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"5001269-72.2022.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 92 de 95

Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7016

ID: 300260412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE VANESSA THIELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-64.2025.4.04.7016/PR AUTOR : APARECIDA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARINE VANESSA THIELE (OAB PR064513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de reconhecimento de período rural. I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , a título de emenda à inicial: - junte planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, utilizando-se de ferramenta de cálculo integrante do projeto Fábrica de Cálculos , disponível no portal do TRF da 3ª Região, no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas; - havendo alteração do valor da RMI indicada, juntar nova planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 28/03/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos. Saliente-se, ainda, que o descumprimento da exigência acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . II. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , decido . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando configurada uma das hipóteses dos incisos I a IV, do art. 311, do CPC, podendo o juiz decidir liminarmente apenas quando atendido o disposto nos incisos II e III, conforme parágrafo único do referido artigo. Contudo, no presente caso, a comprovação das alegações da parte autora demanda instrução probatória, não sendo suficiente apenas a prova documental apresentada. Ademais, ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou, a respeito do caso concreto, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem mesmo em sede de repercussão geral ou súmulas dos Tribunais Superiores (Enunciado 48 da I Jornada de Direito Processual Civil - CJF). Logo, indefiro o pedido. III. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural , de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Não obstante, a fim de evitar prejuízo ou eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, sob pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra: - juntar, caso ainda não tenha feito , os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação do autor ou de outro integrante masculino de seu grupo familiar, quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. (Prazo: 30 dias). IV. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5005468-76.2025.4.03.6105

ID: 283030659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005468-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLINO SPINA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005468-76.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: N. S. N. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005468-76.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: N. S. N. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por N. S. N., em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...O deferimento da tutela de urgência, a fim de que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser estipulado pelo MM. Juízo, tendo em vista o direito da parte autora à isenção de imposto de renda por ser portadora de doença grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil”. Aduz que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida. Juntou relatório médico no ID 364121819 datado de 24/03/2025. Valor da causa fixado em R$ 549.957,78. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado ser o Autor portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 364121819) dando conta que o requerente possui AIDS/SIDA é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). PORTADOR DE HIV. ASSINTOMÁTICO. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. 1. Do teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, verifica-se que a lei exige, tão somente, o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção. 2. É desnecessária a prova dos sintomas da enfermidade, consoante o disposto na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 3. O entendimento exposto na referida Súmula é aplicável às hipóteses de portadores do vírus HIV, sem sintomas manifestos da doença. (TRF4, ApRemNec 5000655-77.2021.4.04.7217, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. AIDS. REFORMA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art. 1º da Lei nº 7.670/88 não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático do vírus HIV. Precedente da 2ª Seção desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. Comprovado que o autor se encontra acometido de imunodeficiência adquirida, há o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. (TRF4, AC 5076834-88.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019). Grifei. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. AIDS. NÃO-INCIDENCIA. 1. Comprovado que o autor se encontra acometido de imunodeficiência adquirida, há o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 2. A jurisprudência desta Turma tem se posicionado pela desnecessidade de apresentação de laudo oficial quando as provas colimadas nos autos são suficientes para convencer o juízo da existência da doença, 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000752-77.2011.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/07/2012) Grifei. Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural possui a presunção iuris tantum (CPC, artigo 99, § 3º), contudo o artigo 99, § 2º do mesmo diploma legal, possibilita ao Juízo a verificação de ofício acerca da existência de elementos a garantir a concessão do benefício. Assim, vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais pátrios como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o requerente possua remuneração abaixo do valor-teto para o benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (confira-se neste sentido: AI 50278502820194040000, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, TRF4, 6ª Turma, Data da decisão: 09/07/2019; AC 50029390720104047003, Maria Lúcia Luz Leiria, TRF4, Terceira Turma, D.E. 09/05/2011). Nesse sentido destaco também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, embora o simples requerimento da pessoa física seja, inicialmente, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado pode concluir que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Os valores percebidos e os documentos apresentados pela agravante se mostram incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032770-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024). Ante o exposto e considerando que a parte Autora, conforme documentos juntados aos autos virtuais (ID 364121824) possui remuneração total acima do valor do teto para o benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decorrência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se.

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Município De Otacílio Costa x Agnaldo Borgert

ID: 316659825

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-42.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

Polo Passivo:

AGNALDO BORGERT

80

Advogados:

ERNANI LUZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FERREIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-42.2024.8.24.0086/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA RÉU: AGNALDO BORGERT E… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-42.2024.8.24.0086/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA RÉU: AGNALDO BORGERT EDITAL PLATAFORMA SENTENÇA Relatório: O Município de Otacílio Costa ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória contra Agnaldo Borgert, alegando, em síntese, que adquiriu uma gleba de terras com área superficial de 24.200,00m² dentro de uma área maior de 118.472,00m², de Gabriel Borgert e sua esposa Dauliria Velho Borgert, nos termos da escritura pública de compra e venda de bens imóveis, lavrada em 08.11.2007, na fl. 183 do Livro 087 da Escrivania de Paz do Município da Painel/SC. Extrai-se da matrícula do imóvel sob o n. 24 do RI de Otacílio Costa (anterior n. 3.729 do 3º RI de Lages/SC), que Gabriel Borgert faleceu em 22.04.2015 (Av/6/24), sendo que fora partilhada a área total do imóvel (R-7/24) nas seguintes proporções: Dauliria Velho Borgert - área de 107.819,56m² e Agnaldo Borgert - 10.652,44m². Em seguida, Dauliria Velho Borgert faleceu em 27.11.2021 (Av-8/24), sendo que a área de 107.819,56m² foi partilhada nos termos do R-9/24, na proporção de 1/9 para cada herdeiro lá nominado e qualificado. Nos termos do R-13/24, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, lavrada em 17 de agosto de 2022, às fls. 144/148v do Livro 120 do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Otacílio Costa/SC, todos os demais herdeiros da área supracitada venderam suas frações ideais ao requerido Agnaldo Borgert, sendo este o proprietário da totalidade do imóvel matriculado sob n. 24 do RI de Otacílio Costa/SC. Desta forma, o Município sustenta que não levou a registro a escritura pública lavrada antes do falecimento dos proprietários anteriores e, quando da partilha do imóvel pelos herdeiros, estes desconsideraram a escritura pública apontada. Discorreu que o pagamento pela aquisição do terreno deu-se em 16.08.2001, nos termos da Lei Municipal n. 1.234, de 25.06.2001, tendo os vendedores dado e retificado ao comprador plena, geral e irrevogável quitação da compra e venda do imóvel. Abordou que, desde a aquisição, vem utilizando a área de terras para uso comum e público, principalmente no desenvolvimento de atividades relacionados com a escola municipal localizada no interior, sendo que na área de 24.200,00m² existe e está em funcionamento o Núcleo Municipal Adilha Matias Faria, escola de ensino fundamental que atende a toda a comunidade da área rural e nas proximidades, bem como, uma quadra poliesportiva para uso de atividades pedagógicas e físicas aos alunos matriculados naquela unidade escolar. Desta forma, requereu a tutela jurisdicional a fim de regularizar o registro da propriedade, mediante adjudicação compulsória em favor do ente público. Concluiu com os pleitos de estilo. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do demandado para, querendo, apresentar contestação. Citado (ev. 26.1), o réu deixou de se manifestar no processo. É o relatório. Julgamento antecipado: De plano, convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que dispensável a produção de prova oral, porquanto os arrazoados das partes e os documentos apresentados nos autos são esclarecedores e suficientes para alicerçar o julgamento antecipado do litígio. Portanto, sendo desnecessário maior embate probatório, uma vez que os aspectos decisivos da causa estão suficientemente maduros para embasar o convencimento deste magistrado, constatando-se que o presente feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentação: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, na qual o Município de Otacílio Costa afirma ter adquirido, mediante escritura pública de compra e venda, uma gleba de terras de Gabriel Borgert e sua esposa, Dauliria Velho Borgert. Todavia, considerando que não foi levado a registro tempestivamente, após o seu falecimento, os herdeiros partilharam a área vendida ao ente público, restando, atualmente, na esfera patrimonial de Agnaldo Borgert. Portanto, requereu a tutela jurisdicional para adjudicação compulsória. Pois bem. De antemão, cumpre ressaltar que a revelia é definida no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, que assim define: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. É certo que para configurar a contumácia da parte demandada em defender-se contra a ação proposta contra si, é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, e naturalmente para resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada foi validamente citada (ev. 26.1), porém, por sua própria liberalidade, deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência a pretensão da parte autora, e por esse motivo, com espeque no art. 344 do CPC, decreto a sua revelia, que virá acompanhada de seus efeitos, ante a inocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 345 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Registre-se, por fim, que a revelia é um fato, cabendo ao Juiz declará-lo e aplicar seus efeitos jurídicos de presunção de veracidade ante as alegações fáticas feitas pelo autor na petição inicial, porém, essa presunção é relativa e abrange apenas a matéria estritamente fática, de modo que a solução jurídica adequada ao caso exige a análise do acervo probatório apresentado pela parte demandante, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, restando claro, portanto, que os pedidos elencados na exordial deverão ser apreciados topicamente, incidindo a presunção de veracidade apenas no couber. Feitas essas considerações iniciais, a ação de adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador de bem imóvel, diante da recusa injustificada do promitente vendedor, requer lhe seja concedida a escritura pública definitiva de transferência do domínio. A respeito do tema, o artigo 1.418 do Código Civil disciplina, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. E ainda, sobre a adjudicação compulsória, o TJSC ensina: "A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. Substitui um mecanismo de adimplemento específico da obrigação: se o alienante/proprietário recebeu o preço e não outorgou o documento público de compra e venda, o Estado-Juiz profere declaração que substituirá aquela antes por aquele negada." (TJSC, AC n. 0004007-87.2014.8.24.0135, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2016) SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300643-10.2014.8.24.0046, de Palmitos, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2018). Na hipótese, a causa de pedir do autor mostra-se factível. São requisitos da adjudicação compulsória: a) a celebração do contrato de compra e venda do imóvel; b) a quitação do preço; e c) a recusa dos vendedores em outorgar a escritura. Quanto ao primeiro requisito, observa-se da certidão acostada (ev. 1.4) a existência do registro da Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis, datada de 08.11.2007 e lavrada entre os outorgantes vendedores Gabriel Borgert e sua esposa, Daulíria Velho Borgert, e como outorgado comprador o Município de Otacílio Costa, naquele ato representado por seu prefeito então em exercício, Robson Oliveira Medeiros. Tal ato, ao seu tempo, versou sobre uma gleba de terras, com área superficial de 24.200,00m², situado na Fazenda Faxinal dos Lúcios, localidade de Fundo do Campo, no Município de Otacílio Costa. No que se refere ao cumprimento do segundo requisito (quitação do preço), a Lei Municipal de Otacílio Costa n. 1.234, datada de 25.06.2001 (ev. 1.2), versou sobre a referida aquisição do terreno, sendo comprovada, pois, ante a destinação de dotação orçamentária para tanto (art. 2º), o seu pagamento. Ademais, na própria escritura pública lavrada (ev. 1.4), verifica-se que os vendedores deram plena, geral e irrevogável quitação acerca dos valores concernentes à venda do referido imóvel, que, conforme o tópico "Segundo" do referido instrumento, teve seu valor final corrigido para R$ 6.276,86. Por fim, no que se refere ao terceiro requisito (recusa dos vendedores em outorgar a escritura), resta comprovado que, diante da necessidade de intervenção da tutela jurisdicional para efetivar a averbação da aquisição em favor do Município, tal fato, por si só, já demonstra a resistência do particular em outorgar a escritura à municipalidade, o que viabiliza o manejo da presente ação. Portanto, a procedência dos pedidos é medida de direito, considerando o direito do ente público de ver registrado, em seu favor, a gleba de terras anteriormente adquirida, na área delimitada na Escritura Pública (ev. 1.4). Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por intermédio da presente ação, determinando a adjudicação compulsória de uma gleba de terras, com área superficial de 24.200,00m², destacada de uma área maior de 118.472,00m² (imóvel de matrícula n. 24, livro 2, fl. 1, do RI de Otacílio Costa - ev. 1.3), situada na Fazenda Faxinal dos Lúcios, localidade de Fundo do Campo, atualmente pertencente à Comarca de Otacílio, conforme confrontações apresentadas na Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (ev. 1.4). Expeça-se o mandado de adjudicação compulsória ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Otacílio Costa/SC. Sucumbente, arcará o demandado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento dos autos com atenção aos ditames dos arts. 320 a 322, 325 e 327, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por JULIANO MARTINS ECCO, Juiz Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310075744829v12 e do código CRC 478e835a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JULIANO MARTINS ECCOData e Hora: 19/05/2025, às 09:39:45

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Processo nº 5001269-93.2019.8.24.0061

ID: 280968481

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA JOAO PEDRO BECKER MARCOS ANDRE BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DE OLIVEIRA SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-93.2019.8.24.0061/SC AUTOR : MARCOS ANDRE BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-93.2019.8.24.0061/SC AUTOR : MARCOS ANDRE BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) AUTOR : JOAO PEDRO BECKER ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA ADVOGADO(A) : LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI (OAB SC048735) ADVOGADO(A) : giovani de oliveira serafini (OAB PR019567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Indenização por Dano Material proposto por MARCOS ANDRE BECKER , JOAO PEDRO BECKER e CLAUDIO HENRIQUE BECKER E SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese: a) a ação é movida em razão da morte de Rosa Elaine Becker Silva, mãe dos autores, em um acidente de trânsito ocorrido enquanto ela estava a serviço do município como técnica de enfermagem; b) o acidente ocorreu em 04/05/2013, na BR-280; c) Rosa Elaine estava como passageira em uma ambulância do município; d) o veículo colidiu com a traseira de uma motocicleta e saiu da pista, batendo em árvores; e) a vítima faleceu em decorrência de traumatismo crânio-encefálico; f) a culpa pelo acidente é atribuída ao condutor da ambulância, que dirigia em alta velocidade e sem manter distância segura; g) a responsabilidade do município é defendida com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88) e na culpa presumida do empregador (Súmula 341 do STF); h) a ambulância, mesmo sendo veículo de emergência, não está isenta de seguir as normas de trânsito; i) pretendem indenização por danos materiais e morais. Em contestação (ev. Evento 1, CONT5), a parte requerida sustentou, preliminarmente: a) incompetência da justiça do trabalho. No mérito, afirmou: a) não é responsável pelo acidente, pois a vítima estava a serviço da Cruz Vermelha Brasileira, e não do Município, no momento do acidente, razão peal qual é parte ilegítima; b) o motorista da ambulância também era funcionário da Cruz Vermelha; c) a ambulância era do Fundo Municipal de Saúde, mas estava cedida temporariamente à Cruz Vermelha; d) o acidente foi causado por terceiro embriagado (Rafael Jean da Silva), que invadiu a pista com uma motocicleta; e) a vítima estava no banco dianteiro, contrariando normas de segurança, o que contribuiu para a gravidade dos ferimentos; f) contesta o pedido de pensão mensal vitalícia, pois a vítima era servidora temporária, com contrato que expiraria em poucos meses; g) contesta também o pedido de indenização por danos morais de 1.000 salários. Sobreveio ofício informando a ausência de pagamento de seguro em favor dos autores (ev 1, cert26). Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e remessa dos autos ao presente Juízo (ev. 1, dec41). Sobreveio réplica (ev. 44). Deferida a justiça gratuita e determinada a renovação do ato citatório (ev. 18). Oferecida nova contestação (ev. 28), a requerida reiterou a contestação anterior, bem como postulou a denuciação da lide da Cruz Vermelha. Determinou-se a apresentação de documentos para exame da denunciação da lide (ev. 39), o que foi cumprido (ev. 52). Deferida a denunciação da lide (ev. 62). Sobreveio comprovante de entrega da carta de citação da Cruz Vermelha (ev. 75). Renovou-se a informação de ausência de recebimento de seguro pelos autores (ev. 80). Determinada a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca, para remessa de cópia integral dos autos 0016074-15.2014.8.24.0061 (ev. 86), tendo sido atendido, conforme documentos apresentados (ev. 92). O Ministério Público exarou seu parecer (ev. 112). PRELIMINARES Inicialmente, decreto a revelia da Cruz Vermelha, nos termos do art. 344 do CPC, eis que devidamente citada e não ofereceu contestação, sem, contudo, haver incidência dos seus efeitos, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Há questões preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, passo ao exame prévio. Acerca da legitimidade passiva ad causam , sabe-se que se trata de condição da ação (arts. 17º e 485, VI, CPC), resultante de uma relação jurídica de direito material presumidamente existente entre as partes. As condições da ação devem ser aferidas quando do exame da petição inicial com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso desta análise se vislumbre, a priori, vinculação das partes (como sujeitos passivos e ativos) aos fundamentos articulados na causa de pedir, além da necessidade do provimento judicial pugnado, estarão presentes as condições da ação, que não devem ser confundidas com o mérito da causa. Esta é a teoria da asserção, que preceitua serem as afirmações da parte autora tidas por verdadeiras em exame de admissibilidade da exordial, status assertionis , a fim de verificar-se a presença da legitimidade de partes e do interesse processual. Destaca-se da doutrina: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial ( in statu assertionis ). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 13. ed. Salvador: Podivm, 2011, p. 205/206). Assim, a configuração do vínculo jurídico entre as partes (a caracterizar a legitimidade ativa e passiva), deve restar evidenciada da argumentação despendida pela parte autora, restando relegada a análise de sua subsistência ou não à apreciação do mérito da ação. In casu, a averiguação de eventual vínculo da vítima falecida e o Município depende do exame de provas, razão pela qual se confunde com o próprio mérito da demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. I – Considerando que não há preliminares ou nulidades a serem examinadas, declaro saneado o feito. II – Fixo como pontos controvertidos: a) culpa pelo ocasionamento do acidente; b) vínculo entre a vítima falecida e o Município; c) danos suportados pelos autores e quantificação. III – Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso. IV – Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse em outras provas que pretendam produzir, justificando-as especificamente quanto ao ponto controvertido. Deverão apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de dez, sendo três para cada fato probando. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão ou indeferimento . V – Oportunamente, conclusos para análise.

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Processo nº 5001269-95.2025.4.02.5116

ID: 278571962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-95.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LIZ DA SILVA TEIXEIRA DE SA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Clínico Geral/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social , devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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Processo nº 5001269-28.2024.4.03.6143

ID: 256829594

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001269-28.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001269-28.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001269-28.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5000989-91.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 14 – auto de infração 3144460. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória nº 5003040-75.2023.4.03.6143, distribuída perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 331286800). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 331287710) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 3144460. Decisão ID 332619567 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 333044807), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 337895504). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória, ratificando o pedido de inépcia da inicial (ID 338292729). A embargante, por manifestação ID 340049825, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-06.2020.8.21.0138

ID: 337103683

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 5001269-06.2020.8.21.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CRISTIANO MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5001269-06.2020.8.21.0138/RS EXECUTADO : ADEMIR CRISTIANO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINI (OAB RS102965) DESPACHO/DECISÃO 1. Formalizada a penhora ( evento 28, DESPAD… EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5001269-06.2020.8.21.0138/RS EXECUTADO : ADEMIR CRISTIANO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINI (OAB RS102965) DESPACHO/DECISÃO 1. Formalizada a penhora ( evento 28, DESPADEC1 ) a parte executada arguiu impenhorabilidade do valor de R$ 1.218,74, sustentando tratar-se de conta-salário ( evento 33, PET1 ). Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório, decido. A execução/cumprimento de sentença é procedimento voltado à satisfação do crédito estampado no título que lhe dá suporte. Por isso se diz que a execução se dá no interesse do credor. Por certo, o princípio da igualdade impede tratamento diferenciado entre credor e devedor, exequente e executado, perante a lei. O princípio da dignidade da pessoa humana se aplica, da mesma forma, a ambos os polos da execução. A legislação infraconstitucional, dando corpo às diretrizes da Constituição Federal, regulamenta hipótese de impenhorabilidade, voltadas a assegurar o mínimo existencial do devedor. Portanto, a análise da alegação de impenhorabilidade dever partir desses pressupostos: 1º o interesse precípuo da execução de satisfazer o crédito; 2º a necessidade de tratamento isonômico entre as partes; 3º a necessidade de assegurar-se o mínimo existencial a exequente e executado. Se o caso, o aparente conflito de interesses deve ser resolvido pela ponderação, no caso concreto. Junto ao Código de Processo Civil as hipóteses de impenhorabilidade vêm contidas no artigo 833. Em seus incisos IV e X, respectivamente, a previsão de impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios previdenciários, etc. - até o limite mensal de 50 (cinquenta) salários mínimos -, e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite global de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação dos dispositivos, a luz dos princípios citados, permite concluir pela possibilidade de excepcionar-se a impenhorabilidade de salários/remunerações/benefícios previdenciários e de valores em depósito/investimentos, permitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) do montante, desde que, no caso concreto, se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família. Quanto aos valores em depósito/investimentos, apenas valores em conta POUPANÇA presumem-se reserva para o mínimo existencial, de modo que noutros tipos de depósito/investimentos, compete ao devedor provar, cabalmente, alegação nesse sentido. Nesse sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior , tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( STJ - AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (sem destaque no original) A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . ( STJ . Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). (sem destaque no original) (sem destaque no original) Dessa linha não destoa o entendimento atualizado do seguinte julgado, deste Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA - CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA - CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. ALÉM DISSO NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DA IMPORTÂNCIA PENHORADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50457067120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-04-2024) Colhe-se da respeitável Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE . NÃO INCIDÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SER CONFERIDA EFETIVIDADE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR PENHORADO QUE LONGE ESTÁ DE SATISFAZER O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ( TJRS - Recurso Inominado, Nº 50077459620208210029, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 06-03-2024) Sendo assim, no caso concreto, entendo que a parte executada demonstrou que os valores bloqueados em sua conta corrente constituíam efetiva reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial , ou que provinham, primordialmente, de salários/remunerações/benefícios previdenciários. No entanto, deve ser mantida a penhora da fração de 30% (trinta por cento) do montante, que assegurará, de forma diluída, razoável e proporcional, a satisfação do crédito, sem descurar do resguardo do mínimo existencial da devedora e de sua família. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a alegação de impenhorabilidade , para o fim de determinar: a) o desbloqueio/restituição de 70% (setenta por cento) dos valores penhorados à parte executada, se necessário mediante alvará de levantamento; b) a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) dos valores, autorizando o levantamento pela parte credora/exequente, mediante alvará/transferência eletrônica; Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em face do exequente, que deverá indicar conta para depósito. 2. Intimado o executado para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade referente aos valores de evento 40, SISBAJUD1 e evento 40, SISBAJUD3 , no prazo de 5 (cinco) dias.

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Maria Eliza Martins Itabaiana x Banco Do Brasil Sa

ID: 322251909

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-31.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALYNNE FERREIRA MEIRELES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001269-31.2021.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA CPF: 266.122.166-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pagamento de danos morais ajuizada por MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora aposentada do Estado de Minas Gerais desde 1976, sendo inscrita no PASEP desde o início da prestação de serviço. Porém, mesmo sendo aposentada jamais pode sacar os valores que possui depositado sob a mencionada rubrica. Requer, ao final, a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em se de contestação (ID 4588653073), o Banco do Brasil S.A., arguiu suspensão devido ao IRDR nº 71 – TO, impugnação à justiça gratuita, extinção por necessidade de prova complexa, incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 5521003033), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do ente estatal e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação (ID 4880093008/ 5780158017). As partes não manifestaram interesse em produzir provas. Decisão proferida no ID 7794918019, determinando a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 –DAS PRELIMINARES II.1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Com efeito, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças do PASEP e respectiva atualização, o Estado de Minas Gerais sustenta ser parte ilegítima, uma vez que não é o ente responsável pela administração nem gestão de referida verba, nos termos da Lei Complementar n°. 8 de 3/12/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. No caso, a requerente sustenta que os valores estariam abaixo do que se espera. Por outro lado, o requerido Banco do Brasil, responsável pela manutenção da conta da autora, alegou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, e não eventual ausência de recolhimento de tais valores pelo ente estadual. Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/1970. Destarte, reconheço a carência do direito de ação da autora contra o primeiro requerido, Estado de Minas Gerais, ante a sua ilegitimidade passiva. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a este referido réu. II.1.2 – DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.1.3 – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu sustenta que o valor foi atribuído equivocadamente, pois não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda. Contudo, o valor da causa corresponde ao valor que a autora entende como o montante devido pelo Pasep e pelo danos morais, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM De acordo com o réu, necessária é a participação da União no polo passivo da demanda e a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que se refere a saques, retiradas e pagamento do PASEP. Quanto ao alegado, de fato, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre os índices equivocados ou outras competências de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (art. 4º, Decreto nº. 9.978/2019), mas sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos e desfalques. Diante disso, considerando que não resta configurada hipótese de inclusão da União no polo passivo e, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a Justiça Comum é competente para o julgamento da ação. Portanto, rejeito a referida preliminar. II.1.5 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil alega que é ilegítimo a configurar no polo passivo da presente ação por não possuir poderes para atuar como gestor do fundo PIS/PASEP, sendo mero agente operador de normas previamente definidas pela União, através do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1150 restou firmada a seguinte teste: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, sendo os autos referentes a ausência de aplicação de rendimentos em conta individual vinculada ao Pasep, o requerido é legítimo a configurar o polo passivo da ação, razão pela qual rejeito a preliminar acima exposta. II.2 – DA SUSPENSÃO Quanto ao pedido de suspensão do feito, registra-se que o referido precedente qualificado já foi julgado, não havendo, portanto, motivo mais do sobrestamento desta ação. II.3 – DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral, nos termos do Tema Repetitivo nº. 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, a autora tomou ciência dos desfalques em sua conta individual em no mesmo ano do ajuizamento da ação, conforme narrado na exordial, e a presente demanda restou proposta em 06/04/2021. Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial. Portanto, afasto a questão prejudicial de mérito, com fundamento no art. 205, do C.C. II. 4- DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades e/ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito. A Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o PASEP, objetivando que os servidores públicos participassem das receitas das entidades e órgãos da Administração Pública. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação do PASEP e do PIS (Programa de Integração Social), passando a constituir um único fundo, PIS-PASEP, sob o comando administrativo de um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda e administração burocrática do Banco do Brasil S/A. A Constituição da República de 1988, alterou a situação alhures mencionada, a qual atribuiu natureza tributária da contribuição para o Fundo PIS-PASEP, bem como alterou sua destinação, nos termos do art. 239, vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Assim, percebe-se que, ainda que alterada a destinação dos recursos oriundos do PIS-PASEP, os valores anteriores permaneceram de titularidade do servidor, que poderia sacá-los nas hipóteses legais, entre elas a transferência para a reserva remunerada. Nesse sentido é o art. 4º da LC nº. 26/75: Art. 4. ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. No âmbito do caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda sob o argumento de que o réu, na condição de gestor das contas do PASEP de servidores públicos, praticou ato ilícito que resultou no desfalque do saldo existente em sua conta e não recebeu o valor devido após sua aposentadoria. O Banco do Brasil emitiu demonstrativo, ID 4588653079/ 4588203109, afirmando a parte autora recebeu os valores de acordo com o previsto na legislação. Noutro giro, a planilha de cálculo apresentada pela requerente em ID 2990626566, em que constam os valores que a autora entende devidos, é um documento unilateral, logo, não se torna hábil a comprovar suas alegações. Não existe um lastro efetivo que dê suporte fático à planilha apresentada pela autora. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil, nos termos da lei complementar de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras, NÃO induzindo com isso que seja o réu gestor do PASEP para os fins que reclama a inicial. Assim, a planilha apresentada não prova o fato constitutivo e os extratos apresentados pelo réu, com sua defesa, são inerentes à movimentação da Conta do PASEP, que não foi desnaturado pela autora. Ademais, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela ocorrência de saques indevidos, o que, em tese, caracterizaria apropriação indébita, a qual sequer foi demonstrada. É seguro afirmar, portanto, que o alegado desfalque havido em decorrência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu não restou devidamente configurado nos autos. No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida em face dos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Em face do exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, em virtude da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5001269-98.2024.8.13.0522

ID: 335454327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001269-98.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACENILDE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ITAMIR DE SOUSA MEDRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001269-98.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ACENILDE MENDES DA SILVA CPF: 582.471.736-20 RÉU: MALDIR MENDES BATISTA CPF: 036.212.906-13 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela ajuizada por Acenilde Mendes da Silva Dias em face de Maldir Mendes Batista. Aduz a requerente que é filha da interditanda, a qual apresenta quadro de demência, sendo diagnosticada com Doença de Alzheimer, apresentando-se incapacitada para gerência dos atos patrimoniais e da vida civil, inclusive em relação a benefício previdenciário a que faz jus. A despeito de possuir outros filhos, a requerente é quem presta os cuidados para com a requerida, sendo a pessoa mais adequada ao exercício da curatela. Tutela de urgência concedida (ID 10243521196), nomeou-se o autora como curadora provisória do interditando. Relatório do Estudo Social juntado em ID 10275853587. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado em ID 10320461168. Contatou-se a incapacidade do interditando. Nomeado curador especial ao interditando, a contestação por negativa geral foi apresentada em ID 10308422768. Parecer final do Ministério Público juntado em ID 10321881943, opinou favoravelmente em relação à curatela definitiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual adentra-se diretamente à análise do mérito. O Instituto da Curatela tem por fundamento conceder amparo às pessoas que, por algum motivo, não possuem capacidade civil plena, conforme hipóteses elencadas no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. A interdição de alguém, com a consequente instituição da curatela, consiste em solução drástica de restrição individual e, por isso, deve ser vista como medida extrema. Contudo, uma vez instituída, deve-se buscar preservar ao máximo as liberdades e os direitos da pessoa incapaz, de forma que a medida se opere da forma menos restritiva, mantendo, da forma mais intensa possível, o interditado integrado à sociedade. A importância da manutenção e inclusão da pessoa com deficiência na vida em sociedade é evidenciada pelo art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146, de 6 de julho 2015), que dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O conceito de pessoa com deficiência é trazido pelo art. 2° do mesmo diploma: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Assim, uma pessoa é considerada portadora de deficiência quando possui algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, de maneira que sua participação na sociedade seja prejudicada. Dessa forma, o curador nomeado possui o dever de zelar pela garantia dos direitos fundamentais do interditado, administrar seus bens, pensão ou aposentadoria, e garantir seu exercício dos direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, como posto pelo art. 6º da Carta Magna, atendendo, em última instância, à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, cumpre analisar se, no caso em apreço, faz-se necessária a decretação da interdição da requerida, bem como se a parte autora se revela pessoa capaz de exercer o múnus correspondente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora possui legitimidade para o requerimento de interdição, à luz do art. 747, inciso II, do CPC, pois é filha da interditanda (vide documento de identidade ID 10237007796). Quanto à incapacidade da interditanda, o laudo pericial médico de ID 10320461168 concluiu que a pericianda não possui capacidade crítica ou de raciocínio suficiente para exercer, de forma independente, todos os atos da vida civil, em virtude de doença neurodegenerativa crônica progressiva que a acomete, qual seja, Doença de Alzheimer (CID G30.1). Na mesma ordem de ideias, o estudo social de ID 10275853587 constatou que a requerente “requerente demonstrou comprometimento para se organizar e atender as necessidades da mesma” (requerida), tendo sido demonstrado que a curadora é pessoa com disponibilidade e comprometida com o exercício do encargo. Não bastasse ter sido atestado por médico capacitado o estado de saúde que limita a gerência dos atos de sua vida civil, o histórico de vida da interditanda evidencia a necessidade, em prol da incolumidade de sua dignidade, saúde e integridade, de que um terceiro, com aptidão para o encargo, administre o seu patrimônio e lhe garanta uma assistência devida. Quanto a isso, convém salientar que a curadora provisória da interditanda se mostra a pessoa mais adequada para exercício do ônus. Isso porque, conforme relatório do estudo social acostado aos autos é quem assumiu os cuidados para com a requerida. Portanto, cuida-se de situação na qual o requerido preenche os requisitos necessários à interdição. Como corolário, a nomeação de curador é pertinente à preservação de seus interesses. A finalidade precípua da curatela é a de conceder proteção aos incapazes no tocante aos seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade. Seu principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando na manutenção e impedindo que sejam dissipados. Dessarte, no que toca à delimitação dos limites da curatela, nos termos do art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passa-se a expor. Considerando as recentes mudanças sofridas na redação dos arts. 3º e 4º, do Código Civil, o interditando não mais se enquadra na única hipótese vigente de incapacidade absoluta, devendo ser considerada relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). O art. 85, da Lei 13.146/15, é claro no sentido de que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Assim, mesmo estando sob curatela, não cabe ao juiz impedir que o curatelado pratique certos atos inerentes ao seu corpo e a certas vontades e necessidades próprias. Não se afirma, aqui, que o juiz deve assegurar ao curatelado a prática de tais atos, pois, conforme já dito, a própria lei já o assegura. Diante das circunstâncias do caso, decido, então, que não pode o interditando, enquanto nessa condição, salvo por meio de seu curador, praticar qualquer ato de natureza patrimonial ou negocial, como dar quitação, alienar, ou comprar, transigir, praticar atos que não sejam de mera administração, exercer atividade empresarial, como movimentar contas bancárias ou mesmo aplicar ou resgatar qualquer tipo de investimento, inclusive previdência privada; e, além disso, demandar e ser demandado e até mesmo receber citações ou intimações; devendo tudo isso constar do termo de compromisso/certidão de curatela, constando deste, ainda, que a alienação de qualquer bem pertencente ao curatelado, mesmo com assistência do curador, dependerá de autorização judicial. Em que pese a lei determine que o juiz, ao decretar a interdição, deva fixar os limites da curatela, não só pode ele, como deve, proibir certas práticas, mesmo que assistido pelo seu curador, sob pena de causar prejuízo a si próprio e a terceiros. Assim, no caso do interditando, considerando a patologia de ordem mental incapacitante constatada, não pode ele, ainda, mesmo que assistido por sua curadora, praticar os seguintes atos: a) Obter carteira de habilitação para dirigir veículo automotor; b) Adquirir autorização para porte de armas ou mesmo adquirir armas; c) Exercer atividade laboral em atividade de risco para si e terceiros; d) Emprestar, doar, hipotecar e contrair ou conceder empréstimos ou financiamentos; e) Adquirir ações; o que, igualmente, deverá constar do termo de curatela. Por outro lado, pode ela, mesmo estando sob curatela, exercer atos simples ligados à administração da vida pessoal. Diante de tudo disso, com as limitações acima, impõe-se a decretação de sua interdição, obrigando, via de consequência, sua submissão à curatela. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Maldir Mendes Batista, portadora da Cédula de Identidade M-6.460.612 SSP/MG e CPF nº 036.212.906-13, submetendo-a à curatela, nos termos acima, cujo encargo confiro a sua filha, Acenilde Mendes da Silva Dias, Cédula de Identidade MG 3.961.293 PC/MG e CPF nº 582.471.736-20, em conformidade com o art. 4º c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. O curador exercerá o múnus nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil, não interferindo nos atos de mera administração pessoal, tal como acima decidido. Serve a presente sentença como termo de curatela. O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo. Conforme o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, bem como a sua imediata publicação, se houver, na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJMG e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e, ainda, na imprensa local, por uma vez, e no Diário do Judiciário eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, constando, ainda, se for o caso, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Deverá o curador prestar anualmente as contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, podendo ser dispensada nova prestação de contas, dependendo dos valores que o curatelado vier a eventualmente auferir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela justiça gratuita. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Arbitro honorários em favor da curadora especial, Dra. Fernanda Graziela Santos Pereira - OAB/MG 150.875, qual fixo em R$ 926,71 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Certifico que procedi à liberação dos valores referentes aos honorários periciais, conforme anexo. Expeça-se o necessário. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001269-60.2021.4.03.6328

ID: 301109047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-60.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-60.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-60.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMIRA MONAYARI BERTAO - SP290349 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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