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Processo nº 5001259-62.2024.4.03.6311

ID: 260732594

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-62.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE VIRGILIO PANZETTI JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE VIRGILIO PANZETTI JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos da lei. Quanto ao pedido de Gratuidade De Justiça pela ré, insta salientar que a Súmula 481 do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste passo, entendo que não restou suficientemente demonstrado nos autos a impossibilidade de arcar com os tais encargos, de modo que o pedido deve ser indeferido. Reconheço a legitimidade passiva do INSS e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, porquanto a consignação questionada foi averbada no benefício previdenciário recebido pela parte autora, gerido pela autarquia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. AUSENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a corré COBAP a restituir o valor indevidamente descontado e à indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00. 2. Autor alega que o corréu INSS deve ser condenado de forma solidária, pois ficou caracterizada a má-fé. Pede condenação dos recorridos à restituição em dobro. 3. Apesar do Tema 183 da TNU tratar de hipótese de empréstimo consignado, a questão discutida nos autos permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido pela Confederação e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. 4. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, deve ser demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Tais requisitos não foram demonstrados no caso concreto, pois o autor comunicou o INSS muito tempo depois da ocorrência e a autarquia tomou providências de imediato. 5. Na linha do entendimento fixado no EAREsp 600.663/RS, não é cabível a repetição em dobro no caso dos autos, pois a discussão é anterior a 30/03/2021 (modulação dos efeitos). 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00057336720194036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 27/03/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/04/2022). Ademais, não há que se falar em prescrição do direito, visto que foram mensalmente efetuados no benefício da autora, inclusive durante o curso da ação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1412088 2018.03.25906-4, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) Passo ao exame do mérito. Narra a autora que recebe benefício previdenciário e, recentemente, tomou conhecimento da ocorrência de descontos realizados pela AMPABEN BRASIL. O ponto crucial da questão está na fraude na documentação apresentada pela 2ª ré (ID. 338393324), supostamente assinada pela autora. Chama atenção, primeiramente, a ausência de dados pessoais do autor no suposto cadastramento. Ainda, o confronto entre a assinatura constante no RG da parte autora (ID. 322263543) e aquela aposta nos documentos da ABCB revela sensível diferença nos traços e características, o que corrobora a alegação de fraude. Ressalte-se que a autora é pessoa idosa, com mais de 60 anos, o que a enquadra no conceito de consumidor hipervulnerável, merecendo proteção especial contra práticas abusivas, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Diante de tais circunstâncias, resta demonstrado que a autora foi vítima de fraude, não tendo jamais contratado os serviços da 2ª ré ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Conforme histórico de créditos, a ré cessou os descontos no benefício da parte autora. O dano material provado nos autos corresponde aos descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, desde 07/2023 até 04/2024. No caso concreto, anoto que a devolução deve ser em dobro haja vista que se trata de negócio não contratado e, portanto, de dívida inexistente. Nesse sentido: E M E N T A DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação de empréstimo fraudulento. 2. Pedido de devolução em dobro conforme art. 42 do Código de Defesa de Consumidor provido, nos termos do precedente do STJ, em Embargos de divergência (1.413.542), fixada a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quanto a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” 3. Pedido de majoração dos danos morais acolhido, fixando a indenização no valor proporcional e suficiente de R$ 4.000,00. 4. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RI: 00115548420214036301, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023). No que tange ao dano moral, razão também assiste à parte autora, haja vista que teve parte de seu benefício descontado sem qualquer autorização. Benefício este essencial à sua sobrevivência, de evidente caráter alimentar. Soma-se ainda o fato ser pessoa idosa, hipervulnerável, e que referido grupo é constantemente alvo de fraudes específicas, o que faz emergir um sentimento de impotência, como efetivamente se aprecia no caso em tela. Assim, entendo configurado, neste caso, o dano imaterial. O desfalque em suas economias sem o esperado respaldo das corrés influenciou substancialmente no abalo psicológico por ela experimentado, que suplantou o mero aborrecimento para configurar profundo desgaste emocional, porquanto as condutas recaíram em verba que ostenta caráter alimentar. Considerando a razoabilidade entre o dano e o valor, arbitro o montante em R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensá-la pela aflição sofrida sem que isso importe seu enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, sem descurar da finalidade pedagógica dirigida à parte contrária. No entanto, entendo que a responsabilidade do INSS deve ser atribuída como subsidiária, tendo em vista a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 183 no sentido de que “O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira” (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, julgado em 12/09/2018, publicado 18/09/2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, e subsidiariamente, o INSS: (i) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a título de “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, desde 07/2023 até 04/2024, em dobro, devendo ser descontados eventuais valores restituídos administrativamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5001259-63.2024.4.04.7207

ID: 299311444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001259-63.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONZALO CHIAFFITELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001259-63.2024.4.04.7207/SC RÉU : GONZALO CHIAFFITELLI ADVOGADO(A) : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES (OAB SC017378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001259-63.2024.4.04.7207/SC RÉU : GONZALO CHIAFFITELLI ADVOGADO(A) : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES (OAB SC017378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL buscando a reparação de danos ambientais supostamente causados por intervenções ilegais, principalmente obras de construção e manutenção de edificações, sobre bens da União (terras de marinha) e Área de Preservação Permanente (APP) em Imbituba/SC. O Réu GONZALO CHIAFFITELLI é apontado como responsável por tais intervenções, realizadas entre 2014 e 2016 sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Em resposta à determinação judicial para especificação de provas ( 53.1 ), o Réu GONZALO CHIAFFITELLI manifestou interesse na produção de prova pericial ( 72.1 ). O objetivo declarado da perícia é "esclarecer sobre a existência ou não de eventual impacto ambiental causado pela construção objeto da demanda, bem como, caso tenha havido dano ambiental, qual sua extensão e possibilidade de reparação". Conforme a inicial, as intervenções ilegais (construção, ampliação e manutenção de casa e benfeitorias) ocorreram em área de preservação permanente (faixa de 30 metros da margem da Lagoa Doce) e sobre terras de marinha. Laudo de Peritos Criminais Federais e Relatório de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente atestam que a residência está inserida total ou parcialmente em APP e faixa de marinha. Nota Técnica da SPU também confirma a situação em área de marinha ( 9.3 ). O Ministério Público Federal invoca a teoria do "dano ecológico in re ipsa ", segundo a qual a mera ocupação ou exploração de Área de Preservação Permanente, ou o impedimento de sua regeneração, constitui dano ambiental que se presume legalmente de forma definitiva, dispensando prova técnica específica da lesividade da conduta. Daí decorre a obrigação propter rem de restaurar integralmente e indenizar o meio ambiente degradado. Ademais, em matéria ambiental, o princípio da precaução implica na inversão ope legis do ônus probatório para o empreendedor de atividade potencialmente poluidora, incumbindo-lhe demonstrar a inofensividade de sua conduta. A redistribuição do encargo probatório, nesse caso, preexiste ao nascimento da ação ambiental. Embora o Réu GONZALO CHIAFFITELLI tenha sido declarado revel em razão da intempestividade de sua contestação, a revelia não produz todos os seus efeitos em virtude da pluralidade de réus que contestaram a ação e da natureza da demanda, nos termos do art. 345, I e II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os fatos alegados pelo MPF não são automaticamente presumidos como verdadeiros em relação a ele. Nesse contexto, a prova pericial requerida é pertinente . Embora a existência do dano em áreas legalmente protegidas (APP, terrenos de marinha) possa ser presumida pela própria conduta ilícita sobre tais bens ("dano in re ipsa"), a correta delimitação da extensão da degradação e a definição das medidas técnicas necessárias para a recuperação ambiental integral são aspectos que, na maioria dos casos, demandam apuração técnica . O próprio pedido do MPF, ao requerer a recuperação mediante "PLANTO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD" a ser aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, evidencia a necessidade de um estudo técnico para determinar o escopo da reparação. Assim, a perícia é relevante para subsidiar o Juízo na quantificação do dano e na definição das medidas concretas para a reparação, caso a pretensão do MPF seja julgada procedente. Quanto ao ônus de provar a inexistência de impacto ou a inofensividade da atividade, este recai sobre o Réu em razão do Princípio da Precaução e da inversão ope legis do ônus probatório. Considerando a pertinência da prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial nos moldes requeridos pelo Réu GONZALO CHIAFFITELLI , para os fins de apurar a extensão do dano ambiental alegado e as medidas técnicas necessárias para a sua recuperação. Desse modo, NOMEIO o engenheiro civil FRANCISCO DE ASSIS BELTRAME , e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da aceitação do encargo, para a apresentação do laudo. Intimem-se as partes e o MPF para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários (artigo 465, §2º, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para, também no prazo de 5 dias, dizerem se concordam com a proposta. Havendo concordância, intime-se o Réu GONZALO CHIAFFITELLI para que, no prazo de 15 dias, deposite a quantia em conta vinculada ao juízo (art. 95, caput e §1º, do CPC). Efetuado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo, desde já, a liberação de 50% dos honorários arbitrados no início, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Os QUESITOS DO JUÍZO são os seguintes: a) As intervenções (construção e manutenção da casa e benfeitorias) apontadas na inicial se encontram em: a.1) Área de Preservação Permanente (faixa marginal da Lagoa Doce)? a.2) Terreno de Marinha? b) Em caso positivo para a.1 e/ou a.2, é possível constatar a existência de dano ambiental decorrente dessas intervenções? c) Descreva a extensão do dano ambiental causado pelas intervenções no local. d) Qual o estágio atual de regeneração da área afetada pelas intervenções? e) É possível a reparação integral do dano ambiental causado pelas intervenções? f) Quais os meios técnicos adequados e necessários para a reparação integral do dano ambiental no local? Intimem-se.

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Jonas Mateus Leandro x Condominio Residencial Praia Do Ribeiro

ID: 312045880

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-64.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MATEUS LEANDRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

HELENA SAORI KOMATI

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SCHEILA CONCEICAO NOVAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001259-64.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS MATEUS LEANDRO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEILA CONCEICAO NOVAES - ES34527 Advogado do(a) REQUERIDO: HELENA SAORI KOMATI - ES24325 Nome: JONAS MATEUS LEANDRO Endereço: Rua Monte Sinai, 175, Apto 402 - BLOCO F, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-240 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO RIBEIRO Endereço: Rua Monte Sinai, 175, GLEBA D-3, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-240 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por JONAS MATEUS LEANDRO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DO RIBEIRO em que alega em síntese que é proprietário de uma unidade no requerido e que reside no local a 05 anos. Narra que no dia 07/01/2025 que chegou em uma Kombi com um colchão de casal e um armário desmontado para estacionar na sua vaga de garagem. Porém, foi impedido de entrar no condomínio, pois não fez o agendamento da mudança. Aduz que entrou em contato com a síndica que continuou negando a entrada, pois em desacordo com o regimento interno. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Contestação apresentada no ID. n° 68753318 na qual a ré alegou que a realidade fática é que o autor entrou em contato com a administradora solicitando para realizar a mudança de entrada da nova inquilina da unidade 402F, da qual é proprietário. Porém, é exigível um procedimento que não foi cumprido pelo autor, razão pela qual o Requerido teria agido no exercício regular do direito. Portanto, requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 68813372 - Pág. 1. Manifestação de ID. 69050373 da parte Autora a contestação. Manifestação de ID. 69491374 da Requerida a petição de ID. 69050373. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. De início, faço o saneamento das provas do processo, em virtude de que a parte Autora no ID. 69050373 trouxeram provas que já eram conhecidas à época do ajuizamento da demanda, tendo informado que houve inconsistência no recebimento dos mesmos. Contudo, não trouxe qualquer comprovação com relação a essa impossibilidade de recebimento daqueles, portanto, entendo não ser aplicável o art. 435, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual os aludidos documentos colacionados após a inicial e apresentação da contestação não serão sopesados pelo juízo. No mérito os pedidos autorais são improcedentes. A controvérsia cinge-se à análise sobre eventual ilicitude na conduta do condomínio, ora Requerido ao impedir o autor de ingressar com veículo contendo bens móveis em sua vaga de garagem, sem prévio agendamento. Por fim, alega que a aludida conduta do Requerido constituem ato ilícito passível de reparação pelos danos morais, pois foi exposto a situação vexatória. Ora é sabido que a relação jurídica é de vizinhança regida no caso de condomínio pela Convenção do Condomínio, Regimento Interno e de forma subsidiária pelo Código Civil. Neste contexto, é possível apurar que apesar de o autor ser o proprietário da unidade do condomínio, na verdade buscava o ingresso do veículo Kombi para realizar a mudança de sua nova inquilina, e, que por sua vez, não estava cadastrada, tanto é que conforme conversa de Whastapp juntada nos autos pela Requerida é possível verificar que aquela teria solicitou o formulário de cadastrado após os acontecimentos. Em pese a narrativa do Autor de que a própria síndica teria afirmado que o Regimento Interno estava defasado, o fato é irrelevante, pois o documento se atualizado ou não, somente ele existindo faz regra entre os condôminos. Neste viés, observo que o Requerido possui Regimento Interno anexo pelo próprio autor no ID. 61383005, o qual detalha as normas de convivência. E, portanto possui força normativa entre os condôminos, devendo ser observado por todos indistintamente. No caso em exame, restou incontroverso que o autor de fato não realizou o agendamento prévio exigido para a movimentação de bens de maior porte, o que é agravado pelo fato de que não se tratava de entrada de móveis pertencentes ao mesmo, mas de terceiro, sua nova inquilina, e, que sequer possuía cadastro. Prosseguindo, da detida análise da cláusula n° 11 do Regimento Interno do Requerido anexo no ID.61383005, observo que a necessidade de agendamento é regra exigível para a entrada e saída de móveis, volumes, caixote, tudo aquilo que não for portátil, in verbis: O serviço de entrada e saída de móveis, volumes, caixote, enfim de tudo aquilo que não for portátil poderá ser feito pelo elevador de serviço, se houve, em horário previamente determinado, afixado em mural, devidamente comunicado ao zelador que acompanhará a entrega. Ora, o Regimento Interno prevê expressamente como regra que para a entrada de quaisquer bens móveis é necessário o prévio agendamento, porém, incontroverso que o autor não o fez, já que pretendia a entrada de móveis de grande volume. Portanto, a conduta do Requerido não pode ser tratada como arbitrária como tenta fazer crer o autor, posto que consta regramento específico no seu regimento interno com relação aos itens que podem adentrar ao condomínio, razão pela qual a conduta da síndica me parece razoável e proporcional. Ademais, a mera negativa de entrada do Autor embasada em regimento interno, não é elemento capaz por si só de causar ofensa aos seus atributos personalíssimos, o que afasta o seu direito aos danos morais. No mais, ressalto que não há prova nos autos no sentido de que o Autor fora vítima de excesso por parte da conduta da Síndica Sra. Dilza, uma vez que não há comprovação de que teria sido tratado de forma desrespeitosa, agressiva ou grosseira. Ao revés, observo que o Requerido de forma flexível orientou o Autor a prencher os formulários, enviar por e-mail as documentações, porém, mesmo assim, se recusou a fazê-lo conforme exige o regramento interno. Por fim, considero que a situação vivenciada pela parte Autora não extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, e, sendo assim não enseja o dever de indenizar da Requerida que apenas fez valer o regramento interno do condomínio, prezando pela ordem e pela segurança de todos os condôminos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 27 de junho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 27 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011615101443600000054504116 FORMULARIO Peças digitalizadas 25011615101461900000054504119 DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESID Peças digitalizadas 25011615101496200000054504118 B.U Peças digitalizadas 25011615101530600000054504117 IMAGEM Peças digitalizadas 25011615101558200000054504120 REGIMENTO INTERNO Peças digitalizadas 25011615101590300000054504121 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013117320838100000055319163 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020317043223300000055433198 AR ASSINADO- CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DO RIBEIRO Aviso de Recebimento (AR) 25031017423256800000057328103 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031017423469200000057328096 Despacho Despacho 25050818153332800000060765049 Contestação Petição (outras) 25051322350410600000061039898 2 - Procuração Documento de representação 25051322350437200000061039899 3 - CNH Sindica Documento de Identificação 25051322350467800000061039900 4 - Ata de eleição Documento de comprovação 25051322350491500000061039901 5 - Convenção Documento de comprovação 25051322350532400000061039902 6 - Troca de e-mails Documento de comprovação 25051322350562900000061039903 7 - emails - cadastro de inquilina Documento de comprovação 25051322350576900000061039904 8 - pedido de mudança - 19-11-24 - Documento de comprovação 25051322350590000000061039905 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051416370976100000061092197 Habilitações Habilitações 25051423525087200000061128925 Procuração Jonas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051423525102100000061128926 Petição (outras) Petição (outras) 25051614364879500000061254644 Petição (outras) Petição (outras) 25051708542396700000061300520 Petição (outras) Petição (outras) 25052514564952900000061691955 2 - Contrato de Locação - Unidade 402F Documento de comprovação 25052514564976900000061693656 3 - Comprovante de Honorarios Contratuais Documento de comprovação 25052514565000000000061693657

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Antonio Jose Dutra Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316834242

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-32.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001259-32.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANTONIO JOSE DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS136907) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001259-32.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANTONIO JOSE DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS136907) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização ajuizada por ANTONIO JOSE DUTRA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora pleiteia a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade de justiça a parte autora. Invertido o ônus da prova ( evento 3, DESPADEC1 ). A defesa do Réu sustenta a inexistência de cobrança indevida, ressaltando a boa-fé contratual e a regularidade dos valores debitados, os quais decorrem de contratos firmados livremente e utilizados pelo Autor. Afirma ainda que eventual cobrança em excesso, caso reconhecida, não configuraria má-fé, motivo pelo qual não caberia devolução em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação de uso indevido dos dados, o Réu afirma que tais informações foram fornecidas licitamente pelo próprio Autor, e que eventual uso fraudulento por terceiros não lhe é imputável, conforme previsão do artigo 14, §3º, do CDC. Por fim, requer a improcedência da ação, a condenação do Autor por litigância de má-fé, e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação ( evento 10, CONT2 ). Em réplica, o autor alega que jamais consentiu na contratação do cartão de crédito consignado, modalidade da qual não foi devidamente informado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que houve vício de consentimento por falta de transparência e ausência de informações claras sobre encargos, forma de amortização e prazos, configurando violação aos princípios da boa-fé e do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que, ao longo de mais de nove anos, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por meio da modalidade RMC, prática que considera abusiva, onerosa e que jamais quitou o débito original. Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, manutenção da inversão do ônus da prova e condenação do réu em custas e honorários advocatícios. A contestação apresentada pelo réu nega as alegações do autor e sustenta a regularidade dos descontos ( evento 13, RÉPLICA1 ). Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. i. Das questões prévias Do dano material – pedido de redução do quantum reparatório Em sede preliminar, o réu sustenta que os valores apontados pelo autor a título de dano material (R$ 16.134,61) seriam indevidos, sob o argumento de que a Reserva de Margem Consignável (RMC) não corresponde a descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, mas tão somente à reserva de margem para eventual utilização do cartão de crédito consignado, sendo que os descontos reais estariam limitados à quantia de R$ 3.446,83, conforme sistema interno. No entanto, a alegação do réu demanda análise probatória, pois o autor, em réplica, apresentou comprovantes de pagamento que indicam, de forma reiterada, descontos sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC", o que, ao menos em cognição sumária, aponta para efetiva apropriação de valores pelo réu. Assim, a preliminar confunde-se com o mérito da controvérsia, especialmente quanto à natureza dos lançamentos, necessidade de prova contábil e eventual existência de vício de consentimento na contratação. Dessa forma, rejeito a preliminar e determino o regular prosseguimento do feito. ii. Do ônus da prova e dos pontos controvertidos Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a instrução probatória: a) A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor; b) A ciência do autor quanto à natureza do produto contratado (cartão de crédito consignado com RMC); c) A ocorrência de vício de consentimento na contratação; d) A efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis; f) O valor dos danos materiais e morais, caso reconhecidos; g) A possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência do autor em relação ao réu, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao réu comprovar: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; b) A prestação de informações claras e adequadas ao autor sobre a natureza do produto contratado; c) A efetiva entrega do cartão de crédito ao autor; d) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. iii. Do prosseguimento Agendada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5001259-32.2025.4.03.6342

ID: 278395333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-32.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. V. T. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO BRUNELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-32.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: G. V. T. A. REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-32.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: G. V. T. A. REPRESENTANTE: ELISANGELA TEIXEIRA MORAES Advogados do(a) AUTOR: MARCIO BRUNELLO JUNIOR - SP437221, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." No mencionado julgado, o Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da pretensão do segurado. No caso concreto, a autora alega ter direito à pensão por morte na qualidade de filha do falecido. A autarquia previdenciária exigiu a juntada de certidão de óbito emitida pela cartório, certidão de nascimento e RG da requerente e da sua representante legal, bem como o comprovante de endereço, e a autora não o fez, deixando de cumprir determinações necessárias para a análise de seu requerimento administrativo. A exigência era legal, razoável e necessária. A autora deu causa à impossibilidade de a autarquia analisar seu pedido e restar não suprida a exigência do prévio requerimento administrativo. Neste sentido, cito o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO ADEQUADAMENTE ATENDIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso em análise, verifico que a autora formulou pedido administrativo que só acabou não sendo apreciado pelo ente previdenciário em razão de exigência administrativa não adequadamente atendida, consistente em divergência de assinaturas não regularizada entre as assinaturas do segurado constantes no requerimento, termo de representação e procuração em confronto com aquelas presentes nos documentos pessoais apresentados (RG e CTPS), consoante se observa dos documentos ID 269264509 – págs. 154/159. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento, sob pena de restar caracterizada a tentativa de burlar o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. 4. Dessa forma, é imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que a falta de interesse de agir é patente, devendo ser mantida a extinção do feito sem conhecimento do mérito feita pela decisão vergastada. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002130-12.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. I - Necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda que foi declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG. II - Caso dos autos em que a parte autora deixou de cumprir as exigências estabelecidas pelo INSS, com base na legislação de regência, limitando-se a reapresentar cópias dos documentos que já havia apresentado no início do procedimento administrativo, pelo que não restou configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005732-82.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Por este fundamento, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001259-04.2024.4.03.6201

ID: 260126074

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001259-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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MARCELO FERREIRA LOPES

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TAMARA MARCONDES PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001259-04.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A, TAMARA MARCONDES PEREIRA - MS19582-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Indefiro o requerimento de realização de nova perícia médica. A perícia realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar do acidente sofrido, não apresenta incapacidade laborativa atual, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual exercido no momento do acidente. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. A redução deve ser da capacidade laborativa e não apenas da capacidade funcional, há casos em que há restrições funcionais sem qualquer repercussão na capacidade laborativa, como é o caso dos autos. Logo, constatado pela perícia médica a ausência de redução da capacidade laboral, não há que se falar, por ora, na concessão de auxílio-acidente. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais, o qual não deixou restar dúvida acerca da inexistência de incapacidade/redução da capacidade laborativa. Não se faz necessária a complementação da prova pericial ou realização de novo exame. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade/redução da capacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (22 anos, profissão de estoquista - inclusive à época do acidente - , ensino médio completo). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não incapacidade, assim como a redução da capacidade. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. Registre-se que o perito destacou que: "houve boa recuperação clínica de ambas as lesões, não mais restando sequelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio- acidente), nem que reduzam a capacidade laborativa do periciando, e muito menos que o incapacitem para o trabalho". Quanto ao auxílio acidente, ressalto que o pedido inicial (de sua concessão a partir de 31/07/21) foi julgado improcedente por ausência de requisito legal: não foi constatada redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do acidente. Não há falar, portanto, em reforma da sentença para que, nesse ponto, o feito seja extinto sem resolução de mérito. Entendimento diverso viabilizaria que a parte promovesse novo ajuizamento, em busca de obtenção de laudo pericial judicial mais favorável, com relação ao mesmo período aqui já apreciado pelo perito judicial. Acrescente-se que a ulterior concessão do benefício em sede administrativa (o auxílio-acidente foi concedido a partir de 27/10/23: ID 308703497) não vincula o juízo, que decidirá de acordo com as provas produzidas nos autos e à luz do princípio do livre convencimento motivado, mormente quando a opinião técnica da perícia do INSS e o exame pericial feito nestes autos foram realizados em momentos diferentes. Inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Quanto às condições subjetivas do segurado, na ausência de incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise das condições pessoais/sociais da parte autora, com base no disposto na Súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001259-75.2025.4.04.7127

ID: 334474589

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-75.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS MICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-75.2025.4.04.7127/RS AUTOR : NOEMI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MICHEL (OAB RS107389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-75.2025.4.04.7127/RS AUTOR : NOEMI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MICHEL (OAB RS107389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033759-39.2023.4.03.0000

ID: 294712692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033759-39.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CARDOSO FERREIRA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033759-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033759-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA SANTIAGO KUÊ REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDA ZAFFALON - SP318963, AGRAVADO: JOSE ROBERTO CARDOSO FERREIRA PROCURADOR: JONAS RICARDO CORREIA, RAFAEL BUSS VIERO OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033759-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA SANTIAGO KUÊ REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDA ZAFFALON - SP318963, AGRAVADO: JOSE ROBERTO CARDOSO FERREIRA PROCURADOR: JONAS RICARDO CORREIA, RAFAEL BUSS VIERO R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Comunidade Indígena Santiago Kuê contra a decisão que julgou prejudicado seu agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí que, na ação n. 5001259-41.2023.4.03.6006, ajuizada por José Roberto Cardoso Ferreira, concedeu liminar para obstar a ameaça indicada e determinar que a ora agravante se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pela parte autora na Fazenda Santa Felicidade. Requer seja reconsiderada a decisão agravada. Intimada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, a parte agravada se manifestou sobre o recurso interposto. O MPF opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033759-39.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA SANTIAGO KUÊ REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDA ZAFFALON - SP318963, AGRAVADO: JOSE ROBERTO CARDOSO FERREIRA PROCURADOR: JONAS RICARDO CORREIA, RAFAEL BUSS VIERO V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por decisão monocrática, o presente recurso foi julgado prejudicado pois o feito subjacente foi enviado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e, posteriormente, suspenso, em razão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). Ocorre que, no caso, embora a suspensão de ações possessórias tenha sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal, ficou ressalvado que não fica impedida “eventual concessão de tutelas de urgência a fim de impedirperecimento de direito ou evitar a ocorrência de dano irreparável” (ADC 87/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 22/04/2024). Dessa forma, remanesce o interesse no presente agravo, de modo que reconsidero a decisão que havia julgado prejudicado o recurso. Com relação à matéria impugnada, a decisão recorrida foi proferida nos autos n. 5001259-41.2023.4.03.6006, para “obstar a ameaça e determinar que a Comunidade Indígena se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pela parte autora na Fazenda Santa Felicidade” (ID 307223443). A decisão foi proferida em audiência conjunta com o feito de n. 5001241-20.2023.4.03.6006, cuja concessão da liminar foi objeto do AI n. 5030762-83.2023.4.03.0000, recurso provido por esta Turma em sessão realizada em 14/5/2024, e que já teve trânsito em julgado certificado. Naquele julgamento, assim dispôs o voto vencedor: “(...) Inicialmente, observo que, após a prolação da decisão agravada determinando a reintegração de posse no prazo de 72 horas, o Juízo a quo suspendeu provisoriamente a ordem e designou audiência de conciliação (ID 306530381). Nesse ínterim, foi incluída a comunidade indígena no polo passivo da demanda e permitida a manifestação da FUNAI e da União, ficando prejudicadas as alegações da agravante de nulidade da decisão. Da audiência de conciliação participaram o representante dos autores, membros da Comunidade Indígena Santiago Kuê, da Advocacia Geral da União, do Ministério Público Federal e do Ministério dos Povos Indígenas, além de procuradores e servidores da FUNAI. Infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz de primeiro grau determinou a reintegração de posse, fixando o prazo de 30 dias para que a comunidade indígena cumpra a decisão, determinando, ainda: “Realização da perícia no local pelo antropólogo do MPF, em no máximo 10 dias, para verificar a existência ou indício do cemitério indígena. Após, a juntada do laudo, vistas às partes para no prazo de 24 horas se manifestarem. Por fim, conclusos para deliberação acerca da possibilidade de plantar na área mencionada como possível cemitério indígena. 1. Intimação do Município de Naviraí/MS, a título de cooperação para, em 72 horas corridas, informar se há possibilidade de realocação das famílias ocupantes na Fazenda Esperança (aproximadamente 40 pessoas) no Balneário até finalização do estudo demarcatório em 2025. Em caso negativo, para que verifique se há outro terreno que possa ser cedido, sugerindo soluções. 2. Oficiar ao Conselho Tutelar para fornecer informações acerca das crianças presentes no local da ocupação e a possibilidade de realoca-las. Prazo: 72 horas. 3. Intimação da Funai no prazo de 05 dias corridos, devido a urgência do caso, para informar a possibilidade do reassentamento (art. 4 do Decreto 1775/96), bem como a possibilidade eventual indenização. 4. Intimação da Funai para que forneça o cadastro das pessoas da Comunidade Santiago Kue. Prazo: 05 dias corrido. Não sendo possível, informar qual órgão poderia fornecer. 5. Oficiar a Comissão Fundiária, nos termos da ADPF 828, STF, para informar acerca da possibilidade de intervir na presente demanda e, em caso afirmativo, em qual prazo isso se daria. 6. Oficie-se à Polícia Federal, Militar e Força Nacional para que, em cooperação, organizem um plano de reintegração forçada, caso a Comunidade não desocupe a área em 30 dias. Observo que os oficiais os Oficiais de Justiça acompanharão a reintegração, mas que cabe às forças a retirada forçada, pois são quem tem pessoal, material e treinamento adequado. Cabendo, também, o auxílio dos proprietários, caso precise de maquinários entre outras coisas.” (ID 307219468) O Ministério Público Federal acostou aos autos o laudo técnico realizado pelo perito do Parquet (ID 309094155 do feito subjacente), manifestando-se contrariamente ao pedido de reintegração de posse. A Comunidade Indígena Santiago Kuê se manifestou sobre o laudo (ID 309644353), ratificando todas as alegações acerca de sua ocupação tradicional na área em litigio, bem como pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a reintegração de posse. Subsidiariamente, que seja convocada a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região para fins de deliberar sobre a forma de cumprimento do despejo. O autor se manifestou requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, ou, subsidiariamente, que seja “expedido ofícios as Assistências Sociais das cidades de Naviraí-MS e Caarapó-MS, para que apresentem todos os dados relativos a “TODOS OS INVASORES” do local, em especial, residências, benefícios assistenciais recebidos e outras informações que tiverem disponíveis, bem como, oficio ao INSS para que forneça todas as relações de emprego dos adultos Invasores”. O Município de Naviraí indicou imóvel de sua propriedade para que os indígenas possam ser alojados (ID 310198100). O Juízo a quo, então, estendeu o prazo para saída voluntária da Comunidade Indígena até o dia 10/1/2024. Sem adentrar nas alegações sobre a tradicionalidade da área em litígio, entendo que a ordem de reintegração de posse deve ser, por ora, suspensa. Na análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, não cabe definir quem são os legítimos proprietários da área em disputa, quem tem direito à sua posse e nem se referida área se configura como terra indígena para fins demarcatórios, aspectos que tanto atinem ao mérito da ação reintegratória originária – e seus desdobramentos recursais – quanto ao âmbito administrativo-demarcatório. Porém, na análise sumária da liminar concedida, verifico estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, como sustentou a parte agravante, a concessão da liminar parece não ter observado as diretrizes da Resolução PRES n. 631 desta Corte, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, in verbis: “Art. 8.º A atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida por juiz(a) da causa, que fará a remessa dos autos, devendo neste ato intimar as partes e eventuais interessados. § 1.º O pedido da remessa do processo para a Comissão Regional poderá ser realizado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas partes envolvidas ou terceiro interessado, admitido pelo(a) juiz(a) da causa em qualquer fase do processo. § 2.º A qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse, será possível a atuação da Comissão Regional. (...)” “Art. 12 A visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos arts. 440 e 481 do Código de Processo Civil, é medida que decorre do comando do art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal e atende à exigência do art. 2.º, § 4.º, da Lei Federal n. º 14.216/2021, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo(a) Juiz(a), possibilita tratamento adequado do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação.” “Art. 13 Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica em tempo hábil na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos(às) ocupantes, informados os(as) requerentes, bem como o(a) magistrado(a). § 1.º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2.º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, possibilitando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e pelos órgãos referidos no caput deste artigo. § 3.º As despesas com deslocamento e, caso necessário, pagamento de diárias dos(das) integrantes da Comissão serão custeados pela Seção Judiciária Federal na qual tramita a demanda.” “Art. 14 O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar Oficial de Justiça ou outro(a) servidor(a) da Seção ou Subseção Judiciária em que tramita a demanda, a fim de prestar auxílio nos trabalhos, especialmente para que proceda às anotações pertinentes para elaboração do relatório de visita técnica.” “Art. 15 O relatório de visita técnica será juntado nos autos de processo judicial ou do requerimento pré-processual, sem prejuízo do seu envio a todo(a) e qualquer interessado(a), preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes.” “Art. 16 As audiências de mediação ou de conciliação serão designadas em qualquer fase do processo. § 1.º Nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil, as audiências de mediação deverão ser realizadas no litígio coletivo pela posse do imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado no processo houver ocorrido há mais de um ano e um dia, sendo facultada ao(à) juiz(a) da causa sua realização nas demais hipóteses. § 2.º Antes da realização do ato, o(a) magistrado(a) integrante da Comissão Regional realizará a visita técnica de que trata esta Resolução, caso ainda não tenha sido realizada na hipótese, designando, em tempo hábil, data para a audiência, posteriormente à juntada aos autos do respectivo relatório. § 3.º Funcionará como conciliador(a) ou mediador(a), preferencialmente, o(a) magistrado(a) que conduziu a visita técnica; não sendo possível, será chamado(a) a participar do ato outro(a) integrante da Comissão Regional. § 4.º Para a audiência de conciliação ou mediação serão intimados a comparecerem partes e interessados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, preferencialmente, dos respectivos órgãos especializados em conflitos da natureza, procuradorias do Estado e do Município, representantes de movimentos sociais eventualmente envolvidos na ocupação, bem assim representantes de órgãos públicos e privados que atuem nas áreas correlatas ao litígio.” “Art. 17 A expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos(das) ocupantes e seus(suas) advogados(as), Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos(às) ocupantes e o(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros(as) interessados(as).” “Art. 18 Os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos(as) ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social. § 1.º Para a efetivação do plano de ação, o Município onde se localiza o imóvel será intimado para que proceda ao prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como para que indique o local para a sua realocação e as encaminhe aos órgãos de assistência social e programas de habitação, observadas a decisão proferida no âmbito da ADPF n. 828 e, no que for possível e pertinente, a Resolução n. 10/2018-CNDH. § 2.º Os planos de ação, sempre que cabível, deverão dispor sobre os encargos com transportes e guarda dos bens essenciais que guarnecem as residências, estabelecendo prazos e ações de desocupação que mitiguem os prejuízos para as pessoas afetadas e que sejam compatíveis com a natureza da ocupação. § 3.º O plano de ação poderá prever prazo para desocupação assistida do imóvel objeto do litígio, caso em que deverão ser intimados para o seu acompanhamento os órgãos públicos ligados à política de proteção de pessoas vulneráveis, como Conselho Tutelar, CREAS e secretarias de assistência social e de moradia.” “Art. 19 Após a concepção e execução do plano de ação, será expedido o mandado de reintegração de posse, com a recomendação para que o início de seu cumprimento não se dê no período noturno, em feriados ou datas comemorativas e em dias de muito frio ou chuva.” O compulsar dos autos revela que não só não foi determinada a atuação da Comissão Regional, conforme dispõe o artigo 8º, como, também, a audiência de conciliação realizada nos autos deixou de observar as diretrizes da referida resolução, em especial aquelas previstas nos artigos 12 a 16, de modo que não há como se considerar supridas as exigências da resolução. Além disso, embora o Município de Naviraí tenha indicado imóvel onde possam ser alojados os indígenas, não houve elaboração de plano de ação e cronograma de desocupação nos termos do art. 17 da mesma norma. Dessa forma, entendo que o juiz da causa deverá determinar a atuação da referida Comissão Regional, devendo as tentativas de conciliação e a eventual expedição de mandado de reintegração de pose observar as demais diretrizes da Resolução PRES n. 631 do TRF3. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que o cumprimento da ordem de reintegração de posse – inserida em contexto de agravamento da tensão social inerente às circunstâncias históricas presentes no Estado do Mato Grosso do Sul, marcado por divergências fundiárias entre indígenas e proprietários de terra – resultaria em significativos riscos à integridade física tanto das pessoas que ocupam a área quanto dos próprios agentes de segurança pública, hipótese a recomendar a suspensão de liminar. De fato, os relatórios juntados nos autos indicam a presença de 42 indígenas na área em litígio, dos quais 14 crianças, seis adolescentes, três idosos e duas mulheres grávidas, a redobrar a precaução e a cautela na determinação da reintegração de posse. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a reintegração de posse nos termos desta decisão. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.” Ocorre que, diferente da situação fática descrita no citado agravo de instrumento provido por esta Turma, in casu, não há membros da comunidade indígena a ocupar a Fazenda Felicidade, de modo que não verifico nem perigo de dano que justifique a suspensão da decisão agravada e nem probabilidade do direito de a comunidade indígena não ter contra si ordem judicial decretada contra ameaça. Com efeito, consta que “durante a audiência, foi questionada a Comunidade Indígena acerca da intenção de ocupar a referida Fazenda Santa Felicidade, momento no qual foi respondido pelos membros presentes que “ por enquanto não há intenção de avançar a retomada”. Pela resposta, tornou-se clara, no mínimo, uma ameaça à posse do proprietário da Fazenda Santa Felicidade, pois a intenção inexistente vigora apenas “por enquanto”. Do dia para a noite essa intenção pode mudar e a comunidade indígena pode expandir a ocupação “. Ora, se a agravante sustenta que a comunidade não possui interesse na área do agravado, os argumentos de que a decisão liminar vem carregada de “prejulgamentos” e que a comunidade se encontra com “sentimento de injustiça” e “incompreensão” são demasiado vagos para suspendê-la. Ante o exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida, negando provimento ao agravo de instrumento e ficando prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a simultaneidade dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no art. 300 do CPC, não há como possa ser concedida a tutela de urgência. 2. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão anteriormente proferida, negando provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5001259-96.2025.4.02.5101

ID: 305870418

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001259-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISETE PERROUT DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CHITES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001259-96.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISETE PERROUT DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN CHITES LIMA (OAB RJ244678) DESPACHO/DECISÃO Faz-se necessário analisar a competência. De aco… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001259-96.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISETE PERROUT DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN CHITES LIMA (OAB RJ244678) DESPACHO/DECISÃO Faz-se necessário analisar a competência. De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, quais sejam: o valor da causa; a matéria sobre o que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 21.930,66 (vinte e um mil novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) , ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente ação ordinária com valor dado a causa sendo inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá seguir o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. Não há opção aqui para o demandante. Além disso, a presente demanda, não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...)". Posto isto, RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais, o disposto no inciso I do Art. 1.048 do CPC/2015 e tendo em vista, ainda, que a parte autora preenche o requisito legal exigido (evento 1, RG2), DEFIRO A PRIORIDADE, consignando que o feito já se encontra devidamente identificado (art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região). Ademais, entendo, em sede de cognição sumária, pela ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pois a solução da controvérsia demanda dilação probatória, a ser produzida na regular instrução processual. Eventual fraude praticada por terceiros na formalização de empréstimo/descontos desconhecidos que se trata de matéria controvertida depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo, não obstantes as informações trazidas pela parte autora na inicial (evento1, OUT6-8). Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado , sem prejuízo de posterior reanálise, se apresentados novos elementos que ensejem a alteração do quadro fático ora em apreço. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , emendar a petição inicial para: JUNTAR declaração de hipossuficiência atualizada , sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça e; JUNTAR do TERMO DE RENÚNCIA ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizado (firmado em período não superior a 90 dias) , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”. Cumprida a determinação acima , CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora . Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. No mesmo prazo, nos termos dos artigos 3º, §4º, da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e 8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manifeste(m)-se o(s) demandado(s) quanto ao interesse na adoção do “ Juízo 100% Digital ”, ciente(s) de que seu silêncio importará em aceitação tácita , na forma do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de outubro de 2020, com a redação dada pela Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de março de 2021. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, renove-se a intimação pelo prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Apresentada a contestação ou novos documentos por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. Intime-se/cite-se eletronicamente.

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Processo nº 5001259-02.2023.8.21.0123

ID: 282624350

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001259-02.2023.8.21.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABREU DA SILVA TOLEDO JONATAS DUTRA TOLEDO JOZIEL DUTRA TOLEDO RUTE DUTRA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOZIEL DUTRA TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001259-02.2023.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JOZIEL DUTRA TOLEDO ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001259-02.2023.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JOZIEL DUTRA TOLEDO ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLEDO (OAB RS126410) EXEQUENTE : JONATAS DUTRA TOLEDO ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLEDO (OAB RS126410) EXEQUENTE : ABREU DA SILVA TOLEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLEDO (OAB RS126410) EXEQUENTE : RUTE DUTRA TOLEDO ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : JOZIEL DUTRA TOLEDO (OAB RS126410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE INHACORÁ / RS ( evento 17, IMPUGNAÇÃO2 ). A parte exequente apresentou resposta à impugnação ( evento 19, PET1 ). Dedido. 1. Das provas Conforme se observa dos autos, as partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir ( evento 33, DESPADEC1 ), no entanto a parte exequente informou que não tinha mais provas a serem produzidas ( evento 39, PET1 ) e a parte executada informou que não tinha mais interesse na produção de provas, mas reiterou os pedidos da impugnação ( evento 41, PET1 ). Quanto ao pedido ( evento 70, PET1 ), vai indeferido, uma vez que a parte exequente, devidamente intimada, deixou de requerer a produção de provas no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. 2. Da impugnação 2.1 Da gratuidade judiciária Consoante o disposto no Art. 54 da Lei n.º 9.099/1995, a tramitação das ações nos Juizados Especiais goza de isenção de custas, taxas e despesas na fase de primeiro grau de jurisdição, o que torna prescindível a análise do benefício da gratuidade de justiça neste momento processual. 2.2. Realizada a devida retificação do polo ativo ( evento 33, DESPADEC1 ). 2.3 Do excesso de execução Assiste razão à Entidade Pública, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico ou de acordo com a legislação municipal. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VALE REAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BASE , EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE VALE REAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SE DEVE SER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO OU CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ATUAR CONFORME A LEI, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE DETERMINA QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA . 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES, NÃO DESBORDOU DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE A REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO.3. A LEI Nº 11.350/06 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO VÍNCULO, PERMITINDO AO MUNICÍPIO REGULAMENTAR A MATÉRIA .4. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL AO APLICAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE PODE DEFINIR O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO COMO REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; LC-VR Nº 676/2005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50008119120228210146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-05-2025) (Grifo nosso) Assim, considerando o disposto na legislação municipal de regência, Lei Municipal nº. 85/94, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário básico do Município: Art. 2º O exercício de trabalho em condições INSALUBRES, descritos no Artigo 1º, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário básico do Município de Inhacorá , seguindo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Nessa senda, a base de cálculo do pagamento de insalubridade deve ser o valor do salário básico do Município de Inhacorá , não sendo possível o pagamento de vantagem calculada sobre outros adicionais, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº. 85/94. Deve, portanto, ser observada a relação de valores do salário básico anexados pela Entidade Pública ( evento 17, OUT3 ). 2.4 Da fixação de índices e juros Verifica-se notável divergência entre os valores apresentados pelas partes ( evento 1, CALC2 , evento 17, CALC4 ). Tal discrepância tem gerado, em algumas situações, um enriquecimento sem causa da parte credora, com prejuízo desproporcional à Fazenda Municipal, ferindo o princípio da equidade que deve nortear a execução das obrigações pecuniárias. Tendo em vista a omissão na sentença ( evento 1, OUT5 ), estabeleço que valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3 . Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, nos termos da fundamentação. 4. Sem condenação em custas processuais ou honorários. 5 . Preclusa esta decisão, deverá a parte exequente juntar nova memória de cálculo, observando os critérios supra definidos. 6 . Intimações eletrônicas agendadas.

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