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Processo nº 5001337-21.2022.4.03.6313

ID: 277779300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-21.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - SP290296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação previdenciária, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por NEIDE GOMES DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a tutela jurisdicional para concessão da aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo em 01/10/2021. Alega a parte autora que requereu em 01/10/2021 junto ao INSS a concessão de benefício aposentadoria por idade e que foi indeferido sob a alegação de “falta de período de carência”, conforme Comunicação de Decisão juntada nos autos (fl. 03 – Id nº 260200588). Entende a parte autora que o indeferimento pelo INSS foi indevido e, requer ao final, a concessão do benefício aposentadoria por idade urbana, uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 142 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais desde a DER em 02/06/2020. Com a inicial juntou documentos pessoais e demais provas com relação ao alegado (Id’s nsº 260198881 e seguintes). Cópia do Processo Administrativo (Id nº 260200588). Citado, o INSS apresentou contestação (Id nº 273697001), requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. Verifico que a parte autora já havia ajuizado uma ação neste Juízo sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313 em 14/10/2016. Nos autos em questão, o período controverso era e é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. Houve a audiência de instrução em que foram ouvidas três testemunhas e, ao final, foi julgado procedente a concessão do benefício aposentadoria por idade (Id nº 319850793 - Sentença procedente). No entanto, em sede recursal, a Turma Recursal reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal com base no art. 114, incido I, da CF/88, para o julgamento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período controverso e revogou a tutela antecipada que determinou o pagamento mensal do benefício (Id nº 319852792). Em 08/12/2020, a parte autor ajuizou a Reclamação Trabalhista na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP sob nº 0010709-28.2020.5.15.0139 (Id nº 260200100), a qual foi julgada procedente com base nos documentos juntados no petitório laboral (fls. 10 a 13 - Id nº 260200080 – Sentença trabalhista). Trânsito em julgado se deu em 25/05/2021: Foi determinado por este Juízo a juntada de todos os documentos imprescindíveis do Processo n° 0001364-02.2016.4.03.6313 para melhor esclarecimento dos períodos controversos (Id’s nsº 319849995 e seguintes), bem como o aproveitamento das gravações das testemunhas efetuadas à época. E, em não havendo mais prova a ser produzida, vieram os autos conclusos para o julgamento. Dito isso, decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (atualmente denominada de Aposentadoria Programada por Idade) Inicialmente, observa-se que o requerimento administrativo foi efetuado após a vigência da EC nº 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele vigente à época do seu requerimento. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/88, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/93, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, torna-se irrelevante a perda da qualidade de segurado, devendo, todavia, o(a) requerente contar com a idade e a carência exigida pela lei previdenciária. Entende-se que a carência na data do requerimento do benefício, estipulada no §1º, do art. 3º, da Lei n. 10.666/93, deve ser interpretada como aquela contida na tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para o ano de cumprimento do requisito idade, aplicável aos filiados ao RGPS antes de 24/07/1991. Friso que, na data do requerimento administrativo, não se poderia exigir da autora outro prazo de carência, senão o da tabela progressiva em comento, pois, do contrário, a norma do art. 142 da Lei n. 8.213/91 perderia sua eficácia: Ademais, segundo a jurisprudência dominante, o implemento dos requisitos idade e carência não necessita ser simultâneo, podendo ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. In casu, embora fosse prescindível a simultaneidade, a parte recorrida preencheu os três requisitos indispensáveis à percepção de seu benefício previdenciário: idade mínima, qualidade de segurado e carência, fazendo, jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade. 3. Recurso especial improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 554466 Processo: 200301166437 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/10/2005 Documento: STJ000656705). Observando que se a parte autora atender aos requisitos idade e carência, o próprio INSS deve conceder o benefício previdenciário pela via administrativa, o que não foi efetuado nos presentes autos. Saliente-se, ainda, que a contribuição para ser considerada como carência deve ser feita dentro do prazo legal, não sendo consideradas aquelas contribuições efetuadas de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo legal, conforme previsto no inciso II do art. 27, da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Traçados esses delineamentos legais acerca da aposentadoria por idade, passo a analisar da pretensão da autora. A parte autora completou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 15/02/2012 (data de nascimento em 15/02/1950) e na DER em 01/10/2021 já possuía mais de 71 anos, atendendo ao requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sendo necessário o preenchimento de mais dois requisitos, a saber: carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições e o tempo de contribuição/serviço de 15 anos, para a concessão do benefício, conforme art. 18, da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O período controverso é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. A autora, ajuizou a Reclamação Trabalhista e que foi julgada procedente reconhecendo os períodos mencionados. Houve o trânsito em julgado em 25/05/2021, mantendo-se os períodos reconhecidos pelo Juízo laboral. Na ação sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313, conforme oitiva das três testemunhas. A primeira testemunha, Sra. Noemi (Id nº 319850786), relata que conhece a autora desde 1970 e que trabalhava como balconista na empregadora, pois é filha da Sra. Margarida Guedes Fernandes, que era a proprietária da empresa. A autora oferecia produtos para vender, tipo: roupas, roupas de praia, roupa de mesa, de cama, etc.. Menciona que quando a testemunha estava na faculdade, a autora estava trabalhando na empresa da sua mãe e que isso ocorreu por volta de 1970 a 1980. A segunda testemunha, Sra. Ione (Id nº 319850784), esclarece que conhece a autora antes de 1970, pois à época a cidade de Ubatuba era muito pequena ainda e conhecia a autora pois trabalhava na loja Margarida Guedes Fernandes ME, pois efetuava compra nessa loja, que era considerada a maior da cidade e que tinha todas as coisas necessárias. A testemunha casou em 1967 e o marido da testemunha efetuava o transporte para a loja e muitas vezes a testemunha acompanhava o marido na loja. Esclarece que a autora trabalhava no balcão e na secretaria. Era atendida pela autora e que fazia compra na loja pouco após o seu casamento em 1967. Atualmente, a loja ainda está na ativa e é o filho da Sra. Margarida que cuida de tudo após o falecimento da Sra. Margarida. Esclarece que a autora trabalhou por muitos anos na loja, por pelo menos, mais de oito a nove anos, mas que foi muitos anos de trabalho na loja. E, por fim, a terceira testemunha, Sr. Luiz (Id nº 319850791), relata que conhece a autora, no período de 1973 a 1978, pois trabalhava no Banco Novo Mundo e a autora efetuava pagamentos no banco onde ele trabalhava. Afirma que a autora trabalhava na “Casa Fernandes” desde há muito tempo. A testemunha confirma que era cliente da loja e era atendido pela autora. Que se lembra da autora desde mais ou menos 1971 na loja, onde sempre foi cliente. Como início de prova material, a parte autora junta: 1. a Sentença trabalhista, transitada em julgado, que reconheceu o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980; 2. Declaração assinada pela proprietária da empresa MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., com reconhecimento de firma, datado de 29/12/2015 (fl. 09 - Id nº 319849997): 3. Declaração datada de 06/04/1972, para fins de dispensa em aula de educação física, entregue na escola onde a autora estudava, assinada pela então empresaria MARGARIDA GUEDES FERNANDES, informando ser a autora funcionária e seu horário de trabalho (fl. 05 – Id nº 319850753): 4. Vários documentos da época, datados de março desde 1971 e anos seguintes: relação de empregados da empresa; folha de pagamento de salários dos empregados da empresa; opção ao FGTS com data de março de 1971, Contribuição Sindical, etc., todos documentos extraídos do Processo 0001364-02.2016.4.03.6313, que passa a fazer parte integrante da sentença: Assim, considerando toda a documentação apresentada pela parte autora, reconheço o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar como tempo de contribuição e carência. Conforme cálculo realizado pelo Juízo, que passa a fazer parte integrante da sentença, a parte autora tem direito adquirido conforme art. 142 da Lei 8.213/961 e na data de 13/11/2019 já possuía os dois requisitos necessários para a concessão, quais sejam: 1. idade mínima 60 anos: a autora possuía 69 anos, 08 meses e 28 dias na data de 13/11/2019; e, 2. carência mínima exigida no art. 142, da Lei 8.213/91 era de 174 contribuições: a autora possuía 193 contribuições na data de 13/11/2019: Diante da fundamentação exposta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar e computar como tempo de contribuição e carência; e, 2. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para a concessão do benefício aposentadoria por idade com DIB em 13/11/2019 (direito adquirido), uma vez a autora completou 60 anos em 15/02/2010 e a carência exigida na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 é de no mínimo 174 contribuições, tendo sido preenchido ambos os requisitos para o recebimento do benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): NEIDE GOMES DE CASTRO Nome da mãe do segurado(a): Maria Conceicao Gomes CPF/MF: 002.509.678-80 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE – direito adquirido em 13/11/2019 (antes da vigência da EC nº 103/2019) Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício – DIB: 13/11/2019 Data do início do efeito financeiro: 01/10/2021 Data do início do pagamento - DIP: 01/05/2025 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do início do efeito financeiro em 01/10/2021 até a data do início do pagamento em 01/05/2025 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício aposentadoria programada por idade urbana (espécie 41) com DIB em 13/11/2019 e com efeito financeiro a partir de 01/10/2021 e com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/202. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Intime-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259307350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Fernando Santos Barbosa e outros x Ida Maria Dadalto Moulin

ID: 259189661

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001323-89.2017.8.08.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS BARBOSA RAULINO ANTONIO BARBOSA WELLINGTON SANTOS BARBOSA ZILDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

IDA MARIA DADALTO MOULIN

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA ARPINI

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ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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HIGOR SOUZA PORFIRIO

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JAMILSON SERRANO PORFIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAULINO ANTONIO BARBOSA e outros (3) APELADO: IDA MARIA DADALTO MOULIN RELATOR(A):MARIAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAULINO ANTONIO BARBOSA e outros (3) APELADO: IDA MARIA DADALTO MOULIN RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RETOMADA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raulino Antônio Barbosa e outros contra sentença que julgou procedente o pedido em Ação de Despejo ajuizada por Ilda Maria Dadalto Moulin, para retomada de imóvel objeto de contrato de parceria agrícola. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedem a reforma do julgado com improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado na apelação; (ii) verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) analisar a validade da rescisão contratual e o pedido de retomada do imóvel pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois foi formulado na própria apelação e não observou o procedimento legal do art. 1.012, § 3º, do CPC, que exige requerimento específico em apartado. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que os apelantes foram devidamente intimados para manifestar interesse na produção de provas, mas permaneceram inertes, configurando preclusão. O contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de um ano, está em conformidade com o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66, respeitando a autonomia da vontade das partes. A notificação prévia da autora comunicando o desinteresse na renovação contratual atende às exigências legais do art. 95, V, do Estatuto da Terra, permitindo a retomada do imóvel. Não restam comprovados frutos pendentes ou outros elementos que justifiquem a permanência dos apelantes na posse do imóvel, especialmente ante o descumprimento contratual evidenciado nos autos. A alegação de ofensa à dignidade, baseada no direito à moradia, não prevalece sobre o direito de propriedade da autora, devidamente resguardado pelo cumprimento do contrato e pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação não é conhecido quando não observa o procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC. A preclusão impede a alegação de cerceamento de defesa quando a parte deixa de se manifestar sobre a produção de provas, após intimação específica. Contratos de parceria agrícola podem ser rescindidos de acordo com a autonomia da vontade das partes, respeitada a legislação aplicável, permitindo a retomada do imóvel. O direito à propriedade e o cumprimento das obrigações contratuais não podem ser afastados pela invocação genérica de direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º, e 98, § 3º; Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), arts. 95, V, e 96; Decreto nº 59.566/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0000640-56.2019.8.08.0028, Rel. Des. Subst. Leonardo Alvarenga da Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 04/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2154735-25.2021.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Trigésima Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2021. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001323-89.2017.8.08.0052 APELANTES: RAULINO ANTONIO BARBOSA, ZILDA SANTOS BARBOSA, FERNANDO SANTOS BARBOSA e WELLINGTON SANTOS BARBOSA APELADA: ILDA MARIA DADALTO MOULIN RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAULINO ANTONIO BARBOSA, ZILDA SANTOS BARBOSA, FERNANDO SANTOS BARBOSA e WELLINGTON SANTOS BARBOSA contra a r. sentença do id. 10573204, que julgou procedente o pedido autoral, proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Rio Bananal, nos autos da “Ação de Despejo” ajuizada por ILDA MARIA DADALTO MOULIN em desfavor dos apelantes. Em suas razões recursais (id. 10573210), os apelantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à sentença e suscitam a nulidade da sentença. Considerando a precedência das matérias em relação ao mérito, passo ao seu exame. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO Extrai-se dos autos que a parte recorrente formulou no bojo do recurso de apelação pedido de efeito suspensivo ao recurso. Segundo preceitua o § 3º do art. 1.012, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado diretamente ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição (inciso I) ou diretamente ao relator, quando já distribuída a apelação (inciso II). Nesse passo, verifico que o apelante não se atentou para a formalidade legal, apresentando o requerimento em referência quando da interposição do apelo, que ainda se encontrava na origem. Por conta disso, este Egrégio Tribunal somente teve acesso ao presente pedido de atribuição de efeito suspensivo quando o recurso já estava ponto para julgamento meritório, tornando-se inócua tal pretensão, de modo que se mostra incabível a sua análise nesse momento. Esta Colenda Primeira Câmara Cível já decidiu pelo não conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado na peça de apelação, senão vejamos: [...]. 9. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação só pode ser conhecido quando é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [...]. (TJES – Apelação Cível nº 0023622-13.2018.8.08.0024, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, DJe 16/11/2020). A propósito, esse posicionamento não se destoa da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme se pode conferir das ementas abaixo: [...]. . De acordo com os incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação pode ser apresentado diretamente no Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação, não havendo previsão de inclusão do pedido na própria peça do recurso. Ademais, o artigo 1.011 traça o procedimento a ser adotado pelo relator quando a apelação é a ele distribuída no tribunal, podendo decidi-la monocraticamente ou, não sendo o caso de decisão monocrática, elaborar voto para julgamento; ou seja, não há fase prévia de juízo de admissibilidade com a definição dos efeitos do recurso. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na própria apelação, até porque a referida forma de requerimento acaba por afastar a própria utilidade do provimento requerido, já que o recurso está apto para ser julgado e, se provido, a sentença perderá seu efeito. [...]. (TJMG – APCV 5000696-69.2020.8.13.0338; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. MOREIRA DINIZ; DJEMG 30/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA ARTIGO 1.012, § 3º, I E II, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do apelo, na parte em que pretende apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez inobservado o procedimento próprio para tanto previsto no artigo 1.012, § 3º, I e II, CPC/15, não fosse, a estas alturas, em que já se está a julgar o próprio mérito recursal, totalmente inócuo tal pedido. [...]. APELO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE DESPROVIDO. (TJRS – AC 5001337-87.2019.8.21.0138; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA; DJERS 14/09/2022 – destaques não constam do original). Diante disso, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. É como voto. DA NULIDADE DA SENTENÇA O apelante argumenta, ainda, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois não produzidas as provas testemunhal e pericial outrora postuladas. Sem razão em sua irresignação. Verifica-se que, após proferida decisão de saneamento e organização do processo (fls. 51/52), as partes foram intimadas para se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir e, intimadas (fls. 53/53-v), apenas a apelada peticionou no feito (fl. 56). Assim, a preclusão operou-se para a parte apelante, pois, intimada para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, permaneceu inerte. Dessa forma, não há falar em nulidade, tampouco em cerceamento de defesa, dado que os apelantes não cumpriram com sua incumbência processual. Dito isso, rejeito a nulidade aventada. É como voto. Ultrapassadas essas questões, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, conheço do recurso e passo ao exame meritório. MÉRITO Conforme relatado, os apelantes sustentam que a alteração contratual e a posterior rescisão foram realizadas de forma abusiva, contradizendo décadas de cumprimento contratual. Citam o art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário a permanência no imóvel até a colheita em casos de rescisão ou extinção contratual. Salientam que a retirada dos apelantes do imóvel, sem a devida análise de todas as provas e questões relacionadas à ação de rescisão contratual, ofende a dignidade dos moradores, especialmente de idosos e doentes mencionados nos autos. Pelo exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Pleiteiam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões no id. 10573226, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Em uma breve contextualização do caso sob apreciação, extrai-se dos autos de origem que, desde o ano de 1988, as partes, vêm firmando contratos de parceria agrícola, que se renovava a cada três anos, contudo, em 2016, foi pactuada nova avença com prazo de um ano e, antes do seu término, a apelada, ora autora, informou o desinteresse na continuação do negócio jurídico. Registre-se que, inicialmente, a parceria agrícola era celebrada com o Sr. Raulino, o qual, a partir de 2010, foi substituído pelos seus filhos, também apelantes, em razão da idade avançada do meeiro primitivo. A recorrida, ora autora, busca a retomada do imóvel objeto do contrato e ingressou com a demanda na origem, com êxito no seu intento pela sentença objeto do recurso. O artigo 96, I da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) prevê que o prazo dos contratos de parceria será de, no mínimo, três anos, desde que não convencionados pelas partes. O diploma em referência disciplina, ainda, que eventual regulamentação da lei pode estabelecer demais prazos de duração e de vigência das avenças relativas a essa modalidade de forma complementar (Lei nº 4.504/64 , art. 96, V, “b”). Assim, na hipótese vertente, o prazo contratual de um ano firmado entre as partes está no âmbito da autonomia da vontade e não está dissonante da legislação que rege a matéria, a qual estipula períodos de vigência, sem prejuízo de os envolvidos preverem outros prazos que atendam aos seus interesses particulares. Os apelantes não negam que assinaram o contrato e anuíram com suas cláusulas, inclusive com o período de vigência, de forma que controvertem a questão por ocasião da rescisão antecipada dos apelados e do pedido de retomada do bem. Nesses termos, um contrato sem máculas, em uma relação paritária e com o conhecimento de suas cláusulas por todos não deve ser desconstituído tão somente pela exiguidade do prazo, que, como já dito, pode ser livremente estabelecido entre as partes. Para ilustrar a questão, colaciono o judicioso entendimento desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO – ASSINATURA DE TODAS AS PARTES – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO – ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES – FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar que os apelantes foram levados a erro pelo apelado, tendo em vista que o contrato de rescisão de parceria agrícola conta com ambas as assinaturas das partes e informa claramente se tratar de “termo de rescisão de contrato de parceria agrícola”. 2. Depoimento prestado em sede de audiência corrobora para o entendimento de que o contrato de rescisão de parceria agrícola foi assinado por livre vontade das partes, inexistindo nulidade no distrato. 3. Resta tão somente a conclusão pela improcedência do pleito recursal em razão da regra do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I do CPC, uma vez que os autores, ora apelantes, não se desincumbiram de provar os fatos que constituem seu direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0000640-56.2019.8.08.0028; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBSTITUTO LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA; Data: 04/03/2024) [...]. A parceria agrícola se caracteriza quando uma pessoa cede um imóvel rural a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos na proporção que estipularem. Em outras palavras, no contrato de parceria há a divisão de lucros entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha dos riscos mesmo em se tratando de hipótese de força maior/caso fortuito do empreendimento rural. 3. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Rescisão antecipada de contrato de parceria agrícola e gastos para realização de benfeitorias e plantações não comprovados. 4. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte demandante, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0000296-29.2017.8.08.0066; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relatora: DESª DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 30/03/2023) Tecidas essas premissas, de acordo com o Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, a retomada do bem nas hipóteses de parceria agrícola pode ocorrer por meio do despejo, nas seguintes hipóteses: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. No caso dos autos, a situação se amolda ao pedido de retomada do bem formulado pela apelada, ora autora e, conforme decidido no recurso de apelação relativo aos autos em apenso (autos n. 0000978-26.2017.8.08.0052), a recorrida notificou os apelantes previamente, antes dos 06 (seis) meses do término do contrato de parceria agrícola, informando o desinteresse em permanecer com o contrato (fl. 29), conforme previsto no inciso V do artigo 95 do Estatuto da Terra. Dado esse cenário, ante o cumprimento da legislação, não há falar em abusividade para reaver o bem. Sobre o argumento de que a sentença se baseou em processo ainda sendo discutido em juízo, esclareço que é possível ao julgador se utilizar do deslinde do feito em apenso, ainda que não transitado em julgado, pois as demandas versam sobre a mesma relação contratual, com causas de pedir idênticas, sendo desejável o exame conjunto para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado direito de permanência com fundamento no artigo 28 do Decreto acima citado, verifica-se que o fim do contrato ocorreu no ano de 2017 e, ante o decurso de tempo suficiente para eventual colheita de frutos pendentes, não se justifica a permanência dos apelantes na posse do imóvel até o presente momento. No mesmo sentido: CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. Alegação de frutos pendentes. Decurso de tempo suficiente para a colheita de frutos pendentes, não mais se justificando a permanência do cessionário na posse do imóvel. Liminar de reintegração de posse acolhida. Decisão modificada agravo provido. (TJSP; AI 2154735-25.2021.8.26.0000; Ac. 14951647; São Sebastião da Grama; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 25/08/2021; DJESP 31/08/2021; Pág. 2180) Ademais, registre-se que houve descumprimento das obrigações atinentes ao cuidado da área pelos recorrentes, o que motivou, inclusive, o desinteresse da recorrida na parceria, estando ausentes elementos que indiquem que ainda há frutos pendentes de colheita. Por fim, no tocante à alegada ofensa à dignidade, necessário pontuar que o direito fundamental em questão não pode ser utilizado de forma genérica para justificar o descumprimento contratual, notadamente na hipótese em apreço, em que houve a pactuação entre as partes, com sinalagmas para ambas. Se, de um lado, há o direito à moradia, também por outro é necessário prezar pela segurança jurídica e o direito à propriedade da recorrida, que se viu tolhida de seu patrimônio por todo esse tempo, mesmo ante o inadimplemento contratual dos apelantes. Ante esse raciocínio, deve ser mantida hígida a sentença em exame. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), dada a simplicidade da causa, destacando-se, desde logo, que os apelantes estão amparados pela justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5024129-89.2023.4.03.6100

ID: 277588773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024129-89.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO GERMANO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SANDRA REGINA SOUZA, em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), objetivando sua reintegração no cargo de Auxiliar de Codificação e Conferência ou no resultante de sua transformação na SERPRO, com o pagamento de seus direitos a partir de 29/10/2019, devidamente atualizados, bem como a condenação da parte ré em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sustenta a parte autora que foi admitida no quadro de empregados públicos do Serpro, como auxiliar de codificação e conferência, em 24/04/1978. Diz que, em 09/09/2006, solicitou a aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao INSS, concedida em 2007, porém permaneceu trabalhando com o réu, prestando serviços na Receita Federal, até setembro de 2019, quando foi desligada, a partir de 01/10/2019. Afirma que apresentou pedido de reconsideração, que foi indeferido, tendo sido formalizado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em 29/10/2019. Alega, ainda, que a Norma GP 045 assegura que todo o empregado do réu, antes de ser desligado sem justa causa, deve ser submetido a uma comissão instituída pela empresa, criada a partir do encaminhamento da proposta e que tais procedimentos devem ocorrer com a instauração de um processo administrativo, no entanto, não foi observado o procedimento previsto no Norma GP 045, portanto o processo de demissão é nulo. Entende ter direito à indenização pelos danos morais sofridos. A sentença julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Apela a parte autora reitera os termos da inicial. Sustenta a ilegalidade do processo de demissão por inobservância da Norma GP 045 que regulamenta o desligamento de empregados públicos sem justa causa. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024129-89.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDRA REGINA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CICERO GERMANO DA COSTA - SP76615-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do processo de demissão de empregado público, por inobservância da Norma GP 045. A Norma GP 045 que regulamenta o desligamento de empregado público, dispõe: “4.1.1 Dispensa sem justa causa 4.1.1.1 O processo será iniciado pela chefia imediata do empregado, precedido do Comunicado de Intenção de Desligamento, conforme Anexo 1 - Comunicado de Intenção de Desligamento, endereçado ao empregado, em duas vias, fundamentando o fato que o levou a tomar a decisão. 4.1.1.2 Na hipótese de empregado lotado em terceiros, o processo de desligamento será iniciado pelo titular do Órgão Local de Gestão de Pessoas – OLGP, que atuará como a chefia imediata, conforme procedimentos descritos no item 4.1.1.1. 4.1.1.2.1 Neste caso, o empregado devolvido deverá se apresentar ao OLGP para tratar de sua situação funcional. A absorção do empregado cedido pela Empresa, quando ocorrer sua devolução pelo órgão cessionário, está condicionada à existência de vaga e compatibilidade com o perfil do empregado. (…) 4.1.1.3 O Comunicado de Intenção de Desligamento, deverá ser entregue ao empregado pela chefia imediata, que colherá a sua ciência na cópia do documento ou, em caso de recusa, colherá a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 4.1.1.4 A partir do recebimento do Comunicado de Intenção de Desligamento, o empregado terá o prazo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir do dia imediato ao de sua ciência para, se for o caso, apresentar pedido de reconsideração do ato à chefia imediatamente superior. (…) 4.1.1.6.4 Caso o pedido de reconsideração do ato não seja acatado pela chefia imediatamente superior, esta aporá a sua decisão no próprio documento, e deverá adotar as seguintes providências: a) dar ciência, de imediato, ao empregado da decisão final; e b) enviar todo processo ao OLGP.” No caso concreto. A autora foi admitida, sem concurso público, em 24/04/1978, nos quadros do Serpro, sob o regime celetista, por prazo indeterminado, para exercer a função de auxiliar-apoio operacional (codificação e conferência). Desde sua admissão a autora foi cedida à Receita Federal, exercendo suas funções como Pessoal de Serviços Externo, na SOAP/DRF/SP-OESTE. Após a sua aposentadoria em 2006 a autora continuou exercendo as mesmas funções junto à Receita Federal até 2019 quando, então, foi colocada à disposição do Serpro, por não haver mais interesse em sua atuação junto à Receita Federal. A autora foi notificada da intenção de desligamento, nos seguintes termos (id 286119123): “1. Sua contratação pela empresa se deu na condição de Pessoal de Serviço Externo (PSE) como SOAP/STAC (Sistema Operação Auxiliar de Preparo e Serviços Técnicos de Atendimento a Clientes) para fins de prestação de serviço, mediante reembolso, exclusivamente aos órgãos da Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia, (…) 2. O dimensionamento da força de trabalho do SERPRO sempre foi estabelecido diferenciando aqueles que foram contratados para prestação de serviços para a própria organização daqueles que foram contratados para prestação de serviço exclusivamente à RFB e ao MF. Assim, a absorção de força de trabalho que jamais foi dimensionada para atuar no SERPRO geraria grave descompasso com essa diretriz, e prejuízo aos resultados empresariais. (…)” O pedido de reconsideração (Id 286119125) foi analisado e indeferido, restando mantida a decisão favorável à rescisão do contrato de trabalho. A autora foi notificada desta decisão (id 286119128). O termo de rescisão do contrato de trabalho foi devidamente assinado pela autora (Id 286119129). Ao contrário do alegado pela parte autora, não há previsão na Norma GP 045 da criação de comissão instituída pela empresa anterior ao desligamento para dispensa sem justa causa do empregado ou mesmo da instauração de um processo administrativo para esse fim. Constata-se, portanto, que a apelante foi devidamente notificada em todos os atos do processo de desligamento, ofertando, inclusive, pedido de reconsideração, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações foram respondidas. Não se verificam irregularidades durante o processo de desligamento que pudessem macular o procedimento, razão pela qual não há que se falar em violação ao devido processo legal. Assim, inexistindo irregularidade no ato em questão, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais. Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. -------------------------------------------------- VOTO RETIFICADOR Revistos os autos, verifico que a matéria versada no feito encontra-se inserida na competência da 1ª Seção, conforme previsão do art. 10, § 1º, do RI deste Tribunal Regional. Ante o exposto, retifico o voto anteriormente proferido e declino da competência para apreciação do presente, determinando a sua redistribuição a um dos Desembargadores Federais que integram a Primeira Seção desta Corte. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pelo e. Relator, ouso divergir. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Serpro), com vistas à imediata reintegração da Autora aos seus quadros funcionais, por suposta nulidade no procedimento demissional, assegurando-se o pagamento de retroativos, a partir de 29 de outubro de 2019, bem assim a compensação de danos morais. Consoante se denota, a matéria é de competência das Turmas integrantes da 1ª Seção, a teor do disposto no art. 10, § 1º, do Regimento interno desta E. Corte. A versar sobre matéria análoga a tratada nos autos, destaco os seguintes arestos da Primeira e Segunda Turmas deste E. Tribunal: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicialmente, cabe salientar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de punição, se houver, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes do C. STJ. 2. No caso vertente, o processo administrativo disciplinar n. 35664.000167/2013 foi instaurado para apurar as faltas, atrasos e saídas antecipadas, reclamações sobre o atendimento a segurados do INSS e tratamento inadequado da parte autora no desempenho do serviço público. 3. Em relação ao aspecto formal do processo administrativo, não se verifica qualquer ilegalidade cometida pela parte ré, em especial pelo fato de que foi observado o devido processo legal e possibilitado o contraditório e a ampla defesa à parte sindicada. Nesse sentido, cabe destacar que a Comissão Processante assegurou o direito de produção de provas pelo autor, inclusive prova testemunhal, bem como analisou todos os argumentos de defesa apresentados pelo autor, não ocorrendo, assim, cerceamento de defesa. 4. No tocante aos fatos apurados e à sanção que foi aplicada, verifica-se que as provas testemunhais produzidas nos autos deixam evidente problemas alheios ao objeto ora em análise, tais como problemas na gestão das unidades em que o autor presta seus serviços e no relacionamento dos chefes com alguns servidores, mas estes não têm o condão de infirmar as faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificados do autor que foram apurados através de provas documentais no processo administrativo disciplinar. Ressalte-se, ademais, que, como visto alhures, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos quando não há comprovação de ilegalidades. 5. Desta forma, não resta comprovada ilegalidade cometida pela Administração Pública e, por corolário, não há elementos jurídicos para o reconhecimento da nulidade do processo administrativo n. 35664.000167/2013. 6. De igual modo, improcede o pedido de indenização por danos morais, eis que não resta comprovada a existência de ilícito cometido pela parte ré e nem de dano a qualquer direito da personalidade ou direito fundamental do autor. 7. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão parcial ao autor. A extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao pedido de nulidade e/ou suspensão do processo administrativo disciplinar n. 35664.000325/2013 se deu por conduta posterior da parte ré, a qual, em exercício de autotutela, anulou o aludido processo administrativo, justificando que houve inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, pelo princípio da causalidade, isto é, pelo fato da parte ré ter dado causa ao pedido extinto sem resolução do mérito, o qual potencialmente seria julgado procedente, visto que a própria parte ré reconheceu que não observou o contraditório e a ampla defesa, deve esta ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação a tal pedido. Em relação aos demais pedidos, a sucumbência do autor lhe atribui o ônus ao pagamento dos honorários advocatícios. 8. Considerando-se que é inestimável o proveito econômico obtido por cada parte em relação a cada pedido, mormente pelo fato de que há impossibilidade de se aferir a proporção percentual de quanto cada pedido isolado representa no valor global da causa, é de rigor a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Para tanto, considerando que a parte autora sucumbiu em parte maior do pedido, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000 (três mil reais). 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007625-74.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, DJEN DATA: 12/02/2021) CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GRANDE DOURADOS (UFGD/MS). INSUBORDINAÇÃO GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO PAD. JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Examina-se pretensão anulatória de ato administrativo e reparação a título de danos morais por alegada existência de abuso na instauração e por excesso de prazo em processo administrativo disciplinar em face de servidor público federal. 2 – Por força do princípio da separação dos poderes, o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da observância ao devido processo legal, em especial no que diz respeito à legalidade e à legitimidade do ato impugnado, sendo vedada a incursão em seu mérito. 3 - Cumpre destacar o dever da Administração Pública de apurar e, eventualmente, punir, irregularidades cometidas por pessoas a ela contratualmente vinculadas, por força e imposição do poder disciplinar de que goza, obrigação que tem expressão no art. 143 da Lei nº 8.112/90. 4 – À guisa do quanto exposto nos documentos integrantes do PAD, acostado aos presentes autos, resta evidenciada a presença de suficiente fundamentação para sua instauração, haja vista a necessidade de apurar notícia da prática de condutas pelo autor que, em tese, caracterizam infração a dever funcional, nos termos do Regimento Interno da UFGD e da Lei nº 8.112/90. A insubordinação cuja necessidade de apuração originou o PAD em epígrafe diz respeito à suposta recusa injustificada pelo docente em ministrar, desde o início das aulas do semestre em questão (2/2013), duas das três disciplinas que lhe foram designadas pelo Conselho Diretor da FADIR (Resolução nº 197/2013). 5 - Havendo suficiente motivação para a instauração, calcada em indícios bastantes de materialidade infracional, e observado o devido processo legal, mormente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, a deflagração de processo disciplinar é dever que se impõe à Administração, não se afigurando enquanto ilícito - e por tal, indenizável -, ainda que culmine em conclusão que afaste as imputações ao investigado. 6 – Não resta caracterizado excesso de prazo para a conclusão do PAD. O caso concreto apresenta especificidades que devem ser consideradas para a conclusão de que a finalização do PAD em face do autor se desenvolveu dentro de um prazo razoável, notadamente em vista do afastamento do investigado em razão de licença saúde, vigente de 31/10/2013 a 10/07/2015, da ocorrência de greve na instituição e de situações inerentes ao próprio calendário de atividades da instituição, como o recesso acadêmico, todas intercorrências devidamente comprovadas nos autos. 7 – Não se comprovou qualquer ilicitude que eivasse de nulidade o PAD em questão. Não verificada a violação a direito, não há que se reconhecer prejuízo dela decorrente que enseje a reparação civil pretendida, no caso, a título de danos morais. 8 - O fato de responder a processo disciplinar, ainda que culmine em absolvição, e constatada a observância plena das garantias processuais, circunscreve-se no âmbito do dissabor ou mero aborrecimento, resultante da submissão lícita ao poder disciplinar da Administração. Não cabe reconhecer, pois, violação a direitos de personalidade por tal situação. Precedentes desta E. Corte Regional nesse sentido. (TRF-3 - Ap: 00100689520154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 12/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019; (TRF-3 - Ap: 00211495120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2018). 9 – A r. sentença deve ser mantida integralmente. 10 – Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001337-23.2018.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) Ante o exposto, voto por reconhecer a incompetência deste órgão para apreciar o feito, determinando a redistribuição dos autos a um dos gabinetes que integram a Primeira Seção desta Corte Regional. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do processo de demissão de empregado público, por inobservância da Norma GP 045. - A autora foi admitida, sem concurso público, em 24/04/1978, nos quadros do Serpro, sob o regime celetista, por prazo indeterminado, para exercer a função de auxiliar-apoio operacional (codificação e conferência). - Desde sua admissão a autora foi cedida à Receita Federal, exercendo suas funções como Pessoal de Serviços Externo, na SOAP/DRF/SP-OESTE. - Após a sua aposentadoria em 2006 a autora continuou exercendo as mesmas funções junto à Receita Federal até 2019 quando, então, foi colocada à disposição do Serpro, por não haver mais interesse em sua atuação junto à Receita Federal. - A autora foi notificada da intenção de desligamento. - O pedido de reconsideração foi analisado e indeferido, restando mantida a decisão favorável à rescisão do contrato de trabalho. A autora foi notificada desta decisão. - O termo de rescisão do contrato de trabalho foi devidamente assinado pela autora. - Ao contrário do alegado pela parte autora, não há previsão na Norma GP 045 da criação de comissão instituída pela empresa anterior ao desligamento para dispensa sem justa causa do empregado ou mesmo da instauração de um processo administrativo para esse fim. - Constata-se, portanto, que a apelante foi devidamente notificada em todos os atos do processo de desligamento, ofertando, inclusive, pedido de reconsideração, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações foram respondidas. - Não se verificam irregularidades durante o processo de desligamento que pudessem macular o procedimento, razão pela qual não há que se falar em violação ao devido processo legal. - Inexistindo irregularidade no ato em questão, resta prejudicado o pedido de condenação em danos morais. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, observada a gratuidade da justiça. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu questão preliminar de incompetência desta E. Turma para apreciar o recurso a teor do art. 10 do Regimento Interno desta E. Corte, determinando a redistribuição dos autos a um dos gabinetes que integram a Primeira Seção desta Corte Regional, nos termos do voto do Des. Fed. Mairan Maia, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Marisa Santos,e do Juiz Fed. Roberto Jeuken, em retificação de voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5001337-58.2021.4.03.6118

ID: 300652207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-58.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CARDOSO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001337-58.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMALHO DE CAMPOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO - SP345530-A, THAIS CARDOSO CIPRIANO - SP383826-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelações interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 307528950), proferida nos seguintes termos: “"Com relação ao período anterior à referida Lei, que pode ser computado como tempo de contribuição, mas não para fins de carência, embora a parte demandante tenha demonstrado exercer atividade rural, não logrou comprovar se enquadrar no conceito de trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) pelo período mínimo idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. Na certidão de casamento de ID 121292550 - Pág. 17, é informado que a profissão do esposo da Autora, sr. Antônio Ferreira da Silva, era de pecuarista. Consta na Declaração de Rendimentos, no campo 22, da “ocupação”, que o marido da autora era fazendeiro (ID 121292550 - Pág. 28). No Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares (ID 57823949 - Pág. 6). Na Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, constam 130 cabeças de gado (ID 57824151 - Pág. 43). Conforme dados do Plenus, o marido da Autora é beneficiário de aposentadoria por idade, constando o ramo de atividade “comerciário” (ID 121292550 - Pág. 108). Portanto, os documentos demonstram que o imóvel tem área total de 97,9 ha (4,7 módulos fiscais), o que supera os 4 módulos fiscais referidos pela Lei 8.213/91. Ademais, de acordo com o marido da Autora já teve 130 cabeças de gado, consoante declaração de vacinação (ID 57824151 - Pág. 43). Não obstante as testemunhas afirmarem que a autora exercia atividade rural, não restou caracterizado que a atividade era exercida em regime de economia familiar. Assim, não comprovado o enquadramento pela autora no conceito de segurado especial, não merece acolhimento o pedido inicial Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC/2015).” Em síntese, a Autora, Maria do Carmo Ramalho, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 01.10.1975 a 20.02.2020, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, em síntese, início de prova material e a comprovação do desempenho de atividade campesina, em regime de economia familiar, pelo período pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos No caso dos autos, o debate cinge-se ao reconhecimento do período de labor rural pleiteado na exordial, posto que o tempo de atividade urbana é inconteste nos autos em tela. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionadas cópias de documentos dentre os quais destacam-se, : -Declaração de Rendimentos, na qual consta que o marido da autora era fazendeiro; -Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2013, em nome do marido da autora, consta a área do Sítio Botafogo de 97,9 hectares; -Declaração de Vacinação em nome do cônjuge da Autora, datada de 17.05.2006, na qual consta 130 cabeças de gado; Pois bem. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em que pese a farta documentação acostada aos autos, a apelante não logrou êxito em comprovar a sua condição de labor rural em regime de economia familiar. Segundo a inteligência do artigo 11, §1º da Lei 8.213/91: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes Não obstante a autora pleitear o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, verifica-se grande quantidade cabeça de gados de propriedade do marido desta, frise-se, indica fortemente que não se trata da figura de pequeno pecuarista. Impossível, portanto, o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial, posto que descaracterizado o regime de subsistência. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. - Caso dos autos em que os elementos de prova produzidos são contrários à pretendida concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que as notas fiscais em nome do marido da autora indicam que a situação é de grande produção rural, ficando infirmada a versão de regime de economia familiar. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5197701-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material os documentos demonstrando que o marido da autora exercia economicamente a exploração agrícola rural, com diversas notas fiscais de produtor, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que o autor é grande produtor rural, uma vez que apresenta importante comercialização de gado, conforme indicam as notas fiscais e cópias de demonstrativos de movimentação do gado, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi filiado à Previdência Social, na condição de empresário/empregador e como contribuinte individual durante toda a vida, desde 1980 a 2017, encontrando-se em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077530-14.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. GRANDE PRODUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000229-25.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher e aos 60 (sessenta) anos ao homem (artigo 48, § 1º, do mesmo diploma legal), mediante a comprovação do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, cumprindo-se o número de meses exigidos nos art. 25, inciso II, ou o número de meses exigidos no art. 142 da Lei 8.213/91, a depender do ano de implemento do requisito etário, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 2. Mesmo se entendendo constituir início de prova material as cópias de notas fiscais de produtor rural, verificou-se que o conjunto probatório apresentado indica que ele é grande produtor rural, uma vez que as referidas notas fiscais apresentam importante comercialização da produção agrícola, apontando a venda de 26/27 toneladas de milho, além da produção de feijão e algodão, dentre outras, com volume incompatível com o regime de subsistência do segurado especial, demonstrando a inviabilidade das declarações das testemunhas de que o autor exercia suas atividades em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados. Ainda ressaltou-se que o marido da autora foi qualificado profissionalmente como engenheiro eletricista, bem como exerceu atividade de natureza urbana entre os anos de 1987 a 1998. 3. O fato de a autora ser proprietária de um imóvel rural, não caracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessário que comprovasse a exploração da propriedade em regime de subsistência, o que não é o caso dos autos. 4. Não há falar em comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do que preceitua o art. 11 da Lei nº Lei 8.213/91, o qual define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento. 5. Não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não é o caso dos autos, sendo que a parte juntou início de prova material e produziu prova testemunhal, não sendo possível alegar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175361-62.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) A r. sentença do juízo a quo deve, portanto, ser mantida in totum, por seus próprios fundamentos Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante do exposto, nego provimento à apelação da requerente, nos termos supra. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001109-06.2024.8.13.0508

ID: 322551037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-06.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE FANTICELE

Intimação

Advogados:

CAMILO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 000110… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0001109-06.2024.8.13.0508 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIO JOSE FANTICELE CPF: 070.196.077-99 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS por seu representante legal, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARIO JOSÉ FANTICELE, brasileiro, divorciado, taxista, nascido aos 26/08/1970, em Nova Venecia-ES, filho de Rita Marcheti Fanticele e Alcides Fanticele, inscrito no RG sob o nº 1304503, com endereço à Rua Sargento Santana, nº 871, Vila do Carmo, Piranga/MG, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06 em face de Edma da Conceição Gonçalves e art. 147 do Código Penal em face de José Pedro de Sena, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a peça acusatória que: Noticiam os autos que, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 10:30hrs, na Rua Guarapiranga, n° 59, Centro, Município de Piranga/MG, 0 denunciado, com consciência e vontade para a prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em favor da sua ex-companheira Edma da Conceição Gonçalves. Foi apurado que o denunciado ostentava contra si medidas protetivas da Lei Maria da Penha em razão de comportamento agressivo com sua ex-companheira, sendo que, dentre as medidas, constava a proibição de se aproximar da requerente no limite máximo de 500 (quinhentos) metros, bem como proibição de se aproximar da residência da vítima. Consta nos autos que, no dia e local acima descritos, a vítima compareceu a Delegacia de Polícia dizendo que o denunciado passa com frequência em frente a sua residência, assim corno declarou sobre um print do perfil de Mario no aplicativo Whatsapp em que ha urna foto de um caixão e os dizeres 'fim da linha" no status, causando-lhe medo, conforme fls. 8/9. Foi apurado que, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência que constam na decisão de fls. 12/13, cuja ciência decorre do mandado e certidão de intimação de fl. 14 acostados aos autos. Noticiam os autos, também, que no mesmo dia, o denunciado, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima José Pedro de Sena. Contextualizando as fatos, a vítima estava estacionando seu carro quando Mario se aproximou de forma agressiva com um papel na mão e a ameaçou dizendo: "Se você testemunhar contra mim no processo contra minha ex-mulher, quando sair da cadeia você vai ver o que vai acontecer com você". A vítima José Pedro manifestou a seu desejo de representar em face do denunciado, conforme termo de representação nas fls. 22. Boletins de ocorrência ao ID10284366935, pág. 03-07 e pág. 23-25. Termo de declaração da vítima Edma da Conceição Gonçalves ao ID10284366935, pág. 08. Decisão e sentença deferindo medidas protetivas contra a vítima Edma ao ID10284366935, pág. 10-17. Termo de declaração da vítima José Pedro de Sena ao ID10284366935, pág. 26. Termo de representação da vítima José Pedro de Sena ao ID10284366935, pág. 27. Denúncia recebida no dia 25 de agosto de 2024, conforme ID10287545462. Resposta à acusação ao ID10322681796, por intermédio de advogado dativo. Decisões mantendo a segregação do acusado ao ID10324532558, ID10359407449 e ID10407665551. A defesa manifestou pela substituição da prisão preventiva por internação provisória em estabelecimento psiquiátrico adequado ao ID10335303129. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 01 de novembro de 2024, com o depoimento das vítimas e da testemunha arrolada pelo Ministério Público: Sandro José Alfeu da Silva, bem como pelas testemunhas arroladas pela defesa: José Geraldo Milagres, Ivo Ferreira Suares, João Batista Gomes e João Bosco Rosa. Após, procedeu-se ao interrogatório do réu. Os depoimentos e manifestações das partes foram gravados pelo sistema audiovisual, em videoconferência (ID10339877174). Acórdãos denegando a ordem de habeas corpus ao ID10397502144 e ID10442861402. O réu constituiu procurador ao ID10405551799. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao ID10453307536. Requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, a fixação de valor mínimo a título de reparação aos danos morais causados à vítima em valor não inferior a R$3.000,00 e a suspensão dos direitos políticos do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais ao ID10457709612. Requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela aplicação da Lei 13.641/18, conforme prevê art. 5º, XL da Constituição; fixação da pena no mínimo legal; regime inicial aberto; detração da pena; improcedência do pedido de danos morais e reconhecimento da justiça gratuita. FAC do réu ao ID10457742246. CAC do réu ao ID10457708190, 10457736152 e autos nº 0000150-35.2024.8.13.0508, ID10265859721. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação penal encontra-se apta ao julgamento, estando presentes a justa causa, as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, inexistindo, prefaciais a serem analisadas. Dito isso, passa-se ao exame do mérito. Impende observar, de início, que o processo penal pátrio adota, como regra, o sistema do livre convencimento motivado do juízo, sem que existam elementos probatórios absolutos ou com valores pré-determinados pela legislação (prova tarifada). É o que se extrai da dicção do art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, passo à análise da prova oral colhida em juízo. A vítima E. C. G., em juízo, relatou que ocorreram diversas situações de descumprimento de medidas protetivas por parte do réu, de variadas formas. Informou que uma das medidas impunha ao réu a proibição de frequentar a rua onde reside sua mãe, local onde ela costuma permanecer grande parte do tempo. Afirmou que o réu foi visto diversas vezes naquela via, inclusive em uma ocasião em que, ao sair da residência de sua genitora, foi fechada pelo réu com um veículo. Disse que, quando tentou filmar o ocorrido com o celular, o réu arrancou com o carro e fugiu do local. Disse ainda que o réu era visto circulando pela referida rua, inclusive em horários noturnos, após a meia-noite. Afirmou acreditar que o réu frequentava o local com o intuito de vê-la ou confirmar sua presença ali. Mencionou que dois vizinhos a alertaram para que tomasse cuidado, pois o réu estava frequentemente naquela rua e seria perigoso. Aduziu que um terceiro vizinho contou que o réu o abordou perguntando se a mãe da depoente ainda era viva. Narrou ter participado de uma convenção na Câmara Municipal e que a presença do réu no evento lhe causou incômodo, em razão da necessidade de distanciamento imposta pela medida protetiva. Acrescentou que o réu publicou uma fotografia contendo a imagem de um caixão com a frase "fim da linha", e que, posteriormente, recebeu ligação de um barbeiro, que a aconselhou a registrar boletim de ocorrência. Disse que esse barbeiro relatou que o réu o procurou solicitando que raspasse seu cabelo, pois pretendia matar a depoente naquele mesmo dia, e não queria dar trabalho à polícia. Relatou que várias pessoas a procuraram dizendo que o réu estaria fazendo ameaças contra ela. Narrou que no ano anterior recebeu uma ligação do réu, ocasião em que este a ameaçou afirmando que “iria meter um tiro em sua cabeça”. Afirmou que o réu já declarou pessoalmente que “não tem medo de promotora ou delegado”. Disse que o relacionamento que mantinha com o réu sempre foi muito conturbado, embora tenha perdurado por muito tempo. Informou que parou de realizar transporte de crianças para aulas de natação, pois alguns pais a alertaram de que taxistas estavam comentando que seus filhos corriam risco, uma vez que o réu dizia que iria matá-la. Relatou que, em determinado momento, estava na casa de sua mãe quando José Pedro, em estado de desespero e tremores, a procurou pedindo que retirasse seu nome como testemunha, pois havia sido ameaçado de morte pelo réu. Disse que orientou José Pedro a registrar boletim de ocorrência. Esclareceu que não presenciou a ameaça, mas que José Pedro já havia lhe relatado que o réu teria afirmado a intenção de matar quatro pessoas, inclusive a filha que tem com a depoente. Ressaltou que no dia 12 de julho o réu não cometeu nenhuma ação diretamente contra ela, mas que, dias antes, foi necessário acionar a polícia. Acredita que a ameaça a José Pedro tenha ocorrido no ponto de táxi. Relatou ainda acreditar que o réu seja portador de esquizofrenia, embora nunca tenha se submetido a avaliação médica, chamando os profissionais de “loucos” quando tal possibilidade era mencionada. Disse que o réu permaneceu recluso em um quarto por dois anos e, durante a pandemia, recusava-se a sair, afirmando que adoeceria. Afirmou que o réu e José Pedro eram muito próximos e que, certa vez, o réu chegou a mandar José Pedro vigiar sua residência. Segundo ela, José Pedro revelou tal fato após ter sido ameaçado. Disse que registrou também boletim de ocorrência após tomar conhecimento de que, em uma roda de taxistas, o réu narrava detalhes íntimos do relacionamento conjugal entre ambos, sendo informações que apenas ele poderia conhecer. Disse que, em outra oportunidade, enquanto comprava um marmitex em um restaurante, o réu entrou no local e, diante da situação, o dono do estabelecimento solicitou à depoente que se retirasse e voltasse no dia seguinte para efetuar o pagamento. Quando retornou, foi informada pelo proprietário que o réu nunca havia frequentado aquele local anteriormente, mas que, ao vê-la, desceu do carro e entrou no restaurante. Afirmou que o réu já provocou seu atual companheiro por meio de um bilhete com seu número de telefone e ameaças escritas, além de ter proferido diversas ofensas de baixo calão. Disse que seu companheiro chegou a telefonar para o réu, em razão das provocações constantes. Em certa ocasião, seu companheiro parou na praça para deixar uma passageira, que desceu para comprar pão, e o réu se aproximou com um envelope, mostrando-o para a câmera. Depois, soube que se tratava de um boletim de ocorrência, e que no envelope constava o nome e o telefone de seu atual companheiro. Por fim, afirmou que, durante a convivência, encontrou uma arma de fogo na residência, escondida dentro do sofá, quando tentava rearranjar os móveis. Disse que a família do réu não reconhece a possibilidade de ele possuir algum distúrbio mental. Em certa ocasião, o réu chegou a ser internado, mas evadiu-se do hospital. A vítima José Pedro de Sena, em juízo, relatou que estava encostado em seu veículo quando o réu se aproximou e lhe disse: “Se você falar que foi ela que falou, você salva minha cara, eu não vou preso, nem você. Agora, se você falar que eu sei o que você faz, cê vai preso e eu vou preso, mas no dia em que eu sair de lá, você sabe pra onde você vai”. Afirmou que, no ponto de táxi, ouviu o réu afirmar a terceiros que mataria a mãe e a filha, e que ainda havia mais pessoas que pretendia matar, totalizando quatro vítimas. Esclareceu que, pela conversa, entendeu que a “mãe” mencionada pelo réu seria Edma, vítima com quem este mantivera relacionamento anterior. Informou que tem ciência da existência de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de Edma contra o réu. Negou que o réu, em algum momento, tenha solicitado que vigiasse a vítima. Disse ainda que, certa vez, o réu lhe mostrou um papel que teria pegado no fórum e pediu que o lesse. Em seguida, afirmou que havia uma viatura no local e que iriam buscá-lo, ao que José Pedro reagiu questionando se ele estava em seu juízo normal. Por fim, esclareceu que, no momento em que foi ameaçado, não havia outras pessoas nas proximidades. A testemunha Sandro José Alfeu da Silva, policial militar, confirmou, em juízo, o histórico da ocorrência registrada. Relatou recordar-se de que a vítima solicitou o registro do fato e estava acompanhada, na ocasião, por uma testemunha que foi devidamente relacionada no boletim de ocorrência. A testemunha José Geraldo Milagres, em juízo, declarou conhecer o réu há aproximadamente 14 anos. Informou que já ouviu o réu falar mal da vítima, embora sem abordar questões de cunho íntimo. Esclareceu que o réu e José Pedro mantinham relação de amizade, tendo presenciado o réu repreendê-lo após este prestar depoimento à Polícia Civil, chamando-o de “futriqueiro”, porém sem proferir ameaças. Relatou que, certa manhã, no ponto de táxi, presenciou o momento em que Alberto passou pelo local e fez um gesto obsceno ao réu, mostrando o dedo médio. Disse que o réu reagiu com xingamentos. Em seguida, Alberto desceu do veículo e dirigiu-se em direção ao réu, ocasião em que este exibiu uma folha de papel com a inscrição “ameaça” e um número de telefone, afirmando que vinha recebendo ligações ameaçadoras daquele número. Afirmou que o réu permaneceu por três a quatro anos sem exercer atividade laboral, tendo ouvido dizer que tal afastamento se deu em razão de quadro depressivo. Declarou ainda que o réu adota uma alimentação natural diferenciada. Acrescentou que, após ser liberado de uma internação no hospital de Piranga, o réu apresentou significativa mudança de comportamento, tornando-se mais assíduo no trabalho e tratando todos com cordialidade. Informou que a polícia já esteve no ponto de táxi para averiguar denúncia de que o réu estaria portando arma de fogo e, na ocasião, os policiais realizaram revista no veículo, mas nada foi encontrado. A testemunha Ivo Ferreira Suares, em juízo, declarou que exerce a atividade de taxista há 15 anos e que conhece o réu. Informou que nunca ouviu o réu falar da vítima em termos de cunho íntimo. Relatou que, em uma ocasião, ao chegar ao ponto de táxi, presenciou uma discussão entre o réu e Alberto, tendo visto o réu exibindo um envelope, mas não soube precisar quem teria iniciado o desentendimento. Esclareceu que, anualmente, o réu apresenta quadros de crise, ocasiões em que se afasta do trabalho, retornando depois visivelmente magro e com dificuldade para caminhar. Afirmou que o réu já comentou, em certa oportunidade, que estaria sendo ameaçado. Acrescentou que chegou a se desentender com o réu em uma ocasião, em razão deste se recusar a retirar o veículo para dar passagem a outro carro. Por fim, disse ter ouvido que o réu já foi internado. A testemunha João Batista Gomes, em juízo, declarou ser vizinho do réu, afirmando que este apresenta diversos comportamentos considerados estranhos. Relatou que o réu costuma deixar o carro aberto por vários dias no meio da rua e que, em certa ocasião, permaneceu trancado em casa por um longo período, sendo necessário que seus irmãos, vindos de outra localidade, o amarrassem para que pudesse ser conduzido ao hospital. Disse que o réu frequentemente se tranca dentro da residência e, por vezes, deixa a coberta do cachorro pendurada na porteira. Informou já tê-lo visto retirando medicamentos para depressão no posto de saúde, embora o réu evite comentar sobre o assunto. Acrescentou que, certa vez, presenciou a vítima tentando ajudar o réu durante o período em que ele permaneceu recluso em casa. A testemunha João Bosco Rosa, em juízo, declarou que conhece o réu desde sua chegada à cidade de Piranga. Afirmou acreditar que o réu sofre de depressão, pois, em conversas com ele, percebe que não aparenta estar bem psicologicamente. Relatou que, ao sugerir ao réu que procurasse tratamento, este interrompeu o contato e permaneceu sem lhe dirigir a palavra por cerca de 40 dias. Aduziu que, posteriormente, o réu o procurou informando que faria uma viagem e lhe pediu que cuidasse de seus cães, solicitando, inclusive, que deixasse uma caixa de som ligada ininterruptamente para que os animais ouvissem música e que mantivesse o portão da rua aberto para que os cães pudessem cumprimentar as pessoas que passassem. Afirmou que jamais presenciou o réu ameaçando a vítima, ressaltando que já trabalhou na residência do casal e que, à época, o relacionamento entre eles era aparentemente normal. Disse que, durante o casamento, o réu chegou a permanecer recluso por aproximadamente três anos. Declarou que nunca viu arma de fogo na residência do réu e que tem conhecimento de que ele já foi internado. Relatou ter presenciado o indivíduo chamado Alberto proferindo xingamentos ao réu, chamando-o de “corno”. Em seu interrogatório judicial, o réu negou ter ameaçado José Pedro, afirmando que tal acusação é falsa e que apenas discutiu com ele em razão de fatos que, segundo alegou, teriam sido inventados por ele. Declarou que, por exercer a profissão de taxista, transita por todas as ruas de Piranga, mas negou que tenha procurado ou se aproximado intencionalmente da vítima. Relatou que recebeu uma ligação telefônica, que atendeu por acreditar se tratar de um passageiro, mas a pessoa do outro lado da linha apenas afirmou que iria matá-lo e desligou. Diante disso, informou que procurou a Polícia Civil, ocasião em que o policial Felipe teria rastreado o número e identificado como sendo de Alberto. Afirmou que Alberto constantemente o ameaça e, ao vê-lo na rua, faz gestos simulando o uso de arma de fogo com as mãos. Esclareceu que, em determinado momento, exibiu um envelope com a palavra “ameaça” escrita, bem como o número de telefone de Alberto, com o intuito de demonstrar que havia comunicado o fato à polícia e evitar que viesse a ser morto. Alegou ter tomado conhecimento de que a polícia realizou diligência na residência da mãe da vítima, sob a justificativa de que Alberto estaria envolvido com drogas. Afirmou que a vítima realizava transporte de alunos para aulas de hidroginástica que ocorriam em frente à sua residência, e que, se tivesse intenção de lhe causar algum mal, teria tido oportunidade para tanto, o que não ocorreu. Em relação à imagem de um caixão com a expressão “fim da linha” publicada em suas redes sociais, esclareceu tratar-se de uma superstição, justificando que acredita que todos passarão por isso. Alegou que a imagem estava em seu aparelho celular há cerca de dois anos e foi publicada quando adquiriu o dispositivo. Por fim, afirmou que já brincou com um barbeiro dizendo que era para raspar seu cabelo, pois seria preso, mas negou ter feito qualquer menção a matar alguém naquela ocasião. II. 1. Quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 em face da vítima E. C. G. No que se refere ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, que incrimina a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, não há nos autos prova segura e específica quanto à prática, pelo réu, de conduta violadora especificamente no dia 12 de julho de 2024, data apontada pela denúncia. Consoante se extrai do depoimento da própria vítima, E. C. G., embora tenha relatado diversas situações pretéritas em que o réu supostamente teria violado as medidas impostas — como frequentar reiteradamente a rua onde reside sua mãe ou aproximar-se de estabelecimentos em que ela estava —, afirmou expressamente que, no dia 12 de julho de 2024, o réu não cometeu nenhuma ação diretamente contra ela. Esse dado é corroborado pelo depoimento da testemunha José Pedro, que indicou ameaça própria, mas não relatou nenhum ato de aproximação do réu em relação à vítima E. C. G. naquela data específica. É certo que a vítima expôs um histórico conflituoso e episódios que, se isolados, poderiam indicar desrespeito às ordens judiciais, a exemplo de circulação em locais frequentados por ela. Contudo, tais condutas, ainda que preocupantes e possivelmente incompatíveis com as medidas de proteção, não foram individualizadas de modo suficiente ao ponto de permitir a condenação por fato determinado. O tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/06 exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, dirigida à inobservância de medida protetiva específica, o que demanda a prova da ciência do réu quanto ao teor da decisão judicial, da eficácia da medida à época dos fatos e da prática voluntária e consciente de ato que a contrarie. No caso em apreço, a ausência de prova cabal quanto ao descumprimento doloso da medida judicial em data certa (12 de julho), somada à vaga delimitação temporal dos episódios anteriores, conduz à aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ademais, ainda que os relatos da vítima tragam uma narrativa detalhada sobre o temor causado pela postura do acusado ao longo do tempo, tais elementos, por si só, não substituem a certeza necessária para a prolação de decreto condenatório penal. Dessa forma, à míngua de prova suficiente e específica quanto à prática, pelo réu, de conduta típica em violação a medida protetiva vigente, impõe-se a absolvição, com fulcro no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. II. 2. Quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal em face da vítima José Pedro de Sena A materialidade restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência (ID10284366935, pág. 23-25), termo de declaração da vítima (ID10284366935, pág. 26), termo de representação da vítima (ID10284366935, pág. 27), sem descurar dos elementos probatórios produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal), em um sistema acusatório. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, ante o robusto acervo probatório. Configura o crime do art. 147, caput, do Código Penal, a promessa de causa mal futuro, sério e verossímil, capaz de incutir na vítima justificável receio, de modo que é irrelevante a ausência de ânimo calmo e refletido por parte do agente. A ameaça é um crime formal, isto é, consuma-se ainda quando, no caso concreto, não se verifique o resultado (intimidação) pretendido pelo agente desde que a ameaça considerada em si mesma seja idônea a atemorizar um homem comum. A vítima, em sede policial e em juízo, relatou a ameaça praticada pelo réu, bem como representou contra o réu pela ameaça. A narrativa da vítima revelou-se coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos de prova colhidos, especialmente com o depoimento da E. C. G., que também declarou ter sido procurada por José Pedro em estado de desespero, tremendo, dizendo ter sido ameaçado de morte pelo réu. Afirmou ainda que ele lhe pediu que retirasse seu nome como testemunha e que teria ouvido do réu a intenção de matar quatro pessoas, inclusive a filha que têm em comum. Embora não tenha presenciado a ameaça, a vítima E. C. G. confirmou os efeitos psicológicos causados à testemunha José Pedro, o que corrobora sua versão. Logo, ao se confrontar os depoimentos colhidos com o objeto da presente demanda, verifica-se que a ação do acusado é típica, antijurídica e culpável. O crime restou consumado, com a positivação de suas elementares, nos termos do art. 14, I, do Código Penal. Ademais, a vontade (elemento volitivo) e a consciência (elemento cognitivo) de praticar o tipo penal objetivo são incontestes, a caracterizar o dolo direto, na forma do art. 18, I, do Código Penal. Conclui-se que, nos termos e limites expostos, a prova é certa e segura, apta a chancelar a prolação de um decreto condenatório, a partir de um juízo de certeza, em cognição exauriente, considerando-se o livre convencimento motivado deste juízo (art. 155 do Código de Processo Penal). Não há agravantes ou atenuantes de pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) ABSOLVER o acusado MÁRIO JOSÉ FANTICELE das sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06, na forma do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado MÁRIO JOSÉ FANTICELE como incursos nas sanções do art. 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, à luz do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal), sem descurar das diretrizes fixadas no art. 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA 1ª fase Atenta à dicção do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não desbordou do ordinário. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social não foi desabonada. Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende normal, não possuindo tons dissonantes. O motivo do crime merece valoração negativa, pois visou obstruir a instrução criminal por meio do medo, em evidente afronta à função jurisdicional do Estado. O acusado objetivou evitar o depoimento da vítima em processo que envolve pessoa de interesse do réu, o que demonstra desprezo pelas instituições públicas e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. As circunstâncias do crime são ínsitas ao tipo penal. As consequências do crime não foram de maior monta. Não há que se falar em comportamento da vítima. Observados os oito vetores presentes no art. 59 do Código Penal, tendo-se em vista a existência de uma vetorial negativa e a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em 01 mês e 18 dias de de detenção. 2ª fase Não há agravante ou atenuante. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 mês e 18 dias de detenção. 3ª fase Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 01 mês e 18 dias de de detenção. Considerando a natureza e o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de ser primário, estabeleço o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena (art. 33, caput, §1º, “c” e §2º, “c”, combinado com art. 59, III, todos do Código Penal). Consta dos autos nº 5001337-90.2024.8.13.0508, que o réu se encontra preso desde 12 de agosto de 2024, perfazendo, até a presente data (09/07/2025), aproximadamente 11 meses de custódia cautelar V. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso do Ministério Público quanto a vítima José Pedro de Sena. O réu poderá recorrer em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura. Condeno o réu ao pagamento das custas na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) oficie-se ao TRE/MG, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; d) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos para julgamento para fins de declaração de extinção da punibilidade, considerando que o tempo de custódia cautelar supera a pena ora aplicada. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000489-29.2025.8.24.0002

ID: 293322842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000489-29.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDIEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000489-29.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : DARCI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO Considera… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000489-29.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : DARCI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO Considerando a tutela de urgência deferida nos autos principais (autos n. 5001337-84.2023.8.24.0002), proceda-se a constrição dos veículos arrestados, mediante a inclusão de restrição de circulação via Renajud na presente execução. Após, proceda-se às seguintes determinações: Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 ; 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Da utilização dos sistemas auxiliares Não efetuado o pagamento, tampouco apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1 Caso haja requerimento, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. Advirta-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 2.1.4. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.5. Decorrido o prazo do item “2.1.3” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.6. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.3 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“gabinete-urgente”) para ulteriores deliberações. 2.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.3", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.10. Decorrido o prazo do item 2.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 2.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Cumprido o item 3.2.3, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 2.2.5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Nesse caso, deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente os referidos documentos, sob pena de aplicação de sanções cíveis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1 Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a existência de bens penhoráveis. 3.1.1 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.2 Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas , assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, lavrar o respectivo auto e intimar, na mesma oportunidade, a parte executada para, caso queira, manifestar-se, na forma escrita, em 15 dias. 3.3 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.4. Se recair a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção e os depositar em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.4.1 Para o cumprimento do item acima, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.5 Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC). Cabe à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.5.1 Ressalto, por oportuno, que, se o pedido de constrição versar sobre a penhora de imóveis, deverá a parte exequente juntar aos a respectiva matrícula, devidamente atualizada. 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos dossiê atualizado do veículo, a fim de comprovar a propriedade e a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, e 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9 Na sequência, intime-se a parte executada para, se quiser, manifestar-se em 15 dias. 3.10. Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 3.11 Se não forem localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens, até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).. 3.12 Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 4) Da reutilização dos sistemas acima elencados 4.1. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 4.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 5) Da certidão de admissibilidade da execução 5.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 6) Facultatividade da participação de advogado 6.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 7. Da extinção do feito 7.1 Não efetuado o pagamento ou penhora, tampouco oposta impugnação pela parte executada, cientifique-se a parte exequente de que o presente feito será extinto, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, pois " verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado ou inexistirem bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC " (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais). (TJSC, Recurso Inominado n. 0801559-14.2013.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, j. 6-6-2016). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Jocimar Laranjeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304900466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001337-87.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR LARANJEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

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GUILHERME LEONARDO STERZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-87.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : JOCIMAR LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-87.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : JOCIMAR LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora, acrescido de custas, se houver, e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 2.4. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 4- PESQUISA DE BENS 4.1- SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 4.2- RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.3- INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.4- SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.5- ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.6- CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.7- SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 5 - PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6 - CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 7 - PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8 - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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