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Processo nº 5001069-06.2024.8.21.0058

ID: 293136194

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001069-06.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO DE PAULA VARGEM SILVANA WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001069-06.2024.8.21.0058/RS AUTOR : SILVANA WEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PENZ (OAB RS102043) AUTOR : CARLITO DE PAULA VARGEM ADVOGADO(A) : ANA PAULA PENZ (OAB RS102043) DES… USUCAPIÃO Nº 5001069-06.2024.8.21.0058/RS AUTOR : SILVANA WEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PENZ (OAB RS102043) AUTOR : CARLITO DE PAULA VARGEM ADVOGADO(A) : ANA PAULA PENZ (OAB RS102043) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo de usucapião possui interesse público, pois diz respeito à regularização imobiliária, seja rural, seja urbana, sendo que possui, inclusive, dispositivo constitucional regulando algumas das hipóteses. Nesse sentido, a fim de se conferir segurança jurídica, regularização imobiliária e otimizar a circulação de bens, o feito deve observar as regras processuais e sua duração razoável. Portanto, deve o juízo velar para que o direito material seja analisado dentro das regras processuais, sem que estas, todavia, se sobreponham ao debate sobre o bem da vida. Assim, em atenção às disposições do CPC, são requisitos formais mínimos para o processamento e o julgamento da ação de usucapião: 1) a juntada de planta/mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, firmada por profissional habilitado, de modo a identificar as características do bem , essenciais para fins de registro público, não se mostrando suficiente, a este fim, a juntada apenas de croqui- certidão de localização Municipal; 2) a juntada de certidão única para fins de usucapião , a ser expedida pelo Álbum Imobiliário, de modo a verificar a atual situação registral do bem , isto é, o proprietário registral e confrontantes, documento necessário para a identificação dos lindeiros, os quais precisam ser corretamente citados, para fim de que o processo tenha desenvolvimento válido e regular; Registro, desde logo, que, caso não haja matrícula do imóvel, a parte requerente deverá juntar certidão do Registro de Imóveis demonstrando a sua inexistência . 3) a citação pessoal do proprietário registral e dos confinantes (art. 246, §3º, do CPC), e, por edital , dos réus em lugar incerto (após esgotadas as diligências na tentativa de citação pessoal, pois se trata de medida excepcional, art. 256, §3°, do CPC) e dos eventuais interessados (art. 259, I, do CPC); Nesse aspecto, saliento que, nos termos do art. 246, §3°, do CPC, em se tratando de unidade autônoma de prédio em condomínio , é desnecessária a citação pessoal dos confinantes, bastando que, por prudência, seja citado o condomínio a que pertence o imóvel a ser usucapido, na pessoa de seu síndico. 4) a intimação das fazendas públicas federal, estadual e municipal, de forma eletrônica , à luz do disposto no 270, caput e parágrafo único, do CPC; 5) a intervenção do Ministério Público. No caso concreto , da análise da inicial e dos documentos juntados até então, constato que a parte autora: - Apontou o imóvel objeto do processo na peça portal, qual seja, a fração de ideal de 100.000,00 m² da área da matrícula do imóvel, n.º 2.459, do Registro de Imóveis de Nova Prata–RS evento 1, MATRIMÓVEL4 ; - juntou memorial descritivo e planta do referido imóvel ( evento 1, COMP17 ), certidão para fins de usucapião ( evento 58, MATRIMÓVEL2 ) e indicou os confinantes. Dessa forma, tenho que restaram preenchidos requisitos dos itens "1", "2" e "3" acima, sendo imperioso, portanto, o prosseguimento do feito. Considerando o interesse público inerente à ação de usucapião, deixo de designar audiência preliminar , por ora (artigo 334, caput , do CPC). Citem-se: - Os proprietários registrais e confrontante. - Por edital, os ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de trinta dias (30) dias, atendendo assim o disposto no artigo 259, I do CPC. Intimem-se as fazendas públicas, conforme item "4" acima. Oportunamente , dê-se vista ao Ministério Público (item "5" acima). Dil. necessárias.

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Cristiano Kosiba e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 291083143

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0117102-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO KOSIBA VALERIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

THAIS TATIANNE POTULSKI WIERZBICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS JULIANO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0117102-85.2024.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. AGRAVANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0117102-85.2024.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DA LAPA. AGRAVANTES: CRISTIANO KOSIBA E VALÉRIA BARBOSA DOS SANTOS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cristiano Kosiba e Valéria Barbosa dos Santos, buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” n. 0002831-45.2024.8.16.0103, que promovem em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo – Cresol Triunfo na Vara Cível da Comarca de Lapa, deliberou sobre a prova a ser produzida deixando de inverter o ônus, bem como indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 52.1, 1º grau). A propósito: “(...) 3. Inexistem questões processuais pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a existência de cobranças abusivas nos contratos firmados entre as partes. 5. No caso em tela, incide o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é pessoa física e não há qualquer alegação a obstar a aplicação da legislação em questão. Com relação ao ônus da prova, ausente hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova, já que todos os contratos que serão analisados estão nos autos. Portanto, deve seguir o que preceitua o artigo 373, do Código de Processo Civil. 6. Quanto às provas a serem produzidas, apesar do requerimento da parte autora, considerando os fundamentos trazidos na inicial, na contestação e na impugnação apresentada, verifica-se que os elementos de provas trazidos aos autos se mostraram suficientes para elucidação da controvérsia estabelecida, sendo aptos à formação do convencimento do Juízo, tornando-se desnecessária a instrução do feito. Frise-se que, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, cabe ao Juízo, enquanto destinatário das provas, deferir ou indeferir as provas que entende pertinentes ao julgamento da demanda. 7. Nesse contexto, determino o julgamento antecipado da lide”. Sustentam os agravantes, em resenha, que: (i) “(...) tanto o indeferimento da Prova Pericial tão necessária, devido à complexidade da causa, como o indeferimento da inversão do ônus probatório em favor dos Agravantes, consumidores tecnicamente hipossuficientes, colocam os Agravantes em latente risco, lhes atribuindo duplamente um ônus que os coloca em severa desvantagem frente à instituição financeira Agravada”; (ii) “ainda que tenha sido juntado aos Autos Laudo Pericial Extrajudicial que comprova efetivamente que ocorreu entre as partes a consolidação de vários contratos eivados de juros abusivos, bem como uma renegociação de dívidas também absolutamente abusiva, seria necessário que este cálculo, para ter validade incontestável como prova, fosse corroborado com Perícia Judicial Contábil”; (iii) “Considerando que a relação em tela é claramente uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo que disciplina a Súmula 297 do C. STJ, os consumidores, ora Agravantes, na qualidade de pessoas físicas são absolutamente hipossuficientes frente à Instituição Financeira Agravada”; e (iv) “apenas com a análise pelo Douto Juízo a quo de todos os contratos, também não há como se precisar se havia ou não abusividades sem que se façam cálculos para estas comprovações, e se tratam de 12 contratos firmados entre as partes”. O efeito suspensivo propugnado ao recurso foi por mim indeferido no mov. 8.1, TJ. Instados sobre o não cabimento do recurso, suscitado nas contrarrazões ao recurso (mov. 19.1, TJ), os agravantes defenderam a viabilidade do agravo interposto (movs 23.1 e 24.1, TJ). 2. Pois bem, conforme se observa do termo de distribuição no mov. 3.1 - TJ, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível por se tratar de “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” (RITJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”). Ocorre, porém, que a ação revisional em curso, e a discussão nela contida, tem por objeto cédula de crédito bancária (- CCB Renegociação, n. 5001069-2023.010432-6 -), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme o se extrai dos termos pactuados (mov. 41.6, 1º grau): Logo, desde que estão compreendidos no pedido e na causa de pedir da ação de origem a garantia fiduciária ajustada, - e o seu não cumprimento -, a distribuição não poderia ser dirigida a esta Câmara. Ao reverso, nessa situação, como tem decidido a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a competência para o recurso se define pelo critério de equalização do art. 111, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJPR), a tratar das “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”. Por todos (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM QUE A GARANTIA ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO E COMPÕE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0002772-83.2020.8.16.0172 –Desembargadora JOECI CAMARDO DE MACHADO 1V – julgado em 28/9/2023). A dizer de outro modo, não está legitimada pelo fundamento elencado, sem a consideração da cláusula regimental de equilíbrio, a distribuição do recurso para esta 14ª Câmara Cível, assim sem competência para o julgamento. 3. Destarte, à vista do exposto, e com a escusa de não o ter antes percebido, restituo os autos à secretaria para que, realizados os registros necessários, proceda à pronta e aleatória redistribuição do recurso, nos termos do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

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Processo nº 5001069-87.2024.8.13.0685

ID: 291844480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 5001069-87.2024.8.13.0685

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA CUSTODIA DE FREITAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5001069-87.2024.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] AUTOR: LUIZ CARLOS JOSE DE FREITAS CPF: 210.574.946-15 RÉU: MARGARIDA CUSTODIA DE FREITAS CPF: 052.426.836-35 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Luiz Carlos José de Freitas. Conforme narrado na petição inicial (ID 10288394665), o autor, Luiz Carlos José de Freitas requereu a retificação de sua certidão de casamento, registrada sob a matrícula 058040015519872002233550030848-39, no 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte/MG. O casamento foi celebrado em 11/02/1987 com Margarida Custódia de Freitas. O autor alega que, ao analisar a certidão de casamento, constatou que o regime de bens ali registrado foi o de separação de bens, quando, segundo ele, o correto seria o regime parcial de bens. Afirma que tal divergência decorreu de um simples equívoco da oficiala do cartório responsável pelo registro, ocorrido à época da lavratura do assento. Sustenta que somente recentemente percebeu o suposto erro e, por isso, busca a retificação do registro para que passe a constar o regime de comunhão parcial de bens. Requereu, assim, a retificação do registro civil de casamento, para que o regime de bens passe a ser registrado como regime parcial de bens, em substituição ao regime de separação de bens. A inicial de ID 10288394665 foi instruída com documentos. No ID 10401770008, o Cartório de Registro Civil em que está registrado o casamento, em resposta ao ofício encaminhado por este juízo, encaminhou os documentos da habilitação do casamento e esclareceu que não houve pacto antenupcial celebrado entre as partes. Informou, ainda, que o casamento se deu no regime de separação obrigatória de bens, devido às previsões dos arts. 258, III, c/c 183, XI, do Código Civil de 1916, vigente à época. O Ministério Público, em manifestação de ID 10413848432, opinou pela necessidade de oitiva da esposa do autor, Margarida Custódia de Freitas, por entender que a retificação pretendida afetaria sua esfera jurídica. O autor, em resposta (ID 10414032020), informou que sua esposa já havia manifestado ciência do pedido, conforme documento de ID 10331947579, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a questão a ser decidida independe de prova, por se tratar de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido do autor tem como fundamento a alegação de erro no registro do regime de bens em sua certidão de casamento, celebrado em 11/02/1987. Para analisar a procedência do pleito, é necessário examinar o contexto jurídico aplicável à época dos fatos, bem como a legislação que rege a retificação de registros públicos. O casamento do autor com Margarida Custódia de Freitas foi celebrado em 11/02/1987, período em que vigorava o Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), uma vez que o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) somente entrou em vigor em 11/01/2003. Assim, as normas aplicáveis ao regime de bens do casamento em questão são aquelas previstas no Código Civil de 1916. Nos termos do art. 6º, inciso I, do Código Civil de 1916, os menores de 21 anos eram considerados relativamente incapazes, salvo as exceções previstas em lei (como a emancipação ou o casamento, que tornavam o menor plenamente capaz para os atos da vida civil). A incapacidade relativa implicava a necessidade de assistência ou representação para a prática de certos atos jurídicos. No caso dos autos, conforme consta da certidão de casamento e dos documentos juntados, Margarida Custódia de Freitas, esposa do autor, nasceu em outubro de 1966, de modo que, em 11 de fevereiro de 1987, data do casamento, contava com 20 anos de idade. Portanto, à época, era considerada relativamente incapaz nos termos do art. 6º, I, do CC/1916. O regime de bens no casamento, sob a égide do Código Civil de 1916, era regulado pelos arts. 230 e seguintes. O art. 258, inciso III, do CC/1916 estabelecia que o regime de separação de bens era obrigatório nos casamentos em que um dos nubentes fosse menor de idade e não tivesse sido emancipado antes do matrimônio. Complementarmente, o art. 183, inciso XI, do CC/1916 vedava aos incapazes a possibilidade de estipular regime de bens diverso do legal, salvo com a devida assistência ou representação, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, considerando que Margarida Custódia de Freitas era menor de 21 anos e, portanto, relativamente incapaz em 11/02/1987, o regime de separação de bens constante na certidão de casamento não decorreu de erro do cartório, mas sim da aplicação cogente da legislação vigente à época. Os documentos da habilitação do casamento (ID 10401770008) não indicam tenha havido emancipação prévia da nubente ou pacto antenupcial que justificasse a adoção de regime diverso, o que reforça a legalidade do registro tal como lavrado. A retificação de registros públicos é disciplinada pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O art. 109 dessa norma prevê que a retificação de assento somente é cabível quando demonstrado erro ou omissão que comprometa a veracidade do registro. No presente caso, inexiste erro a ser corrigido, pois o regime de separação de bens foi corretamente registrado em conformidade com o disposto no Código Civil de 1916, aplicável ao tempo do casamento. O autor atribui a inclusão do regime de separação de bens a um equívoco da oficiala do cartório. Contudo, tal alegação não corresponde à realidade, uma vez que o registro foi lavrado em conformidade com a legislação vigente à época. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Custas pelo autor. SUSPENSA a exigibilidade, já que beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5001069-87.2025.4.03.6336

ID: 316578873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-87.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LOPES MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-87.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA TEREZA LOPES MACHADO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-87.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA TEREZA LOPES MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-23.2025.8.24.0014

ID: 281053409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-23.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVAR CURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud) : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud) , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (DJO) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001069-08.2025.8.21.0143

ID: 306137550

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-08.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON RUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-08.2025.8.21.0143/RS AUTOR : CLEITON RUBERT ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória oposta pelo aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-08.2025.8.21.0143/RS AUTOR : CLEITON RUBERT ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória oposta pelo autor em face do COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO CENTRO JACUI LTDA, na qual relata que funcionários da empresa requerida, ao realizarem manutenção junto aos postes da rede elétrica que passam em sua propriedade, deixaram fios e cabos soltos no chão, os quais lhe causaram prejuízo em razão da morte de uma vaca. Requer em sede de tutela de urgência que seja determinado à ré que recolha os fios e cabos em excesso espalhados pela propriedade, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, verossimilhança nas alegações iniciais e perigo de dano. Diante das alegações da parte autora, corroboradas com o laudo do médico veterinário atestando que o óbito do animal ocorreu devido ao enforcamento por ter se enrolado nos fios ( evento 1, LAUDO6 ), bem como as fotos juntadas na inicial, entendo que há verossimilhança nas alegações. Dessa forma, assegurado o direito da parte autora em ter a retirada dos fios e cabos soltos da sua propriedade, do contrário, há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto ainda existem animais soltos no local. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à parte ré que recolha os fios e cabos em excesso que estão espalhadas propriedade do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. À Secretaria para designar, de acordo com a disponibilidade de pauta, dia e hora para realização da audiência de conciliação, que poderá ser na modalidade de videoconferência, promovendo-se as intimações e informações necessárias (art. 22, § 2º, Lei 9099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020). Se as partes optarem pela mediação (art.24), ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o(a) conciliador(a) autorizado(a) a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. Se tratar-se de processo executivo, anoto desde já que a designação da audiência não prejudica o prosseguimento da execução com a realização das diligências constritivas e expropriatórias que a parte exequente entender de direito. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução, sob pena de revelia, e também sobre a conveniência do patrocínio da causa por advogado (art. 9º, §2º Lei nº 9.099/1995). A citação poderá ser realizada por meio eletrônico (whatsapp ou e-email indicados nos autos pela parte), com fundamento no artigo 19 da Lei n. 9.099/1995, combinado com a Lei 14.195/2021. que prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. Observe-se que em casos de intimação e citação por meio eletrônico, necessária a confirmação de leitura, ficando autorizado também o cumprimento do ato pela via telefônica, mediante certificação nos autos. Em não sendo efetivas as tentativas de citação por meio eletrônico, expeça-se AR ou mandado. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Se obtida a conciliação em audiência, voltem conclusos para homologação. Se não obtida a conciliação e ambas as partes tiverem comparecido e postulado a produção de prova em audiência, será de pronto designada audiência de instrução e julgamento, preferencialmente até os quinze dias que se seguirem à realização da tentativa de conciliação. No entanto, se requerido o julgamento antecipado por ambas as partes, de pronto remetam-se os autos em carga ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para o projeto de sentença. Se qualquer das partes não comparecer, voltem conclusos para sentença. Se houver requerimento de tutela de urgência ou de inversão do ônus da prova, venham conclusos com anotação de urgência.

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Banco Bradesco S.A. x Salete Sizenando Schlickmann e outros

ID: 304957616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500201-42.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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VALMIR MEURER IZIDORIO

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SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500201-42.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500201-42.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) EXECUTADO : SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA, AIDE NANDI SIZENANDO e SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN , por meio da qual objetiva o pagamento do débito relativo à cédula de crédito bancário n. 351/3576414 (evento 86.8 - 86.14 ). No evento 203, PED EXT PROC1 , a parte executada formulou o pedido de extinção do feito, ao argumento de que a ação revisional de n. 0000201-02.2012.8.24.0010 foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual restou apurado um saldo credor em favor dos ora executados, o que ocasionou no ajuizamento do cumprimento de sentença sob o n. 5001069-69.2024.8.24.0010. Aduz que, no referido processo, no qual os executados figuram como exequentes e a casa bancária como executada, o banco reconheceu que os ora executados são, de fato, credores, mas não na quantia requerida pelos exequentes, e sim do valor de R$ 33.784,77. Sustenta, por fim, que os cálculos apresentados pelo banco no cumprimento de sentença descontam o débito relativo ao contrato objeto desta demanda, razão pela qual o feito deve ser extinto pela ausência de débito. Devidamente intimada, a parte exequente nada manifestou quanto a tal pedido, apenas requerendo o prosseguimento do feito com o deferimento de atos expropriatórios em desfavor dos executados ( evento 207, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Sem maiores digressões, entendo que o pedido de extinção formulado pelos executados não merece acolhimento, ao menos neste momento processual. É certo que a existência de ação revisional ou de cumprimento de sentença respectivo não impede, por si só, o regular prosseguimento da execução, desde que seja apresentado novo cálculo compatível com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE APARELHOU O FEITO, NÃO HAVERIA MAIS FALAR EM LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA TÃO SOMENTE À ÀDEQUAÇÃO DO QUANTUM, PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E REAFIRMADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL, E, PORTANTO, INSUSCETÍVEIS DE ENFRENTAMENTO PELA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS AUTOS REVISIONAL N. 0306348-28.2015.8.24.0054 E EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0305383-16.2016.8.24.0054 E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0300031-38.2020.8.24.0054 E AÇÃO DE COBRANÇA N. 0302416-95.2016.8.24.0054. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 10.931/2004. OUTROSSIM, REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA A READEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA REVISÃO. [...]" (APELAÇÃO N. 0306348-28.2015.8.24.0054/SC, RELA. DESA. JANICE GOULART UBIALLI, J. 8-3-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011354-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Contudo, considerando que, no cumprimento de sentença em apenso, foi suscitada controvérsia pelo banco executado - especificamente quanto à alegação de que a parte exequente não teria considerado os créditos da instituição financeira -, revela-se necessária a realização de perícia contábil. O objetivo da medida é apurar, de forma precisa e técnica, os créditos e débitos entre as partes, nos termos delineados pela sentença proferida na ação revisional. Nesse cenário, não se mostra adequado, ao menos neste momento, determinar que o banco apresente unilateralmente os valores que entende devidos, uma vez que a divergência entre as partes já se encontra configurada. Tal medida apenas agravaria a controvérsia, sendo, portanto, mais eficaz e célere a produção de prova pericial. Diante disso, entendo ser cabível a suspensão do curso da execução até a conclusão da perícia, a fim de que se apure, com segurança, o valor efetivamente executável. Aguardem , pois, os autos em cartório, até que seja realizada a perícia no cumprimento de sentença apenso. Intimem-se.

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Processo nº 5001069-76.2024.4.04.7215

ID: 298435751

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-76.2024.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO RICARDO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO VOGEL

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DAIANE CRISTINA HOINATZ

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ANTONIO HOINATZ

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Apelação Cível Nº 5001069-76.2024.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : LUCIO RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5001069-76.2024.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : LUCIO RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGEL (OAB SC054856) EMENTA previdenciário. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. laudo extemporâneo. habitualidade e permanência. metodologia. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA especial. requisitos preenchidos. honorários. percentuais mínimos. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Em relação ao ruído, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260): 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 4. A análise da especialidade com base em laudo extemporâneo não impede o reconhecimento da especialidade, especialmente quando o próprio formulário previdenciário indica a manutenção das condições de trabalho no período. 5. Os requisitos de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos são exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, razão pela qual se mostra possível o reconhecimento da especialidade do período de 16/05/1986 a 06/11/1989. 6. O STJ firmou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.083): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 7. Isto é, a partir de 18/11/2003, quando houve a inclusão do § 11 no artigo 68 no Decreto 3.048/1999, que determina a consideração da metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, deve-se aferir o ruído segundo o NEN, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora. Contudo, ausente essa informação, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído. 8. No período de 01/09/2003 a 13/11/2019, o ruído não foi apurado em níveis variáveis, não sendo exigível a utilização do NEN. De todo modo, os PPPs indicam a utilização da dosimetria de ruído, metodologia prevista na NR-15. 9. Restou demonstrado que o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância em todos os períodos controvertidos. 10. Alcançando o Autor, na DER, o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial e preenchidos os demais requisitos, deve ser confirmada a sentença que reconheceu seu direito ao deferimento postulado. 11. O cálculo da verba honorária devida pelo INSS deve observar a aplicação do percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e, quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no § 5º, do referido dispositivo legal. Apelação do INSS provida no ponto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-04.2025.4.03.6202

ID: 292969317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ARCE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CICERO ARCE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CICERO ARCE GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP490660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CÍCERO ARCE GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 360502183), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual, nos seguintes termos: “O autor relata problemas na coluna, com exames complementares indicando discretas alterações degenerativas que não geram incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Apesar das queixas alegadas pela parte autora, não foram verificadas alterações clínicas incapacitantes para o trabalho. CID-10: M47” Quanto à alegação da parte autora (ID 363434346), saliento que a os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Ao exame físico apresentou marcha normal, mobilidade cervical e lombar preservada, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), sem sinais de compressão radicular (Laségue negativo). Mobilidade das mãos e dos punhos preservada. Força de preensão das mãos preservada. Mobilidade de membros superiores e inferiores preservada e simétrica. Sem atrofias ou deformidades. Pulsos e perfusão distais preservados. [...] Não há incapacidade atualmente e não posso afirmar que tenha ocorrido incapacidade em período diverso daquele já verificado pelo INSS.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. O perito possui conhecimento técnico, é especialista em Ortopedia e Traumatologia. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001069-04.2021.4.03.6312

ID: 291668573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-04.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDNA SOCORRO GUEDES BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP447473 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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