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Processo nº 5000890-42.2025.8.13.0355

ID: 324274018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000890-42.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000890-42.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCONI GOMES RIBEIRO CPF: 954.634.456-72 e outros RÉU: MARIA TEREZINHA DA CONCEICAO RODRIGUES CPF: 455.271.646-87 DECISÃO 1. Autorizado o diferimento do pagamento das custas e demais taxas ao final do processo. 2. Nomeia-se como inventariante a parte requerente Romero Gomes Rodrigues, qualificada, CPF nº 538.451.886-34, independentemente de termo de compromisso. Servirá a presente decisão como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes forneçam a(ao) Inventariante os extratos bancários das contas corrente e poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal fim. 3. O art. 1.784 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no momento da abertura da sucessão (morte do autor da herança). No entanto, o patrimônio do falecido integra o espólio, que é uma universalidade de bens, direitos e obrigações, até a partilha, quando então cada herdeiro passa a ser titular de uma parte individualizada. Portanto, enquanto não houver partilha, os bens e frutos (inclusive lucros de empresa) pertencem ao espólio, sendo administrados pelo inventariante, em benefício dos herdeiros e credores. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa individual deixada pela falecida permanece em funcionamento regular, gerando receitas que, por sua natureza, caracterizam-se como frutos civis do patrimônio herdado. Assim, tais valores devem permanecer sob administração do espólio, cabendo ao inventariante sua gestão, observada a prestação de contas. Diante disso, defere-se parcialmente o pedido formulado, para autorizar o inventariante a movimentar a conta bancária vinculada à empresa exclusivamente para: i) pagamento de despesas ordinárias da atividade empresarial; ii) quitação de impostos e tributos devidos, iii) pagamento de salários de funcionários e demais encargos trabalhistas. Fica consignado que eventuais lucros ou saldo excedente deverão permanecer integralmente preservados até a realização da partilha definitiva, devendo o inventariante apresentar prestação de contas detalhada antes da partilha final, com indicação: i) do valor inicialmente existente; ii) do montante gasto e iii) do saldo final que integrará o monte partilhável. Disposições: Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando, ainda: 1. Certidão do Cartório de Imóveis, de todos os municípios onde existirem bens imóveis do espólio, caso não tenha apresentado; 2. Certidão do DETRAN (positiva ou negativa), caso não tenha apresentado; 3. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados e, em caso de existência, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento, avaliada em ação própria (Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça), caso não tenha apresentado; 4. Certidão de pagamento/desoneração de ITCD, caso não tenha apresentado; 5. Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), bem como do ITR, se for o caso, caso não tenha apresentado; 6. Certidões de nascimento e de casamento da inventariante e demais herdeiros atualizadas ao menos até a data do óbito do de cujus, caso aquelas constantes na inicial sejam mais antigas, caso não tenha apresentado; 7. Procurações com todos os requisitos do art. 654, §1º, do CC, caso aquelas apresentadas não contenham referidos requisitos, caso não tenha apresentado; 8. Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros), caso não tenha apresentado; Atendida a ordem, providencie a Secretaria: 1 Certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se a inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; 2. Indicação, nos autos, quanto à existência de incapazes e consequente vista ao Ministério Público; 3. Avaliação judicial, caso haja divergência quanto aos valores dos bens. 4. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 5. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 6. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 7. Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto de 45 (quarenta e cinco dias), caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. No mais, o processamento destes autos deverá seguir as orientações do Provimento da Corregedoria nº 355/2018. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000890-44.2024.4.03.6319

ID: 309696135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-44.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA GIULIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-44.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. D. F. D. O. G. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-44.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. D. F. D. O. G. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GIULIANI, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da incapacidade. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão de benefício previdenciário a partir da data de início da incapacidade da parte, devem se ter por prescritas todas as parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente e seu complemento (v. IDs 339955079 e 357771237), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “Poliartrose (CID M15.0); Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1); Síndrome de Colisão do Ombro (CID M75.4); Reumatismo não especificado (CID M79.0); Fibromialgia (CID M79.7)”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, tais como, por exemplo, os documentos juntados em ID 362331660, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Por tais razões, indefiro os pedidos de ID 360890326. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000890-69.2025.8.24.0053

ID: 301050989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000890-69.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR PASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOA FATIMA DANELUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos … Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos ao recolhimento da taxa judiciária. 1 Ainda que protocolados fora do prazo legal de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, o executado é representado por defensor dativo e, nesses casos, a jurisprudência do TJSC estabelece que o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. TODAVIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL QUE, AINDA QUE INTEMPESTIVOS, DEVEM SER CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA NA HIPÓTESE. PRAZO CONSIDERADO IMPRÓPRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONVÊNIO N. 253/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: (i) a (im)possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, mesmo intempestivos, quando apresentados por curador especial. III. Razões de Decidir: 1. Os embargos à execução originários foram protocolizados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 915 do CPC. 2. A jurisprudência do TJSC estabelece que, em se tratando de embargos à execução apresentados por curador especial nomeado pelo juízo a quo, o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. 3. A defesa apresentada pelo curador especial foi além da negativa geral, abordando questões contratuais relevantes que, em tese, podem configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. 4. A sentença recorrida deve ser cassada para que os embargos à execução sejam conhecidos e oportunamente apreciados pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo: Recurso provido. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Código de Processo Civil, arts. 915 e 344. TJSC, Apelação Cível n. 0010697-37.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017; TJSC, Apelação Cível n. 2011.048892-3, de Araranguá, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2013; TJSC, Apelação Cível n. 2009.045516-1, de Itajaí, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2010; e TJSC, Apelação Cível n. 2002.003082-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2002. (TJSC, Apelação n. 5040394-46.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025).. II. Tendo em vista que a execução não está garantida e que a parte embargante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. III. INTIME-SE a embargada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). IV. Após, retornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, inc. II). 1. Art. 4º Observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em: [...] IX – reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença. (Lei Estadual n. 17.654/2018)

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Processo nº 5000890-68.2024.4.03.6117

ID: 298067889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-68.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS FONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIANE KUBO FONTES Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A, SERGIO TAHARA - SP169435-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FONTES e DAIANE KUBO FONTES, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 5000890-68.2024.4.03.6117, movida pela Caixa Econômica Federal, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales/SP. A recorrente pugna, em síntese, que seja deferido efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pretende a parte autora a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. Inicialmente, em razão do julgamento do tema 769 pelo STJ, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso. Passo ao julgamento do mérito. Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Porém, é certo, também, que aquela se desenvolve no interesse do credor. O art. 835 do CPC prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, tem-se que, na ordem de preferência legal, a executada não indicou ou ofereceu garantia em posição anterior aos valores bloqueados. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme firme jurisprudência, poderia a exequente recusar a substituição ainda a ser sugerida. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765 (Tema 425), através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". 2. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem legal de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/1980, sendo possível, apenas em casos de excepcionais, afastar tal ordem e, assim, fazer prevalecer o bem oferecido, em observância ao princípio da menor onerosidade, sendo imprescindível, para tanto, seja cabalmente demonstrada pela executada a possibilidade de dano grave. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031078-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERECIMENTO DE BENS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. INVIABILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a nomeação de ações preferenciais do antigo Banco de Santa Catarina – BESC para a garantia do processo de execução. - Nas execuções fiscais, é facultada à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80. Ao executado, por outro lado, só é garantida a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15 da Lei 6.830/80). - Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. - A União rejeitou a indicação das ações preferenciais para a garantia do processo de execução sob o fundamento de não haver nos autos nenhum documento que dissesse, de forma peremptória, que o executado é titular de ações preferenciais do Banco do Brasil. O motivo da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e foi reforçado pela possibilidade de penhora on-line via Sisbajud, o que foi requerido pela exequente logo após a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001374-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 22/04/2024) - grifei Por fim, ressalte-se que não restou comprovado dano grave à agravante caso mantida a decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-68.2024.4.03.6117

ID: 298067894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-68.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE KUBO FONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIANE KUBO FONTES Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A, SERGIO TAHARA - SP169435-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FONTES e DAIANE KUBO FONTES, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 5000890-68.2024.4.03.6117, movida pela Caixa Econômica Federal, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales/SP. A recorrente pugna, em síntese, que seja deferido efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pretende a parte autora a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. Inicialmente, em razão do julgamento do tema 769 pelo STJ, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso. Passo ao julgamento do mérito. Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Porém, é certo, também, que aquela se desenvolve no interesse do credor. O art. 835 do CPC prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, tem-se que, na ordem de preferência legal, a executada não indicou ou ofereceu garantia em posição anterior aos valores bloqueados. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme firme jurisprudência, poderia a exequente recusar a substituição ainda a ser sugerida. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765 (Tema 425), através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". 2. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem legal de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/1980, sendo possível, apenas em casos de excepcionais, afastar tal ordem e, assim, fazer prevalecer o bem oferecido, em observância ao princípio da menor onerosidade, sendo imprescindível, para tanto, seja cabalmente demonstrada pela executada a possibilidade de dano grave. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031078-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERECIMENTO DE BENS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. INVIABILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a nomeação de ações preferenciais do antigo Banco de Santa Catarina – BESC para a garantia do processo de execução. - Nas execuções fiscais, é facultada à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80. Ao executado, por outro lado, só é garantida a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15 da Lei 6.830/80). - Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. - A União rejeitou a indicação das ações preferenciais para a garantia do processo de execução sob o fundamento de não haver nos autos nenhum documento que dissesse, de forma peremptória, que o executado é titular de ações preferenciais do Banco do Brasil. O motivo da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e foi reforçado pela possibilidade de penhora on-line via Sisbajud, o que foi requerido pela exequente logo após a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001374-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 22/04/2024) - grifei Por fim, ressalte-se que não restou comprovado dano grave à agravante caso mantida a decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Volmar Nervo x Banco Bmg S.A

ID: 310979324

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VOLMAR NERVO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMAR NERVO ADVOGADO(A) : CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI (OAB RS080615) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMAR NERVO ADVOGADO(A) : CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI (OAB RS080615) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: A parte autora juntou comprovante de residência atualizado no evento 1, DOC4 . Ante o exposto, afasto a preliminar. 2. DA PROVA PERICIAL: Considerando o pedido de prova pericial, formulado pela parte autora, entendo que a perícia não é necessária para o deslinde da causa. Dessa forma, indefiro o pedido de produção da prova pericial , por entender que a questão central da lide não depende de análise da autenticidade da assinatura ou dos dados inseridos eletronicamente no contrato, mas sim da legalidade do contrato. 4. DA SUSPENSÃO: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 28, o qual possui como objeto: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em contratos de empréstimo consignado e; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU (grifei). Ora, com a admissão do incidente, o E.TJRS determinou a suspensão das demandas que versam acerca dos pontos debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde que se encontrem maduras para julgamento - significa dizer, já tenham sido regularmente processadas, inclusive com intimação para as provas. Ante o exposto, dado o entendimento do Juízo Titular, SUSPENDO o feito, na forma do art. 313, IV c/c art. 980, ambos do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28, que deverá ser observado na solução desta causa. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000890-15.2024.4.04.7031

ID: 295013084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSIDE BORTOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5000890-23.2025.4.04.7211

ID: 325920386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-23.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL RATKO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA FRIEBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, considerando que o pedido de revisão com o pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 08/01/1991 a 30/04/1991 e 13/08/1991 a 10/10/2016 ocorreu apenas em 06/02/2025 , nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; d) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. Ainda, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 0003180-61.2007.4.01.3800

ID: 325478633

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003180-61.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FERREIRA SOARES ANTONIA LUCIA DE FARIA DELIO JOSE DINIZ RIBEIRO DELMARY CHAVES NORBERTO DENISE GOMES SIMAO ESPÓLIO DE CARMEM LÚCIA BOMTEMPO LEIDE VIEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA MARIA ANTONIA ROCHA RONALD DE OLIVEIRA QUARESMA WALDEMAR D URCO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI REZENDE LATALISA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE PAULA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003180-61.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ANTONIA ROCHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003180-61.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ANTONIA ROCHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ANA ROSA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DELMARY CHAVES NORBERTO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : WALDEMAR D URCO FILHO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DENISE GOMES SIMAO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DELIO JOSE DINIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ANTONIA LUCIA DE FARIA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : RONALD DE OLIVEIRA QUARESMA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : LEIDE VIEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ESPÓLIO DE CARMEM LÚCIA BOMTEMPO ADVOGADO(A) : YURI REZENDE LATALISA (OAB MG165468) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o disposto no art. 75, VII, do Código de Processo Civil e ante o teor dos documentos de Evento nº 132, defiro a habilitação do Espólio de Carmem Lúcia Bomtempo , exequente falecida no curso do processo. Façam-se as retificações necessárias na autuação. II - Em resposta à solicitação de Evento nº 166, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo/MG, informando-se-lhe que os valores incontroversos depositados em favor da exequente Carmem Lúcia Bomtempo em 28/1/2009 foram levantados em 10/3/2009, conforme comprovantes de Eventos nºs 105, Vol5, página 118 e 168. Informe-se àquele Juízo, ainda, que eventuais créditos suplementares de titularidade do Espólio de Carmem Lúcia Bomtempo serão oportunamente transferidos para conta vinculada aos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pela falecida exequente (procedimento nº 5000890-93.2020.8.13.0621), estando os autos do cumprimento de sentença n.º 0003180-61.2007.4.01.3800/MG, neste momento, ao aguardo de manifestação dos exequentes sobre promoção da contadoria judicial, ante a existência de controvérsia entre as partes acerca de critérios de cálculo do crédito remanescente. III - Tendo em vista o teor da petição de Evento nº 165, concedo aos exequentes novo prazo de 15 dias, para manifestar acerca da promoção da contadoria juntado ao Evento nº 153. Na mesma oportunidade, deverão os demandantes apresentar cópia do contrato de prestação de serviços de advocacia firmado com Vicente de Paulo Mendes Advogados Associados S/C, mencionado na petição de Evento nº 130. IV - Cumpridas as determinações acima, voltem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5031378-52.2025.8.24.0038

ID: 327031003

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031378-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI GERALDO EGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA REGINA SA GEVIESKY

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Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GE… Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, na qual deverá constar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, a teor do art. 620, IV, do CPC. II. Nomeio a requerente ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. III. Após, a inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. IV. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item III supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. Intimem-se. V. Não cumpridos os itens III e IV no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VI. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. VII. Ao final, voltem conclusos.

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