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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295055

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 5001330-04.2025.8.21.0068

ID: 274777402

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-04.2025.8.21.0068/RS AUTOR : SANDRA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO I. Ante os documentos do e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-04.2025.8.21.0068/RS AUTOR : SANDRA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO I. Ante os documentos do evento 1.6, defiro a gratuidade da justiça à autora. II. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos arrolados no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, tem-se que "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge das confrontações das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para se conceder a tutela" (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.300). Já o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo materializa-se "quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.301). E em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, se verifica a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. No caso em análise, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, pois restou suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado pela autora SANDRA MOREIRA DOS SANTOS , consistente na impossibilidade de acesso à sua conta pessoal no aplicativo Facebook. Os documentos juntados na inicial demonstram que a autora não está conseguindo acessar sua conta no Facebook, a qual está sendo utilizada por terceira pessoa. Assim, em sede de cognição sumária, constam nos autos elementos suficientes para sustentar adequado convencimento acerca da verossimilhança da alegação, conferindo probabilidade do direito da parte autora. Também se faz presente o perigo de dano, pois a autora se encontra impedida de usufruir de sua conta na rede social, e, ainda, sua conta está sendo utilizada para publicações, em seu nome, de investimentos possivelmente fraudulentos. Ante a probabilidade do direito e o risco de dano, necessário, para proteção dos direitos da autora, deve ser deferido do pedido de tutela de urgência, pois, em sede de cognição sumária se verifica que a autora teve seu perfil junto à plataforma Facebook "hackeado", causando significativos prejuízos, inclusive a terceiros, denotando falha no serviço prestado pela demandada. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANIMENTO AO ACESSO AO PERFIL DA REDE SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, SE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE PERDEU O ACESSO A SUA CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SE RATIFICA, SOB PENA DE MULTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52462406520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada restabeleça o acesso da autora a sua conta pessoal no aplicativo Facebook, acessado por meio do e-mail 0777@gmail.com, nos mesmos termos que se encontrava anteriormente, no e-mail seguro sandramsantos80@outlook.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, e intime-se para cumprir a decisão, com urgência. IV. Ante a ausência de interesse da parte autora na designação de audiência de conciliação, deixo de designá-la, conforme § 5° do artigo 334 do CPC. V. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. VI. Não havendo preliminares a serem analisadas, às partes para dizerem, em 15 dias, se têm provas a produzir , justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, de forma pormenorizada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato, nunca sendo superior a 10 (dez) ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Elizabete Nunes Dos Santos e outros x Glenio Gutknecht Nunes

ID: 325377928

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-55.2010.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NUNES DOS SANTOS WELLINTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GLENIO GUTKNECHT NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA

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LUÍZ GUSTAVO NEGRINI

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-55.2010.8.21.0027/RS EXEQUENTE : WELLINTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS05895… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-55.2010.8.21.0027/RS EXEQUENTE : WELLINTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS058952) EXEQUENTE : ELIZABETE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : LUÍZ GUSTAVO NEGRINI (OAB RS058952) EXECUTADO : GLENIO GUTKNECHT NUNES ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para penhora de percentual de seus vencimentos, sob a alegação de que, após anos de infrutíferas tentativas de satisfação do seu crédito, logrou êxito em localizar fonte de renda auferida pelo executado ( evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Breve relato, decido. A documentação acostada no evento 27 demonstra que o executado, GLÊNIO GUTKNECHT NUNES , exerce o cargo de Secretário Municipal perante a Prefeitura de Canguçu/RS, auferindo remuneração líquida de R$ 9.408,32 (nove mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme folha de pagamento referente a março de 2025. Diante de tal constatação, e considerando o longo trâmite desta fase de cumprimento de sentença, o pleito de constrição sobre os vencimentos do devedor merece ser acolhido. Com efeito, a presente fase de cumprimento de sentença arrasta-se por mais de uma década, tendo o evento danoso que originou o título executivo ocorrido em 09 de maio de 2010. Durante todo este período, a parte exequente tem se deparado com a contumaz inércia do devedor e com a ausência de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o qual, atualmente, ultrapassa a expressiva quantia de R$ 1.083.569,36 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 20. As diversas diligências realizadas por este Juízo, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Eventos 24 e 25), restaram ineficazes para garantir a execução. O cenário, contudo, alterou-se substancialmente com a nova informação trazida aos autos, que revela a existência de fonte de renda fixa e de valor considerável em nome do executado. É cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. A própria legislação processual, todavia, excepciona tal regra, prevendo a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como sobre a parcela que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na exceção legal, uma vez que a condenação imposta ao executado na sentença transitada em julgado possui nítida e indiscutível natureza alimentar , consistindo, em parte, no pagamento de pensionamento mensal em favor da viúva e do filho da vítima fatal do acidente de trânsito causado pelo devedor. A obrigação de prestar alimentos, no presente caso, não decorre de vínculo familiar, mas, sim, de ato ilícito, o que não lhe retira o caráter alimentar, essencial à subsistência dos credores, que foram privados do sustento provido pelo seu ente querido. A constrição de parte dos vencimentos do devedor, portanto, não apenas é legalmente permitida, como se afigura a única medida eficaz, no momento, para garantir o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A análise da questão, ademais, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, tanto do credor quanto do devedor. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada quando verificado que a constrição de um percentual da renda do devedor não comprometerá sua subsistência digna e a de sua família. No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), valor significativamente superior à média nacional. A penhora de um percentual razoável de seus vencimentos, portanto, não o reduzirá à condição de miserabilidade, ao passo que a manutenção da impenhorabilidade absoluta perpetuaria a injustiça e a ineficácia da tutela jurisdicional prestada aos credores, que há anos aguardam a reparação pela perda irreparável que sofreram. Assim, a fixação da penhora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado mostra-se medida equilibrada, pois assegura, de um lado, a satisfação gradual do crédito de natureza alimentar e, de outro, preserva um montante superior a R$ 6.500,00 para o sustento do devedor e sua família, garantindo-lhe uma vida digna. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição do evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado GLÊNIO GUTKNECHT NUNES , CPF 010.178.200-40, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios (previdência e Imposto de Renda). Expeça-se ofício à fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Canguçu/RS) para proceder ao desconto mensal do percentual ora fixado diretamente na folha de pagamento do executado e efetue o depósito do valor na conta bancária informada pela parte exequente (Banco do Brasil S/A, agência 3058-9, conta 202664-3, CPF 801.293.070-68). O ofício deverá ser instruído com os dados necessários para o cumprimento da ordem. Agendada a intimação eletrônica.

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Lourdes Teresinha Silva Magalhaes x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 325501541

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-12.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MACEDO

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FABIOLA ROCHA WEISSHAHN

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) ADVOGADO(A) : FABIOLA ROCHA WEISSHAHN (OAB RS109782) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LOURDES TERESINHA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) ADVOGADO(A) : FABIOLA ROCHA WEISSHAHN (OAB RS109782) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Ainda que tenha a faculdade de impugnar a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 100 do CPC, cabe ao impugnante trazer prova cabal da eventual capacidade econômica da parte contrária para custear as despesas processuais. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU QUE O AUTOR TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, E DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.010, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50072451620228210011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 27-04-2023) Contudo, o demandado/impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, afasto a impugnação oposta e mantenho a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. II. Inépcia inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo Banco do Brasil, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Ademais, da análise conjunta da petição inicial e dos documentos que a instruem depreende-se com clareza a pretensão da parte autora. III. Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada porque o esgotamento, ou mesmo a prévia diligência na seara administrativa, é dispensável para o acesso da autora ao judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). IV. Da inaplicabilidade do Código do Consumidor Inicialmente, consigno que há entre as partes uma relação de consumo, uma vez que presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC) e reconhecida a hipossuficiência da parte autora. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90). Assim, permanece hígida a aplicação da inversão do ônus da prova , prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em realidade, a inversão deve ser procedida diante de duas situações, ambas verificadas nestes autos, quais sejam: a) quando verificada a hipossuficiência de uma parte em relação à outra; b) quando assente a verossimilhança nas alegações do consumidor. Vai afastada, portanto, a preliminar . V. Das provas Intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 30 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior) , para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverá ser observando o número de testemunhas arroladas, ou seja, não superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato , podendo assim o juízo dispensar as testemunhas excedentes no ato da solenidade, nos termos do artigo 357, § 6º e 7° do CPC. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Nada sendo requerido, desde já, encerro a instrução, devendo os autos serem remetidos para julgamento. Diligências Legais.

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Tellys Frabrizzio De Castro x Magazine Luiza S/A

ID: 260326559

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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RAQUEL DANIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5001330-59.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO CPF: 043.221.316-38 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1088-36 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em síntese, que, em 14/02/2023, adquiriu um monitor de computador modelo FULL HD Samsung LED Curvo 27", no site da ré, pelo valor de R$ 1.099,00, com previsão de entrega para o dia 01/03/2023. Contudo, expirado o prazo de entrega, entrou em contato com a ré solicitando o cancelamento da compra. Todavia, foi informado de que a entrega seria realizada no dia 06/03/2023, o que novamente não ocorreu. Sustentou que em 07/03/2023, entrou novamente em contato com a ré, reiterando o pedido de cancelamento da compra e de estorno dos valores pagos. No entanto, foi informado de que o estorno apenas ocorreria após a devolução do produto à loja, sendo que o mesmo teria previsão de entrega para o dia 10/03/2023. Aduziu que até o presente momento não recebeu nem o produto, nem o estorno dos valores pagos. Ressaltou que necessita do equipamento, uma vez que frequenta curso universitário à distância e depende do aparelho para participar das atividades, o que lhe vem causando graves prejuízos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9862651925), na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que, em contato com a transportadora, constatou-se a ocorrência de falha sistêmica, a qual resultou no descumprimento da entrega do produto, em virtude de extravio. Aduziu que em 16/03/2023 foi disponibilizado ao autor um vale compras, para que este pudesse refazer o pedido. Contudo, em 22/03/2023, o autor acionou o Procon, solicitando o cancelamento da compra, razão pela qual foi efetuado o estorno dos valores pagos. Alegou ainda que o autor distorceu a realidade dos fatos com o intuito de configurar o dano moral. Destacou a ausência de provas de prática ilícita, bem como dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ré arguiu preliminar de carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a resolução administrativa do problema antes de ingressar com a ação. Entretanto, considerando que a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia foi objeto de julgamento e que, no presente caso, já houve a apresentação de contestação, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos das teses fixadas pelo eg. TJMG no âmbito do IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). No que se refere à impugnação ao valor da causa, a ré alegou que sua fixação fora feita de forma arbitrária, sem observância da proporcionalidade em relação ao valor do produto adquirido e aos alegados transtornos sofridos. Contudo, o presente feito versa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, o que evidencia a cumulação de pedidos. Assim, tratando-se de ação com pedidos cumulados, aplica-se, para fins de aferição do valor da causa, o disposto no art. 292, V e VI, do CPC, sendo esse o caso dos autos. Ademais, a ré limitou-se a questionar genericamente a adequação do valor atribuído à causa, sem, contudo, apresentar qualquer sugestão de valor que entendesse como correto, ainda que de forma estimativa. Dessa forma, AFASTO as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito. Destaca-se que a relação havida entre as partes é consumerista, enquadrando-se nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, razão pela qual deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo pressupostos para o surgimento do dever de reparar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que o estorno dos valores foi realizado durante o curso do presente feito (ID 9862640697). Assim, quanto a esse ponto, a demanda perdeu o objeto. A controvérsia persiste apenas em analisar se há ocorrência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e da demora na devolução dos valores pagos. Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado, consoante ensinamentos de Sílvio Rodrigues: “Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material.” (Direito Civil, p. 33, 2007). Por seu turno, para Maria Celina Bodin de Moraes: “(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (Bodin de Moraes; Maria Celina: Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133) Dito isso, somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que certamente contribuiria para a banalização e desvirtuamento do instituto. Com efeito, é patente o direito do autor de receber o produto nos termos contratados e, no presente caso, não há dúvidas de que a inexecução destes termos lhe causou transtornos além dos aceitáveis, até porque precisava do aparelho para realização do curso programado e não sabia se receberia o produto ou mesmo a devolução do valor pago. A angústia pela qual passou o autor durante o período em que ficou sem o produto adquirido e sem informações da empresa requerida é geradora de dano moral. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e razoável para a hipótese dos autos, não representando enriquecimento ilícito e sendo o suficiente para compensar os danos sofridos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial, por perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de danos materiais (restituição dos valores) e JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao dano moral para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido, inclusive com juros legais, a partir da publicação da presente. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5001330-56.2025.8.24.0056

ID: 329022566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-56.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-56.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para par… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-56.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2) O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 3) Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o STEFANI LOUISE TESSER para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. 3.1 Designo audiência de produção de prova pericial médica, para 08/09/2025, 10:45:00 , consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. 3.2 Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão liberados após a conclusão dos trabalhos conforme a Tabela II e parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. 3.4 Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas, etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? 3.5 Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. 3.6 As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo expert judicial, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. 3.7 Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para o(a) autor(a) estar presente na data agendada. 3.8 Intimem-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seu(s) respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como sobre o teor desta decisão. 4) Determino, ainda, a realização de estudo social para se averiguar a situação socioeconômica da autora e sua família. 5) Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6) Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n. 8.742/93. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento, se for o caso.

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Processo nº 5001330-16.2025.4.04.7212

ID: 333554633

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-16.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DANESE JOAO GABRIEL DANESE GARBOZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA CORONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JOAO GABRIEL DANESE GARBOZZA ADVOGADO(A) : CHEILA CORONETTI (OAB SC034383) AUTOR : ANA PAULA DANESE ADVOGADO(A) : CHEIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JOAO GABRIEL DANESE GARBOZZA ADVOGADO(A) : CHEILA CORONETTI (OAB SC034383) AUTOR : ANA PAULA DANESE ADVOGADO(A) : CHEILA CORONETTI (OAB SC034383) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. 1.1 Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. 1.2 Concedo o prazo de dez dias para que a parte autora apresente comprovante atualizado de rendimentos do grupo familiar, bem como das despesas decorrentes de eventual enfermidade, declarando a média mensal dos gastos. 1.3 Em face do disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . 2. Deixo de designar audiência de conciliação, não havendo razão para o ato prévio em virtude do desinteresse do réu informado ao Juízo através do Ofício n. 023/2016/PSFCCO/PGF/AGU, assim como por exigir a demanda produção de prova pericial. 3. A Secretaria deverá promover a nomeação de assistente social para atuar como perito judicial e proceder à elaboração do laudo socioeconômico junto à família da parte autora. 3.1. O perito assistente social adotará todos os protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal da Saúde para realização do ato pericial. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da distância a ser percorrida para realização da perícia, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de Janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 5. Faculto à parte autora a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? c) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. d) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? e) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? f) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do(a) proprietário(a)? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? g) Descreva o(a) Sr(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. h) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? j) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? l) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. m) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; n) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais. o) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa. p) Anexar fotografias acerca das condições de moradia. 6. Concedo dez dias para a entrega do laudo pericial, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo descumprimento. 7. A teor do disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, a ausência de comunicação ao Juízo sobre alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito, enquanto local designado para elaboração do estudo socioeconômico, poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) . 8. Juntado o laudo, dê-se vista à parte autora e cite-se a parte ré para apresentar resposta, cabendo a esta conferir a regularidade material do processo administrativo e demais documentos, bem como juntar os documentos que entenda pertinentes (extratos dos sistemas CNIS e Plenus do grupo familiar, por exemplo).

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Jorge Burzinski x Banco Bradesco S.A.

ID: 338099923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001330-09.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BURZINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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FELIPE DIAS GERMER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5001330-09.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : JORGE BURZINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCH… Produção Antecipada da Prova Nº 5001330-09.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : JORGE BURZINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Avoco os autos e passo à análise da competência para processar e julgar a presente, o que faço com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC. Pois bem. Em se tratando de cautelar de exibição de documentos (produção antecipada de provas), a competência para processar e julgar a demanda depende da causa de pedir do pedido principal. Segundo a jurisprudência do TJSC, o fato de se tratar de contrato/extrato bancário, por si só , não desloca automaticamente a competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário, sendo necessário avaliar o que a parte pretende com a exibição da documentação. Com efeito, se a parte objetiva obter o contrato/documento porque alega que nada contratou , a matéria é cível e, portanto, a competência é da Vara Cível do domicílio do consumidor; por outro lado, caso pretenda obter o instrumento contratual para fins de revisão de cláusulas, encargos abusivos etc. , a matéria tem natureza bancária e a competência será da Unidade Especializada. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE VISA A OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA DE NATUREZA BANCÁRIA , TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR, ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. CONFLITO ACOLHIDO. "Nos termos do disposto no art. 2º da Resolução TJ nº 2, de 1º de fevereiro de 2017, compete à Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense a análise e julgamento das ações de direito bancário, bem como aquelas que envolvam instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil." (TJSC, Conflito de competência n. 0001801-15.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2017)" (TJSC, Conflito de competência n. 0013869-60.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-08-2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - SUCESSOR DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES (SUSCITADO). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE FILMAGENS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM ESCOPO DE INSTRUIR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS E DESCONTOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032855-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-02-2023). No caso, considerando que a parte autora pretende a exibição com intuito de revisar os pactos em questão (na medida em que pretendeu a apresentação não só dos contratos como também da " evolução das dívidas relacionadas a tais operações, incluindo valores contratados, parcelas pagas, juros aplicados, encargos financeiros e quaisquer outras informações pertinentes " - evento 6, EMENDAINIC1 ), conclui-se tratar-se de matéria bancária , o que atrai a competência da Unidade Regional para processar e julgar a cautelar de exibição de documentos, conforme art. 2º, I, "d", da Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022. Assim, declino , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), a competência para processar e julgar a presente para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se, com as anotações de praxe (CPC, art. 64, § 3º). Intime-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001078-13.2025.4.04.7212

ID: 312158326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001078-13.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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JESSICA GALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CLAUDIOMIR FLORES ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CLAUDIOMIR FLORES ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III- Análise para acordo A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição programada (NB 221.028.639-0, DER 14/03/2025), mediante o cômputo do período de atividade rural indenizado entre 01/11/1991 e 31/08/1993 para fins de apuração do direito ao benefício pelas regras de transição da EC 103/2019. Colhe-se do evento 1, PROCADM9 que o INSS computou o período 01/11/1991 e 31/08/1993 (com indenização paga em 13/01/2025 (fl. 64), somente para as sistemáticas de cálculo a partir do efetivo pagamento, não tendo computado o período para fins de apuração do direito ao benefício pelas regras de transição. Não obstante, no processo 5001330-84.2023.4.04.7212 a parte autora teve reconhecido o direito ao cômputo do período de atividade rural indenizado inclusive para fins de apuração do direito pelas regras de transição da EC 103/2019 ( processo 5001330-84.2023.4.04.7212/SC, evento 25, SENT1 ). Caso computado o período 01/11/1991 e 31/08/1993 conforme sentença proferida no processo 5001330-84.2023.4.04.7212, a parte autora atinge o tempo necessário para a concessão da benesse: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Data de Nascimento 16/08/1980 Sexo Masculino DER 14/03/2025 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 2 anos, 1 meses e 8 dias 10 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 3 anos, 5 meses e 7 dias 21 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 4 meses e 7 dias 261 carências Até 31/12/2019 31 anos, 5 meses e 24 dias 262 carências Até 31/12/2020 32 anos, 5 meses e 24 dias 274 carências Até 31/12/2021 33 anos, 5 meses e 24 dias 286 carências Até 31/12/2022 34 anos, 5 meses e 24 dias 298 carências Até 31/12/2023 35 anos, 5 meses e 24 dias 310 carências Até 31/12/2024 36 anos, 5 meses e 24 dias 322 carências Até a DER (14/03/2025) * foi subtraído 01 ano e 10 meses referente à atividade rural indenizada a fim de possibilitar a contagem linear do período indenizado 36 anos, 8 meses e 8 dias 325 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ativ rural 01/11/1991 31/08/1993 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 3 anos, 11 meses e 8 dias 10 18 anos, 4 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 10 anos, 5 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 5 anos, 3 meses e 7 dias 21 19 anos, 3 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 2 meses e 7 dias 261 39 anos, 2 meses e 27 dias 72.4278 Até 31/12/2019 33 anos, 3 meses e 24 dias 262 39 anos, 4 meses e 14 dias 72.6889 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 24 dias 274 40 anos, 4 meses e 14 dias 74.6889 Até 31/12/2021 35 anos, 3 meses e 24 dias 286 41 anos, 4 meses e 14 dias 76.6889 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 38 anos, 6 meses e 8 dias 325 41 anos, 8 meses e 18 dias 80.2389 Até 31/12/2022 36 anos, 3 meses e 24 dias 298 42 anos, 4 meses e 14 dias 78.6889 Até 31/12/2023 37 anos, 3 meses e 24 dias 310 43 anos, 4 meses e 14 dias 80.6889 Até 31/12/2024 38 anos, 3 meses e 24 dias 322 44 anos, 4 meses e 14 dias 82.6889 Até a DER (14/03/2025) 38 anos, 6 meses e 8 dias 325 44 anos, 6 meses e 28 dias 83.1000 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 23 dias). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2024 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 14/03/2025 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 27 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Assim, para evitar maiores delongas processuais, em homenagem aos princípios que norteiam o Processo Civil, sobretudo o da conciliação, determino a intimação do INSS para, no prazo de 09 (nove dias), ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo na presente demanda. IV- Após, dê-se vista à parte autora.

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Processo nº 5001330-33.2025.4.03.6310

ID: 313718014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-33.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO VILALON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-33.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SERGIO RODRIGUES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-33.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SERGIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO VILALON DA SILVA - SP360059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos especiais de 01.08.1991 a 05.09.1994, 03.06.1996 a 28.12.1999 e 01.07.2000 a 19.07.2018 foram reconhecidos por sentença transitada em julgado no processo 5003909-94.2019.4.03.6105. Quanto à utilização dos períodos de gozo de auxílio doença, para fins de carência, a parte autora esteve impedida de contribuir por motivo imperioso, sua incapacidade, e alheio a sua vontade. Não é possível que lhe seja, portanto, impedido de contar tais períodos para efeito de carência o que geraria uma contradição no sistema que o protege em caso de enfermidade, mas o obriga a trabalhar em outra época para compensar o período de incapacidade. Ademais, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Deste modo, deve ser reconhecido todo o tempo de gozo de auxílio doença, constante na contagem de tempo de serviço elaborada pela CECALC, tanto como tempo de serviço como para efeitos de carência. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos conclui-se, conforme parecer/contagem da CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (25.09.2024), somando 39 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de serviço. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, nos termos do parecer elaborado pela CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais, a contagem de 39 anos, 10 meses e 08 dias de serviço até a DER (25.09.2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora SERGIO RODRIGUES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 25.09.2024 (DER) e DIP em 01.07.2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (25.09.2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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