Resultados para "5000863-39.2023.8.13.0352" – Página 92 de 107

Processo nº 5007627-97.2025.8.08.0000

ID: 299070429

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007627-97.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES ORLY MEIRELLES JUNIOR

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO SAAR MEIRELLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO ARNDT SAAR MEIRELLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007627-97.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007627-97.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANE MARTINS ALVES PONTES, IVAN HANDERSON PONTES ROCHA AGRAVADO: GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES, ORLY MEIRELLES JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES contra a r. Decisão do id. 66572305 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, nos autos da “Ação de Reintegração de Posse”, registrada sob o nº 5000863-71.2025.8.08.0008, ajuizada por GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES e ORLY MEIRELLES JÚNIOR em desfavor dos agravantes, que determinou liminarmente a reintegração da posse do imóvel rural “Sítio Germano” aos autores da ação originária, reconhecendo indícios de esbulho possessório por parte dos recorrentes. Em suas razões recursais (id. 13711814), alegam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois foi proferida por juízo absolutamente incompetente, já que a questão possessória do imóvel rural em litígio está há anos submetida à 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, por força da prevenção, deveria ser o juízo competente. Sustentam que a posse por eles exercida remonta à data de 29 de agosto de 2014, quando adquiriram o imóvel de Germano Saar, pai da agravada, mediante contrato de compra e venda, estando, portanto, consolidada como posse velha, não podendo ser objeto de reintegração liminar conforme previsão expressa do art. 558 do CPC. Alegam que os autores da ação originária vêm há anos tentando, sem sucesso, discutir a posse por meio de ações de usucapião, interdito proibitório e embargos de terceiro, todas ainda em trâmite na mesma comarca. Defendem a inexistência de qualquer esbulho atual, bem como a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida liminar, requerendo, por fim, a anulação ou, subsidiariamente, a suspensão e reforma da decisão proferida. Com isso, requerem que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Despacho proferido no id. 13768460, determinando a intimação dos agravantes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira para análise dos benefícios da justiça gratuita. Petição do id. 14013447, informando o recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Decido. É cediço que a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do inciso I do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e a peça recursal contém os requisitos legais (CPC, arts. 1.016 e 1.017), destacando-se que os autos originários tramitam de forma eletrônica. Conforme relatado, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida nos autos do processo n. 5000863-71.2025.8.08.0008, que deferiu a medida liminar de reintegração de posse do bem, nos seguintes termos: [...] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por GENILDA ARDNT SAAR MEIRELLES em face de FELIPE DOS SANTOS ROCHA, IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES. Em síntese, relatam as partes autoras, que são legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel rural situado no Córrego do Itá, Distrito de Vila Poranga, neste município de Barra de São Francisco/ES, medindo uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta comarca, matriculado sob o nº 16049, do Livro 2 de Registro Geral, com código nacional de matrícula nº 023028.2.0016049-24, CAR-IDAF nº 622167, CCIR-INCRA nº 9511451463230. Informaram que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde o ano de 2003. Afirmam que, atualmente, estão no município de Vitória/ES, para fins de cuidado com a saúde da Sr.ª Genilda e foram surpreendidos no dia 31/03/2025 com a invasão de sua propriedade rural pelos Réus que, após quebrarem os cadeados do portão principal que dá acesso ao imóvel, adentraram com seu veículo (VW GOL – Placa MSL3H64), causando diversos danos a vários itens de uma das casas localizadas no terreno. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória será regida pelas normas do procedimento especial (art. 544 e seguintes do CPC) quando intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (força nova) afirmado na petição inicial. Assim, conclui-se que o referido procedimento especial é determinado por circunstância da natureza temporal, devendo ser verificado, no caso concreto, a existência de força nova. Verifico, no entanto, que a presente ação trata-se de ação de força nova, ou seja, proposta há menos de ano e dia, tendo em vista que o esbulho ocorreu no final do mês de março de 2025, conforme o narrado pela parte requerente. A liminar deve ser deferida, tendo em vista que já estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da liminar podem ser apenas documentais, não restando dúvida de que, in casu, esses requisitos ficaram demonstrados quanto satis. Considerando que a posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo exteriorização da propriedade, conforme art. 1.196 do CC, verifico que os requerentes comprovaram a posse dos imóveis por meio da certidão de registro do imóvel de ID. 66543362, na qual constam como legítimos proprietários da área em questão, o que lhes confere presunção de domínio e legitimidade possessória. Juntaram ainda comprovantes de Cadastro Ambiental Rural - CAR, comprovando o vínculo com a terra e a destinação produtiva do imóvel (ID. 66543363). Conforme narrado na inicial e demonstrado pelos documentos e imagens, parte da área de propriedade dos autores foi indevidamente invadida por terceiros, os quais ali se instalaram sem qualquer título jurídico, consentimento ou autorização. A narrativa dos fatos está amparada por indícios sólidos de veracidade, demonstrando a ocorrência do esbulho possessório e a necessidade de imediata recomposição da posse. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, com fulcro nos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração de posse dos autores na área descrita na inicial, matriculado sob o nº 16049, do Livro 2 de Registro Geral, com código nacional de matrícula nº 023028.2.0016049-24, CAR-IDAF nº 622167, CCIR-INCRA nº 9511451463230, devendo os requeridos serem compelidos a desocupar a área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desocupação coercitiva do imóvel locado, além de responderem por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). [...] Entendo que, por ora, a decisão agravada deve ser mantida. Verifica-se que, em uma narrativa confusa, os agravantes afirmam que o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, em afronta à prevenção da 1ª Vara Cível da mesma comarca, onde tramitam ações conexas e anteriores sobre o mesmo imóvel. Ocorre que o processo tramita justamente na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, local onde, segundo alegam os recorrentes, a demanda deveria ser processada, de modo que não há falar em reconhecimento de incompetência, ao menos sob o fundamento apresentado. Ultrapassada essa questão e analisando os requisitos para o deferimento da medida, é cediço que a reintegração de posse visa reintegrar à posse àquele que sofreu esbulho e, para tanto, a petição inicial deve estar instruída com os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A partir dos documentos apresentados, não há como, ao menos nesta fase inicial, afastar os requisitos acima listados. A posse é situação fática, de modo que basta a simples exteriorização do domínio ou do poder de fato sobre o bem para que haja a sua configuração e, nesse sentido, a existência de propriedade e domínio não obsta a discussão sobre a posse, nos termos do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210 […] § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A fim de confirmar suas alegações, os agravados, ora autores na origem, apresentaram, a fim de comprovar a sua posse: (i) as contas de energia elétrica do imóvel em nome da primeira autora (id. 66543368 e 66543367); (ii) o Cadastro Ambiental Rural em nome da primeira autora, relativo ao local objeto do litígio (id. 66543363); (iii) o levantamento topográfico da área sob discussão, indicando especificamente os confrontantes e possuidores do local (id. 66543364); (iv) fotos e notas fiscais relativas à compra de bens a guarnecerem o imóvel (id. 66543369). O esbulho, a sua data e a perda da posse, de igual forma, também estão evidenciados pelo Boletim de Ocorrência acostado ao id. 66543372 e as fotos do arrombamento do local (id. 66543371), esclarecendo-se, ainda, que há uma animosidade entre as partes há mais de dez anos, com processos ajuizados reciprocamente. Em relação à alegada posse velha, entendo que não assiste razão aos recorrentes, pois os fatos foram notificados em 31/03/2025, no prazo, portanto, de ano e dia exigido pela lei (CPC, art. 558). Não bastasse a comprovação dos poderes inerentes à propriedade pelos agravado, ora autora, ao menos neste momento, inexistem elementos que evidenciem o exercício dos poderes dominiais, como atos de controle, fiscalização e cuidado, praticados pelos Agravantes, ora Réus, que justificariam a sua manutenção no local e a revogação da medida liminar. Diante disso, ao menos em primeiro momento, não estão evidenciados os requisitos para a concessão da liminar neste segundo grau de jurisdição, sem prejuízo de um posterior reexame quando do enfrentamento do mérito recursal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/15. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-35.2018.8.13.0313

ID: 299366566

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-35.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA IMACULADA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDREIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000863-35.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: GERALDA IMACULADA FERNANDES GONCALVES CPF: 962.704.386-91 RÉU: MANOEL DE MENESES NETO CPF: 789.541.936-68 DESPACHOb Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial movida por Geralda Imaculada Fernandes Gonçalves em face de Manoel de Meneses Neto. Juntada de mandado de citação não cumprido (ID 61656435). Manifestação da parte exequente requerendo a citação por edital (ID 63272210). Despacho informando realização de pesquisas aos sistemas RENAJUD, SIEL, COPASA, INFOJUD e CEMIG, a fim de localizar o endereço da parte executada. Novos dados foram encontrados apenas nos sistemas SIEL e RENAJUD (ID 79744008). Manifestação da parte autora comprovando o recolhimento de custas e requerendo a citação por edital em caso de infrutíferas a citação nos endereços informados (ID 86430540). Juntada de mandado de citação não cumprido (ID 98730794). Deferida a citação por edital e nomeado curador em caso de ausência de manifestação perante a citação (ID 112647462). Certidão de citação por edital (ID 117078260). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado, citado por edital (ID 695390010). Manifestação da defensoria pública informando que o executado possui endereço certo na comarca de Governador Valadares (ID 698901707). Juntada de carta precatória negativa (ID 9555254660) À ID 9592247895, a parte exequente requereu a busca aos sistemas conveniados BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens ou veículos em nome do executado e o lançamento de penhora na matrícula do imóvel 0691, caso as medidas anteriores restem infrutíferas. Validada a citação por edital. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução ou pagamento da obrigação (ID 9804823357). À ID 9592247895, a exequente requereu a pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Deferida pesquisa (ID n.: 9895409230). A Defensoria Pública requereu a expedição de ofício ao Banco Inter para este informar a natureza da conta bloqueada (ID n.: 10102239300). A exequente requereu liberação dos valores bloqueados, penhora no rosto dos autos 3094503- 86.2009.813.0105 e expedição de ofício ao CRI de Tarumirim (ID 10110293635). À ID 10111313512, junta certidão de imóvel (ID 10111313512). Os pedidos foram apreciados na decisão de ID n.: 10149207123. A parte exequente opôs embargos (ID n.: 10203737967). Sustenta, em síntese, que a decisão anterior foi omissa, argumentando que a decisão não apreciou todos os pedidos. Pede que seja acolhidos os embargos para deferir a penhora dos frutos dos aluguéis do imóvel situado Rua Castro Alves, nº 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG, e que o locatário seja intimado para depositar, mensalmente, em juízo, o valor pago a título de aluguel, bem como que seja deferida a penhora das quotas da empresa pertencente ao executado (Porto Beija Flor Empreendimentos Imobiliários, CNPJ: 40729300/0001-20), a penhora na folha no rosto do Processo: 3094503-86.2009.813.0105 que tramita na cidade de Governador Valadares/MG, e a adjudicação da quota-parte do Executado no imóvel situado na cidade de Manhumirim/MG, tendo em vista que o mesmo é detentor de 10% (dez por cento) do referido imóvel. Embargos acolhidos (ID n.: 10320226232). Defensoria Pública representando o executado apresentou exceção de pré-executividade em razão do valor bloqueado por meio do SISBAJUD (ID n.: 10269198365). Pede que seja liberado o valor, considerando ser inferior a 40 salários-mínimos. Acolhida a impugnação à penhora e determinada a liberação do importe de R$ 1.125,59 em favor da parte executada (ID n.: 10320226232). A parte exequente requereu a intimação dos moradores do imóvel pertencente ao Executado, no endereço: Rua Castro Alves, n.: 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG. CEP 35162-360, para prestar as informações necessárias e depositar em juízo o valor pago a título de aluguel à parte executada (ID n.: 10349038479). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de intimação aos moradores do imóvel pertencente ao Executado, quais sejam Sr. Célio e Sra. Célia, no endereço: Rua Castro Alves, n.: 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG. CEP 35162-360, para esclarecer a relação jurídica dos moradores com o proprietário Manoel de Meneses Neto. Esclareço que havendo relação de locador/ locatário, deverá o oficial de justiça solicitar cópia do contrato de locação, bem como qualificar os moradores e intimá-los para que procedam ao depósito dos valores referentes aos alugueis em juízo na conta vinculada a estes autos. 2) Em relação ao pedido da Defensoria Pública solicitando a intimação pessoal da parte executada, defiro-o. À Secretaria para que proceda a intimação pessoal da parte executada, quando for necessária a intimação desta. 3) Atenta a certidão de ID n.: 10410043417 e levando em consideração os demais pedidos constantes no ID n.: 10349038479, verifico que todos foram apreciados na decisão de ID n.: 10320226232. Portanto, à Secretaria para que cumpra a decisão de ID n.: 10320226232 em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Luis Pereira Da Silva x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 312162170

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-60.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão

Advogados:

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000863-60.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. 1. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. 2. Pedido de Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. Ressalto que a tutela de urgência corre por conta e risco da parte que pleiteia, respondendo por danos processuais que poderá causar contra a parte ex adversa. No presente caso, ainda que os documentos apresentados revelem, em tese, elementos indicativos da ocorrência de fraude, verifica-se que o pleito de bloqueio e restituição dos valores se confunde, no presente caso, com o próprio objeto principal da demanda, qual seja, a condenação da parte requerida à restituição dos valores e à indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos. Ademais, inexiste nos autos prova inequívoca apta a demonstrar, de plano, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados, sendo necessária a dilação probatória para apuração dos fatos, especialmente quanto à suposta falha na prestação dos serviços e à existência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 25 de junho de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-86.2024.8.24.0032

ID: 313947191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000863-86.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK VALDIR JATZOMBEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ABELAR VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE WERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTH… Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdecir Antônio Jatzombek ajuizado pelo inventariante VALDIR JATZOMBEK . O de cujus deixou dívidas que totalizam R$ 52.494,00. Sendo partilhável o valor restante de R$ 35.506,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e seis reais). Para quitação das dívidas pretende a inventariante realizar venda dos veículos em nome do autor da herança, sendo eles: 1. Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16, avaliado judicialmente em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). OFERTA: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais 10 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 60.000,00 2. Um semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47, renavam 648937593, chassi 9EP071330T1000092 cor cinza, ano 1996. Avaliado judicialmente em R$ 20.000,00 (vinte mil). OFERTA: 12 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O promitente comprador, Jeferson Nascimento, elaborou proposta de compra no valor de de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo R$ 17.753,00 pagos a título de entrada, e o valor remanescente será quitado mediante 10 parcelas mensais de R$ 7.024,70 (sete mil, vinte quatro reais e setenta centavos) condições a serem ajustadas entre as partes. Intimado o Ministério Público, concordou com a venda do veículo, desde que a parcela inicial tivesse a finalidade de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Por fim para que fosse depositado as parcelas em subconta vinculada aos autos. É o relato do essencial. DECIDO. O pedido de autorização judicial para alienação antecipada de bens do espólio encontra fundamento no art. 619, inciso I, do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; Nesse sentido: "A venda de imóvel integrante do acervo do espólio é perfeitamente possível, bastando verificar a concordância dos demais herdeiros e a satisfação de tributos, ex vi do art. 992 do CPC (Cf. Agravo de Instrumento n. 2006.021268-9, de Blumenau, de minha relatoria). Além disso, o produto pode servir ao pagamento de despesas processuais, no que se inclui a perícia técnica, mormente num contexto em que o elemento vem em proveito dos herdeiros, e nem poderia ser quitado pela pessoa física da inventariante, mera administradora da herança (art. 991 do CPC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075821-2, de Sombrio, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2011). Expeça-se o alvará judicial autorizando a alienação do Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16 e do semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47 para o nome de Jeferson do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 052.939.839-70. A primeira parcela deverá ser depositado em subconta, a fim de garantir a quinhão da herdeira incapaz. Deverá, posteriormente, a inventariante, prestar contas, bem como comprovar o pagamento dos tributos ( imposto causa mortis e imposto inter vivos, este decorrente da cessão de direitos hereditários, se for o caso ) e das despesas processuais. O valor remanescente deverá ser depositado em Juízo, a fim de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-76.2021.8.21.0068

ID: 318616227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000707-76.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO I . Ante a inércia da perita nomeada no evento 162, remeto o presente feito novamente à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC para realização da perícia contábil. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes. II . Ao executado para dizer, em cinco dias, se concorda com o pedido do evento 181 de liberação dos valores incontroversos depositados. Em caso de concordância, deve indicar o valor incontroverso devidamente atualizado. Após, expeça-se alvará do valor indicado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. III . Inexiste óbice ao deferimento da reserva de honorários postulada pelo procurador da parte. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento, sendo efetivamente este o caso dos autos: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscrito na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial a aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Admite-se o direito de reserva de honorários contratados, desde que o pedido, instruído com o contrato, seja apresentado ao Juízo antes de expedido o mandado de levantamento ou pago o precatório. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HERDEIRO. OUTORGADO MANDATO AO PROCURADOR ORIGINÁRIO. 1. O artigo 22, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados. Cumpridas as exigências legais, nada impede que seja efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou pago o precatório, deve ser determinado que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Precedentes jurisprudenciais. 2. No caso em tela o procurador originário é o mesmo que postulou a habilitação da sucessão da autora, devidamente instruida com documentos necessários, que revelam a existência de apenas um herdeiro. A não abertura do de inventário até o presente momento não macula o direito do procurador em obter a reserva dos honorários, até porque referida a tentativa de localização do único herdeiro, sem obtenção de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70055679187). Assim, atendidas as exigências legais, ante a juntada do contrato no evento 1.2, defiro o pedido para ser efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais, conforme contrato juntado aos autos. Intimações agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-08.2025.4.03.6002

ID: 260979397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA HILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-08.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: KARINA HILTON DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-08.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: KARINA HILTON DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARINA HILTON DA SILVA, contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 878710919, protocolado em 13/02/2025. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” O acordo com novos prazos para análise de benefícios pelo INSS, que foi homologado pelo STF, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o benefício salário-maternidade, que já se encontra escoado (Id 361060461). Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 878710919, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Gerente Executivo do INSS de Dourados, a ser encontrado na Avenida Weimar Gonçalves Torres n. 3215, Centro, Dourados/MS. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8A875B3E2 Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004071-83.2023.8.08.0024

ID: 334437692

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004071-83.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004071-83.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004071-83.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto pela DACASA FINANCEIRA S.A., em liquidação extrajudicial, com vistas ao reexame da sentença objurgada (id 11944842 e integrada no id 11944846), que, na “ação monitória” proposta em face de CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, determinou o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, verifico que a apelante deixou de realizar o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi proferido o despacho acostado no ID 11950823, determinando a intimação da recorrente para instruir o presente pleito, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Certidão ID 13727787 indicando que decorreu prazo sem manifestação da parte apelante. É o breve relatório. Decido. Compreende-se, de forma clara, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de hipossuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular daquela Corte Superior, senão vejamos: “Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, apenas faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, tem-se que, diante do descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não é possível deferir a benesse em favor da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A esse respeito, vejamos a jurisprudência: [...] Documentação requerida para fins de comprovação de que faz jus à gratuidade não apresentada mesmo após intimação do autor. Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2209209-72.2023.8.26.0000; Ac. 17055762; Miguelópolis; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Monassi; Julg. 16/08/2023; DJESP 24/08/2023; Pág. 2001) [...] 7 - Importante salientar que, em que pese a agravante ter justificado a sua inércia aduzindo que não teve tempo hábil para juntar aos autos a documentação determinada, também não o fez perante essa superior instância, limitando-se a colacionar os documentos extraídos diretamente da ação originária. 8 - Inviável, portanto, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à parte agravante que não comprovar efetivamente a situação financeira deficitária que de fato a impossibilite de pagar as despesas do processo. Não basta mera alegação da falta de condições de suportar as custas do processo, sendo necessário que faça prova inequívoca acerca de impossibilidade de arcar com tais despesas. 9 - Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJCE; AI 0638256-86.2021.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 19/07/2022; DJCE 22/07/2022; Pág. 173) Ademais, em casos análogos envolvendo essa mesma apelante, cito decisões monocráticas proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça com o indeferimento do pleito de gratuidade de justiça: Apelação Cível n.º 0014060-53.2017.8.08.0011 (011170133505), Relator: Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, J 13/05/2021 e Apelação Cível n.º 0034653-98.2016.8.08.0024 (024160312708), Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 18/11/2021. Outrossim, em consulta ao sistema do PJE, verifico que, em processos em que é parte a sociedade empresária DACASA FINANCEIRA S/A, como recorrente, ela ao interpor recurso de apelação, juntou o devido preparo recursal, circunstância incompatível com o pleito de gratuidade de justiça em outros feitos. A título de exemplo, faço os seguintes registros: AC 5003077-20.2022.8.08.0047, AC 5000863-56.2022.8.08.0047 e AC 5017386-52.2021.8.08.0024. Nessa perspectiva, a hipótese é de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de prova da incapacidade financeira da recorrente. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, e via de consequência, DETERMINO a intimação da recorrente DACASA FINANCEIRA S/A, para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Vitória, 22 de maio de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 22/05/2025 às 13:29:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57032222052025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-31.2025.4.02.5001

ID: 337547830

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal de Vitória Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5000863-31.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5000863-31.2025.4.02.5001/ES DEPOSITÁRIO : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB ES011179) ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA DA COSTA (OAB ES… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5000863-31.2025.4.02.5001/ES DEPOSITÁRIO : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB ES011179) ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA DA COSTA (OAB ES016738) DESPACHO/DECISÃO Passo a atuar no feito, nos termos do ATO PRES/TRF2 Nº 576, de 10 de julho de 2025. Trata-se de pedido formulado por Marcelo dos Santos visando à restituição de bens apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante — especificamente, uma retroescavadeira, um caminhão e um aparelho celular. Subsidiariamente, requer a nomeação como fiel depositário desses itens, com o argumento de que deles depende para prover a própria subsistência e a de sua família (evento 1). A decisão do evento 10, proferida pelo magistrado que me antecedeu no feito, após esclarecer acerca da impossibilidade de se determinar, nesse momento, a devolução definitiva do caminhão e do trator, porquanto, acaso venham a ser reputados instrumentos do crime, seu perdimento pode ser decretado, à luz do art. 25, caput, e §5º, da Lei n. 9.605/1998, assentou que não haveria obstáculo à nomeação do investigado como depositário fiel dos bens - alternativa que resguardaria tanto o interesse público quanto o do particular, especialmente levando-se em conta que a permanência de veículos em pátios de apreensão (expostos ao tempo, sem uso e sem manutenção) enseja depreciação superior à normal, além de gerar custos. Com relação ao trator, o documento acostado ao evento 9 (Consulta/extrato Renajud 1) atestou a propriedade do bem, razão pela qual foi deferida a liberação ao requerente, que ficou nomeado como seu fiel depositário. Por outro lado, a mesma providência não foi possível em relação ao caminhão, uma vez que nos sistemas de controle consta como de propriedade de Canoinha Material de Construção Eireli (evento 9, Consulta/extrato Renajud 2), com quem o requerente teria firmado contrato de compra e venda do veículo com cláusula de reserva de domínio (evento 1, Anexo 7). Naquela ocasião o MM. Juiz enfatizou que o documento em questão não estava assinado por nenhuma das partes contratantes - de modo que este ponto (da comprovação da propriedade do bem) necessitaria ser aclarado, razão pela qual indeferiu a restituição do automóvel caminhão MBenz/L1519, Placa LJZ8630. Também não foi deferida a devolução do aparelho celular, já que não havia sido submetido a exame pericial. Superado esse breve histórico, e considerando a petição apresentada pela defesa no evento 46, constata-se que foi sanada a pendência documental relativa à comprovação da propriedade do caminhão. A manifestação favorável do Ministério Público Federal ( evento 50, DOC1 ) reforça essa conclusão. Diante disso, defiro a liberação do caminhão MBenz/L1519, placa LJZ8630, em favor de Marcelo dos Santos , que passa a figurar como seu fiel depositário. Determino que a Secretaria providencie a anotação , no sistema RENAJUD, de restrição de transferência do bem ora liberado. Em relação ao aparelho celular, não há nos autos laudo pericial que autorize, por ora, sua restituição. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à Polícia Federal desta decisão e também para informar se existe data prevista para realização de exame pericial no aparelho celular do requerente, descrito no Auto de Apreensão n. 2090.3.39726/2024 (evento 1, Petição Inicial 1, fls. 25/26 dos autos n. 5040293-24.2024.4.02.5001).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Antonio Dalmutt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337169169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-31.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIX ANTONIO DALMUTT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MACHADO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ SOARES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-31.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELIX ANTONIO DALMUTT ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO RIBEIRO (OAB RS047035) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-31.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELIX ANTONIO DALMUTT ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO RIBEIRO (OAB RS047035) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL efetuou o depósito voluntário do valor devido a título de honorários. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. Prestadas as informações do item anterior, independente da preclusão, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Após, retornem os autos ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-13.2025.8.13.0629

ID: 338001937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000863-13.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAELA MIRANDA MARCIANA WESLEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO XAVIER DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DE ALMEIDA SCHEFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000863-13.2025.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: MIKAELA MIRANDA MARCIANA CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, quarta-feira, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha Rafael da Silva Teixeira, arrolada pela Defesa de Mikaela Miranda Marciana, e interrogatório dos réus, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Determino, desde logo, a expedição das cartas precatórias eventualmente necessárias, que seguem em anexo. 1.1. Segue anexo agendamento da sala passiva. 2. Diante da ausência de oposição pelo Ministério Público (ID 10504339324), defiro o pedido da testemunha Paulo Roberto Mattosinhos de ID 10485132659, e determino a restituição do aparelho celular Redmi 14C LAVENDER, cuja prova da propriedade consta nos Ids 10497664324 e 10497649535, expedindo-se o competente termo de restituição. 3. A audiência de instrução e julgamento será, via de regra, realizada de forma presencial neste Juízo. Contudo, caso haja requerimento de qualquer das partes para a realização do ato por videoconferência, e não haja oposição da parte contrária, autorizo sua realização virtual, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 4. O link de acesso será certificado nos autos pela Secretaria, sendo responsabilidade das partes e procuradores/defensores acessá-lo, independentemente de envio por outros meios. 5. Acusados: A participação do acusado na audiência, presencial ou por videoconferência, deverá ocorrer em local previamente designado, preferencialmente nas dependências deste Fórum, com acompanhamento da defesa técnica, exceto os presos, que participarão por videoconferência diretamente da unidade prisional. Alternativamente, admite-se a utilização da sala passiva da comarca de residência, mediante coordenação com o juízo deprecado, ou, na ausência dessa estrutura, por carta precatória. Excepcionalmente, será autorizada a participação a partir do escritório do advogado constituído/Defensoria Pública, desde que identificado nos autos e apto à fiscalização. A definição dos locais visa à regularidade do ato e à pronta adoção de providências, se necessárias. 6. Vítimas e Testemunhas: As testemunhas e vítimas serão ouvidas presencialmente, preferencialmente, no Fórum desta Comarca ou, mediante coordenação, na Sala Passiva da comarca de residência, exceto os presos, que participarão por videoconferência diretamente da unidade prisional. Na ausência dessa estrutura, o depoimento será colhido por carta precatória, assegurando-se a regularidade e segurança do ato. A medida visa garantir a incomunicabilidade das testemunhas, condição essencial à integridade do processo e à fidedignidade dos depoimentos. Fica vedada, em qualquer hipótese, a oitiva de testemunhas ou vítimas em lugar diverso dos mencionados neste item, tais como residência do depoente ou escritórios de advocacia, seja ela arrolada pela defesa, acusação, assistência da acusação ou de qualquer outra parte envolvida no feito. 7. Policiais Civis ou Militares: Em caráter excepcional e justificado, fica autorizada a oitiva, por videoconferência, de testemunhas policiais civis ou militares, independentemente da parte que as arrolou. Os depoimentos poderão ocorrer no local de lotação ou exercício, desde que haja estrutura mínima adequada, com internet estável e equipamentos funcionais. A flexibilização justifica-se pela natureza dinâmica das funções desses agentes, sujeitas a plantões, diligências e ocorrências imprevistas, o que pode inviabilizar o comparecimento presencial. A oitiva remota, nesse contexto, preserva a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, contribuindo para a celeridade processual. A Secretaria providenciará o envio do link ao e-mail institucional previamente informado, mediante requisição ou intimação prévia do órgão. 8. Cabe às partes, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Advogados constituídos, assegurarem previamente o adequado funcionamento dos equipamentos e a estabilidade da conexão à internet para participação em audiências por videoconferência. Este Juízo não se responsabiliza por falhas técnicas de responsabilidade das partes, as quais não ensejarão o adiamento do ato, podendo acarretar as consequências legais previstas em caso de ausência ou descumprimento de deveres processuais. 9. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado, as testemunhas e as vítimas, com as devidas advertências quanto à forma de comparecimento — presencial ou por videoconferência — e às regras fixadas para a validade e regularidade da audiência, ficando todos os envolvidos cientificados das obrigações e das consequências do eventual descumprimento. 10. Caso não seja encontrada alguma testemunha, determino a intimação da parte que a arrolou para indicar outro endereço ou proceder à respectiva substituição, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1064 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes