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Alvaro Romerito Nogueira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332894386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001208-55.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROMERITO NOGUEIRA JOSE ALISSON NOGUEIRA MAURICIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA COSTA VIEIRA

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THALES PEREIRA CASTRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001208-55.2023.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE ALISSON NOGUEIRA CPF: 090.469.736-38 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo ajuizada por Maurício Nogueira, Álvaro Romerito Nogueira e José Alisson Nogueira em face do Banco do Brasil. Segundo consta em sede de inicial, nos autos 5000908-93.2023.8.13.0012 o Banco do Brasil executa em desfavor dos embargantes a Cédula de Crédito Rural 40/01714-1, emitida em 24/12/2015. Invocam as seguintes teses defensivas: nulidade do procedimento em razão da inadequação da via eleita, pois necessário o ajuizamento de monitória e não execução; ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; vedação da capitalização de juros; incidência de encargos não pactuados; não caracterização da mora, necessidade de repetição do indébito. Impugnado os embargos à execução, id n° 10073612204, afirmando pela adequação do procedimento, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de se conceder efeito suspensivo e regularidade dos valores cobrados. Em provas, embargante pugnou pela realização de prova pericial e designação de audiência de conciliação, id n° 10088173487. Embargado não requereu a produção de provas, id n° 10096945258. Suspenso o processo para tratativas de solução consensual. Nomeado perito, proposta de honorários, id n° 10260212873. Impugnada a proposta de honorários, id n° 10266134808. Desistência na realização de prova pericial, id n° 10291110073. Realizada audiência de conciliação sem sucesso, id n° 10388873141. É o relatório. Decido. II.1 - PRELIMINAR. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que, apesar de não ser o destinatário final do produto ou serviço, a ela deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, ante sua vulnerabilidade frente ao banco autor. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista, segundo a qual, somente pode ser considerado consumidor o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, conforme art. 2°, do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O referido instrumento foi pensado com o objetivo de proteger o consumidor, parte vulnerável, frente às condutas abusivas dos prestadores de serviços ou produtos, em clara eficácia diagonal dos direitos fundamentais. No caso em apreço, em embargantes celebraram cédula de crédito rural com a parte embargada visando a aquisição de bovinos para produção de leite, ou seja, não pode ser considerado destinatário final fático e econômico do produto. Apesar disso, a vulnerabilidade dos embargantes, frente ao poderio do embargado, é evidente. Para solucionar casos assim, o STJ, em interpretação teleológica do CDC, adotou a teoria finalista mitigada ou aprofundada: 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.811, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Mesmo quando estamos diante de contrato de empréstimo, refinanciamento ou cédula de crédito rural, é possível aplicar a teoria finalista mitigada ou aprofundada, sobretudo quando demonstrado a vulnerabilidade fática da contratante. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LITIGÃNCIA. - Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. - A teoria finalista tem sido mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, mesmo quando o crédito obtido for usado no exercício da atividade desenvolvida pelo tomador do empréstimo, quando for constatada a sua vulnerabilidade perante a instituição financeira. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Por se tratar de inadmissível inovação recursal, não se conhece de pedido deduzido apenas em sede de recurso. - Não se tem como condenar a parte como litigante de má-fé se não restou configurada essa litigância. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.134322-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Assim, em atenção à teoria finalista mitigada, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso dos autos. Superada essa premissa, as cláusulas contratuais serão analisadas em atenção às disposições do CDC. II.2 - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO: Em sede preliminar, o embargante afirma que a via eleita é inadequada, tendo em vista a ausência da assinatura de duas testemunhas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a tese de que a cédula de crédito rural, ainda que não assinada por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 300 do STJ, que reitera a validade desses títulos para execução: "A cédula de crédito rural, comercial e industrial, ainda que sem assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial". Não obstante, apesar de alegar a inexecutabilidade do crédito, não comprovou qualquer indício de vício de consentimento na celebração do contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de inadequação da via eleita. Ademais, infere-se que a planilha de cálculo apresentada no id n° 9893783867 demonstra a evolução do débito, mês a mês, com o juro aplicado. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1- A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), sendo válido para embasar a execução, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a cédula de crédito rural, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, permanece como título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 300 do STJ. 3- A relação jurídica firmada entre as partes, tendo como finalidade o fomento de atividades empresariais, não se caracteriza como relação de consumo, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- Não comprovada a existência de vício de consentimento, seja por dolo ou erro, na celebração do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435719-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXECUTIVIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA FIRMADA COM O FIM DE SALDAR DÉBITOS ANTERIORES - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE/SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO §8º DO ART. 85 DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - CABIMENTO. - A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. - Alegado nos embargos excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. - O juízo equitativo, previsto no §8º do art. 85 do CPC, é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205678-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Desta forma, tais preliminar devem ser rejeitadas. III – DO MÉRITO: O embargante alega excesso de execução por pleitear quantia superior à devida e não expõe com clareza como atingiu tais quantias. Além disso, afirmou pela vedação da capitalização de juros, cumulação dos encargos básicos e adicionais que superam o percentual de 12% ao ano, incidência de juros moratórios e multa com a comissão de permanência para o período de inadimplência. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O art. 28 da Lei no 10.931/2004 dispõe expressamente que "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Mesmo nos casos de contratação anterior ao advento da Lei no 10.931/2004, segundo o enunciado 539, do Superior Tribunal de Justiça, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Neste ponto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.377, processado sob o rito da repercussão geral, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da MP no 2.170/2001: CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5o da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No caso concreto, o contrato prevê capitalização anual de juros. Logo, a dita capitalização se mostra perfeitamente lícita, já que devidamente pactuada, conforme o entendimento supracitado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n° 953, do STJ, permite a referida taxa: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Desta forma, não há qualquer ilegalidade na capitalização pactuada. - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS: O embargante afirma que os juros foram firmados em percentual superior a 12% ao ano, em clara abusividade. É de se ressaltar que a posição consolidada em nossos tribunais, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626, de 1933, nem do Código Civil, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do artigo 4º, da Lei n. 4.595/64, conforme entendimento oriundo da Súmula nº 596, do STF: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Confira-se, a respeito, a orientação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...) (REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009). Veja-se, por fim, o teor das Súmulas 382 e 541, ambas do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E sobre os contratos bancários de empréstimo/mútuo, deve-se destacar que não há limitação legal para os encargos remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF, que prevê: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pois bem, a decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, firmou que a revisão de contratos deve ser feita de forma casuística, desde que caracterizada a abusividade dos juros de maneira cabal. Ou seja, os juros remuneratórios não devem ser limitados à 12% ao ano, mas não podem ser fixados de maneira ilimitada. No caso, apesar do embargante afirmar que os juros são ilegais e devem ser limitados a 12% ao ano, no contrato o percentual é de 5,5% ao ano, ou seja, menor do que o pretendido, razão pela qual tal fundamento não deve ser acolhido. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No que tange à legalidade e regularidade da cobrança da comissão de permanência, incidente no período de inadimplemento contratual, sabe que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros. Tal encargo tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre a legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência à taxa média de mercado, a questão se encontrava pacificada, sendo objeto da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. No entanto, a cobrança de tal encargo se submete a algumas limitações, como o percentual e a impossibilidade de cumulação com alguns encargos, como a correção monetária e os juros remuneratórios, sob pena de incorrer-se em "bis in idem", dada a dupla incidência de encargos de mesma natureza e finalidade sobre o valor do débito. A respeito, dispõem as Súmulas 30 e 296, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de no 472 consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em apreço, apesar do embargante afirmar a cumulação indevida de juros moratórios e multa com a comissão de permanência, deve-se analisar que a planilha de id n° 9893783867 apresentada pelo exequente/embargado não traz tal cumulação, prevendo apenas juros remuneratórios, moratórios e multa. Desta forma, não se observa indevida cumulação. - CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E MULTA: Nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa moratória de 2%, que foram expressamente contratadas, sendo que inexiste comprovação de abusividade ou ilegalidade desses encargos. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 determina que, no crédito rural, "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em caso de inadimplência em cédula de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 29/8/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS. PROVIMENTO. 1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.”(AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 3. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.318.221/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Portanto, descabe afastar a incidência dos juros moratórios e da multa aplicada. Pelos argumentos acima, conclui-se que a cobrança está em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias, razão pela qual não há o que se falar em descaracterização da mora e repetição do indébito. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o embargo à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 920, III, c/c art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença aos autos principais e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5001208-03.2025.4.04.7115

ID: 277380470

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001208-03.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCISCO ASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SASSI PIETCZAKI

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MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-03.2025.4.04.7115/RS AUTOR : MIGUEL FRANCISCO ASSMANN ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS124825) ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-03.2025.4.04.7115/RS AUTOR : MIGUEL FRANCISCO ASSMANN ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS124825) ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI (OAB RS043683) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração, outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. No presente feito, os documentos que acompanham a inicial revelam a inexistência de comprovante de residência atualizado, procuração e declaração de hipossuficiência nos termos acima e documento de identificação com foto legível. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. 2. DA INSTRUÇÃO A parte aderiu ao Painel Previdenciário, circunstância que será observada na instrução processual. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletronico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preechimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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Interligacao Eletrica Paraguacu S.A x Abilio Xavier Pereira e outros

ID: 312291987

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001208-91.2020.8.13.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A

Polo Passivo:

ABILIO XAVIER PEREIRA ANA FERREIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AGENOR TAVARES DUTRA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5001208-91.2020.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A CPF: 26.712.591/0001-13 RÉU: ANA FERREIRA PEREIRA CPF: 622.064.786-68 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação de obrigação de não fazer movida por Interligação Elétrica Paraguaçú S/A em face Ana Ferreira Pereira e Abílio Xavier Pereira, onde busca a parte autora, em síntese, o cumprimento da obrigação contratual firmada com os requeridos, concernentes à cessão de posse de parte do imóvel desses últimos, para realização de trabalhos relativos a Linha de Transmissão instalada na localidade dos demandados. Segundo narra a parte autora, embora tenham precedidos as partes a celebração do contrato de promessa de constituição de servidão administrativa, realizando o pagamento da indenização pela cessão de parte do imóvel, os requeridos impediram que o autor tivesse acesso a área objeto da servidão. Mediante tais fundamentos, pugnou liminarmente a demandante pelo cumprimento da avença pela parte contrária, com a permissão do acesso à área cedida. No mérito requereu a confirmação da tutela antecipada, e a condenação dos requeridos a obrigação de não fazer, concernente a suas abstenções de impedimento dos trabalhos a serem executados pelo autor. Requereu a condenação dos requeridos em custas processuais e honorários. Juntou documentos. Decisão proferida em id. 114970399 concedendo a tutela ao autor para realização dos serviços no imóvel. Citados os requeridos apresentaram defesa em id. 117616705, onde sustentaram que o valor oferecido pela servidão administrativa promovida no imóvel não foi compatível com a intervenção final realizada sobre ele, caracterizando valor diminuto em equiparação com a desvalorização real da localidade, pugnando pela realização de perícia judicial para auferir o valor indenizatório justo ao caso concreto. Além disso, apresentaram os requeridos pedido reconvencional, concernente a declaração de nulidade do contrato de promessa de servidão administrativa apresentado na exordial, sob o fundamento de que por se tratarem os requeridos de pessoas iletradas, a contratação aludida deveria ter sido firmada com assinatura de um procurador constituído em favor destes. Por fim, requereram, em reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de indenização concernente às intervenções promovidas no imóvel, diante dos riscos da obra e da rede elétrica, incômodos com a perturbação do ambiente, a restrição do uso, limitação de culturas e a passagem contínua de veículos, no fim causando danos na esfera patrimonial e extrapatrimonial dos réus. Em seguida, a parte autora apresentou réplica em id. 122844647, onde suscitou, preliminarmente, pedido de decretação de revelia dos requeridos, diante da suposta ausência de impugnação à demanda, se limitando os requeridos a apresentarem pedido reconvencional. Arguiu a incompatibilidade do rito especial com a reconvenção e impugnou a gratuidade de justiça pretendida pela parte contrária. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de analfabetismo dos autores bem como de danos patrimoniais a serem ressarcidos por meio de pedido reconvencional, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão saneadora em id. 358438433, onde foram afastadas as preliminares ventiladas pela parte demandante, haja vista que a defesa restou formalmente e materialmente apresentada, que o pedido reconvencional é cabível em demanda tratando de servidão administrativa. O ônus probatório foi delimitado na forma do art. 373, I do CPC, e foram fixadas como questões controvertidas a serem objeto de instrução probatória os pedidos reconvencionais relativos à presença de danos aos requeridos e a validade do contrato. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de engenheiro agrônomo para análise dos valores oferecidos pela parte autora pela servidão administrativa. Embora a parte autora tenha interposto agravo contra a decisão saneadora que rejeitou suas preliminares, o recurso não foi conhecido, conforme decisão monocrática de id. 6098703179. Deferida a gratuidade de justiça em favor dos réus, e realizado o laudo pericial, conforme id. 9654848268, os requeridos pugnaram por esclarecimentos (id. 9673068999). Tendo sido juntado aos autos os esclarecimentos periciais, conforme id. 9734672552 e diante da inércia da parte contrária quanto à proposta de acordo oferecida pelo autor (id. 10380178691), este último manifestou pelo prosseguimento do feito. Em seguida, vieram conclusos. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, salientou a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou questões prévias que devam ser declaradas ou sanadas de ofício, razão pela qual, passo a análise do mérito. III - MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer onde a parte autora objetiva o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas com os requeridos, relativa ao contrato promessa de constituição administrativa de servidão (id. 114216884), haja vista que o autor afirma restar impedido pelos réus de realizar os seus trabalhos na localidade. Inicialmente, destaco que a servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada, para a realização de obras e serviços públicos ou serviços de utilidade pública e deve ser indenizada, quando verificada redução na utilidade econômica do imóvel. O fundamento legal do instituto jurídico da servidão administrativa encontra-se previsto no artigo 40, do Decreto Lei nº 3.365/41, que possibilita ao expropriante constituir servidões, mediante indenização ao proprietário expropriado. Aplicam-se, portanto, à instituição de servidão de passagem as disposições da lei expropriatória. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição (art. 5º, XXIV, e art. 182, §3º, CR/88). A indenização deve permitir a recomposição do patrimônio do expropriado, não cabendo ao Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo, mas somente a regularidade do procedimento ou a legalidade do ato. A discricionariedade tem seus limites estabelecidos na razoabilidade, na proporcionalidade, na lealdade, na boa-fé e na igualdade, critérios a serem avaliados quando da análise da legalidade e do abuso de poder. No específico dos autos, observa-se que a parte demandada suscitou em reconvenção a validade do contrato de promessa de constituição de servidão administrativa, em tese, firmado com o autor, sob o fundamento de que a celebração do termo não obedeceu os requisitos legais de validade, pugnando pela decretação de sua nulidade. O referido questionamento antecede a pretensão autoral de cumprimento das cláusulas contratuais pela parte contrária, já que o exame da validade do contrato abrange a obrigação de fazer pretendida na exordial, sendo assim, passo primeiro à análise do pedido reconvencional. III.I - Do pedido reconvencional de nulidade contratual Suscitaram os reconvintes que o contrato de constituição de servidão administrativa acostado na inicial não é válido, haja vista que por se tratarem de pessoas iletradas o instrumento deveria ter sido assinado por procurador constituído por mandato público para os reconvintes. Ocorre que, embora sustentem a presença de analfabetismo, os reconvintes deixaram de juntar aos autos a documentação comprobatória atestando que são de fato pessoas iletradas, remanescendo unicamente documentos que apontam em sentido contrário, como os documentos pessoais de id’s. 117613071 e 117613090 onde com assinatura dos reconvintes ao invés de indicar que são iletrados e as procurações em id’s. 117613062 e 117613088 não firmadas por instrumento público. Nesse liame, o entendimento jurisprudencial do e. TJMG já assinalou no sentido de que é ônus da parte que alega o seu analfabetismo a sua comprovação inequívoca nos autos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS contra sentença pela qual, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado realizada com o BANCO C6 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente pela autora, especialmente à luz da alegação de analfabetismo e ausência de manifestação válida de vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor, conforme o art. 14 do CDC. 4. O banco comprovou a validade da contratação ao apresentar a cédula de crédito bancário acompanhada de selfie da autora, geolocalização, documentos pessoais e respostas a questionário confirmador do interesse de contratar, elementos suficientes para afastar a alegação de fraude. 5. O valor contratado foi creditado em conta bancária de titularidade da autora, fato não impugnado, evidenciando a concretização do negócio jurídico. 6. A alegação de analfabetismo não foi demonstrada pela autora, que assina seu próprio nome no documento de identidade, não se desincumbindo do ônus da prova sobre fato impeditivo da validade do contrato. 7. Precedentes do TJMG confirmam a validade de contratos digitais firmados com os elementos apresentados, afastando o dever de indenizar e a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo realizada por meio digital quando comprovados os elementos de segurança e manifestação de vontade, como selfie, geolocalização, envio de documentos pessoais e depósito do valor em conta bancária do contratante. 2. A alegação de analfabetismo como vício de consentimento deve ser comprovada por quem a alega, não se presumindo tal condição da mera afirmação da parte. 3. Ausente prova de vício ou fraude na contratação, é legítimo o desconto de parcelas do benefício previdenciário nos termos do contrato firmado. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.103874-4/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 04.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.23.323476-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 06.02.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.118400-1/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 04.04.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.137785-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) (g.n). Desse modo, ausente qualquer indício de que os reconvintes não são alfabetizados, visto que se limitaram a afirmar tal condição sem contudo desincumbir do seu ônus probatório, na forma do art.373, I e II do CPC, entendo que improcede a reconvenção quanto ao pedido de decretação de nulidade do contrato firmado entre as partes. III.II - Do pedido reconvencional de indenização moral Além do pleito de decretação de nulidade do contrato firmado entre as partes, os reconvintes requereram a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenizações materiais e morais por supostos danos colaterais causados pela servidão, diante dos riscos da obra e da rede elétrica, incômodos com a perturbação do ambiente, a restrição do uso, limitação de culturas e a passagem contínua de veículos, no fim causando danos na esfera patrimonial e extrapatrimonial dos reconvintes. De plano, necessário destacar que os prejuízos de ordem patrimonial suscitados pelos reconvintes serão objetos de análise no tópico da indenização pela servidão administrativa promovida pela parte reconvinda, já que a maneira mais justa e equânime de apreciar a desvalorização e os demais impactos causados no imóvel em debate é através do laudo pericial produzido nos autos, razão pela qual o presente tópico se limitará a presença de danos na esfera extrapatrimonial dos reconvintes. Nesse sentido, verifico que os reconvintes afirma que sofreram constrangimento ilegítimo e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, já que a servidão administrativa promovida pela parte reconvinda impactou diretamente a rotina dos proprietários reconvintes com a passagem de veículos, ruídos pela condução elétrica de alta tensão e interferências nos aparelhos receptores, como celular e televisão, razão pela qual pugnam pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização moral pelo ocorrido. Em que pese tais alegações, denoto que os reconvintes deixaram de juntar aos autos a documentação comprobatória atestando a verossimilhança de suas alegações, já que analisando as provas de id. 117616715 não é possível deduzir que a intervenção promovida pela parte reconvinda impactou significativamente a esfera psíquica dos reconvintes, sendo que o desmate da vegetação presente no imóvel destes não configurou ilícito indenizável, visto que há previsão contratual expressa sobre tais intervenções, conforme cláusulas 2.1 e 2.5.1 do contrato juntado ao id. 114216884, bem como diante da autorização dos órgãos ambientais em id. 122844648 e 122844674 no desmate de parte da área da servidão para abertura de vias de acesso às obras e serviços a serem promovidos na localidade. O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não restou evidenciado nos autos, faltando os reconvintes com seu ônus constitutivo de direito, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR - IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DIFERENÇA DE ÁREA - MEDIÇÃO - ÁREA MENOR - CONCORDÂNCIA COM LAUDO - CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE A SER REPASSADO PELOS RÉUS/RECONVINTES/APELANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PARTE DA COMPRA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA 1 - Em cumprimento à regra fixada no contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes litigantes, constatada diferença de tamanho após medição, para menor, no imóvel objeto da negociação, seria devido o pagamento do valor de R$ 4.333,33 por hectare ao promissário comprador (autor). 2 - Em decorrência de correção de erro material constante da sentença, resultando no aumento da área transmitida (ainda menor do que a apontada no contrato), reduz-se o valor a ser repassado pelos promitentes vendedores (réus). 2 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3 - Não se desincumbindo os réus/reconvintes de seus ônus probatórios (art. 373, I e II, do CPC), relativamente às suas teses defensivas, reprisadas em reconvenção, em especial a de que não receberam parte do valor de compra previsto no contrato, improcede o pedido de recebimento de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177013-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) (g.n). Conclui-se que os transtornos suscitados pelas partes reconvintes estão diretamente ligados com a indenização cabível pela servidão administrativa promovida pela reconvinda, não configuram prejuízo moral, mas tão somente patrimonial, a ser objeto de análise do tópico seguinte. O entendimento jurisprudencial do e. TJMG é uníssono: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA - VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. Perícia oficial minuciosa, com resposta adequada aos quesitos das partes e aos esclarecimentos requeridos, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 3. Embora inconveniente ao proprietário a instituição de servidão administrativa em parte do terreno, tal circunstância, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4. Os honorários advocatícios devem obedecer aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, podendo alcançar o valor máximo de 5% sobre a diferença apurada entre o valor ofertado pelo expropriante e a indenização fixada em juízo. 5. O cálculo da diferença entre os valores da indenização e do depósito inicial deve levar em consideração o valor atualizado da quantia depositada. 6. Primeiro recurso provido. Segundo recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0023.09.012390-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 17/05/2016) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme a teoria clássica da responsabilidade civil, o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. - Não comprovada a ocorrência do dano alegado pelos requerentes, resta descaracterizada a responsabilidade civil. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.351859-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetivava a retirada de três postes de energia elétrica e seus cabos instalados em imóvel de sua propriedade, além da condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mas indeferiu o pedido de retirada dos postes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está configurada a prescrição para a pretensão indenizatória decorrente de servidão administrativa; (ii) estabelecer se há comprovação de danos materiais e, em caso positivo, se o valor arbitrado está correto; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não se configura no caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 12/11/2015 e a instalação dos postes, que configurou ampliação da servidão administrativa, ocorreu em 07/10/2015, data em que o autor tomou ciência da lesão ao seu direito (princípio da "actio nata"). 4. Restou comprovado, por meio de laudo pericial, que a ampliação da servidão administrativa inviabilizou completamente o uso do imóvel para edificações e outras finalidades, justificando a condenação em danos materiais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que reflete a desvalorização da propriedade. 5. Os danos morais não se configuram, uma vez que a situação descrita não ultrapassa o me ro aborrecimento e não houve comprovação de lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do autor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear indenização decorrente de servidão administrativa inicia-se com a ciência do ato lesivo ao direito, nos termos do princípio da "actio nata". 2. A ampliação de servidão administrativa que inviabiliza completamente o uso de imóvel justifica a indenização por danos materiais correspondente à desvalorização da propriedade. 3. A mera limitação ao uso do imóvel em decorrência de servidão administrativa, sem comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não enseja compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 10, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp nº 1.580.542/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022. 2. STJ, REsp nº 1.750.660/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.03.2021, DJe 11.05.2021. 3. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.261780-1/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 30.07.2024, pub. 05.08.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474766-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) (g.n). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA PELAS MÁQUINAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DA REDE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COMPROVADA - DANOS AMBIENTAIS - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PASTAGEM - VALOR DEVIDAMENTE COMPROVADO EM PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO QUE CAUSA MERO DISSABOR - TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE DANO MATERIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. 2. Hipótese na qual a Cemig adentrou na propriedade da autora, na qual havia área de servidão administrativa, para promover manutenção emergencial de linhas de transmissão, provocando danos no terreno face à utilização de maquinário pesado. 3. Diante da comprovação de que as máquinas utilizadas pela Cemig provocaram danos no terreno em local que não integra a servidão administrativa, prejudicando área de pastagem, deve haver condenação referente à recomposição dos danos ambientais. 4. Descabida reparação por danos morais tão somente em razão de ter a Cemig adentrado na propriedade para realizar as obras, sobretudo quando ausente prova de violação a direito da personalidade ou de efetivo e relevante dano existencial. 5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidentes devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.207265-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) (g.n). Mediante tais fundamentos, não tendo a parte reconvinda incorrido em ilícito indenizável e diante a ausência de violação a direito da personalidade dos reconvintes, a improcedência do pleito indenizatório moral é a medida de rigor. III.III - Do pedido reconvencional de indenização material Conforme sustentam os reconvintes, a realização da servidão administrativa promovida pela reconvinda gerou danos colaterais não condizentes com a quantia presente no contrato anteriormente firmado entre as partes, que segundo eles redundou em valor irrisório, e sendo assim, pugnam pela correção da indenização em quantia equânime com a intervenção concretizada no imóvel, bem como em consonância com os impactos futuros que essa intervenção causará na localidade. O reconvindo por sua vez, sustenta que a quantia efetivamente paga pela servidão é compatível com o prejuízo causado na desvalorização do imóvel, haja vista que foi precedida de estudo técnico da área objeto de intervenção, conforme documentos de id. 114216885 e 114216890, razão pela qual pugna pela rejeição dos pedidos reconvencionais. Considerando a complexidade da controvérsia instaurada nos autos, foi procedida a realização de laudo pericial da área, onde o expert pode auferir se o valor indenizatório pago pelo reconvindo foi compatível com os impactos causados no imóvel dos reconvintes. O laudo pericial de avaliação juntado ao id. 9654848268 concluiu que o objeto de análise, constituído de um terreno rural denominado Sítio Duas Barras possui área de 1,00 Ha, cujo o valor unitário do imóvel foi avaliado em R$14.079,93 (quatorze mil e setenta e nove reais e noventa e três centavos). Por meio de Coeficiente de Servidão (CS), o expert definiu que a área de servidão alcançou 0,82 hectares do imóvel, razão pela qual a quantia a ser paga a título de indenização foi fixada em R$9.005,51 (nove mil e cinco reais e cinquenta centavos). É possível aferir que a perícia técnica foi devidamente realizada e foram observados os parâmetros necessários ao caso concreto. Portanto, não havendo prova de que a indenização apresentada no laudo pericial produzido nos autos seja incorreta ou abusiva, é caso de se acolher a conclusão exarada pelo nobre expert. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - NÃO DESCONSTITUÍDO O LAUDO TECNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na servidão administrativa, o valor da justa indenização deve levar em consideração o prejuízo suportado pelo particular, bem como a área afetada e as restrições impostas ao proprietário do imóvel, também se aplicando o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição da República. - Considerando que o laudo pericial - produzido sob o crivo do contraditório, de forma circunstanciada e tecnicamente fundamentada na literatura científica - não foi desconstituído, resulta inviável as avaliações unilaterais realizadas pela concessionária de serviço público, mormente por não terem sido capazes de infirmar suas conclusões, razão pela qual deve ser mantida a sentença que homologou os cálculos do expert, para fins de fixação do valor da justa indenização pela instituição da servidão administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.022077-2/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). (g.n). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de servidão adotado e requer redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do coeficiente de servidão utilizado no cálculo da indenização; e (ii) a possibilidade de reforma da sentença para adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O coeficiente de servidão de 63% foi corretamente estabelecido com base na análise técnica realizada pelo perito judicial, que seguiu as normas da ABNT (NBR 14653-1:2019). O laudo pericial considerou fatores como restrição de uso e impactos no imóvel, aplicando critérios metodológicos adequados. 4. Não se verifica erro ou inconsistência no laudo pericial que justificasse seu afastamento. A decisão judicial fundamentou-se no entendimento técnico imparcial do perito, corroborado por elementos fáticos. 5. A servidão administrativa, ao impor restrições à propriedade sem perda do domínio, exige indenização proporcional aos prejuízos efetivos causados, conforme art. 5º, XXIV, da CF/1988 e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A jurisprudência do TJMG reforça que a análise pericial é imprescindível para definir o justo valor indenizatório e que a revisão deste depende de fundamentação relevante, o que não foi demonstrado pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização em servidão administrativa deve ser fixado com base nos danos efetivamente causados ao imóvel, conforme prova técnica idônea. 2. A rejeição de laudo pericial depende de motivação relevante e demonstração de erro ou inconsistência técnica. 3. O coeficiente de servidão deve refletir as limitações impostas ao uso da propriedade, considerando as especificidades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; DL 3.365/41, art. 40; CPC/2015, arts. 145 e 479; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.142579-6/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 21/03/2024; (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389910-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (g.n). Diante do exposto, verificado que no caso dos autos a servidão administrativa promovida pela parte reconvinda ultrapassou a quantia acordada pelas partes no contrato de id. 114216884, entendo que a complementação do valor indenizatório por esta aos reconvintes é a medida mais justa e equânime para atender os interesses das partes, sendo a procedência do pedido indenizatório material a medida de rigor. IV - Da obrigação de não fazer No que se refere, por fim, ao pleito exordial de obrigação de não fazer requerido em caráter liminar, denoto dos autos que não restou evidenciada a presença de vícios na contratação firmada entre o autor e réus, exceto da quantia arbitrada a título de indenização pela servidão. Conforme previsto na cláusula 3. do contrato juntado ao id. 114216884 o autor se comprometeu no ato da assinatura do instrumento o pagamento aos requeridos do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pela servidão, dando os demandados plena quitação do numerário conforme cláusula 3.1. A cláusula 5.1 do referido contrato, por sua vez, estabeleceu a obrigação dos requeridos cedentes a autorizarem a entrada do autor cessionário no imóvel para execução de suas obras e serviços, caracterizando-se assim na espécie de contrato bilateral, conforme previsão do art. 476 do Código Civil. Os demandados não se opuseram ao cumprimento das cláusulas contratuais, desde que a contraprestação da parte autora seja equânime. Nesse contexto, face da ausência de oposição à confirmação da liminar, e em razão da alteração na quantia anteriormente fixada a título de indenização no contrato entabulado entre as partes, entendo que a procedência parcial da ação, para condenar os requeridos, a não mais impedirem o acesso do autor à servidão, é a medida de rigor. Ressalto que, na forma do art. 251 do Código Civil, não sendo cumprido o ônus pelos requeridos, após o pagamento da indenização pelo autor, este poderá promover o ressarcimento da quantia empenhada com perdas e danos pela conduta da parte contrária. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de id. 114970399 e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com base no art. 487, I, do CPC para: CONDENAR os requeridos, após complementação da quantia indenizatória devida pelo autor, na obrigação não de fazer presente na cláusula 5.1.1 do contrato de id. 114216884, abstendo-se de criar qualquer embaraço para os representantes do autor e terceiros na execução das obras e serviços da servidão, sob pena de multa que fixo em R$200,00 (duzentos reais) por dia, limitada à R$2.000,00 (dois mil reais). Sem prejuízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, na forma do art. 487, I, do CPC para: CONDENAR o reconvindo ao pagamento de R$14.079,93 (quatorze mil e setenta e nove reais e noventa e três centavos), a título de indenização pela servidão administrativa promovida no imóvel dos reconvintes, abatida a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) anteriormente paga pelo reconvindo, na forma da cláusula 3.1 do contrato de id. 114216884. Por se tratar de ação movida em procedimento comum, cuja pretensão inicial se limitou a obrigação de fazer, aplica-se a correção monetária sobre a quantia a ser complementada os índices do IPCA (IBGE) a partir da presente decisão, e juros de mora na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da ciência da reconvinda sobre a sentença. Sobre o valor a ser abatido pela quantia indenizatória anteriormente paga, incidirá tão somente a correção monetária segundo os índices da CGJ até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando incidirá correção monetária com base no IPCA. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais serão distribuídas entre eles, bem como a verba honorária, conforme previsão do art. 86 do CPC. Por força da sucumbencial recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos réus/reconvintes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para o autor/reconvindo e 50% para os réus/reconvintes, suspensa, contudo, a cobrança sobre a parte réus/reconvintes em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Banco Pan S.A. x Deolinda De Miranda Paz Dos Santos

ID: 317944709

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095379-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LACI GRIGOLO

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GIOFRAN ROGER HENSEL

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Apelação Nº 5095379-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5095379-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LACI GRIGOLO (OAB SC061541) ADVOGADO(A) : GIOFRAN ROGER HENSEL (OAB SC061948) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 75, SENT1 ), in verbis: Cuida-se de ação movida por DEOLINDA DE MIRANDA PAZ em face de BANCO PAN S.A. . Alegou que constatou descontos realizados em seu benefício do INSS a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual não contratou. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira contestou defendendo, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de juntada de extrato. No mérito, sustentou a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica, com questionamento sobre a autenticidade das assinaturas presentes no contrato. Determinada a prova pericial, o réu questionou os honorários e, na sequência desistiu da produção da prova. As partes se manifestaram. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 75, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Volpato de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54) e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ) no qual se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Defendeu estar demonstrado, de forma inequívoca nos autos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Pugnou, ademais, pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito). De forma subsidiária, pugnou pela minoração da verba fixada a título de danos morais e se insurgiu contra os consectários legais incidentes sobre a referida indenização. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. Após apresentação de contrarrazões por ambas as partes ( evento 91, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas das custas de preparo recursal ( evento 85, ANEXO2 ). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências. 3. Recurso Trata-se de apelação cível interposta contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pleito de repetição de indébito e condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, na qual o Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais ( evento 85, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira demandada sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de fraude no caso concreto. Defendeu estar demonstrado, de forma inequívoca nos autos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, a existência da relação jurídica, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Pugnou, ademais, pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito). De forma subsidiária, pugnou pela minoração da verba fixada a título de danos morais e se insurgiu contra os consectários legais incidentes sobre a referida indenização. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. No aspecto, contudo, não prosperam as insurgências, merecendo a Sentença ( evento 75, SENT1 ) ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): Mérito. O cerne do presente conflito gravita em torno da análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável em folha de pagamento, de modo que a autora alega que não foi informada pela ré acerca da modalidade do contrato firmado, sendo induzida a erro, e que jamais recebeu cartão algum para uso e por consequência lógica não realizou o desbloqueio do referido cartão. Dessa forma, pugnou pela declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao seu percebimento mensal, sendo condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Invertido o ônus probatório e determinada a exibição incidental de documentos, a ré acostou aos autos os contratos, mas a autenticidade da assinatura foi questionada e, a partir daí, foi imputado ao réu o ônus de comprovar que as assinaturas são legítimas. A instituição financeira ré, apesar disso, não realizou o pagamento dos honorários pericias, portanto, deverá arcar com a sua ausência, presumindo-se que as assinaturas questionadas não são mesmo autênticas. Por corolário lógico deve ser declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e a nulidade dos descontos não autorizados no salário da parte autora pela utilização do cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), assim como de outros pagamentos eventualmente realizados. Cabe destacar que nesse caso não há que se falar em restituir as partes ao status quo anterior e compensação da condenação com valores recebidos pela parte autora com a contratação. Diante da declaração de falsidade presume-se que eventuais saques foram realizados em proveito do fraudador e não da parte autora. Da responsabilidade civil. Está em debate a responsabilidade civil da ré, em virtude dos descontos realizados no benefício da autora por débito cuja contratação relacionada é inexistente. Em linhas gerais, são pressupostos do dever de indenizar, de acordo com a classificação quinária do professor Fernando Noronha, da Universidade Federal de Santa Catarina ( Direito das obrigações . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 468-469, v. 1): evento lesivo e antijurídico (ação ou omissão humana que não seja permitida pelo direito em si mesma ou em suas consequências); dano (patrimonial ou extrapatrimonial; material ou moral); nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o evento lesivo e o dano); nexo de imputação (dolo, culpa ou risco); e cabimento no escopo da norma (violação de um bem juridicamente protegido). O evento lesivo e antijurídico é patente. Tal qual frisei anteriormente, houve desconto indevido do benefício previdenciário da autora, lesando seu patrimônio. Esse evento, por sua vez, pode ser imputado à ré, haja vista a cristalina inobservância de dever de cuidado ao proceder descontos no benefício da autora sem prévia autorização, pois há presunção de que as assinaturas constantes do contrato são falsas. É flagrante a negligência e imprudência no caso sub examine (CC, art. 186). No tocante ao dano moral, indubitável que descontos no benefício previdenciário, ainda que mínimos, podem lesionar a dignidade da pessoa humana, dificultando-lhe a subsistência. Há notória lesão à honra subjetiva da autora. A propósito, em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o dano moral é presumido, valendo destacar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IGNORANDO A IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE EXIBIU O COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. EFETIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO SOMENTE ENTRE VALORES LÍQUIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001208-56.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021). O nexo de causalidade entre o evento lesivo e o dano moral, por sua vez, desponta dos autos, pois, inegavelmente, o abalo à honra da autora é efeito ou consequência direta dos descontos indevidos. Finalmente, manifesto é o cabimento no escopo da norma, haja vista que a conduta da ré subsume-se de forma imediata aos preceitos estatuídos no art. 5º, X, da CRFB, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, fundamentos da responsabilidade civil na espécie. Dessa forma, caracterizados os cinco pressupostos da obrigação de indenizar, a condenação da ré é medida que se impõe. Concernente ao quantum dessa reparação, à falta de critérios objetivos, deve ser fixado segundo o livre arbítrio e a razoabilidade do julgador, tendo como parâmetros, aceitos pela doutrina e jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Além disso, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a lesão sofrida pela vítima, nem exagerado, dando margem ao seu enriquecimento sem causa. Considero que os descontos foram módicos, tendo ocorrido sua restituição. Ademais, a autora não trouxe à baila fatos extraordinários decorrentes daqueles que pudessem exteriorizar ainda mais a lesão ao direito da personalidade afora o dano presumido. Por sua vez, a ré é uma associação sem fins lucrativos. O aspecto punitivo/retributivo da medida deve ser considerado, pois são frequentes casos desta natureza derivados da imprudência e negligência das associações. Portanto, sopesados todos esses fatores, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor justo e adequado à compensação do dano moral experimentado pela autora, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54). Repetição do indébito em dobro. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em suma, para a aplicação do mencionado dispositivo, exige-se a ocorrência simultânea da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor. É o que ocorreu no caso em apreço. Curial ressaltar que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também se exige a comprovação de má-fé para a devolução em dobro. A par disso, como já foi dito linhas acima , presume-se que houve falsificação da assinatura da autora, sendo evidente a ilicitude e reprovabilidade da conduta perpetrada, não verificado hipótese de engano justificável, sendo cabível, portanto, a repetição de indébito em favor do consumidor de forma dobrada. Nesse sentido: (Apelação n. 5000417-35.2019.8.24.0040, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020; Apelação n. 5005974-07.2020.8.24.0092, rel. Des. JAIME MACHADO JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021; Apelação n. 5009728-08.2019.8.24.0054, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021). Sendo assim, ante a violação da boa-fé objetiva, somado à cobrança indevida com seu adimplemento, imperiosa a restituição em dobro dos valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54) e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que resta evidente que a sentença aplicou o melhor Direito e o entendimento jurisprudencial correlacionado ao caso concreto. Em relação as questões controvertidas objeto da presente demanda, o entendimento externado se mostrou apropriado, especialmente porque a casa bancária apelante não comprovou adequadamente a efetiva contratação realizada entre as partes. Nesse viés, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento do abalo anímico se revelaram condizentes com a jurisprudência deste Corte de Justiça a respeito da quaestio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO NÃO PRODUZIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA SUA FORMA DOBRADA, DADA A FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022812-75.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). No mesmo rumo, desta Câmara judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO REJEITADA PELA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CAPAZ DE GERAR FORTE SENTIMENTO DE INSEGURANÇA NA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS DE 25 PARCELAS DE R$ 46,85 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EM FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTIPULADOS PELO JUÍZO DE PISO E ADEQUADO À HIPÓTESE. DESCONTOS QUE SOMADOS ALCANÇAM QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA A APELADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300824-80.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). Portanto, sem necessidade de maiores digressões, a manutenção, in totum, da sentença vergastada, é medida que se impõe. 4. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pela casa bancária requerida foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores da parte demandada. Deste modo, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5001208-84.2021.4.03.6140

ID: 283444047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001208-84.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA PINTO

Acórdão

Advogados:

SANTINO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001208-84.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001208-84.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON DE OLIVEIRA PINTO Advogado do(a) APELANTE: SANTINO OLIVA - SP211875-A APELADO: EDSON DE OLIVEIRA PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANTINO OLIVA - SP211875-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001208-84.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON DE OLIVEIRA PINTO Advogado do(a) APELANTE: SANTINO OLIVA - SP211875-A APELADO: EDSON DE OLIVEIRA PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANTINO OLIVA - SP211875-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária ajuizada, em 16/06/2021, por EDSON DE OLIVEIRA PINTO (ID 298602077), em que objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de tempo rural, com pedido de tutela antecipada, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 (em que trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaita Ltda.), e do período de 10/03/1979 a 15/07/1986, em que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, as quais lhe assegurariam, desde a DER: 09/08/2019, o direito à percepção do benefício pretendido (aposentadoria por tempo de contribuição: NB 42/186.765.640-7). Proferida sentença (ID 298603445), foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Na hipótese, a parte autora pretende a averbação do período de 10/03/1979 a 15/07/1986, quando alega ter trabalhado na agricultura sob regime de economia familiar. Assim, para fazer prova do alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (...) Analisando a prova oral produzida nos autos, em que pese algumas contradições, verifica-se que os depoimentos colhidos judicialmente são convergentes no sentido de afirmar que a parte autora exercia atividades agropastoris no período 10/03/1979 a 18/04/1983, em regime de economia familiar. Nesse panorama, diante do conjunto probatório produzido pela parte autora, conclui-se que esta comprovou de forma satisfatória ter exercido atividade rural no período de 10/03/1979 a 18/04/1983. DO TEMPO ESPECIAL (...) Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 02/05/1988 a 10/08/1990 e 21/08/1990 a 30/04/1991. (...) Quanto aos registros ambientais, verifico que eles são extemporâneos em relação ao período analisado, uma vez que o laudo pericial é posterior à época dos fatos. Com efeito, a exposição aos fatores de risco ocorreu no período de 02/05/1988 a 10/08/1990 e 21/08/1990 a 30/04/1991, porém o PPP aponta que os registros ambientais foram colhidos no período de 28/10/2008 a 27/10/2009. Em que pese isso, os PPPs apontam, nos respectivos campos designados como “OBSERVAÇÃO” (logo a seguir ao campo destinado à “assinatura do representante legal da empresa”) o seguinte (id 322278776 – Pág. 43 e 45): (...) Considerando as informações acerca da preservação das condições laborais a que a parte autora esteve exposta durante o pacto laboral, reputo aceitável a prova. Veja-se que o fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. (...) DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado(s) o tempo rural de 10/03/1979 a 18/04/1983 e o tempo especial de 02/05/1988 a 10/08/1990 e 21/08/1990 a 30/04/1991, somado(s) aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 33 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (09/08/2019), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. (...) Tendo a parte autora continuado a verter contribuições previdenciárias após a DER, conforme se extrai do CNIS (id 322309290) e da contagem de tempo de contribuição em anexo, o direito à concessão do benefício se deu em 16/05/2021, ou seja, após a DER (09/08/2019). Como a parte autora preencheu os requisitos após a decisão administrativa (11/04/2020 – id 55579955 - Pág. 136), o entendimento da autarquia previdenciária estava correto à época. Tendo em vista que a parte autora não formulou novo requerimento, a DER deve ser reafirmada para a data da citação válida (07/10/2021), que fixo como data de início do benefício – DIB, momento em que o réu tomara conhecimento do litígio e é constituído em mora (TNU, PEDILEF 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 26/10/2018; e por analogia à Súmula 576/STJ, ao Tema 626/STJ e ao Tema PUIL 18/STJ). Fica assegurado o direito de opção pela parte autora entre a forma de cálculo do benefício segundo os critérios de cálculo vigentes em 16/05/2021 ou, em data posterior, de acordo com aqueles aplicáveis à aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio adicional de 50% (cinquenta por cento) (art. 17, caput, da EC n. 103/2019), calculada pelo art. 26 da EC n. 103/2019, com a incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC n. 103/2019). (...) Dessa forma, os juros de mora incidem apenas sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da data de intimação para implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. DA TUTELA PROVISÓRIA A verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido de concessão do benefício. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo comum de atividade rural laborado no período de 10/03/1979 a 18/04/1983, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (artigo 201, § 9°, da Constituição Federal). · averbar o tempo especial laborado no período de 02/05/1988 a 10/08/1990 e 21/08/1990 a 30/04/1991. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.765.640-7) a partir de 07/10/2021, com fundamento no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) o fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 1 dia. Fica facultada ao demandante a opção pela forma de cálculo vigente após 16/05/2021 mediante alteração da DER e inclusão dos salários de contribuição posteriores nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/1991, a qual será exercida na fase de cumprimento de sentença. · efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Sucumbência recíproca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre metade do valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Outrossim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação e o pagamento do benefício requerido, na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. (...) Inconformado, apelou o INSS (ID 298603452). Em suas razões recursais, de início, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e a submissão da sentença, ora recorrida, ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Quanto ao mérito, propriamente dito, sustenta a improcedência do pedido de aposentação, dado o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora, tendo-se em vista a ausência de comprovação do exercício de atividades laborais em condições especiais. Por sua vez, a parte autora atravessou petição (ID 298603453), em que pleiteou a suspensão da tutela de urgência concedida, dada a circunstância de que o decisum, ora impugnado, não teve seu trânsito em julgado, com risco de eventual reversão do resultado da referida sentença em tribunal superior e, por consequência, sua possível condenação à devolução dos valores recebidos a título de Tutela concedida. A parte autora, igualmente inconformada, interpôs apelação (ID 298603456), em que objetiva o reconhecimento da lide campesina exercida no interregno de 19/04/1983 a 15/07/1986, cujo período, acrescido àquele já considerado em sentença, implicará o computo de 36 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição/trabalho na data em que ingressou com seu pedido administrativo, e, por conseguinte, na condenação da autarquia ré na concessão a si de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER de 09/08/2019. Em 06/06/2024, o juízo sentenciante, ao acolher o pedido formulado pela parte autora (ID 298603453), determinou a revogação da tutela antecipatória e, por conseguinte, a suspensão da concessão do benefício reconhecido nestes autos (ID 298603457). Após a parte autora apresentar contrarrazões de apelação (ID 298603460) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixar decorrer, in albis, o prazo para seu oferecimento, foram os autos remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001208-84.2021.4.03.6140 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON DE OLIVEIRA PINTO Advogado do(a) APELANTE: SANTINO OLIVA - SP211875-A APELADO: EDSON DE OLIVEIRA PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SANTINO OLIVA - SP211875-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da remessa necessária Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso da parte ré em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Do efeito suspensivo Primeiramente, o efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da decisão (ID 298603457), deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Superadas essas questões processuais, observo delimitar-se a controvérsia ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 (em que a parte autora trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda.), e do período de 10/03/1979 a 15/07/1986, em que exercera atividade rural, em regime de economia familiar, as quais, somadas, assegurar-lhe-iam, desde a DER: 09/08/2019, o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido (NB 42/186.765.640-7) (ID 298602077). Os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Da aposentadoria por tempo de contribuição Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Das alterações trazidas pela EC nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” Do período de atividade urbana anotado em CTPS. Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento do tempo de serviço urbano comum, com a condenação da Autarquia Previdenciária à respectiva averbação. No caso dos autos, não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos apontados, que foram anotados sem rasuras em ordem cronológica, pelo que não se verifica óbice a sua averbação em favor do demandante. Consoante remansosa jurisprudência, os registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado, dado que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade de devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à Previdência Social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai do artigo 29-A da LBPS, com redação dada pela LC n. 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.722/2008. Portanto, as anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, e como salientado, incumbe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPREENDIDO ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. 3. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. 5. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 09.06.1997 a 25.08.1997 (ID 152171253 – fls. 30), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria. (...) 13. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004673-17.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 11/05/2022, DJEN: 17/05/2022)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5192459-94.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 21/10/2021, Intimação: 22/10/2021)." PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECÁLCULO DA RMI. UTILIZAÇÃO DOS EFETIVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Tratando-se de benefício previdenciário firmou-se a jurisprudência que prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR), ressalvando-se, contudo, que o requerimento administrativo interrompe a fluência do prazo prescricional. II - O período registrado na CTPS constitui prova plena do serviço prestado, devendo os salários de contribuição ser computados no cálculo do valor do benefício. III - O cálculo do benefício deve ser efetuado em conformidade com a legislação vigente ao tempo de sua concessão, em especial atenção ao princípio "tempus regitactum". III - Correção monetária mantida nos termos da sentença. IV -Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, Nona Turma, APELREEX 0011562-76.2011.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016)”. g.n. Ademais, na qualidade de segurado-empregado, não há a necessidade da demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende ver reconhecido, uma vez que tal recolhimento é reponsabilidade do empregador, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n. 3.087/60 e a atual legislação sobre o tema, o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.212/91. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. REGISTRO EM CTPS. 1. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 3. O tempo total de serviço é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5168058-31.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 06/06/2022, DJEN: 10/06/2022).” g.n. Da comprovação da atividade especial No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e, por tal razão, deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Da exposição ao agente agressivo ruído O reconhecimento do exercício de trabalho sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos meios de prova, da habitualidade e permanência do labor e da metodologia, cuja aferição deve observar as normas de regência vigentes ao tempo da prestação do serviço, conforme os precedentes obrigatórios do C. STJ, especialmente cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ. Quanto aos níveis de tolerância 1) até 05/03/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I: ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis); 2) de 06/03/1997 até 18/11/2003, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis); 3) a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído igual ou superior a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Quanto à comprovação da efetiva exposição ao ruído a) até 31/12/2003, é de rigor a prova da medição prática dos níveis sonoros deve constar de laudo técnico indicativo da insalubridade decorrente do ruído, exceto na hipótese de apresentação do PPP, por força da orientação firmada pelo C. STJ, acima referida, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição 10.262, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/02/2017; b) a partir de 01/01/2004: deve ser observada a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu não somente os formulários, mas, inclusive, o laudo pericial, porque é elaborado com fundamento no LTCAT. Quanto à habitualidade e permanência 1) até 28/04/1995: não é exigido o caráter habitual e permanente da exposição na aferição do agente nocivo, por ausência de previsão legal; 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passando a exigir que o trabalho sob o efeito do agente nocivo seja permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o C. STJ assentou no Tema 534/STJ, acima referido. Nesse sentido, enfatiza o C. STJ que: "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991", (AgInt REsp 1.695.360/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019) Cabe referir que não há no PPP um campo específico para anotação do caráter habitual e permanente da exposição, o que não impede o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, admite que essas condições emanam do trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. No que toca à metodologia de exposição 1) até 18/11/2003, considera-se o nível máximo de ruído segundo o item 6 do Anexo I da NR-15/MTE, admitindo-se o denominado critério "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN); 2) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação ao § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, foi estabelecida a metodologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, na forma da Norma de Higiene Ocupacional n. 1 (NHO 01), itens 5.1.1.1; 6.4; e 6.4.3, alusiva ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15, nos casos de ausência de indicação desse critério no documento. Esse é o entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos REsps 1.886.795 e 1.890.010, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, (DJe 25/11/2021), que firmou o Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dessa forma, o C. STJ cristalizou a compreensão de que a exposição ao agente nocivo ruído, para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de labor, deve ser cotejada segundo o Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo, ainda, quando ausente essa informação, a adoção do critério do nível máximo do ruído (ruído de pico), conforme a NR-15/MTE, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, o que não implica a exigência de natureza constante e ininterrupta. Ressalte-se que a metodologia indicada nos documentos técnicos, (formulários, PPP e LTCAT), firmados por profissionais qualificados, tem presunção de veracidade, sobretudo quando o PPP não for impugnado em sede administrativa, nem tampouco exigidos outros documentos complementares, conforme o artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Ademais, é atribuição da empresa a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS, na forma do artigo 58, § 1º, da LBPS, razão por que compete à Autarquia Previdenciária realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, e a imposição da multa por seu eventual descumprimento, por força do artigo 125-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27/05/2009. A esse respeito decidiu o C. STJ: “(...) o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016). Ademais, a redação anterior do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em vigor até 25/03/2021, permitia que constasse do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sem qualquer especificação, aceitando, portanto, a eventual ausência de referência ao NEN. Foi somente em 26/03/2021 que se deu a reedição do enunciado para consignar a necessidade de fazer “constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria" (RES. Nº 33/CRPS, DE 26/03/2021)”, de forma que o INSS não recusava o PPP por ausência de histograma, memória de cálculo ou utilização do Nível de Exposição Normalizado. Sob essa perspectiva, e observando a ratio decidendi contida no Tema 1083/STJ, é de rigor aferir a intensidade do ruído segundo a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN) da NHO-01 da FUNDACENTRO, bem da NR-15, porquanto o § 3º do artigo 57 da LBPS não conduz à necessidade de exposição ininterrupta ao fator de risco. Evidentemente, há que se fazer a distinção quando se verificar que a variação entre níveis de efeito sonoro alcança intervalos acima dos limites que a lei estabelece como indicativa de indiscutível lesividade. Atividade de motorista O Decreto n. 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de motoristas de ônibus e de caminhão – bem como as de cobradores de ônibus, ajudantes de caminhão, motorneiros e condutores de bondes – como atividades especiais, com campo de aplicação correspondente ao transporte rodoviário. O Decreto n. 83.080/79, no item 2.4.2 de seu Anexo II, a seu turno, arrolou a categoria profissional de motorista de ônibus e de caminhões de cargas – transporte urbano e rodoviário – dentre aquelas atividades laborais que, porquanto capazes de ocasionar danos ao trabalhador, ensejam a concessão de aposentadoria em condições diferenciadas. Imperioso reiterar, conforme já mencionado, que, até o advento da Lei n. 9.032/95, a própria regulamentação da legislação previdenciária admite e reconhece a aplicação concomitante dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, para fins de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional ou do agente nocivo presente na atividade laboral, vigorando referidos Decretos regulamentares de forma conjunta, simultânea, complementar, nunca excludente (STJ, REsp 1.574.629, 2.ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019). Para o enquadramento da atividade laborativa como especial, registre-se, não basta a simples menção de que o segurado conduzia o veículo, ou seja, exercia a função de motorista. Mister a comprovação, por meio de CTPS, formulário, laudo técnico, PPP ou outros meios de prova, de que o exercício da atividade de motorista deu-se em condições especiais, em conformidade com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Em outras palavras, necessário demonstrar o exercício de ocupação atinente ao transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus ou de caminhões de carga, em caráter permanente. Nesse sentido, os julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5006876-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 24/11/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020; ApCiv 5006283-14.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 12/5/2020. Para as atividades desempenhadas a partir de 29/4/1995 mostra-se imprescindível, para fins de caracterização da especialidade do labor desenvolvido na condição de motorista, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares, na forma prescrita pela legislação de regência (STJ, AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 26/4/2016; TRF3, ApelRemNec 5935230-80.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7.ª Turma, j. 3/6/2020). Ressalte-se, nesse particular, que a menção genérica, em documento técnico, à sujeição do segurado à denominada vibração de corpo inteiro (VCI), por ocasião do exercício das funções de motorista ou cobrador de ônibus, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Com efeito, para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração é necessária a realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF3, ApCiv 5003748-78.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 13/10/2020). No mesmo sentido o entendimento adotado por esta 8.ª Turma: ApCiv 0003900-78.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 9/11/2020; ApCiv 0009959-26.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 25/9/2019). Possível, contudo, a configuração da atividade especial com base no elemento nocente referido quando as vibrações excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Tais limites constam do item 2.2 do Anexo VIII da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n. 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75. Trata-se do mesmo parâmetro quantitativo adotado pela NHO-09 da FUNDACENTRO. No que concerne aos períodos que antecedem a edição da Portaria MTE n. 1.297/2014 – até 12/8/2014, portanto –, para o agente agressivo vibração (...) prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) (TRF3, ApCiv 0010835-78.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 30/9/2020). Ainda sobre o tema atinente ao labor do motorista, vale lembrar, por fim, que a atividade de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme reconhecido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020) e pela própria autarquia previdenciária (Circular n. 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição o reconhecimento da natureza especial da função exercida. Da conversão do tempo de atividade especial em comum Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Da prévia fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. Da data do início do benefício (DIB) Cumpre reiterar que o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial deve ser norteado pelo momento que se consolidou a efetiva prestação das atividades especiais, porquanto o trabalhador incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem do interregno como especial. O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) No entanto, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Assim, quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1.124/STJ. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Da prova da atividade rural Da harmonia entre as provas material e testemunhal A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, in verbis: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)." A interpretação desse dispositivo legal foi assentada pelo C. STJ no verbete da Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995). Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. No que diz respeito aos trabalhadores denominados “boias-frias”, o C. STJ examinou a questão sobre a possibilidade de abrandamento da prova, concluindo pela incidência da norma do artigo 55, § 3º, cuja interpretação já havia sido cristalizada pela Súmula 149/STJ. Nesse sentido, eis o excerto do Tema 554/STJ, assentando que “tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período” (REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Além disso, colhe-se dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a demonstração da atividade rural, na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Cabe destacar que algumas das principais provas materiais, consideradas aptas à demonstração do trabalho rural, foram enumeradas pelo artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo rol tem natureza meramente exemplificativa, conforme jurisprudência pacificada do C. STJ e deste C. Tribunal. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.372.590/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 21/03/2019; DJe 28/03/2019; REsp 1.081.919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma, AC 6080974-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, publ. 25/11/2020. Outros documentos são expressamente admitidos, inclusive na esfera administrativa, como início de prova material para comprovação da atividade rural, conforme indicados nas instruções normativas do INSS. É imprescindível que deles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola do segurado. A certidão de nascimento, isoladamente, não faz prova material do exercício da atividade rural, pois os documentos devem “ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente”. Precedente: AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 01/10/2013, DJe 11/10/2013. Ainda, a demonstração do trabalho dos genitores da parte autora é admitida pelo C. STJ como início de prova material, contanto que corroborada por robusta prova testemunhal. Precedentes: REsp 1.506.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/11/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 17/12/2013, DJe 04/02/2014. Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, esse documento foi submetido a três disciplinas distintas: i) inicialmente, até 13/06/1995, na forma da redação original do artigo 106 da LBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público; ii) a partir de 14/06/1995, com a edição da Lei n. 9.063, passou a ser necessária a homologação do INSS; e iii) desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. Da ampliação da eficácia probatória A possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos permite o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo Colendo STJ, ao cristalizar o Tema 554/STJ, já referido acima, que estabeleceu diretrizes para observância da Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. Segundo a tese firmada no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal (...)’) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (REsp 1.321.493, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Consoante esse mesmo juízo, foi admitido pelo C. STJ a possibilidade de a prova testemunhal conferir suporte ao período laborado anteriormente à data do primeiro documento apresentado, conforme consolidado no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). Sedimentou-se, portanto, a jurisprudência do C. STJ para admitir o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal. Esse é o teor do verbete da Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Nesse diapasão, a prova material do labor campesino não é exigida para todo o período de carência, porquanto a prova testemunhal pode ampliar a sua eficácia. Nesse sentido: "COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012)." Da extinção do feito por ausência de prova material A ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, por força do previsto no artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, impondo a extinção do feito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. O assunto foi submetido ao C. STJ para fins de solucionar os casos nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”. Nessa senda, aquela C. Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Neste E. Tribunal: AR - AÇÃO RESCISÓRIA 0008699-33.2015.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 09/06/2016, publ. 17/06/2016. Das contribuições sociais Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) o reconhecimento do tempo de trabalho rural, averbado sem registro, está submetido a duas disciplinas: a) até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213, não é exigida a comprovação do recolhimento das contribuições sociais; b) após 25/07/1991, início da vigência da LBPS, é de rigor a demonstração do recolhimento. Com efeito, a pretérita fixação do mês de outubro de 1991, como termo final para não exigência de contribuições, decorre de alteração do § 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, operada em face da Medida Provisória n. 1.523/1996, editada em 11/10/1996, reeditada até a MP 1523-13, de 23/10/1997, e depois pela MP 1596-14, de 10/11/1997, a qual foi convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Ocorre que, durante a vigência fugaz da Medida Provisória n. 1.523/1996, no interregno de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, continha os seguintes termos: "Art. 55 (...) § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria. (suspenso ADI n. 1.664 e não recepcionado). " Inicialmente, o Plenário do C. STF concedeu liminar na ADI n. 1664, Relator Ministro Octávio Galotti, nos termos do excerto da r. decisão: “(...) O Tribunal deferiu, ainda, o pedido de suspensão cautelar, no § 2º do art. 55 da citada Lei nº 8.213/91, com redação da MP 1.523-13/97, da expressão ‘exclusivamente para fins de concessão de benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo’” (ADI 1.664 MC, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, j. 13/11/1997, DJ 19/12/1997). Entretanto, ao ser convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, a referida norma não foi recepcionada, impondo-se o retorno à versão original do texto legal da LBPS, a saber: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Assim, aquela redação pretérita, que fundamentava à admissão da ausência de recolhimento de contribuições até outubro de 1991, perdeu a sua eficácia com efeitos ex tunc, por força do que preconizava a redação original do parágrafo único do artigo 62 da Constituição da República (CR), antes da Emenda Constitucional n. 32, de 2001 (EC 32/2001). Com efeito, vale lembrar que, diferentemente do que dispõe o atual § 11 do artigo 62 da CR, incluído pela EC 32/2001 (§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas), naquela ocasião, vigia o parágrafo único do artigo 62 da CR: "Art. 62 (...) Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. (revogado) ." Consequentemente, também perderam o fundamento legal as normas executivas regulamentares que se sucederam sobre o assunto, especialmente o artigo 60, X, do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, bem como o artigo 139, da Instrução Normativa INSS n. 45 de 06/08/2010. Isso porque não poderiam configurar hipótese de renúncia de receita sem autorização expressa de lei formal federal, em observância ao que dispõe o artigo 150, § 6º, da Constituição da República, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Destarte, ao trabalhador rural que pretenda o cômputo do tempo de serviço campesino para aposentação por tempo de contribuição, é desnecessária a comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias somente até 24/07/1991, data anterior ao início da vigência da Lei n. 8.213/91, publicada em 25/07/1991, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Precedentes do Colendo C. STF: MS 28.179, Rel. Ministro GILMAR MENDES, j. 25/11/2011, publ. 02/12/2011; MS 26.461, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 02/02/2009, publ. 06/03/2009. No C. STJ, a matéria foi pacificada pela E. Terceira Seção: AR 3.902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, j. 24/04/2013, DJe 07/05/2013; AR 3.419/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 25/6/2007; AR 3.272/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 28/03/2007, DJ 25/06/2007; EREsp 643.927/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 28/11/2005; EREsp 576.741/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU de 6/6/2005. Ainda: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 25/08/2015, DJe 03/09/2015; REsp 425.310-RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, D.J. de 14/04/2003. Além disso, nos termos do verbete da Súmula 10 da TNU: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”. Do segurado especial Os segurados especiais, dentre eles: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”, na forma do artigo 195, § 8º, da CR, são contemplados pela redução de idade para aposentação. A esse respeito dispõe o artigo 39, inciso I, da LBPS, in verbis: "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A atividade do segurado especial é exercida de forma individual ou em regime de economia familiar, a teor das normas do artigo 11, VII e § 1º, da LBPS, in verbis: "Art. 11 (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)”. Trata-se de labor rural desempenhado para a subsistência da família, em área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem empregados permanentes, pressupondo dependência e colaboração de seus integrantes, cujo início de prova material é realizada mediante a apresentação de documentos indicados no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e nas instruções normativas do INSS. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 4. Satisfeitos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.(...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Apelação Cível 5973362-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 06/06/2022, DJEN 10/06/2022)." Ainda, a área da propriedade explorada foi limitada ao máximo de 4 (quatro) módulos fiscais a partir da nova redação do artigo 12, VII, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, pela Lei n. 11.718, de 2008. Anote-se, sobre o assunto, que o C. STJ afetou os REsp 1.947.404 e 1.947.647, para definir a tese do Tema 1115/STJ, a respeito da controvérsia quanto ao requisito do tamanho da propriedade na caracterização do regime de economia familiar. Do trabalho de integrante da família “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias”, esse é o teor do Tema 532/STJ. Ainda, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana", esse verbete conta do Tema 533/STJ. Os referidos temas foram assentados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.304.479/SP, valendo destacar do voto do e. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN o seguinte excerto: “Assim como é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio”, (j.10/10/2012, DJe 19/12/2012). Assim, o exercício de atividade urbana por um cônjuge não descaracteriza o regime de economia familiar, porém repele a eficácia probatória de documentos apresentados em nome dele, impondo ao consorte requerente a apresentação de início de prova material em nome próprio para comprovação do labor campesino. Além disso, o trabalhador rural pode exercer atividade remunerada na zona urbana por até 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, independentemente de fruição em período de entressafra ou defeso, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n. 12.873, de 2013, e do artigo 9º, VII, § 8º, III, do Decreto n. 3.048/1999 com redação do Decreto n. 10.410/2020. Contudo, o labor fora do campo por tempo superior configura hipótese que descaracteriza a condição de segurado especial, conforme o § 9º do artigo 11 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Do labor do menor de idade O C. STF pacificou a compreensão de que o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, j.04.08.2011, publ. 09/08/2011). Nesse sentido, é assente a inteligência do C. STJ ao reconhecer a possibilidade do reconhecimento do trabalho rural do menor, em regra, a partir dos 12 (doze) anos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.811.727/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 28/6/2021, DJe 1/7/2021; EDcl no REsp 408.478/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 07/12/2006, DJ 05/02/2007. Na mesma senda é o entendimento deste E. Tribunal, admitindo o cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade. Precedentes: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, j. 30/05/2016, e-DJF3 13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013. Além disso, assim dispõe a Súmula 5/TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Da prova material por ano do documento Ao contrário da ausência de início de prova material, que impede o julgamento do mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural (Tema 629/STJ), a falta de produção de prova oral veda a ampliação da eficácia probatória do documento. Dessa forma, quando o trabalhador apresentar documento indicando a atividade exercida como lavrador, a averbação de tempo campesino deve corresponder apenas ao respectivo ano consignado na prova documental, porquanto, à míngua de prova testemunhal, afasta-se a possibilidade de extensão da eficácia probatória, tanto prospectiva como retrospectiva. Assim, considerando-se que, na forma dos artigos 55, caput, e 108, ambos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cabe ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a comprovação do tempo de serviço, colhe-se da norma regulamentadora disposta pelo artigo 151 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que “somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar”. Nesse diapasão, o INSS vem reiteradamente editando instruções normativas no sentido de admitir a averbação de tempo de trabalho correspondente ao respectivo ano do documento. Por todas, veja-se o teor do artigo 571 da Instrução Normativa do INSS n. 128, de 28/03/2022, in verbis: "Art. 571. O início de prova material para fins de atualização do CNIS deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições: I - o filiado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparado, cooperativa, empregador doméstico ou OGMO/sindicato, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado, contribuinte individual, empregado doméstico ou trabalhador avulso, respectivamente; II - o empregado, o contribuinte individual e o trabalhador avulso, que exerça atividade de natureza rural, deverá apresentar, também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a natureza rural da atividade; III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercício de atividade no período compreendido entre o marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, ressalvado os casos em que se exige uma única prova para cada metade do período de carência." Assim, é de se reconhecer o direito à averbação do tempo campesino correspondente tão somente ao ano da prova material produzida àquele segurado que deixou de produzir prova oral. Esse é o entendimento professado por esta E. Décima Turma: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - O §2º do art.142 da Instrução Normativa do INSS nº 95/2003, admite que o início de prova material se preste à comprovação de atividade rural para o ano a que se refere, in verbis: "§2º Somente poderá ser homologado todo o período constante na declaração referida no inciso VII do art.140 desta Instrução Normativa, se existir um documento para cada ano de atividade, sendo que, em caso contrário, somente serão homologados os anos para os quais o segurado tenha apresentado documentos" (g.n.) III - Em que pese a inexistência de testemunhas, conforme relatado pelo autor, a prova material é suficiente para comprovar a atividade rural desempenhada nos anos a que se referem tais documentos. (...) VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata averbação de atividade rural e especial. IX - Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2210593 - 0004866-70.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017)." Do caso concreto Consta dos autos que a parte autora, EDSON DE OLIVEIRA PINTO pretende o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 (em que trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda.), e do período de 10/03/1979 a 15/07/1986, em que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, as quais lhe assegurariam, desde a DER: 09/08/2019, o direito à percepção do benefício pretendido (aposentadoria por tempo de contribuição: NB 42/186.765.640-7). Declarou que laborou em atividades rurais, em regime de economia familiar de subsistência, de 10/03/1979 a 15/07/1986. O requerente, nascido em 10/03/1965 (ID 298602080), contava, em 09/08/2019 (DER), com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade. A petição inicial foi protocolada em 16/06/2021; o requerimento administrativo foi protocolado em 09/08/2019 (DER) e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/186.765.640-7), pleiteado pela parte autora, foi indeferido pelo INSS (ID 298602140, pág. 133/134), pela circunstância de não ser reconhecido o tempo mínimo de contribuição exigida, para a percepção do benefício almejado pelo autor. DO LABOR ANOTADO EM CTPS As anotações de contratos de trabalho insertas em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade e se erigem em prova plena do desempenho do labor no período lá assinalado, de maneira a prevalecerem as averbações nela contidas até inconteste demonstração em sentido adverso (Enunciado TST n.º 12). Ademais, responde o empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, cumprindo ao trabalhador, tão somente, a demonstração dos vínculos laborais. Pois bem. Há períodos laborais, exercidos na qualidade de trabalhador urbano, devidamente comprovados por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pertencente ao autor (ID 298602140, pág. 13/34) e dos extratos de CNIS juntados aos autos pela parte autora (ID 298602142). Os vínculos empregatícios em questão são contemporâneos e encontram-se em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções ou nulidade, vindo, inclusive a reconhecê-los como demonstrado. Com efeito, tenho por comprovado os vínculos laborais que manteve com a empregadora Empresa Auto Ônibus Circular Humaitá ltda., na condição de lavador (CBO 9990), de 02/05/1988 a 10/08/1990; de 21/08/1990 a 15/09/1993; com a empregadora Expresso Brasileiro Viação Ltda., na condição de motorista de transporte coletivo (CBO: 98540), de 16/08/1995 a 13/03/1997; com o empregador Moysés da Silva Ferragone – ME, na condição de motorista, de 01/09/1997 a 28/08/2004; com a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., na condição de motorista (CBO: 782510), de 16/11/2006, sem indicação de término da relação laboral, mas com anotação de CTPS, com indicação de permanência do vínculo até, pelo menos, 22/08/2017 (ID 298602140, pág. 13/34). Mesmo porque, tais vínculos, encontram-se elencados no extrato de CNIS juntado aos autos (ID 298602140, pág. 95/96, 119/132 e (ID 298602142, pág. 1/10). DO LABOR RURAL Quando ao trabalho rural exercido pela parte autora, na condição de segurada especial, foram apresentados aos presentes autos os seguintes documentos, como início de prova material de sua labuta campesina (ID 298602140): (i) Declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Raul Soares, emitida em 31/07/2017, indicando que a parte autora exerceu atividades rurais de 10/03/1979 a 15/07/1986 (pág. 46/48); (ii) Escritura pública de compra e venda de bem imóvel, lavrada em 27/07/1977, documentando a aquisição pelo Sr. Vicente de Paula Pinto (pai do autor) do imóvel rural de 16,94 hectares localizado em Córrego de Santa Maria ou Boa Sorte, distrito de São Vicente da Estrela (pág.49/55), acompanhada de Petição datada de 26/02/1980, referente ao processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento do Sr. Vicente de Paula Pinto, em que relaciona EDSON DE OLIVEIRA PINTO, à época menor de idade, como um de seus herdeiros (pág. 51 a 54); (iii) Declaração Escolar de que EDSON DE OLIVEIRA PINTO foi matriculado na 4ª Série do ensino fundamental em 1980 e frequentou as aulas até 1981 na EE João Felisberto da Costa, localizada em Raul soares/MG, acompanhada de seu histórico escolar (pág.56/60); (iv) Certificado de Alistamento Militar emitido em 1983, indicando a profissão do autor como agricultor (pág. 61/62); (v) Declaração do Trabalhador Rural, em que a parte autora declara ter exercido atividades rurais de 10/03/1979 a 15/07/1986, em regime de economia familiar de subsistência, em companhia de seus pais (pág.63/64) (vi) Declarações, firmadas em 14/09/2017, por José Bento da Silva, Hélio Claver da Silva, Antonio da Silva Filho e Sebastião Lopes de Faria Filho, destinadas ao INSS, em que afirmam que o autor exerceu atividade rural, em regime de economia familiar de subsistência, de 10/03/1979 a 15/07/1986, em área rural de 16,94 hectares, pertencente a seu genitor (pág. 65/77). Dentre os documentos apresentados pelo demandante nestes autos, há apenas um documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao período requerido, de 10/03/1979 a 15/07/1986, que é seu Certificado de Alistamento Militar expedido em 1983, em que há sua qualificação como trabalhador rural (ID 298602140, pág. 61/62). Os demais elementos presentes nos autos, relacionados às declarações prestadas por pessoas que teriam convivido com o autor e mesmo as declarações prestadas pelo sindicato rural, a despeito de possuírem natureza de prova documental, apresentam eficácia relativa, uma vez que se trata de declarações unilaterais, não produzidas sob o crivo do contraditório. Com efeito, após essa ressalva, entendo presente início de prova material do alegado labor campesino exercido pela parte autora, contemporâneo ao período requerido, de 10/03/1979 a 15/07/1986. O trabalho rural indicado pelas provas documentais indiciárias foi roborado pela prova testemunhal produzida nos autos. Sebastião Lopes de Faria Filho, ouvido como testemunha, afirmou conhecer a parte autora desde os 15 anos e que ela deixou o local aos 21 anos. Esclareceu que, durante esse período, EDSON DE OLIVEIRA PINTO trabalhou na propriedade familiar, cultivando arroz, feijão e milho, e criando porcos e um cavalo usado para tração, o que era feito em regime familiar de subsistência. Afirmou que encontrava o autor aos fins de semana, ou quando iam à igreja ou em jogos de futebol, mas, ocasionalmente, o via trabalhando na propriedade de seus pais (ID 298603445). Antonio da Silva Filho, por sua vez, afirmou conhecer o autor há pelo menos 59 anos, ocasião em que o pai dele adquiriu uma propriedade rural em Santa Maria, local em que família trabalhava em uma área de cerca de 3 hectares, praticando agricultura em regime de economia familiar de subsistência. Informou que o autor estudava meio período e cultivavam milho, feijão e arroz, criavam porcos e galinhas e um cavalo para tração. Disse que, naquela época, a família do autor, comercializava o excedente, geralmente feijão, vendendo-o para comerciantes locais. Após a morte de seu pai, EDSON DE OLIVEIRA PINTO se mudou para Belo Horizonte/MG e depois para São Paulo/SP. Por fim, Heitor Claver da Silva, em sua oitiva, declarou conhecer o autor desde que tinha uns dez anos de idade, época em que residia com a família na Fazenda Boa Sorte, pertencente a Valentim Pena. Posteriormente, a família do autor adquiriu uma área de terras, passando a morar mais próximo ao declarante. Afirmou que a parte autora cresceu trabalhando na agricultura e que, pelo que se recorda, o sítio da família possuía uns 3 alqueires, embora a área cultivada fosse menor, em virtude de uma reserva intocável existente na propriedade. A família dedicava-se ao cultivo de milho, arroz, feijão e à manutenção de um pasto para o animal de tração (cavalo). Esclareceu que conhece Antonio Alberto, proprietário de terras no Córrego de Santa Maria, e que conhecia Ambrosino, já falecido, pessoas que costumavam comprar cereais na região. Além disso, conhece Chiquito, Mário Coelho e João Lopes, que comprova a produção do pai do autor. Em juízo, a parte autora afirmou que tinha 9 ou 10 anos quando começou a trabalhar na agricultura, na terra de seu pai, Sr. Vicente de Paula Pinto, com área estimada de 3 quadras e meia, na localidade de Córrego de Santa Maria, no município de Raul Soares/MG. A família era formada pelos pais do autor, o autor e oito irmãos. Cultivavam milho, feijão e arroz, sendo que parte da produção agrícola era destinada à subsistência e o excedente à comercialização. Os compradores vinham ao local e adquiriam a produção, entre eles recorda de Ambrosino, Chiquito e Mário Coelho. Afirmou que as testemunhas arroladas são vizinhos das terras da família. Além deles havia outros vizinhos, como José Lopes e José Júlio. Inicialmente afirmou que não havia ajudantes eventuais. Posteriormente declarou que faziam “troca de dias” ou pagavam pelo trabalho de terceiros. Trocavam dias com conhecidos, e pagavam quando o trabalhador era desconhecido. Criavam galinha e porco, mas não gado. Casou-se em 1990 quando já havia se mudado do local. Sobre a escola, afirmou inicialmente que estudava de tarde e trabalhava de manhã. No entanto, ao longo do depoimento, declarou que estudava de manhã e trabalhava de tarde. Questionado acerca da contradição, declarou que por vezes havia inversão no turno das aulas. Em seu depoimento, o autor relatou começar a trabalhar na agricultura por volta dos 9 anos de idade, em terra de seu pai, localizada em Raul Soares/MG. Disse que, sua família, composta pelos pais e nove filhos, cultivava milho, feijão e arroz para subsistência e venda do excedente. Os compradores, como Ambrosino, Chiquito e Mário Coelho, adquiriam a produção no local. Esclareceu que as testemunhas ouvidas em juízo são vizinhos das terras da família, incluindo José Lopes e José Júlio. Afirmou que, naquela época, havia ajudantes eventuais, que eram pagos por trabalho externo. Esclareceu que em já mencionada propriedade eram criados galinha e porco. Acrescentou casar-se em 1990, época em que se mudou do local. Sobre a escola, afirmou que, à época, ora estudava à tarde e trabalhava de manhã, ora estudava de manhã e trabalhava à tarde, dada a inversão ocasional dos turnos. Do confronto das provas produzidas nos autos, tenho por comprovada a atividade rural desempenhada pela parte autora, durante o período indicado na inicial, dado que, a despeito do falecimento de seu pai ter ocorrido em 1980, passou a ser coproprietário do imóvel rural da família e ali permaneceu, exercendo atividades rurais (cfr. (ID 298602140, pág. 61/62), até seu casamento, por volta de 1990, ocasião em que, conforme relatado por si, teria deixado a lide campesina. De fato, as testemunhas informaram que o requerente exerceu atividade rural durante o interregno compreendido entre 10/03/1979 a 15/07/1986, com depoimentos específicos e precisos sobre a atividade campesina exercida pela parte autora, dado o relato de que o conheceram quando tinha por volta de 9 anos de idade e, desde aquela época até sua saída do sítio dos pais (por volta de 1990), exercia atividade rural em economia familiar de subsistência, emprestando à prova material produzida nos autos eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos (Tema 554/STJ). Consoante assentado pelo C. STJ há possibilidade de a prova testemunhal conferir suporte ao período laborado anteriormente à data do primeiro documento apresentado, conforme consolidado no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). Com efeito, tenho por plenamente possível admitir o reconhecimento de tempo rural durante o interregno compreendido entre 10/03/1979 e 15/07/1986, tal como requerido na inicial. Do trabalho urbano em condições especiais. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 (em que trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda.). Buscando comprovar o alegado, no tocante aos interstícios controvertidos, foram carreados aos autos os seguintes documentos: (1) períodos de 01/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 Empregador: Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda. Função: lavador (CBO: 99990) Elementos de prova: - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 298602140, pág. 13/34); - PPP: indicando que, de 01/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991, a parte autora, de forma habitual e permanente, esteve exposta a ruído superior a 82 dB (A) (ID 298602140, pág. 42/45) Quanto ao particular, tenho que a atividade desempenhada pela parte autora junto à empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda., no exercício da função de lavador (CBO 99990) é considerada, para o presente caso, como atividade especial, conforme reconhecido pelos PPPs juntados aos autos (ID 298602140, pág. 42/45). De fato, nos períodos de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991, em que o autor trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda., a exposição aos fatores de risco foi reconhecida, na medida em que, durante aquele interregno ficou exposto a níveis de ruído superior a 80 dB (A). Assim, dada a circunstância de os níveis de tolerância até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n. 2.172/1997, em que incidiam as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I: que apontavam como prejudicial à saúde ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), há que se reconhecer o exercício de atividades laborais em condições especiais, durante o interregno em que trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda., mesmo porque, conforme já mencionado, ainda que o autor tenha se utilizado de EPI, para o exercício de suas atividades, a eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Nesse caso, a caracterização da atividade especial está fundamentada na exposição a agentes nocivos ou condições prejudiciais à saúde, conforme previsto na legislação previdenciária. No caso do lavador, ainda que a exposição a produtos químicos e outras condições insalubres justificaria o reconhecimento como atividade especial, não se faz necessário, quanto ao caso em comento, ingressar nessa análise, dada a circunstância de a parte autora, durante o exercício dessa função, ficar sujeito a ruídos superiores ao limite legal. Assim, admitido qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, há como serem consideradas como especiais as atividades laborais exercidas pela parte autora junto à empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda.. Conclusão Com efeito, em razão dos elementos trazidos aos autos, considero a especialidade das atividades exercidas por EDSON DE OLIVEIRA PINTO, nascido em 10/03/1965, no período 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991, em que o autor trabalhou para a empresa Auto Ônibus Circular Humaitá Ltda., como especial, devendo ser contabilizada com a inclusão do fator de 1,4 sobre o tempo de contribuição contabilizado em razão desse exercício. Assim, comprovado o tempo rural de 10/03/1979 a 15/07/1986, o tempo especial de 02/05/1988 a 10/08/1990 e de 21/08/1990 a 30/04/1991 (com aplicação fator de 1,4), somado aos períodos admitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede administrativa (ID 298602140, pág. 13/34, e 298602142), a parte autora somou período superior a 36 anos de tempo de contribuição, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, indicando que em (09/08/2019: DER) contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Com efeito, restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/08/2019), dado que, a partir daquela data, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20/98, art. 9º, eis que (i) cumpriu o requisito tempo comum, com mais de 36 (trinta e seis), para o mínimo de 35 (trinta e cinco) anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com mais de 432 meses, para o mínimo de 180 meses. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Na hipótese, os autos foram instruídos com documentação já apresentada ao INSS, por ocasião do ingresso de seu pedido administrativo, assim o autor, ao instruir o presente feito, tão somente corroborou os documentos de que já dispunha a parte ré, razão pela qual inaplicável o tema 1124 ao caso em análise. Assim, de acordo com o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 e com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0024180-75.2016.4.03.9999, Nona Turma, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 10/10/2016; Apelação Cível nº 0000299-69.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 13/6/2016. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Prescrição No presente caso, fixado o termo inicial de concessão do benefício em 09/08/2019 (DER), não há prescrição a ser contabilizada, dada a data em que ocorreu o ajuizamento da presente ação (em 16/06/2021). Prequestionamento Quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a averbar o período de 10/03/1979 a 15/07/1986, como atividade rural sem registro, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09.08.2019), nos termos da fundamentação. Fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVRADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. PPP. ART. 51, §1º, DA LEI N. 8213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n. 103/2019. 2. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 3. Os registros efetuados em carteira profissional constituem prova plena do trabalho realizado e gozam de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por irregularidade devidamente comprovada nos autos, o que não se verifica no presente caso. Precedentes jurisprudenciais. 4. A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 (Súmula 149 do C. STJ). 5. Demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, o labor rural sem registro, eis que comprovado nos autos por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 8. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 9. Se o segurado cumpre o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Honorários advocatícios suportados pelo INSS. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, parágrafo único, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Embora seja isento do pagamento de custas processuais, o INSS deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 14. Fixado o termo inicial de concessão do benefício em 09/08/2019 (DER), não há prescrição a ser contabilizada, dada a data em que ocorreu o ajuizamento da presente ação (em 16/06/2021). 15. Preliminar rejeita. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, fixando, de ofício, os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5022781-62.2022.8.24.0018

ID: 329122804

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022781-62.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARISA SALETE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA ZORNITTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022781-62.2022.8.24.0018/SC APELANTE : MARISA SALETE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO… Apelação Nº 5022781-62.2022.8.24.0018/SC APELANTE : MARISA SALETE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 70, SENT1 , origem): Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Medida Liminar ajuizada por MARISA SALETE SOARES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu que a requerida depositou crédito de R$ 2.043,18 em sua conta bancária, por conta de empréstimo que não contratou e tampouco solicitou, passando a descontar mensalmente as prestações de seu benefício previdenciário. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, porquanto jamais o pactuou junto ao banco requerido, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e mesmo morais. Postulou, em sede de tutela de urgência, a abstenção do banco requerido acerca dos descontos supracitados. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada ao contrato bancário discutido, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (Evento 1). Em decisão de Evento 8 houve o indeferimento da tutela provisória de urgência, o deferimento do benefício de justiça gratuita e do pedido de exibição de documentos. Devidamente citada (Evento 14), a instituição financeira arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que a contratação foi válida, que os descontos das prestações são devidos e que não houve falha na prestação dos serviços. Mencionou que o contrato conta com assinatura da parte autora e houve a liberação do crédito em conta bancária de titularidade da autora. Sustentou que não restaram configurados danos morais passíveis de indenização. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Carreou documentação (Evento 16). Na réplica, a parte autora alegou não reconhecer a assinatura aposta no contrato de empréstimo. Aduziu que o endereço indicado no contrato de empréstimo não é seu e que a correspondente bancária que intermediou a contratação situa-se em localidade distante da sua residência, fatores a indicar que foi vítima de fraude. Reiterou a procedência dos pedidos (Evento 19). O feito foi saneado, determinando-se a apresentação de extrato bancário da parte autora (Evento 21) e especificação das provas pretendidas pelas partes. Instadas, a requerida apresentou manifestação em Evento 25, ao passo que a autora postulou pela dilação de prazo (Evento 26), cumprindo a determinação prévia em Evento 30 e apresentando quesitos para prova pericial em Evento 36. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 39), a autora ratificou os quesitos já indicados (Evento 43), tendo a parte ré acostado quesitos (Evento 44) e arcado com o adiantamento dos honorários periciais (Evento 46). Aceito o encargo pelo perito (Evento 80) e realizada a tomada de letra autêntica (Eventos 52, 53 e 58), foi acostado ao feito o laudo (Evento 62). A autora apresentou manifestação ao laudo sem quesitos complementares (Evento 66), pelo que houve solicitação de liberação dos honorários periciais (Evento 68). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) declarar insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, representados pelos documentos do Evento 16 (Contrato 2 - contrato n. 817124509); e, b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Defiro a tutela de urgência , ainda, nos moldes do tópico retro. Expeça-se , ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 46 em favor do perito do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em Evento 68. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 84, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve ser fixado " valor correspondente ao abalo moral de acordo com o pedido inicial, ou seja, R$ 10.000,00 "; (ii) " não há fundamento legal ou fático que justifique a sucumbência recíproca, pois a Apelante foi vitoriosa na maior parte de suas pretensões "; e (iii) é necessária " a reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência, com o reconhecimento da total procedência da ação ". Por seu turno, a parte requerida ( evento 82, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) " os documentos que foram carreados nos autos pelo Apelante comprovam a efetiva contratação do empréstimo pela Apelada e não há indícios de fraude ou vício de consentimento "; (ii) " não há qualquer ilícito na contratação e, portanto, prejudicada a alegação de nulidade contratual "; (iii) " deve a sentença ser reformada para excluir a condenação que condenou o Apelante a restituir os valores descontados na forma dobrada, sob pena de enriquecimento ilícito "; e (iv) " Diante da ausência de culpa e da má-fé por parte do Apelante, não merece prosperar a sentença de indébito na forma em dobro ". Assim, postulam ambas pelo provimento dos recursos. Apresentadas contrarrazões aos evento 93, CONTRAZAP1 , origem e evento 88, CONTRAZ1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 80, CUSTAS1 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 8, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 70, SENT1 , origem): [...], observa-se que a parte autora nega ter pactuado o contrato de empréstimo que deu lastro aos descontos realizados pela instituição financeira requerida em seu benefício previdenciário, afirmando que as assinaturas lançadas seriam falsificadas. Nesse contexto, e diante das bem fundamentadas conclusões do perito, as quais merecem prevalecer, tanto em razão do conhecimento técnico do expert , quanto pelo fato de se tratar de auxiliar do juízo equidistante das partes, sendo que bem delineou o quadro fático in concreto , não havendo nenhum elemento em contrário nos autos que possa desconstituir sua força probante (registre-se que a prova oral, para tal demonstração, se revela estéril) , tem-se como possível concluir que o questionado negócio jurídico efetivamente não foi entabulado com a parte requerente ou por ela subscrito, haja vista ter restado expressamente estabelecido que (Evento 62, Laudo 2, p. 29): "[...] O confronto gráfico revelou disparidades importantes, como a contagem de levantamentos gráficos, os ataques, as posições gramaticais e o espaçamento interno da letra “M”. Por estas considerações, conclui-se que a parte autora não é detentora da assinatura questionada. ". Como mero consectário lógico, inexistindo qualquer contrato válido ajustado entre as partes, por óbvio que os descontos perpetrados pela demandada se afiguram ilegais , isso ao menos em relação aos débitos diretamente relacionados ao instrumento falsificado. Por conseguinte, cristalino que a parte autora foi vítima de golpe causado por estelionatários, os quais se utilizaram fraudulentamente de seus dados pessoais para contratar junto à ré. De mais a mais, mesmo agora se admita que a fraude se deu de maneira irretocável (fraude perfeita), o certo é que tal circunstância, por si só, não é capaz de se caracterizar como excludente de responsabilidade por suposta culpa de terceiro, tampouco de afastar a obrigação em indenizar os prejuízos enfrentados pela parte autora. Não se olvida de que é incumbência da ré criar meios eficazes para impedir fraudes como a que ocorreu nos autos. O que não dá para aceitar é que a parte requerente arque com prejuízos decorrentes de uma falha da requerida, que deu causa aos indevidos descontos de seu benefício previdenciário sem antes se certificar acerca da validade do negócio pertinente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte de Justiça catarinense em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO POR TERCEIRA PESSOA. ASSINATURA FALSIFICADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001208-03.2022.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). (grifou-se) Assim, por todo o fundamentado, tenho que não persiste nenhuma relação jurídica contratual entre as partes, capaz de justificar os aludidos descontos. Logo, o pedido declaratório deve ser acolhido. Assim, concluído através da prova pericial que a parte autora não subscreveu o contrato impugnado na inicial, é evidente a inexistência de relação jurídica. A propósito, registro que a instituição financeira sequer apresentou impugnação quanto ao teor da prova nas razões do recurso, as quais, demasiado genéricas, apontam apenas para a devida assinatura " pelo autor, constando até mesmo foto da autora no autor da contratação " - quando sequer há fotografia da parte no instrumento contratual colacionado ao evento 16, CONTR2 , origem. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação ao contrato n. 817124509, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em julho de 2021 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR8 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada, conforme determinado na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 50,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto à época, de R$ 1.212,00 - evento 1, EXTR8 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 12 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora, tenho pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, ainda que não tenha sido fixada indenização por danos morais nos presentes autos. Isso porque a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (haja vista o valor diminuto da condenação, consistente no valor dobrado dos descontos, apenas). Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais. De outro lado, desprovido o recurso da parte ré, arbitro a verba em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. Sirvo-me, no ponto, do entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais, que devem recair integralmente sobre a parte ré. Por outro lado, nego provimento ao apelo interposto pela requerida. Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001208-29.2025.4.03.6113

ID: 322594827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001208-29.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PPFA & CIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO RODARTE DE ALMEIDA

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ANDRE LUIS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001208-29.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: PPFA & CIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS GIMENES - SP288136, AUGUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001208-29.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: PPFA & CIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS GIMENES - SP288136, AUGUSTO RODARTE DE ALMEIDA - SP360109 IMPETRADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante busca a seguinte ordem: (...) Isto posto, revestindo-se de liquidez e certeza do direito que tem a Impetrante, requer a Vossa Excelência a concessão da segurança pleiteada, bem como a concessão de MEDIDA LIMINAR para autorizar que a Impetrante utilize a base de cálculo reduzida estabelecida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, modificado pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008, e em seu art. 20s, para reduzir a alíquota da Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, bem como, suspender a exigibilidade do tributo ora discutido (atualmente com a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto), determinando que o Impetrado deixe de praticar qualquer ato que possa ocasionar lesão à Impetrada, em especial a inscrição do suposto débito na Dívida Ativa, até o julgamento final do presente mandamus, face o reconhecimento de direito líquido e certo da Impetrante. Requer-se, ainda, seja Concedida a segurança para declarar o direito da Impetrante em efetuar a compensação dos valores indevidamente declarados e/ou recolhidos a tais títulos e outros tributos pendentes, desde a sua constituição até o ajuizamento do presente mandamus, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, valendo-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido. (...) Discorre a parte impetrante que, conforme se depreende do seu contrato social, realiza atividades médicas de consultas de urgência em pronto-socorro. Afirma que, por ser optante pela sistemática do lucro presumido, tem recolhido o IRPJ e a CSLL utilizando-se da alíquota geral de 32% sobre o seu faturamento. Alega, entrementes, que cumpre os requisitos exigidos pelo art. 15, III, "a", da Lei 9.249/1995, para fins de recolhimento de tais tributos com base em alíquotas especiais reduzidas (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL), uma vez que suas atividades se enquadram como “prestador de serviços hospitalares”, conforme precedentes do STJ. Juntou procuração e outros documentos. Em petição de emenda, retificou o valor da causa para R$ 6.612,88, sobre o qual recolheu as custas judicias devidas no ingresso da ação (id 373484648). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Análise do pedido liminar O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. O artigo 7º da Lei n. 12.016/2009 traz o regime jurídico específico da liminar em mandado de segurança. In verbis: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. e § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. e arts. 273 Logo, a concessão da medida liminar no procedimento especial do mandado de segurança demanda a presença de requisitos específicos e concorrentes, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável caso a medida somente seja concedida na sentença (periculum in mora). Este cenário não é alterado pela possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tendo em vista que, como regra de sobredireito, a adoção dos institutos de tutela provisória de urgência previstos na legislação geral codificada somente se revela adequada nas hipóteses em que inexista regulação específica na lei especial, o que não ocorre na espécie. 2.1.1. Da ausência de periculum in mora Nessa linha de intelecção, sobre a necessidade da presença do periculum in mora específico como requisito para a concessão de liminar em mandado de segurança, que não incluiu a reparação do mero dano pecuniário, cabe a citação de excerto de decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo, proferida em 16/05/2015 no MS 34064 MC/DF: (...) É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.” (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei) Impende advertir, ainda, que o reconhecimento de situação configuradora de “periculum in mora” sujeita-se à constatação de que, não sustado o ato impugnado, dele venha a “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III – grifei). Com efeito, a concessão de medida liminar em sede mandamental depende, como previamente salientado, da cumulativa satisfação de dois requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurídica da postulação deduzida pelo impetrante e (b) a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora”, desde que, neste caso, evidencie-se hipótese de irreparabilidade do dano. Na realidade, a própria Lei nº 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurança, prescreve que a outorga de referido provimento cautelar está sujeita à relevância do fundamento jurídico e ao reconhecimento de que do ato impugnado possa resultar “a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, inciso III). É por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (“Mandado de Segurança”, p. 141, item n. 5.4.3, 6ª ed., 2009, Malheiros) adverte que, para efeito de concessão da medida liminar, a ineficácia há de significar “a possibilidade de a decisão de mérito, no mandado de segurança, quedar-se inócua”. Constata-se, pois, como salientam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, com atualização de Rodrigo Garcia da Fonseca, p. 93, item n. 12, 35ª ed., 2013, Malheiros), que esse provimento de urgência legitimar-se-á, nos termos da legislação vigente, “quando houver fundamento relevante” e, também, se “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, por revelarem-se tais requisitos indissociáveis da outorga da cautelar mandamental. Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar não se justificará, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, ao final, vier a ser concedido o “writ” mandamental. Esse entendimento – que exige, além dos requisitos pertinentes ao “fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, também a ocorrência de irreversibilidade do dano receado pela parte impetrante, em condições tais que tornem ineficaz a eventual concessão da ordem mandamental – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CASSIO SCARPINELLA BUENO, “Liminar em Mandado de Segurança”, p. 119/124, item n. 1.2, 2ª ed., 1999, RT; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 116, 3ª ed., 1999, Renovar; SERGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança, p. 247/248, item n. 23.1, 2006, Malheiros, v.g.). Impende asseverar também que o procedimento especial do mandado de segurança é extremamente abreviado, bem assim, que a eventual sentença de procedência é dotada de eficácia imediata, nos termos preconizados pelo art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09, o que justifica a presença do aludido requisito. No caso concreto, a parte impetrante relata na petição inicial que, por ser optante do lucro presumido, está sujeita ao recolhimento de IPRJ e CSLL utilizando-se da alíquota geral de 32% sobre o seu faturamento, mas que, na forma do 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, teria direito de aproveitar de alíquotas diferenciadas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL em virtude de ter como atividade a prestação de serviços hospitalares. A parte impetrante, contudo, não demonstrou por meio de elementos concretos, que a tributação impugnada tem o condão de inviabilizar ou dificultar sobremaneira e irremediavelmente a continuidade das suas atividades, de sorte que ausente a presença do dano irreparável previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, necessário para respaldar a concessão da medida liminar, isto é, que o provimento mandamental seja ineficaz caso seja concedido apenas na sentença. Cabe anotar que o perigo da demora não está presente nem em mandado de segurança impetrado para o fim de buscar a inexigibilidade total de um determinado tributo, muito menos estaria, como no caso vertente, quando a segurança pretende apenas reduzir o seu peso pecuniário, por meio de redução de alíquota: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo decorrente de norma violadora. Note-se que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais o cumprimento da norma para a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora. Frise-se que a violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029984-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) 2.1.2. Da ausência de fumus boni iuris. O mérito da controvérsia cinge-se em decidir se a parte impetrante, é “prestadora de serviços hospitalares” que cumpre os requisitos do art. 15, III, “a”, da Lei 9.249/1995, na redação dada pela Lei n. 11.727/2008, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à alíquota de 8% e 12%, respectivamente. Eis os termos do dispositivo legal invocado: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. O art. 15, caput, da Lei n. 9.249/1995, que disciplina o imposto de renda da pessoa jurídica, dispõe como regra geral que a base de cálculo do mencionado imposto será determinada mediante aplicação do percentual 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, no entanto, observam o percentual de 32% sobre a receita bruta, conforme estabelece o § 1º, inciso III, "a", do mesmo comando legal, mas dentre elas foram ressalvadas as prestadoras de serviços hospitalares. Confira-se o teor da legislação mencionada: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o artigo 20 da Lei n. 9.249/1995 define os percentuais aplicáveis sobre a base de cálculo, remetendo à regra prevista no art. 15, III, § 1.º, acima mencionado, que faz a distinção entre prestadoras de serviços em geral e prestadora de serviços hospitalares. Conforme se vê da redação da lei, as prestadoras de serviços hospitalares se enquadrariam no inciso III, que prevê aplicação do percentual de 12%. Transcrevo o dispositivo: Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) A redação primitiva do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/95 não era tão específica quanto aos prestadores de serviços hospitalares, pois apenas mencionava que eram excepcionadas da alíquota geral dos prestadores de serviços os “serviços hospitalares”. Confira-se: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento de Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 217 dos recursos repetitivos), sobre a compreensão do termo "serviços hospitalares". Tese firmada: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Por medida de clareza, transcrevo a ementa do julgamento do Recurso Especial e dos embargos de declaração respectivos, ocasião em que foi ressalvada a aplicação da modificação legislativa trazida pela Lei 11.727/08: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A parte embargante aduz que há no acórdão embargado, basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i) a atividade de consulta médica realizada no interior dos hospitais por profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como serviços hospitalares para efeito de beneficiar-se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não) abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório médico de forma exclusiva se incluem no benefício? 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010) Segundo o referido julgamento do c. STJ, portanto, a empresa deve comprovar que está “vinculada a atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, mesmo que não exercidas em estabelecimento hospitalar. Excetuam-se, porém, a prestação de consultas médicas, que desbordam do conceito, sejam elas exercidas dentro ou fora dos estabelecimentos hospitalares. Cabe registar novamente que, a partir da edição da Lei n. 11.727/2008, que deu nova redação ao art. 15, III, a, da Lei 9.249/95, preocupado com o fenômeno crescente da pejotização na prestação de serviços médicos, o legislador criou outros critérios para a obtenção do direito às alíquotas menores, restringido a benesse subjetivamente para as atividades de serviços hospitalares “desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. O C. STJ também já se manifestou no sentido de que a Lei n. 11.727/2008, que alterou a Lei n. 9.249/95, estabeleceu critérios subjetivos para a percepção do benefício de alíquota reduzida, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp 1648156/SP, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 09.03.2017, DJe 19.04.2017) No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente do TRF da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELACIONADO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Quanto ao requisito de atendimento das normas da ANVISA, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. 4. No caso, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004386-98.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020) Em conclusão, para fatos geradores posteriores à alteração produzida pela Lei 11.727/2008, o direito à aplicação do percentual reduzido da base de cálculo depende da comprovação de que a pessoa jurídica (i) exerce atividades de natureza hospitalar, (ii) está organizada sob a forma de empresarial e (iii) possui regularidade sanitária. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante está registrada no Registro Público de Empresas Mercantis sob a forma de sociedade limitada e, após a alteração contratual de 08-03-2024, é formada por dois sócios que são profissionais médicos: Pedro Paulo Ferreira Alves e Samara Qbar de Paula. O objeto social é a prestação de consultas e atendimentos ambulatoriais em instalações de terceiros (id 372200988, pág. 6): Desta feita, não obstante tenha sido constituída formalmente como sociedade empresária, os documentos encartados aos autos demonstram que ela possui natureza jurídica de sociedade simples, conforme fundamentação a seguir, o que impede o reconhecimento do direito invocado neste mandado de segurança. Por sua vez, os demais documentos juntados com a petição inicial indicam que a parte impetrante foi contratada pelo município de Franca para prestação de serviços médicos, em caráter de plantão presencial, na especialidade de emergencialista nas áreas de clínica médica e pediátrica, para atuação em prontos socorros municipais” (id 372200987). Logo, a priori, o que se extrai dos documentos juntados é que a parte impetrante desenvolve atividade de natureza meramente intelectual, o que, via de consequência, descaracteriza a sua natureza empresarial, consoante disposto no art. 966 c/c art. 982, do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Considerando que o objeto social da impetrante a qualifica como sociedade simples, somente poderia ser reconhecida a sua natureza empresária caso estivesse presente a situação ressalvada na parte final do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, a saber, caso o exercício da profissão constituísse elemento de empresa. No entanto, denota-se que a atividade não é exercida de forma empresarial, na medida em que não está demonstrado a organização dos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), especialmente pelo fato de a impetrante exercer a atividade pessoalmente por meio dos seus sócios, sem contratação de empregados, e também em razão de não ter sido comprovada a aquisição de insumos pela impetrante, o que leva a crer que eles são fornecidos pelo próprio estabelecimento hospitalar que a contrata. Importante destacar que a 1ª Seção do E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3.608/MG, firmou o entendimento de que a sociedade médica uniprofissional possui natureza de sociedade simples, independentemente de ter sido constituída como sociedade empresária, uma vez que o labor dos sócios é o fator primordial para o desenvolvimento da sua atividade, sem o qual não há como se cogitar o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, de forma que os fatores organizacionais não se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal dos seus sócios. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 11/3/2024.) Apesar de o julgamento acima versar de matéria diversa, as premissas acerca da natureza jurídica da sociedade médica uniprofissional são perfeitamente aplicáveis na apreciação da questão posta neste mandado de segurança. Por conseguinte, uma vez que os documentos juntados não demonstram os elementos de empresa necessários para caracterizar a parte impetrante como sociedade empresária, concluo que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o periculum in mora específico do mandado de segurança, assim como o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR requerida. 1. Notifique-se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca para prestar informações. Eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. 2. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da União (PFN), enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Como decorre da lei, o ingresso da União na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. Manifestando-se a União pelo interesse em ingressar na ação, altere-se o polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido. 3. Com a vinda das informações, abra-se vista ao Representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, como determina o artigo 12, da Lei n. 12.016/09. Ao mesmo tempo, dê-se vista à parte impetrante sobre as informações prestadas. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Nilza Wentz Primam

ID: 296703855

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007244-68.2021.8.24.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NILZA WENTZ PRIMAM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007244-68.2021.8.24.0080/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : NILZA WENTZ PRIMAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS01… Apelação Nº 5007244-68.2021.8.24.0080/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : NILZA WENTZ PRIMAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) DESPACHO/DECISÃO De início, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 17/6/2025. Trata-se de recursos de apelação cível interposto por NILZA WENTZ PRIMAM e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de sentença, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, proferida na denominada "ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais", ajuizada pela primeira em face do segundo litigante, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por NILZA WENTZ PRIMAM em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 002379111 e 008015126; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 002379111 e 008015126; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar do efetivo desembolso de cada parcela, pelo INPC, e juros de mora a contar da citação, no percentual de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil. A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (evento 137 - 1G). Opostos embargos de declaração pela casa bancária (evento 141 - 1G), houve por bem a Togada de base rejeitá-los e, de ofício, retificar os consectários legais da condenação, para que passe a constar " que, sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA " (evento 155 - 1G). Em suas razões de irresignação (evento 147 - 1G), arguiu a parte acionante, em compêndio, ser devida a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Nesse contexto, disse ter sofrido prejuízos financeiros e danos psicológicos oriundos dos descontos arbitrariamente implementados em seu benefício previdenciário. Além disso, mencionou ser devida a responsabilização da financeira pelo ato ilícito praticado, diante da violação aos direitos da pessoa idosa, nos termos do artigo 5º do Estatuto do Idoso. Pugnou pelo provimento da rebeldia, condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais na cifra de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Subsidiariamente, requereu a fixação de indenização condizente, a critério deste Órgão Fracionário. Por sua vez, o banco demandado, em suas razões recursais (evento 163 - 1G), preliminarmente, postulou a imperiosidade de chamamento ao processo das demais instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, as quais devem compartilhar da responsabilidade decorrente da suposta fraude identificada no contrato "sub examine". Dissertou, ademais, que a sentença combatida demanda liquidação, com o escopo de apurar eventuais prejuízos sofridos pela parte autora em razão da portabilidade fraudulenta, notadamente porque a devolução dos valores quitados pela acionante deve ter como base a diferença, se houver, entre as parcelas cobradas pela financeira e aquelas tomadas pelos credores originários. Por fim, argumentou ser necessária a comprovação cabal da imputada má-fé, ensejadora da imposição de repetição do indébito em dobro, na forma do preceituado pela Súmula n.º 159 do STF, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, justificou que o contrato n.º 0002379111 fora firmado em 26/01/2015 e o pacto n.º 0008015126 restou celebrado em 02/01/2020, portanto, ambos os ajustes são anteriores à modulação temporal dos efeitos da decisão exarada no EARESP n.º 676.608/RS, de modo que a restituição do montante pago até a publicação do novo entendimento (30/3/2021) deve ocorrer na forma simples. Pleiteou, derradeiramente, pelo provimento da insurgência em sua totalidade. Apresentadas contrarrazões (eventos 153 e 167 - 1G), ascenderam os autos a esta e. Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que os recursos comportam julgamento monocrático nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Chamamento ao processo (irresignação da casa bancária) No entender da parte acionada, " as instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade devem partilhar a responsabilidade pela fraude identificada no contrato " (evento 163, p. 8), motivo pelo qual o chamamento ao processo dos credores originários, é de rigor. Importante registrar que a questão envolvendo a alegada responsabilidade solidária não foi abordada no juízo originário, tendo a magistrada singular examinada a "quaestio" sob o enfoque da (in) existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ora recorrente. Desse modo, porque não apreciada em primeiro grau, não pode a temática do chamamento ao processo das demais instituições financeiras envolvidas na operação ser analisada por esta Corte, eis que caracterizaria, indubitavelmente, inovação recursal, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, "mutatis mutandis": Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020906-70.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 12/11/2020). (sem grifos no original) Portanto, deixa-se de conhecer do apelo no tópico. Danos morais (recurso da parte autora) A acionante busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada nas consequências adversas resultantes das deduções efetuadas de maneira ilegal. O pleito indenizatório não merece guarida, adianta-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe, em seu art. 5º, X, a garantia de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e assegurou o direito de resposta (art. 5º, V) na proporção do agravo praticado. É relevante salientar, nesse contexto, que, não obstante a relação consumerista e a subsequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o abalo anímico não é presumido. Para se estabelecer a responsabilidade civil e, consequentemente, a obrigação de indenização, é essencial, portanto, demonstrar situação que ultrapasse o mero dissabor, de maneira tal que o impacto gerado pela conduta ilícita transborde do âmbito do direito à personalidade, prejudicando a privacidade, a reputação e a imagem do consumidor. Ainda, é rigor apresentar evidências da conduta ilícita, do prejuízo e, adicionalmente, do vínculo causal que conecta os danos sofridos à conduta considerada imprópria, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese em estudo, a simples declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto aos contratos n.º 002379111 e n.º 008015126 e a subsequente confirmação da ilegalidade das deduções não representam, por si só, evidência de dano aos direitos fundamentais e à personalidade do tomador de empréstimo. Isoladamente considerados, tais eventos não são suficientes para concluir pela violação da intimidade, saúde, vida privada, honra e imagem dos consumidores. Tal entendimento, inclusive, restou consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA".[...]. (rel. Mariano do Nascimento, j. em 14/6/2023). (sem grifos no original) E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.1. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO PELA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DIREITO POTESTATIVO, INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM APREÇO QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SURGE COM A CONTRATAÇÃO, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. 1.2. AVENTADA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS PACTOS NÃO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A IMPOSIÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO DA PARTE AUTORA 2.1. DANOS MORAIS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. 2.2.1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AVENTADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS, DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. INSURGÊNCIAS EM COMUM A AMBAS AS PARTES 3.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCERTEZA SOBRE OS MONTANTES, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5007686-56.2021.8.24.0008, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/5/2024). (sem grifos no original) Sob esse prisma, no caso dos autos, inexistindo demonstração, pela autora, de situação excepcional, ocasionada pelas contratações ora discutidas, que lhe acarretasse abalo anímico, não há falar-se em dever de indenizar. Repetição do indébito (apelo da casa bancária) No ponto, a instituição de crédito alega que " o contrato n.º 0002379111 fora firmado em 26/01/2015 e o contrato n.º 0008015126 fora firmado em 02/01/2020, tratando-se, portanto, de relação jurídica anterior à modulação de efeitos da decisão contida no EARESP n.º 676.608/RS (de 30/3/2021), de modo a prevalecer o entendimento de que, para a imposição da repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor, o que, como se percebe, não ocorreu " (evento 163 - p. 16). Necessário registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de compreender como irrelevante o elemento volitivo da parte para a caracterização da obrigação de devolução dobrada. No âmbito do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator min. Og Fernantes, Corte Especial, em 21/10/2020, restou fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma decisão, todavia, houve modulação dos efeitos para determinar a aplicação do entendimento para situações verificadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É certo que o acórdão exarado em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça não vincula obrigatoriamente o exame das instâncias ordinárias, senão pelo regime de afetação, na sistemática própria de formação dos precedentes qualificados, para fixação de teses aplicáveis em recursos de natureza repetitiva. Ainda assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o conceito de "jurisprudência dominante", para a finalidade de estabelecer as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, conforme previsto no art. 14 da Lei 10.259/01, alargou a abrangência do instituto processual e inseriu os acórdãos proferidos pela Corte de Uniformização Federal em sede de embargos de divergência, fixando a seguinte tese: À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. (PUIL 825/RS. 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/6/23). Logo, a observância da orientação estabelecida e modulada pelo acórdão exarado pela Corte Especial do STJ no EAREsp n. 676.608/RS decorre não do efeito vinculante próprio dos precedentes qualificados, senão do próprio princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, porquanto se amolda ao conceito jurídico da "jurisprudência dominante". Ora, se o próprio Tribunal da Cidadania deliberou no sentido de modular os efeitos do seu pronunciamento, delimitando a incidência temporal da tese "unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias", a lógica recomenda idêntico procedimento pelas instâncias ordinárias. Sobre a vinculação das instâncias ordinárias aos pronunciamentos dos Tribunais Superiores, é de se registrar a posição de Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, em artigo publicado no site Consultor Jurídico: No fim, melhor seria que a jurisprudência do Supremo ensejasse respeito absoluto das demais instâncias, obedecendo-se o modelo de Judicial Review. Ainda que tomadas em processos abstratos e sem caráter vinculante, as decisões do órgão máximo deveriam significar o rumo do sistema, evitando-se desvios de rota que causem retrabalho e demora na prestação jurisdicional. Se os Tribunais locais entendessem nisso não uma violação ao livre convencimento motivado, mas sim uma forma de promoção da segurança jurídica e de economia dos meios da Justiça, teríamos, ao mesmo tempo, à diminuição expressiva no número de impetrações e o fortalecimento do sistema de justiça penal enquanto via estruturada de resolução de conflitos. (Por que o sistema não fecha: a necessidade de se seguir entendimentos dos tribunais superiores. Revista Consultor Jurídico. p. 27/08/2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/pensando-habeas-necessidade-seguir-entendimentos-tribunais-superiores. Acesso em 10/6/2025). No caso em testilha, porém, é irrelevante os valores terem sido cobrados em data anterior à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça supracitado, pois a cobrança não se deu por erro justificável (engano), senão por culpa, o que acarreta a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da análise dos autos, nota-se que restou demonstrado, mediante prova pericial produzida por "expert" nomeado pelo juízo "a quo", que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignados não partiram da acionante. Além disso, embora a parte demandada sustente ter agido de boa-fé, visto que quando da celebração das pactuações foram apresentados documentos pessoais da parte autora (evento 14, PET1, p. 10), não comprovou a licitude dos descontos, ao deixar de apresentar contratos escritos comprovadamente assinados pela autora. Logo, a devolução dos valores pagos indevidamente pela acionante deve se dar na forma dobrada, porquanto fundados em pactuações comprovadamente não formalizadas entre os contendores. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO POR TERCEIRA PESSOA. ASSINATURA FALSIFICADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 5001208-03.2022.8.24.0071, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 19/3/2024). (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE INICIAL, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA. MÁ-FÉ COMPROVADA PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SIMPLES ANULAÇÃO E ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 5002175-29.2021.8.24.0024, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 15/10/2024). (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, REFERENTES AOS APARELHOS CELULARES NÃO ENTREGUES E À MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DA RÉ EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI, DO CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO. AVENTADA LEGITIMIDADE DAS TELAS E FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO PLEITO. DOCUMENTOS PARTICULARES CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI QUESTIONADA PELAS PARTES. EXEGESE DO ART. 412, DO CPC. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS QUE, UMA VEZ PRODUZIDAS, PERTENCEM AO PROCESSO E NÃO ÀS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 996, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PARTICULAR. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. CONSUMIDOR CORPORATIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA INSUBSISTÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AS COBRANÇAS EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RESTITUIÇÃO. TESE DE QUE OS VALORES RELATIVOS AOS TELEFONES CELULARES JÁ ESTARIAM INCLUÍDOS NAS FATURAS ADIMPLIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO, NO MAIS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE MERCADO DOS APARELHOS. ACOLHIMENTO. DEVIDA DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, OU SEJA, DOS VALORES DEMONSTRADOS NAS FATURAS SOB A RUBRICA DE "PARCELAMENTO DE APARELHO", A FIM DE EVITAR-SE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA (ART. 884, DO CC). MANTIDO, NO ENTANTO, O DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. TESE DE QUE AS COBRANÇAS SE REFEREM A SERVIÇOS EXTRAS EFETIVAMENTE PRESTADOS E CONSUMIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERIFICADAS RUBRICAS REFERENTES A "LIGAÇÕES E SERVIÇOS EXCEDENTES" NAS FATURAS, QUE EXTRAPOLAM OS PLANOS E PACOTES CONTRATADOS, É LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA NESSE PARTICULAR. AFASTADO O DEVER DE REPETIR OS VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS EXTRAS DE FATO USUFRUÍDOS (ART. 884, DO CC). MANTIDO O DEVER DE REPETIR EM DOBRO OS DEMAIS VALORES QUE EXCEDEM OS PLANOS CONTRATADOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA NA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CORRETA IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% À ORIGEM, ATENDIDOS OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. ESCOLHA, NO MAIS, QUE RESERVA MARGEM PARA EVENTUAL MAJORAÇÃO EM SEDE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIÁVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA CONFORME TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000816-50.2020.8.24.0001, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 14/11/2023). (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM PLANO CORPORATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - INOVAÇÕES ESPECÍFICAS QUE DEVEM SER DESCONSIDERADAS NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DECADÊNCIA - INACOLHIMENTO - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE "VÍCIOS APARENTES" OU "DE FÁCIL CONSTATAÇÃO" DE QUALIDADE OU QUANTIDADE RELACIONADOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA ADQUIRIDOS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SERVIÇO ADICIONAL NÃO CONTRATADO - PREJUDICIAL AFASTADA - 3. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELA AUTORA - PERÍCIA ATESTANDO FALSIFICAÇÃO - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO - TRANSTORNOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Ocorrendo relevante impugnação dos fundamentos da sentença, conhece-se do recurso. 2. Inocorrendo causa de pedir atinente a "vícios aparentes" ou "de fácil constatação" de qualidade ou quantidade, rejeita-se a arguição de decadência prevista no art. 26 do CDC. 3. Indemonstrada pelo réu a contratação dos serviços, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito em relação aos serviços que originaram a cobrança indevida. 4. Pessoa jurídica que não sofre desgaste à sua imagem comercial perante terceiros, como, por exemplo, fornecedores ou consumidores, não possui direito a ser indenizada por alegados danos morais experimentados. (Apelação n. 0314098-72.2018.8.24.0023, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022). (sem grifos no original) Portanto o recurso deve ser desprovido, no capítulo. Liquidação de sentença (reclamo da financeira) No quadrante, pugnou a casa bancária a ordem expressa de apuração dos haveres por meio de liquidação de sentença, a fim de constatar o efetivo prejuízo à parte autora. Com razão. Ao proferir o seu "decisum" (evento 137 - 1G), o juízo "a quo" unicamente determinou " que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil " (evento 137 - 1G). Sob esse prisma, entende-se que o exato valor correspondente à restituição material, isto é, o total dos descontos indevidos implementados pela acionada no benefício previdenciário da parte autora, relativo aos contratos n.º 002379111 e n.º 008015126, não é possível de aferição de plano, de modo que tal quantia poderá ser apurada em liquidação de sentença, momento em que se conhecerá o real proveito econômico obtido pela parte, se houver. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE ESTA OCORRA NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MODALIDADE DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA FORMA SIMPLES, SE CASO EXISTENTE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela parte demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista)" (Apelação Cível n. 0312435-97.2018.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3-3-2020). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATOU A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS, MAS APENAS A RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM NO PONTO. "[...] Transposto ao caso sob análise, conforme visto, não houve a efetiva disponibilização do dinheiro ao consumidor, razão pela qual também não houve descontos de seu benefício previdenciário, conforme demonstram os documentos exibidos com a exordial. Diante disso, não há falar em danos morais" (Apelação n. 5000435-19.2021.8.24.0159, Rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-9-2022). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE DE SEUS PLEITOS RECURSAIS. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS SUCUMBÊNCIAS EM PROPORÇÃO RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000431-45.2022.8.24.0062, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 30/5/2023). (sem grifos no original) No tópico, registre-se que a autora deve devolver eventual valores que tenha recebido em função dos contratos a fim de que se garanta o retorno das partes ao "status quo ante", o que deve ser apurado em liquidação de sentença, motivo pelo qual o reclamo da financeira é provido, na "quaestio". Sucumbência Apesar do acolhimento parcial do reclamo aviado pela casa bancária, desnecessário redimensionar o ônus sucumbencial constante no "decisum" objurgado. Honorários recursais Por fim, diante do desprovimento do apelo aviado pela acionante, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do que efetivamente sucumbiu (parâmetro fixado na sentença), em benefício do causídico da parte "ex adversa", suspensa, contudo, a exigibilidade por estar a autora litigando sob o pálio da justiça gratuita. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte do reclamo interposto pela casa bancária e, nesta extensão, dá-se-lhe parcial provimento, a fim de autorizar a apuração do "quantum debeatur" em liquidação de sentença; nega-se provimento à insurgência da acionante, e majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da casa bancária, nos termos da fundamentação.

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