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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315515212

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Processo nº 5000897-50.2021.4.03.6316

ID: 280347793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-50.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE OMODEI CONEGLIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENISE OMODEI CONEGLIAN - SP97061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000897-50.2021.4.03.6316

ID: 280347816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-50.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE OMODEI CONEGLIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENISE OMODEI CONEGLIAN - SP97061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000897-33.2025.8.21.0057

ID: 281376868

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-33.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DORNELLES MATTUELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-33.2025.8.21.0057/RS AUTOR : WILLIAM DORNELLES MATTUELLA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O NUMOPEDE, criado pela Eg… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-33.2025.8.21.0057/RS AUTOR : WILLIAM DORNELLES MATTUELLA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, adota uma política de controle das ações em massa, no intuito de evitar a advocacia predatória. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado no relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 2 (dois) comprovantes de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. Fica a parte autora intimada para a apresentação complementar de documentos, sob pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Após, intime-se a parte ré acerca dos documentos novos a serem anexados pela autora, bem como daqueles juntados em sede de réplica. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão/saneamento, momento em que será avaliado se é caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Intimação eletrônica da parte autora agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Processo nº 5000897-28.2018.8.21.0138

ID: 321420433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-28.2018.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DALTOE ANTONELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TOPPER

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ELISANDRO VOLMIR TOPPER

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TOPPER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO LEANDRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-28.2018.8.21.0138/RS AUTOR : ANGELINA DALTOE ANTONELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-28.2018.8.21.0138/RS AUTOR : ANGELINA DALTOE ANTONELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação apresentada pela parte autora no evento 36, PED_SUSPENSÃO_PROC1 como pedido de suspensão do presente feito, formulado sob o fundamento da existência de Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados (PL nº 10772/2018), o qual visa estender o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para todos os aposentados que necessitem de assistência permanente de terceiros, independentemente da modalidade de aposentadoria. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. O referido Projeto de Lei, embora tenha sido aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados em 31 de outubro de 2023, ainda não foi submetido ao plenário da Câmara, tampouco apreciado pelo Senado Federal. Trata-se, portanto, de proposição legislativa em estágio inicial de tramitação, sem qualquer previsão concreta de aprovação final, nem tampouco de sanção e entrada em vigor. Conforme consulta à página oficial da Câmara dos Deputados (disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354646&filename=Avulso%20PL%2010772/2018 ), não há data definida para que o PL 10772/18 seja incluído na ordem do dia do plenário, e seu conteúdo legislativo continua sujeito a alterações, rejeições ou arquivamento. Dessa forma, a mera expectativa de alteração legislativa futura não configura hipótese jurídica apta a justificar a suspensão de processo judicial em curso. O Poder Judiciário deve se pautar pela legislação vigente, não sendo possível paralisar o trâmite de feitos judiciais com base em normas que ainda não existem no ordenamento jurídico. Não obstante, nada obsta o deferimento do pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo o processo já contestado, a homologação da desistência requer a oitiva da parte ré, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte autora no evento 36, PED_SUSPENSÃO_PROC1 . Agendo intimação do INSS acerca do pedido de desistência. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701697

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO

Intimação

Advogados:

FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-40.2025.4.02.5119

ID: 336034385

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-40.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA INOCENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE BARROS FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-40.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NILCEIA INOCENCIO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB RJ115967) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-40.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NILCEIA INOCENCIO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB RJ115967) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30:00 , nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC – BARRA DO PIRAÍ Entrar no Zoom da Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9197154019?pwd=FP00EZ2eMxbBvzdrvVlYiHNyrwL7JX. Fica intimado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Frisa-se que a parte autora deverá se comprometer, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, a levar suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

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Processo nº 5000897-34.2024.8.24.0235

ID: 336842262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY ROBERTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerente Kimberlly Roberta Moraes em face da sentença proferida na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" em epígrafe. Em suas razões recursais, a apelante postulou pela concessão da gratuidade da justiça. O pedido restou indeferido, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção ( evento 17, DESPADEC1 ). O prazo para o pagamento decorreu, contudo, sem o cumprimento da providência (Evento 23 - 2G). É o relatório. DECIDO. O recurso, adianta-se, não merece conhecimento . Isso porque, como visto, embora a apelante tenha sido instada a promover o pagamento do preparo, deixou de adotar qualquer providência nesse sentido, permanecendo inerte, conforme certificado no Evento 23 - 2G. Por tal razão, o apelo não deve ser conhecido, pois, "constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014281-83.2019.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019), restando obstada sua análise. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO PERQUIRIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES A FIM DE VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROCEDER COM A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSTRUMENTO EFETIVAMENTE DESERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029788-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO PATENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035896-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). Nesse cenário, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, imperioso o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso de apelação interposto. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Processo nº 5003414-54.2025.8.24.0533

ID: 311206441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003414-54.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAX TENISSON SILVA SANTOS DIEGO PEREIRA BARROS JONATHAN SANTOS PROFETA MARIO JOSE FURTADO FILHO RAFAEL DO ROSARIO ROCHELLE TAMARA GARCIA THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HERCULANO CORREA

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MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

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NATHALIA POETA DOS SANTOS

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RENATO VILMAR LAZZARETTI

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MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO

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ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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MARCO AURELIO MARCUCCI

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ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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ANA CAROLINA DA ROSA

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VALDIR CAMPANHARO

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LUANA LIDORIO

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RAFAEL LUIZ SIEWERT

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CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) RÉU : RAFAEL DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCUCCI (OAB SC034639) ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS (OAB SC058753) ADVOGADO(A) : ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO (OAB SC054407) ADVOGADO(A) : MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO (OAB SC071557) RÉU : WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) RÉU : ALAX TENISSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) RÉU : DIEGO PEREIRA BARROS ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) RÉU : JONATHAN SANTOS PROFETA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) RÉU : ROCHELLE TAMARA GARCIA ADVOGADO(A) : CESAR HERCULANO CORREA (OAB SC010556) DESPACHO/DECISÃO RÉU PRESO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de Mario Jose Furtado Filho , Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosario , Willian de Lima dos Santos , Alax Tennison Silva Santos e Diego Pereira Barros , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I e IV, da Lei n. 12.850/13; e, ainda, em face de Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º e 4º, inc, I e IV, da Lei n. 12.850/13, conforme denúncia (ev. 1.1 ), que arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida em 28/5/2025 (ev. 16.1 ). No evento 21.1 , o réu RAFAEL DO ROSÁRIO requereu a revogação da prisão preventiva e, subsdiariamente, a concessão da prisão domiciliar. ROCHELLE TAMARA GARCIA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 59.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 50.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Foi suscitada a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 29.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 63.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 69.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 30.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 61.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 77.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 e não apresentou resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 27.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 60.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 79.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. DIEGO PEREIRA BARROS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 7/5/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533) , foi citado - ev. 57.1 e deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação (evento 76). JONATHAN SANTOS PROFETA não foi citado - 67.1 O Ministério Público manifestou-se (ev. 104.1 e 109.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. ROCHELLE TAMARA GARCIA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 50.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO A defesa de Rochelle suscitou a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada, apontando que a ré já foi condenada por organização criminosa em outra comarca (Ação Penal n. 5003609 08.2023.8.24.0018, que tramitou perante a 2ª. Vara Criminal da Comarca de Xaxim). A questão levantada depende da produção de prova (há necessidade de apurar se se trata exatamente da mesma organização criminosa) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada por ocasião da sentença. Ante o exposto, postergo a análise da presente preliminar ao julgamento do feito. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 69.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sustenta a defesa do acusado que "que não se encontra presente a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP), visto que a coleta dos indícios que fundamentam o fumus commissi delicti em relação ao Requerente foram colhidos em fevereiro de 2023". No entanto, observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva (evento 13.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533). [...] Extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído aos representados é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para os representados como supostos autores do delito. Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do delito de organização criminosa resta demonstrada pelo relatório de investigação policial n. 002/2024/BR, acostada no evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 , estatuto da organização criminosa ( evento 1, DOC6 ), relatório técnico emitido pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil ( evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ), todos acostados no evento 1. O relatório que inaugura a presente representação aponta a existência do "Primeiro Grupo Catarinense", popularmente conhecido como "PGC", o qual, enquanto organização criminosa, é estruturalmente ordenada, possui divisão de tarefas e tem por finalidade precípua o monopólio do crime - especialmente o tráfico de drogas - dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e também no Estado de Santa Catarina, possuindo, como dito, ramificações em todo país e até mesmo em outros entes federativos. Também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação aos representados Mario José Furtado Filho, Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosário, William de Lima dos Santos, Alax Tenisson Silva Santos , Diego Pereira Barros , Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia . Conforme se verifica nos tópicos anteriores , ao menos no mês de fevereiro de 2023 , período em que foi obtida a identificação dos grupos de Whatsapp relacionados ao PGC, e também a identificação dos integrantes, os representados faziam parte da organização criminosa sob investigação, atuando, a princípio, em cargos da alta cúpula, como os 1º e 2º Ministérios, prática delituosa permanente e que se protrai no tempo. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública , uma vez que, conforme se observa nos autos, os representados são, em tese, integrantes de organização criminosa, inclusive em posições de destaque, fazendo do crime um modo de vida, exteriorizando, em razão disso, a probabilidade de continuidade da delinquência - com condutas delituosas gravíssimas. Cumpre registrar que a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP) se justifica em razão de que, muito embora os indícios inicialmente obtidos sejam relativos às mensagens extraídas no mês de fevereiro de 2023, a investigação, que se iniciou antes mesmo deste período, perdurou pelos anos seguintes, até alcançar o denso conteúdo probatório colacionado nos autos, e dela se extrai que, conforme mencionado anteriormente, as respectivas condutas delituosas continuam se perpetuando no tempo. Além disso, consoante pontuou a autoridade policial, o crime ora investigado é de caráter permanente, sendo que não há indicativos de que as atividades do PGC tenham se encerrado - muito pelo contrário - e os elementos até então colacionados demonstram que a organização criminosa sob investigação possui estrutura e organização contínua , notadamente para a prática e domínio do tráfico de drogas em diversas regiões - situação fática que, igualmente, repise-se, continua se correlacionando às pessoas dos representados . Vale ressaltar que, para as Cortes Superiores, a contemporaneidade da prisão cautelar diz respeito aos " motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021). O fato de o acusado possuir residência fixa/trabalho lícito não é(são) suficientes) para, neste momento, afastar a necessidade da medida mais gravosa (prisão). É de se pontuar que a segregação cautelar foi decretada por decisão fundamentada e não constitui afronta ao princípio da presunção da inocência. Nessa direção, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: “A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002656-52.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 77.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS Não há informações nos autos acerca da citação de Alax. A defesa anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 , mas não houve apresentação de resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 79.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA / SUBSIDIARIAMENTE PRISÃO DOMICILIAR A defesa de Rafael do Rosário sustenta que "houve inequivocamente uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", pois ele não tem condenação anterior por tráfico e não foi preso no ano de 2023". Mencionou-se que "é tecnicamente primário, ostentando apenas uma única condenação de 2012", que não foi individualizada a conduta e não existem elementos que demonstrem o periculum libertatis . Subsidiariamente, pleiteou pea concessáo de prisão domiciliar "diante da imprescindibilidade do acusado para o cuidado e sustento de sua família, especialmente na condição de pai" porque há "dependência afetiva, emocional e financeira da família em relação ao acusado" No que se refere à alegação de que houve equívoco, "uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", a questão levantada depende da produção de prova (realização de exame criminológico ou outras diligências) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada após a instrução processual, por ocasião da sentença. Sobre o pedido de prisão domiciliar, o artigo 318 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo Extrai-se dos autos que o requerente não comprovou estar inserido numas das hipóteses previstas no artigo acima mencionado, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão/concessão de prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO A defesa de Mário juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. Pedido de acesso aos autos O pedido de acesso aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 comporta acolhimento visando garantir à defesa o contraditório e a ampla defesa, na forma da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal 1 Ademais, o(a) defensor(a) habilitado(a) é responsável por resguardar o sigilo das informações contidas nos autos e restringir seu uso ao exercício das funções inerentes à defesa/representação de seu cliente. Sendo assim, proceda-se à habilitação do(s) defensor(es) do(s) investigado(s) Thiago da Silva Correa, concedendo-lhe(s) acesso aos autos. Reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação Observa-se que o acusado foi citado em 8/6/2025 (ev. 62.1 ) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias e o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81). O artigo 396 do Código de Processo Penal dispõe que a resposta à acusação deve ser apresentada, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em que pese a argumentação constante do evento 92.1 , tem-se que o pedido não comporta deferimento. Isso porque, o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81) e, somente em 18/6/2025 a defesa veio aos autos pleitear por nova abertura de prazo ao argumento de que não teve acesso aintegral a todos os procedimentos investigativos, quando poderia ter feito o requerimento dentro do prazo previsto no artigo 396 do CPP, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Oportuno destacar que futura alegação de nulidade processual não poderá ser arguida pela parte que a deu causa ou tenha concorrido para a sua ocorrência, nos termos do art. 565, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, tem-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 DO CTB).ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO JUDICIAL. PEÇA OFERTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 396 E DO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF.IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 5002586-76.2023.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-2-2023). Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura do prazo para apresentação da resposta a acusação, nos termos requeridos. Indicação de assistente técnico No que se refere ao pedido de nomeação de assistente técnico da defesa, o pleito não comporta deferimento neste momento. Isso porque, esclarecimentos complementares acerca da perícia constituem providências de caráter nitidamente probatório, que devem ser formulados no momento processual oportuno, por ocasião da instrução do processo. INDEFIRO, por ora, o requerimento. DIEGO PEREIRA BARROS Extrai-se dos autos que, no ato da citação ( 57.1 ), Diego informou que possui advogado, mas não foi apresentada resposta à acusação até o momento (o decurso do prazo foi certificado no evento 76). Assim, diante da suspensão das atribuições da Defensoria Pública nesta unidade jurisdicional (Ofício DGP 88/2024), promova o cartório a nomeação de defensor dativo, cadastrado no Sistema AJG/PJSC, para assumir a defesa do réu. JONATHAN SANTOS PROFETA Considerando que o acusado JONATHAN não foi localizado para citação (ev. 67.1 ), encaminho os autos ao Ministério Público para apresentar novo endereço do acusado, com urgência . INSTRUÇÃO Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por evento autônomo. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 5.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 4.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1 . É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 1 . O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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