere das obrigações de inventariante". No caso em tela, verifica-se que tanto o requerente quanto a inventariante manifestaram interesse na alienação do imóvel pertencente ao espólio, conforme se depreende das petições acostadas aos autos. O requerente sustenta que a alienação do imóvel é necessária em razão de residir a aproximadamente 2.500km de distância de Restinga Seca, o que impossibilita a fiscalização e conservação adequada do bem, além do ônus financeiro decorrente do pagamento de IPTU. Ademais, propõe que o produto da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. A inventariante, por sua vez, inicialmente se opôs à alienação do imóvel sem prévia avaliação técnica ( evento 68, PET1 ), mas posteriormente, após a realização da avaliação judicial, manifestou concordância com o valor apurado e requereu a expedição de alvará autorizador da alienação, com depósito do numerário correspondente em conta judicial ( evento 95, PET1 ). Diante da convergência de interesses entre as partes e considerando que a alienação do imóvel atende aos interesses do espólio, entendo que o pedido merece acolhimento. Ressalto que a alienação do bem e o depósito do produto em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147 garantirá a preservação dos direitos da herdeira Mariane Nogara Cunha , evitando eventual dilapidação patrimonial e assegurando o pagamento de eventual indenização decorrente da ação de danos morais em trâmite. Ademais, a medida evitará a deterioração do imóvel e os custos decorrentes de sua manutenção, como o pagamento de IPTU, conforme alegado pelo requerente. Por fim, destaco que o valor da alienação deverá respeitar o valor apurado na avaliação judicial realizada nos autos, com a qual ambas as partes manifestaram concordância. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel consistente em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca, observando-se as seguintes condições: 1. A alienação deverá respeitar o valor mínimo apurado na avaliação judicial realizada nos autos; 2. Do valor da alienação, deverá ser descontado o percentual de 5% referente à comissão do corretor, conforme requerido pelo requerente; 3. O produto líquido da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; 4. Após a efetivação do depósito, o valor correspondente a 17,86% do montante deverá ser liberado em favor da herdeira Mariane Nogara Cunha , mediante alvará judicial; 5. O valor correspondente a 82,14% do montante deverá permanecer depositado em conta judicial e, após apurados eventuais tributos referente ao presente inventário, poderá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. Expeça-se o alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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