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Processo nº 5000955-94.2025.4.04.7218

ID: 338320781

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-94.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NIUTON GOULARTE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000955-94.2025.4.04.7218/SC AUTOR : NIUTON GOULARTE SOARES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000955-94.2025.4.04.7218/SC AUTOR : NIUTON GOULARTE SOARES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Leonida Pereira De Oliveira x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 307363052

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-51.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000955-51.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 777.985.116-87 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, Leonida Pereira de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura (CBPA). A autora alega perceber descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, identificados como “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, sem nunca ter contratado os serviços da ré ou autorizado referidos descontos. Pleiteou liminar para imediata suspensão dos descontos, o que foi deferido por este Juízo em decisão de ID 10311799757. Em contestação de ID 10434058454, a CBPA alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser entidade civil sem fins lucrativos, inexistindo relação de consumo; suscitou também a incompetência do foro, defendendo que a ação deveria tramitar em Brasília/DF; além de alegar ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não buscou solução administrativa prévia. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação em ID 10437092344, reiterando que jamais se associou ou autorizou descontos, e que a requerida não trouxe qualquer documento hábil que comprove a contratação. Defendeu a aplicação do CDC, a nulidade dos descontos e a indenização por danos morais, destacando que o prejuízo decorre de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, o que gera dano in re ipsa. Pleiteou ainda a devolução dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide em ID 10437085790 e 10450011156. A CBPA informou, ainda, que providenciou o cancelamento dos descontos realizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação: 1. Incompetência do foro No caso em tela, embora a parte requerida sustente a inexistência de relação de consumo, a jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de filiação, adesão ou contribuições descontadas de benefícios previdenciários, especialmente quando se discute ausência de manifestação de vontade do suposto associado. Diante da natureza da demanda, que versa sobre descontos em benefício previdenciário sem a anuência do autor, aplica-se o disposto no artigo 101, I, do CDC, que estabelece o domicílio do consumidor como foro competente. Portanto, afasto a alegação de incompetência territorial. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A discussão gira em torno da contratação ou não de serviços supostamente prestados pela requerida, com descontos incidentes diretamente no benefício previdenciário do autor. A relação estabelecida, ou que se pretende demonstrar, configura típica relação de consumo, na qual o consumidor figura como parte vulnerável. Neste sentido, é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às entidades que prestam serviços aos consumidores, mesmo se tratando de associações ou entidades civis, desde que haja contraprestação financeira e fornecimento de serviço, o que resta caracterizado, em tese, pelos descontos impugnados. Logo, rejeito a preliminar. 3. Ausência de interesse processual Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão a direito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possuem entendimento consolidado de que a tentativa de resolução administrativa não constitui pressuposto processual, mormente em se tratando de descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sem prévia anuência. Quanto ao Tema 91, esclareço ter sido admitido recurso questionando a constitucionalidade da tese e, consequentemente, formalizada sua suspensão. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Da gratuidade de justiça Analisando os autos, verifica-se que a parte autora declarou perceber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, fato não infirmado por prova robusta em sentido contrário. Assim, mantenho o deferimento de ID 10311799757, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Da especificação de provas Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo que não há necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os autos se encontram devidamente instruídos com os documentos essenciais, declaro encerrada a fase de instrução processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. 6. Da renúncia ao mandato procuratório Ante a comunicação comprovada em ID 10474694889, defiro o pedido de renúncia realizado pelo(s) procurador(es) constituído(s) pela parte requerida. À Secretaria para providenciar o descadastramento dos autos, vencido o prazo legal. Em tempo, intime-se pessoalmente para cumprimento do determinado no item "5" e, querendo, constituir novo(s) advogado(s), no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000955-20.2019.8.21.0098

ID: 307826612

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-20.2019.8.21.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO RICARDO STEYDING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELE REJANE BERTHOLD BENEDETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-20.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE : ELCIO RICARDO STEYDING ADVOGADO(A) : GRACIELE REJANE BERTHOLD BENEDETTI (OAB RS082807) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-20.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE : ELCIO RICARDO STEYDING ADVOGADO(A) : GRACIELE REJANE BERTHOLD BENEDETTI (OAB RS082807) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a penhora do veículo Fiat Strada Working, de propriedade de Josiana Ana Czicachevski, companheira do executado. 2. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome do executado, todas infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado, a parte exequente indicou para penhora o veículo Fiat Strada Working ( evento 53, DOC2 , fl.1), de propriedade de Josiana Ana Czicachevski, pessoa que mantém união estável com o executado, conforme demonstrado através de prints de redes sociais que evidenciam a relação afetiva pública e duradoura entre ambos desde pelo menos 2015 até a presente data. Embora não tenha sido possível a obtenção de certidão formal de união estável, restou minimamente demonstrado nos autos, através da documentação apresentada no Evento 58, que o executado e Josiana Ana Czicachevski mantêm relação pública, contínua e duradoura. O veículo indicado para penhora, Fiat Strada Working, avaliado em R$ 55.000,00 conforme tabela FIPE, está registrado em nome da companheira do executado, sendo presumivelmente bem comum do casal, adquirido na constância da união estável. Ressalte-se que o débito exequendo, atualmente no montante de R$ 108.695,64 ( evento 63, CALC2 ), é de responsabilidade exclusiva do executado, não havendo nos autos qualquer indicação de que tenha sido contraído em benefício da entidade familiar. Assim, considerando que a meação do companheiro não responde pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro, salvo se revertidas em benefício da família, a penhora deve recair apenas sobre a quota-parte do executado no bem comum, ou seja, 50% do valor do veículo. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a PENHORA , por TERMO NOS AUTOS , do veículo Fiat Strada Working, de propriedade de Josiana Ana Czicachevski, resultando avaliado pela cotação da tabela FIPE ( evento 53, TABELA3 ), determinando, de imediato, a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos frutos da alienação do bem, visto sua natureza indivisível , nos termos do artigo 843, caput , do CPC/15. 3.1 Perfectibilizada a penhora, expeça-se mandado de depósito do automotor indicado, ficando A PARTE CREDORA como depositária do mesmo e responsável por fornecer os meios para a diligência. Caso a parte credora não se disponibilize a exercer o encargo de depositária, o bem deve ser recolhido ao depósito do Leiloeiro Erni Öro, o qual deverá cotar os custos da diligência para posterior ressarcimento dos frutos do leilão, hipótese em que somente será admitida a adjudicação do bem, pelo credor, caso haja o ressarcimento do leiloeiro por suas despesas. 3.2 Insira-se-a no sistema RENAJUD e intimem-se o executado, inclusive, sobre a avaliação e cálculos liquidatórios. 3.3 Efetivada a penhora e o depósito, deve ser dela intimada, além do devedor, eventual credor com alienação fiduciária averbada , assim como a proprietária registral do veículo , na qualidade de terceira interessada, ciente, igualmente, da reserva de sua meação sobre o bem. O credor de alienação fiduciária, após ser intimado, deverá, no prazo de 15 dias, informar ao juízo o estado do contrato garantido pela alienação, sua posição e eventual saldo devedor, assim como o montante de parcelas pagas pelo devedor. 3.4 A seguir, diga o credor sobre o prosseguimento, especialmente se deseja adjudicar o bem ou outra forma de satisfação que não o leilão judicial. 3.5 Havendo opção pelo leilão, voltem conclusos. 4. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000955-71.2022.4.03.6331

ID: 294208891

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000955-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAT SILENE PIPINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-71.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000955-71.2022.4.03.6331 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAT SILENE PIPINO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP414393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpõe recurso postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Quanto ao mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 304851969) foi proferido nos seguintes termos: 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constatados nos autos, posso concluir afirmando que: não há incapacidade para o trabalho. (...) 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? RESPOSTA: CID-10 (H90.7 – Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral). (...) 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. RESPOSTA: Perda de audição unilateral, também conhecida como surdez unilateral ou perda auditiva unilateral, é uma condição em que uma pessoa perde a audição em apenas um ouvido, enquanto o outro ouvido mantém a audição normal ou próxima do normal. Existem várias causas possíveis para essa condição, e suas consequências podem variar dependendo do grau de perda auditiva e das causas subjacentes. O tratamento para perda auditiva unilateral varia dependendo da causa subjacente. Algumas opções de tratamento incluem o uso de aparelhos auditivos para melhorar a audição no ouvido afetado, terapia de reabilitação auditiva e em alguns casos, procedimentos cirúrgicos podem ser recomendados. Verifica-se que a perícia judicial foi clara e conclusiva quanto à capacidade laborativa da parte autora. Em casos de divergência entre o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo — profissional imparcial, equidistante e de confiança do Juízo — e os documentos médicos particulares apresentados, deve prevalecer a conclusão do primeiro, justamente em razão da sua isenção e do caráter técnico-científico do exame realizado nos autos. Importa destacar que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial. Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. No caso em exame, o documento anexado sob o ID 304851962, elaborado em 12/05/2021, relata que a parte autora apresentou perda auditiva e não teria aceitado tal condição, mencionando hipótese diagnóstica de depressão (CID F32). Contudo, trata-se apenas de uma suspeita clínica, desprovida de exames complementares, laudos especializados ou qualquer outro elemento que comprove a efetiva instalação da patologia e eventual repercussão funcional. Assim, referido documento não demonstra a existência de incapacidade laborativa nem é apto a infirmar as conclusões do laudo pericial. Nesse contexto, a ausência de menção à referida hipótese diagnóstica no laudo não compromete sua validade, sobretudo diante da suficiência da avaliação técnica realizada. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos. Assim, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos consistentes capazes de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a expressar inconformismo com suas conclusões. O laudo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentado, amparado em exame clínico direto e análise dos documentos médicos juntados aos autos, não havendo, portanto, motivo relevante que justifique a realização de nova perícia. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000955-66.2021.4.03.6344

ID: 316910454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-66.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BACHIAO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-66.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: FABIANA BACHIAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-66.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: FABIANA BACHIAO ALVES Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA BARBOSA - SP245513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000955-80.2025.4.03.9301

ID: 280489912

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000955-80.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDEJAINE TAVARES DE BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000955-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000955-80.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EDEJAINE TAVARES DE BARROS ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora visando a reforma da decisão do Juízo de origem autos (5000891-25.2025.4.03.6309), que, em ação que tem por objeto renegociação de dívida proveniente do contrato FIES, indeferiu a tutela antecipada. A parte recorrente requer a extensão da renegociação da dívida para aplicação do desconto de 77% no seu contrato do FIES, com a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 417,75. Requer a agravante, em síntese, a reforma da decisão, com a concessão da tutela requerida. É o relatório. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto que o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, num juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Nestes termos a decisão recorrida: “No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, alega ter firmado contrato de financiamento estudantil para custeio das mensalidades de curso superior. Refere, em síntese, fazer jus ao desconto dos encargos contratuais previsto no inciso VII, do § 4º, do artigo 5º-A, da Lei n°. 10.260/2001. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas mensais do contrato. A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, em não havendo decisão judicial reconhecendo a eventual abusividade das taxas de juros previstas em contrato, nem o eventual direito à extensão de desconto previsto em lei, a pactuação deve ser cumprida em seus exatos termos, conforme previsão do princípio da força obrigatória dos contratos, sob pena de configurar inadimplemento contratual, acarretando a aplicação das sanções previstas no negócio jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.” (...) No caso em apreço, a parte recorrente pretende rediscutir contrato do FIES, firmado em 23/08/2013. Não há razão para reformar a decisão agravada que expôs os fundamentos do indeferimento. Ademais, há necessidade de dilação probatória, posto a envolver renegociação de dívida em contrato firmado pela parte autora, o que significa que depende de complementação de prova, sendo imperiosa a oitiva das partes contrárias envolvidas, além de minuciosa análise documental. O pedido da autora não preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e não pode ser deferido de plano, em Juízo de cognição primária. Ante o exposto, nego a liminar pretendida, mantendo a decisão recorrida. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento colegiado. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Sheila Batista De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278664559

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-50.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-50.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS0449… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-50.2025.8.21.0020/RS AUTOR : SHEILA BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Torno sem efeito o despacho do evento 17, DESPADEC1 , uma vez que o comparecimento espontâneo supre a citação do Executado. 2) Passo à análise das preliminares arguidas em contestação do evento evento 9, PET1 . a) Da ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução dos conflitos administrativamente. Sendo assim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, o que não merece acolhimento. Com efeito, embora a prévia tentativa de solução administrativa através dos canais de atendimento disponibilizados seja o caminho ideal, não se pode exigir o cumprimento da medida, haja vista a inafastabilidade da jurisdição, sob pena de afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. b) Da inépcia da inicial - inexistência específica da abusividade A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia por inexistência de demonstração específica da abusividade. Na peça vestibular, há interesse de ver assegurado direitor de um possível estado de abusividade, que será verificada junto a análise de mérito da ação. O que não torna inepta a inicial. c) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido, o qual teve por base o contracheque acostado aos autos, fato que denota a insuficiência de recursos alegada. d) Da inépcia da inicial - ausência de juntada de documentos específicos A inépcia da inicial, consoante o art. 330, § 1°, do CPC, ocorre quando: a petição inicial não trouxer pedidos ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e; quando contiver pedidos que sejam incompatíveis entre si. Com efeito, não há se cogitar em inépcia por ausência de juntada de documentos para o acolhimento dos pedidos. Na espécie, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". A ausência destes últimos não configuram deficiência a viciar a demanda em sua propositura, mas tão somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual e será analisado no julgamento do mérito. Portanto, indefiro as preliminares aventadas. 3) Conforme já determinada no evento 13, DESPADEC1 , preclusa a presente decisão, deverá ser suspenso este processo para reunir a fase instrutória no processo Nº 5000945-06.2025.8.21.0020/RS . Agendada intimação eletrônica. Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se.

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Processo nº 5000955-15.2025.4.04.7212

ID: 278339802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-15.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-15.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-15.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000955-87.2024.4.03.6303

ID: 318077888

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-87.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-87.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: L. G. F. REPRESENTANTE: ANNY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-87.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: L. G. F. REPRESENTANTE: ANNY HELOISY DA SILVA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO - CE39531, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Quanto à alegação de prescrição, rejeito-a, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O laudo médico referente à perícia realizada em 30/07/2024 (ID 333269140) constatou a deficiência da parte autora desde o seu nascimento, com impedimento superior a dois anos, caracterizando o longo prazo. Conclui-se, dessa forma, que o quadro de saúde do requerente encaixa-se no conceito de “deficiência” para os fins assistenciais pretendidos. Por sua vez, o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 345165080) atestou que o autor reside com sua genitora, em imóvel cedido pelo genitor. A renda do grupo familiar é constituída pelo benefício Bolsa Família, no valor de R$ 750,00. Foi relatado que o genitor do autor, Bruno Garçoni Ferreira, cedeu um apartamento para residência do autor e sua genitora, arcando com as despesas mensais de água, luz, condomínio, além do pagamento de convênio médico particular. Há informação de que a avó paterna presta auxílio no fornecimento de frutas. As fotos anexadas pela perita social sugerem uma qualidade de vida simples, porém distanciada da miserabilidade, com estrutura material digna. No CNIS consta registro de vínculo empregatício para o genitor do autor, com remuneração no valor de R$3.055,73 (competência de abril/2025). Revela-se oportuno destacar o caráter subsidiário das prestações da Assistência Social. A redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 não deixa dúvidas sobre esse caráter ao conferir o direito ao benefício "(...) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Verifica-se que os familiares têm condições de assegurar vida digna à parte autora. No caso concreto, portanto, está ausente o requisito da miserabilidade. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000955-46.2022.4.03.6307

ID: 319725573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-46.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FARIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL RAFAEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-46.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE BENEDITO FARIA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-46.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE BENEDITO FARIA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL RAFAEL DE ARAUJO - SP248581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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