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Processo nº 5001182-65.2025.4.03.6328

ID: 308834072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-65.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. P. D. Q.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-65.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: V. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-65.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: V. P. D. Q. REPRESENTANTE: RENATA DOS SANTOS PEREIRA DE QUEIROZ Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA - SP490333, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do benefício de Prestação Continuada - BPC, sendo reconhecida sua condição de pessoa portadora de Deficiência. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); b) indicando seu endereço residencial (local onde será realizada a perícia social), bem como os números de telefone da parte autora e de seu advogado, visando a dar efetividade à prova técnica a ser produzida no feito, bem como evitar atos processuais inúteis. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, com o integral cumprimento da emenda à inicial, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Ao final, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Maria Luiza Hartmann Rocha x Katiussa Da Silva e outros

ID: 314311794

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-34.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA HARTMANN ROCHA

Polo Passivo:

KATIUSSA DA SILVA LUCAS ANDRE MOCELLIN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GIORDANA MARMENTINI DE OLIVEIRA

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LUCAS THEYLOR BARBOSA

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-34.2024.8.21.0098/RS AUTOR : MARIA LUIZA HARTMANN ROCHA ADVOGADO(A) : GIORDANA MARMENTINI DE OLIVEIRA (OAB RS124281) ADVOGADO(A) : LUCAS THEYLOR BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-34.2024.8.21.0098/RS AUTOR : MARIA LUIZA HARTMANN ROCHA ADVOGADO(A) : GIORDANA MARMENTINI DE OLIVEIRA (OAB RS124281) ADVOGADO(A) : LUCAS THEYLOR BARBOSA (OAB RS119496) RÉU : LUCAS ANDRE MOCELLIN ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) RÉU : KATIUSSA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 50019283320238210098 Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por Maria Luiza Hartmann Rocha em face de Katiussa da Silva e Lucas Andre Mocellin . A parte autora alega que adquiriu um veículo usado que, aproximadamente dois meses após a compra, apresentou vício oculto no motor, gerando necessidade de reparos no valor total de R$ 10.171,00. Os réus, por sua vez, alegam que o vício não é de sua responsabilidade, sustentando que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava e que a autora deveria ter verificado as condições do bem antes da aquisição. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. Consta nos autos nota fiscal dos serviços realizados, fotos do veículo danificado e conversas entre as partes acerca da tentativa de resolução amigável do conflito. Não houve acordo em audiência de conciliação. I) da legitimidade da parte Os demandados aduzem que a autora não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que todas as tratativas ocorreram entre a filha dela e os demandados. Em depreendida análise, verifica-se que a filha da autora atuou como intermediadora do negócio, sendo que a aquisição foi realizada por Maria, inclusive, em diversas passagens das tratativas é mencionado que o carro seria para ela. Consigna-se também, que o bem foi transferido para seu nome, lhe conferindo legitimidade para compor esta lide. II) da não incidência do Código de Defesa do Consumidor Muito embora a parte autora alegue que o demandado Lucas tem como prática corriqueira a venda de veículos pela rede social Facebook, é evidente que o negócio praticado entre as partes não se configura como relação consumerista. Frisa-se que o veículo vendido era de propriedade da ré katiussa, a qual é companheira de Lucas, também réu, demonstrando que se tratava de veículo pessoal. Ademais, não há qualquer outro elemento que comprove a prática comercial para a perfectibilização do negócio, pelo contrário, das negociações tidas pelas partes é evidenciada a compra e venda entre particulares. Assim, afasto a pretensão de aplicação do Códex Consumerista. II) da decadência Pretendendo a autora o ressarcimento dos danos materiais e morais supostamente experimentados, tem aplicação o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, e não o prazo decadencial. Este já é o entendimento pacificado: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE ESTÁ SUJEITAA PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, JÁ QUE O AUTOR NÃO PRETENDE EXERCER A OPÇÃO DECORRENTE DO VÍCIO REDIBITÓRIO (DIMINUIÇÃO DO PREÇO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO). DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS CERCA DE DOIS MESES DEPOIS DA DATA DA SUPOSTA VENDA (NÃO COMPROVADA NOS AUTOS). COMPRADOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARAAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROVÁVEL DESGASTE NATURAL DECORRENTE DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE DEZESSETE ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Inominado, Nº 50080668320238210011, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025) No mérito, não assiste razão à parte autora . Veja-se que durante as tratativas da compra e venda do bem móvel, as demandantes identificaram que o volume do óleo estava abaixo do normal, mesmo estando dentro do prazo de troca. Em razão do problema e da necessidade de reparos na lataria, requereu a redução do valor ofertado pelo bem, tendo conseguido um desconto de aproximadamente R$ 4.686,00. Significa dizer, que as demandantes aceitaram o bem da forma em que se encontrava. Ora, cabia a elas em momento anterior a compra a realização de vistoria detalhada, bem como buscar informações quanto aos defeitos já aparentes e que começavam a dar sinais de um problema mais sério, como a diminuição do nível de óleo do motor. A aquisição de veículo entre particulares, especialmente quando o bem objeto do negócio já conte com bastante tempo de uso, como no caso, em que o veículo foi posto em circulação há 12 anos, exige que o adquirente haja com cautela no momento da aquisição. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE MOTOR NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POIS DE ORIGEM INDEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. - Alegação de a firma vendedora haver concedido garantia quanto às boas condições do motor do veículo, o qual teria sido reformado. Tese de o defeito de funcionamento ocorrido ter origem em vício oculto. - Caminhão negociado quando já contava 10 (dez) anos de fabricação. Garantia não comprovada. Referência do próprio adquirente de não ter certeza de os componentes que apresentaram problema se inserirem na realização de eventual retífica do motor. - Testemunha inquirida em Juízo a qual elucidou que o sistema que manifestou defeito é suscetível de falhas pelo só fato do eventual uso de combustível e filtro de combustível de baixa qualidade, pois o diesel ruim estraga todo o sistema de forma imediata. - "A aquisição de veículo usado recomenda, por parte do comprador, maiores cautelas, a fim de que seja perquirido o estado de conservação das peças e componentes, naturalmente desgastados pelo uso."1. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007293420218210166, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-04-2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM 17 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. MOTOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A COMPRA. INSPEÇÃO DETALHADA QUE SÓ FOI REALIZADAAPÓS A COMPRA DO VEÍCULO. RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50110736520238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 03-12-2024) III – DISPOSITIVO Isto posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido veiculado na exordial, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenta de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado pela instância recursal, porquanto, a teor do que rezam os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nestes termos, submeto a presente proposta de decisão ao MM. Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001182-49.2025.4.03.6301

ID: 332776953

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOCADIA APARECIDA ALCANTARA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GENILDO CARNEIRO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GENILDO CARNEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEOCADIA APARECIDA ALCANTARA SALERNO - SP200856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada por GENILDO CARNEIRO DA SILVA em face do INSS objetivando benefício previdenciário por incapacidade. DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que a parte autora é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. A preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho não merece guarida, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Por sua vez, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica no id 348150712. DO MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o benefício por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). O início do pagamento do direito ao benefício por incapacidade temporária em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício por incapacidade temporária do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o benefício por incapacidade temporária será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o respectivo indeferimento administrativo. DA INCAPACIDADE Conforme laudo (manifestação - (ID 359802845)), o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e temporária. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 02/03/2023 (quesito 08 do Juízo). DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual no(s) período(s) de 01/12/2013 a 31/12/2013, consoante informações do extrato previdenciário CNIS, juntado aos autos nesta oportunidade, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/02/2015, voltando a recolher somente em 10/2023. Dessa forma, considerando a ausência de qualidade de segurado à época do início da incapacidade (02/03/2023), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Intimada a parte autora a se manifestar sobre a contestação do INSS e esclarecer sobre a qualidade de segurado à época do início da incapacidade apontada pelo perito (evento 15), limitou-se a afirmar que a incapacidade laboral deu-se em razão de agravamento da doença que aflige o autor (evento 22), fato que restou refutado pelo perito judicial (quesitos 7 e 7.1 do Juízo, manifestação - (ID 359802845)). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009574-44.2024.4.02.5103

ID: 273048895

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009574-44.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MANHAES SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIANE MANHAES SIQUEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009574-44.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSIANE MANHAES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIANE MANHAES SIQUEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que a parte autora requer a concessão do medicamento AUSTEDO (Deutetrabenazina). No evento 4, DESPADEC1 foi concedida a gratuidade da justiça e determinou-se a intimação da autora para justificar o valor da causa, o que restou cumprido no evento 10, PET1 . Parecer do NATJUS anexado no evento 11, PARECER1 . Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no evento 15, DESPADEC1 . A parte autora peticionou no evento 21, PET1 e juntou documentos a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Decisão no evento 24, DESPADEC1 , mantendo a decisão agravada (5001182-64.2025.4.02.0000) pelos seus próprios fundamentos e determinando o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 15. A União contesta no evento 26, CONT1 , alegando, preliminarmente, a necessidade de integração do polo passivo pelos demais entes federativos e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não demonstrou, com fundamento em evidências de alto nível, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Defende que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS. Requer a total improcedência do pedido e, subsidiariamente, em caso de parcial ou total procedência, requer sejam observadas as contracautelas, bem como o preço mínimo indicado pela CMED, com aplicação do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) na alíquota zero. Intimada a especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir ( evento 28, DESPADEC1 ), a autora requer seja designada a realização de perícia médica com profissional especialista em genética médica e requer a juntada de novos documentos, principalmente receita, relatório médico e exames realizados no curso da presente ação ( evento 32, DOC1 ). Em sede de réplica ( evento 33, REPLICA1 ), a autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. A União, por sua vez, requer a produção de prova documental e de prova pericial, na especialidade "geneticista e/ou neurologia" ( evento 36, PET1 ). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Das preliminares Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da autora para promover a inclusão do Estado e do Município onde reside no polo passivo da ação, haja vista que, conforme esclarecido no evento 15, DESPADEC1 , no caso em tela, o custeio da medicação é de responsabilidade da União. Tampouco merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que resta demonstrado nos autos que a autora buscou e não teve acesso na esfera administrativa ao medicamento requerido judicialmente, vez que não fornecido pelo SUS. Assim, rejeito as preliminares. Da produção de provas Em atenção ao art. 357, II, do CPC, tem-se que a controvérsia havida nos autos envolve questão fática e de direito, qual seja, o direito da parte autora à disponbilização de medicamentos que possuem registro na ANVISA e não foram incorporados ao SUS (Lenalidomida 25mg e Daratumumabe 400mg). Na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), restou reconhecida a possibilidade excepcional da concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos estabelecidos pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : a) A comprovação de negativa administrativa prévia, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) A demonstração de ilegalidade ou omissão no processo de incorporação do medicamento; c) A inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; d) A comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; e) A demonstração da imprescindibilidade do tratamento; f) A comprovação da hipossuficiência financeira do paciente. No caso em análise, a União requer a produção de prova pericial médica a fim de aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto. A parte autora, por sua vez, também requer a realização de perícia, a fim de comprovar a doença e necessidade de receber o medicamento prescrito. Ante a natureza da discussão travada nestes autos, especialmente a necessidade de avaliação da imprescindibilidade e eficácia do medicamento ao tratamento da parte autora, entendo por bem designar a realização de perícia médica , com data e local a serem posteriormente designados, tendo em vista que a prova de fato depende de conhecimento técnico específico exigível à adequada compreensão e solução da controvérsia. Fixo o valor dos honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal - RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação / ratificação de quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Providencie a Secretaria contato com o profissional médico neurologista, devidamente cadastrado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deverá informar data e horário em que realizar-se-á o exame, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. O(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além de responder os quesitos eventualmente formulados pelas partes: Deverá o perito, após elaborar laudo circunstanciado acerca das condições de saúde da parte, manifestar-se objetivamente sobre os quesitos formulados pelas partes, bem como sobre os seguintes quesitos do Juízo , atentando para o disposto no art. 473, Código de Processo Civil: 1) A parte autora é portadora de que doença (CID)? 2 ) Existe política pública de saúde específica para tal doença? 3) Em caso positivo, existe um protocolo básico de medicamento para seu tratamento? Qual? 4) Existem alternativas terapêuticas no âmbito do SUS? 5) Caso haja alternativa terapêutica ao tratamento da parte autora, existe fundamento clínico/médico que justifique seu afastamento para indicação do medicamento postulado (Deutetrabenazina)? 6) A parte autora já fez uso de todos os medicamentos padronizados para a doença? Caso positivo, quais os resultados do uso de tais medicamentos? 7) Esclareça se existem estudos científicos acerca da medicação pretendida comprovando sua segurança, eficácia e se ela é oficialmente indicada no meio clínico; 8) O medicamento requerido é indispensável para manutenção da vida da parte autora? 9) Esclareça se a referida medicação poderia aumentar o tempo sem progressão de doença e se os termos de sobrevida global são significativos; 10) Queira o ilustre perito acrescentar tudo o mais que tecnicamente for de relevo. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, com urgência , pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos adicionais, intime-se o Perito para prestá-los, no prazo de 5 dias, com urgência . Com a resposta, dê-se nova vista às partes, com urgência , pelo prazo comum de 5 dias. Não havendo novos questionamentos, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais. Outrossim, caso as partes entendam ser necessária a apresentação de prova documental superveniente, assino o prazo de 10 dias para sua produção, devendo cada parte ter vista dos documentos juntados pela outra, por 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5001182-36.2023.4.03.6328

ID: 300817050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ALVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COLNAGO DIAS - SP197930 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001182-36.2023.4.03.6328

ID: 300817078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ALVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-36.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COLNAGO DIAS - SP197930 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ivair Poliero Garcia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 298709062

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-46.2024.8.13.0554

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR POLIERO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001182-46.2024.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: IVAIR POLIERO GARCIA CPF: 429.021.261-15 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA VISTOS. IVAIR POLIERO GARCIA, nos autos devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Segundo a inicial, o autor contratou quatro empréstimos pessoais consignados, junto ao réu, nos valores de R$ 14.111,03, de R$ 7.225,29, de R$ 5.846,79 e de R$ 5.803,19, sob contratos de números 90132206368, 90132180839, 90132206643, 90132181237, respectivamente, mas as taxas e formas de pagamentos aprovados pela instituição financeira foram superiores às condições do mercado financeiro, já que adotou no contrato o regime composto. Finalizou com o pedido liminar para que sejam descontados os valores incontroversos de cada parcela dos empréstimos consignados indicados em inicial. Requereu a inversão do ônus da prova e formulou os pedidos de praxe. Em ID 10289583588, deferiu-se o pedido de justiça gratuita ao autor, autorizou-se o depósito judicial das quantias apontadas em exordial e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em contestação de ID 10301075911, arguiu as preliminares de inadequação do comprovante de residência, inépcia da inicial e advocacia predatória pelo representante do autor. No mérito, alegou que os descontos realizados encontram-se dentro da previsão legal, ausência de onerosidade excessiva, regularidade da utilização do método PRICE, além de previsão contratual dos métodos, taxas e valor final, utilização mercadológica e juros remuneratórios não abusivos. Impugnou a prova apresentada pelo autor, por não possuir “fundamentação técnica ou validação por profissional da área contábil” (sic). Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor, em ID 10305133257, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu, em ID 10318443938, requereu o depoimento pessoal do autor. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10347152416, em que rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial, inverteu-se o ônus da prova e indeferiu-se a produção de prova oral. O réu, em IDs 10353274986 e 10383319025, formulou pedido de reconsideração de produção de prova oral, indeferidos em ID 10427694718. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Quanto à alegação sobre o representante do autor exercer advocacia predatória em virtude do ajuizamento de uma série de ações judiciais com petições iniciais e causa de pedir idênticas, tenho que não merece prosperar, uma vez que, no caso destes autos, além de constar, junto da inicial, tabela pareceres técnicos sobre o contrato em questão (IDs 10288141425, 10288241364, 10288220465 e 10288221470), o que demonstra, ao meu sentir, o intuito de defender o alegado direito do cliente. Além disso, vejo que o autor compareceu neste Juízo (ID 10374710593), munido com documentos pessoais, e declarou que havia contratado o patrono para representá-lo nesta causa e expressou o desejo de prosseguir com a demanda. Em relação a inadequação do comprovante de residência apresentado, melhor sorte não assiste ao réu, eis que entendo que o documento apresentado em ID 10288158074, é satisfatório para a comprovação que se destina, além de o autor ter apresentado comprovante de endereço atualizado, em ID 10374710593 - pág. 3. Por essas razões, não há falar em inadequação dos comprovantes juntados. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra, pois prescinde da produção de outras provas, por se tratar de matéria de direito. A controvérsia da demanda consiste em verificar a legalidade, ou não, das taxas aplicadas pela instituição financeira nos contratos de empréstimo consignados mencionados em peça inaugural, bem como eventual dever deste de adequar estes valores. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que o requerente se enquadra como consumidor, e o requerido como fornecedor, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Além disso, a Súmula 297 do STJ dispõe sobre a aplicação do CDC sobre as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar ao ex-adverso juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. Ademais, o dever de informação imposto aos fornecedores, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem por finalidade assegurar a transparência nas relações de consumo, já que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e impõe ao fornecedor o encargo de prestar esclarecimentos claros, precisos e adequados sobre os produtos e serviços oferecidos, possibilitando ao consumidor uma escolha consciente e segura. Saliento, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe ao autor acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no cerne do art. 373, inciso II, do CPC. Pontuo que as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que haja pactuação expressa entre as partes. Além disso, o STJ admite a capitalização de juros nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente prevista, inexistindo abusividade nas cobranças quando previamente informadas e aceitas pelo consumidor, o que reforça a importância da transparência e da clareza nas relações bancárias. Compulsando detidamente os autos verifico que melhor sorte não assiste ao autor em relação ao pedido de condenação da parte ré a adequar os descontos realizados relativos aos empréstimos consignados contratados. Isso porque, em minuciosa análise ao presente feito, constato que é incontroversa a contratação dos empréstimos consignados objetos da presente demanda, nos contratos de números 90132206643, 90132181237, 90132180839 e 90132206368, cujos valores são, respectivamente, R$ 5.846,79, R$ 5.803,19, R$ 7.225,29 e R$ 14.111,03, conforme comprovam as Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos sob os IDs 10288153276, 10288225218, 10288145122 e 10288224620. Vejo que referidos instrumentos foram devidamente assinados, contendo de forma clara todas as condições pactuadas, inclusive o número de parcelas, o valor de cada prestação, a taxa de juros mensal e anual, o valor total financiado, bem como o valor total a ser pago ao final do contrato, informações que constam expressamente nos documentos apresentados, inexistindo, dessa maneira, qualquer vício de consentimento a ser reconhecido. A alegação de abusividade na adoção da Tabela Price como sistema de amortização não merece prosperar, uma vez que se trata de método amplamente utilizado nas operações de crédito, especialmente em contratos com prestações mensais fixas, e que, embora adote o regime de capitalização composta, não é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo válido desde que haja previsão contratual clara, como se verifica no caso dos autos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - VIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No sistema da "tabela price" há apenas cálculos de juros compostos, para se obter valores uniformes das prestações a vencer, inexistindo a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, ausente, assim, a prática de anatocismo e de qualquer ilegalidade. A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo (REsp n° 660.679/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.353749-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. "TABELA PRICE". ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - À luz das Súmulas nsº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos celebrados após a edição das Medidas Provisórias nsº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuado. Portanto, atendidas essas premissas no contrato em litígio, não há que se falar em irregularidade nesse sentido. - Em sede de contrato de empréstimo consignado, a simples utilização da "Tabela Price" para cálculo de juros compostos não importa, por si só, capitalização indevida de juros, e tampouco, por conseguinte, em ilícito contratual. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312151-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). Ressalto que a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições financeiras, conforme supramencionado, é admitida pelo STJ, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 da Corte. No caso concreto, há expressa previsão contratual nesse sentido, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou onerosidade excessiva. Não se verifica, tampouco, qualquer violação ao dever de informação, eis que os contratos firmados apresentam linguagem clara, com os elementos da relação jurídica, atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor, o que garante, ao consumidor, ora autora, o conhecimento adequado sobre o serviço contratado, permitindo-lhe avaliar, de forma consciente, os encargos, riscos e obrigações assumidas. No presente caso, a parte autora teve acesso às informações essenciais e, mesmo diante de tais condições, optou livremente pela contratação. Dessa forma, não há qualquer mácula à validade dos contratos celebrados, tampouco demonstração de cláusulas abusivas ou práticas que tenham colocado o consumidor em desvantagem exagerada. Em verdade, os contratos refletem o exercício legítimo da autonomia da vontade, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente firmados devem ser cumpridos em seus exatos termos, não sendo cabível ao Judiciário intervir para reequilibrar relações cuja legalidade e transparência restaram evidenciadas. Assim, ausente qualquer vício, ilegalidade ou abusividade nos contratos firmados, deve ser reconhecida a validade integral dos negócios jurídicos celebrados, motivo pelo qual os pedidos autorais não merecem prosperar. Em conclusão, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a exigibilidade, pois deferida a gratuidade de justiça. Certifique-se, após consulta ao sistema DEPOX, a respeito da existência de depósitos judiciais atrelados ao presente feitos e decorrentes de autorização de ID 10289037320. Em caso positivo, a título de restituição das quantias eventualmente depositadas e devido à improcedência dos pedidos formulados na inicial, expeça-se alvará em favor da parte autora para a restituição dos valores eventualmente depositados nos autos com as devidas correções. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5009625-49.2021.4.03.6100

ID: 317447514

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009625-49.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

HELIR RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009625-49.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JACQUELINE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIR RODRIGUES DA SILVA - SP245024 REU: AUC … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009625-49.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JACQUELINE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIR RODRIGUES DA SILVA - SP245024 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JACQUELINE MESQUITA DA SILVA em face de AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA. e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a AUC e do contrato de financiamento com a CEF, para aquisição de imóvel residencial, com previsão de entrega para julho de 2014, o que não ocorreu até a data da propositura da ação, em abril de 2021, bem como a devolução integral dos valores pagos, incluindo recursos próprios, taxa de evolução de obra, FGTS, comissão de corretagem e a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder por questões alheias ao contrato de financiamento, sustentando que sua atuação restringe-se à concessão do empréstimo e recebimento da dívida, não tendo responsabilidade pela construção, venda ou entrega do imóvel. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da Caixa pelo atraso na entrega do imóvel, atribuindo a culpa exclusivamente à construtora AUC, que teria apresentado incapacidade de gestão e conclusão da obra. Relatou que a obra encontrava-se paralisada em 77,15% e, em processo de retomada através do Seguro Garantia do Construtor SGC, apólice nº 02-0775-0186842, tendo sido acionada a seguradora JMalucelli Seguradora S/A, que reconheceu o sinistro e já selecionou empresa para conclusão da obra em substituição à construtora AUC, porém não não há como prever quando ocorrerá a sua finalização e entrega das unidades. Assinalou que a Caixa não fiscaliza diretamente as obras, limitando-se à mensuração para liberação de recursos, e que não há solidariedade entre as rés, pois não há previsão contratual ou legal nesse sentido. Impugnou o pedido de devolução das parcelas pagas, alegando que os valores foram utilizados para amortização da dívida, juros e encargos contratuais, e que eventual rescisão do contrato de mútuo exige a devolução integral do valor emprestado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a extinção do processo em relação à Caixa por ilegitimidade passiva (Id 246067571). Apesar de regularmente citada (Id 248316546), a empresa AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA, não apresentou resposta. A parte autora replicou reiterando a responsabilidade solidária das rés, especialmente da Caixa Econômica Federal, com base na cláusula contratual que prevê a substituição da construtora em caso de não conclusão da obra no prazo, e, no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que a Caixa assumiu a obrigação de fiscalizar e garantir a entrega do imóvel, não tendo cumprido tal dever, o que configura abuso de direito e enseja a responsabilidade civil. Requer a procedência integral dos pedidos iniciais, com condenação das rés à devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Posteriormente, a autora requereu tutela provisória de urgência, diante da cobrança da primeira parcela do financiamento, com vencimento em 06/06/2025, no valor de R$ 1.255,76, requerendo a suspensão do pagamento das parcelas mensais do financiamento e/ou a quitação do preço total, até o julgamento final da demanda, bem como que a CEF se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou de rescindir o contrato, por falta de pagamento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, especialmente quanto ao atraso na entrega do imóvel e devolução de valores pagos à construtora, diante da responsabilidade solidária da CEF, uma vez que o contrato de financiamento firmado entre as partes atribuiu à Caixa a responsabilidade pela fiscalização da obra e pela substituição da construtora em caso de atraso na entrega, conforme cláusula décima nona, alínea "f". Tal previsão contratual, somada à natureza consumerista da relação jurídica, impõe à Caixa o dever de responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da construtora, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reforçando a possibilidade de responsabilização da Caixa em contratos de financiamento imobiliário: "Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que envolvam atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, especialmente quando há previsão contratual de substituição da construtora e responsabilidade pela fiscalização da obra. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "E M E N T A APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária." (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001182-58.2021.4.03.6117 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023..FONTE_ PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "E M E N T A DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em razão de atraso na entrega da obra. Apelação interposta pela CEF, rejeitada a preliminar de intempestividade recursal. Alegada ilegitimidade passiva da CEF sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade sobre a construção do empreendimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel e a sua legitimidade passiva para figurar na demanda. III. Razões de decidir No âmbito do PMCMV, a CEF pode ter responsabilidade quando atua como gestora de políticas públicas habitacionais, especialmente em contratos vinculados à Faixa 1 do programa. O contrato firmado pelo autor previa acompanhamento da execução da obra pela CEF, sem responsabilidade técnica, mas com possibilidade de intervenção para substituição da construtora. Há legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de existir pedido expresso de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais. O atraso na conclusão da obra por quase cinco anos ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais e materiais. A CEF deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo adquirente, haja vista a omissão na fiscalização e na substituição da construtora. Fixada indenização por danos morais em R$ 10.000,00, conforme precedentes do tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida nos seus exatos termos. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que envolva atraso na entrega de imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando existir pedido expresso de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. 2. O atraso significativo na entrega de imóvel pode ensejar indenização por danos morais, especialmente quando prejudica o direito à moradia do adquirente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CDC, arts. 14 e 20; CPC, art. 87, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/02/2020; TRF 3ª Região, ApCiv 5000796-61.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 25/06/2021."(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000241-03.2019.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) grifei Examinado o feito, tenho que assiste razão à parte autora. Extraj-se da leitura dos autos que a obra objeto do contrato de compra e venda e de financiamento não foi entregue no prazo estipulado, tendo ocorrido atraso superior a sete anos, com paralisação das obras desde março de 2016. A parte autora comprovou o pagamento de valores com recursos próprios, taxa de evolução de obra, FGTS e comissão de corretagem, totalizando R$ 45.481,55, que não foram revertidos em contraprestação efetiva, em razão do inadimplemento das rés. A responsabilidade da construtora revel é evidente, por não ter concluído a obra no prazo contratual. Quanto à Caixa Econômica Federal, embora alegue que sua atuação se restringe à concessão do financiamento, o contrato firmado entre as partes atribuiu-lhe a obrigação de fiscalizar a obra e substituir a construtora em caso de atraso, o que não ocorreu, configurando omissão e descumprimento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Ademais, o E. TRF da 3ª Região tem decidido pela responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal em casos análogos, reconhecendo o dever de restituição integral dos valores pagos e a condenação por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. No que tange à taxa de evolução de obra, é pacífico o entendimento de que sua cobrança é indevida em caso de atraso na entrega do imóvel, devendo ser restituída à autora. Quanto à comissão de corretagem, também deve ser restituída, pois constitui prejuízo suportado pela parte autora em decorrência do inadimplemento contratual. Por fim, o enorme atraso na entrega da obra, ultrapassou o limite de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, razão pela qual deve a parte ré indenizar a autora em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, a ação deve ser julgada procedente para rescindir os contratos firmados entre as partes, com a condenação solidária das rés à devolução integral dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como à restituição da comissão de corretagem a título de perdas e danos. Posto isto, considerando tido o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) rescindir os contratos de compra e venda e financiamento firmados entre a autora e as rés para aquisição do apartamento nº 14 e uma vaga de garagem na Torre E, do Residencial Orval; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 45.481,55 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 9.998,86 (nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de perdas e danos pela comissão de corretagem, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. e) conceder a tutela de urgência à parte autora, determinando à CEF que se abstenha da cobrança das parcelas mensais do financiamento e/ou da quitação do preço total, bem como de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou de rescindir o contrato, por falta de pagamento, até o trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios pro rata à autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5021288-12.2024.8.24.0008

ID: 318127002

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021288-12.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em fa… Apelação Nº 5021288-12.2024.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRUNO GONCALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 46 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois a patologia reduz a sua capacidade laboral, mesmo que de forma mínima (evento 57 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se que o disposito impõe como condição para o recebimento do auxílio-acidente a "redução da capacidade para o trabalho" e não a existência de incapacidade total e temporária. Sobre a redução da capacidade laboral, colhe-se da perícia judicial (evento 36 na origem): "[...] 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu Fratura de vertebra lombar, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados? Do que cabe a perícia ora realizada e sobre os ACHADOS CLINICOS DE TEMPO P PRESENTE, e não sobre situações de tempo passado o que posso afirmar segue abaixo. - DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL: Parte Autora portadora de S32.0 Fratura de vértebra lombar consolidada. Lesão (ões) de origem traumática, podendo-se firmar nexo causal como que foi narrado na Inicial do processo e documentos médicos juntados, apto ( a) para o labor declarado. -Lesões de origem traumática clássica/típica ( evento único, súbito, involuntário,...): Data: 20/03/2012( de acordo a boletim de atendimento médico). Folha 52. Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM. Refere acidente de percurso. CAT juntada emitida pela empresa, folha 34. Acidente de trânsito: Conduzia motocicleta e houve colisão com automóvel. Acidente na cidade de Blumenau. -DIB: 04/04/2012 -DCB: 03/12/2012 - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 03/12/2012. -Exame clinico de hoje dito dentro da normalidade. Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999. -Lembro mais uma vez que assim como ter doença é uma situação e ter incapacidade laboral é outra situação, para o caso em tela, é completamente diferente a pessoa ter uma queixa clínica e o Perito poder afirmar que houve redução de capacidade laboral. - Lembro que a perícia judicial ora realizada não se baseia em tempo passado e sim nas sequelas ENCONTRADAS NO TEMPO/ATO PRESENTE. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL)? Respondido em 1. Entendo que não. [...] 4. A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos, para o exercício da atividade habitual (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) exercida à época do acidente? Respondido em 1. Entendo que não. 5. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (AUXILIAR DE ESCRITORIO EM GERAL) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos membros não afetados, ou com movimentos inadequados da coluna) ou mesmo mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade? Respondido em 1. Entendo que não". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissinal comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se, ainda, que os atestados e exames particulares juntados não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 2) ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR E CERVICAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5001182-19.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício por incapacidade se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5020911-43.2022.4.04.7108

ID: 281086883

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020911-43.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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Agravo - JEF Nº 5020911-43.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agra… Agravo - JEF Nº 5020911-43.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional por concluir que o recurso é genérico e " não atende aos requisitos mínimos previstos no art. 14, nas hipóteses dos §§ 1º e/ou 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (aprovado pela Resolução CJF nº 586/2019), tais como a demonstração sucinta da divergência sobre questões de direito material na interpretação da legislação federal (confronto analítico) ou a juntada da cópia dos julgados divergentes de diferentes Turmas Recursais ". Conforme suas razões recursais, em relação ao não conhecimento do pedido, " esclarece a parte autora baca ser breve, sucinta e ir direito ao ponto em que busca a reforma, apenas demonstrando onde houve o certamente de defesa – ao ser negado o pedido de justificativa administrativa – e apresentando as jurisprudência em que busca pela uniformização do tema a que esta colenda turma entende" (sic). Requer " seja provido e uniformizado para o entendimento do tema de que existindo cerceamento de defesa e pedido desde a exordial, para realização de oitiva das testemunhas, por meio de justificativa administrativa, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade da sentença e a determinação de reabertura da instrução processual para realização de perícia". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. 2. O agravo não deve ser conhecido, pois o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os fundamentos de mérito da petição do incidente de uniformização. Veja-se que a decisão agravada negou seguimento ao pedido de uniformização porque não preenchidos os requisitos para sua interposição: demonstração sucinta da divergência sobre questões de direito material na interpretação da legislação federal (confronto analítico) pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; e juntada de cópia dos julgados divergentes de diferentes Turmas Recursais). A este respeito, o agravante não trouxe um único fundamento apto a afastar a decisão impugnada, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pautada no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, ou demonstrando em que consistiria o seu equívoco. A falta de apresentação de argumentos que ataquem especificamente o conteúdo da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) leva ao não conhecimento do agravo, conforme entendimento desta TRU: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FUNDAMENTADA DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. (5002955-78.2017.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 27/08/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TRU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE INCIDENTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo Colegiado da TRU e, mais ainda, que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que é manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo não conhecido. (5003828-03.2020.4.04.7102 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/10/2022). AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo não conhecido.” (5052426-28.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/08/2022) De todo modo, oportuno observar que não foram apresentados os votos condutores dos julgados ou mesmo o número dos processos referentes às ementas colacionadas no corpo do PUIL, nem foi realizado o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar o dissídio jurisprudencial na apreciação de mesma questão de direito material (art. 37, § 1º, da Resolução nº 33, de 08/05/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Nos termos já decididos pela TRU da 4ª Região, " A divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas " (...) a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso" ( 5009194-07.2017.4.04.7206, Turma Regional de Uniformização DA 4ª Região, Relator Caio Roberto Souto DE Moura, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse sentido: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017, grifou-se) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico . 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021, grifou-se). Não fosse isso, oportuno destacar que a pretensão da recorrente envolve alegação de cerceamento de defesa, como expresso no agravo . Tal questão, no entanto, possui natureza processual, o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. ( 5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao requerer a reabertura da instrução probatória para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, sob pena de cerceamento de defesa, a recorrente discute questão de cunho estritamente processual, incabível em incidente de uniformização. 2. A turma recursal de origem avaliou a prova e concluiu que não houve comprovação da qualidade de segurada especial. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que não é possível de ser reexaminado em sede de incidente de uniformização, nos termos da súmula 42 da TNU. 3. Agravo interno não provido. (5001182-96.2020.4.04.7012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/08/2022, grifou-se) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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