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"5000892-40.2023.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 92 de 109

Processo nº 5000892-71.2024.4.03.6106

ID: 283611690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-71.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA YANDRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-71.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CELSO APARECIDO FREIRE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP132361, TH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-71.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CELSO APARECIDO FREIRE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP132361, THAYNA YANDRA VIEIRA - SP419029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 340007243: Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a comprovação de tempo especial deve ser realizada por meio de documentação técnica. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei nº 1.060/1950). Na ausência de balizas legais que permitam definir a acepção do termo “pobre”, para fins de concessão do benefício de Justiça Gratuita, torna-se conveniente e razoável buscar outros parâmetros legais e sociais que propiciem, mediante uma interpretação sistemática do ordenamento, definir o sentido e alcance do aludido termo. Nesse contexto, destaco que a Defensoria Pública da União, instituição incumbida da defesa dos necessitados (CF, art. 134), por seu Conselho Superior, regulamentou o tema da gratuidade de justiça, dispondo que se presume economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (Resoluções do CSDPU n. 133 e n. 134, ambas de 2016). Já no âmbito da Justiça do Trabalho, a novel legislação processual autoriza a concessão do benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento - R$ 3.262,96) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 8.157,41) (art. 790, § 3º da CLT). Na seara fiscal, o limite de renda mensal para isenção do IRPF em 2025 equivale a R$ 2.259,20. Por fim, cabe destacar que a renda per capita média do brasileiro em 2023 foi de R$ 1.848,00, segundo o IBGE. Logo, revendo posicionamento anterior deste Juízo, afigura-se razoável estabelecer como parâmetro justo o mesmo valor utilizado pela Justiça do Trabalho, ou seja, de R$ 3.262,96, como remuneração máxima a permitir a concessão do benefício, sem prejuízo de flexibilização deste valor diante de outros elementos individuais eventualmente indicados pelas partes. Consoante o extrato anexado aos autos com a contestação (ID 327405422), verifica-se que o autor, em 03/2024 (mês de distribuição da ação), auferiu remuneração de R$ 9.465,21, o que demonstra, no sentir deste Juízo, substancial capacidade financeira da impugnada de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive de honorários de sucumbência, sobretudo diante da ausência de quaisquer elementos que indiquem o comprometimento de parte significativa desta renda. Eventual concessão do benefício subverteria sua natureza excepcional ao estendê-lo a quem possui plenas condições de arcar com as módicas custas processuais da Justiça Federal, e desvirtuaria sua finalidade social – permitir acesso à justiça ao jurisdicionado em estado de miserabilidade, que comprove os requisitos legais – sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Diante do exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, indefiro o benefício à assistência judiciária gratuita. Fica intimada a parte autora a, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do relator. Havendo pagamento das custas, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000892-66.2020.8.24.0036

ID: 314501404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000892-66.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO RODRIGO PAREJA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FLESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE BRANDAO EING GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000892-66.2020.8.24.0036/SC ACUSADO : HELIO RODRIGO PAREJA GARCIA ADVOGADO(A) : RENATO FLESCH (OAB SC009040) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE BRANDAO EING GONCALVES (OA… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000892-66.2020.8.24.0036/SC ACUSADO : HELIO RODRIGO PAREJA GARCIA ADVOGADO(A) : RENATO FLESCH (OAB SC009040) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE BRANDAO EING GONCALVES (OAB PR061627) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em análise da resposta à acusação (ev. 20), não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2 - Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes. 2.1 - Faculto à defesa e à acusação participarem do ato remotamente, devendo comunicar nos autos previamente tal opção, com indicação de número do WhatsApp para eventual contato. O link de acesso à sala virtual deverá ser obtido diretamente no processo (no menu “audiências”, desde que previamente cadastrados). 2.2 - Do mesmo modo, faculto ao(s) réu(s) e às testemunhas participarem do ato remotamente (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/20), devendo, para tanto, utilizarem o link/ID e senha que constam do mandado de intimação para acessarem a sala de audiência virtual. Tal opção deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, que fará constar da certidão também um número de WhatsApp para eventual contato no dia da audiência. A fim de assegurar a incomunicabilidade, esclareço que as testemunhas não poderão ser ouvidas a partir do gabinete/escritório das partes. 2.3 - Em caso de dúvidas para ingresso na sala virtual/links, deverá ser consultado o manual do cidadão/advogado (através do seguinte site: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dteams ). 3 - Intimem-se as partes, inclusive para que atualizem, se necessário, o endereço completo e o número de telefone do réu e das testemunhas (incluindo, quando possível, CPF e CEP respectivos), em 15 dias, visando garantir agilidade ao cumprimento do ato. Ressalvo a possibilidade de intimação por WhatsApp (conforme decisão do Conselho da Magistratura – SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710), hipótese em que o endereço residencial fica dispensado.

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Processo nº 5000892-22.2025.8.21.0118

ID: 281208602

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2025.8.21.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDILIRIO MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-22.2025.8.21.0118/RS AUTOR : VALDILIRIO MELLO DA CRUZ ADVOGADO(A) : RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA (OAB RS100374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-22.2025.8.21.0118/RS AUTOR : VALDILIRIO MELLO DA CRUZ ADVOGADO(A) : RODRIGO DUMMER DE OLIVEIRA (OAB RS100374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDILIRIO MELLO DA CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Referiu, em síntese, que é portador das CIDs H54.1, H34.8 e H59.8, o que o impossibilita de trabalhar e realizar atividades diárias. Disse que, em virtude disso, solicitou benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido. Postulou, liminarmente, a concessão do benefício. Instruiu o feito com documentos. É o relato. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, eis que demonstrada a necessidade. Anote-se a benesse no sistema. No que se refere ao pedido liminar, entendo que deva ser indeferido, pois os elementos trazidos aos autos não evidenciam, ao menos por ora, a probabilidade do direito da parte autora. Por isso, não infirmada, em juízo de cognição sumária, a perícia médica realizada administrativamente pelo INSS, não há como conceder-se, de imediato, o benefício pretendido, despontando imprescindível a dilação probatória na hipótese. Diante do exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação formulado pela parte autora. Entretanto, DETERMINO , desde já, a produção de prova pericial para verificar a capacidade da autora. Intimação das partes agendada eletronicamente para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, querendo, no prazo de 15 dias. Após, depreque-se a realização da perícia médica para a Seção Judiciária da Justiça Federal de Pelotas, tendo em vista a Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes, o que é melhor atendido na Justiça Federal, que possui rol de peritos de diversas especialidades, além de local apropriado para a realização das perícias, podendo concentrar a realização dos atos. Com o aporte do laudo, cite-se o INSS. Diligências legais.

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Processo nº 5000892-09.2023.4.03.6332

ID: 319545860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-09.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000892-09.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: SAMUEL ALVES MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000892-75.2025.4.04.7216

ID: 325871797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-75.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MATEUS ILIBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATE MACHADO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-75.2025.4.04.7216/SC AUTOR : JOAO BATISTA MATEUS ILIBIO ADVOGADO(A) : KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-75.2025.4.04.7216/SC AUTOR : JOAO BATISTA MATEUS ILIBIO ADVOGADO(A) : KATE MACHADO MENDES (OAB SC042171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução n.º 07/2018 do TRF da 4.ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) n.º 1.083 do STJ , n.º 174 da TNU e n.º 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intimem-se.

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Ione Salete Barbosa x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 327481055

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-92.2024.8.21.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IONE SALETE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-92.2024.8.21.0106/RS AUTOR : IONE SALETE BARBOSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-92.2024.8.21.0106/RS AUTOR : IONE SALETE BARBOSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2026 às 14h00min , para tomada do depoimento pessoal da parte autora. A solenidade será realizada de forma híbrida , observada as orientações abaixo. Para participar do ato de forma virtual será utilizada a plataforma de videoconferência Cisco Webex por meio do link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008929220248210106&idMinuta=11752597419166270415004885369&hash=82919959672d5948f6d4b0289d108e436e56969b2bf85b787182e453ce425265 Ressalto que, com o acesso ao link, deverá ser salvo e executado o programa no computador e, na sequência, ser informado nome e endereço de e-mail, devendo, por fim, após solicitar a entrada na sala virtual, aguardar autorização. Demais instruções para participar da audiência virtual via Cisco Webex poderão ser acessadas por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia. Ressalto que a(s) testemunha(s) residentes na Comarca deverá(ão) comparecer presencialmente no Foro de Iraí na data e horário designado para a solenidade. As testemunhas porventura residentes em outras Comarcas deverão participar da audiência virtualmente pelo link de acesso e orientações acima informadas. Intimem-se pessoalmente a parte assistida pela Defensoria Pública ou pelo Minsitério Público e testemunhas por ela(s) arroladas para o comparecimento/acesso virtual à solenidade conforme o caso. O(s) Procuradore(s) constituído(s) da Parte fica(m) responsável(is) de comunicar seu(s) cliente(s) e fazer as comunicações necessárias para comparecimento da(s) testemunha(s) no Foro de Iraí/RS ou acessar virtualmente a solenidade na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Contudo requisitem-se as eventuais testemunhas servidoras publicas arroladas pelas partes, sendo-lhes facultada a participação presencial ou virtual ao ato solene pelo link e orientações acima informados, os quais deverão acompanhar a requisição. Intimem-se e, caso necessário ao ato, requisitem-se. Diligências legais

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Processo nº 5000892-08.2025.8.24.0031

ID: 327601431

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOEL DAHMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-08.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JOAO JOEL DAHMER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000892-08.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JOAO JOEL DAHMER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado para o encargo de perito judicial Dr. Luís Fernando de Oliveira, CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista; CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista, telefone (47) 99180-6991, e-mail: drlfopericias@uol.com.br; focuspericiasmedicas@uol.com.br. Fica designada a produção de prova pericial médica para o dia 29 de julho de 2025, às 10:20 horas , a qual será realizada no consultório indicado pelo perito médico (Rua Frederico Busch Júnior, n. 124, Edifício Ciso, 5º andar, Garcia, Blumenau-SC, cep 89020-400, telefone (47) 99180-6991). O perito solicita ciência às partes: Que a perícia médica a ser realizada leva em consideração todas as prerrogativas do CFM/CREMESC para esse tipo de ato médico; que a perícia médica é um ato médico, dessa forma, podem estar presentes além da Parte Autora e do Perito do Juízo, Assistentes Técnicos MÉDICOS, com o devido documento de identificação. Exceções a regra incluem o menor de idade ou o indivíduo (idoso ou não) com déficit funcional que necessite de acompanhante (familiar ou responsável) com o devido documento de identificação; que a parte autora compareça com seus documentos pessoais (CI, CNH, CTPS, originais); documentos médicos relacionados a lide e citados nos Autos e ao portar seus exames de imagem, que apresente não somente os laudos radiológicos, bem como as imagens (lâminas, filmes); que a Parte Autora deve estar ciente da necessidade do questionamento por parte do Perito a tudo que implique no esclarecimento da lide e nas respostas dos quesitos formulados, da avaliação documental, do exame físico e da eventual necessidade de produção de prova pericial (imagens, áudio ou vídeo). Se a Parte Autora desde já entende que não seja possível/não deseja, a produção de prova pericial citada acima, que esse Perito seja destituído do cargo e outro profissional seja indicado para o caso em tela. Fica ciente a parte de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver .

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Processo nº 5000892-17.2019.4.03.6116

ID: 262127494

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-17.2019.4.03.6116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760-A, RIC… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000892-17.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: BRAZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760-A, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra acórdão desta 8.ª Turma que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer como especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 09/01/2003 a 05/12/2003, 12/01/2004 a 05/10/2004 e 18/06/2012 a 12/07/2017. Requer a modificação do julgado, em juízo de retratação ou, ainda, seja a matéria reexaminada pela Turma. É o relatório. O art. 1.021 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Do referido dispositivo extrai-se que o agravo interno é recurso cabível em face de decisão monocrática. Assim, a sua interposição visando a reforma de decisão proferida por órgão colegiado configura erro grosseiro, circunstância que, por si só, obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AIREEDRESP n.º 1612818, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/12/2019; AINTARESP n.º 1481918, Rel Min. Sérgio Kukina, j. 05/12/2019; AINTARESP n.º 1351839, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/11/2019; AGRMC n.º 747, Rel. Min. Humberto Gomes Barros, j. 02.06.1997). No mesmo sentido também vêm decidindo monocraticamente os magistrados componentes desta Corte em situações análogas (AR n.º 0003602-18.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 24/05/2019; Ap.Civ. n.º 0024695-42.2018.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, j. 07/05/2019; Ap/Rem.Nec n.º 0024703-19.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 06/05/2019; Ap.Civ. n.º 0022068-65.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 16/04/2019). Posto isso, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, não conheço do agravo interno interposto pelo INSS, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora ....

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Processo nº 5000892-55.2021.4.03.6307

ID: 326709329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-55.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCIA ROCHA RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-55.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELIANE MARCIA ROCHA RAMALHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-55.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELIANE MARCIA ROCHA RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao não demonstrar os fundamentos constitucionais e legais sobre o tema. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença foi expressa em seus fundamentos ao julgar improcedente o pedido, inclusive com invocação do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.090 ao determinar a “impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas”. Essa decisão definitiva de mérito tem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2025 após a rejeição, por unanimidade, de embargos de declaração, o que manteve o julgado embargado. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do País que será aplicada a partir da data de publicação da ata de julgamento. Diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento ocorrida em 09/10/2024, a pretensão anterior a essa data não comporta acolhimento. A recomposição dos valores a partir da data de publicação da ata de julgamento depende de normatização do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia contra todos. Não há necessidade de novo provimento judicial que contenha a mesma determinação e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse processual em relação às pretensões de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal desta Região: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" [processo n.º 0009047-79.2019.4.03.6315; 2.ª Turma Recursal de São Paulo; rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari; 25/04/2025 (data do julgamento)]. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida. A modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, Código de Processo Civil) só é possível se do saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobrevier incompatibilidade lógica com o pronunciamento judicial anterior, o que não é o caso, eis que tais vícios não ocorreram. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Josefa Pedro Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 327953139

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-21.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSEFA PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSEFA PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica. DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação. A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas. Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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