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Processo nº 5008059-84.2020.4.03.6105

ID: 262886718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008059-84.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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MARCOS CANDIDO DA SILVA

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG e do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA, mantenedor da FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma do curso de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 312429357) Alega, em breve síntese, que (...) é graduada em Pedagogia conforme diploma expedido pela FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA e registrado pela UNIVERSIDADE IGUAÇU (...) e que seu diploma foi (...) registrado em janeiro de 2016, antes da publicação da Portaria n. 738 de novembro de 2016. (ID 312429357) Sustenta que é dever das rés (...) entregar o diploma devidamente registrado para que a requerente possa exercer a profissão desejada. (ID 312429357) Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. (quinze mil reais). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos (...) para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora, reconhecendo sua validade para todos os fins de direito, bem como para condenar as corrés Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Instituto Educacional Carapicuíba Ltda. - EPP, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, (...) fixada (...) em R$10.000,00 (dez mil reais). (ID 312429640) Apelou a UNIG, pretendendo a reforma da sentença para que seja declarada (...) a total improcedência dos pedidos autorais (...); subsidiariamente, (...) que seja o processo extinto com resolução do mérito em face da UNIG, ou ainda, (...) seja reformado o quantum indenizatório (...) no sentido de se reduzir o valor da excessiva e rigorosa condenação que lhe foi imposta. Além disso, pugna (...) que seja a UNIÃO FEDERAL incluída na condenação arbitrada, bem como que esta seja rateada entre todas as Rés que compõem esta lide. (ID 312429642). Pleiteia ainda a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora na r. sentença. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à garantia constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, a apelante UNIG manifestou-se, e reiterou seu requerimento em sede de apelação, pela revogação da justiça gratuita deferida à autora, em razão de (...) esta não se enquadrar mais aos moldes da benesse de Isenção de Custas e Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem (...), uma vez que pertence (...) ao quadro de servidores do Governo do Estado de São Paulo e aufere renda mensal acima de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme tela da consulta pública realizada no Portal de Transparência do referido ente. (ID 312429642) A autora teve a oportunidade de se insurgir contra as alegações feitas pela UNIG, em sede de contrarrazões, e não o fez. Tendo em vista que a apelante aufere vencimentos que a fazem capaz de suportar o encargo decorrente das custas, honorários e demais despesas processuais, revogo os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao cerceamento de defesa, suscitado na apelação, importante pontuar que a prova é destinada ao juiz, que pode deferir ou indeferir sua produção conforme avaliar a pertinência dela para a formação de seu convencimento. No caso, não se verifica prejudicada a defesa, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, observo que o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a CEALCA responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. O juízo a quo fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelas rés de forma solidária. O entendimento e o valor da reparação estão de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) No que se refere ao pedido de inclusão da União na condenação arbitrada na r. sentença, é mister observar o que dispõem os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Como desdobramento do princípio da inércia da jurisdição, os referidos dispositivos legais consagraram o princípio da adstrição da decisão ao pedido, segundo o qual o provimento jurisdicional deve estar restrito à demanda deduzida. A inobservância ao comando resulta nos vícios denominados pela doutrina de sentença extra, ultra e citra petita. A propósito do tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. (...) O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (art. 460). (...) A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 464/465) Da leitura da inicial, observa-se que a ação foi ajuizada em face das rés ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – EPP – CEALCA (ID 312429357). Embora, por força do Tema 1154, do Supremo Tribunal Federal, seja reconhecido o interesse da União em ingressar no feito, sua intervenção nos autos se deu na condição de amicus curiae (ID 312429632), motivo pelo qual sua inclusão como ré, em sede de apelação, ensejaria indevida decisão ultra petita. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a gratuidade de justiça concedida à autora. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008059-84.2020.4.03.6105 Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Requerido: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a validade do diploma expedido e condenou a apelante ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do cancelamento do diploma e a responsabilidade da apelada pelos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. 7. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 8. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a CEALCA responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. 9. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 10. O juízo a quo fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelas rés de forma solidária. O entendimento e o valor da reparação estão de acordo com os recentes julgados desta Corte. 11. No que se refere à inclusão da União na condenação arbitrada na r. sentença, é mister observar que a ação foi ajuizada em face das rés ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – EPP – CEALCA . 12. Embora, por força do Tema 1154, do Supremo Tribunal Federal, seja reconhecido o interesse da União em ingressar no feito, sua intervenção nos autos se deu na condição de amicus curiae, motivo pelo qual sua inclusão como ré, em sede de apelação, ensejaria indevida decisão ultra petita. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, arts.98, 141 e 142. Jurisprudência relevante citada: Tema 1154, do STF; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008059-84.2020.4.03.6105

ID: 262886724

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008059-84.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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MARCOS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG e do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CEALCA, mantenedor da FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma do curso de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 312429357) Alega, em breve síntese, que (...) é graduada em Pedagogia conforme diploma expedido pela FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA e registrado pela UNIVERSIDADE IGUAÇU (...) e que seu diploma foi (...) registrado em janeiro de 2016, antes da publicação da Portaria n. 738 de novembro de 2016. (ID 312429357) Sustenta que é dever das rés (...) entregar o diploma devidamente registrado para que a requerente possa exercer a profissão desejada. (ID 312429357) Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. (quinze mil reais). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos (...) para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora, reconhecendo sua validade para todos os fins de direito, bem como para condenar as corrés Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Instituto Educacional Carapicuíba Ltda. - EPP, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, (...) fixada (...) em R$10.000,00 (dez mil reais). (ID 312429640) Apelou a UNIG, pretendendo a reforma da sentença para que seja declarada (...) a total improcedência dos pedidos autorais (...); subsidiariamente, (...) que seja o processo extinto com resolução do mérito em face da UNIG, ou ainda, (...) seja reformado o quantum indenizatório (...) no sentido de se reduzir o valor da excessiva e rigorosa condenação que lhe foi imposta. Além disso, pugna (...) que seja a UNIÃO FEDERAL incluída na condenação arbitrada, bem como que esta seja rateada entre todas as Rés que compõem esta lide. (ID 312429642). Pleiteia ainda a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008059-84.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS CANDIDO DA SILVA - SP423989-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora na r. sentença. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à garantia constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, a apelante UNIG manifestou-se, e reiterou seu requerimento em sede de apelação, pela revogação da justiça gratuita deferida à autora, em razão de (...) esta não se enquadrar mais aos moldes da benesse de Isenção de Custas e Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem (...), uma vez que pertence (...) ao quadro de servidores do Governo do Estado de São Paulo e aufere renda mensal acima de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme tela da consulta pública realizada no Portal de Transparência do referido ente. (ID 312429642) A autora teve a oportunidade de se insurgir contra as alegações feitas pela UNIG, em sede de contrarrazões, e não o fez. Tendo em vista que a apelante aufere vencimentos que a fazem capaz de suportar o encargo decorrente das custas, honorários e demais despesas processuais, revogo os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao cerceamento de defesa, suscitado na apelação, importante pontuar que a prova é destinada ao juiz, que pode deferir ou indeferir sua produção conforme avaliar a pertinência dela para a formação de seu convencimento. No caso, não se verifica prejudicada a defesa, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, observo que o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a CEALCA responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. O juízo a quo fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelas rés de forma solidária. O entendimento e o valor da reparação estão de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) No que se refere ao pedido de inclusão da União na condenação arbitrada na r. sentença, é mister observar o que dispõem os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Como desdobramento do princípio da inércia da jurisdição, os referidos dispositivos legais consagraram o princípio da adstrição da decisão ao pedido, segundo o qual o provimento jurisdicional deve estar restrito à demanda deduzida. A inobservância ao comando resulta nos vícios denominados pela doutrina de sentença extra, ultra e citra petita. A propósito do tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. (...) O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (art. 460). (...) A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 464/465) Da leitura da inicial, observa-se que a ação foi ajuizada em face das rés ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – EPP – CEALCA (ID 312429357). Embora, por força do Tema 1154, do Supremo Tribunal Federal, seja reconhecido o interesse da União em ingressar no feito, sua intervenção nos autos se deu na condição de amicus curiae (ID 312429632), motivo pelo qual sua inclusão como ré, em sede de apelação, ensejaria indevida decisão ultra petita. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a gratuidade de justiça concedida à autora. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008059-84.2020.4.03.6105 Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Requerido: CARLA CRISTIANE MISTURINI ZANARDO e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a validade do diploma expedido e condenou a apelante ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do cancelamento do diploma e a responsabilidade da apelada pelos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. 7. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 8. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a CEALCA responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. 9. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 10. O juízo a quo fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelas rés de forma solidária. O entendimento e o valor da reparação estão de acordo com os recentes julgados desta Corte. 11. No que se refere à inclusão da União na condenação arbitrada na r. sentença, é mister observar que a ação foi ajuizada em face das rés ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – EPP – CEALCA . 12. Embora, por força do Tema 1154, do Supremo Tribunal Federal, seja reconhecido o interesse da União em ingressar no feito, sua intervenção nos autos se deu na condição de amicus curiae, motivo pelo qual sua inclusão como ré, em sede de apelação, ensejaria indevida decisão ultra petita. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, arts.98, 141 e 142. Jurisprudência relevante citada: Tema 1154, do STF; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002935-79.2019.4.03.6130

ID: 262845787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002935-79.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Acórdão

Advogados:

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002935-79.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCELISE CRISTINA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002935-79.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCELISE CRISTINA MOREIRA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002935-79.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCELISE CRISTINA MOREIRA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCELISE CRISTINA MOREIRA SOUZA em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da UNIÃO, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma do curso de Artes Visuais e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 313226979) Alega, em breve síntese, que (...) frequentou e concluiu sua graduação no curso de Artes Visuais em 31/08/2014 na Faculdade Mozarteum de São Paulo e o diploma foi registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG em 11/06/2015. (ID 313226979) Sustenta que (...) teve seu diploma anulado sem qualquer procedimento administrativo que lhe assegurasse a ampla defesa e o contraditório. (ID 313226979) Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (...) para o fim de determinar a anulação do ato de cancelamento do diploma de Artes Visuais da parte requerente, realizado pela UNIG, (...) determinando o restabelecimento de sua validade (...), e indeferir o pedido de danos morais, porquanto entendeu que (...) a atuação da ré que cancelou o registro do diploma de forma indevida não é causa suficiente a ensejar ofensa a direito da personalidade. Ademais, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as rés UNIG e Mozarteum ao pagamento (...) dos honorários advocatícios da parte adversa (...) e das (...) custas processuais, divididas igualmente entre eles (...), bem como determinou que (...) são devidos, pela autora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verba essa que será repartida proporcionalmente entre as demandadas. (ID 313227199) Apelou a parte autora (...) a fim de condenar as apeladas ao pagamento da indenização por dano moral. (ID 313227201) Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. (ID 313227204) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002935-79.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCELISE CRISTINA MOREIRA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de justiça gratuita deduzido pela apelante. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à garantia constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, a apelada UNIG manifestou-se pelo indeferimento da justiça gratuita à apelante, em razão de (...) esta não se enquadrar mais aos moldes da benesse de Isenção de Custas e Justiça Gratuita (...), uma vez que (...) pertence ao quadro de SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS da Prefeitura Municipal de Cotia e aufere renda mensal acima de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), conforme tela da consulta pública do Portal de Transparência do referido ente. (ID 313227204) Da análise dos autos resta incontroverso que a apelante é professora, eis que exposto em sua petição inaugural (ID 313226979), bem como foi trazido cópia do portal de transparência em que se observa que a autora é funcionária pública e que recebe salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Logo, a apelante aufere vencimentos que a fazem capaz de suportar o encargo decorrente das custas, honorários e demais despesas processuais. Quanto ao cerceamento de defesa, suscitado nas contrarrazões da apelada UNIG (ID 313227204), importante pontuar que a prova é destinada ao juiz, que pode deferir ou indeferir sua produção conforme avaliar a pertinência dela para a formação de seu convencimento. No caso vertente, não se verifica prejudicada a defesa, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Em relação à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. De forma a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, não promover o enriquecimento sem causa da parte autora, fixa-se a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos pelas partes rés — ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, entidade mantenedora da UNIG e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, sendo que cada uma delas está obrigada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento e o valor da indenização estão de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Em face do exposto, dou provimento à apelação e indefiro o pedido de justiça gratuita. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002935-79.2019.4.03.6130 Requerente: FRANCELISE CRISTINA MOREIRA SOUZA Requerido: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que declarou a validade do diploma expedido e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Pedido de justiça gratuita indeferido. Da análise dos autos resta incontroverso que a apelante é professora, eis que exposto em sua petição inaugural (ID 313226979), bem como foi trazido cópia do portal de transparência em que se observa que a autora é funcionária pública e que recebe salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 5. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 6. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 7. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. 8. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 9. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. 10. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 11. De forma a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, não promover o enriquecimento sem causa da parte autora, fixa-se a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos pelas partes rés — ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, entidade mantenedora da UNIG e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação provida. Pedido de justiça gratuita indeferido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002510-52.2019.4.03.6130

ID: 262882164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002510-52.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO CHALLITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002510-52.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CRISTINA COUTINHO PURSCH Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002510-52.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CRISTINA COUTINHO PURSCH Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CARVALHO CHALLITTA - SP375965-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002510-52.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CRISTINA COUTINHO PURSCH Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CARVALHO CHALLITTA - SP375965-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CRISTINA COUTINHO PURSCH em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, da UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO e da UNIÃO, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 310491117) Alega, em breve síntese, que, (...) frequentou e concluiu sua graduação no curso de Pedagogia em 28/08/2013 na Faculdade União Cultural do Estado de São Paulo, e o diploma foi registrada pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG em 26/02/2014. (ID 310491117) Sustenta que (...) foi surpreendido(a) com a notícia do cancelamento do registro do diploma (...) e que (...) sequer houve o regular processo administrativo antes da aplicação de qualquer penalidade. (ID 310491117) Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Juízo a quo decidiu que (...) da documentação acostada se infere a existência das apontadas irregularidades que ensejaram o cancelamento de diplomas, no caso concreto, notadamente quanto ao aproveitamento irregular de estudos (...) e julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. (ID 310491211) Apelou a parte autora a fim de ter providos os pedidos constantes da inicial. (ID 310491213) Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. (ID 310491216) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002510-52.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CRISTINA COUTINHO PURSCH Advogado do(a) APELANTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CARVALHO CHALLITTA - SP375965-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre apreciar o pedido de justiça gratuita deduzido pela apelante. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. Refere-se, ademais, à prerrogativa constitucionalmente garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, CF/88). Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. In casu, não há nos autos provas que refutem a vulnerabilidade econômica alegada pela apelante, razão pela qual concedo a gratuidade requerida. No mérito, verifico que o diploma da apelante foi emitido em 28 de agosto de 2013 e registrado em 26 de fevereiro de 2014, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso concreto, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência nestes autos de prova contundente de irregularidades que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, por ora, é caso de declaração de sua validade. Importante ressaltar que não cabe análise acerca da regularidade do diploma da parte apelante em razão do aproveitamento de matérias de curso realizado anteriormente, uma vez que a presente ação versa somente sobre a possibilidade, ou não, do cancelamento de diploma regularmente emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016. Em relação à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. Ademais, concluo que a UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear ao portador do diploma cancelado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Percebo que o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial a sua carreira e ao seu próprio sustento, decorreu diretamente das ações perpetradas pelas apeladas, o que caracteriza dano moral indenizável. De forma a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, não promover o enriquecimento sem causa da parte autora, fixa-se a indenização no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos pelas partes rés - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIÃO -, sendo que cada uma delas está obrigada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento está de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Em face do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita à apelante e dou provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002510-52.2019.4.03.6130 Requerente: CRISTINA COUTINHO PURSCH Requerido: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que indeferiu os pedidos e extinguiu a ação com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do cancelamento do diploma da apelante e a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em se tratando de pessoa física, a alegação de hipossuficiência é presumida. No entanto, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada em razão de elementos que infirmem a alegada condição. 4. Não há nos autos provas que refutem a vulnerabilidade econômica alegada pela apelante, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade da justiça. 5. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 6. In casu, o diploma da parte autora foi emitido antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 7. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 8. Considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pelo demandante, é caso de declaração de sua validade. 9. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 10. Embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO responde pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação do diploma da apelante. 11. A UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear ao portador do diploma cancelado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 12. É evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das apeladas e o abalo psíquico sofrido pela parte autora, inclusive com prejuízo potencial à sua carreira e ao seu próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 11. De forma a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, não promover o enriquecimento sem causa da parte autora, fixa-se a indenização no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos pelas partes rés — ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIÃO. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5°, LXXIV; CPC, arts.98, 141 e 142; Portaria SERES/MEC 738/2016. Jurisprudência relevante citada: Tema 1154, do STF; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita à apelante e deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000957-05.2025.4.03.6309

ID: 310802541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-05.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA PELEGRINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-05.2025.4.03.6309 AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA PELEGRINI ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - PR96500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Indicação do(s) período(s) de trabalho rural, local(is) trabalhado(s) e forma como a atividade foi exercida. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo pelo réu, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, notadamente quanto ao período de atividade rural não reconhecido administrativamente, atendando-se para o caso do pedido versar sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas, se for o caso). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos - denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003663-78.2024.4.04.7113

ID: 311068593

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003663-78.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURY TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda volta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda voltada à declaração de isenção de imposto de renda sobre benefício de aposentadoria, reforma e/ou pensão, e à repetição de indébito. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, determino a retificação da autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Do prosseguimento da ação 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do juizado especial federal em que a parte autora pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão e/ou reforma. Aduz ser portador de coxartrose (CID 10: M16.1), defendendo fazer jus à isenção do IRPF, nos termos previstos pelas Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95. 2. Diante das provas até agora trazidas aos autos, tenho por imprescindível a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Assim, determino a realização de perícia técnica, devendo a Secretaria da Vara diligenciar data, local e médico cadastrado disponível para realização da mesma - médico ortopedista ou especialista do trabalho, ou, ainda, especialista em perícia judicial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva realização do exame pericial. Nesse dia, horário e local, a parte autora deverá: a) comparecer devidamente munida de documento de identidade e de todos os prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos), referentes à patologia objeto da demanda, anexados ou não ao processo eletrônico; b) justificar e comprovar os motivos de eventual ausência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Sem prejuízo dos quesitos específicos a serem eventualmente formulados pelas partes, os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo(a) Sr.(a) Perito(a) são os seguintes: a) Apresenta a parte autora doença ou moléstia relacionada no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? b) Em caso positivo, em que data ou época teve início a patologia detectada? No que se baseia a conclusão a respeito? c) Revelando-se os elementos disponíveis para análise insuficientes à elucidação de circunstâncias relacionadas aos questionamentos formulados, e mostrando-se viável e estritamente necessária a realização de exame(s) complementar(es), especifique-o(s) o perito, fornecendo desde já a(s) requisição(ões) correspondente(s). d) Discorra o perito sobre aspectos não abordados nas questões propostas que sejam considerados imprescindíveis à adequada compreensão da situação analisada. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os exames médicos que possuir, na data aprazada. 4. Entregue o laudo pericial e/ou esclarecimentos que forem reputados necessários, será propiciada vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Eventual parecer de assistente técnico previamente indicado deverá ser oferecido no mesmo prazo. 5. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos – desde que distintos dos acima especificados – e indiquem assistente técnico, excepcionalmente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. A juntada dos quesitos deverá ser realizada utilizando o tipo de documento “QUESITOS”.

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Processo nº 5000957-78.2020.4.03.6115

ID: 292327904

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5000957-78.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIMAR APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA POSSAGNOLI SIMONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000957-78.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: JOCIMAR APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) R… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000957-78.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: JOCIMAR APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: MICHELLE CRISTINA POSSAGNOLI SIMONI - PR34356, RODRIGO MORAS DA SILVA - PR63775 DECISÃO Nos autos da Ação Penal nº 5002655-56.2019.4.03.6115 foram apreendidos, dentre outros objetos (Id 32624114): -01 “caminhão trator” da marca Volvo, placa AEC-1763, de Curitiba/PR, ano de fabricação 1993, modelo 1994, -01 semi-reboque da marca Reb/Metalpi, placa ADF-3567, de Curitiba/PR, ano de fabricação e modelo 1997, carregado com um contêiner do tipo tanque Após trânsito em julgado em 20/07/2022 do acórdão proferido em 30/06/2022, nos autos da supracitada Ação Penal, houve perdimento em favor da União de ambos os bens, conforme Id 257680852 e Id 2577679044 da referida ação. Em razão do acima exposto, em 15/08/2024, foi proferida sentença no presente feito que, após reconhecer a perda do interesse de agir superveniente quanto ao pedido de alienação antecipada, extinguiu a demanda sem resolução do mérito e, por economia processual, dando seguimento às providências pertinentes à alienação dos supracitados bens, homologou o valor de R$65.557,00 para o caminhão trator e o valor R$30.000,00 para o semi-reboque (Id 335025497), determinando, ainda, o encaminhamento à CEHAS. Conforme se verifica dos autos, os bens foram submetidos a leilão virtual, com designação do dia 12.03.2025 para o 1º leilão e 19.03.2025 para o eventual 2º leilão (Lote 046). No Id 356930481 e anexo, foi certificado que o primeiro leilão restou infrutífero. Já no Id 358286650 e anexos foi certificada a arrematação parcial dos bens (Lote 046, item B), qual seja: “B) 01 Semi-reboque, 3 eixos, com contêiner-tanque, com a inscrição "eurotainer", placa ADF 3567, Curitiba/PR, Chassi 870229, Renavam 521237343, ano fab./ano mod. 1987/1987, Reb/Metalpi, cor verde.” No Id 358300940 foi expedido novo edital para alienação do bem remanescente - caminhão “trator” da marca Volvo, placa AEC-1763 - com designação do dia 07.05.2025 para o 1º leilão e 14.05.2025 para o eventual 2º leilão (Lote 044). No Id 362956222 e Id 364208721, e respectivos anexos, foi certificado que o primeiro e o segundo leilões restaram infrutíferos. Os autos foram então devolvidos à Vara, tendo em vista a finalização das hastas designadas (Id 364217651). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou tão somente sobre a não venda do caminhão trator placa AEC-1763, requerendo “sejam seguidas as diretrizes do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal, com a realização de novo leilão em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial". É o relatório do necessário. Decido. 1. Do Semi-reboque, 3 eixos, com contêiner-tanque, com a inscrição "eurotainer", placa ADF 3567 Conforme informações da Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, o semi-reboque, 3 eixos, com contêiner-tanque, com a inscrição "eurotainer", placa ADF 3567, Curitiba/PR, Chassi 870229, Renavam 521237343, ano fab./ano mod. 1987/1987, Reb/Metalpi, cor verde, avaliado em R$ 30.000,00, foi arrematado na 312ª Hasta Pública, Lote 046 pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntados aos autos o auto de arrematação (Id 358288412), o comprovante de arrematação (Id 358288411), a guia de custas (Id 358288414), além dos documentos relacionados ao arrematante. O valor referente à comissão da Leiloeira também já encontra quitado (Id 358288415). Posto isto, intime-se o Ministério Público Federal para ciência e manifestação expressa acerca da referida arrematação. Prazo: 05 (cinco) dias. Com o retorno dos autos, nada sendo impugnado, DETERMINO: 1- a expedição de Carta de arrematação e mandado de entrega do bem, intimando-se, em seguida, o representante legal da empresa arrematante, por meio do endereço eletrônico fornecido nos autos (Id 358288416). Assevero que o arrematante de posse da supracitada Carta deverá agendar a retirada do bem diretamente com o local no qual aquele se encontra depositado. 2- dê-se ciência ao local do depósito do bem (Depositário: Jucimar Ramos, RGT 30.714.489-6, representante legal do Pátio Phoenix, com endereço na rua Expedicionário Fernando Antônio do Nascimento, nº 189, Jardim Santa Rita de Cássia, Suzano/SP – Id 304075806). 3- oficie-se o DETRAN e a Secretaria Estadual da Fazenda Pública para que procedam à baixa de valores referentes à eventuais débitos anteriores à arrematação realizada na data de 19.03.2025. Deverão também expedir certidão de registro e licenciamento em favor da empresa arrematante, no prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer cobrança de multa, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de eventual ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos proprietários (artigo 63-C e §13 e 15 do artigo 61 da Lei 11.343/2006). 4- proceda a serventia ao levantamento de eventuais restrições anotadas no sistema RENAJUD. Na hipótese de eventual anotação no sistema RENAJUD por força de decisão prolatada por outro Juízo, comunique-se a arrematação operada no presente feito. 5-quanto ao valor arrecadado com a alienação do bem cujo perdimento foi decretado em favor da União por decisão transitada em julgado (Id 358288413), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor total e atualizado da conta para o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. 6-após, dê-se ciência à União, ao Ministério Público Federal, ao representante da empresa arrematante e à Leiloeira. 2. Do caminhão “trator” da marca Volvo, placa AEC-1763 O referido bem foi a leilão virtual pela 320ª CEHAS nos dias 12.03.2025, 19.03.2025, 07.05.2025 e 14.05.2025, porém foi infrutífera sua alienação. Os autos foram então devolvidos à Vara, tendo em vista a finalização das hastas designadas (Id 364217651). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se tão somente sobre a não venda do caminhão trator placa AEC-1763, requerendo “sejam seguidas as diretrizes do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal, com a realização de novo leilão "em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avalia. Em que pese o teor da supracitada manifestação do Parquet Federal, entendo que deve ser aplicado o procedimento previsto no art. 63-C da Lei nº 11.343/2006, em prestígio ao princípio da especialidade. Assim, considerando que as tentativas de alienação do bem pela Central de Hasta Pública restaram infrutíferas, DETERMINO que seja realizada nova tentativa de alienação, desta vez utilizando-se a estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. OFICIE-SE à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ, por meio do sistema SEI do Ministério da Justiça, para adoção das providências necessárias para avaliação e alienação definitiva do caminhão “trator” da marca Volvo, placa AEC-1763, de Curitiba/PR, ano de fabricação 1993, modelo 1994, observando-se o procedimento previsto na Lei 11.343/2006 e seus regulamentos. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com o auto de apreensão e a última avaliação realizada. Atente-se que o semi-reboque referido no termo de apreensão já foi alienado. Intimem-se. Publique-se. São Carlos, data no sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Processo nº 5000957-05.2025.4.03.6309

ID: 312212010

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-05.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA PELEGRINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-05.2025.4.03.6309 AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA PELEGRINI ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - PR96500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Indicação do(s) período(s) de trabalho rural, local(is) trabalhado(s) e forma como a atividade foi exercida. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo pelo réu, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, notadamente quanto ao período de atividade rural não reconhecido administrativamente, atendando-se para o caso do pedido versar sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas, se for o caso). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos - denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003213-40.2025.4.04.7004

ID: 274566706

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003213-40.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVANETE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SCHONS FAVRETO

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NATHALIA JULIANI CAMPANA

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VITOR ADRIANO CORREA

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LEONARDO GONCALVES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003213-40.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DIVANETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES DE ALMEIDA (OAB PR111933) ADVOGADO(A) : VITOR ADRIANO CORREA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003213-40.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DIVANETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES DE ALMEIDA (OAB PR111933) ADVOGADO(A) : VITOR ADRIANO CORREA (OAB PR088681) ADVOGADO(A) : NATHALIA JULIANI CAMPANA (OAB PR080149) ADVOGADO(A) : GABRIELA SCHONS FAVRETO (OAB PR115108) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que tramita sob o rito do juizado especial proposta por DIVANETE DOS SANTOS SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora verteu os seguintes pedidos: c) O reconhecimento da natureza indenizatória das verbas recebidas pela Requerente, decorrentes de condenação judicial por responsabilidade civil extracontratual em face do DER/PR, e, por conseguinte: . A declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a parcela de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), com a consequente restituição do valor de R$ 9.574,31 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), indevidamente recolhido a tal título; . A declaração de inexistência de fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de R$ 241.759,27 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), e, por conseguinte, a restituição da quantia de R$ 14.654,41 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), igualmente retida indevidamente; A legitimidade passiva nas ações que visam a inexigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária é apenas da União, a qual é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção. O INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício previdenciário e a repassá-lo aos cofres da União. Nesse sentido): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULATÓRIA. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI Nº 11.457/2007. A partir da vigência da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias passaram a ser geridas pela Secretaria da Receita Federal (art. 2º) e a representação judicial da União nos feitos em que se contende sobre tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07) . (TRF4, AC 5002714-05.2019.4.04.9999, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 22/11/2022) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e determino a sua exclusão do polo passivo. Retifique-se a autuação. 2. Embora a procuração juntada aos autos não tenha prazo de validade, ela foi outorgada em 24/11/2023 ( evento 1, PROC2 ), ou seja, há mais de 16 meses da propositura da ação. O mesmo se verifica em relação à declaração de hipossuficiência econômica, datada de 24/11/2022 ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Evocando o poder geral de cautela do magistrado, entendo necessária a apresentação de procuração e declaração atualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA . Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda , o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração , atualizada , o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF4, AG 5003724-98.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração e declaração de hipossuficiência econômica contemporâneas ao ajuizamento da ação. 3. No mesmo prazo de 15 ( quinze) dias, a parte autora deverá juntar, ainda, os seguintes documentos, os quais são necessários ao processamento do feito: a) termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos contemporâneo ao ajuizamento da ação; b) comprovante de endereço atualizado (conta de água, energia, telefone, contrato de aluguel, etc.) em nome próprio ou em nome de terceiro, desde que acompanhado de documento comprobatório do vínculo com o titular do comprovante. 4. Após, devolvam-me conclusos para decisão.

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Processo nº 5000957-22.2025.8.13.0738

ID: 276687311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000957-22.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000957-22.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: JOAO APARECIDO SILVA CAMPOS CPF: 790.638.456-34 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na forma do Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar, ajuizada pelo(a) ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOÃO APARECIDO SILVA CAMPOS, já qualificados. Sustenta o autor, em síntese, que na data de 29/07/2022, as partes celebraram (Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária ou Cédula de Crédito), sob o n° 202078416, no valor de R$ 25.939,49, com pagamento por meio de 35 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: FIAT, Modelo: PALIO WK ADVEN FLEX, Ano: 2008/2009, Cor: PRATA, Placa: JSA-9273, RENAVAM: 00132146681, CHASSI: 9BD17309T94260908. O requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela n° 73, com vencimento em 15/10/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 08/04/2024, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 7.627,43, que corresponde a 14,99% do bem objeto do contrato do consórcio. Custas recolhidas em Id.10448738255. É o necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme análise do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para a concessão da liminar é necessário apenas a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária, da inadimplência e da constituição do devedor em mora. In verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Corroborando esse entendimento, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta quando inexistente qualquer comprovação de capacidade financeira do postulante. O Decreto-Lei 911/69 é disciplinador específico das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, sendo que o deferimento da liminar não se submete aos requisitos genéricos da plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável exigidos para as tutelas emergenciais em geral. Restando evidenciado nos autos o contrato de alienação fiduciária, a inadimplência e a constituição do devedor em mora, é de se manter o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante assente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a existência da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380, do STJ). Recurso desprovido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068615-2/001, Data da publicação da súmula: 31/07/2020) Ressalte-se que, de acordo com os ditames do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ademais, quanto à notificação do devedor, o Decreto-Lei nº 911/1969 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor. A Lei n.° 13.043/2014 alterou o § 2º do art. 2º do DL 911/69, deixando expresso que não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, entendeu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário ou terceiro. In casu, a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes ficou provada pela cópia do contrato de Id. 10432763831, ao passo que a mora da parte ré restou demonstrada com a notificação de Id. 10432763833. Ante o exposto, observados os requisitos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada pela parte autora, a fim de que se proceda com a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Marca: FIAT, Modelo: PALIO WK ADVEN FLEX, Ano: 2008/2009, Cor: PRATA, Placa: JSA-9273, RENAVAM: 00132146681, CHASSI: 9BD17309T94260908). 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 01. Esta decisão serve e tem força de alvará/mandado/ofício para os fins necessários, notadamente como Mandado de Busca e Apreensão e Citação. 02. Cumprida a medida de busca e apreensão, ficará a parte autora nomeada como depositária do bem objeto da lide até seu julgamento final. 03. Efetuada a apreensão do bem, intime-se a instituição financeira, ora autora, para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do artigo 3°, §13 do Decreto-Lei nº 911/69. 04. Saliente-se ao Sr. Oficial de Justiça, que a devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme disposto no artigo 3°, §14, do Decreto-lei. 05. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da execução da liminar. 05.1. No mesmo ato, notifique-o de que, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec. Lei n° 911/69). Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 05.2. Notifique-se, também, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que a devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, do artigo 3º, do Dec. Lei n° 911, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 06. Apresentada a defesa, caso o réu argua preliminares, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Havendo apenas juntada de documentos, o prazo de vista será de 05 (cinco) dias. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses retromencionadas, voltem-me conclusos. 07. Desde já defiro o arrombamento e a requisição de auxílio policial, caso seja necessário, mediante fundamentação da necessidade da medida. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data registrada eletronicamente. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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