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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 272819720

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

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PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , cumpra corretamente o despacho do evento 7, devendo esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.

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Magali Morsch Da Silva x Darci Antonio De Oliveira

ID: 277713839

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-42.2019.8.21.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI MORSCH DA SILVA

Polo Passivo:

DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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MARILENI GESSI KRUPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada foi devidamente citada antes de seu falecimento e a informação de inexistência de inventário, corrija-se o polo passivo para Sucessão de Darci Antonio de Oliveira . Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as qualificações e dados dos demais sucessores - Eloá de Fatima Bos, João Carlos dos Santos e Roberto de Oliveira ( CERTOBT2 ) - a fim de que sejam incluídos no polo passivo. À similitude: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA (CC, ART. 1.797). “A responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão recai, de fato, sobre o espólio, a teor do que estabelece o artigo 131, III, do CTN. Embora tal ente possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado (artigo 12, V, do novo CPC), ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto.” (“ut” ementa do AI nº 70082908617, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, ausente inventário em andamento e, outrossim, inexistindo nos autos prova quanto à nomeação de administrador provisório dos bens deixados pelo “de cujus”, impende mantida a decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53022339320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2024). Após, citem-se todos. Em razão de ser administradora provisória do espólio, cite-se Ana Maria dos Santos Oliveira no endereço informado 1 e intime-se quanto à penhora do veículo I/FORD Focus, placas JOL2471, e quanto à sua responsabilidade como fiel depositária do bem, devendo mantê-lo sob sua posse e responsabilidade. Cumpra-se. 1. Rua Friske B, nº50, Bairro Vila Friske, São Martinho/RS

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Processo nº 5000858-75.2025.4.03.6134

ID: 320152115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-75.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação proposta por E. A AMERICANA RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, com pedido de antecipação de tutela, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito descrito na inicial com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa jurídica atuante no ramo de “Fabricação de etiquetas em geral”, aduz ter sido obstada de realizar compras com fornecedores por ter protesto lançado em seu nome, decorrente de cobrança de multa indevida pelo CREA. Sustenta a postulante, em suma, que suas atividades não se amoldam àquelas de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia, pelo que não se faz necessário seu registro junto ao Conselho réu. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do protesto do título n.º 813703/2025. Juntou procuração e documentos. Depósito do montante correspondente à cobrança discutida. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). A controvérsia narrada na inicial diz respeito à obrigatoriedade ou não de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, tendo em vista as atividades exercidas pela parte autora. Embora se afigure adequado, como regra, em casos como o dos autos, aguardar a formação do contraditório para melhor sedimentar o quadro fático-jurídico em exame, denoto que a parte autora depositou em juízo o valor de R$ 2.994,99 (id. 373910901), montante que corresponde ao valor da pendência apontada na certidão de protesto (id. 373089654). Entende-se que a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral também se aplica aos créditos não tributários (STJ, AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021). Diante desse quadro, e considerando o perigo da demora e a reversibilidade da medida, vejo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Posto isso, defiro a antecipação de tutela postulada para sustar o protesto do título n.º 813703/2025 (ref. protocolo 143-29/04/2025, id. 373089654). Cumpra-se pelo meio mais expedito, oficiando-se, se necessário, ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Americana/SP, para cumprimento, independentemente de emolumentos. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cite-se a parte ré, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia do presente poderá servir como mandado/ofício. AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 5000858-32.2025.4.03.6310

ID: 275926579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GILMAR PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATANIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA DA CRUZ - SP286153 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO ALVES DE SOUZA, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando a execução de parcelas decorrentes do atraso no pagamento de contribuições condominiais mensais. Relata a exequente que diversas foram as tentativas de recebimento das contribuições condominiais de forma amigável, mas não obteve sucesso. Instada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pela improcedência. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a consolidação da propriedade em nome da ré a partir de 07/05/2024 e como se trata de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento de todo o saldo devedor é da atual proprietária do imóvel, no caso a CEF. Anoto que os documentos apresentados são os legalmente exigidos, satisfazendo as condições necessárias para apreciação do pedido. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 15.899 firmada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa/SP pertence à CEF. Verifico que não há nos autos documentos que demonstrem a notificação da executada para pagamento dos débitos em atraso, de modo que considero a mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Conforme já decido pelo STJ em sede de Recurso de Mandado de Segurança nº 53.602, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade, dentre elas as ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, uma vez que o critério de expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição de competência. Assevera o art. 784, X do CPC que “são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, a fase de conhecimento torna-se dispensável para cobrança da dívida aqui tratada, nos moldes do pedido expresso pelo exequente. Em relação ao quantum devido, seguindo a já sedimentada jurisprudência do STJ, as prestações vincendas devem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação (REsp nº 1.556.118 e 157.195). Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face dos corréus FERNANDO ALVES DE SOUZA e LILIAN CRISTINA DOS SANTOS, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das prestações vencidas decorrentes das taxas condominiais e demais obrigações concernentes ao imóvel a ela pertencente, situado na Rua Valdiney Guariento, 401, apto 74, bloco A, do Condomínio Residencial Latânia I, em Nova Odessa/SP, no montante de R$ 7.334,35 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referentes ao período em atraso da taxa condominial desde fevereiro de 2021 até maio de 2022. Referido valor deverá ser acrescido da multa de 2% em razão do atraso no pagamento das prestações devidas, conforme artigo 31 do Capítulo VII da Convenção de Condomínio anexada aos autos, bem como juros de mora contados da citação, além de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas até a efetiva quitação do débito aqui tratado, cujos valores deverão ser acrescidos ao montante total devido, nos termos da sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000858-37.2025.8.13.0064

ID: 333420440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-37.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDER FERNANDES EMEDIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000858-37.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VANDER FERNANDES EMEDIATO CPF: 795.088.396-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). A Recomendação n° 6/2017 do TJMG e o Ofício Circular N° 66/COAT/2019 reforçam este entendimento, limitando a obrigação de adiantamento do INSS às demandas de natureza acidentária. Nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, o ônus da antecipação dos honorários periciais em ações previdenciárias não acidentárias que tramitam na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual por delegação de competência, como no caso dos autos) é da União Federal, devendo o pagamento ser operacionalizado por meio do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, mediante repasse aos peritos após o cumprimento do encargo pericial, e não diretamente pelo INSS. O pagamento direto pela Autarquia somente se dá nas ações acidentárias, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Por fim, é pacífico o entendimento de que, mesmo havendo decisão interlocutória determinando o adiantamento, essa obrigação não constitui título executivo exigível contra o INSS, devendo ser observado o procedimento de pagamento previsto no ordenamento jurídico. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000858-54.2025.4.04.7005

ID: 334717786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DA COSTA (OAB PR040382) DESPACHO/DECISÃO Designada prov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DA COSTA (OAB PR040382) DESPACHO/DECISÃO Designada prova audiovisual para fins de comprovação da condição desemprego involuntário, foi apresentado depoimento da parte autora e de três testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte informou que sua incapacidade decorre de acidente de trânsito; que, após o acidente, sofreu um AVC; que, antes do acidente, trabalhava como diarista na casa de terceiros e cuidando da sua própria residência; que encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. As testemunhas confirmaram, em linhas gerais, as circunstâncias narradas pela parte autora, especialmente o fato de que era diarista e que estava trabalhando até a data do acidente. Diante do teor dos depoimentos, entendo que a parte autora não se encontrava em situação de desempregado involuntário após a interrupção das contribuições, em 30/09/2010, mas exercia suas atividades laborativas como diarista, sem, contudo, ter recolhido as contribuições previdenciárias. Desta forma, a autora se enquadrava como segurada obrigatória da Previdência Social, na condição de contribuinte individual , pois realizava, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Lei 8.213/1991, art. 11, inciso V, alínea "g"). No que tange às contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual quando em vida, podem essas, observada a necessidade de implemento dos acréscimos legais previstos no art. 239 do Decreto 3.048/99, serem utilizadas para fins de caracterização da qualidade de segurado da previdência social, não podendo, entretanto, serem utilizadas para fins de carência , não exigida essa para a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, como no caso concreto . Destarte, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar GPS paga relativa às contribuições não recolhidas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício (10/04/2012), com vistas a garantir a manutenção da sua qualidade de segurado. Ressalte-se que, na hipótese de complementação de contribuição, o benefício previdenciário somente será devido a partir do momento do pagamento, pois esse tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento previdenciário ( v.g. 5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª Região, Rel. Flavia da Silva Xavier, juntado aos autos em 03/05/2018). A emissão da GPS deverá realizada pela parte autora, através do site da Receita Federal 1 . Após, oportunizar o contraditório. 1. Disponível em: https://sal.rfb.gov.br/home

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Processo nº 5000858-10.2023.8.21.0153

ID: 304682364

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-10.2023.8.21.0153

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO LENZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS PARISE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-10.2023.8.21.0153/RS EXECUTADO : MARCOS AUGUSTO LENZ ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS PARISE (OAB RS039789) DESPACHO/DECISÃO 1. DO RENAJUD . Defiro a pesquisa. No enta… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-10.2023.8.21.0153/RS EXECUTADO : MARCOS AUGUSTO LENZ ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS PARISE (OAB RS039789) DESPACHO/DECISÃO 1. DO RENAJUD . Defiro a pesquisa. No entanto, realizada a pesquisa, não foram localizados veículos registrados no nome do executado. 2. DO CNIB . Defiro o pedido de inclusão CNIB , já efetivado, conforme evento 106, DOC1 . 3. DO SERASAJUD . O pedido ja foi analisado, deferido e cumprido, conforme se denota dao comprovante do evento 60, DOC1 . 4. DO PROTESTO JUDICIAL. Defiro o pedido. Expeça-se certidão para protesto , na forma do art. 517, § 2º do CPC, conforme postulado pelo credor. 5. DO SREI. Indefiro o pedido de busca de matrículas pelo sistema SREI , uma vez que ao cadastrar a solicitação, este juízo precisa indicar o Estado e o cartório onde deseja a busca. Logo, considerando que não se trata de uma única busca nacional por CPF/CNPJ (como ocorre com o Renajud), a parte credora pode comparecer no cartório da Comarca e solicitar a matrícula, uma vez que tem condições de realizar tal diligência. Caso pretenda a busca em outro Estado da Federação, deverá indicar o nome do cartório, uma vez que inviável a busca unitária e manual em todos os cartórios de todos os Estados. Observe-se, ainda, que qualquer pessoa pode solicitar matrícula imobiliária por meio do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/. 6. DO SNIPER. Defiro o pedido de busca de bens, via sistema SNIPER. Resultado acostado no evento 107. Ainda, deixo assentando que não foram localizados processos judiciais ativos na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, em nome do executado. 7. DA SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. Quanto ao pedido do credor de s uspensão da CNH e cartões de crédito do Executado, inviável a apreciação neste momento, considerando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, " se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) , é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.137 : os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574. Nesse sentido, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC . Intime-se. 8. Intimem-se, inclusive a parte autora para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000858-55.2023.8.08.0061

ID: 298399884

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-55.2023.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANDRIAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA NORBIATO PIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000858-55.2023.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: EVALDO ANDRIAO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por EVALDO ANDRIAO MARQUES, devidamente qualificado nos autos, a fim de ter seu direito reconhecido, o domínio de: "um lote medindo área total de 1.153,78 mts², localizado no endereço Av. Tuffy David, Vargem Grande, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000, há mais de 10 (dez) anos, tendo desde 1998 a posse, mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, cuja demarcação se inicia no na Rodovia Vargem Alta x Iconha, medindo 21,00 m² (vinte e um metros quadrados) de frente confrontando com a rodovia; 60,00m (sessenta metros) de lateral esquerda confrontando com Idálio Rangel; 60,00m (sessenta metros) de lateral direita confrontando com Volázio Rangel e 21,00m (vinte e um metros) de fundos confrontando com o Rio Novo, Ou seja, aproximadamente 1.260,0m² (mil, duzentos e sessenta metros quadrados), tendo como confrontantes: Volázio Rangel e Idálio Rangel.” O Requerente aduz que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos da área usucapienda. Levantamento topográfico em ID 30497720. Foram citados por edital os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos ao ID 46900786, assim como os confrontantes do imóvel usucapiendo, conforme certidões de ID 50732121 e ID 50732317. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal manifestaram pelo desinteresse na lide e no imóvel usucapiendo em ID 49807200, ID 47729441 e em ID 50075281, respectivamente. Certidões do Cartório de Vargem Alta e de Cachoeiro de Itapemirim em ID 41075472 e 46831861, respectivamente. Audiência de instrução e julgamento ao ID 67132604, em que teve a inquirição de 02 (duas) testemunhas, Sr. Idalio Rangel e o Sr. Florentino Gobbi, dispensada às demais. É o relatório. DECIDO. O autor alega que o imóvel já era ocupado por seus genitores, e que, deu continuidade ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, resultando em um tempo de posse superior a 15 anos. À luz das considerações expendidas, a parte Requerente postula a intervenção do Poder Judiciário com o fito de obter o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o imóvel do qual detém a posse, fundamentando seu pleito nos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, por meio da modalidade de usucapião extraordinária. Ato contínuo, não houve resistência ao pedido por nenhuma das pessoas citadas no processo, tendo as Fazendas Públicas quando instadas a se manifestarem, demonstrado o não interesse na área usucapível da presente demanda. As provas testemunhais colhidas em audiência, confirmam que a família dos requerentes possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Restou comprovado nos autos pelo conjunto probatório, especialmente pela oitiva das testemunhas que a Autora tem a posse mansa e pacífica por tempo muito superior a 15 (quinze) anos, sendo observado a boa fé dos requerentes e que não houve interrupção. De tal modo, os requisitos legais estão preenchidos, conforme se vê nos arts. 1.238, 1.241 e 1.243 do Código Civil, dentre os quais estão o lapso temporal da posse, sem interrupção de qualquer natureza, sem a oposição de outrem durante o referido tempo de posse, e a possibilidade de união de posse dos antecessores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR a propriedade da área usucapienda descrito na planta de ID 30497720 em favor de EVALDO ANDRIAO MARQUES via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas, face a Gratuidade de Justiça anteriormente deferida (ID 33185847). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório de Registro Geral de imóvel para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do Autor. Com trânsito em julgado, arquivem-se. VARGEM ALTA-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000858-82.2024.4.03.6143

ID: 294843642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENI ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-82.2024.4.03.6143 AUTOR: ZENI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-82.2024.4.03.6143 AUTOR: ZENI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (1) Réplica Manifeste-se a parte autora, exclusivamente, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. (2) Especificação e justificação de provas Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por meio de laudo técnico – LTCAT. Ademais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu (e.g. perfil profissiográfico previdenciário - PPP). Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Diante disso, sempre no mesmo prazo comum de 15 dias, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Eventual requerimento de requisição pelo Juízo às empresas ou de perícia ambiental, deverá vir justificado nos termos dos itens abaixo, sob pena de preclusão. (3) Requisição de LTCAT e/ou PPP às empresas Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Isto é, cabe à parte autora trazer diretamente as provas aos autos ou ao menos demonstrar documentalmente que adotou, em tempo adequado, as providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc.) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Assim, sempre no mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora comprovar que diligenciou por si, formal e imediatamente, a obtenção dos documentos que lhe interessem junto às empregadoras. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. (4) Outras providências Decorrido o prazo comum de 15 dias concedido às partes, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000858-74.2021.4.03.6309

ID: 292848675

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-74.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RISONEIDE MELO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-74.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RISONEIDE MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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