Resultados para "5000867-72.2023.4.03.6339" – Página 92 de 95

Processo nº 5000867-72.2024.4.02.5108

ID: 319747420

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-72.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sen… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser beneficiária do título executivo judicial transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi julgado procedente o pedido para condenar os réus a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Custas recolhidas no evento 12, CUSTAS2 . Contestação do INSS nos evento 24, IMPUGNACAO1 e evento 40, PET1 . A parte autora apresentou petição na qual rechaça as alegações apresentadas na contestação e reitera o pedido formulado na petição inicial ( evento 29, PET1 e evento 46, PET1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir. Limites subjetivos da decisão transitada em julgado na ação coletiva Segundo a ré, o acórdão transitado em julgado na ação civil pública - ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (3ª Vara Federal de Campo Grande - MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, beneficia exclusivamente os servidores públicos federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Todavia, no julgamento, como repercussão geral, do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP (tema 1.075), o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n° 7.347/1985 com a redação conferida pela n° Lei 9.494/1997, sem qualquer modulação de efeitos temporais. Tal reconhecimento, portanto, afastou a possibilidade de o dispositivo declarado inconstitucional restringir, aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional. Ora, não há dúvida de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - proposta pelo MPF com a inequívoca finalidade de obter a mais abrangente reparação dos prejuízos causados aos servidores federais em decorrência da não aplicação do índice de 28,86% - tem objeto de caráter nacional. Consequentemente, não há sentido em se afirmar que os efeitos da coisa julgada da referida ação alcançam tão somente os servidores civis do Poder Executivo Federal lotados na unidade da Federação onde se situa o juízo que proferiu a sentença. Em suma, a decisão em análise produz efeitos em todo o território nacional e, potencialmente, tem o condão de beneficiar qualquer servidor público federal, inclusive aposentados e pensionistas. O acórdão abaixo referenda a tese esposada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEGRADOS. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. DESACOLHIDA. RECONHECIDA A EXECUÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME O SEUS CRÉDITOS APURADOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, integrada pelo decisum que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, dando-lhes provimento “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”, tendo sido desacolhida a impugnação executiva, reconhecendo, por conseguinte, que “Ismael ALves de Souza tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 2. Inicialmente, frise-se que foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em desfavor da decisão supracitada, tendo sido os mesmos conhecidos e providos “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”. 3 . Na espécie, o Juízo bem destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que “o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.”. 4. Na linha dessa premissa, “diante da indubitável nulidade dos efeitos que pretensamente teriam sido produzidos pela inconstitucional redação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, assentou que “a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ação de manifesto caráter nacional, na medida em que foi ajuizada com o claro objetivo de se buscar a mais ampla possível reparação dos danos ocasionados aos servidores civis do Poder Executivo Federal em decorrência da não aplicação do reajuste de 28,86%) certamente não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores ´não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo.´”. 5. Desse modo, infere-se do escorreito posicionamento do Julgador de primeira instância que “a sentença exarada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 constitui título executivo possuidor da aptidão necessária para ser utilmente aproveitado por todos os servidores e pensionistas aos quais genericamente se reportou em sua parte dispositiva”, tendo sido bem anotado que o julgamento da ação coletiva tem condão de “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta), com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, a incorporação, aos seus vencimentos, com o pagamento das parcelas em atraso e de verbas reflexivas, do aumento de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, concedido pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aos militares”. 6. Como bem concluiu o Juízo de primeiro grau, “não merece prosperar a alegação oposta pela União no sentido de que Ismael ALves de Souza não teria direito ao crédito cobrado na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva em razão do simples fato de ele não ter efetivamente ostentado a condição de servidor público federal “lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001”, isto é, não ter ocupado nesse período a posição de servidor federal lotado/domiciliado dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença emitida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 .”. Assim, conclui-se como escorreito posicionamento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que “o exequente tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 7. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso demandado. 8. Agravo de instrumento desprovido. É importante deixar claro que o fato de o acórdão transitado em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 produzir efeitos além dos limites de Mato Grosso do Sul não significa que todos os servidores públicos federais civis da União e pensionistas, automaticamente, são beneficiários do título judicial. Com efeito, a situação individual deve ser analisada casuisticamente, pois há diversas hipóteses - propositura de ação individual, adesão a acordo administrativo, obtenção de aumento por índice superior a 28,86%, etc. - em que o servidor ou pensionista não se beneficia do mencionado julgado. Acordo Administrativo O STJ, em sede de julgamento do REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, firmou a seguinte tese: “"I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes" .9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.10. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024). A ficha financeira anexada no evento 24, OFIC6 , fls. 05, discrimina “transação judicial – 18/05/1999”. Logo, a realização da transação deu-se em momento anterior à norma. Diante de tais fatos, apresente a parte ré cópia da referida transação judicial firmada com a parte autora, conforme já determinado no evento 36, DESPADEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-57.2021.8.21.0115

ID: 276448769

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-57.2021.8.21.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS RENEU VELLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO AUGUSTO HAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-57.2021.8.21.0115/RS REQUERENTE : ELIAS RENEU VELLAR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) DESPACHO/DECISÃO CENTR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-57.2021.8.21.0115/RS REQUERENTE : ELIAS RENEU VELLAR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000867-75.2023.4.03.6144

ID: 257041412

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-75.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000867-75.2023.4.03.6144 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000867-75.2023.4.03.6144 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O Vistos. ID nº 281309142. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. em face da União, na quadra em que alega: a) a nulidade da CDA em virtude da ausência de liquidez e certeza, b) o caráter de confisco da multa moratória, c) a impossibilidade da cumulação de multa e juros moratórios e d) a violação do princípio da verdade material. Instada, a União requereu a rejeição dos pedidos formulados nos autos (ID nº 329188379). É o relatório. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da nulidade da CDA No tocante à alegação de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, rejeito o questionamento apresentado pela executada, uma vez que não vislumbro a falta de quaisquer requisitos legais. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da executada são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Do caráter de confisco da multa moratória No caso dos autos, inexiste a comprovação de que a Certidão de Dívida Ativa alberga multa moratória com a adoção de percentual superior a 20% (vinte por cento). A multa moratória fiscal é a sanção punitiva aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional) e visa claramente à penalização do contribuinte que não promove o pagamento da exação no tempo e modo devidos. Logo, o percentual de 20% (vinte por cento) não se mostra nada desarrazoado e guarda previsão no ordenamento jurídico, cumprindo, destarte, a função de penalizar o contribuinte inadimplente. Da cobrança cumulativa de juros e multa moratória Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de multa e juros moratórios, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, de modo a desestimular o adimplemento a destempo. No que toca aos juros de mora, a incidência é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. A propósito, transcrevo a dicção da doutrina de Paulo de Barros Carvalho, inserta na obra "Curso de Direito Tributário", 9ª. Edição, páginas 336/339, in verbis: "São variadas as modalidades de sanções que o legislador brasileiro costuma associar aos ilícitos tributários que elege. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. (...) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motiva pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. (...) A correção monetária não é sanção. Não é correto incluir entre as sanções que incidem pela falta de pagamento do tributo, em qualquer situação, a conhecida figura da correção monetária do débito. Representa a atualização do valor da dívida, tendo em vista a desvalorização da moeda, em regime econômico onde atua o problema inflacionário" Na mesma direção, colho os dizeres da súmula 209 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória." Além disso, lembro que o artigo 2º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, expressamente prevê: "Art. 2º, § 2º - A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato." Ainda acerca da possibilidade de cumulação, calha transcrever os dizeres consignados em obra tributária de reconhecida envergadura, coordenada por Wladimir Passos de Freitas, in verbis: "Cumulação de acréscimos No que diz com tais acréscimos, é iterativo o entendimento jurisprudencial que tem como compatível, na execução fiscal, a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, consectários devidos a partir da data do vencimento da obrigação não cumprida, por tratarem-se de institutos de natureza e finalidade diversas, a saber: a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade." (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, 1998, página 21) O entendimento jurisprudencial é remansoso no que concerne à possibilidade de cumulação de juros e multa moratórios. A propósito, reproduzo arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, DJe 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado válida a CDA, pois preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN, a controvérsia está limitada aos aspectos fáticos do título, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. A validade da incidência da multa moratória foi declarada à luz da legislação local, o que não autoriza juízo de valoração por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF. 4. São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária - Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 113634/RS – Segunda Turma - Rel. Min. ELIANA CALMON - Publicação: DJe 14/10/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PERÍCIA - REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejaram a instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido a esta Corte, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial" (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças, cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. Precedente: EREsp 463167/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. 4. É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN). 5. A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos não aventados nas razões de recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1183649 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Publicação: DJE DATA: 20/11/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. IRPJ. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) 4. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução. (...) 5. Agravo legal desprovido. (TRF3 – Apelação Cível 1578456 – Processo nº 0032110-33.2008.403.6182 – Terceira Turma – Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO – e-DJF3 Judicial 1 Data: 17/03/2016 – g.n.) Da alegação de violação ao princípio da verdade material In casu, em conformidade com os dizeres da certidão de dívida ativa constante da presente demanda fiscal, a constituição dos créditos tributários foi firmada pela contribuinte mediante a entrega de declarações. Deveras, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, com a declaração dos débitos pelo contribuinte inexiste a necessidade de formalização de processo administrativo para constituição do crédito tributário. A propósito, colho os seguintes julgados em sentido análogo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO E EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tema do cabimento e exorbitância da verba honorária não foi objeto do recurso de apelação, nem dos embargos de declaração opostos. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, entre outros, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de outra providência conducente à formalização do valor declarado. Precedentes. 4. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" -, de modo que a alegação da agravante de que a compensação à época efetuada apontava saldo devedor 'zero' apenas conduz à inafastável conclusão de que o saldo de valor indevidamente compensado equivale ao saldo de tributo constituído e devido pelo contribuinte. (AgRg no REsp 1.419.553/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 3/3/2015). 5. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que os elementos contidos na DCTF são suficientes para a cobrança esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AGRESP 201502292022 – Agravo Regimental no Recurso Especial 1554682 – Segunda Turma – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE Data: 13/11/2015 – g.n.). TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.073.846/SP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360/STJ. 1. "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005)." (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, outra providência por parte do fisco. Logo, se o crédito tributário foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea o posterior recolhimento do tributo fora do prazo estabelecido. 3. Ressalta-se que tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 886.462/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ – AINTARESP 201600125071 – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 852008 – Segunda Turma – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS – DJE Data: 19/04/2016 – g.n.). Em movimento derradeiro, observo que, nos termos do artigo 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, não desnaturada pela executada, motivo pelo qual é descabida a alegação de violação ao princípio da verdade material por parte da exequente. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a demanda fiscal. Int. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001169-76.2023.4.03.6121

ID: 257173310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001169-76.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA BITTANTE OLIVEIRA BARRICHELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001169-76.2023.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MARIA PAULA BITTANTE OLIVEIRA BARRICHELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIEL RODRIGO DE FREITAS FE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001169-76.2023.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: MARIA PAULA BITTANTE OLIVEIRA BARRICHELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO - SP368143 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA PAULA BITTANTE OLIVEIRA ajuizou mandado de segurança contra ato do "ILMO. SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP", objetivando, em sede de liminar, a suspensão do recolhimento da contribuição para o salário-educação. Ao final, pede a impetrante seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, bem como seja-lhe assegurada a restituição, mediante compensação, restituição administrativa em espécie ou precatório/RPV dos valores indevidamente recolhidos. Alega a impetrante que é titular do 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Taubaté/SP, sujeitando-se ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação. Sustenta a impetrante a ilegalidade da exigência do salário-educação em face dos titulares de serviços públicos notariais e registrais, argumentando que não há como tentar equiparar os titulares de cartório, que exercem atividades públicas notariais e de registro através da pessoa física, mediante empregados vinculados em matrícula CEI, ao conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. A União peticionou manifestando interesse em ingressar no feito e pugnando pela denegação da segurança. Petição da impetrante trazendo aos autos decisão no mandado de segurança coletivo 5015739- 33.2023.4.03.6100 (Num. 291809395). Pelo despacho Num. 291950120, foi concedido prazo à impetrante para emendar a petição inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada, sob pena de indeferimento. A impetrante emendou a petição inicial, dirigindo a impetração contra o “Ilmo. Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP” (Num. 294274294). Pelo despacho Num. 296184749 foi determinada a notificação da DD. Autoridade impetrada, para prestar informações (Num. 296184749). A DD. Autoridade impetrada prestou suas informações, sustentando sua ilegitimidade passiva. Prestou também informações o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas/SP, sustentando a sujeição das serventias notariais e de registro ao salário-educação (Num. 296954797). Indeferida a liminar pela decisão Num. 302014937 Pedido de reconsideração da decisão para conceder a liminar de suspensão dos recolhimentos vincendos a título de salário-educação (Num. 302908772) Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de não intervenção no feito (Num. 303077675) É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a distribuição interna de atribuições entre Delegados da Receita Federal não pode prestar de empecilho para conhecimento de lide trazida em juízo. Ademais, a autoridade competente prestou informações nos autos, na mesma ocasião em que alegada a legitimidade, o que evidencia encampação, estando ambos sujeitos à 8ª Região Fiscal. No caso vertente, a impetrante postula a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos seus empregados. A matéria não comporta maiores digressões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Confira-se os seguintes julgados do E. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição do indébito, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar a sujeição dos créditos à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; bAgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.931/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) E também os julgados do E. TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação, destinada à FNDE, em razão da autora ser pessoa física delegatária de serviço público, afastando sua equiparação à empresa, com o consequente reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da presente ação. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a cobrança da contribuição está prevista no art. 212, § 5º da CF, que dispõe: A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". Tal exação é completada pela legislação infraconstitucional, no art. 15 da Lei nº 9.424/96. 3. Em que pese a ampla discussão travada nos autos acerca da equiparação dos titulares de cartórios às empresas no que refere à incidência da contribuição do salário-educação, o STJ pacificou o entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação (REsp. 262.972). 4. Declarada a inexigibilidade da contribuição do salário-educação, fica assegurado o direito da parte autora de reaver o montante pago indevidamente, por meio de restituição ou compensação, com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000867-80.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO – TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO – PESSOA FÍSICA – INEXIGIBILIDADE- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença concedeu a segurança, ou seja, julgou procedente o pedido inicial e por consequência condenou a União. O § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do mandado de Segurança) determina que em todas impetrações em que houver a concessão da segurança, o julgado deverá ser submetido ao reexame necessário. A jurisprudência por diversas vezes examinou a questão da necessidade de submissão ao reexame necessário das sentenças concessivas da segurança. Assim, ficou decidido de forma pacífica a necessidade da remessa, entendimento este que foi sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 252.345. 2. O fundamento constitucional do salário educação encontra-se no § 5º do artigo 212. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar a exação do salário-educação, editou a Súmula 732 onde assinalou a constitucionalidade da exação, seja ela sob a carta de 1969, seja sob a constituição de 1988. 4. A exação do salário educação encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 262.972 fixou entendimento que os Tabelionatos de Notas não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. 6. Esta Corte ao apreciar matéria semelhante a presente ação, decidiu no julgamento da Apelação Cível 5003705-68.2021.4.03.6141 pela inexigibilidade do salário-educação dos titulares de Cartório. 7. Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade da declaração do direito a compensação em mandado de segurança, entendimento este que foi sintetizado na Súmula 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Após longas discussões sobre a possibilidade ou não da declaração do direito de compensação de tributos pagos antes da impetração, a matéria também foi pacificada na jurisprudência, tendo a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1.770.495 unificado o entendimento entre as turmas de direito público do STJ, admitindo a possibilidade de serem compensados os tributos pagos antes da impetração. Assim, não pode ser acolhido o argumento estatal de impossibilidade de compensação com parcelas do indébito pretéritas ao ajuizamento da ação. 9. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000973-42.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Sendo assim, demonstrado o direito líquido e certo de inexigibilidade da contribuição ao salário educação, assiste razão à parte impetrante. A impetrante pretende ter assegurado o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de compensação, restituição administrativa em espécie ou até mesmo por precatório/requisição de pequeno valor, tudo devidamente corrigido pela Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. Constatada a existência de pagamentos indevidos, o impetrante faz jus à compensação administrativa dos valores no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). Eventual compensação irá se operar em sede administrativa e na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com alterações posteriores. Inadmissível a restituição administrativa em espécie, tendo em vista o julgamento do E. STF do RE 1.420.691, com repercussão geral (Tema 1.262), cuja tese fixada transcrevo: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal. Vale registrar, ainda, que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos, que devem ser reclamados administrativamente ou pelas vias ordinárias próprias (Súmula 271/STF), visto que a via mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (Súmula 269/STF). Por fim, os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Ante o exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA postulada para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição da impetrante ao salário-educação, em relação aos empregados vinculados à Impetrante na condição de pessoa física titular que exerce atividades públicas notariais e registrais; b) reconhecer o direito à compensação em sede administrativa e na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com alterações posteriores, ou à restituição – em ação própria e pelo regime de precatórios - dos valores indevidamente recolhidos antes do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Reconheço, ainda, o direito à restituição nestes autos dos valores recolhidos após o ajuizamento e até a concessão da liminar. Registro que a compensação terá início somente após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Considerando a fundamentação exposta relativa à inexigibilidade do tributo, DEFIRO o pedido liminar para autorizar, desde já, a suspensão do recolhimento do salário-educação pela parte impetrante nos termos definidos na ação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei, devidas em restituição pela União Federal à parte impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-62.2024.4.03.6321

ID: 305817389

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIO HOTTZ GAMBINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO - SP355537-E, VAGNER LUIZ DA SILVA - SP244257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a retroação da DIB para data da 1ª DER (NB 205.115.541-5) em 29.03.2022 do benefício de aposentadoria por idade vez que já tinha tempo de contribuição e carência nesta data. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A despeito dos fundamentos apresentados na inicial, o INSS em contestação, afirma que o autor não tem direito à retroação de seu benefício à primeira DER, pois não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito. Neste aspecto a questão passa pela análise do interesse de agir. O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No caso, a despeito de ter sido deferido o pedido em 18.08.2023, reconhecendo-se 21 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não há no primeiro requerimento administrativo documentos que comprovassem o período em verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual (até o ano 2000), através de carnê de recolhimento, vez que estes períodos não constavam do CNIS (ID 329162957). Nota-se que apenas no segundo requerimento administrativo (ID 329160848) foram apresentados todos dos documentos que serviram de alicerce para o reconhecimento do tempo de contribuição e deferimento administrativo. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 329160844), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. Consigno que, ao que parece, o indeferimento do primeiro pedido baseou-se apenas nas informações constantes do sistema da autarquia - insuficientes para a concessão - já que nenhum outro documento foi apresentado pelo autor, ônus que lhe incumbia, por isso proferida a decisão de forma célere. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de retroação da data do início do benefício para a data do 1º requerimento administrativo (29.03.2022) o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Br. Organ Fertilizantes Do Brasil Ltda

ID: 278316325

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000070-37.2016.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000070-37.2016.4.04.7011/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000070-37.2016.4.04.7011/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5000138-84.2016.4.04.7011, 5000804-85.2016.4.04.7011, 5000867-13.2016.4.04.7011 EDITAL Nº 700018266027 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico: www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 924.225,12, atualizado até 05/2025. Descrição do imóvel nº 01: Registro/Matrícula: R-01 e AV-03/Nº 7.002 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA FÉ/PR. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 122, MATRIMÓVEL1): Descrição do imóvel nº 02: Registro/Matrícula: R-01/Nº 8.948 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA FÉ/PR. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 122, MATRIMÓVEL2): Valor da (re)avaliação: R$ 950.000,00 cada imóvel. Depositário dos imóveis: ALESSANDRO RODRIGO DE SOUSA BÁRBARA. Endereço dos imóveis: Rodovia Benedito Manoel da Silva (PR 218), Zona Rural de Ângulo/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que os imóveis se encontravam ocupados pela empresa executada, em 01/08/2024. Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão da leiloeira arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o leiloeiro, enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 01 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN nº 1026/2024): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela execução fiscal em que ocorrer a arrematação (art. 12); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na ausência de prévia manifestação da PGFN, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta modalidade de parcelamento. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000867-50.2024.8.21.0148

ID: 320178554

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-50.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DONIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BRANCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-50.2024.8.21.0148/RS REQUERENTE : ALINE DONIDA DE AQUINO ADVOGADO(A) : LETICIA BRANCHER (OAB RS080818) DESPACHO/DECISÃO Em julgamento p… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-50.2024.8.21.0148/RS REQUERENTE : ALINE DONIDA DE AQUINO ADVOGADO(A) : LETICIA BRANCHER (OAB RS080818) DESPACHO/DECISÃO Em julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 1.366.243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 6), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos requeridos por via judicial. A decisão, por meio das teses fixadas e da homologação dos acordos interfederativos, pretende organizar e conferir maior segurança jurídica à judicialização da saúde, para fins de garantir o acesso aos medicamentos, otimizar os recursos públicos e promover a sustentabilidade do SUS. A suprema corte aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que, desde sua publicação na imprensa oficial em 20/09/2024, possuem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No vontadeexercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" . Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, n ão podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação ; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Grifou-se. Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Em que pese laudos médicos atestem diagnósticos e a necessidade dos medicamentos, os parâmetros fixados no julgamento dos Temas 1234 e 06 do STF delimitam a atuação judicial, passando a Nota Técnica a ser elemento essencial na análise dos processos de fornecimento de medicamentos não incorporados. 1. Isso posto, OPORTUNIZO à parte autora a adequação ou complementação da inicial e a juntada dos respectivos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias , conforme as diretrizes estipuladas na decisão : 1- Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2- Registro na Anvisa: Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Endereço eletrônico para pesquisa : Consulta ANVISA medicamentos 3- Doença da Parte Autora: Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4- Incorporação ao SUS: Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Endereços eletrônicos para pesquisa : Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde Farmácia Digital do RS Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC 5- Valor da Causa: Indicar o valor da causa considerando o tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG - alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Endereço eletrônico para pesquisa : Preços de Medicamentos – PMVG CMED 6- Documento de Negativa Administrativa: Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7- Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento. Endereço eletrônico para pesquisa : Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 8- Relatório da CONITEC: Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 9- Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 9.1 Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, é seu ônus apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, apresentadas e firmadas pelo profissional que acompanha a parte autora. 9.2. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. 10- Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: comprovantes de renda do núcleo familiar e de bens que demonstrem a hipossuficiência econômica. 2. Assim, intimem-se as partes e, acostado aos autos documentos médicos complementares, remeta-se o feito ao e-Natjus para nota técnica em 10 dias, a fim de aferir os resultados obtidos com o tratamento e a necessidade clínica de sua manutenção. 3. Com a juntada do parecer técnico, sem conclusão dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, em 05 (cinco) dias. 4. Caso não haja mais pedidos, vista ao Ministério Público para parecer. 5. Por fim, voltem conclusos, para julgamento. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006801-58.2025.4.04.7003

ID: 273032058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006801-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende: "2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente e processos administrativos na Receita Federal; (...) 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Relata e alega, em suma, que possui débitos há mais de 03 (três) meses sob administração da Receita Federal, embora a Portaria MF nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; assim, está impossibilitado de aderir a uma das transações ofertadas pela PGFN, que são mais atrativas ao contribuinte se comparadas com o parcelamento ordinário disponibilizado pela Receita Federal. Junta documentos. Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, bem assim a divergência jurisprudencial existente no Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior revejo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006652-69.2023.4.03.6321

ID: 277552888

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006652-69.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN BURDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006652-69.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE FRANCISCO BISPO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN BURDMAN - SP386583 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006652-69.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE FRANCISCO BISPO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN BURDMAN - SP386583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial (NB 201.097.506-0, DER 03/07/2023), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos lapsos de 28/02/1967 a 01/01/1981 (enquadramento por categoria profissional). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente II.1.1. Competência e Renúncia de Valores O valor da causa indicado pela Autora na petição inicial permite o processamento do feito perante os Juizados Especiais Federais ("JEF"), sendo que, ainda queo valor da condenação venha a superar os 60 (sessenta) salários mínimos, pode a quantia ser executada nos JEF, na forma definida no art. 17, §4º, da Lei nº. 10.259/2001. De mais a mais, o INSS não impugnou o valor da causa especificamente, nem indicou o montante que entenderia como correto (arts. 293 e 341 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. II.1.2. Interesse de Agir – Prévio Requerimento Administrativo O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No caso, não há prévio requerimento administrativo relativamente ao alegado tempo especial nos períodos de 28/02/1967 a 01/01/1981, não sendo apresentado qualquer documento neste sentido (ID 300606239, fl. 03 e 300606241). Inclusive, destaca-se que a parte autora constituiu advogado quando do protocolo do pedido administrativo (ID 300606239, fls. 04/05). Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ademais, mesmo considerando que parte dos períodos controvertidos é anterior a 29/04/1995, a se admitir que a comprovação do tempo especial se dê através do enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979, destaca-se que a CTPS anexada aos autos do processo administrativo, além de possuir partes ilegíveis (ID 300606238, fls. 08 e 11), não apresenta informações suficientes acerca da efetiva natureza do vínculo empregatício, já que consta apenas os cargos de “aj. eletricista”, “oficial – B”, “oficial classe a”, “oficial”, “oficial c-5”, “1º oficial B” etc., e não “Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores, e outros.” conforme código 1.1.0 do Quadro Anexo do Decreto nº. 53.831/1964 (ID 300606238). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 328032530), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. De mais a mais, mesmo após a petição apresentada nos autos pelo INSS, a parte autora se limitou a reiterar os termos contidos na petição inicial (ID 334254205). Dessa forma, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial nos períodos de 28/02/1967 a 01/01/1981, o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, no que diz respeito ao reconhecimento do tempo especial no período de 28/02/1967 a 01/01/1981, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de Recurso Voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Arlete Andrade x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327036438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-53.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARLETE ANDRADE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA VALENTIM DE SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO LINCOLN ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA ARLETE ANDRADE CPF: 007.056.796-40 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória e indenização por danos morais e materiais promovida por Sandra Arlete Andrade em desfavor de LuizaCred S/A, sociedade de crédito, financiamento e investimento. Aduziu a parte autora, na peça atrial de Num. 9792374014, que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida; que seu nome se encontra negativado por dívida que não contraiu e nem autorizou. Assim, juntou documentos e pugnou em sede liminar, que o banco exclua o seu nome do cadastro de inadimplentes. Decisão de Num. 9792414453, concedeu a gratuidade à requerente e deferiu a liminar pleiteada. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 9843927490. Devidamente citada a empresa ré apresentou a contestação de Num. 9849745858, arguindo, preliminarmente, a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora e a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que: a) a Parte Autora possui vínculo com a o Banco Réu na medida em que é titular do cartão de crédito que foi contratado em 24/03/2013 conforme se extrai do instrumento contratual trazido pelo Ré; b) o contrato possui assinatura semelhante à assinatura da Parte Autora na Procuração; c) apesar da Parte Autora afirmar que desconhece a contratação do cartão objeto da ação, nota-se através das faturas anexas que a Parte Autora manteve ativa sua relação com o Réu, realizando pagamentos ao longo de 22 meses; d) houve mútuo consentimento entre as partes, fato que cristaliza a integralização das vontades das partes; e) As faturas anexadas demonstram que o débito atualmente pendente de pagamento decorre da utilização regular do cartão e da ausência de pagamento; f) mesmo com uma nova emissão de plástico e, portanto, uma nova numeração de plástico e código de segurança, o número do contrato permanecerá inalterado, o mesmo ocorre com a emissão de cartões adicionais e de “cartões virtuais”, os quais são utilizados para compras realizadas na internet; g) a negativação junto ao SPC/SERASA faz menção ao número do contrato e a data do débito da fatura não paga na data e valor avençados. O número apresentado se refere ao contrato de prestação de Serviços de Cartão de Crédito e não ao número estampado no plástico do cartão de crédito; h) a Parte Autora não adimpliu outras faturas do referido contrato em outros períodos, ocasionando diferentes negativações para um mesmo contrato, com datas de débito distintas, as quais são excluídas após o pagamento. Audiência de conciliação infrutífera, nos termos da ata de Num. 9860191276. Decorreu o prazo sem que a parte requerente apresentasse impugnação, nos termos da certidão de Num. 9919272360. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Decisão de Num. 10191874148, rejeitou as preliminares aventadas e designou audiência de instrução e julgamento. Tutela de urgência de natureza cautelar em caráter incidental apresentada pela parte autora à fl. Num. 10222415471. Decisão de Num. 10249179342, deferiu o pleito liminar. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 10259857880. Realizada audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora, nos termos da ata de Num. 10484932504. Alegações finais às fls. Num. 10487818167 e Num. 10493692744. É o relatório. Decido. A autora é titular de cartão de crédito emitido e administrado pelo banco réu, consistindo a relação havida entre as partes, indubitavelmente, em relação de consumo, à qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e enunciados nos 297 e 479, STJ. Certo que, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) No âmbito das relações de consumo, repita-se, responsabiliza-se objetivamente o fornecedor nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Cumpre ao consumidor, no entanto, comprovar o defeito do serviço, os danos suportados e a relação de causalidade entre esses e aquele. A autora informa que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida, através do furto dos seus cartões e documentos. A autora informou que, tão logo teve conhecimento do furto, registrou a ocorrência perante as autoridades policiais, conforme boletim de ocorrência de Num. 9792378009, lavrado em 24/08/2022, e, em sede de audiência de instrução e julgamento, informou que requereu o cancelamento do cartão de crédito e empréstimo junto a requerida. A ré, por sua vez, não produziu provas hábeis a afastar a veracidade das informações constantes de tais documentos, dotados de fé-pública, nos termos do art. 405, CPC. Ademais, deixou de comprovar a parte ré que as transações questionadas e empréstimo adquirido, foram realizadas pela autora, não produzindo qualquer prova neste sentido, por meio da apresentação de imagens, documentos ou até mesmo do IP responsável pela compra (em caso de transação via internet), não se desincumbindo, assim, do seu encargo processual imposto pelo art. 373, inciso II, CPC. O que se conclui deste retrospecto é que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, não havendo como imputá-la os débitos decorrentes de operações promovidas pelo agente do furto, pois ao banco incumbe adotar medidas de segurança que dificultem ou impossibilitem a realização de transações por terceiros em nome de seus clientes, sob pena de responder pelos danos a esses causados em decorrência do risco da atividade econômica empreendida. Neste mesmo sentido, já se pronunciou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A COMUNICAÇÃO DO EVENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. RESPONDE A FORNECEDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. A COMUNICAÇÃO TARDIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES RELATIVOS A DANOS MORAIS DE PEQUENA MONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp 1316348/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014) Por tais considerações, constatado o vício na prestação do serviço pela ré atinente ao dever de segurança legitimamente esperada, há de ser acolhida a pretensão da autora de declaração de inexistência das dívidas contraídas no período de furto de seu cartão de crédito e documentos. Pugna, também, a autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois em razão do débito ora declarado inexistente o seu nome foi incluído em cadastro de órgão de proteção ao crédito. A indenização por danos morais visa à compensação pecuniária da vítima de lesão aos seus direitos da personalidade, como nome, honra, imagem e integridade psíquica e, consoante pacífica jurisprudência do STJ, a negativação ilegítima do nome do consumidor enseja o direito ao seu recebimento independentemente da prova do dano, pois este decorre presumidamente da própria ilicitude do fato. A propósito: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito. (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Incidência da Súmula 83/STJ. (REsp 1742141/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018) No caso, repita-se, a negativação do nome da autora ocorreu por dívida que não lhe é imputável, tornando, portanto, irregular o apontamento, o que enseja o seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva aplicável à espécie. Quanto ao valor da indenização, certo que este deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC), observando, ademais, o juízo da equidade, razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa do agente (nas hipóteses em que esta se mostra necessária), nível socioeconômico da parte ofendida e do ofensor e circunstâncias fáticas do caso concreto, de modo que não seja ínfimo nem constitua fonte de enriquecimento sem justa causa. Segundo Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Deste modo, fixo à título de condenação por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se harmoniza com o escopo do instituto e compensa a lesão suportada pela autora sem ensejar o seu enriquecimento indevido, devendo, pois, ser adotado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Não sendo saneado o vício de representação processual da parte Apelada, o não conhecimento, ex officio, das Contrarrazões é medida que se impõe. É nula a decisão dos Embargos de Declaração que, para além do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, extravasar o já decidido pelo juiz na sentença, por configurar-se em mácula ao artigo 494, I, do mesmo Codex. Qualifica-se como ato ilícito gerador de danos morais in re ipsa a inscrição de dívida inexistente no serviço de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve se medir pela extensão do dano e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem o afastamento do caráter pedagógico da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.051452-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS PELO RÉU -DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A simples prática, desde que injusta e desmotivada, de apontamento restritivo de crédito, é suficiente para causar danos morais, pois gera, sabidamente, impedimento de acesso a bens e serviços contratados a prazo e causa sofrimento por vexame, vergonha, humilhação, revolta e tristeza. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. - O magistrado deve fixar a verba honorária considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 85, §2.º do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.073315-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) No que se refere à repetição do indébito, oportuno destacar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito à restituição em dobro do que pagou indevidamente. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a referida dobra exige a demonstração de má-fé por parte do credor quanto à cobrança indevida: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO Consoante entendimento desta Corte, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não ocorreu na presente hipótese. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 895620 SE 2016/0109501-0, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgamento: 14/02/2017, DJe 23/02/2017) Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Consideradas as particularidades acima expostas, verifica-se que o desconto foi realizado com base no contrato firmado entre a ré e a parte autora, sem qualquer indicativo de má-fé na cobrança, o que, à luz do entendimento jurisprudencial afasta a pretensão de restituição em dobro do indébito. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial; b) Determinar que ré se abstenha de efetuar atos de cobrança e condená-la a restituir, na forma simples, os valores descontados e os encargos moratórios que tenham sido aplicados na conta da autora; c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensação dos danos morais causados, valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 949 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes