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Processo nº 5000937-90.2025.4.03.6316

ID: 327622262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000937-90.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELOY BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELINA HELENA CAPRISTRANO

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CAROLINE BANDECA BARRUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000937-90.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SERGIO ELOY BISPO Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000937-90.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SERGIO ELOY BISPO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237, MELINA HELENA CAPRISTRANO - SP415228-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a petição de emenda à inicial de ID 371805103 e seguintes. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, alterada pela PORTARIA ANDR-01V Nº 174/2025. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000937-82.2025.8.13.0042

ID: 308389877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000937-82.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARAISA APARECIDA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESA MOREIRA DE SOUSA

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ROBERTO DIAS PERECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000937-82.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ELIANE PEREIRA RAMOS COSTA CPF: 515.650.566-04 e outros RÉU: JOSE PEREIRA RAMOS CPF: 152.832.406-49 e outros DECISÃO Nomeio o(a) requerente, MARAISA APARECIDA RAMOS RODRIGUES, como inventariante, intimando-o(a) para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o(a) inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, nos termos do art. 620, caput, do CPC, podendo, nos termos do respectivo §2.º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Deverá, em igual prazo, apresentar certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, emitida pelo CENSEC[1],, nos termos do Provimento n. 56, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. As primeiras declarações deverão ser instruídas com os títulos de herdeiros, certidões atualizadas de eventuais imóveis, CCIR em havendo imóveis rurais[2] e demais documentos comprobatórios dos bens inventariados, bem como procurações dos herdeiros e meeiro e certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal. Se os herdeiros não estiverem todos representados e acordes nos autos com as primeiras declarações, CITEM-SE, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626 do CPC). O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto nos arts. 247 e 626, §3.º, do CPC, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, inciso III, também do CPC. Concluídas as citações, ABRA-SE vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. Havendo herdeiro incapaz, proceda-se à avaliação judicial, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do art. 633 do CPC, a contrario sensu. Com o laudo de avaliação nos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório (art. 635 do CPC). Tudo cumprido, ao inventariante para apresentar o termo de últimas declarações, nos termos do art. 636 do CPC. Com as últimas declarações nos autos, OUÇA-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Ao final, CALCULE-SE as custas. Por fim, FAÇAM-SE os autos conclusos (art. 654 do CPC). Descumpridas quaisquer das determinações anteriores, INTIME-SE o(a) inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, aos comandos legais, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos do Provimento n.º 301/CGJ/2015. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, a fim de que preste informações sobre o saldo disponível em contas bancárias de titularidade da falecida, uma vez que cabe à inventariante diligenciar junto às instituições bancárias para providenciar os documentos e as informações necessárias ao inventário. Em outras palavras, recai sobre a própria inventariante, que está investida de poderes suficientes, o dever de requerer, junto às referidas instituições, os extratos bancários de contas eventualmente existentes em nome do "de cujus". Cumpra-se. Intimem-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito [1] Conforme estatuído pelo Provimento nº. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, para o processamento de inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais, necessária também a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. Referida certidão, acessada pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), é extraída através do sítio eletrônico da Central Notorial de Serviços Compartilhados (CENSEC) – censec.org.br, sendo necessário apenas prévio cadastro da parte pleiteante, lançamento dos dados do de cujus e pagamento de taxa. [2] O CCIR é fornecido pelo INCRA e comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, sistema que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro. Trata-se de documento indispensável para a homologação da partilha, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei nº. 4.947/1966, que deve retratar a área total do imóvel inventariado e ser apresentado em sua versão mais atualizada, além de preenchido nos moldes do artigo 789 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento Conjunto nº. 93/2020). 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Cassiano Olindo Fraga Vasconcelos x Daniela Aparecida Martins e outros

ID: 308262125

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: SONEGADOS Nº Processo: 5000937-61.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO OLINDO FRAGA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA MARTINS MAIRA DO ROSARIO FRAGA LANA MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO RAYMUNDO NONATO DE CASTRO SANDRO MARCOS FRAGA LANA VALDECI MONTEIRO DO CARMO

Intimação

Advogados:

CASSIANO OLINDO FRAGA VASCONCELOS

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MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO

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MILTON JOSE SIMOES BAETA DA COSTA

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ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000937-61.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] SONEGADOS (142) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: CASSIANO OLINDO FRAGA VASCONCELOS CPF: 037.196.666-38 RÉU: MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO CPF: 907.740.606-97 e outros DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c ação de sonegação, ajuizada por Cassiano Olindo Fraga Vasconcelos em face de Raymundo Nonato de Castro e outros, todos qualificados nos autos. Em decisão de ID 10265259240, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. A parte autora manifestou-se no ID 10462254619, pugnando pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. A requerida Maira do Rosário opôs embargos de declaração, sustentando contradição e omissão na decisão de ID 10453667656. O autor informou a interposição de agravo de instrumento no ID 10464752322. O embargado manifestou-se no ID 10472334916. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração de ID 10462264429. Recebo o recurso de embargos de declaração, por ser próprio e tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg na PET no REsp 1.359.666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017). Por sua vez, no que se refere à contradição, no âmbito do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Assim, não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução almejada pelo jurisdicionado (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). No caso, a embargante alega que a decisão foi contraditória, por ter sido omitida a análise da questão levantada na contestação a respeito da inexistência de crédito do autor para com ela ou para com os espólios de seus falecidos pais. Não obstante, entendo inviável o provimento dos presentes embargos de declaração, não havendo que se falar em contradição ou omissão na decisão de ID 10453667656. Conforme consignado na referida decisão, o suposto crédito trata de matéria de natureza subjetiva, a qual demanda dilação probatória para apuração da existência, ou não, do crédito alegado. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Esclareço, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a da parte embargante pode, tão somente, ensejar o reexame da matéria pelas instâncias superiores, não autorizando, contudo, o manejo de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO o provimento. No que se refere à impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, entendo que a revogação do benefício é a medida adequada ao caso, diante da ausência dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. Em detida análise dos documentos acostados aos autos no ID 10462254729, entendo que a parte autora não juntou documentação idônea a comprovar a alegada insuficiência de recursos. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada, eis que não comprova a parca condição econômica que inviabilizaria o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não vislumbro a aventada hipossuficiência financeira, estando, no meu sentir, ausentes os requisitos para a concessão da benesse pleiteada. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INICIAL INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO FEITO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.- (...) - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo conjunto probatório idôneo acerca da condição de hipossuficiência de recursos da parte requerente é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066140-1/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) (grifei) Nesse contexto, revejo a decisão de ID 10265259240 e REVOGO os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos ao autor. Determino o cancelamento da audiência designada nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Fundo Garantidor De Depositos Do Sicoob Sistema Crediminas - Fgd x Adalberto Carlos Kunert

ID: 292492502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000937-37.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

ADALBERTO CARLOS KUNERT

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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CAROLINE DIAS PEGO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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FERNANDO STEPHANO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000937-37.2018.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 RÉU: JUNGER & KUNERT LTDA - ME CPF: 26.327.825/0001-09 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Fundo Garantidor de Depositos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Junger e Kunert LTDA - ME, ambas as partes qualificadas na exordial. Denota-se dos autos que foram bloqueados valores nas contas bancárias do executado Adalberto Carlos Kunert por intermédio do sistema conveniado Sisbajud (ID.10420617974). Em razão do bloqueio, o executado apresentou impugnação à penhora (ID 10422256539), sob o argumento de que o valor bloqueado é relativo ao seu benefício previdenciário, constituindo sua fonte de renda única. Aduz, que o valor bloqueado compromete sua subsistência. Intimado, o exequente pugnou pela manutenção da penhora (ID 10424327742). Pois bem. A atual jurisprudência do STJ e do TJMG permite a relativização da impenhorabilidade dos proventos de natureza salarial, prevista pelo art. 833, IV, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - IRDR 79 TJMG - I. De acordo com o STJ, é permitida a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista pelo art. 833, IV, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. II. "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79). III. Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que a constrição de percentual de seus vencimentos é capaz de prejudicar sua subsistência ou de sua família, deve ser deferida a penhora requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.157372-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - TEMA 79 DO TJMG - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 79, este e. Tribunal assentou a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Considerando os rendimentos mensais e, diante da ausência de comprovação, por parte do executado, que o bloqueio de parte de seu salário prejudica a sua subsistência, deve ser deferida a medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196458-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Conforme decidido no julgamento só Tema 79 do TJMG: " É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" Nesse sentido, é preciso estabelecer que compete a executada comprovar que o valor bloqueado ou a penhora de parte do salário possa comprometer sua dignidade e subsistência de sua família. In casu, analisando os documentos acostados nos autos (ID.10422252634), verifico que os valores bloqueados são relativos ao benefício previdenciário da parte executada, tratando-se de caráter essencial à subsistência da parte executada. Assim, em aplicação ao Tema 79 e também ao decidido pelo STJ no julgamento do EREsp 1874222, acolho parcialmente a impugnação à penhora, determinando o bloqueio de apenas 10% do valor penhorado no 10420617974, sobretudo para preservar o interesse do credor em receber seu débito e garantir a dignidade do devedor. Ressalto que o valor restante, correspondente à 90%, deverá ser restituído para a conta da do executado. Expeça-se alvará do valor bloqueado, em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso haja poderes para tanto. Proceda-se com o levantamento do saldo remanescente para a parte executada. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000937-84.2024.4.03.6103

ID: 295533240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000937-84.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA ROSA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-84.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000937-84.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, para o dia 17 de setembro de 2025, às 14 horas. 2 - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 481/2022 e a experiência forense havida nos últimos anos, entende o Juízo que a providência que melhor atende aos interesses das partes e de seus procuradores é a realização do ato por meio de videoconferência. 2.1 - De fato, a adoção dos meios tecnológicos para audiências acarretou grande economia de custos e de tempo, além de propiciar a oitiva de pessoas que teriam grande dificuldade de deslocamento até a sede do Juízo. 2.2 - Diante disso, estabeleço que a audiência seja realizada com o uso da plataforma Microsoft Teams. 3 - O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.), através do link de acesso, com o ID da reunião e senha que seguem: LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/message/19:1c7c45f1-5e55-44e2-a070-f59bc6cc8d96_67dfe515-a0ed-457d-92b3-233b80fad27a@unq.gbl.spaces/1743008898669?context=%7B%22contextType%22%3A%22chat%22%7D ID da Reunião: 255 926 153 429 Senha: Et2W6Bu9 3.1 –Em caso de acesso por meio de celulares ou tablets, deverá ser baixado o aplicativo “Microsoft Teams para desktop e dispositivos móveis”. 3.2 – O acesso à sala de audiências também poderá ser feito pelo QR CODE abaixo: QR CODE: 4 - Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail sjcamp-se02-vara02@trf3.jus.br ou pelo telefone (12) 3925-8812. 5 - Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. 6 - A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). 7 - Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico, bem como os que preferirem participar presencialmente, deverão comparecer na sala de audiências deste juízo, com endereço no Fórum da Justiça Federal da cidade de São José dos Campos-SP, localizado na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 - Jd. Aquarius - telefone: (12) 3925-8812. 8 - Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou dispositivo eletrônico e que residam fora de São José dos Campos, deverão comunicar essa impossibilidade de participação virtual na audiência designada ao oficial(a) de justiça no momento de suas intimações, bem como comparecerem .na sala passiva da comarca/subseção onde residam. 9 - Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. 10 – Servirá o presente despacho como CARTA PRECATÓRIA a ser expedida para a Comarca de Caçapava/SP para intimação das testemunhas abaixo arroladas pela parte autora: - JOSÉ ALUISIO SBRUZZI PORTELA, CPF: 053.779.028-40, com endereço: AV JOSÉ CÂNDIDO SBRUZZI 1181, BAIRRO MARIA ELVIRA, CAÇAPAVA-SP, CEP 12285-205; - IVAIR RODRIGUES ALVES, CPF: 109.608.318-35, com endereço: RODOVIA DO LIVRO, 2100, CEP: 14470-000, SÍTIO PEDREGULHO , PEDREGULHO, CAÇAPAVA-SP; - JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF: 144.750.528-07, com endereço: AV. PADRE JOSÉ FORTUNATO DA SILVA RAMOS, 71, NOVA CAÇAPAVA, CEP: 12283-280, CAÇAPAVA-SP. 11 - INTIMEM-SE as testemunhas de que este Juízo Federal funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. 12 – Fica(m) a(s) testemunha(s) CIENTE(S) que: a) no dia e hora designados, deverá(ão) comparecer, munida(s) de seus documentos pessoais, perante a Sala de Audiências Virtual da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, através do link ou QR CODE, constante do item 3 acima; e b) o não comparecimento injustificado poderá implicar na aplicação da penalidade prevista no artigo 455, §5º, do CPC (condução coercitiva e pagamento das despesas decorrentes do adiamento do ato). 13 – Informa-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. 14- Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o(s) documento(s) a que se refere(m) o(a) presente mandado/ofício/carta precatória foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3B123C11C 15 - Cumpra-se. 16 – Int.

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Fabricio Sebastiao Marian x Nelvio Tausendfrend 07812608921

ID: 314902189

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000937-22.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SEBASTIAO MARIAN

Polo Passivo:

NELVIO TAUSENDFREND 07812608921

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JOSE BARBOSA

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ALAN PINTO PRESTES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000937-22.2024.8.24.0039/SC AUTOR : FABRICIO SEBASTIAO MARIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE BARBOSA (OAB SC041859) RÉU : NELVIO TAUSENDFREND 07812608921 ADVOGADO(A) : ALAN … Procedimento Comum Cível Nº 5000937-22.2024.8.24.0039/SC AUTOR : FABRICIO SEBASTIAO MARIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE BARBOSA (OAB SC041859) RÉU : NELVIO TAUSENDFREND 07812608921 ADVOGADO(A) : ALAN PINTO PRESTES (OAB RS129575) DESPACHO/DECISÃO FABRICIO SEBASTIAO MARIAN ajuizou demanda em face de NELVIO TAUSENDFREND ME, objetivando a declaração de inexistência de débito quanto aos serviços encartados nas notas fiscais nº 008.031.660, 34, 35 e 36. Requereu a condenação da parte ativa ao pagamento de danos morais. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Ademais, deduziu reconvenção. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): (in) existência de autorização do autor para a prestação dos serviços, especialmente no veículo Toyota Hilux e Solda em Pulverizador. Designo audiência de instrução e julgamento para 18 de setembro de 2025 às 14:00. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado em audiência. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Intimem-se.

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Processo nº 5000937-22.2017.4.03.6106

ID: 325569141

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000937-22.2017.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA RODRIGUES MONTEIRO

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE GIANNOTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000937-22.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMERSON MONTEIRO HIDRAULICOS - EIREL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000937-22.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMERSON MONTEIRO HIDRAULICOS - EIRELI - ME, EMERSON MONTEIRO, GLAUCIA RODRIGUES MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE GIANNOTTI - SP237978 S E N T E N Ç A Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que visa ao recebimento da(s) quantia(s) de R$ 73.446,41, atualizado(s) até 05/09/2017, correspondente(s) ao saldo devedor de contrato(s) celebrado(s) entre as partes. Tendo em vista o ingresso espontâneo dos executados EMERSON MONTEIRO HIDRÁULICOS EIRELLI ME e seu representante legal, foi convalidada a citação dos mesmos e conforme artigo 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação (ID. 3358449). Oferecidos bens à penhora, a Caixa manifestou não ter interesse nos bens indicados alegando que baixa liquidez e difícil alienação dos mesmos, requerendo a expropriação de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Procedeu-se à pesquisa visando ao bloqueio de valores via BACENJUD, JUCESP, ARISP, RENAJUD e INFOJUD, restando todos infrutíferos, com posterior vista à Caixa, ficando consignado na mesma decisão que, em caso de silêncio, os autos seriam enviados ao arquivo sobrestado, aguardando a fluência do prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 269, IV do CPC/73, atual artigo 924, V do CPC/2015 (ID 5433176). Em 01/03/2019, foi proferido despacho suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, no termos do artigo 921, § 1º, do CPC/2015, a pedido da exequente, ante a ausência de bens penhoráveis, e determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, ficando consignado nesse despacho que a partir da intimação do mesmo e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, teria início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (ID 14970409). Referido despacho foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça em 07/03/2019 e considerado publicado em 08/03/2019 (ID 14981953) Os autos foram remetidos ao arquivo em 24/07/2019. É o relatório do essencial. Decido. A presente ação não reúne condições de prosseguir. O Código Civil no seu art. 206, §5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. "Art. 206. Prescreve: (...) Parágrafo 5º Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, sendo tal pedido deferido em 01/03/2019 e publicado em 08/03/2019. Considerando que o lustro prescricional intercorrente teve início em 01/04/2019, nos termos do art. 921 do CPC/2015 e decorrido mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens dos devedores, ocorreu a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito da credora em persistir no direito de cobrança. Neste sentido, trago julgado: Acórdão 0007612-39.2015.4.03.6112 Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2228074 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 25/09/2018 Data da publicação 04/10/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO: Ementa PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO EXECUTIVO INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE - REALIZADA I - A prescrição quinquenal intercorrente, de fato, foi implementada, já que a exequente foi cientificada do arquivamento do feito ocorrido em 19 de julho de 2010, deixando o processo paralisado em arquivo, sem qualquer movimentação, até 24 de setembro de 2015. II - Apelo provido. Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando a prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários, conforme RESP 1769201/STJ. Custas ex lege. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 374992196) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5000937-92.2025.8.13.0556

ID: 257540743

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000937-92.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000937-92.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: JOAQUIM GOMES CPF: 033.161.166-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício por incapacidade rural, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por Joaquim Gomes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pretendido, que estão comprovados mediante a documentação acostada. Com a inicial vieram diversos documentos. Os autos vieram conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o INSS tem se manifestado no sentido da inviabilidade de apresentação da proposta de acordo ante a ausência de prévia instrução, vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. Consoante Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, antecipo a realização da prova pericial. Para tanto, a fim de determinar a invalidez alegada, nomeio como perito o Dr. FELLIPE LUAN DE ANDRADE MACIEL, perito médico cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF). Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, tabela II-do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades dos laudos periciais necessários aos feitos previdenciários, e a escassez de profissionais nesta comarca, justificando-se o arbitramento em valor mais elevado, observados os critérios do art. 28, §1º da citada Resolução. Advirta-se que a verba honorária somente se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Atendida a diligência, intime-se a parte autora para comparecimento no dia e local indicados. O perito deverá responder aos quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015. Junte-os nos autos para conhecimento da profissional, inclusive o modelo fornecido pelo INSS. Registro que não é necessário intimar o requerido para anexar quesitos. Com o laudo, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 335, III c/c art. 183, ambos do CPC. Ressalte-se que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as demais provas que a parte pretende produzir, justificando-as, ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Intime-o para trazer cópia do CNIS da parte autora e ofertar manifestação sobre o laudo. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso tenha interesse na produção de outras provas, deverá especificá-las nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. A tempo, defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. P. I. C. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5000937-92.2025.8.13.0556

ID: 257540762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000937-92.2025.8.13.0556

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MATTOS DE CAIRES

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ELOA MATTOS DE CAIRES

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000937-92.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: JOAQUIM GOMES CPF: 033.161.166-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício por incapacidade rural, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por Joaquim Gomes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pretendido, que estão comprovados mediante a documentação acostada. Com a inicial vieram diversos documentos. Os autos vieram conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o INSS tem se manifestado no sentido da inviabilidade de apresentação da proposta de acordo ante a ausência de prévia instrução, vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. Consoante Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, antecipo a realização da prova pericial. Para tanto, a fim de determinar a invalidez alegada, nomeio como perito o Dr. FELLIPE LUAN DE ANDRADE MACIEL, perito médico cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF). Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, tabela II-do Conselho de Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades dos laudos periciais necessários aos feitos previdenciários, e a escassez de profissionais nesta comarca, justificando-se o arbitramento em valor mais elevado, observados os critérios do art. 28, §1º da citada Resolução. Advirta-se que a verba honorária somente se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Atendida a diligência, intime-se a parte autora para comparecimento no dia e local indicados. O perito deverá responder aos quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015. Junte-os nos autos para conhecimento da profissional, inclusive o modelo fornecido pelo INSS. Registro que não é necessário intimar o requerido para anexar quesitos. Com o laudo, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 335, III c/c art. 183, ambos do CPC. Ressalte-se que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as demais provas que a parte pretende produzir, justificando-as, ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Intime-o para trazer cópia do CNIS da parte autora e ofertar manifestação sobre o laudo. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso tenha interesse na produção de outras provas, deverá especificá-las nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. A tempo, defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. P. I. C. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5000937-46.2025.4.02.5111

ID: 330194955

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000937-46.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENIMAR COSTA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MONTEIRO CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-46.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : LENIMAR COSTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) DESPACHO/DECISÃO LENIMAR COSTA DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-46.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : LENIMAR COSTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) DESPACHO/DECISÃO LENIMAR COSTA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a revisão do benefício Pensão por Morte (NB 232.540.040-3; DER: 19/11/2024). Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos . Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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