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Processo nº 5001145-15.2022.4.03.6111

ID: 326633321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001145-15.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA REGINA TURINI

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CAROLINE LIMA CARVALHO

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JULIANA CRISTINA DE CASTRO

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GABRIELA ROSEO FERNANDES

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TAINA CALASTRO

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SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA - SP216633 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$ 63.376,43, atualizada até 15/08/2022, correspondente ao saldo devedor inadimplido da Cédula de Crédito Bancário nº 0000009966341618, destinada a financiamento de veículo. A petição inicial (ID nº 260463003) veio instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (ID's nº 260463007 e nº 260463011). Após sucessivas tentativas de localização do réu, que incluíram pesquisas em sistemas conveniados (ID's nº 276057843, nº 276057844 e nº 276255216) e a expedição de carta precatória (ID nº 301944056), logrou-se êxito em sua citação pessoal, realizada por videoconferência, na unidade prisional em que recluso (em conformidade com certidão de citação em ID nº 330296115). Ante a inércia do réu em constituir advogado, este Juízo, em obediência ao art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curadora especial (despacho de nomeação em ID nº 337760658; Termo de Nomeação em ID nº 337804916), a qual, intimada (segundo certidão, em ID nº 339261287), opôs os presentes embargos monitórios (ID nº 344003640). Em sua peça de defesa, a curadora especial sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da CEF, por ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos, da data da propositura da ação; e (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial. Postulou, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo ao mandado monitório, conforme despacho de ID nº 345603478. A CEF, intimada, apresentou impugnação no ID nº 349284087, refutando as teses defensivas e pugnando pela integral rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o embargante se encontra em cumprimento de pena em regime fechado e é assistido por curadora especial, sua condição de hipossuficiência econômica é manifesta. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2. DA PROVA ESCRITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID nº 260463007) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID nº 260463011). Tais documentos constituem prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, e são hábeis a aparelhar o procedimento injuntivo, conforme o disposto no art. 700 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência de notificação da cessão de crédito, não prospera. A jurisprudência pátria, notadamente a do STJ, é pacífica no sentido de que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por escopo proteger o devedor que paga ao credor originário (cedente), evitando que pague mal. Sua ausência não invalida a cessão, nem retira a legitimidade do cessionário para exercer os atos de cobrança. No caso, o próprio contrato previa, expressamente, a possibilidade de cessão do crédito (ID nº 260463008, às fls. 04, em cláusula 17), com a qual o réu anuiu ao firmar o pacto. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A tese de prescrição das parcelas mais antigas não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O ponto nevrálgico da questão reside no termo inicial para a contagem desse prazo. Em contratos de trato sucessivo, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal com base em quatro cédulas de crédito bancário inadimplidas. A parte embargante alegou incapacidade civil, excesso de execução, abusividade dos encargos, necessidade de produção de provas testemunhar e pericial contábil, bem como a ocorrência de prescrição, requerendo a anulação dos contratos e/ou redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade civil do embargante compromete a validade das cédulas de crédito firmadas; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e pericial contábil; (iii) apurar a ocorrência de prescrição na cobrança das dívidas; (iv) examinar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, incluindo juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência; e (v) avaliar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, sendo que a alegação de incapacidade relativa exige comprovação por meio de processo de interdição e curatela, inexistentes no caso dos autos. A produção de prova testemunhal é incabível para comprovação de incapacidade civil, cuja demonstração exige prova documental idônea e decisão judicial específica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil quando a lide é de natureza eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme autorizam os arts. 355 e 370 do CPC. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada contrato, conforme entendimento consolidado no STJ. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, estando devidamente instruídas com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado, cabendo ao devedor o ônus da prova quanto à alegação de excessividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. A capitalização de juros mensais é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados entre as partes. A comissão de permanência é legal quando pactuada de forma exclusiva e sem cumulação com outros encargos, mas, no caso concreto, não há previsão contratual de sua cobrança, sendo, portanto, inaplicável. Inexiste excesso de execução diante da ausência de apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 341 do CPC. Considerada a improcedência da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TRF3, Primeira Turma, apelação cível nº 5000863-13.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior, j. 10/06/2025) No caso em tela, o contrato de 48 parcelas, firmado em 20/10/2014, tinha sua última prestação com vencimento previsto para 20/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2022, ou seja, antes de transcorrido o lustro prescricional. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 2.4. DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA As alegações de prescrição e de abusividade de juros e encargos configuram, em sua essência, a arguição de excesso na cobrança. Nestes casos, a lei processual impõe um ônus específico ao embargante, conforme se extrai do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." A nobre curadora especial, embora tenha o múnus de defender o réu, não está isenta de observar os requisitos processuais mínimos. A defesa limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apontar objetivamente quais cláusulas seriam nulas, sem quantificar o suposto excesso e, crucialmente, sem apresentar qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. A mera solicitação de perícia contábil não supre a exigência legal de indicar, desde logo, o valor incontroverso (ID nº 344003640, às fls. 03, na parte atinente aos pedidos, em item 5). A prerrogativa da contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se aplica de forma irrestrita à impugnação de débitos contraídos com instituições financeiras. É consolidado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, contido no enunciado nº 381 da súmula desse Tribunal, no sentido de se vedar ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais em contratos bancários. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e tendo falhado em cumprir o requisito legal para a discussão do excesso de cobrança, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PAULO CESAR PEREIRA (ID nº 344003640) e encerro a fase de conhecimento com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 63.376,43, que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido dos encargos contratuais moratórios, desde 15/08/2022 até a data do efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi ora deferida em epígrafe (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários da ilustre curadora especial no valor máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita para esta espécie de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cumpra-se, com as cautelares de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-82.2024.4.03.6312

ID: 262049086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Segundo a petição inicial (id 322264788), a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 18/07/2023 que resultou em invalidez permanente. Afirma que, administrativamente, a ré realizou o pagamento no valor de apenas R$ 8.100,00, mas que tem direito a receber R$ 13.500,00 pelos danos sofridos. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Em contestação (Id 336159163), a CEF alegou preliminarmente a ausência de interesse processual por já ter a parte autora recebido o seguro administrativamente. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado em estrita observância aos preceitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial e o laudo foi juntado aos autos (id 352275839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora pede a complementação daquilo que já recebeu extrajudicialmente. Por isso, considerando as alegações da petição inicial, o pagamento já realizado pela CEF não retira a necessidade da presente ação nem obsta que eventual procedência do pedido seja útil para a parte autora. No mérito, a parte autora pretende a complementação do pagamento do seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico, que, segundo alega, resultou em limitações e invalidez de caráter permanente. A Lei 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma Lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No que se refere aos valores a serem pagos a título de indenização, a disposição legal se encontra no artigo 3º da Lei: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Assim, para a concessão do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. De início, frise-se a necessidade de conclusão do tratamento e consolidação das lesões, conferindo definitividade à invalidez, relacionada ao acidente causado por veículo automotor. O seguro garante cobertura da perda/limitação funcional de membros ou órgãos da vítima, desde que demonstrada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação. O valor é definido em percentual proporcional a perda anatômica ou funcional. No caso concreto, a controvérsia é a extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé A parte autora fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial concluiu no laudo (ID 352275839) que “A autora sofreu acidente de transito com moto no dia 18/07/2023 com politrauma: fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). A autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. Como sequela, a autora apresenta dor na coluna lombar, hernia incisional e diminuição da sensibilidade na face esquerda. A autora não pode trabalhar com esforços físicos.”. Em resposta aos quesitos, referiu: Quesitos do Juízo: 1. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? R. Sim. 2. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? R. Politrauma : fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). 3. Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? R. Sim. 4. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? R. Sim, a autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. 5. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? R. Sim. Permanente. 6. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial? R. Parcial. 7. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. R. Incompleta. 8. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). R. Media ( 50% ). Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei 6.194/74, no item “Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, no subitem "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 6.750,00. Considerando que já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 8.100,00 (ID 322264790, p. 69), não há valor a ser pago ao autor. Analisando as alegações da parte autora (ID 356109981) constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não com figurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-82.2024.4.03.6312

ID: 262049118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Segundo a petição inicial (id 322264788), a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 18/07/2023 que resultou em invalidez permanente. Afirma que, administrativamente, a ré realizou o pagamento no valor de apenas R$ 8.100,00, mas que tem direito a receber R$ 13.500,00 pelos danos sofridos. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Em contestação (Id 336159163), a CEF alegou preliminarmente a ausência de interesse processual por já ter a parte autora recebido o seguro administrativamente. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado em estrita observância aos preceitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial e o laudo foi juntado aos autos (id 352275839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora pede a complementação daquilo que já recebeu extrajudicialmente. Por isso, considerando as alegações da petição inicial, o pagamento já realizado pela CEF não retira a necessidade da presente ação nem obsta que eventual procedência do pedido seja útil para a parte autora. No mérito, a parte autora pretende a complementação do pagamento do seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico, que, segundo alega, resultou em limitações e invalidez de caráter permanente. A Lei 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma Lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No que se refere aos valores a serem pagos a título de indenização, a disposição legal se encontra no artigo 3º da Lei: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Assim, para a concessão do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. De início, frise-se a necessidade de conclusão do tratamento e consolidação das lesões, conferindo definitividade à invalidez, relacionada ao acidente causado por veículo automotor. O seguro garante cobertura da perda/limitação funcional de membros ou órgãos da vítima, desde que demonstrada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação. O valor é definido em percentual proporcional a perda anatômica ou funcional. No caso concreto, a controvérsia é a extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé A parte autora fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial concluiu no laudo (ID 352275839) que “A autora sofreu acidente de transito com moto no dia 18/07/2023 com politrauma: fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). A autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. Como sequela, a autora apresenta dor na coluna lombar, hernia incisional e diminuição da sensibilidade na face esquerda. A autora não pode trabalhar com esforços físicos.”. Em resposta aos quesitos, referiu: Quesitos do Juízo: 1. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? R. Sim. 2. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? R. Politrauma : fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). 3. Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? R. Sim. 4. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? R. Sim, a autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. 5. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? R. Sim. Permanente. 6. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial? R. Parcial. 7. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. R. Incompleta. 8. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). R. Media ( 50% ). Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei 6.194/74, no item “Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, no subitem "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 6.750,00. Considerando que já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 8.100,00 (ID 322264790, p. 69), não há valor a ser pago ao autor. Analisando as alegações da parte autora (ID 356109981) constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não com figurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-86.2023.4.03.6322

ID: 298448906

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-86.2023.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-86.2023.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IVANI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO A sentença assim fundamentou e dispôs: “Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. Nos períodos de 27/10/1986 a 03/03/1994; 06/06/1994 a 20/10/1997; 21/10/1997 a 04/12/1997; 1º/04/1999 a 30/05/1999; 1º/03/2001 a 21/02/2002; 18/07/2002 a 12/06/2012; 25/02/2013 a 03/09/2013; 17/09/2014 a 16/10/2014; 21/10/2014 a 18/01/2015; 06/04/2017 a 04/07/2017, o tempo é comum. A única prova juntada é a CTPS. Não há previsão legal de enquadramento para a categoria profissional de costureira. As funções exercidas têm conceito amplo e aberto, e as atividades desenvolvidas sequer foram descritas na inicial. Os agentes nocivos foram identificados genericamente e não foi especificado nenhum fator de risco, obstando o reconhecimento do labor especial. Assim, inviável a realização de prova pericial, uma vez ausente o parâmetro de controle para a reconstituição do ambiente de trabalho, que não pode ser suprido apenas com diretrizes do principal interessado no enquadramento do vínculo como tempo especial. A autora ainda argumenta a nocividade de vários agentes com base em literatura técnica, detalhando componentes não descritos na documentação apresentada, comumente presente em situações similares. No entanto, a atividade jurisdicional fica limitada a prova efetivamente produzida. Os agentes químicos devem estar necessariamente descritos, assumindo o empregador a responsabilidade pela informação prestada. Cumpre ressaltar que é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. A prova pericial somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida pelas vias normais, notadamente em casos de labor realizado em empresas encerradas e sem documentos obtidos em sindicatos ou com os antigos sócios e/ou administradores. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao Erário ou às partes (artigo 370 do CPC/2015). A autora está assistida por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. Eventual resistência à complementação ou retificação de informações constantes do PPP pelo empregador não guarda nexo com a relação previdenciária entre autor e INSS, mas sim com a relação trabalhista entre o autor e seu empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Assim, o tempo remanesce como comum. Do mesmo modo, os intervalos de 24/01/2018 a 13/04/2018 e 07/02/2019 a 26/11/2019 também não podem ser enquadrados. Verifica-se que o ruído apurado não ultrapassou o parâmetro legalmente permitido, ou seja, 85 dB (A) — Id 281316224/278741119, págs. 1/2. Além disso, o documento referente ao último vínculo sequer possui assinatura do empregador, inexistindo qualquer validade. Por fim, no derradeiro período (22/05/2020 a 09/11/2022) a nocividade foi comprovada, uma vez que a segurada esteve exposta, de maneira habitual e permanente, a ruído de 87,4 dB (A) — Id 278741119, págs. 3/4. Ressalto, entretanto, que não há qualquer acréscimo no tempo apurado administrativamente em razão do presente reconhecimento, uma vez que vedada a conversão do tempo especial em comum após a vigência da EC 103/2019. Assim, a especialidade do período somente será aproveitada em eventual concessão de aposentadoria especial. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, no CNIS da autora, como tempo especial, o período de 22/05/2020 a 09/11/2022.”. Recurso da parte autora aduzindo cerceamento de defesa, por não deferida realização de perícia técnica. Caso não acolhida a preliminar, pugna pela aplicação do Tema 629/STJ ou reafirmação da DER. DECIDO. Não acolho a alegação de cerceamento de defesa. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. Trago à colação: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2- A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedentes desta Corte Regional. 3- A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 01/12/1982 a 02/05/1984, exposto a ruído de 81 dB (A), agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Laudo. 4- Quanto ao período de 17/11/1986 a 15/04/1987, o formulário DSS 8030 emitido pelo empregador relata que a exposição do trabalhador, no cargo de vigia, ocorre apenas de forma indireta a agentes biológicos; no período de 28/04/1987 a 28/02/1989, o formulário emitido pelo empregador relata que o autor trabalhou na função de porteiro e "não havia agentes agressivos"; nos períodos de 20/09/1994 a 23/07/1996 e 01/08/1996 a 08/06/2001, os formulários emitidos pelos empregadores informam que o autor exerceu a função de porteiro/vigia "não exposto aos agentes nocivos". 5- O tempo total de serviço/contribuição do autor, comprovado nos autos até a DER é insuficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a averbação a ser feita pelo INSS nos cadastros em nome do autor. 6- Agravo desprovido. (TRF3 AC 00032163920114036183, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). A atividade de costureira não está elencada como especial na legislação de regência e examinando a cópia do PA (ID 322026525), foi anexado PPP somente para o período reconhecido na sentença. Nessa hipótese, ausência de documentação (o que é distinto da existência de documentação cujo conteúdo a parte discorda), cabível a extinção, conforme os seguintes julgados: “(...) Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 10.02.2003 a 05.04.2005 e de 28.04.2008 a 13.10.2019. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 329 no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). (...) TRF/3, 5000919-10.2022.4.03.6111 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,10ª Turma Relator (a): Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Julgamento: 13/05/2025 DJEN Data: 16/05/2025 PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: TEMA 629/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ, aplicado por analogia. Precedentes do TRF4. (...) (TRF4, AC 5059320-92.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2023) Pelo exposto, mantenho a sentença quanto ao período reconhecido e julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos demais, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5015868-31.2025.8.21.0022

ID: 311955579

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015868-31.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANDIN PASTORINO ISNARD TABORDA PASTORINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015868-31.2025.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALEXANDRE SANDIN PASTORINO (Curador) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) AUTOR : ISNARD … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015868-31.2025.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALEXANDRE SANDIN PASTORINO (Curador) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) AUTOR : ISNARD TABORDA PASTORINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DOS SANTOS SCHILD (OAB RS050206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de processo movido por ISNARD TABORDA PASTORINO , devidamente qualificado nos autos, representado pelo seu curador ALEXANDRE SANDIN PASTORINO , em que ajuízam AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MARIO LEÃO MARQUES , também qualificado nos autos. Alega, por intermédio da exordial, que o autor é pessoa idosa, interditado judicialmente por conta de Alzheimer em estágio avançado, além de outras comorbidades como câncer de próstata, depressão e hipertensão. Disse que, a princípio, o autor era cuidado por sua esposa LECY, e que após o seu falecimento em junho de 2024, o filho do casal ( ALEXANDRE SANDIN PASTORINO ) assumiu a curatela do autor, sendo o atual responsável pelos seus cuidados, que se encontra hospedado em residencial geriátrico especializado, na cidade de Florianópolis/SC. Destacou que, em princípio, a família mantinha uma relação de extrema confiança com o requerido, inclusive, em razão dessa confiança, passaram a ser clientes de seus serviços advocatícios em ação que visava a restituição de imposto de renda, com base na isenção por moléstia grave. Frisou que a ação em questão foi bem-sucedida, resultando em depósito no valor de R$ 79.144,25 (setenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais com vinte e cinco centavos) na conta de seu procurador, ora requerido, ainda em maio de 2023. Comentou que, em que pese o depósito em nome do procurador, o valor jamais foi repassado ao requerente, ou a seus familiares/responsáveis, mesmo após cobranças reiteradas. Ressaltou que, durante lapso superior a um ano, o curador Alexandre buscou informações acerca do andamento do processo e do destino dos valores, sendo constantemente ignorado pelo advogado/requerido, conforme Ata Notarial juntada aos autos. Articulou que, ainda havendo confiança no requerido, em outubro de 2023, mesmo após a apropriação indevidamente dos valores, o requerido solicitou um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Alexandre, que acabou lhe transferindo R$ 6.000,00 (seis mil reais). Destacou, que o depósito da ação foi depositada na conta do requerido, e que o mesmo realiza movimentações financeiras suspeitas, incluindo transações para o exterior. Invocou que, em junho de 2024, o requerido assinou Instrumento Particular de Confissão de Dívida, reconhecendo ser devedor do vulto de R$ 79.682,57 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais com cinquenta e sete centavos), valor que incluía o montante apropriado e o empréstimo recebido, mas absteve-se de cumprir com as parcelas (14) acordadas no documento. Sustentou que, evidenciado o inadimplemento e o risco de dilapidação patrimonial, busca na presente ação indenização dos valores devidos pelo réu. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, que haja o arresto de bens, por intermédio de constrição do veículo JEEP COMPASS, Placa IZO4B07, a fim de garantir o adimplemento dos valores devidos. É o breve relato. Decido. Em caráter primário, destaca-se que, conforme o art. 300/CPC, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. Em primeira análise, verifica-se que a presente ação trata-se de ação de cobrança, em que a parte requerente alega apropriação indevida de valores por parte do réu, a título de valores oriundos em processo anterior e empréstimo particular. Nota-se, que a parte autora demonstrou, ao menos em caráter de análise sumária, a probabilidade de direito invocada, efetivada na existência de Instrumento Particular de Confissão de Dívida ( evento 1, OUT32 ), no qual este reconhece expressamente ser devedor de valores pertencentes ao autor ISNARD. Reconhece-se, ainda, que a obrigação contraída entre as partes é incontroversa, estando evidenciada pela presença de contrato entabulado, bem com, estando o Sr. MÁRIO LEÃO inadimplente perante suas obrigações contraídas, conforme se nota no processo de Interpelação Judicial n.° 5035121-39.2024.8.21.0022 ( evento 1, OUT33 ) a qual restou sem resultado. No tocante à urgência da medida em questão, verifica-se que decorre da possibilidade do requerido, ao final da presente ação, e em caso de condenação, não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação, ante o vulto discutido na presente ação. No mais, destaca-se que o requerente possui receio de que o réu esteja promovendo a dilapidação patrimonial, ou, até mesmo, ocultação no exterior, o que comprometeria a efetividade de futura execução judicial. No mais, tendo em vista que o réu ofertou, em outro processo judicial (n.° 5000863-52.2025.4.04.7110), veículo automotor de sua propriedade - JEEP COMPASS, Placa IZO4B07, pleiteia o credor do presente processo, que haja o arresto no mesmo automóvel, haja vista ser integrante de seu patrimônio, a fim de trazer maior segurança à futura execução. Ainda, nos termos do art. 301 do CPC, o arresto é cabível quando houver fundado receio de que o devedor, frustrando a execução, dilapide ou oculte bens, a qual entendo pertinente na presente ação, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, haja vista o reconhecimento de dívida por parte do requerido. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, verifica-se presente a probabilidade do direito, bem como a urgência no deferimento do pedido, elementos autorizadores da medida pleiteada. Ressalto que, na presente situação, não vislumbro risco de irreversibilidade da decisão, caso julgado improcedente o pedido de mérito, ao final da presente ação de cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto cautelar do veículo automotor de propriedade do réu MARIO LEÃO MARQUES , com as seguintes características: Marca/Modelo: JEEP/COMPASS LONGITUDE F, Ano/Modelo 2019/2019, Placa IZO4B07, RENAVAM n.º 01205939242, chassi n.º 98867512WKKJ69638, até o limite do valor da dívida confessada, qual seja, R$ 79.682,57, acrescido de correção monetária, juros, multa contratual e honorários, conforme apurado nos autos. Ainda, determino a expedição de ordem ao sistema RENAJUD, para ser realizada a averbação como bem arrestado no registro do presente automóvel. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade, em caso de manifesto interesse das partes ou se o juízo assim entender pertinente. Cite-se para contestar, querendo, no prazo legal. A fim de evitar nulidades futuras, inviável, por ora, a citação por meio eletrônico/WhatsApp, haja vista o Tema 1345 do STJ, afetado em 09/05/2025, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, visando definir a validade da citação, em ações cíveis, por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Sendo assim, acaso não tenha sido fornecido o correto endereço da parte ré, deverá a parte autora diligenciar a fim de fornecê-lo. De outro lado, se já fornecido, promova-se o cumprimento da diligência por mandado, carta AR ou carta precatória, conforme o caso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000863-33.2025.4.03.6123

ID: 327484945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-33.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA - SP405615 REU: UNIÃO D E C I S Ã O Trata-se de pedido para constituição da obrigação de fornecimento de medicamentos, a saber, Sotatercepte (Winrevair), para tratamento da moléstia Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). DECIDO. A CF, 23, II, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o atendimento à saúde pública. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Por isso, independentemente de entendimento diverso, deverá a União responder ao feito. Nesse sentido: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Este Juízo tem o entendimento de que as normas constitucionais relativas à saúde (CF, 196-200), interpretadas sistematicamente, estipulam um sistema assim ordenado: - direito personalíssimo à saúde, enquanto corolário do direito à vida: havendo risco imediato de morte, ter à sua disposição e efetivamente prestados os meios existentes e comprovados para que o risco imediato não se consume – a partir da locução “a saúde é direito de todos”; - direito à saúde pública, consistente em ter à sua disposição e efetivamente prestados os agentes e elementos constituídos para atendimento à população no estado da técnica de saúde. O direito à saúde pública, por sua vez, seria gênero composto por duas espécies, a saber, a saúde pública estatal e a saúde pública privada. Por essa razão é que o artigo 197 menciona as “... ações e serviços de saúde”, realizadas “... diretamente ou através de terceiros”. No artigo 198, trata da organização da saúde pública estatal – muito embora use equivocadamente a expressão “ações e serviços públicos de saúde (...) constituem um serviço único”. O Juízo reputa que a interpretação constitucionalmente adequada seria que “... ações e serviços estatais de saúde (...) constituem um serviço único”. No artigo 199, surgem os parâmetros mínimos da organização da saúde pública privada. No artigo 200, estabelece as atribuições mínimas do SUS – Sistema Único de Saúde (“único” por abranger de forma “unificada” União, Estados e Municípios, não por excluir a iniciativa privada). A partir dessa resumida exposição, tenho que a expressão “dever do Estado”, enquanto relacionada ao direito personalíssimo à saúde, se relaciona à prestação dos meios existentes e comprovados para que o risco imediato de morte não se consume. A expressão “dever do Estado”, no âmbito do direito à saúde pública, se relaciona a que o Estado dê plena efetividade às políticas públicas definidas pela sua administração, não podendo invocar a desídia administrativa (v.g., atrasos em licitação, ausência de profissionais de saúde, inexistência de leitos, etc) para se furtar à execução daquilo a que já previamente se obrigara quando da elaboração dessas políticas públicas. Ressalto, nesse ponto, o entendimento do Juízo de que inexistem valores constitucionais absolutos quando comparados entre si; podem preponderar sobre a principiologia infraconstitucional e sobre as regras do ordenamento jurídico, mas quando ponderados entre si, todos eles serão relativos uns perante os demais. O Juízo rejeita o vetor interpretativo fixado por DWORKIN pelo qual o juiz deva assumir o papel de Hércules e realizar o esforço supremo para obter o pronunciamento judicial perfeito, com a única e melhor resolução possível – o que pressuporia a existência de ao menos um valor constitucional absoluto, que devesse ser priorizado sine qua non. Pelo contrário, adoto a sistemática proposta por ALEXY, que revolve sobre a relatividade de todos os valores constitucionais entre si; podem ser eles ponderados em face das peculiaridades do caso concreto, com o que em um determinado caso determinado valor constitucional prepondere, e em outro caso esse mesmo valor constitucional seja submetido ao maior peso de outro que ali receba específica relevância – tudo isso sem que exista necessariamente um valor constitucional de maior conteúdo (em face dos demais) na garantia dos direitos fundamentais. Assim, são garantias fundamentais a vida, a saúde, a religião, a liberdade, a autonomia da vontade, a celeridade processual, e assim por diante. Não existe a priori uma preponderância de um valor constitucional sobre outro. Todos eles se interpenetram e, na apreciação do caso concreto, havendo eventual colidência entre eles, a ponderação de interesses poderá levar a que um deles seja prestigiado ali especificamente. No que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, recentemente o STF homologou acordo no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e editou a Súmula Vinculante 60, pela qual “... o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No item “4” das teses fixadas nesse julgamento, o STF estabeleceu que compete a este Juízo, no mérito sobre a concessão ou negativa do medicamento pleiteado, “... obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa”. Ressalto que, em momento prévio desse mesmo feito; e assim também quando do julgamento do RE 657.718/MG e do RE 1.165.959/SP; o STF – Supremo Tribunal Federal estabelecera que: i) o registro de medicamento na ANVISA é condição sine qua non para o seu fornecimento, salvo exceções extremas; ii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a demonstração de hipossuficiência da parte que o requer; iii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a sua imprescindibilidade e impossibilidade de substituição. No caso concreto, a parte autora demonstra ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). Requereu a tutela jurisdicional para determinar que a União lhe preste determinado medicamento em seu tratamento. Verifico, primeiramente, que a parte autora buscou tratamento perante o Estado de São Paulo, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde (ID’s 376874397 e 376874857). Verifico também que a parte autora encontra-se em seguimento para tratamento de sua saúde desde o ano de 2009 (então com 19 anos de idade). Todavia, apresentou progressão da doença, apesar de ter aderido a tratamento com todas as terapias disponíveis no SUS (ID 376874857). Quanto ao tratamento pleiteado, verifico que o Sotatercepte (Winrevair) fora devidamente aprovado pela ANVISA (ID 376874855). Quanto à inserção no SUS, verifico que o medicamento não fora incorporado. Concluo, ao menos neste grau de cognição sumaríssima, que a parte autora se encontra em risco de morte por conta da progressão da doença; sem o tratamento adequado, o prognóstico é que a moléstia lhe seja fatal. A evidência trazida aos autos indica que a utilização dos medicamentos fornecidos pelo SUS até o presente momento não se mostrou suficiente para salvar sua vida. Quanto ao direito à saúde pública, tenho que o sistema de saúde pública estatal tem a obrigação de lhe prestar o tratamento adequado e necessário, não podendo dele se eximir sob a alegação de necessidades administrativas ou dificuldades na aquisição dos medicamentos. No mesmo diapasão, tenho que no tocante ao seu direito personalíssimo à saúde, o risco de morte da parte autora é imediato. Assim, igualmente existe dever estatal de prestar assistência à parte autora. Estritamente quanto ao medicamento Sotatercepte (Winrevair), muito embora não tenha sido incorporado no SUS, tem-se que, quando da sua aprovação pela ANVISA, desde logo se certificou a sua indicação para tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar e sua eficácia superior ao tratamento padrão até então adotado no âmbito do SUS. A conclusão inescapável é que o medicamento não é estranho à ANVISA. Tendo havido a prescrição médica para o tratamento com esse medicamento; e estando ele aprovado pela ANVISA; não incidem os óbices estabelecidos pelo STF e mencionados na fundamentação acima. Concluo, portanto, no que diz respeito aos valores fundamentais relativos à parte autora, em ponderação com valores fundamentais relativos ao Poder Público federal, que neste caso concreto deve prevalecer o direito personalíssimo à saúde por ela ostentado, corolário de sua dignidade pessoal (CF, 1, III) e de seu direito à vida (CF, 5, caput). Ante o exposto, verifico a presença do fumus boni juris na pretensão exposta, bem como o periculum in mora, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do CPC, 300, para DETERMINAR QUE A UNIÃO providencie o tratamento da parte autora com o medicamento Sotatercepte (Winrevair). FIXO o prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da presente decisão, e sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, contados desde a intimação, para que a União programe a primeira sessão medicamentosa em favor da parte autora, comunicando-lhe de todos os arranjos necessários, inclusive com comprovação nos autos a respeito de tal programação. A obrigação da União poderá ser cumprida em qualquer serviço de pneumologia conveniada ao SUS, no raio de 100 (cem) quilômetros do atual domicílio da parte autora (Município de Atibaia). A parte requerida deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Passo aos aspectos procedimentais: 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. 2. CITE-SE a União para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Desde logo, PROMOVA a Secretaria o agendamento de exame pericial médico relativo à moléstia e ao tratamento pleiteado. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária a Audiência de Conciliação. Nesse caso, com sua contestação, deverá desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 6. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 7. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG. 8. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-33.2025.4.03.6123

ID: 327484948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-33.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FABIANA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA

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GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000863-33.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: CINTIA FABIANA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA - SP464837, TAINA ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA - SP405615 REU: UNIÃO D E C I S Ã O Trata-se de pedido para constituição da obrigação de fornecimento de medicamentos, a saber, Sotatercepte (Winrevair), para tratamento da moléstia Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). DECIDO. A CF, 23, II, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o atendimento à saúde pública. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Por isso, independentemente de entendimento diverso, deverá a União responder ao feito. Nesse sentido: STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Este Juízo tem o entendimento de que as normas constitucionais relativas à saúde (CF, 196-200), interpretadas sistematicamente, estipulam um sistema assim ordenado: - direito personalíssimo à saúde, enquanto corolário do direito à vida: havendo risco imediato de morte, ter à sua disposição e efetivamente prestados os meios existentes e comprovados para que o risco imediato não se consume – a partir da locução “a saúde é direito de todos”; - direito à saúde pública, consistente em ter à sua disposição e efetivamente prestados os agentes e elementos constituídos para atendimento à população no estado da técnica de saúde. O direito à saúde pública, por sua vez, seria gênero composto por duas espécies, a saber, a saúde pública estatal e a saúde pública privada. Por essa razão é que o artigo 197 menciona as “... ações e serviços de saúde”, realizadas “... diretamente ou através de terceiros”. No artigo 198, trata da organização da saúde pública estatal – muito embora use equivocadamente a expressão “ações e serviços públicos de saúde (...) constituem um serviço único”. O Juízo reputa que a interpretação constitucionalmente adequada seria que “... ações e serviços estatais de saúde (...) constituem um serviço único”. No artigo 199, surgem os parâmetros mínimos da organização da saúde pública privada. No artigo 200, estabelece as atribuições mínimas do SUS – Sistema Único de Saúde (“único” por abranger de forma “unificada” União, Estados e Municípios, não por excluir a iniciativa privada). A partir dessa resumida exposição, tenho que a expressão “dever do Estado”, enquanto relacionada ao direito personalíssimo à saúde, se relaciona à prestação dos meios existentes e comprovados para que o risco imediato de morte não se consume. A expressão “dever do Estado”, no âmbito do direito à saúde pública, se relaciona a que o Estado dê plena efetividade às políticas públicas definidas pela sua administração, não podendo invocar a desídia administrativa (v.g., atrasos em licitação, ausência de profissionais de saúde, inexistência de leitos, etc) para se furtar à execução daquilo a que já previamente se obrigara quando da elaboração dessas políticas públicas. Ressalto, nesse ponto, o entendimento do Juízo de que inexistem valores constitucionais absolutos quando comparados entre si; podem preponderar sobre a principiologia infraconstitucional e sobre as regras do ordenamento jurídico, mas quando ponderados entre si, todos eles serão relativos uns perante os demais. O Juízo rejeita o vetor interpretativo fixado por DWORKIN pelo qual o juiz deva assumir o papel de Hércules e realizar o esforço supremo para obter o pronunciamento judicial perfeito, com a única e melhor resolução possível – o que pressuporia a existência de ao menos um valor constitucional absoluto, que devesse ser priorizado sine qua non. Pelo contrário, adoto a sistemática proposta por ALEXY, que revolve sobre a relatividade de todos os valores constitucionais entre si; podem ser eles ponderados em face das peculiaridades do caso concreto, com o que em um determinado caso determinado valor constitucional prepondere, e em outro caso esse mesmo valor constitucional seja submetido ao maior peso de outro que ali receba específica relevância – tudo isso sem que exista necessariamente um valor constitucional de maior conteúdo (em face dos demais) na garantia dos direitos fundamentais. Assim, são garantias fundamentais a vida, a saúde, a religião, a liberdade, a autonomia da vontade, a celeridade processual, e assim por diante. Não existe a priori uma preponderância de um valor constitucional sobre outro. Todos eles se interpenetram e, na apreciação do caso concreto, havendo eventual colidência entre eles, a ponderação de interesses poderá levar a que um deles seja prestigiado ali especificamente. No que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, recentemente o STF homologou acordo no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e editou a Súmula Vinculante 60, pela qual “... o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No item “4” das teses fixadas nesse julgamento, o STF estabeleceu que compete a este Juízo, no mérito sobre a concessão ou negativa do medicamento pleiteado, “... obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa”. Ressalto que, em momento prévio desse mesmo feito; e assim também quando do julgamento do RE 657.718/MG e do RE 1.165.959/SP; o STF – Supremo Tribunal Federal estabelecera que: i) o registro de medicamento na ANVISA é condição sine qua non para o seu fornecimento, salvo exceções extremas; ii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a demonstração de hipossuficiência da parte que o requer; iii) o fornecimento de medicamento excepcional exige a sua imprescindibilidade e impossibilidade de substituição. No caso concreto, a parte autora demonstra ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID I27.0). Requereu a tutela jurisdicional para determinar que a União lhe preste determinado medicamento em seu tratamento. Verifico, primeiramente, que a parte autora buscou tratamento perante o Estado de São Paulo, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde (ID’s 376874397 e 376874857). Verifico também que a parte autora encontra-se em seguimento para tratamento de sua saúde desde o ano de 2009 (então com 19 anos de idade). Todavia, apresentou progressão da doença, apesar de ter aderido a tratamento com todas as terapias disponíveis no SUS (ID 376874857). Quanto ao tratamento pleiteado, verifico que o Sotatercepte (Winrevair) fora devidamente aprovado pela ANVISA (ID 376874855). Quanto à inserção no SUS, verifico que o medicamento não fora incorporado. Concluo, ao menos neste grau de cognição sumaríssima, que a parte autora se encontra em risco de morte por conta da progressão da doença; sem o tratamento adequado, o prognóstico é que a moléstia lhe seja fatal. A evidência trazida aos autos indica que a utilização dos medicamentos fornecidos pelo SUS até o presente momento não se mostrou suficiente para salvar sua vida. Quanto ao direito à saúde pública, tenho que o sistema de saúde pública estatal tem a obrigação de lhe prestar o tratamento adequado e necessário, não podendo dele se eximir sob a alegação de necessidades administrativas ou dificuldades na aquisição dos medicamentos. No mesmo diapasão, tenho que no tocante ao seu direito personalíssimo à saúde, o risco de morte da parte autora é imediato. Assim, igualmente existe dever estatal de prestar assistência à parte autora. Estritamente quanto ao medicamento Sotatercepte (Winrevair), muito embora não tenha sido incorporado no SUS, tem-se que, quando da sua aprovação pela ANVISA, desde logo se certificou a sua indicação para tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar e sua eficácia superior ao tratamento padrão até então adotado no âmbito do SUS. A conclusão inescapável é que o medicamento não é estranho à ANVISA. Tendo havido a prescrição médica para o tratamento com esse medicamento; e estando ele aprovado pela ANVISA; não incidem os óbices estabelecidos pelo STF e mencionados na fundamentação acima. Concluo, portanto, no que diz respeito aos valores fundamentais relativos à parte autora, em ponderação com valores fundamentais relativos ao Poder Público federal, que neste caso concreto deve prevalecer o direito personalíssimo à saúde por ela ostentado, corolário de sua dignidade pessoal (CF, 1, III) e de seu direito à vida (CF, 5, caput). Ante o exposto, verifico a presença do fumus boni juris na pretensão exposta, bem como o periculum in mora, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do CPC, 300, para DETERMINAR QUE A UNIÃO providencie o tratamento da parte autora com o medicamento Sotatercepte (Winrevair). FIXO o prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da presente decisão, e sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, contados desde a intimação, para que a União programe a primeira sessão medicamentosa em favor da parte autora, comunicando-lhe de todos os arranjos necessários, inclusive com comprovação nos autos a respeito de tal programação. A obrigação da União poderá ser cumprida em qualquer serviço de pneumologia conveniada ao SUS, no raio de 100 (cem) quilômetros do atual domicílio da parte autora (Município de Atibaia). A parte requerida deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Passo aos aspectos procedimentais: 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. 2. CITE-SE a União para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Desde logo, PROMOVA a Secretaria o agendamento de exame pericial médico relativo à moléstia e ao tratamento pleiteado. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária a Audiência de Conciliação. Nesse caso, com sua contestação, deverá desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 6. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 7. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG. 8. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 1035573-93.2023.8.11.0002

ID: 319720866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUBSEDE VÁRZEA GRANDE em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando, em síntese, a majoração do piso salarial dos profissionais da educação, ou subsidiariamente dos profissionais do magistério do Município de Várzea Grande, equivalente à diferença entre o índice homologado pelo Ministério da Educação de 33,24% e o aplicado de 12,84% pela parte requerida, relativo ao período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, correspondente a 20,4%, com fulcro no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 11.738/2008, e no artigo 67 da Lei Federal nº 9.394/96. Sustenta a parte autora que a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que definiu o índice de reajuste do piso salarial em 33,24%. Alega que o Município de Várzea Grande aplicou apenas o percentual de 12,84% na folha de pagamento do mês de março de 2022, restando uma diferença de 20,4% não implementada. Fundamenta seu pedido nas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 e na ADI 4848, que julgaram constitucional a Lei Federal 11.738/2008 e seu mecanismo de atualização do piso salarial. Por meio da decisão de ID 135657067, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o Município de Várzea Grande quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 154053086. Intimada, a parte autora permaneceu silente quanto à especificação de provas, apenas esclarecendo que tem ciência da impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia em face do Município (ID 160988424). Em parecer final (ID 164189022), o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, argumentando que com a Emenda Constitucional n. 108/2020, que incluiu o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, passou a haver exigência de lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Sustentou que a Portaria nº 67/2022 do MEC é ilegal, por não haver base legal para fixação do novo piso salarial por meio de ato administrativo, uma vez que a Lei nº 14.113/2020 revogou a Lei nº 11.494/2007, que anteriormente fundamentava o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. É o relatório. Decido. Consoante o relatado, a controvérsia principal cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do índice de reajuste do piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, que homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, fixando o reajuste em 33,24%. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é garantido pelo artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando este dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O seu artigo 5º dispõe sobre a forma de atualização do valor: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ocorre que, o panorama normativo foi significativamente alterado com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que incluiu o art. 212-A à Constituição Federal, cujo inciso XII prevê expressamente: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: [...] XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Ademais, em decorrência da nova sistemática de custeio do piso nacional, foi editada a Lei nº 14.113/2020, que revogou expressamente a Lei nº 11.494/2007, a qual fundamentava o critério de atualização previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. Nesse contexto, há quem entenda que houve substancial alteração no regime jurídico que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério, com a EC nº 108/2020 determinando expressamente a necessidade de nova lei específica para dispor sobre o tema, o que, até o presente momento, não teria sido editada, por consequência tornando ilegal o reajuste do piso pelo ato normativo infralegal do Ministério da Educação, conforme bem pontuado pelo Parquet (ID. 164189022). Entretanto, tal entendimento se mostra controverso, não existindo jurisprudência sedimentada. A exemplo disso, trago à baila dois julgado proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado em que demonstra a controvérsia sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por LILIAN PEHODI TSERENHIMINI contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Paranatinga ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vencimento base da professora da rede municipal estava inferior ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a obrigatoriedade de pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando que o piso corresponde ao vencimento base da categoria, não à remuneração global, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911, consolidou que a Lei nº 11.738/2008 determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sem incidência automática em toda a carreira, salvo previsão na legislação local. 5. No caso concreto, restou comprovado que o vencimento base da recorrente, professora de 30 horas, estava inferior ao piso nacional vigente em 2023 (R$ 3.315,41), sendo devida a diferença salarial, com reflexos em férias, gratificação natalina, 1/3 de férias e gratificação rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Paranatinga ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o piso nacional vigente em 2023 e o vencimento base percebido pela parte reclamante, com os devidos reflexos. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos professores da educação básica corresponde ao vencimento básico inicial da categoria, sendo vedada a fixação de valor inferior ao piso previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Constatada a diferença entre o piso nacional e o vencimento base, é devida a diferença salarial, com reflexos em férias, gratificação natalina, 1/3 de férias e gratificação rural. Dispositivos relevantes citados: Art. 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008; Art. 206, VIII, e 212-A, XII, da CF; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STF – ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe 24/08/2011; STJ – REsp 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016 (Tema 911); TJMT – N.U 1071807-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. (N.U 1071565-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL APÓS REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença homologatória elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de reajuste anual do piso salarial do magistério, com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. A recorrente alega descumprimento de norma federal vinculante, prejuízo financeiro e desvalorização profissional. Requer a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais com efeitos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se persiste a obrigatoriedade de reajuste anual do piso salarial do magistério com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, após a revogação da Lei nº 11.494/2007; (ii) estabelecer se as portarias ministeriais posteriores à EC nº 108/2020 são aptas a fundamentar o reajuste pleiteado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério, permanece formalmente em vigor, mas sua previsão de atualização anual depende de parâmetro estabelecido pela revogada Lei nº 11.494/2007, cuja revogação expressa foi promovida pela Lei nº 14.113/2020. A Emenda Constitucional nº 108/2020 determina que lei específica deverá dispor sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, instituindo reserva legal para sua regulamentação. Portarias ministeriais, como as Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, não têm força normativa para suprir a ausência de base legal após a revogação da Lei nº 11.494/2007, tampouco podem fixar índices de reajuste de piso salarial em substituição à exigência constitucional de lei específica. A jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece a inviabilidade de reajuste do piso do magistério com base em portarias ministeriais, diante da ausência de parâmetro legal vigente para cálculo. A súmula vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, reforçando os limites da atuação jurisdicional na fixação de reajustes salariais. A ausência de demonstração de descumprimento do piso mínimo por parte do ente público afasta a possibilidade de deferimento do pedido formulado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 inviabiliza o reajuste do piso salarial do magistério com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, ante a inexistência de parâmetro legal vigente. Portarias editadas pelo Ministério da Educação não constituem instrumento normativo idôneo para instituir ou atualizar o piso salarial do magistério na ausência de lei específica, conforme exigido pela EC nº 108/2020. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajustes salariais sem base legal expressa, sob pena de violação à reserva de competência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; 87, parágrafo único, II e IV; 102, §2º; 212-A, XII. EC nº 108/2020. Lei nº 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 14.113/2020, art. 53. Lei nº 9.099/95, art. 55. CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.02.2013. STJ, REsp nº 1426210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016. TRF4, AC 5003482-72.2022.4.04.7105, Rel. Des. Vivian Caminha, j. 25.11.2023. TRF4, AC 5001937-39.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 22.11.2023. TRF4, AC 5000629-59.2023.4.04.7007, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 09.11.2023. STF, Súmula Vinculante nº 37. (N.U 1038147-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Desse modo, após detida reflexão sobre o tema, em dissonância do Ministério Público, tenho que a norma que autoriza a atualização como feita pelo Ministério da Educação encontra-se vigente e eficaz (parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008), sendo tão somente revogada a lei 11.494/2007, mas não o método de apuração (percentual de crescimento do valor anula mínimo por aluno - VAAF) que, por continuidade normativa típica, permanece válido pela Lei 14.113/2020 (artigo 6º). Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL . LEI FEDERAL 11.738/2008. ADI N/ 4.167/DF . DIFERENÇA DE REVISÃO PROPORCIONAL À CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 71 DO TJGO. ADICIONAL DE TITULARIDADE . PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, é devido a partir de 27 de abril de 2011 . 2. Nos termos do art. 5º, parágrafo único da mencionada Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de incumbidos de instituir o piso nacional do magistério público, em valor não inferior ao fixado na norma federal, também têm a obrigação de proceder a atualização em janeiro de cada ano. 3 . A Lei Federal nº 11.738/2008 não contempla direito ao reajustamento ou situação correlata, proporcional ao nacional, às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas assegura um piso salarial para o magistério, a fim de que nenhum professor tenha vencimento inferior a um padrão mínimo. Inteligência da Súmula nº 71 desse egrégio Sodalício. 4 . Não há previsão em legislação local permitindo o escalonamento ou reajuste proporcional ao piso nacional, como faz crer a parte autora, mas somente a incidência de percentuais sobre as classes e níveis da carreira. 5. Embora o requerimento administrativo colacionado pela parte autora não tenha um número de protocolo, tal argumento, por si só, não seria suficiente para afastar a sua legitimidade, pois ao Município réu cabia desconstituir o referido documento, mas não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, preenchidos os requisitos da legislação local, deve ser mantida a concessão do adicional de titularidade na proporção fixada na sentença . 6. Constatada a sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõe o art. 86, do CPC, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais. 7 . Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba advocatícia deve ser definido quando for liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 5622929-12 .2020.8.09.0115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI N. 4.167/DF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108/2020. VIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PRESERVADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). DESPESAS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO (STJ - AREsp: 00000000000002794529, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 05/05/2025) Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei nº 11.738/2008 e seu mecanismo de atualização do piso salarial nas ADIs 4167 e 4848. Na ADI 4848/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021, ficou assentado que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Sendo o mecanismo de atualização, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008 compatível com a Constituição. Segundo extrai-se dos argumentos da aludida decisão da Suprema Corte, a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. Com efeito, a edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização o piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, apesar da Emenda Constitucional 108/2020 incluir o inciso XII no artigo 212-A, prevendo que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não se pode olvidar que tal previsão já constava do artigo 206, inciso VIII, sendo regulamento pela Lei 11.738/2008. Desse modo, não obstante os atos normativos infralegais fazerem referência à norma revogada, entendo que persiste os parâmetros, nos termos da Lei 14.113/2020, dando o amparo normativo necessário, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 484/DF, para a atualização do piso nacional. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – Subsede Váreza Grande, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos profissionais da educação básica o direito à atualização do piso salarial para o ano de 2022, nos termos da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB. Em outas palavras, reconheço que os profissionais da educação básica do ensino público de Várzea Grande/MT tem o direito à atualização de 12,84%, que perfaz a diferença entre a atualização proposta pelo Ministério da Educação e a realizada pelo ente ora requerido, desde janeiro de 2022. Condeno, por oportuno, o ente requerido ao pagamento da diferença salariais a partir de janeiro de 2022, incidindo a taxa SELIC, a título de juros de mora e da correção monetária, uma única vez, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas processuais, por força do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 3 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito – em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-35.2023.4.03.6339

ID: 298085211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO GODOY - SP87101, ROGERIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-35.2023.4.03.6339

ID: 298085228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-35.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO GODOY - SP87101, ROGERIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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