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Processo nº 5000863-58.2023.8.08.0035

ID: 277282238

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-58.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA

Intimação - Diário

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5000863-58.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DE MATTOS MATTA R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5000863-58.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DE MATTOS MATTA REU: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA Advogados do(a) REU: JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240, PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 DECISÃO Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC. Com a devida vênia à parte requerida, ora suscitante, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam extinguir prematuramente o processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam. A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito. Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. No mesmo sentido, confira-se o precedente: “[…] 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente […] (REsp n. 2.092.096/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)”. Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese e em abstrato, sugerem a responsabilidade da parte suscitante, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. Desse modo, afasto a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam. Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo. Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo. Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização do ato ilícito referido na petição inicial, como causa bastante para estabelecer a responsabilidade civil postulada em relação aos danos que alega ter experimentado, bem como sua extensão. As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório. Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf

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Processo nº 5000863-88.2025.4.03.6331

ID: 326202116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-88.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-88.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-88.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 13h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-25.2025.4.04.7119

ID: 336554754

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-25.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE DA ROSA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA STRECK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARLISE DA ROSA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA STRECK (OAB RS041438) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARLISE DA ROSA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA STRECK (OAB RS041438) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000863-13.2025.8.13.0629

ID: 335636762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000863-13.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAELA MIRANDA MARCIANA

Intimação

Advogados:

DIEGO XAVIER DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000863-13.2025.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MIKAELA MIRANDA MARCIANA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de requerimentos formulados pela Defesa da acusada MIKAELA MIRANDA MARCIANA, consistentes na realização de reprodução simulada dos fatos e na juntada de qualificação de testemunha para oitiva. I. Do Pedido de Reprodução Simulada dos Fatos A Defesa requer a realização de reprodução simulada dos fatos, com base nos artigos 7º e 156 do Código de Processo Penal, argumentando haver divergência relevante entre os depoimentos dos acusados, especialmente quanto à alegação de que a ré Mikaela teria imobilizado a vítima para que o corréu Leonardo desferisse o golpe fatal. Sustenta que a desproporção física entre a acusada e a vítima — ela com 1,58 m e 56 kg, e ele com 1,80 m e mais de 80 kg — torna a versão acusatória implausível, sendo a diligência imprescindível para o esclarecimento da verdade real. Inicialmente, registre-se a preclusão do pedido de reprodução simulada dos fatos, na medida em que, quando da resposta à acusação, a combativa Defesa da ré Mikaela Miranda Mariana não postulou pela mencionada prova, consoante se extrai da petição de ID 10472382149. A análise sobre a dinâmica exata do crime e a valoração da tese defensiva de que a constituição física da acusada impediria a ação de imobilização são matérias de mérito, a serem aprofundadas durante a instrução. A prova requerida, neste momento, mostra-se desnecessária, e postergaria a prisão dos réus, contrariando o princípio da celeridade processual. O indeferimento fundamentado da reprodução simulada dos fatos, não constitui nulidade, conforme jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO -PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECISÃO MANTIDA. 1.Tratando-se de indeferimento fundamentado de produção de prova, a evidenciar a irrelevância da reprodução simulada dos fatos, não se constata o alegado cerceamento de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do processo. 2.Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0377.17.000560-9/006, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 05/03/2024) Ademais, os acusados não são obrigados a participar da reprodução simulada, o que poderia tornar a diligência inócua. Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de reprodução simulada dos fatos. II. Do Pedido de Oitiva de Testemunha A Defesa da ré Mikaela Miranda Marciana requereu, ainda, a juntada da qualificação da testemunha Rafael da Silva Teixeira, para fins de futura oitiva. Ocorre, entretanto, que a audiência de instrução está pautada para a próxima segunda-feira, dia 28/07/2025, não havendo tempo hábil para expedição da carta precatória para intimação da testemunha na Comarca de Juiz de Fora. Outrossim, conforme anexo, não há, neste momento, disponibilidade de sala passiva para oitiva da testemunha naquele Juízo Deprecado, nos termos da Portaria n. 6.710/CGJ/2021. Diante disso, resta facultado à Defesa proceder ao comparecimento espontâneo da testemunha neste Juízo, no dia e hora da audiência. 1. Renove-se vista a IRMP acerca do pedido formulado pela testemunha Paulo Roberto Mattosinhos de restituição do aparelho celular, haja vista ausência de informação acerba de perícia no mesmo, tendo em vista os documentos por ele apresentado no ID 10497653427, 10497664324 e 10497649535. Assino o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Inclua-se o Ministério Público no polo ativo, haja vista tratar-se de ação penal. 3. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se, com urgências. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5007627-97.2025.8.08.0000

ID: 299070429

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007627-97.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES ORLY MEIRELLES JUNIOR

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO SAAR MEIRELLES

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RENATO ARNDT SAAR MEIRELLES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007627-97.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007627-97.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANE MARTINS ALVES PONTES, IVAN HANDERSON PONTES ROCHA AGRAVADO: GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES, ORLY MEIRELLES JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES contra a r. Decisão do id. 66572305 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, nos autos da “Ação de Reintegração de Posse”, registrada sob o nº 5000863-71.2025.8.08.0008, ajuizada por GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES e ORLY MEIRELLES JÚNIOR em desfavor dos agravantes, que determinou liminarmente a reintegração da posse do imóvel rural “Sítio Germano” aos autores da ação originária, reconhecendo indícios de esbulho possessório por parte dos recorrentes. Em suas razões recursais (id. 13711814), alegam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois foi proferida por juízo absolutamente incompetente, já que a questão possessória do imóvel rural em litígio está há anos submetida à 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, por força da prevenção, deveria ser o juízo competente. Sustentam que a posse por eles exercida remonta à data de 29 de agosto de 2014, quando adquiriram o imóvel de Germano Saar, pai da agravada, mediante contrato de compra e venda, estando, portanto, consolidada como posse velha, não podendo ser objeto de reintegração liminar conforme previsão expressa do art. 558 do CPC. Alegam que os autores da ação originária vêm há anos tentando, sem sucesso, discutir a posse por meio de ações de usucapião, interdito proibitório e embargos de terceiro, todas ainda em trâmite na mesma comarca. Defendem a inexistência de qualquer esbulho atual, bem como a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida liminar, requerendo, por fim, a anulação ou, subsidiariamente, a suspensão e reforma da decisão proferida. Com isso, requerem que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. Pugnam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Despacho proferido no id. 13768460, determinando a intimação dos agravantes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira para análise dos benefícios da justiça gratuita. Petição do id. 14013447, informando o recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Decido. É cediço que a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do inciso I do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e a peça recursal contém os requisitos legais (CPC, arts. 1.016 e 1.017), destacando-se que os autos originários tramitam de forma eletrônica. Conforme relatado, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida nos autos do processo n. 5000863-71.2025.8.08.0008, que deferiu a medida liminar de reintegração de posse do bem, nos seguintes termos: [...] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por GENILDA ARDNT SAAR MEIRELLES em face de FELIPE DOS SANTOS ROCHA, IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES. Em síntese, relatam as partes autoras, que são legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel rural situado no Córrego do Itá, Distrito de Vila Poranga, neste município de Barra de São Francisco/ES, medindo uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta comarca, matriculado sob o nº 16049, do Livro 2 de Registro Geral, com código nacional de matrícula nº 023028.2.0016049-24, CAR-IDAF nº 622167, CCIR-INCRA nº 9511451463230. Informaram que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde o ano de 2003. Afirmam que, atualmente, estão no município de Vitória/ES, para fins de cuidado com a saúde da Sr.ª Genilda e foram surpreendidos no dia 31/03/2025 com a invasão de sua propriedade rural pelos Réus que, após quebrarem os cadeados do portão principal que dá acesso ao imóvel, adentraram com seu veículo (VW GOL – Placa MSL3H64), causando diversos danos a vários itens de uma das casas localizadas no terreno. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória será regida pelas normas do procedimento especial (art. 544 e seguintes do CPC) quando intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (força nova) afirmado na petição inicial. Assim, conclui-se que o referido procedimento especial é determinado por circunstância da natureza temporal, devendo ser verificado, no caso concreto, a existência de força nova. Verifico, no entanto, que a presente ação trata-se de ação de força nova, ou seja, proposta há menos de ano e dia, tendo em vista que o esbulho ocorreu no final do mês de março de 2025, conforme o narrado pela parte requerente. A liminar deve ser deferida, tendo em vista que já estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da liminar podem ser apenas documentais, não restando dúvida de que, in casu, esses requisitos ficaram demonstrados quanto satis. Considerando que a posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo exteriorização da propriedade, conforme art. 1.196 do CC, verifico que os requerentes comprovaram a posse dos imóveis por meio da certidão de registro do imóvel de ID. 66543362, na qual constam como legítimos proprietários da área em questão, o que lhes confere presunção de domínio e legitimidade possessória. Juntaram ainda comprovantes de Cadastro Ambiental Rural - CAR, comprovando o vínculo com a terra e a destinação produtiva do imóvel (ID. 66543363). Conforme narrado na inicial e demonstrado pelos documentos e imagens, parte da área de propriedade dos autores foi indevidamente invadida por terceiros, os quais ali se instalaram sem qualquer título jurídico, consentimento ou autorização. A narrativa dos fatos está amparada por indícios sólidos de veracidade, demonstrando a ocorrência do esbulho possessório e a necessidade de imediata recomposição da posse. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, com fulcro nos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração de posse dos autores na área descrita na inicial, matriculado sob o nº 16049, do Livro 2 de Registro Geral, com código nacional de matrícula nº 023028.2.0016049-24, CAR-IDAF nº 622167, CCIR-INCRA nº 9511451463230, devendo os requeridos serem compelidos a desocupar a área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desocupação coercitiva do imóvel locado, além de responderem por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). [...] Entendo que, por ora, a decisão agravada deve ser mantida. Verifica-se que, em uma narrativa confusa, os agravantes afirmam que o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, em afronta à prevenção da 1ª Vara Cível da mesma comarca, onde tramitam ações conexas e anteriores sobre o mesmo imóvel. Ocorre que o processo tramita justamente na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, local onde, segundo alegam os recorrentes, a demanda deveria ser processada, de modo que não há falar em reconhecimento de incompetência, ao menos sob o fundamento apresentado. Ultrapassada essa questão e analisando os requisitos para o deferimento da medida, é cediço que a reintegração de posse visa reintegrar à posse àquele que sofreu esbulho e, para tanto, a petição inicial deve estar instruída com os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A partir dos documentos apresentados, não há como, ao menos nesta fase inicial, afastar os requisitos acima listados. A posse é situação fática, de modo que basta a simples exteriorização do domínio ou do poder de fato sobre o bem para que haja a sua configuração e, nesse sentido, a existência de propriedade e domínio não obsta a discussão sobre a posse, nos termos do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210 […] § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A fim de confirmar suas alegações, os agravados, ora autores na origem, apresentaram, a fim de comprovar a sua posse: (i) as contas de energia elétrica do imóvel em nome da primeira autora (id. 66543368 e 66543367); (ii) o Cadastro Ambiental Rural em nome da primeira autora, relativo ao local objeto do litígio (id. 66543363); (iii) o levantamento topográfico da área sob discussão, indicando especificamente os confrontantes e possuidores do local (id. 66543364); (iv) fotos e notas fiscais relativas à compra de bens a guarnecerem o imóvel (id. 66543369). O esbulho, a sua data e a perda da posse, de igual forma, também estão evidenciados pelo Boletim de Ocorrência acostado ao id. 66543372 e as fotos do arrombamento do local (id. 66543371), esclarecendo-se, ainda, que há uma animosidade entre as partes há mais de dez anos, com processos ajuizados reciprocamente. Em relação à alegada posse velha, entendo que não assiste razão aos recorrentes, pois os fatos foram notificados em 31/03/2025, no prazo, portanto, de ano e dia exigido pela lei (CPC, art. 558). Não bastasse a comprovação dos poderes inerentes à propriedade pelos agravado, ora autora, ao menos neste momento, inexistem elementos que evidenciem o exercício dos poderes dominiais, como atos de controle, fiscalização e cuidado, praticados pelos Agravantes, ora Réus, que justificariam a sua manutenção no local e a revogação da medida liminar. Diante disso, ao menos em primeiro momento, não estão evidenciados os requisitos para a concessão da liminar neste segundo grau de jurisdição, sem prejuízo de um posterior reexame quando do enfrentamento do mérito recursal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC/15. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto

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Processo nº 5000863-35.2018.8.13.0313

ID: 299366566

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-35.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA IMACULADA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDREIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000863-35.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: GERALDA IMACULADA FERNANDES GONCALVES CPF: 962.704.386-91 RÉU: MANOEL DE MENESES NETO CPF: 789.541.936-68 DESPACHOb Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial movida por Geralda Imaculada Fernandes Gonçalves em face de Manoel de Meneses Neto. Juntada de mandado de citação não cumprido (ID 61656435). Manifestação da parte exequente requerendo a citação por edital (ID 63272210). Despacho informando realização de pesquisas aos sistemas RENAJUD, SIEL, COPASA, INFOJUD e CEMIG, a fim de localizar o endereço da parte executada. Novos dados foram encontrados apenas nos sistemas SIEL e RENAJUD (ID 79744008). Manifestação da parte autora comprovando o recolhimento de custas e requerendo a citação por edital em caso de infrutíferas a citação nos endereços informados (ID 86430540). Juntada de mandado de citação não cumprido (ID 98730794). Deferida a citação por edital e nomeado curador em caso de ausência de manifestação perante a citação (ID 112647462). Certidão de citação por edital (ID 117078260). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado, citado por edital (ID 695390010). Manifestação da defensoria pública informando que o executado possui endereço certo na comarca de Governador Valadares (ID 698901707). Juntada de carta precatória negativa (ID 9555254660) À ID 9592247895, a parte exequente requereu a busca aos sistemas conveniados BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens ou veículos em nome do executado e o lançamento de penhora na matrícula do imóvel 0691, caso as medidas anteriores restem infrutíferas. Validada a citação por edital. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução ou pagamento da obrigação (ID 9804823357). À ID 9592247895, a exequente requereu a pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Deferida pesquisa (ID n.: 9895409230). A Defensoria Pública requereu a expedição de ofício ao Banco Inter para este informar a natureza da conta bloqueada (ID n.: 10102239300). A exequente requereu liberação dos valores bloqueados, penhora no rosto dos autos 3094503- 86.2009.813.0105 e expedição de ofício ao CRI de Tarumirim (ID 10110293635). À ID 10111313512, junta certidão de imóvel (ID 10111313512). Os pedidos foram apreciados na decisão de ID n.: 10149207123. A parte exequente opôs embargos (ID n.: 10203737967). Sustenta, em síntese, que a decisão anterior foi omissa, argumentando que a decisão não apreciou todos os pedidos. Pede que seja acolhidos os embargos para deferir a penhora dos frutos dos aluguéis do imóvel situado Rua Castro Alves, nº 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG, e que o locatário seja intimado para depositar, mensalmente, em juízo, o valor pago a título de aluguel, bem como que seja deferida a penhora das quotas da empresa pertencente ao executado (Porto Beija Flor Empreendimentos Imobiliários, CNPJ: 40729300/0001-20), a penhora na folha no rosto do Processo: 3094503-86.2009.813.0105 que tramita na cidade de Governador Valadares/MG, e a adjudicação da quota-parte do Executado no imóvel situado na cidade de Manhumirim/MG, tendo em vista que o mesmo é detentor de 10% (dez por cento) do referido imóvel. Embargos acolhidos (ID n.: 10320226232). Defensoria Pública representando o executado apresentou exceção de pré-executividade em razão do valor bloqueado por meio do SISBAJUD (ID n.: 10269198365). Pede que seja liberado o valor, considerando ser inferior a 40 salários-mínimos. Acolhida a impugnação à penhora e determinada a liberação do importe de R$ 1.125,59 em favor da parte executada (ID n.: 10320226232). A parte exequente requereu a intimação dos moradores do imóvel pertencente ao Executado, no endereço: Rua Castro Alves, n.: 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG. CEP 35162-360, para prestar as informações necessárias e depositar em juízo o valor pago a título de aluguel à parte executada (ID n.: 10349038479). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de intimação aos moradores do imóvel pertencente ao Executado, quais sejam Sr. Célio e Sra. Célia, no endereço: Rua Castro Alves, n.: 303 – bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG. CEP 35162-360, para esclarecer a relação jurídica dos moradores com o proprietário Manoel de Meneses Neto. Esclareço que havendo relação de locador/ locatário, deverá o oficial de justiça solicitar cópia do contrato de locação, bem como qualificar os moradores e intimá-los para que procedam ao depósito dos valores referentes aos alugueis em juízo na conta vinculada a estes autos. 2) Em relação ao pedido da Defensoria Pública solicitando a intimação pessoal da parte executada, defiro-o. À Secretaria para que proceda a intimação pessoal da parte executada, quando for necessária a intimação desta. 3) Atenta a certidão de ID n.: 10410043417 e levando em consideração os demais pedidos constantes no ID n.: 10349038479, verifico que todos foram apreciados na decisão de ID n.: 10320226232. Portanto, à Secretaria para que cumpra a decisão de ID n.: 10320226232 em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Joao Luis Pereira Da Silva x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 312162170

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-60.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Decisão

Advogados:

ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000863-60.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DECISÃO Recebo a inicial tendo em vista que preenche os requisitos formais da legislação processual. 1. Gratuidade da Justiça Em que pese a lei 9099/95 não haver custas no primeiro grau, mas sim em segundo grau, verificamos que, em se tratando de gratuidade da justiça, esse juízo adota o entendimento do enunciado 38 do FONAJEF que dispõe: Enunciado nº 38 A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No caso em apreço, verifica-se que resta por necessário, para fins de comprovação da insuficiência de recursos, que a parte tragam aos autos elementos capazes de demonstrar que a requerente é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. 2. Pedido de Tutela de Urgência Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão. Ressalto que a tutela de urgência corre por conta e risco da parte que pleiteia, respondendo por danos processuais que poderá causar contra a parte ex adversa. No presente caso, ainda que os documentos apresentados revelem, em tese, elementos indicativos da ocorrência de fraude, verifica-se que o pleito de bloqueio e restituição dos valores se confunde, no presente caso, com o próprio objeto principal da demanda, qual seja, a condenação da parte requerida à restituição dos valores e à indenização pelos danos materiais e morais supostamente sofridos. Ademais, inexiste nos autos prova inequívoca apta a demonstrar, de plano, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados, sendo necessária a dilação probatória para apuração dos fatos, especialmente quanto à suposta falha na prestação dos serviços e à existência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Da citação do requerido. Determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar peça de resistência, estando ciente que deverá fornecer toda a documentação que disponha para o esclarecimento da lide. Com a apresentação de peça de resistência, e havendo preliminares, e/ou pedido contraposto, Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Caso as partes possuam advogado cadastrado, que as intimações sejam efetivados em nome destes. 4. Da apresentação de proposta de acordo. Conforme preconiza o art. 6º do NCPC sobre o princípio da cooperação para a solução rápida do litígio, e visando estimular a a efetivação de métodos para a resolução consensual de conflitos conforme disposto Art. §3 §3º do NCPC e art. 2º da Lei 9099/95, este juízo outorga às partes, a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada, o prazo de contestação será suspenso e será marcado a audiência UNA, que será realizado preferencialmente em ambiente virtual pela plataforma Zoom com id 333.311.0369, facultando as partes se fazerem presentes nas repartições do fórum para participar da audiência. Caso a requerida ofereça proposta de acordo, e a parte autora não aceite, o prazo voltará o seu curso de onde foi suspenso a contar da data da audiência. Caso a parte requerida não apresente acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial será contado desde a citação efetivada nos autos, visto que, não havia proposta a ser formalizada em juízo. Fica facultado a parte requerida, sem prejuízo a possível audiência, a entrar em contato com o requerente, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Diligencie-se Santa Teresa-ES 25 de junho de 2025 ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000863-86.2024.8.24.0032

ID: 313947191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000863-86.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK VALDIR JATZOMBEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ABELAR VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE WERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTH… Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdecir Antônio Jatzombek ajuizado pelo inventariante VALDIR JATZOMBEK . O de cujus deixou dívidas que totalizam R$ 52.494,00. Sendo partilhável o valor restante de R$ 35.506,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e seis reais). Para quitação das dívidas pretende a inventariante realizar venda dos veículos em nome do autor da herança, sendo eles: 1. Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16, avaliado judicialmente em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). OFERTA: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais 10 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 60.000,00 2. Um semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47, renavam 648937593, chassi 9EP071330T1000092 cor cinza, ano 1996. Avaliado judicialmente em R$ 20.000,00 (vinte mil). OFERTA: 12 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O promitente comprador, Jeferson Nascimento, elaborou proposta de compra no valor de de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo R$ 17.753,00 pagos a título de entrada, e o valor remanescente será quitado mediante 10 parcelas mensais de R$ 7.024,70 (sete mil, vinte quatro reais e setenta centavos) condições a serem ajustadas entre as partes. Intimado o Ministério Público, concordou com a venda do veículo, desde que a parcela inicial tivesse a finalidade de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Por fim para que fosse depositado as parcelas em subconta vinculada aos autos. É o relato do essencial. DECIDO. O pedido de autorização judicial para alienação antecipada de bens do espólio encontra fundamento no art. 619, inciso I, do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; Nesse sentido: "A venda de imóvel integrante do acervo do espólio é perfeitamente possível, bastando verificar a concordância dos demais herdeiros e a satisfação de tributos, ex vi do art. 992 do CPC (Cf. Agravo de Instrumento n. 2006.021268-9, de Blumenau, de minha relatoria). Além disso, o produto pode servir ao pagamento de despesas processuais, no que se inclui a perícia técnica, mormente num contexto em que o elemento vem em proveito dos herdeiros, e nem poderia ser quitado pela pessoa física da inventariante, mera administradora da herança (art. 991 do CPC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075821-2, de Sombrio, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2011). Expeça-se o alvará judicial autorizando a alienação do Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16 e do semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47 para o nome de Jeferson do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 052.939.839-70. A primeira parcela deverá ser depositado em subconta, a fim de garantir a quinhão da herdeira incapaz. Deverá, posteriormente, a inventariante, prestar contas, bem como comprovar o pagamento dos tributos ( imposto causa mortis e imposto inter vivos, este decorrente da cessão de direitos hereditários, se for o caso ) e das despesas processuais. O valor remanescente deverá ser depositado em Juízo, a fim de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000707-76.2021.8.21.0068

ID: 318616227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000707-76.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000707-76.2021.8.21.0068/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-35.2019.8.21.0068/RS EXECUTADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO I . Ante a inércia da perita nomeada no evento 162, remeto o presente feito novamente à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC para realização da perícia contábil. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes. II . Ao executado para dizer, em cinco dias, se concorda com o pedido do evento 181 de liberação dos valores incontroversos depositados. Em caso de concordância, deve indicar o valor incontroverso devidamente atualizado. Após, expeça-se alvará do valor indicado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”. III . Inexiste óbice ao deferimento da reserva de honorários postulada pelo procurador da parte. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento, sendo efetivamente este o caso dos autos: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscrito na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial a aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Admite-se o direito de reserva de honorários contratados, desde que o pedido, instruído com o contrato, seja apresentado ao Juízo antes de expedido o mandado de levantamento ou pago o precatório. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HERDEIRO. OUTORGADO MANDATO AO PROCURADOR ORIGINÁRIO. 1. O artigo 22, da Lei 8.906/1994 assegura ao profissional o direito ao recebimento dos honorários contratados. Cumpridas as exigências legais, nada impede que seja efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou pago o precatório, deve ser determinado que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Precedentes jurisprudenciais. 2. No caso em tela o procurador originário é o mesmo que postulou a habilitação da sucessão da autora, devidamente instruida com documentos necessários, que revelam a existência de apenas um herdeiro. A não abertura do de inventário até o presente momento não macula o direito do procurador em obter a reserva dos honorários, até porque referida a tentativa de localização do único herdeiro, sem obtenção de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70055679187). Assim, atendidas as exigências legais, ante a juntada do contrato no evento 1.2, defiro o pedido para ser efetivada a reserva ao profissional do percentual contratado a título de honorários convencionais, conforme contrato juntado aos autos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000863-08.2025.4.03.6002

ID: 260979397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA HILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-08.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: KARINA HILTON DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-08.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: KARINA HILTON DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARINA HILTON DA SILVA, contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 878710919, protocolado em 13/02/2025. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” O acordo com novos prazos para análise de benefícios pelo INSS, que foi homologado pelo STF, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o benefício salário-maternidade, que já se encontra escoado (Id 361060461). Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 878710919, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Gerente Executivo do INSS de Dourados, a ser encontrado na Avenida Weimar Gonçalves Torres n. 3215, Centro, Dourados/MS. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8A875B3E2 Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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