Resultados para "5000827-54.2022.4.03.6136" – Página 92 de 106

Charles Andre Toazza e outros x Luisa Toazza Bento e outros

ID: 300142391

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-58.2017.8.21.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE TOAZZA CICERO LUIZ TOAZZA MARIZA MARTHA TOAZZA GIRALDI MICHELINE MARIA TOAZZA

Polo Passivo:

LUISA TOAZZA BENTO MONICA TOAZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARIA SALLA KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IDONE LUIZ KRELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-58.2017.8.21.0069/RS AUTOR : MICHELINE MARIA TOAZZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) AUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-58.2017.8.21.0069/RS AUTOR : MICHELINE MARIA TOAZZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) AUTOR : MARIZA MARTHA TOAZZA GIRALDI ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) AUTOR : CICERO LUIZ TOAZZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) AUTOR : CHARLES ANDRE TOAZZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) RÉU : LUISA TOAZZA BENTO ADVOGADO(A) : MARCELO MAGRO (OAB RS071859) RÉU : MONICA TOAZZA ADVOGADO(A) : MARCELO MAGRO (OAB RS071859) ADVOGADO(A) : ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO (OAB RS003121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido formulado por Luiza Toazza Bento ( 60.1 ), requerida na presente ação anulatória, no qual postula a liberação dos valores depositados em juízo a título de aluguéis referentes ao imóvel de matrícula nº 11.406, sob o argumento de que, apesar da averbação de indisponibilidade, permanece incólume seu direito de fruição econômica do bem, por ser a legítima proprietária registral. Alega, ainda, que os frutos civis decorrentes da locação possuem natureza alimentar e que a indisponibilidade imposta não se estende à percepção dos aluguéis, mas tão somente a atos de alienação ou oneração do bem. Decido. De imediato, cumpre esclarecer que a indisponibilidade determinada liminarmente no presente feito visa resguardar a utilidade do provimento final, impedindo a alienação ou a oneração do imóvel, mas não suspende, por si só, o exercício da posse, do uso ou da fruição dos frutos civis. Contudo, no caso concreto, os valores dos aluguéis vêm sendo depositados judicialmente por força de decisão liminar que teve por finalidade, entre outras, preservar os efeitos patrimoniais da lide até o julgamento final da demanda, notadamente diante do pleito de nulidade da doação que transferiu a titularidade do imóvel à ora peticionante. Dessa forma, ainda que a indisponibilidade não impeça, em tese, a percepção dos frutos civis do bem, o levantamento dos valores depositados — em especial por uma das partes diretamente interessadas na controvérsia quanto à titularidade do imóvel — configuraria antecipação de efeitos de mérito, o que não se mostra recomendável na presente fase processual, especialmente diante do risco de irreversibilidade da medida e da possibilidade de o imóvel vir a ser declarado bem do espólio. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente. Registro, por fim, que deixei de abrir vista à parte autora para manifestação quanto ao pedido acima, porque a presente decisão lhe é favorável, o que também contribui para evitar maior delonga na tramitação do feito, o qual já se arrasta há considerável tempo e, inclusive, integra o rol de processos prioritários da META 2. Quanto ao andamento, aguarde-se a realização da perícia determinada no incidente de falsidade em anexo, haja vista que se trata de prova essencial ao deslinde do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-71.2025.8.13.0240

ID: 283428575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000827-71.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARILSON CARLOS ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSME GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000827-71.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ARILSON CARLOS ROBERTO DE LIMA CPF: 051.603.206-28 RÉU: ESPOLIO DE ANTÔNIO LORENÇO DA SILVA CPF: não informado DESPACHO Vistos. 1. Da justiça gratuita O benefício da justiça gratuita somente será concedido quando a parte comprovar não possuir condições de exercer os ônus para que sua pretensão seja analisada pelo juízo, devendo o Estado, neste caso, garantir o princípio do acesso à justiça, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 19881. Com efeito, o deferimento desta benesse sem a observância do requisito da necessidade enseja a alocação de recursos a quem não precisa e ocasiona, em última análise, a falta de prestação assistencial para aqueles que dependem dela de fato. Indispensável, portanto, que a alegada hipossuficiência da parte seja perscrutada a fim de que o gerenciamento de recursos seja feito com parcimônia. Assim, em que se pese a ausência de critérios realmente objetivos para a verificação da hipossuficiência econômica, sensível à questão, a Corregedoria Geral de Justiça publicou no dia 30/05/2019 a Recomendação Conjunta n° 2/CGJ/2019, orientando que os Magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; b) sendo o caso, consultem órgãos ou entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade contributiva dos sujeitos passivos das obrigações, como a Receita Federal do Brasil, os fiscos estaduais e municipais, os Departamentos de Trânsito - DETRANs, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRI/MG, ressalvados os casos de sigilo legal; c) consultem o nome da parte na ferramenta de busca de processos do TJMG e no sítio eletrônico de outros Tribunais, verificando a existência de crédito financeiro recebido ou a receber, bem como de outros indicativos de saúde financeira do requerente que denotem meios de pagar as custas, os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária, sem prejuízo de seu sustento; II - na excepcionalidade de entenderem pelo deferimento do referido benefício, verifiquem a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC; III - no momento da fixação das custas finais, reavaliem a condição econômica do beneficiário e, se necessário, adotem as providências elencadas no item II desta Recomendação Conjunta; IV - considerado o resultado útil do processo e dos provimentos jurisdicionais, com efeitos patrimoniais para as partes, fundamentem a eventual extensão do benefício fiscal da justiça gratuita aos demais atos sujeitos ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e de emolumentos. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor é produtor rural, situação em que os proventos/ganhos se apresentam variáveis, podendo atingir valores consideráveis. Desta forma, colhem-se elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. Por tal razão, com fulcro no art. 99 §2º, do NCPC, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando comprovantes de rendimentos e despesas, bem como de patrimônio existente, deduzindo ainda as alegações pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito e, eventualmente, condenação em má-fé processual, com fulcro no art. 80, inciso II, V e VI ou, se for o caso, art. 77, todos do CPC/2015. Fica facultado o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. 2. Por fim, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela secretaria, venham os autos conclusos para deliberação e, se for o caso, sentença. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (…)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000827-33.2025.4.03.6303

ID: 283628693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-33.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-33.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIAO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 D E S P A C H O 1. Preliminarmente, na hipótese da juntada pela parte autora de apontamento de questões preliminares eventualmente apontadas pela ré, manifeste-se o INSS quanto à possibilidade de oferecimento de acordo. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2025, às 14h30 minutos. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de instrução e julgamento será realizada no formato telepresencial, nos termos do artigo 1-A, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. A parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: juizado.jefcampinas@gmail.com ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: campin-gv01-vara01-jef@trf3.jus.br ou WhatsApp: 19 37347021. Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. 3. Atentem-se, ainda, os procuradores das partes para o uso de terno, beca ou de outra vestimenta adequada, uma vez que os locais utilizados fora do ambiente forense constituem extensão da sala de audiências e, por isso, o ato não deixa de ser formal e solene. No caso de descumprimento, poderá o juízo suspender ou adiar a audiência e expedir ofício ao órgão correcional da parte, com vistas a adoção das providências adequadas ao caso (art.3º da Resolução nº 465, de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art.1-A, §2º, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 7. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziele Soares x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281706265

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-86.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOARES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-86.2024.8.21.0045/RS AUTOR : GRAZIELE SOARES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-86.2024.8.21.0045/RS AUTOR : GRAZIELE SOARES ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I . A produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. II . Ademais, a prova pericial se mostra prescindível para elucidação dos pontos controvertidos da lide. A justificativa de sua produção para comprovar o risco em torno da operação financeira, representado pelo perfil da contratante, prazo de pagamento e garantias contratuais não se sustenta. Igualmente, é certo que o risco da atividade é situação inerente à atividade empresarial, devidamente calculado por todas as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e em todos os contratos firmados, sem que isto signifique a imprescindibilidade da prova pleiteada, considerando que os parâmetros para julgamento foram amplamente discutidos e firmados em jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ainda, muito embora seja incumbência da parte ré provar ou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, forte no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, filio-me ao entendimento segundo o qual se revela desnecessária a produção de perícia para tal objetivo, bastando que a part e interessada junte documentos aptos à solução da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ASPECTOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE PODEM SER COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5146111-18.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. SOCIOECONÔMICA. INDEFERIDA. MANTIDA. Poder do Magistrado de conduzir o processo e determinar as diligências e provas que entender necessárias. No que tange à matéria em questão, a produção de prova pretendida não se mostra útil ao deslinde da demanda, resta desnecessária a realização de prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945894920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) (grifei). III. Pelo exposto, indefiro os pedidos de oitiva da parte autora e de perícia nos termos acima requeridos . IV. Considerando que devidamente intimada, a requerida deixou de apresentar os documentos solicitados no evento 24, DESPADEC1 , declaro a perda da prova. Preclusa, retornem conclusos para julgamento . Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 272699556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à inicial, sobreveio a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-49.2025.8.13.0312

ID: 319343261

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-49.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR DUTRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000827-49.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ELCIMAR DUTRA RODRIGUES CPF: 084.775.256-92 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por ELCIMAR DUTRA RODRIGUES em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS ambas qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei de n. 9.099/95. É o relato do necessário. Decido. Da Tutela de Antecipada/Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, o objetivo da tutela de urgência é o de assegurar que a parte obtenha, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos que estão sendo feridos ou ameaçados. Por isso, para que possa ser deferida a tutela, é necessário que se demonstre a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA PAGAMENTO. CESSAÇÃO. ART. 273, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Para que a tutela antecipada seja deferida, mister a demonstração, através de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas e da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.255535-8/001, Relator(a):tutela é medida que se impõe. Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015). Dito isso, em detida análise ao caso em comento, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Considerando os documentos juntados, nota-se que a análise do pedido liminar demanda maior dilação probatória, não se podendo, nesta fase processual, alcançar a necessária segurança para se deferi-lo, sendo imprescindível oportunizar o contraditório a fim de esclarecer se a narrativa autoral condiz com a realidade. Com efeito, não se pode presumir a veracidade das alegações autorais sem qualquer indício que as respalde. Insta ressaltar que a realização dos referidos descontos previdenciários sobre as verbas indicadas na exordial não resultará em circunstâncias extremas que culminariam em danos de difícil ou incerta reparação, uma vez que, se procedente a ação interposta, ser-lhe-ão restituídos os valores descontados, com as devidas correções. Ademais, saliento que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em observância ao princípio da separação dos poderes, devendo haver, portanto, ilegalidade, o que, todavia, não ocorre no presente momento. Assim, em um juízo de cognição sumária, vejo que as provas carreadas aos autos ainda não permitem conclusão incontestável da plausibilidade do direito alegado, razão pelo qual o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e tendo em vista que o Estado, ordinariamente, não celebra acordos, tenho que se faz desnecessária a realização de audiência de conciliação, razão pela qual determino a citação dos requeridos, para querendo, contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado para a citação do(s) demandado(s) nos termos da presente ação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edemar De Paula x Banco Bmg S.A

ID: 321330504

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO UARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PEREIRA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Afasto a alegação de decadência, considerando que, em se tratando de contrato de trato sucessivo ativo, as parcelas se renovam a cada mês e o prazo prescricional inicia-se do pagamento/vencimento da última parcela e não da data da contratação. 2. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 05 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 4. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002424-66.2025.4.02.5106

ID: 337895905

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002424-66.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuid… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. A impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 22/04/2024, sob o nº 47586448 , ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado. Requer a concessão de medida liminar. Decido. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução , ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado. Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução . Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração. Por outro lado, conforme informado pelo sistema processual, a impetrante ajuizara ação sob o rito dos JEFs, que tramitou neste juízo sob o nº 5000827-62.2025.4.02.5106 , em que julgado improcedente o pedido da impetrante de concessão de benefício de auxílio-acidente, concernente ao mesmo requerimento desta impetração, a indicar que não é razoável esperar decisão administrativa em sentido diverso. Ademais, constata-se que a impetrante apresentou o requerimento mais de 3 anos após a data da lesão que ensejaria a alegada incapacidade parcial, passível de ser indenizada pela eventual concessão do benefício requerido, circunstância que esmaece a suposta presença do periculum in mora, ainda ponderando-se a celeridade ínsita à via processual eleita. Isto posto , INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da CEAB-DJ, para apresentar cópia integral do processo administrativo alusivo ao requerimento protocolizado em em 22/04/2024, sob o nº 47586448 (ev. 1, PROCADM3). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-38.2025.8.21.0082

ID: 310095548

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIA BARRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra KALIANDRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-90.2023.8.24.0125

ID: 323257638

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000827-90.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DORIGON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ SIMM DREHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCCA DAGNONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOFIA THEODORO RIBAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243319) INTERESSADO : RUBENS ALVES CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ SIMM DREHER ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI INTERESSADO : FELIPE MARTINS ROCHA ESMERALDINO ADVOGADO(A) : AMANDA DORIGON ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , visando o reconhecimento da preferência da penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348 . Ressalte-se que o valor atualmente depositado na subconta vinculada a estes autos não é suficiente para satisfazer todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, o que impõe a necessidade de se estabelecer a ordem de preferência entre os credores habilitados. O Juízo de origem (Mauá/SP), ao indeferir pedido de levantamento dos valores aqui penhorados, expressamente reconheceu que a competência para aferir a ordem de pagamentos dos credores habilitados é deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( evento 71, DOC2 , página 55). Conforme se extrai dos documentos juntados, especialmente a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá/SP ( evento 42, DOC2 ) e o Termo de Penhora do evento 52, TERMOPENH1 , verifica-se que a penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira foi regularmente determinada em momento anterior às demais, razão pela qual deve ser reconhecida sua preferência, em respeito ao princípio da anterioridade da constrição judicial. Ademais, o valor atualmente disponível em subconta vinculada ao feito é inferior ao montante atualizado do crédito dos interessados, conforme último cálculo apresentado ( evento 62, CALC2 ), datado de 26/07/2024, o que justifica a transferência integral do saldo existente para o Juízo de Mauá/SP, a fim de que lá se proceda à destinação conforme os parâmetros da execução principal. Pelo exposto, a) reconheço a preferência da penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC; b) determino ao Cartório que oficie ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348, solicitando a indicação de conta judicial vinculada àquele feito, para fins de transferência integral do valor depositado na subconta destes autos; c) com a resposta, proceda à transferência integral dos valores , com as devidas anotações e comunicações; d) comunique aos demais Juízos que determinaram penhora no rosto destes autos a inexistência de crédito remanescente para satisfação das execuções em trâmite naqueles Juízos, em razão da anterioridade da penhora reconhecida nesta decisão e da insuficiência do valor depositado. Por fim, certificada a inexistência de pendências, arquive-se o presente feito, com as cautelas de mister. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1053 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes