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Processo nº 5000867-37.2024.4.03.6113

ID: 338795611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-37.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO DEZEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-37.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVANDRO RIBEIRO DEZEM Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-37.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVANDRO RIBEIRO DEZEM Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.291 (Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta dos Recursos Especiais nº 2163429 - RS e nº 2163429 - RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.291 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Lucionei Marques Soares x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338091833

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-49.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIONEI MARQUES SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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CAMILA EDUARDA DAMASCENO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000867-49.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: LUCIONEI MARQUES SOARES CPF: 795.233.586-34 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., requerendo a modificação da sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, Lucionei Marques Soares. A embargante aponta contradição e omissões na decisão, pretendendo seu saneamento. A embargante argumenta que a sentença incorreu em contradição ao considerar que o autor não teve ciência ou participação no procedimento de inspeção que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), uma vez que este assinou o referido documento e foi notificado por meio de aviso de recebimento. Entretanto, não há contradição na sentença, pois esta em nenhum momento afirmou que o autor não teve ciência sobre a realização da vistoria. A fundamentação destacada é clara ao apontar que o TOI, ainda que contasse com a assinatura do autor, não garantiu a ampla defesa, especialmente considerando que o consumidor tecnicamente hipossuficiente não participou da inspeção de forma a acompanhar os atos de fiscalização e a análise dos aparelhos de medição. Além disso, a própria Resolução ANEEL 414/2010 e a regulamentação setorial exigem que o consumidor seja comunicado previamente sobre a data e local da avaliação técnica e lhe seja oportunizada participação efetiva nesse processo. A assinatura do TOI ou o envio de notificação não substituem a exigência do contraditório e da ampla defesa, que foram, conforme indicado nos autos, fragilizados pela atuação unilateral da concessionária. A embargante sustenta que a sentença foi omissa em três pontos: i) análise do histórico de consumo; ii) apreciação da tese de benefício indevido ao consumidor, independentemente da autoria da irregularidade; iii) entendimento sobre a suficiência das provas já existentes e dispensa de produção de outras. Histórico de Consumo: A ausência de manifestação específica sobre o histórico de consumo não constitui omissão relevante, pois o julgamento contemplou os elementos essenciais para a formação da convicção do juízo. A suposta discrepância de consumo registrada no histórico apresentado pela ré não é suficiente para demonstrar irregularidade vinculada ao consumidor ou a fraude cometida por este, já que a metodologia aplicada pela embargante para a apuração dos valores não foi detalhada nos autos de forma a cumprir o Princípio da Transparência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Benefício Indevido: Quanto à alegação de que o consumidor teria se beneficiado – direta ou indiretamente – da irregularidade sem que fosse necessária a comprovação de sua autoria, entendo que tal tese não prevalece. A caracterização da inexigibilidade do débito decorre da nulidade do procedimento administrativo que deu origem à cobrança, por violar os preceitos fundamentais como contraditório e ampla defesa. É dever da concessionária observar rigorosamente a Resolução ANEEL nº 414/2010 e apresentar documentação clara e suficiente que comprove tanto a irregularidade quanto sua concentração nos atos do consumidor. Dispensa de Produção de Outras Provas: A escolha da embargante em dispensar a produção de outras provas ocorreu por sua própria iniciativa processual (ID 10233564777). Esse ato não poderia imponhar ao juízo obrigação de valorar provas já apresentadas de forma diversa do que ocorreu. A documentação técnica juntada aos autos foi analisada, mas mostrou-se insuficiente para demonstrar a regularidade do procedimento e a responsabilidade do consumidor pela suposta irregularidade. Nesse contexto, inexiste omissão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., já que não há contradição ou omissões que justifiquem qualquer alteração na sentença proferida. Ressalvo que a irresignação da embargante representa, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I. C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5017995-29.2023.4.03.6332

ID: 337993922

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017995-29.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017995-29.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017995-29.2023.4.03.6332 AUTOR: JACI FLORENCIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK - SP476357 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BRUCK PEREIRA - SP461608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por JACI FLORENCIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada. Decido. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo, instruindo-o com os PPP (ID 310234522, p.105-109), a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão administrativa na mesma data do protocolo (ID 310234522, p. 128). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária. Cabe registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vem se posicionando nesse sentido (RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14ª Turma, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Fabiola Queiroz de Oliveira, DJEN 25/03/2025). A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5000602-57.2024.4.03.6332

ID: 337993951

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000602-57.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GONCALVES DA SILVA

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DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-57.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-57.2024.4.03.6332 AUTOR: ANTONIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por ANTONIO DA SILVA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada. Decido. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período[exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão administrativa na mesma data do protocolo do pedido (id 313326940, p. 55). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária. Cabe registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vem se posicionando nesse sentido (RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14º Turma, Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Fabiola Queiroz de Oliveira, DJEN 25/03/2025). Ademais, não basta o mero requerimento de concessão do benefício, constitui dever do segurado, ainda mais quando assistido por advogado desde a seara administrativa (id 313326940, p. 3-4), deduzir a pretensão de forma clara e possibilitar a efetiva análise por parte dos servidores do INSS, o que não ocorreu no caso em apreço. A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5003152-25.2024.4.03.6332

ID: 337993957

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003152-25.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TEIXEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARCIA DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003152-25.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003152-25.2024.4.03.6332 AUTOR: JOAO TEIXEIRA DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA MARCIA DIAZ - SP254267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por JOAO TEIXEIRA DE MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada. Decido. Assiste razão ao INSS quanto à falta de interesse de agir da parte autora (id 324872167). De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo a parte autora afirmou que não havia tempo especial a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão administrativa célere (id 323333477, p. 37). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária. Cabe registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vem se posicionando nesse sentido (RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14ª Turma, Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Fabiola Queiroz de Oliveira, DJEN 25/03/2025). A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5000867-65.2025.8.13.0042

ID: 291054989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-65.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000867-65.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA GOMES CPF: 098.836.256-26 RÉU: ADELIMAR DOS REIS MACHADO BORGES 50194330630 CPF: 36.737.764/0001-01 DECISÃO Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 21/07/2025, às 17h, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Henrique Salvany & Cia Ltda x Gabriela Teixeira Salvany

ID: 280067721

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-16.2022.8.21.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TEIXEIRA SALVANY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Defiro o pedido e determino a inclusão dos executados no SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, CPC. 2. CNIB Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. Realizei a inclusão da indisponibilidade em nome da parte executada GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CNPJ: 11410410000127 e GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CPF: 99658348068, com valor de R$204.8473,80 (ev. 51.2). À unidade para, após 30 dias, certificar o resultado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000867-29.2015.4.04.7211

ID: 277948439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-29.2015.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-29.2015.4.04.7211/SC EXEQUENTE : ROBERTO BEAL ADVOGADO(A) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-29.2015.4.04.7211/SC EXEQUENTE : ROBERTO BEAL ADVOGADO(A) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA (OAB SC026425) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria: 1 - INTIMA A PARTE REQUERENTE do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, para que proceda ao saque dos valores ( a apartir da data de liberação conforme informação do TRF4 ), bem como se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias (nada requerido os autos serão arquivados/extintos). Para efetuar o saque, o interessado deverá comparecer em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, com documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo mais necessidade de apresentação do número da conta de depósito. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 2 - CIENTIFICA A PARTE REQUERENTE, que poderá requerer a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ; Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), efetuado o PEDIDO DE TED pelo advogado, a transferência será processada de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária , na forma da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 3- Eventuais dúvidas sobre o sistema e-proc ( autenticação de 2 fatores) deverão ser dirimidas pela DIREÇÃO DO NÚCLEO E SUPORTE AO USUÁRIO DO EPROC, fone (48) 3251-2586.

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Processo nº 5000867-28.2025.4.03.6331

ID: 317743030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-28.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-28.2025.4.03.6331

ID: 326202119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-28.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-28.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IRACEMA DA SILVA ANDRADE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 17h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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