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Henrique Cardoso Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 311271108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-72.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

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RODRIGO MARTINS GUICHARD

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000858-72.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS GUICHARD (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000858-72.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS GUICHARD (OAB RS068694) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB RS063210) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS ( evento 15, EMBDECL1 ) ao acórdão constante do evento 8, ACOR2 , assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, POR MAIORIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO: TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. CASO EM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. A COBRANÇA, POR SI SÓ, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO NÃO É ABUSIVA. A ABUSIVIDADE OCORRERÁ QUANDO HOUVER A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUANDO O VALOR COBRADO FOR EXCESSIVO. CASO EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. CASO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE DESCABE AFASTAR-SE A MORA, BEM COMO INDEFERIR OS PEDIDOS DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, POR MAIORIA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em suas razões recursais, alega a existência de omissão no julgamento no que diz respeito à tarifa de avaliação do bem e aos honorários advocatícios, requerendo sua majoração para 15% sobre o valor da causa. Em relação à tarifa de avaliação do bem , cujo julgamento foi unânime , manifesto-me no sentido de que não se verifica omissão no julgado, já que examinada a controvérsia sub judice de forma fundamentada e suficiente. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão embargado ( evento 8, RELVOTO1 ): Tarifa de Avaliação e Despesas com o Registro do Contrato Ao julgar o recurso repetitivo REsp 1578553/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), Tema 958/STJ, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" . O julgamento do referido recurso restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Portanto, a cobrança, por si só, da tarifa de avaliação e de despesas com o registro do contrato não é abusiva. A abusividade ocorrerá quando houver a cobrança sem a comprovação da efetiva prestação do serviço ou quando o valor cobrado for excessivo. No caso dos autos, a instituição financeira trouxe laudo de avaliação que comprova a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado ( evento 15, CONTR2 , fl. 12). Todavia, em relação às despesas com o registro do contrato, não restou demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade de tal encargo. Em relação aos honorários sucumbenciais , o voto condutor que prevaleceu é da lavra do Exmo. Des. Mário Crespo Brum ( evento 9, VOTODIVERG1 ), a quem passo a palavra para exame dos referido tópico. Dessa forma, encaminhe-se os autos para o gabinete do Exmo. Des. Mário Crespo Brum, a fim de que se manifeste acerca do referido ponto, concluindo, assim, a análise dos embargos de declaração.

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Processo nº 5000895-09.2025.8.24.0533

ID: 319757191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000895-09.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA COSTA DOMINGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000895-09.2025.8.24.0533/SC RÉU : DAVI DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000895-09.2025.8.24.0533/SC RÉU : DAVI DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face do acusado DAVI DA COSTA DOMINGOS , ao argumento, em suma, de que: 1. a prisão preventiva foi decretada de ofício, em violação ao sistema acusatório; 2. a instrução processual encontra-se encerrada; 3. existência de contradição nas provas documentais a respeito da droga apreendida; 4. excesso de prazo da prisão preventiva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (evento 75). Breve relato. Decido. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva aponta detalhadamente os fatos que configuram o perigo de liberdade, cujo teor ora colaciono em partes, porque hígido e inalterado (evento 18.1 , autos n. 5000858-79.2025.8.24.0533): "[...] Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada " como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ". Além disso, a segregação cautelar deve preencher um dos requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 313, a saber: a) ser o crime, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos; b) ser o réu reincidente em crime doloso; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida acerca da identidade civil do réu ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Somente caberá prisão preventiva quando, cumulativamente, estiverem presentes algum dos fundamentos previstos no artigo 312 e, ainda, ao menos um dos requisitos previstos no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como for inadequada ou ineficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do crime resta demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos pela autoridade policial, bem como pelo laudo de constatação provisória, atestando que as substâncias apreendidas são drogas (crack). Também estão presentes indícios suficientes de autoria . Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o policial militar Bruno Guilherme Albuquerque da Costa assim relatou acerca da ocorrência: O policial militar Cassiano Stabel de Assis apresentou o mesmo relato fático de seu colega de guarnição. Por sua vez, o conduzido negou a prática ilícita e disse que não estava em posse dos entorpecentes apreendidos, o que, neste momento, encontra-se isolado nos autos, ante os indícios anteriormente apresentados. As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal. Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a " natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ". No presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (42 pedras de crack), da forma de seu acondicionamento (embaladas em porções individuais) e das condições do local em que foram apreendidos (conhecido como ponto de intensa traficância). Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). No que concerne aos requisitos do art. 313 do CPP , o suposto crime foi praticado de forma dolosa, cuja pena máxima cominada é superior a 04 anos. Por fim, em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a segregação cautelar se mostra necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração do comportamento criminoso, uma vez que, conforme se extrai de sua certidão de antecedentes, o conduzido responde à ação penal n.º 5036086-97.2024.8.24.0033 pelo crime de integrar a organização criminosa PGC, na qual possui mandado de prisão preventiva em aberto, cumprido neste ato, bem como está sendo investigado por crime de homicídio ocorrido em março de 2024 envolvendo, supostamente, a facção criminosa acima citada, tendo sido decretada sua prisão temporária nos autos n.º 5016579-53.2024.8.24.0033, cumprida também neste ato. Como visto, o conduzido, supostamente, pertence à organização criminosa com elevado nível de estrutura e hierarquia, estabelecida para a prática de diversos delitos graves, notadamente o crime de tráfico de drogas, demonstrando que, em liberdade, provavelmente seguirá praticando crimes. Inviável, ainda, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois não se mostram suficientes e nem recomendáveis na hipótese em tela, uma vez que, em liberdade, o conduzido encontrará os mesmos estímulos já anteriormente encontrados e que o levaram, em tese, às práticas delitivas. Presentes os requisitos autorizadores do deferimento da conversão do flagrante em prisão preventiva, no presente caso, sua decretação se mostra como medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva em face de Davi da Costa Domingos , com fundamento nos art. 310, II, c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. [...]''. A isso - presença dos requisitos/fundamentos/pressupostos da prisão - nada acresço, salientando apenas que essa compreensão não restou alterada porque não produzido qualquer elemento no sentido da desnecessidade da prisão. Ademais, ao contrário do deduzido pela defesa, a prisão preventiva não originou de decisão de ofício, mas de conversão da prisão em flagrante em preventiva, isto é, o próprio art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a referida conversão sem exigir prévia representação Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, de modo que não configurado violação ao sistema acusatório. A propósito: [...] Não há na legislação de regência, tampouco na jurisprudência, óbice à revisão, pelo juiz natural da causa, da decisão exarada em regime de plantão por autoridade judicial designada para o ato solene. Dessa forma, por se tratar de conversão de flagrante em prisão preventiva, e não de simples decretação da segregação cautelar na fase inquisitorial, é inaplicável a vedação constante nos arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP, quanto à prática do ato de ofício pelo Juízo, uma vez que o art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, autoriza a referida conversão sem mencionar a necessidade de prévio requerimento. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PACIENTE FLAGRADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO, APÓS COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO, GERANDO LESÕES CORPORAIS EM TERCEIRO, APESAR DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESTAR SUSPENSA POR CONTA DE DUAS CONDENAÇÕES, EM GRAU DE RECURSO, TAMBÉM POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4010350-77.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-10-2016) (Grifei). No mais, o encerramento da instrução processual não justifica, isoladamente, a revogação da cautelar. Não prospera, igualmente, a tese de excesso de prazo da prisão, sobretudo porque, para além de se constatar trâmite regular e célere dos autos desde a data da prisão do acusado (30.01.2025), as medidas cautelares são desprovidas de prazo legal máximo. Seja como for, não se verifica desídia ou prazo excessivo, tanto da ação penal como da prisão preventiva, capaz de motivar sua soltura. No que se relaciona à contradição sobre a droga efetivamente apreendida - crack x cocaína -, fato é que com o acusado foi apreendido entorpecentes ilícitos, de modo que não autoriza, por ora, a concessão da sua soltura. A tese arguida pela Defesa, vale dizer ainda, confunde-se com o próprio mérito e com ele será analisada por ocasião da prolação da sentença. Por fim, destaca-se que o quantitativo expressivo de entorpecente apreendido, passível de fornecimento a, pelo menos, 42 pessoas, com potencial lesivo à saúde pública, demonstra a necessidade da prisão. Desse modo, não exsurgindo dos fundamentos qualquer motivo que justifique a revogação da prisão preventiva do representado, mas tão-somente discordância quanto à presença dos pressupostos da prisão cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos eventos 75/76. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000858-18.2023.8.21.0118

ID: 319279752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-18.2023.8.21.0118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Apelação Cível Nº 5000858-18.2023.8.21.0118/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : DANIELLI DA SILVA LOP… Apelação Cível Nº 5000858-18.2023.8.21.0118/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : DANIELLI DA SILVA LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de liquidação de sentença proposta por servidora pública, sob o fundamento de ausência de juntada de contracheques. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de juntada de contracheques para instruir a liquidação de sentença contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 534 do CPC não exige a juntada de contracheques para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bastando a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. A decisão que indeferiu a petição inicial foi precipitada, pois a documentação necessária para impugnação do cálculo está disponível à Administração Pública. 3. Precedentes do TJRS confirmam a desnecessidade de obrigatoriedade de elaboração dos cálculos com base nos demonstrativos financeiros fornecidos pela SEFAZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é obrigatória a juntada de contracheques, sendo suficiente a memória de cálculo discriminada e atualizada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 534. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInst. nº 50723701320228217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 28.06.2022; TJRS, AgInst. nº 50220566320228217000, Relª Desª Leila Vani Pandolfo Machado, j. 29.07.2022; TJRS, AgInst. nº 50847090420228217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 29.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELLI DA SILVA LOPES , porquanto inconformada com a decisão que indeferiu a petição inicial do feito de liquidação de sentença por ela proposto contra o MUNICÍPIO DE PIRATINI , proferida nos seguintes termos ( 23.1 ): Trata-se de ação de liquidação de sentença ajuizada por DANIELLI DA SILVA LOPES em face do MUNICÍPIO DE PIRATINI / RS. Intimada para, no prazo de 15 dias, instruir a inicial com cópia digitalizada dos contracheques e memória de cálculo dos valores que pretende a condenação da Fazenda Pública, adequando o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte demandante apenas juntou o cálculo do que entende devido ( 16.1 ). Assim, considerando que a parte autora deixou de cumprir com determinação para qual foi expressamente intimada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Intimações agendadas eletronicamente. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Da sentença, a parte autora opôs embargos de declaração os quais foram rejeitados ( 35.1 ). Em suas razões de apelação, afirmou que juntou os contracheques referente aos anos de 2013 a 2016, devendo prosseguir a tramitação processual. Sustentou que o art. 534 do CPC não impõe como requisito para o cumprimento de sentença que sejam juntados contracheques mas sim a memória de cálculo com todos os elementos que possibilitem na impugnação do réu. Por fim, disse que não havendo obrigatoriedade de juntada dos contracheques, esse requisito não pode levar à extinção do feito ( 39.1 ). O apelado foi intimado e ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença ( 44.1 ). Os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª Julia Ilenir Martins, Procuradora de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso ( 7.1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo provimento da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. A inconformidade da parte apelante versa sobre a decisão que extinguiu a demanda liquidatória proposta por servidora pública, cujo título judicial, constituído em ação coletiva, condenou o ente público municipal ao pagamento de diferenças devidas a título de observância do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/08. Pois bem, o indeferimento da petição inicial se deu pelo fato da parte autora não ter atendido o comando judicial de juntada dos contracheques e memória de cálculo dos valores que pretende executar. E quanto ao tema, o art. 534, do CPC assim dispõe quanto ao que deve ser apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. E da simples leitura do citado dispositivo legal é possível verificar que não há obrigatoriedade de juntada dos contracheques que a parte exequente utilizou para a realização do cálculo executivo, até porque todos os comprovantes estão disponíveis a ambas as partes, cabendo à Administração Pública, caso queira impugnar o cálculo executivo, acessar tal documentação e realizar seu próprio cálculo. Assim, a decisão que indeferiu a petição inicial se mostra precipitada e merece ser modificada ao efeito de prosseguir o trâmite da demanda proposta. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. CÁLCULO COM BASE NOS CONTRACHEQUES. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. No caso concreto, observado o presente momento processual e os elementos que compõem os autos, impõe-se a reforma da decisão recorrida, autorizando-se o recebimento do presente cumprimento de sentença, com a intimação do Ente Público para apresentação de eventual impugnação. RECURSO PROVIDO. (AgInst. nº 50723701320228217000, 25ª Câmara Cível, rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. em 28JUN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO PARA INSTRUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. DESNECESSIDADE DE OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS FORNECIDOS PELA SEFAZ. -É OBRIGAÇÃO DO CREDOR INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS CÁLCULOS. -NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE OS DEMONSTRATIVOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA SEJAM DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO FACULTADO À PARTE CREDORA UTILIZAR-SE DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADA, ESTANDO SUJEITA À IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELO EXECUTADO. -RECURSO PROVIDO. (AgInst. nº 50220566320228217000, 25ª Quinta Câmara Cível, relª Desª Leila Vani Pandolfo Machado, j. em 29JUL22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DEMONSTRATIVOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA, AFASTADA. OS DEMONSTRATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA-SEFAZ E OS CONTRACHEQUES DEVEM ESPELHAR A MESMA REALIDADE, EM PRINCÍPIO, NÃO HAVENDO PROVA ESTIPULADA PARA LASTREAR OS CÁLCULOS. A PARTE CREDORA PODE UTILIZAR DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADA, INCLUSIVE DOS CONTRACHEQUES FORNECIDOS PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE SEU CRÉDITO, SUJEITA, OBVIAMENTE, À EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DOS VALORES POR PARTE DO EXECUTADO, O QUAL TERÁ DE ENTRANHAR SUAS CONTAS E A DEMONSTRAÇÃO DE ERROS OU DISCORDÂNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst. nº 50847090420228217000, 25ª Quinta Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 29JUL22). Diante do exposto, decido monocraticamente por dar provimento à apelação, ao efeito de determinar o prosseguimento da demanda ajuizada pela servidora. Deixo de majorar os honorários diante da ausência de fixação da referida verba na sentença recorrida.

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Processo nº 5000858-83.2016.4.03.6104

ID: 276467222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-83.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MAIA PEREZ

Decisão

Advogados:

ORLANDO VENTURA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-83.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000858-83.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NEIDE MAIA PEREZ Advogado do(a) APELADO: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a readequação do reajuste do benefício originário aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/SE, com reflexos na sua pensão por morte. Prestações em atraso com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela o INSS, alegando que a parte autora não faz jus à revisão postulada, buscando a improcedência do pedido. Subsidiariamente, insurge-se contra os consectários legais. Em recurso adesivo, a parte autora alega que deve ser observada a data do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 para a contagem da prescrição quinquenal. Com as contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgado no regime de repercussão geral, e ainda no Tema n. 1.140 do STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência. Não há que se falar em decadência no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão desta figura implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. A respeito da matéria em debate, assim pontuou o E. STJ no REsp Nº 1.670.026/RJ: “A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão”. Do mérito. Quanto à adequação do salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011) Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, o benefício originário do qual resultou a pensão por morte da parte autora possui termo inicial em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, saliento que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE nº 1.100.152/SP-ED-AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/2018). Ocorre que os benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna de 1988 eram calculados de acordo com a legislação então vigente, que determinava a aplicação do menor e maior valor teto na apuração da renda mensal inicial (RMI). Assim, para a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos antes da CF de 1988, foi julgado pela Terceira Seção desta Corte o IRDR nº 5022820-39-2019.4.03.0000, no qual foi estabelecida a seguinte tese jurídica: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Na mesma linha, o E. STJ, no julgamento do Tema repetitivo nº 1.140 (REsp 1.957.733/RS), definiu a forma de cálculo para a apuração das diferenças oriundas da tese firmada no RE 564.354/SE, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. (REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 27/8/2024.) No presente feito, afirma a parte autora que o benefício do qual decorre a sua pensão por morte sofreu limitação na data da concessão, sendo, portanto, devida a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354/SE na readequação do reajuste do seu benefício. Assinalo, entretanto, que a apuração das eventuais diferenças deve ser efetuada em liquidação de sentença, considerando a tese adotada pelo E. STJ no Tema repetitivo 1.140. Restam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, em observância à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.005: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, e suas alterações. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos até a sentença, ante a apresentação de recursos por ambas as partes. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Sebastiao Leao Benfica Guimaraes x Paulo Jose Huf

ID: 321894032

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000118-25.2014.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES

Polo Passivo:

PAULO JOSE HUF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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PAULO JOSE HUF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos efetuada pela parte exequente junto ao evento 128, PET1 . O executado apresentou impugnação, alegando que os créditos referentes a honorários advocatícios são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ( evento 134, DOC1 ). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil: " Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado ". Nesse contexto, a medida visa garantir que, quando o crédito for efetivamente constituído em favor do executado no processo originário, seja direcionado para a satisfação da execução em curso. O executado impugna especificamente a penhora sobre os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sob o argumento de que seriam absolutamente impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. De fato, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo expressamente os honorários advocatícios. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Contudo, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada em determinadas circunstâncias excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios devidos ao agravante em outro processo, sob o fundamento de que tais verbas, embora de natureza alimentar, são penhoráveis em hipóteses excepcionais. O agravante sustentou a impenhorabilidade dos créditos com base no art. 833, IV e X, do CPC, e no caráter alimentar dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de honorários advocatícios a receber, considerados de natureza alimentar, para satisfação de obrigação judicial, à luz da proteção conferida pelo art. 833, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, incisos IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência reconhece que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada quando se tratar de obrigação igualmente alimentar ou em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 3. A Corte Especial do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de verba de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprovada sua essencialidade para a sobrevivência do devedor e sua família. 4. O crédito objeto da penhora se refere a honorários advocatícios ainda em trâmite judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do agravante, o que autoriza sua constrição judicial. 5. A atividade profissional do agravante — advogado — não impede, por si só, a penhora dos respectivos honorários, especialmente quando ausente comprovação de que tais valores são indispensáveis para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada quando não demonstrada sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. Créditos de honorários advocatícios em trâmite judicial não se equiparam, automaticamente, a verbas de subsistência imediata. 3. A penhora no rosto dos autos de créditos futuros é admitida desde que resguardada a dignidade do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50510509620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) No caso concreto, o executado limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade dos créditos de honorários advocatícios, sem demonstrar que tais valores são efetivamente indispensáveis para sua subsistência e de sua família. Além disso, trata-se de créditos ainda em discussão judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do executado, autorizando sua constrição judicial. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, entendo prudente limitar a penhora a 30% (trinta por cento) dos créditos de honorários advocatícios que vierem a ser reconhecidos nos processos indicados pelo exequente, preservando-se, assim, parcela significativa dos rendimentos do executado para sua manutenção. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, determinando que a constrição recaia sobre 30% (trinta por cento) dos créditos que forem reconhecidos em favor do executado nos processos de execução de honorários advocatícios. Os respectivos processos de honorários advocatícios, são: 5018708-60.2019.8.21.0010 – 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul; 5001885-54.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005164-48.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005634-87.2021.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5005930-72.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5004536-33.2022.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5006180-03.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5009028-60.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5006684-39.2022.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5003135-84.2023.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5004445-95.2023.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5010831-52.2023.8.21.0132 – 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5012273-11.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5012255-87.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, 1ª Vara Cível de Taquara, 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Juizado Especial Cível de Taquara, 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, 2ª Vara Cível de Taquara para proceder à penhora na proporção de 30% dos créditos referente aos honorários que o executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87). O débito junto a presente é de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ). Quanto aos demais processos indicados pelo exequente na petição inicial, DEFIRO INTEGRALMENTE a penhora no rosto dos autos, uma vez que não houve impugnação específica pelo executado quanto a estes. Sendo os respectivos processos: 5011814-17.2024.8.21.0132 – Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga; 5009602-83.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5009029-45.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5006327-34.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5005832-82.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002605-84.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002593-70.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5005368-29.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5000858-41.2018.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002421-02.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga, 2ª Vara Cível de Taquara e Juizado Especial Cível de Taquara, para proceder à penhora dos direitos do executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87), para pagamento do débito exequendo, o qual atinge a quantia de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ).. Consigno que esta decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício . Informo que já agendei o traslado da presente decisão aos processos. 1 50122558720248210070 2 50122731120248210070 3 50118141720248210132 4 50108315220238210132 5 50044459520238210070 6 50031358420238210157 7 50066843920228210157 8 50096028320228210070 9 50090294520228210070 10 50090286020228210070 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000858-35.2025.4.03.6115

ID: 278184824

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LW COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, tendo a parte deduzido os seguintes pedidos: “a) Conceder tutela de urgência para que seja sustado o Protesto Protocolo 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) b) Determinar a citação do Réu, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, apresentando a contestação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia, com a aplicação dos seus efeitos; c) Dispensar a Autora da prestação de caução referente ao título que pretende ver sustados os efeitos do protesto, em razão da inexistência da dívida levada a protesto; d) Seja ao final a demanda julgada totalmente PROCEDENTE para declarar: i. A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de fundamentos que obriguem a Autora a estar registrada no Conselho; ii. A INEXISTÊNCIA de débito, com a confirmação de tutela de urgência acima requerida, uma vez ausente a existência da relação jurídica entre as partes; e) Condenar o Réu ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais.” A parte autora, na petição inicial, em relação à situação fática, afirmou in verbis: “DOS FATOS Em 29 de abril de 2025, a Autora foi surpreendida com o recebimento de intimação de pagamento sob pena de protesto, decorrente de suposto débito encaminhado pelo Réu ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, sob o protocolo nº 651945-29/04/2025-60, oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 811672/2025, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), fixando-se como data-limite para pagamento o dia 06/05/2025, denominado "dia da graça". Contudo, a Autora jamais foi previamente notificada acerca da instauração de qualquer auto de infração ou processo administrativo que justificasse tão gravosa medida, tampouco mantém qualquer relação jurídica com o Conselho Réu. A empresa desenvolve exclusivamente atividades de comunicação visual, não estando vinculada à execução de projetos técnicos nem à prestação de serviços que demandem responsabilidade técnica de profissional habilitado, tampouco se enquadra em qualquer hipótese que justifique sua submissão à fiscalização do CREA. Diante da ausência de qualquer procedimento formal, a Autora buscou, sem sucesso, contato com o departamento jurídico do Réu. Apenas de forma informal, foi-lhe comunicado que a suposta obrigação teria origem na classificação de sua atividade econômica sob o CNAE 22.29-3-99 – Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, o que, segundo o Conselho, implicaria automaticamente na obrigatoriedade de registro e no pagamento de anuidades. A Autora sequer teve a oportunidade de identificar corretamente a origem do débito ou exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que evidencia grave vício de legalidade no procedimento adotado pelo Conselho. Diante da cobrança indevida, a Autora propõe a presente demanda com o objetivo de obter a sustação do protesto lavrado, bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe deu origem, conforme fundamentos a seguir.” A partir desses fatos, argumentou a parte autora que não possui e jamais possuiu qualquer vínculo jurídico ou técnico com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP; que é empresa de pequeno porte, voltada exclusivamente à atividade de comunicação visual, exercendo o ofício de natureza essencialmente artesanal, gráfica e publicitária, consistente na confecção de banners, faixas, outdoors, adesivos, placas informativas e papelaria em geral e que sua inscrição em determinado CNAE, de forma genérica, não pode implicar só por si fato suficiente para justificar a cobrança de anuidade ou a imposição de registro perante o CREA/SP. Afirmou que em seu caso não há qualquer elemento que demonstre que a requerente exerça atividades técnicas sujeitas ao registro compulsório no conselho réu. Indicou, ainda, que nunca recebeu qualquer fiscalização presencial, técnica ou documental do CREA/SP em sua sede, o que reforça que não houve nenhuma diligência fiscalizatória por parte da autarquia para averiguar e constatar, de fato, quais as atividades são exercidas pela autora, o que seria imprescindível para a autuação, inscrição em dívida ativa e encaminhamento da CDA para protesto. Referiu que o CNAE 22.29-3-99 utilizado como fundamento da cobrança indevida foi incluído recentemente (março/2025) na lista interna do CREA para fins de atividades fiscalizáveis, de forma que à época do fato gerador da suposta dívida protestada sequer havia entendimento formal por parte do próprio CREA de que tal atividade estaria sujeita à fiscalização. A inclusão posterior do referido CNAE na lista do Conselho não tem efeito retroativo e não pode servir de justificativa válida para cobrança de débitos pretéritos, sobretudo em relação a período no qual a própria autarquia não considerava tal atividade como de sua competência fiscalizatória. Ademais, alegou a autora a fim de demonstrar que não realiza as atividades correlatas a engenharia ou àquelas sujeitas à fiscalização do CREA, a requerente, desde logo, promoveu voluntariamente a exclusão do CNAE 22.29-3-99 de seu quadro de atividades econômicas perante a Receita Federal, evitando-se qualquer ambiguidade interpretativa, tudo para demonstrar a ausência de obrigação legal da autora para manter qualquer registro perante o conselho. Asseverou, assim, que a pretensão do CREA de impor fiscalização, registro obrigatório e consequente cobrança de anuidade com base unicamente no CNAE então registrado, sem qualquer diligência fiscalizatória concreta, carece de amparo legal e caracteriza manifesta abusividade e violação ao devido processo legal razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegitimidade da cobrança ora impugnada. Argumentou que a cobrança é flagrantemente indevida. Que foi realizada sem qualquer comunicação prévia efetiva, sem a instauração de processo administrativo, e tampouco foi oferecida à Requerente a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. À causa atribuiu o valor de R$3.260,95. Com a inicial juntou procuração e documentos. Rogou pela gratuidade processual. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a Justiça Estadual. Em decorrência de estar no polo passivo Conselho de Classe, houve a declinação de competência. Redistribuídos os autos, vieram conclusos para decisão. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da regularização do instrumento de procuração De uma atenta leitura do instrumento de procuração de ID 364657223 - Pág. 10, observa-se que o mesmo não fora assinado nem de forma manual, nem de forma digital. Em sendo assim, o instrumento de procuração deve ser corretamente assinado para o fim de regularizar a representação processual da parte autora. Prazo para tanto: 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I do CPC). 2. Da assistência judiciária gratuita O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual simplesmente pela alegação de estar em dificuldades financeiras por conta da retração do mercado e do acúmulo de obrigações tributárias e contratuais. Pois bem. Como decidido pela Corte Superior, para a concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a autora não traz nenhuma prova documental efetiva para demonstrar sua situação financeira frágil, que a impossibilite de arcar com os ônus processuais. Logo, a autora não traz prova que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais, de modo que a solicitação deve ser indeferida. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas exige que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Precedentes. 2. O simples fato de a Agravante alegar encontrar-se em dificuldades financeiras ou estar em processo de recuperação judicial não justifica a concessão do benefício, haja vista que, em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de demonstração efetiva da precariedade da condição econômica da Recorrente, hábil a ensejar a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Não há que se falar em nulidade da decisão no tocante ao indeferimento, de plano, do diferimento de recolhimento das custas judiciais, uma vez que, em evidência, a possibilidade de concessão de tal benefício está condicionada à comprovação de impossibilidade financeira da Requerente, havendo tal pressuposto sido afastado como decorrência lógica do teor da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002816-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerida. Ademais, as custas processuais, de acordo com o valor dado à causa, são módicas. Assim, cabe à parte autora recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de extinção do feito com base no art. 290 do CPC. 3. Da tutela de urgência Independentemente do cumprimento dos itens “1” e “2”, desde logo, aprecio o pedido de tutela de urgência. Na petição inicial, a parte autora pediu, a título de tutela de urgência antecipada, ordem judicial para sustação do protesto do título protocolado sob o n. 651945-29/04/2025-60 do 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos – SP, no valor de R$ 3.260,95 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), independentemente de caução. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, de que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final onerando a parte autora demasiadamente. Pois bem. A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho réu que a obrigue a pagar anuidades ao Conselho em razão de suas atividades e, por consequência, a declaração de inexistência do débito cobrado e, por óbvio, a impossibilidade de protesto da CDA referida, cf. fatos e fundamentos jurídicos postos na petição inicial. Em que pesem todas as alegações da parte autora, no presente momento, ao analisar os documentos trazidos aos autos com a petição inicial, não é possível, com todas as vênias, ausência de relação direta das atividades da autora com o auto de infração impugnado. Aliás, a mudança de seu CNAE, cf. alegado, também é motivo que deve ser aferido com cautela, vez que admite que após autuação solicitou junto à receita federal alterações de suas atividades registradas. A parte também não trouxe cópia do procedimento administrativo instaurado para aplicação da multa, inclusive para este Juízo averiguar a alegação de descumprimento de requisitos formais da decisão administrativa proferida, cf. alegado, ou seja, sobre ausência do devido processo legal. Se de fato não houve o processo administrativo, cf. alegado, poderia ter trazido, ao menos, cópia de requerimento formal junto ao Conselho para demonstrar que diligenciou a respeito. Outrossim, a parte autora também sequer trouxe aos autos cópia do auto de infração lavrado e da respectiva CDA apontada a protesto para este Juízo verificar se, de fato, a CDA em protesto diz respeito ao auto de infração objeto da impugnação judicial. Ademais, a análise de todos os argumentos trazidos pela parte autora para impugnar a autuação feita pela fiscalização, não prescinde do regular contraditório e de dilação probatória, de modo que não é possível, neste momento, o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado antes de se assegurar o direito de resposta da parte ré. Portanto, neste momento inicial, indefiro o pedido de tutela de urgência. No entanto, desde logo, deixo consignado que fica facultado à parte autora o depósito judicial do valor integral e atualizado da multa com o intuito de suspender a sua exigibilidade. Saliento que o depósito pode ser efetuado independentemente de autorização judicial, por conta e risco da parte interessada, bastando que a parte diligencie junto a instituição financeira oficial e providencie o depósito adstrito a estes autos, em conta judicial sob a operação 635 (correção SELIC), comprovando nos autos o depósito do valor integral devido (inclusive atualizado). De todo o exposto: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, na forma do decidido no item “3” desta decisão; b) indefiro a gratuidade processual à autora, na forma do decidido no item “2” desta decisão. Assim, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas de ingresso, nos moldes da Lei n. 9.289/96 c.c. RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – E. TRF-3ª Região, observando-se como parâmetro o valor da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC c.c. Resolução mencionada. Prazo: 15 dias. c) Nos termos do item “1” desta decisão, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá regularizar sua representação, trazendo instrumento de procuração devidamente assinado, de forma manual ou digital, pelo representante legal da empresa. Cumpridos os itens supra: d) CITE-SE o Conselho réu para os termos da demanda para que apresente, querendo, regular defesa. Em caso de não cumprimento dos itens “b” e “c” supra, tornem-me os autos conclusos para extinção do feito. Se a parte autora comprovar, por meio de documentos, o depósito judicial do valor discutido, de forma integral e atualizada, venham os autos conclusos para as deliberações necessárias para se determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto apontado. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000858-45.2025.4.03.6144

ID: 259264069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERY MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: NERY MACHADO JUNIOR CURADOR: RENY MACHADO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516, PAULO CARLOS ROMEO - SP101669, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por NERY MACHADO JUNIOR em face de UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a “reforma de ato que indeferiu seu requerimento à pensão militar (pensão/reversão), não reconhecendo seu legítimo direito como dependente e inválido, decorrente do falecimento de seu genitor, Nery Machado, instituidor da pensão (2º tenente do Ex. Brasileiro), ocorrido em 08/01/79 e de sua genitora Iraci Rodrigues Machado, viúva do pensionista do instituidor, pensionista militar do exército brasileiro, falecida em 10/04/24”. Em sede de tutela de urgência requer: “a) seja deferida liminarmente a tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para fins de determinar-se à requerida que MANTENHA o autor na condição de pensionista do exército (dependente), proporcionando a este: 1) a disponibilização dos vencimentos (pensão/reversão) a que faz jus nessa condição, para custeio de suas necessidades; 2) a utilização dos benefícios inerentes ao FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, desde o falecimento de sua genitora, com a sua reinclusão no respectivo cadastro de beneficiários (do USEX), com a inserção de PREC – CP, necessários à continuidade dos tratamentos médicos/hospitalares, incluindo a manutenção do custeio da clínica RESTERMAX, local onde se encontra à vista da doença mental que o acomete (esquizofrenia paranoide); b) seja a ré impedida de praticar quaisquer atos de cobrança de valores relacionados ao autor, decorrentes da decisão administrativa ora questionada, principalmente as decorrentes de despesas FUSEX, oficiando-se o Exército Brasileiro (Comando da 2ª Região Militar – vinculo do instituidor), a fim de que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Em provimento final, requer: “(...) que a ação seja julgada totalmente procedente para afastar a decisão que indeferiu a pensão militar por ele requerida e conceder definitivamente o pedido de tutela supra, reconhecendo o direito do autor como pensionista do Exército Brasileiro, fazendo jus à sua cota parte de pensão/reversão militar, a vista do falecimento da pensionista militar e genitora do autor, Iraci Rodrigues Machado, nos termos do artigo 7º da Lei 3765/60, com a redação que se encontrava em vigor na época do falecimento de seu genitor (08.01.1979), bem como a todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive aos benefícios do FUSEX, impondo-se à requerida e ao Exército Brasileiro essa decisão, para todos os fins e efeitos de direito; g) Com a procedência da demanda ser declarada insubsistente quaisquer cobranças relativas à decisão de indeferimento da pensão militar, ora questionada, inclusive aquelas relacionadas ao custeio do FUSEX, advindas dos termos de compromisso de indenização integral das despesas realizadas por dependente, assinados durante a análise do requerimento de pensão/reversão por morte da pensionista militar Iraci Rodrigues Machado, pela atual curadora do autor Reny Machado Figueiredo, para manutenção da assistência FUSEX a seu favor; e h) A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e ainda aos danos morais acima pleiteados, em montante a ser arbitrado por este Juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com a petição inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. AJG. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Não há prova de que a parte autora aufira renda ou disponha de patrimônio. Há indicativo de atual enfermidade mental (ID 360673511, fl. 8). Há notícia de que está internado em casa de repouso no Rio de Janeiro. Anote-se. 3. Ordem de emenda da inicial. O domicílio legal do incapaz é aquele do seu representante legal. Consta do termo de curatela que RENY MACHADO FIGUEIREDO, curadora, possuiria domicílio nesta Subseção. Contudo, há necessidade de apresentação de comprovante recente de domicílio de RENY (inferior a 180 dias), consistente em conta de água, luz, telefonia fixa ou gás encanado. Intime-se para comprovação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para certificação definitiva da competência deste Juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente a integralidade dos autos nos quais se promoveu a sua interdição e nomeação de curador (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 22286007574, e, Justiça Estadual de Dois Corregos/SP, autos de número 380/93), bem como aqueles nos quais houve nomeação de tutor enquanto era menor de idade (Justiça Estadual de Pelotas/RS, autos de número 516-176/82). Deverá, ademais, apresentar a integralidade dos autos do processo administrativo que gerou a decisão combatida nestes autos, além de cópia do expediente administrativo no qual se postulou a reinclusão da parte autora no FUSEX (documentos de fls. 35 e 37 do ID 360673512). Trata-se de diligências sob a sua responsabilidade, conforme artigo 373, I, do CPC. Não há prova de resistência ou demora imoderada no fornecimento dos elementos de prova. Outrossim, o Autor deverá esclarecer a sua atual residência, se permanece em casa de saúde (Restermax) localizada na cidade do Rio de Janeiro, bem como se o FUSEX arca (ou arcava) integralmente com despesas dessa estadia, comprovando documentalmente. Deverá, ainda, esclarecer o pedido de "(...) que sejam suspensas quaisquer cobranças de despesas FUSEX em nome de NERY MACHADO JUNIOR a partir de 10/04/2024 ou de sua curadora Reny Machado Figueiredo ou, ainda, quaisquer outros familiares, e que estejam atreladas ao pedido de pensão/reversão em face do falecimento da genitora viúva pensionista militar IRACI RODRIGUES MACHADO, que foram havidas e que ainda estão ocorrendo, até o final da demanda”. Isso porque não se pode defender direito alheio em nome próprio, sem expressa previsão legal (artigo 18 do CPC). Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. 4. Pedido de tutela de urgência. A decisão administrativa combatida nestes autos concluiu pela inexistência do direito ao recebimento de benefício estatutário (pensão por morte de militar), sob a justificativa de que não haveria provas de invalidez anterior ao atingimento da maioridade civil, considerada a lei em vigor no instante do óbito do instituidor do benefício. Pretende-se o reconhecimento do direito ao pensionamento e acesso aos serviços do FUSEX, após a morte de genitora. Na data do óbito do militar (1979), a lei em vigor (Lei 3.765) dispunha o seguinte no que interessa ao caso: Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966) V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência. (...) Art 23. Perderá o direito à pensão: I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro; II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz; III - o beneficiário que renuncie expressamente; IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; (...) Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. A natureza da enfermidade (crônica) comprovadamente sofrida pela parte autora permite concluir que há probabilidade do direito invocado, mesmo em sede de cognição perfunctória. Vejamos: Ninguém dorme são e acorda esquizofrênico. A doença, em alguns casos, dá indícios já a partir da infância, mas é durante a adolescência e vida adulta que ela avança, sendo geralmente diagnosticada nestas fases da vida. Embora não possua formação médica, posso fazer essa afirmação em virtude da experiência acumulada, após anos lendo laudos periciais em demandas previdenciárias. Pois bem. Há cópia de petição inicial na qual se pleiteia a interdição do autor, ajuizada por sua genitora, especificamente para propiciar a inclusão dele no sistema de saúde do Exército (FUSEX), após o atingimento da maioridade civil. Dela consta notícia que o autor estava internado desde abril de 1986 no Sanatório Espírita de Pelotas/RS, conforme atestado médico então apresentado (ID. 360673501, fl. 4). Consta, também, documento encaminhado ao Exército, reportando o início do procedimento de interdiçao da parte autora e a sua internação, em abril de 1986 (ID. 360673501, fl. 6). Foi apresentado documento interno do Exército, ofício de apresentação emitido pelo Comando da 2ª Região Militar ao Diretor do Hospital Geral de Porto Alegre, em abril de 1986, para realização de inspeção de saúde na parte autora. Do ofício consta que o Autor estava internado na Santa Casa de Misericórdia de Pelotas na data de emissão do ofício (07/04/1986). Existe expressa menção que a inspeção era necessária para fins do § 2º do artigo 7º da Lei 3.765 ("A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência"). Não consta documentação relativa a essa inspeção médica realizada pelo Exército em 1986, mas tudo indica que foi reconhecida a invalidez anterior à maioridade (1º/01/1986) pela Administração, porque consta a sua inclusão e manutenção no sistema de saúde castrense (ID 360673511, fl. 15, e ID 360673521). Da inspeção médica realizada em 2024, extraio informações sobre internações e tratamentos em instituições militares no curso dos anos, existe declaração militar sobre a condição de dependente da parte autora no ano de 1992 (ID 360673508), bem como foi juntado termo no qual a curadora teve que assumir responsabilidades financeiras por eventual desligamento da parte autora do FUSEX. Em assim sendo, o quadro probatório instalado nos autos, a cronologia dos eventos, e a natureza da enfermidade da parte autora, conforta a preliminar declaração judicial sobre a existência de prova suficiente sobre a probabilidade de parte do direito invocado. Há elementos indicativos de invalidez em instante anterior ao atingimento dos 21 anos de idade, o que não permite a perda do direito à pensão (artigo 23, II) e, principalmente, garante a reversão na forma do artigo 24 da Lei 3.765, observado o princípio do "tempus regit actum". Desnecessário dizer que há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, isso porque a parte autora necessita de cuidados médicos (estava institucionalizado até a data da realização da inspeção médica de 2024, passando os últimos anos internado em diversos locais) e, em princípio, os valores pagos à título de pensão militar são necessários para garantir a sua subsistência, já que inválido desde tenra idade, conforme o exposto alhures. Determino, em tutela de urgência, que a União Federal (Exército brasileiro) promova a inclusão/manutenção da parte autora no sistema de proteção social da Arma - notadamente os serviços de saúde (FUSEX) - bem como proceda ao necessário para a reversão da pensão militar, decorrente do falecimento do Primeiro Sargento, Nery Machado, promovendo a implantação e pagamento da prestação social em questão, observada eventual limitação de cota-parte, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se o d. Comandante da 2ª Região Militar para ciência desta decisão e adoção das providências pertinentes. Oficie-se o Juízo responsável pelo processo de interdição e curatela (4ª Vara Estadual de Órfãos e Sucessões da comarca do Rio de Janeiro) para ciência desta decisão, tendo em vista a eventual exigência de prestação de contas por parte do representante legal da parte autora. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do documento de ID 360672634. Aguarde-se a regularização da petição inicial, segundo parâmetros estabelecidos. Decorrido o prazo assinado à parte autora, sem cumprimento das providências, imediatamente conclusos. Havendo regular cumprimento da ordem de emenda, promova-se a citação da União Federal para resposta no prazo legal e observadas as cautelas de estilo. Logo após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (verificação da necessidade de produção de prova pericial). Int.

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Instaladora Elétrica Planalto Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300619360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2021.8.24.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO

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ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RUCHINSKI

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BARBARA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2021.8.24.0047/SC EXEQUENTE : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2021.8.24.0047/SC EXEQUENTE : INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ADVOGADO(A) : PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (OAB PR021761) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA e como executado BANCO DO BRASIL S.A. A impugnação apresentada pelo Banco do Brasil no evento 13 foi rejeitada no evento 19. O executado agravou mas desistiu do recurso interposto. Houve liberação dos valores incontroversos no evento 44. No evento 145, em decisão conjunta com os autos número 00006578919998240047, determinou-se a transferência de numerário de R$ 5.344.055,66 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e foi determinado o levantamento da quantia remanescente pela exequente. No evento 192, foi determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da parte exequente. Penhora no rosto dos presentes autos foi levada a efeito (e. 180). Os valores foram pagos. Foram apresentados novos cálculos pela parte exequente em virtude de alegação de que havia saldo remanescente em favor da parte exequente (e. 226). O Banco do Brasil, instado a se pronunciar a respeito (e. 230), impugnou o cálculo da parte ativa no evento 234. Em síntese, argumentou que o tema 677 do STJ não pode ser aplicado ao caso em tela pois não houve trânsito em julgado do recurso paradigma, o que, com efeito, significaria que o depósito realizado pelo Banco do Brasil elidiu os consectários da mora no presente feito, inexistindo saldo a maior. A parte autora se manifestou no evento 235. No evento 235, a parte autora se manifestou respeito. No evento 239, novamente, a parte apresentou novo cálculo. Relatei. 2. Decido . 2.1 Do cálculo do evento 239 Considerando que a parte ativa apresentou novo cálculo, imprescindível a intimação da parte ré para se manifestar a respeito. É o que determino. Intime-se. 2.2 Da aplicação do Tema 667 do STJ Sem nenhuma razão o polo passivo ao argumentar que é imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado do tema 667 do STJ. É o que já decidiu o TJSC, diante da ausência de modulação dos efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO TEMA 677 DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A PLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO ENTENDIMENTO , INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011137-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Ainda que a jurisprudência não vinculante fosse outra, o caso seria de se aplicar o entendimento de que o depósito não elide os consectários da mora, na exata medida em que a rentabilidade do depósito judicial é inferior àquela que o titular do crédito poderia obter se os haveres lhe estivessem disponíveis. Assim, rejeito a alegação da executada. 2.3 Da incidência de multa e honorários advocatícios Consta no evento 19 ('' Ressalvo, apenas, que, como ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da liquidação, o presente cumprimento de sentença deve ser tratado como provisório, razão pela qual não se aplica a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos do artigo 520, § 3º, também do CPC ''), no evento 82 ('' a decisão do evento 19 já assentou tratar-se de cumprimento provisório de sentença '') e no evento 145 ('' No evento 128, a INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA argumentou, inicialmente, que o caso trata de cumprimento de sentença definitivo e que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valores. Trata-se de questões já decididas nos eventos 19, 67 e 82, sem que tenha havido reforma das decisões nas instâncias superiores, razão pela qual não há o que deliberar sobre o tema '') acerca da não incidência de multa e honorários advocatícios. Explico. Conforme acima assinalado, o presente feito iniciou-se como cumprimento provisório de sentença e '' embora o depósito judicial não se confunda com pagamento da dívida, no cumprimento provisório de sentença, é suficiente para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC ''. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043117-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2022). Ainda, está em consonância com orientação desta Corte o entendimento de que o depósito integral do valor devido na fase de cumprimento provisório de sentença afasta a imposição de multa e honorários advocatícios.( AgInt no REsp n. 2.037.705/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025 .) Houve depósito nos autos . Conforme explica Leonardo Carneiro da Cunha, '' no cumprimento provisório, diferentemente do definitivo, o executado não é intimado para pagar: é intimado para depositar o valor executado. O Objetivo do depósito é apenas garantir a execução e isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios '' (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.849. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 28 mai. 2025.) Continua no sentido de que: ' 'A multado do art. 523§1º tem, no cumprimento provisório, um papel diferente daquele exercido no cumprimento definitivo. No definitivo, a multa serve como sanção pelo inadimplemento; no provisório, a multa serve para compelir o executado a depositar o dinheiro para garantir a execução [...] '' (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.849. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 28 mai. 2025.). É também consabido que, tornando-se definitivo o título, a execução provisória converte-se em definitiva. Acontece que, para incidência da multa e honorários, conforme já decidiu o STJ, é indispensável intimação do devedor para pagamento. Nesse sentido: '' Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios . Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo '' (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Logo, como houve o trânsito em julgado da ação que gerou o débito, é indispensável a intimação do devedor para pagamento. Aliás, é o que decidiu a egrégia corte local: CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA . ENTENDIMENTO PROCLAMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1291736/PR)( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016379-46.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018 ). Quanto à discussão do débito, apesar do depósito, assim decidiu o STJ: ''Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda''.(REsp n. 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) No mesmo sentido: ''Segundo entendimento desta Câmara de Direito Civil, "dentro do interregno disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, a instituição financeira" pode efetuar "a garantia do juízo para, posteriormente, apresentar impugnação à execução", desde que respeitado o prazo previsto no caput do art. 525 do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 5017642-55.2021.8.24.0054, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). In casu, a garantia do juízo foi efetuada em 07/07/2022, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC - termo final 29/07/2022 (Evento 7 da origem) -, razão pela qual entendo ser devida a reabertura do prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, "a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos" (art. 520, §2º, do CPC". Todavia, embora o depósito judicial não se confunda com pagamento da dívida, no cumprimento provisório de sentença, é suficiente para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC. Nesse contexto, como houve depósito para garantia do juízo (Evento 9, CALC3), são afastadas as penalidades do art. 523, §1º, do CPC''. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043117-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2022). Assim, determino a intimação da parte executada para pagar voluntariamente o valor posto em execução. INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC , para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.5 Da preclusão quanto aos valores indicados no evento 226, alegação do evento 235 Argumenta a parte exequente que houve preclusão da faculdade processual de se impugnar os cálculos apresentador no evento 226. De fato, à exceção dos consectários tratados no item 2.4 cuja a discussão já havia sido feita nos autos, os valores indicados no evento 226 não foram impugnados, dai porque considero-os definitivos. O mesmo não se pode dizer com relação ao cálculo do evento 239, na forma do item 2.1, considerando a necessidade de intimação da parte contrária. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5005859-14.2025.4.04.7104

ID: 313180638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005859-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005859-14.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000858-05.2024.8.24.0084

ID: 278328305

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

80

Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ??Trata-se de apelação cível interposta por R… Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ??Trata-se de apelação cível interposta por Renato de Souza, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da ação cominatória e reparação de danos, movida em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, julgou improcedente o pleito inicial nos seguintes termos (evento 36, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO DE SOUZA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, o autor recorreu, sustentando o caráter restritivo do SCR, o desconhecimento da origem da dívida e a irregularidade da inscrição desta no respectivo cadastro, diante da falta de notificação prévia. Destacou a revelia da demandada e aduziu ainda a incidência de danos morais decorrente da ilicitude da inscrição (?evento 40, APELAÇÃO1). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. No apelo, o autor discorre sobre o caráter restritivo do SCR e irregularidade da inscrição da dívida no cadastro, por desconhecer a sua origem, além falta de notificação prévia para tanto. A insurgência não prospera. De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva. Entretanto, não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da demandada. Na inicial, o autor assevera que foi indevidamente inscrito no órgão restritivo pela demandada, qual seja, o Sistema de Informação de Crédito ? SRC do Banco Central, com a informação de "em prejuízo", referente a um débito cuja origem alega desconhecer. O demandante reputa ser ilícita a anotação, porquanto o banco descumpriu a exigência disposta na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central (?evento 1, INIC1?, fl. 4). A parte ré não apresentou defesa. Sobreveio então sentença de improcedência (evento 36, SENT1), da qual recorreu o autor. O apelante afirma que o caso dos autos é idêntico ao de n. 5000536-11.2024.8.24.0043, que teve a sentença prolatada pela mesma magistrada, na mesma data, mas com divergência de entendimento. Argumenta o caráter restritivo do cadastro, desconhecer a origem de débito e a ausência de notificação prévia da inscrição, esta que, por si só, seria suficiente para ensejar o dever de indenizar. Com base em tais argumentos, entende que deve ser reformada a decisão, no intento de que sejam julgados procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo-se a conduta da demandada como ilícita e condenando-a ao pagamento de danos morais. Em análise ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) encartado à exordial, verifica-se a anotação de dívida "em prejuízo", no valor de R$ 14.072,57 relativamente à instituição Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, sendo janeiro de 2022 o mês de referência (evento 1, DECL6 - fl. 32). Vale ressaltar que, conforme legenda constante do próprio relatório emitido pela SCR, a anotação "em prejuízo" faz referência à parcela vencida há mais de 180 dias. Veja-se (evento 1, EXTR6 - fl. 1): ? Dívidas:Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias.Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias.Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Ao examinar-se o apelo, verifica-se o descontentamento quanto ao reconhecimento da magistrada de que "a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como ?a vencer? e ?prejuízo?, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema" e que "a questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira" (evento 36, SENT1). Na inicial, corroborando o entendimento da sentença, a parte autora debruça-se sobre os argumentos de necessária comunicação prévia à inscrição. Destaca-se daquela peça quanto à delimitação da causa de pedir: (...) As anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude, mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n° 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Com efeito, a ausência de notificação, mesmo na existência do débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, porque se trata de um dever legal dos bancos. Ao lado disso, a parte demandante não teve a oportunidade de purgar a mora ou questionar a negativação, o que acabou por macular sua imagem perante os demais credores. Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação de prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome. [...] Assim, requer a inversão do ônus da prova, com a imposição deste ônus já na fase de saneamento do feito, por se tratar de uma regra de procedimento , e nesta toada para que a parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora.(negritou-se) Como se percebe, a parte autora enfatiza desconhecer a origem do débito e pondera que pode ser oriundo de uma compra direta por ela, entretanto mantém o foco da demanda na ausência de notificação prévia à inscrição, conforme pleiteado na inversão do ônus da prova para que "parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora". Além do mais, tanto a liminar quanto o pleito final foram delimitados para "promover, a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR" (evento 1, INIC1, f. 16), e não a declaração de inexistência do débito, como busca fazer crer o demandante no seu inconformismo. Dessa forma, não há como admitir-se que o apelante busque questionar também a origem da anotação, pois ele vergata tão somente o procedimento de inscrição. Em situação análoga, da mesma comarca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO APONTAMENTO. RECHAÇAMENTO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESCRITOS NA INICIAL QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO NO SCR. PEÇA QUE DELIMITA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO A QUO QUE, PORTANTO, SOLVEU A LIDE DE FORMA ADEQUADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA ADSTRIÇÃO, POSITIVADO NO ART. 492 DO CPC. REPRISE DA TESE DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INAPLICÁVEL EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ, EIS QUE DIRECIONADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR (SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC) QUE, IN CASU, CINGE-SE AO BANCO CENTRAL. LADO OUTRO, RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE SUBSOME A MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO ENCERRA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5008423-63.2024.8.24.0005, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.04.2025). Apesar da assertiva de que a cooperativa descumpriu a exigência prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central, tal circunstância configuraria apenas uma mera irregularidade, sem maiores implicações. Cediço que o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, consoante dispõe a Súmula 359 do STJ, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Nesse sentido, da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (AC n. 5031242-86.2023.8.24.0018, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002970-55.2021.8.24.0082, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 29.08.2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAção Declaratória, Cominatória e Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude de restrição realizada junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) sem a prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs recurso de apelação.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito passível de reparação civil.RAZÕES DE DECIDIRO SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ.A Resolução do Banco Central n. 4.571/2017 não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro.A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim infração administrativa.DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia da inclusão de dados no SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito passível de reparação civil."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, Súm. 359; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023. (AC n. 5003863-39.2024.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.03.2025, grifou-se). Torna-se desse modo incogitável falar-se em dever de indenizar, ainda que reconhecida a revelia da cooérativa. Assim, rechaça-se o apelo. Por derradeiro, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo do autor, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor da ré no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. Tais encargos encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do CPC (evento 21, DESPADEC1). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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