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Clovis Da Cruz Xavier x Leandro Luis De Oliveira e outros

ID: 322678929

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-55.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA CRUZ XAVIER

Polo Passivo:

LEANDRO LUIS DE OLIVEIRA L. R. COMERCIO DE ALARMES LTDA. REGIANE SOUZA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MORASSUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALLEGARI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS FLORES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-55.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : CLOVIS DA CRUZ XAVIER ADVOGADO(A) : RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) EXECUTADO : REGIANE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-55.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : CLOVIS DA CRUZ XAVIER ADVOGADO(A) : RICARDO MORASSUTTI (OAB RS069368) EXECUTADO : REGIANE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB RS093329) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS FLORES DIAS (OAB RS099129) EXECUTADO : LEANDRO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB RS093329) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS FLORES DIAS (OAB RS099129) EXECUTADO : L. R. COMERCIO DE ALARMES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB RS093329) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS FLORES DIAS (OAB RS099129) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por REGIANE SOUZA DE LIMA . Referiu o embargante que no caso dos autos, a decisão é omissa, pois o juízo limitou-se a afirmar que não foi comprovado o enquadramento do imóvel como bem de família, deixando de se manifestar sobre provas cabais juntadas aos autos. É o breve resumo. Passo a decidir. Recebo os embargos interpostos, uma vez que tempestivos. O recurso de embargos de declaração tem como finalidade, com base no art. 1.022 e incisos do CPC, corrigir a decisão quando esta restar maculada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação do embargante não merece prosperar, pois, ao que parece, não se atentou ao inteiro teor da decisão. Ora, houve a devida manifestação na decisão atacada a respeito das questões mencionadas nos embargos, com a análise das alegações das partes e o afastamento das teses arguidas pelo embargante. Ou seja, o que existe por parte do embargante é a inconformidade com a decisão exarada, sendo evidente o intuito da parte em alterar o mérito da decisão, o que não se pode admitir nos embargos de declaração. Por fim, consigno que a litigância de má-fé pressupõe dolo processual, ou seja, o uso abusivo do processo com único fim de prejudicar a parte contrária, utilizando-se da deslealdade. Assim, não vislumbrei provas de conduta maliciosa por parte da embargante que possa sustentar a aplicação de multa, visto que apenas estava pleiteando por direito que acreditava ser detentora, razão pela qual deixo de condená-la, conforme requerimento do exequente. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação acima esposada. Intime-se.

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Processo nº 5000858-69.2025.4.03.6330

ID: 325352634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-69.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LAWANDOVSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-69.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ CARLOS LAWANDOVSKI Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS - DF57962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim sendo, diante do determinado pela legislação processual, deverá a parte apresentar, no prazo de 15 dias: a) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-24.2020.8.13.0610

ID: 261226425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2020.8.13.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000858-24.2020.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANA PAULA SIMAO CPF: 104.661.446-01 RÉU: THIAGO VICTOR DAS GRAÇAS CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ana Paula Simão. Sustenta a exequente, em síntese, que, em processo de divórcio nº 610.18.000298-8, as partes celebraram acordo, ocasião em que restou estabelecido que o executado pagaria à exequente o valor total de R$ 10.000,00, em 20 parcelas de R$ 500,00. Contudo, aduz que o executado pagou apenas 16 parcelas, totalizando o valor de R$ 6.000,00, restando o débito de R$ 4.000,00 a ser adimplido. O executado, por sua vez, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, afirma que, ao contrário do que alega a exequente, realizou o pagamento de R$ 8.000,00, restando o valor de R$ 2.000,00 a ser adimplido. Junta, ainda, comprovantes de pagamento. A exequente, em ID 10360344189, confirma o pagamento de R$ 8.000,00, mas afirma que resta o débito de R$ 4.678,76 a ser adimplido. É o relatório. Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte executada, motivo pelo qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que restou acordado que o imóvel situado em Ibirité, a parte requerida pagará o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de benfeitorias feitas após o casamento, o qual será pago em 20 parcelas contínuas e sucessivas de R$500,00 (quinhentos reais), iniciando-se em 10 de agosto desde corrente ano (2018), que também deverá ser depositado em conta da genitora, qual seja, Ana Paula Simão, Caixa Econômica Federal, conta poupança, Agência 1667, Operação 013, Conta 00052548-2. Em que pese o executado alegar que realizou o pagamento de 18 parcelas de R$ 500,00, totalizando R$ 9.000,00, verifica-se que restou comprovado o pagamento do valor de R$ 8.200,00. Isso porque, de agosto a dezembro de 2018 e de janeiro e fevereiro de 2019, o executado realizou o pagamento das parcelas no valor de R$ 500,00. Todavia, no mês de março de 2019, realizou pagamento a menor, no valor de R$ 200,00 (ID 10345306573). De abril a agosto de 2019, o pagamento foi realizado de forma regular, contudo, não há comprovação de pagamento referente ao mês de setembro de 2019. Já de outubro de 2019 a janeiro de 2020, o executado procedeu com o pagamento integral da parcela acordada. Ademais, o primeiro documento de ID 10345309064 encontra-se ilegível, não sendo possível aferir se houve efetivamente o pagamento. Portanto, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das 18 parcelas, como alega, tendo comprovado apenas o pagamento de 16 parcelas, no valor total de R$ 8.200,00, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, considerando o pagamento de R$8.200,00. Em seguida, conclusos para homologação. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000858-60.2025.4.03.6333

ID: 306067488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Manifestação sobre a adesão ao Procedimento de Instrução Concentrada (ações de concessão de aposentadoria por idade rural ou por idade híbrida). Tendo em vista a adesão deste Juizado Especial Federal de Limeira-SP (adjunto à 2ª Vara Federal) ao Procedimento de Instrução Concentrada, de que trata a Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, para processos distribuídos a partir de 01/01/2025, a parte autora deverá se manifestar sobre a sua adesão ao referido procedimento. A petição de adesão deverá estar acompanhada pelas provas documentais ou documentadas elencadas no artigo 4º da referida Resolução. A Resolução em tela pode ser acessada pelo link: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_10610844_Resolucao_Conjunta_6.pdf Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 307629918

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000858-82.2025.4.04.7028

ID: 293835995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UERICA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de for… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000858-58.2025.4.04.7133

ID: 311270905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINA WANESSA CLEVESTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVESTON (OAB RS112053) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de demanda recebida nesta Central para realização de perícia médica. 2. Considerando o requerimento de perícia com dermatologista , cabe esclarecer que não há tal especialidade cadastrada nesta Subseção, s omente em Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre e Santa Maria/RS . Necessário portanto, a parte autora se manifestar se aceite se deslocar, as suas expensas, até uma destas cidades, para a realização do exame pericial com perito daquela especialidade. 3. Vale destacar a limitação orçamentária imposta pela Lei 13.876/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo, e tendo em vista que a referida legislação foi atualizada pela Lei 14.331/2022, que manteve a possibilidade de custeio de uma única perícia médica (§ 4º do art. 1 o da Lei 13.876/2019), não há como realizar mais de uma perícia com recursos orçamentários da União. 4. Assim, cabe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual especialidade deverá ser realizada a perícia médica que será custeada com recursos orçamentários da União , ou se aceita se deslocar para uma das cidades onde há cadastrado a especialista requerida, ou ainda, se opta pela marcação de perícia com Clínico Geral ou Médico do Trabalho para avaliação global. As demais perícias que a parte entender que devam ser realizadas, deverão ser objeto de antecipação dos honorários periciais. 5. Saliento, desde já, que atualmente a Subseção Judiciária de Ijuí dispõe cadastrados em seu rol de peritos para realização de perícia no município de Ijuí apenas as seguintes especialidades: Ortopedista/Traumatologista; Neurologista; Psiquiatra, Oftalmologista e Médico do Trabalho/Clínico Geral. 5.1. Caso opte pela realização da perícia especializada em cidade diversa, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária da Justiça Federal escolhida pela parte autora. 6. Após, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000858-73.2025.4.02.5109

ID: 314257030

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-73.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112

ID: 280132059

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-87.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA VALDIRENE REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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DEBORA APARECIDA BORGES

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COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. … COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. Emerson de Oliveira Corrêa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - na forma da lei. Faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, tramita a Ação de USUCAPIÃO, Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112, requerido por GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA e VALDIRENE REIS DE ALMEIDA, a fim de se apossarem de um imóvel urbano, com área de 668,91 m²(seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) localizado na Rua João Reis de Matos Júnior, Bairro Passatempo, contendo uma casa residencial S/N, nesta cidade de Campo Belo/MG, com a seguinte descrição: ''Iniciando no vértice 01, segue numa extensão de 18,15 metros em divisas com a Rua João Reis de Matos Júnior até o vértice 02; daí volve à direita formando um ângulo de 115°26'38" e segue numa extensão de 24,09 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 03; daí volve à esquerda formando um ângulo de 08°50'01"e segue numa extensão de 34,44 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 04; daí volve à esquerda formando um ângulo de 25°59'11" e segue numa extensão de 67,91 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o até o vértice 05; daí volve à direita formando um ângulo de 176°50'25" e segue numa extensão de 69,32 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 06; daí volve à direita formando um ângulo de 21°02'34" e segue numa extensão de 40,76 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 07; daí volve à esquerda formando um ângulo de 77°40'33" e segue numa extensão de 5,04 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 08; daí volve à direita formando um ângulo de 90°11'01" e segue numa extensão de 13,14 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.'' Os requerentes têm, há mais 33 (trinta e três) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Assim, é o presente para citar os terceiros eventualmente interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para todos os termos e atos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor. E, para o conhecimento dos interessados, lavrou-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Campo Belo - MG, 22-05-2025. Eu, Adriana Boaventura Cardoso Franco Carvalho, Gerente de Secretaria, digitei, imprimi e assino eletronicamente. Advogados: Debora Aparecida Borges - OAB/MG218815 e Adriana Heraldina de Oliveira - OAB/MG163614.

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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 272819720

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

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PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , cumpra corretamente o despacho do evento 7, devendo esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.

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