Resultados para "5000827-72.2023.4.04.7209" – Página 92 de 107

Processo nº 5000827-49.2025.4.03.6330

ID: 298007068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-49.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-49.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADAO - SP389209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar: a) a indicação, na petição inicial, dos períodos que não foram computados pelo INSS, bem como o fundamento de tal recusa e o porquê é devida a sua averbação. Não basta a apresentação de petição inicial com fundamentação genérica ou com pedido genérico de concessão ou revisão de benefício, sendo necessário que a parte autora indique quais períodos não foram computados pela parte ré, os motivos e, principalmente, porque é devido o reconhecimento. Ainda, é imprescindível constar os períodos requeridos ao final, quando a parte autora faz seus pedidos na petição inicial. b) Comprovante de alegação da condição rural e juntada dos respectivos documentos junto ao INSS, a fim de comprovar a resistência administrativa. c) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). No caso de cumprimento, no prazo de 15 dias, cite-se o INSS, facultando ao órgão, nesta oportunidade, a oportunidade de oferecer proposta de acordo. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 292851529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000827-54.2021.4.03.6309

ID: 292851533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-54.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-54.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-38.2024.4.04.7015

ID: 292697712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (O… Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. renovação da perícia médica judicical. desnecessidade. auxílio-doença. REQUISITOS. incapacidade. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. 1. A perícia médica administrativa em que constatada a inaptidão total e permanente para o trabalho foi realizada há quase 12 anos antes do ajuizamento da ação, sendo imprescindível a realização de novo exame pericial, para verificar se o quadro incapacitante persistia. 2. Nos casos em que concedido benefício por incapacidade, mesmo por ordem judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social pode convocar o segurado periodicamente para reavaliação da capacidade laborativa, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 43 da Lei de Benefícios. 3. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). No caso, o perito, psiquiatra, especialista na doença indicada na petição inicial, procedeu à anamnese, realizou minucioso exame mental, detalhou os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. Desnecessária a renovação da prova técnica, em face do conjunto probatório formado pela perícia judicial e pelos documentos médicos colacionados - suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 5. Não comprovada a incapacidade laboral, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Mesmo que houvesse incapacidade em período pretérito, como reconhecido em sede administrativa, não há comprovação mínima de que teria perdurado, desde 2012, em razão da ausência de provas nesse sentido. 6. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-30.2025.8.21.0117

ID: 315619517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-30.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WUESLEN CORREA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-30.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS ADVOGADO(A) : WUESLEN CORREA MOREIRA (OAB RS132748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-30.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS ADVOGADO(A) : WUESLEN CORREA MOREIRA (OAB RS132748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - MÓVEIS em face de NELSOIR DOS REIS DE SOUZA , objetivando o recebimento do valor de R$ 748,17 (setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), referente ao acordo judicial homologado nos autos nº 5001023-34.2024.8.21.0117, que não foi cumprido pelo executado. Conforme se verifica dos autos, as partes firmaram acordo em audiência realizada em 25 de novembro de 2024, no qual o executado comprometeu-se a pagar ao exequente o valor de R$ 680,15 (seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 113,35 (cento e treze reais e trinta e cinco centavos) cada, com vencimento até o 10º dia útil de cada mês, iniciando-se em 10 de janeiro de 2025. Referido acordo foi devidamente homologado por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O acordo previa, ainda, que o não pagamento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% sobre o valor total em caso de inadimplemento. O exequente alega que o executado não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, razão pela qual requer a intimação do executado para pagamento do valor atualizado da dívida, sob pena de penhora online via sistema SISBAJUD. Decido. Inicialmente, verifico que o pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais, estando instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o art. 524 do CPC. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, sendo cabível o presente cumprimento de sentença. Assim, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 748,17 (setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente requerer a realização de penhora online via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% incidirá sobre o restante, conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, certifique-se e voltem conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-32.2024.8.24.0036

ID: 318185127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 17/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVkYTFiNDAtZjQxYi00ZmVlLWI1ZDktYmQ3NzNkMzc0YjYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 223 321 928 689 - Senha - pj7SJ3mq Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-52.2025.4.03.6329

ID: 320794636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-52.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE SOARES HIGINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-52.2025.4.03.6329 AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SOARES HIGINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora limita seu pedido à concessão do benefício, sem especificar quais períodos pretende que sejam acrescidos à contagem de tempo feita pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo. O parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita quando não for possível determinar a extensão da obrigação. A correta especificação do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito. Assim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, especificando quais períodos controversos pretende ver reconhecidos e acrescidos à contagem de tempo apurada pelo INSS. Apresente, também, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida. Da Instrução concentrada. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. INTIME-SE a parte autora para, caso não tenha feito, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, se acaso ainda não tenha feito, emendar a inicial para juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, bem como a juntada de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, tendo como exemplo o rol previsto no art. 19-D, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Havendo cumprido as determinações supra, tornem os autos conclusos. Orientações quanto ao procedimento da instrução concentrada e seus Atos Normativos estão disponíveis na página na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região através do link: https://www.trf3.jus.br/gaco/teste-ic/aposentadoria-idade-rural Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Martins Trajano x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 320682719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-65.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS TRAJANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS TRAJANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTANA DELLAZZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (OAB SC063216) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS TRAJANO (OAB SC061892) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do efetivo pagamento (art. 523, caput, CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). No ofício/mandado deverá constar que decorrido o prazo do pagamento terá início, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2. A intimação da parte executada deverá ser realizada: 1) através do procurador constituído nos autos da ação principal, na hipótese de o cumprimento de sentença ser requerido dentro do prazo de 1 (ano), a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I e § 4º, do Código de Processo Civil; 2) pessoalmente, caso o requerimento tenha sido efetuado em momento posterior ou nas hipóteses de revelia ou ausência de procurador constituído. 2.1. Sendo o caso, providencie-se a associação do(s) procurador(es) da parte executada aos presentes autos. 2.2. Havendo necessidade de intimação pessoal, fica autorizado o cumprimento do ato por meio do aplicativo de mensagens whatsapp , a ser cumprido pelo meirinho, observando-se de forma estrita as diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n. 222/2020 e 55/2025. 3 . No caso de pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente (art. 523, § 2º). 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito e sem apresentação de impugnação ou, ainda, caso seja efetuado pagamento de forma parcial, independente de novo despacho e nova intimação do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em igual percentual de 10%. Tudo cumprido e não havendo outras providências a serem adotadas, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-16.2025.4.04.7011

ID: 321994615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-16.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLYNA ANANIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Fabiane Prade Nogara

ID: 326645082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-71.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

FABIANE PRADE NOGARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BERNARDO KRAMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON CORRÊA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-71.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-71.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) EXECUTADO : FABIANE PRADE NOGARA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO Remeto os autos à URCAJUD, observando-se o cálculo do evento 49, CALC2 . Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, voltem para exame dos pedidos INFOJUD, RENAJUD e CNIB, formulados no evento 49, PET1 . Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1068 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes