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Processo nº 5006177-06.2025.4.04.7004

ID: 313420482

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006177-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006177-06.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JANAINA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006177-06.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JANAINA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - Anexar comprovante de endereço da parte autora na data em que a ação foi movida ( emitido há no máximo três meses ), podendo ser em nome da própria parte autora ou de um familiar, desde que o vínculo seja comprovado por documento legal. Fornecer detalhes adicionais sobre o endereço da parte autora, incluindo informações como bairro, pontos de referência, ruas transversais, proximidade com esquinas ou qualquer outra informação relevante que facilite a localização da residência. Esclarecer se houve alguma mudança de endereço da parte autora entre o período do processo administrativo e o momento em que a ação foi ajuizada. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Salário Maternidade, cadastrado na via administrativa sob o NB 2302584184, requerido em 09/10/2024, em razão do nascimento de Melissa Lua Santos Pereira, ocorrido em 03/08/2022. O extrato CNIS indica que a autora manteve vínculo empregatício de 27/10/2021 a 03/11/2021 com a empresa Kings Café Ltda, ou seja, mantinha a qualidade de segurada ao tempo do fato gerador, pois estava no período de graça, conforme art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. No entanto, no requerimento administrativo houve exigência de complementação da competência de 10 ou 11/2021, conforme se verifica da p. 13. Em cumprimento, houve a complementação errônea da competência de 10/2024, conforme se verifica da p. 16. A autarquia reiterou a exigência (p. 20) e gerou nova guia, no entanto, a requerente não efetuou o pagamento. O indeferimento se deu por não cumprimento da carência. A parte autora requereu a revisão do indeferimento e seguiu anexando a complementação da competência equivocada, de modo que a a decisão foi mantida (e. 1, PROCADM9). A despeito disso, alegação do INSS não se sustenta na medida em que em se tratando de segurado empregado, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários referentes ao contrato de trabalho é do empregador, conforme disposição dos artigos 30 da Lei n.º 8.212/91 e 34, I, da Lei n.º 8.213/91. A contagem da carência começa no primeiro dia da filiação. Ademais, não há falar em recolhimento inferior quando a autora não recebeu o salário integral em razão de o vínculo ter se iniciado em 27/10/2021 e encerrado em 03/11/2021. No mais, conforme Tema 349/TNU, o "recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88" . A TRU da 4ª Região também já havia decido nesse mesmo sentido. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo , vista à parte autora por 5 (cinco) dias . Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5005207-06.2025.4.04.7004

ID: 292887443

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005207-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005207-06.2025.4.04.7004/PR INDICIADO : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedid… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005207-06.2025.4.04.7004/PR INDICIADO : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de redução da fiança formulado pela Defesa do autuado ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , bem como a realização de audiência de custódia. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido ( evento 20, MANIF_MPF1 ). É o breve relato. Decido. Em relação ao pedido de redução da fiança, destaque-se que a defesa não demonstrou qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Extrai-se da referida decisão: Passo à fixação da fiança. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). No caso específico ora examinado, foi apreendida grande quantidade de mercadorias com alto valor comercial (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos) , conforme constou no Termo de Apreensão nº 2282265/2025 ( evento 1, DOC1 , fls. 28-29). Essa quantidade é elevada, mesmo em comparação aos padrões das apreensões nesta região fronteiriça, indicando, concretamente, que a atuação do indiciado se deu no contexto de criminalidade organizada, com elevado dispêndio de recursos financeiros: Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias , não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo , tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai. Embora o réu não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que possui um histórico voltado para o contrabando, com registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas dessa natureza, conforme evento 4, CERTANTCRIM1 . Tal histórico evidencia uma propensão à reiteração delitiva e reforça a necessidade de imposição de fiança em valor elevado, como medida proporcional e eficaz para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga, a forma sofisticada de atuação criminosa e o passado voltado ao envolvimento em atividades ilícitas, fixo a fiança em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) . Acrescente-se à fundamentação que, conforme depoimento em fase administrativa, o condutor informou que o flagrado receberia a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Guaíra/PR até Maringá/PR: "QUE após ser informado de seus direitos constitucionais o condutor do veículo resolveu colaborar informando que pegou o veículo já carregado no posto Stop na cidade de Guaíra/PR e levaria as mercadorias até o supermercado Atacadão na cidade de Maringá/PR, não sabendo ou não querendo informar quem o contratou para o transporte nem quem seria o dono das mercadorias, informando por fim que pelo transporte receberia o valor de R$ 1.5000,00 (hum mil e quinhentos reais)". O contexto acima delineado, portanto, demanda maior rigor na fixação das medidas cautelares, a fim de que elas cumpram suas finalidades precípuas, notadamente para que possam inibir a reiteração delitiva por parte do agente. Além disso, a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a contracautela, por si só, não tem o condão de justificar a reforma da decisão proferida há 03 (três) dias, notadamente quando ausente comprovação da efetiva hipossuficiência. No caso em apreço, a defesa não apresentou prova da efetiva vulnerabilidade econômica do indiciado capaz de reduzir o valor da fiança arbitrada. Na verdade, apenas informou que aufere renda mensal de R$2.000,00 como motorista, além de juntar um comprovante de residência e uma certidão de nascimento do filho, o que não é suficiente para comprovação de hipossuficiência: Registra-se que “o fato de o paciente ter filho e não ter renda fixa, vez que trabalha como ajudante de pedreiro, não conduz à conclusão de que deve ser isento do pagamento de fiança” (Precedente: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/09/2019)." Segue também trecho da manifestação ministerial que vai ao encontro da posição deste Juízo acerca da legalidade do montante fixado: "Sopesando tais vetoriais, não se verifica qualquer ilegalidade no montante arbitrado, o qual está em consonância com os parâmetros previstos nos arts. 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de descaminho e a imperiosidade de desestímulo a crimes de lucro fácil indicam que a reprimenda deve ser integralmente mantida, não sendo o caso de isenção." Desta forma, inexiste, até o presente momento, nenhuma comprovação de hipossuficiência do réu capaz de reduzir a fiança anteriormente arbitrada. Diante do exposto, inexistindo alteração no contexto fático e ausente prova da efetiva vulnerabilidade econômica do agente, indefiro o pedido formulado . De outro norte, designo audiência de custódia para a presente data, dia 06/06/2025, às 17:30h. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5001036-47.2025.8.24.0074

ID: 309998722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001036-47.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANI BAASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS

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MAURICIO STEDILE JUNIOR

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Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPA… Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente ação pelo rito do arrolamento comum (CPC, art. 664 e seguintes); 2. Nomeio ERANI BAASCH inventariante, independentemente de termo de compromisso; 3. O(a) inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias , suas declarações por petição, que deverão conter as seguintes informações: a) A qualificação completa (nome, estado civil, profissão, idade e domicílio) do autor da herança e o dia e o lugar do falecimento; b) A qualificação completa do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros : 1. nome, 2. CPF, 3. profissão, 4. domicílio, 5. idade, 6. estado civil e, se casado ou sob união estável, 7. o nome do cônjuge ou companheiro e o regime de bens. c) A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o autor da herança; d) Indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, se houver cônjuge ou companheiro sobrevivente; e) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio , descrevendo suas características, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação , se existirem; Se imóveis ou veículos não constarem como de propriedade do autor da herança nos respectivos registros, deverá haver justificativa; f) Relação completa e individualizada de todas as dívidas , inclusive as datas em que foram constituídas, o(s) título(s), a origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores ou declaração de que não existem dívidas ; g) Valor corrente dos bens e dívidas; h) Plano de partilha, que deverá indicar precisamente o pagamento das dívidas ou os bens que serão alienados ou reservados para este fim; 4. As declarações deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documento de identidade oficial do cônjuge do autor da herança e dos demais herdeiros; b) Certidão de casamento dos herdeiros casados, se houver, atualizada – até 90 dias; c) Certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, se houver; d) Prontuário do veículo no DETRAN atualizado, se houver veículos; e) Outros documentos necessários à comprovação da existência e da propriedade dos bens aludidos na partilha; no caso de imóveis , se não estiverem em nome do autor da herança, deverão ser trazidos documentos que o vinculem ao bem; o mesmo vale para os veículos ; f) Documentos comprobatórios das dívidas, se houver; g) Havendo cessão/renúncia dos direitos hereditários: escritura pública cessão/renúncia ou termo de cessão/renúncia lavrado nos autos (assinado no cartório: pela parte ou por procurador com poderes expressos para tanto, com procuração pública); h) Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) que comprove a inexistência de testamento (CNJ, Provimento nº 18/2012); 5. O advogado do inventariante deverá observar a necessidade de a petição ser assinada pelo próprio inventariante ou ser juntada aos autos procuração com poderes especiais para oferecer as declarações (CPC, art. 618, III, e 620, §2º); 6. A falta de apresentação das declarações no prazo implicará destituição do inventariante e, eventualmente, se esta situação se repetir, a nomeação de inventariante dativo com honorários a serem custeados pela venda parcial dos bens do espólio; 7. Por fim, esclareço que a obrigação de arcar com as despesas processuais cabe ao espólio, não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. As despesas, então, serão recolhidas antes da partilha, se necessário mediante venda de parte dos bens do espólio. Apresentadas as declarações ou decorrido o prazo, retornem conclusos .

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Processo nº 5001036-22.2020.4.02.5101

ID: 315456326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (O… Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente mandado de segurança. A impetrante buscava assegurar o direito de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alegou omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1079/STJ e à necessidade de sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1079/STJ antes do trânsito em julgado; (ii) determinar se o feito deveria ser sobrestado em razão de eventual pendência no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da causa, devendo restringir-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, inclusive a aplicação da tese do Tema 1079/STJ, afirmando que não há necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de teses firmadas em recurso repetitivo, mesmo antes da publicação do acórdão paradigma ou da apreciação de embargos de declaração, inexistindo determinação de sobrestamento nos autos do REsp 1.898.532/CE. 6. A tese fixada no Tema 1079 exclui a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo-se a outras entidades parafiscais, como o Sebrae e o INCRA, por força da revogação operada pelo Decreto-Lei 2.318/1986. 7. A modulação dos efeitos da tese favorece apenas contribuintes com decisão judicial ou administrativa favorável proferida antes do início do julgamento do repetitivo. No presente caso, tal condição não se verifica. 8. A alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa as teses e fundamentos relevantes, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. As teses firmadas em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 3. A modulação dos efeitos da tese do Tema 1079/STJ restringe-se aos contribuintes com decisão favorável anterior ao início do julgamento, não se aplicando aos demais. 4. Não configura omissão a ausência de resposta a argumentos que não infirmam a conclusão adotada pelo julgador, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados : Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024 (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, j. 06.06.2023; STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-16.2025.8.08.0002

ID: 277687170

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001036-16.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone: (28) 35521544 PROCESSO Nº 5001036-16.2025.8.08.0002 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: RICHARD ADAO DOS SANTOS Endereço: PRIMEIRA CASA DEPOIS DO TERCEIRO QUEBRA MOLA, PRAINHA, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 VÍTIMA: LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA Endereço: Casa da Adelaide, Rua 07 de Setembro, ao lado do bar do Célio, centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000, 28 99256 5615 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a vítima/ofendida, acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela ofendida, tenho que esta faz jus ao deferimento pois, a vítima alegou, em síntese, em sede policial, que foi agredida com socos pelo Requerido. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO de medidas protetivas em favor da vítima. Via reflexa, determino a intimação do suposto agressor, Sr. RICHARD ADÃO DOS SANTOS para cumprir as determinações constantes no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06, pelo prazo de 01 (um) ano, quais sejam: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 300 (trezentos) metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Intime-se, igualmente, a ofendida/vítima LUDMILA TOBIAS MARQUES DE LANA da presente decisão. Não sendo encontrada, determino a intimação desta por edital, visto entendimento do Enunciado 43 do IX FONAVID - Natal / RN. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Resta autorizado, desde logo, o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, do mesmo diploma, e art. 362, CPP, assim como a requisição de força policial, nos termos do § 3.º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, se necessário no cumprimento das medidas impostas. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas poderão ser revistas, substituídas ou majoradas, através de manifestação das partes e demonstração da necessidade. Promova-se o lançamento das medidas no BNMP 3.0, a fim de atender o previsto no artigo 38-A, da Lei 11.340/06 c/c art. 2º da Resolução CNJ 417/2021. Expeça-se ofício à Polícia Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, bem assim para que a vítima seja incluída no programa "Patrulha Maria da Penha" com a realização de visitas tranquilizadoras, enquanto a vítima necessitar de proteção (ficando claro que a mesma poderá solicitar o desligamento diretamente à equipe da Polícia Militar responsável). Intime-se a vítima, comunicando-a que: a) poderá buscar auxílio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, esclarecendo-lhe o endereço; b) caso haja pelo réu o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo Oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-lo à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os benefícios da Lei nº 9.099/95. c) deve informar um número de WhatsApp em que possa ser localizada. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento, através do Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Se remetido o respectivo inquérito policial em 06 (seis) meses, junte-se este expediente aos autos do Inquérito Policial. Saliento que, a presente decisão tem o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, desde que comprovada a necessidade de manutenção das medidas restritivas ora deferidas. Nesse sentido, fica a vítima intimada, desde já, para, caso necessite de prorrogação das medidas protetivas ora concedidas, comparecer perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre, até a data de 22/05/2026 para requerer a prorrogação das medidas e justificar a sua necessidade, cientificando-a de que, não o fazendo, as medidas protetivas serão revogadas. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Oportunamente, quando do oferecimento de eventual denúncia, retifique-se a autuação e o cadastro. Diligencie-se com urgência e certificando o cumprimento. ADVERTÊNCIAS AO(À)(S) SUPOSTO AGRESSOR(A)(S) Advirta-se o suposto agressor que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas, sem prejuízo, inclusive, do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: Após o cumprimento do presente Mandado, estando as partes devidamente intimadas do teor da presente decisão, mantenha-se o feito suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura desta decisão, conforme orientação constante no Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000. Escoado o prazo acima fixado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Registre-se no BNMP 3.0 as medidas protetivas de urgência, a fim de atender o previsto no Art. 38-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 2º da Resolução CNJ nº 417/202. Encaminhe-se cópia da presente missiva a Polícia Civil, mormente para ciência. Sirva-se a presente decisão como mandado / ofício. ALEGRE/ES, 22 de maio de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-26.2022.4.03.6135

ID: 256240745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-26.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sede de embargos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante, MARIA DE LOURDES MOREIRA, pretende que seja sanada o erro constante na sentença proferida em 25/11/2022 (Id nº 269398978). Alega o embargante que: “A respeitável sentença julgou extinto o presente processo sem o julgamento do mérito por litispendência, diante da reprodução de uma ação identifica a esta (processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183), sob o fundamento de se tratar de mesma parte, causa de pedir e pedido, (...) Contudo Vossa Excelência, em uma simples consulta ao processo que ensejou a extinção da presente lide, processo de nº 5006759- 52.2017.4.03.6183, verifica-se que de fato envolve o mesmo pedido e a causa de pedir, todavia, as partes são diferentes. O processo em tela envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus. O processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183, envolve a Autora Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira. Assim, restando o evidente erro material na r. sentença e, considerando que os embargos de declaração configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo, requer sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para os fins de sanar o erro material na presente decisão e determinar o correto deslinde do processo, com a citação da Autarquia para apresentar contestação.” O embargado, ora INSS, foi devidamente intimada do teor dos embargos (Id nº 281660220), decorrendo o prazo para a manifestação: Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para o julgamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração objetivam a integração da sentença, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante se insurge contra o dispositivo expendidos no provimento jurisdicional, que culminaram com o julgamento de procedência em parte da ação para conceder o benefício por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação exposta. Insta salientar, que a omissão se verifica em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e, 2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já a contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor. Trata-se, em suma da ilogicidade do julgado. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. É extremante importante esclarecer que apenas os vícios contraditórios por erro in procedendo (consiste no erro do juiz ao proceder a decisão) são cabíveis de saneamento por embargos de declaração por matéria contraditória. Não sendo cabíveis embargos de declaração por vícios contraditórios por erro in judicando (a doutrina moderna conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo). E, por fim, na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. No caso dos autos, a embargante se insurge contra o erro material, pois o julgamento de extinção teve como premissa o Processo nº 5006759-52.2017.4.03.6183 em que a autora possui o mesmo nome da embargante, a ação de revisão também é a mesma desses autos; no entanto, os documentos e nome dos pais são diversos da atual demanda: Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 24.685.152-1, inscrita no CPF/MF nº 135.616.728-41, nascida em 24/04/1953, filha de Manoel Vieira Filho e Lindoria Alexandre Vieira: Na atual demanda, a embargante com o mesmo nome daquela, mas com pais e números de documentos diversos, Maria de Lourdes Moreira, portadora do RG nº 5.823.339-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 157.139.048-06, nascida em 15/07/1948, filha de Antônio José da Silva e Isabel Santana de Jesus: Assim, assiste razão à embargante, evidente o erro material, pois trata-se de pessoas com nomes idênticos e ações iguais, mas documentos e pais diversos. E, por essa razão torno nula a sentença de extinção (Id nº 269398978) e determino o devido processamento do feito, remetendo-se os autos à CECALC, via formulário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-26.2024.4.04.7138

ID: 330439076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ROCHA GUIMARAES

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GRAZIELE PROPODOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001036-26.2024.4.04.7138/RS AUTOR : MARCIA CECILIA PICOLLOTTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ROCHA GUIMARAES (OAB RS115856B) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.769.981-0 - DER 12/11/2019), mediante: a) a averbação do intervalo rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, já reconhecido administrativamente, e a emissão de guia para a indenização do intervalo de 01/11/1991 a 30/03/1997, tanto quanto necessário para a aposentação; b) o reconhecimento dos períodos de 03/04/1997 a 31/12/1997, 06/07/1998 a 25/10/2001, 01/02/1999 a 01/04/1999, 22/10/2001 a 05/01/2008, 04/12/2006 a 01/11/2010, 01/08/2011 a 14/06/2017, 04/12/2017 a 17/01/2018, 07/03/2018 a 03/02/2021, 23/02/2021 a 14/03/2022, 03/11/2022 a 02/12/2022, 01/02/2023 a 20/03/2023, 06/04/2023 a 18/05/2023 e de 05/03/2014 a 04/10/2023, como tempo de labor especial. Foi indeferida a petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural de 29/07/1987 a 30/03/1997, uma vez que já reconhedido pelo INSS e, em relação à especialidade do labor nos períodos de 03/11/2022 a 02/12/2022 e de 06/04/2023 a 18/05/2023, por ausência da pretensão resistida ( 17.1 ). Em despacho proferiodo no evento 28.1 , foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 01/02/1999 a 01/04/1999, conforme requerido pelo autor na manifestação do evento 25, PET1 . Faz-se necessária, porém, a complementação probatória nos moldes a seguir explicitados: a) Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul (05/03/2014 a 04/10/2023 e 07/03/2018 a 03/02/2021): a.1) considerando as correspondências eletrônicas emitidas pelo empregador, que não contemplam a integralidade do estudo técnico da unidade ( 31.4 e 43.3 ), deverá a autora acostar cópia(s) integral(is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o intervalo de 2014 a 2023 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); ou, a.2) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a); a.3) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e a indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o(a) demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de documentos que indiquem a atividade que efetivamente exerceu e os agentes de risco a que eventualmente esteve exposto(a). Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Cumpridas as determinações, abra-se vista às parte para manifestação. Após, retornem os autos para fins de análise da suspensão do processamento da presente demanda, em face da possível vinculação ao Tema Repetitivo nº 1329 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-60.2024.8.24.0081

ID: 332822129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-60.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANTONIO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA VILASBOAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-60.2024.8.24.0081/SC RÉU : LEONARDO ANTONIO BIANCHI ADVOGADO(A) : FABIOLA VILASBOAS (OAB GO041863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termo… Procedimento Comum Cível Nº 5001036-60.2024.8.24.0081/SC RÉU : LEONARDO ANTONIO BIANCHI ADVOGADO(A) : FABIOLA VILASBOAS (OAB GO041863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . O pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu ( evento 23, CONT1 ) não está devidamente instruído. Nesse contexto, previamente à análise do pedido, deverá apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Giza-se, oportunamente, que são documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante da gratuidade judiciária os seguintes: 1. Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de seguro desemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). 1.1. Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. 2. Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º), inclusive a documentação dos demais integrantes de seu grupo familiar. Ressalto que a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 307503189

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAURO SERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

OS MESMOS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001036-33.2024.4.02.9999/RJ (Aditamento: 423) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: LAURO SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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