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"5001367-17.2023.8.13.0232" - Resultados da Busca – Página 92 de 94

Processo nº 5001367-63.2025.8.21.0025

ID: 316268728

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001367-63.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-63.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a bu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-63.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD. 2) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE ou, b) se negativas as buscas, informar se pretende o cadastro da parte executada no SERASAJUD com o arquivamento administrativo do processo . 3) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE . RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE , requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA . ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo , não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro " Tabela FIPE " a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 4) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 5) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

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Processo nº 5001367-28.2025.8.24.0139

ID: 304560059

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-28.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CATIA SIMPLICIO PEREIRA JULIO CEZAR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MATHEUS GUBERTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001367-28.2025.8.24.0139/SC AUTOR : CATIA SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) AUTOR : JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHE… Procedimento Comum Cível Nº 5001367-28.2025.8.24.0139/SC AUTOR : CATIA SIMPLICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) AUTOR : JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo/SC, o qual foi automático e imediatamente redistribuído para esta Comarca de Pomerode/SC, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada, implementado pela Resolução TJ n. 15/2021. 2. Diante do adimplemento da primeira parcela do parcelamento das custas iniciais ( 34.1 ), passo à análise do pedido de tutela de urgência. Alerta-se, contudo, à parte autora que, em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, eventual tutela concedida poderá ser revogada. 3. CATIA SIMPLICIO PEREIRA e JULIO CEZAR DE SOUZA NETO ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual de promessa de permuta cumulada com multa contratual e pedido de tutela antecipada em face de MAXINCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem ter firmado contrato de promessa de permuta, por meio do qual se comprometeram a transferir a titularidade de imóvel de sua propriedade à ré, em contrapartida ao recebimento de três unidades autônomas a serem edificadas no local. Sustentam que, conforme estipulado no instrumento contratual, a execução da obra deveria ter início no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais 2 (dois) meses, contados da assinatura do pacto, o que não se concretizou. Informam, ainda, que envidaram esforços para a solução consensual da controvérsia, contudo, sem êxito. Diante do exposto, requerem, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão contratual, bem como o reconhecimento da eficácia do distrato extrajudicial celebrado entre as partes. Alternativamente, pleiteiam: (i) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da avença, com a consequente decretação de sua indisponibilidade; (ii) a expedição de ordem para que a ré se abstenha de promover qualquer procedimento administrativo voltado à aprovação de projeto relativo ao referido imóvel; e (iii) a determinação para que seja afixada placa no local, informando o número do processo e a existência do litígio ( 1.1 ). É o relato. Decido. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, os autores requerem, de forma principal, a antecipação da tutela jurisdicional para que seja, desde logo, declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Todavia, a tutela provisória não se presta à concessão de efeitos meramente desconstitutivos, destituídos de utilidade prática imediata, salvo quando deles decorrer consequência executiva, mandamental ou inibitória concreta, nos moldes dos arts. 297 e 536 do CPC. Consoante leciona Ovídio Araújo Baptista da Silva, " o juiz não poderá antecipar declaração, sob forma de tutela provisória, e, se o fizer, seu provimento será inteiramente inócuo, sem qualquer relevância processual. [...] Entretanto, se o juiz puder extrair, desse juízo declaratório de verossimilhança, algum efeito executivo ou mandamental, então teríamos composto inteiramente uma medida antecipatória dos efeitos da tutela pretendida pelo autor [...] " (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. 4. ed. São Paulo: RT, 1998, v. 1, p. 137-138). No caso vertente, a pretensa rescisão contratual ostenta natureza exclusivamente desconstitutiva, sem reflexo prático imediato que a justifique sob a ótica da urgência. Ademais, não se afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, notadamente porque eventual rescisão poderia ensejar a formação de nova cadeia dominial, com potenciais efeitos sobre terceiros de boa-fé. Ressalte-se, por fim, que o imóvel objeto da avença permanece registrado em nome dos autores, que também detêm sua posse direta e exclusiva, inexistindo qualquer indício de que a parte ré tenha promovido ou esteja promovendo atos voltados à alienação, à oneração ou à turbação da propriedade. Nessas condições, não se evidencia risco concreto à preservação do bem nem ao resultado útil do processo. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é “ imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato ” (STJ, Agravo Interno n. 734.869, da Bahia, rel. Min. Marco Buzzi, j. 10-10-2017). À luz dessas considerações, não se encontram preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional pretendida neste momento processual, devendo ser resguardado o contraditório e oportunizada a produção de prova. Quanto aos pleitos subsidiários, a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel mostra-se cabível, por se tratar de medida de natureza acautelatória, dotada de reversibilidade e que atende ao interesse legítimo da parte autora de dar publicidade à controvérsia, prevenindo lesão a terceiros de boa-fé. Com efeito, a Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 167, I, 21, autoriza a averbação da existência de " ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis ". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que “ a averbação de existência de ação em matrícula imobiliária não obstaculiza a livre negociação do imóvel, porém torna público perante terceiros a existência de pendência judicial ainda não debelada e que eventualmente o bem poderá ser necessário para responder por suposto débito. A simples anotação em matrícula imobiliária não causa prejuízo ao proprietário [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nr. 2013.011384-0, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Sebastião César Evangelista. Julgado em 23.7.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032184-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2021). No tocante ao pedido de indisponibilidade do bem, ausente nos autos qualquer indício concreto de iminente alienação ou de má-fé por parte da ré que justifique medida tão gravosa e excepcional, indefiro o pedido. Também não merece acolhimento o pleito de paralisação de eventual procedimento administrativo de aprovação de projeto, uma vez que não compete ao Poder Judiciário interferir, sem a devida demonstração de ilegalidade ou abuso, em processos regularmente instaurados perante o Município — o qual, inclusive, sequer integra o polo passivo da presente demanda. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra na hipótese. Por fim, no que se refere ao pedido de afixação de placa informativa no imóvel, não se vislumbra utilidade concreta na adoção da medida, especialmente diante da publicidade já assegurada pela averbação anteriormente determinada. Outrossim, trata-se de providência que pode ensejar exposição pública indevida, com potencial para gerar constrangimento desnecessário e desproporcional à parte ré. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula n. 2.649 do CRI de Porto Belo/SC. Oficie-se à serventia extrajudicial para cumprimento da presente decisão. 5. Ao Chefe de Cartório para designação da audiência conciliatória virtual. Com a data, intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador. 5.1 Intimem-se as partes para que, em até 10 (dez) dias antes da data designada, informem e-mail's e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores). 5.2 Ficam cientes as partes de que poderão ser representadas no ato por seus procuradores, desde que devidamente constituídos nos autos mediante instrumento procuratório com poderes específicos para transigir (art. 1º, § 6º). 5.3 Ficam também cientes de que, havendo absoluta impossibilidade técnica ou prática para realização do ato, deverão justificar nos autos, em até 15 dias (art. 1º, § 3º). Neste caso, retornem conclusos para análise. 6. Intime-se a parte autora por intermédio do seu procurador. 7. Cite-se a parte ré e intime-se-a da audiência virtual, nos moldes acima, atentando-se também ao disposto no art. 334 do CPC. 8. Advirtam-se as partes conforme art. 334, §§ 8° a 10, do CPC. 9. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II). 10. Acaso todas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual, deverá o Cartório certificar e providenciar os atos próprios ao cancelamento da audiência (independentemente de nova conclusão). Do contrário, aguarde-se a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001367-55.2024.8.13.0111

ID: 309333924

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-55.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001367-55.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: ADELIA GONCALVES DE FREITAS CPF: 088.672.256-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Cuide-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), ajuizada por ADELIA GONÇALVES DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes ao feito, id.10286237928 e ss. Decisão de id.10287799336, a qual concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou os atos iniciais. Estudo Social em id.10360716817. Laudo pericial médico em id.10427582659. Alegações finais pelo autor ao id.10449009599. Alegações finais pelo requerido ao id.10461892364. Conclusos, vieram os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra regular, não há nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento, tendo preliminares e requerimento a serem dirimidos. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, bem como trata-se de questão unicamente de matéria de direito, além do fato das provas carreadas aos autos serem suficientes para a prestação jurisdicional que se espera, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido para a implantação de benefício assistencial social, formulado por meio de ação judicial em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. DO MÉRITO O Sistema de Assistência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pela Lei n. 8.742/93, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a previdência social. O art. 203, V, da CF/88 prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, segundo dispuser a lei. Já a lei 8.742/93, dispõe que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Há, como se nota, a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a qualidade de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência e a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Em relação à deficiência da requerente, a perícia médica realizada em id.10427582659, concluiu que a parte autora é portadora de Ca de mama direita estádio mpT2N1a, diagnosticado em novembro de 2023. Submetida a tratamento cirúrgico com mastectomia simples à direita e linfadectomia axilar. Realizou quimioterapia com início em abril de 2024 e término em setembro de 2024. Radioterapia de 16/10/2024 à 06/11/2024. Atualmente com seguimento ambulatorial trimestral e em uso de Leuprorrelina + Anastrozol. O laudo também confirmou que as patologias a deixa em condições de desigualdade com as demais pessoas da sociedade e que o grau de dificuldade constituí de média, bem como sendo de longo prazo e pelo efeitos mínimos de dois anos. Assim resta comprovado, portanto, que a autora se subsume ao conceito legal de pessoa deficiente, na medida em que possui impedimento de longo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exatamente conforme dispõe o § 2o do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A incapacidade laboral restou sobejamente comprovada, tendo em vista a patologia que a autora possui. Em relação ao segundo requisito, de caráter objetivo, consistente na renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, verifica-se que houve estudo social em id.10360716817. No que diz respeito ao requisito econômico, cabe inicialmente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo – está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. O relatório de composição do grupo familiar feito pela assistente social determinada por este juízo em id,10360716817 foi clara em sua conclusão que a autora está nas condições de hipossuficiência e em desigualdade social, conforme se segue: “No momento e durante a visita e entrevista e por observação, nota-se a fragilidade em que se encontra a autora, muito magra, olhos fundos, cabelo começando a crescer (pós quimioterapia), e segundo a mesma, corpo ruim/fraco, sentindo indisposição, mas disse que tem Fé em Deus que vai ser curada. De acordo com Estudo Social, evidencia-se que a renda do grupo familiar é totalmente insuficiente para suprir as necessidades básicas de alimentação e outros, entendendo assim, que a autora necessita de proteção social do estado.” A despeito da parte autora viver nas condições supradescritas, diante do relatório, é obvio que passa por necessidade. No mesmo sentido, a própria jurisprudência admite a análise da hipossuficiência econômica através do meio social, declarações do(a) autor(a) e outros documentos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). (AgRg no REsp 1267161 / PR; Ministro OG FERNANDES; T6; DJ: 13/09/2011) (Grifos) O limite estabelecido pelo Legislador merece ser analisado sob a ótica constitucional de proteção aos direitos fundamentais. O benefício regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 está previsto no art. 203, V da Constituição Federal. Mas não é somente desse dispositivo da Carta Magna que se extrai o dever de o Estado prestar assistência a quem precisa. O benefício de amparo assistencial também se fundamenta na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e no direito social à assistência aos desamparados (CF, art. 6º). Portanto restam preenchidos os requisitos constitucionais e legais que asseguram a autora o direito à percepção do benefício reclamado nesta ação e que, indevidamente, lhe foi negado pelo INSS frente ao requerimento administrativo com DER em 24/04/2024. Por fim, ressalta-se que a data de início do benefício e pagamento deve ser fixada na data do requerimento administrativo, momento em que reconhecido preenchido os requisitos para concessão do benefício. Inclusive, entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Impõe-se ao INSS orientar o requerente quanto à possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido. 4.O benefício é devido desde o primeiro requerimento administrativo, porque nessa data já reconhecida a miserabilidade e a incapacidade do autor. Precedentes. 5.A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5000161-39.2022.4.04.7134, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (GRIFOS NOSSOS) Nesse sentindo, a concessão do benefício LOAS desde a data de requerimento administrativo é medida a se imperar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, com fins à implantação imediata do benefício à autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) - art. 300, do CPC. No caso dos autos, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação às parcelas pretéritas, já que a requerente não se desincumbiu do ônus em demonstrar a urgência no recebimento da quantia referente a elas ou quanto a ativação do benefício antes da segurança jurídica do trânsito em julgado. Frente ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; i) INDEFERIR A TUTELA; ii) CONDENAR o requerido a conceder a requerente benefício de amparo social no importe de 01(um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento, 24/04/2024, limitado ao prazo prescricional de 05 anos da data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser pagos por RPV ou precatório, conforme o caso. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, após o trânsito em julgado desta sentença. DEVERÁ SER DECOTADO DOS CÁLCULOS QUALQUER VALOR REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO MENCIONADO ACIMA. A autarquia é isenta de custas e despesas processuais, nos termos do art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93 e Lei Estadual nº 14.939/2003. Fixo honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, §3º do CPC e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-53.2025.8.24.0163

ID: 316597569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001367-53.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BITENCOURT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001367-53.2025.8.24.0163/SC REQUERENTE : VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974) DESPACHO/DECISÃ… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001367-53.2025.8.24.0163/SC REQUERENTE : VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974) DESPACHO/DECISÃO VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. 1. Inicialmente, DETERMINO a retificação da classe da ação no EPROC, passando a constar, doravante, como "procedimento comum cível". 2. No tocante ao pedido de tutela de urgência, não obstante os documentos juntados aos autos, entendo ser indispensável a realização de perícia médica judicial para comprovar a incapacidade laborativa da autora. Por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo dele ser reformulado após a perícia, caso a parte entenda necessário. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, com a observação de que nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). 4. Destaco que o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.311/2022, dispõe que: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Ou seja, a legislação prevê a citação do INSS apenas para apresentar contestação nos casos em que a perícia médica judicial divergir da conclusão alcançada na via administrativa ou quando a controvérsia envolver outras matérias além daquelas analisadas no laudo pericial, o que somente ocorre após a juntada da prova técnica. Havendo coincidência entre o laudo pericial judicial e a conclusão administrativa, é facultado ao juízo proferir sentença de improcedência após a oitiva da parte autora, sem necessidade de citação da autarquia. Não há previsão legal para citação do INSS com o único propósito de comparecimento à audiência de conciliação, até porque tal providência seria incompatível com a possibilidade legal de julgamento imediato do pedido quando a perícia judicial confirmar a avaliação administrativa. Ademais, eventuais tratativas conciliatórias mostram-se mais adequadas após a fase probatória, se necessária. Dessa forma, com fundamento no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil e determino que a citação do INSS seja postergada para após a juntada do laudo pericial, caso este aponte a existência de incapacidade. Desde já, defiro a realização da perícia médica judicial para apuração da existência de eventual incapacidade laborativa da parte autora, bem como de sua causa. 5. Considerando que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, defiro sua produção NOMEIO o perito Dr. DANIEL FERREIRA BALSINI , especialista em medicina de tráfego, medicina interna, saúde ocupacional, traumatologista, legista, clínico geral, medicina do trabalho e ortopedista, Rua São Luiz, n. 54, 701, Vila Moema, Tubarão-SC, com endereço eletrônico: daniel.balsini@hotmail.com, telefone: 48-3052-3814. 5.1. A perícia será realizada em consultório médico, em data a ser designada pelo perito nomeado. 5.2 O perito deverá comunicar ao Juízo, com antecedência suficiente, a data agendada para o exame, de modo a viabilizar a intimação das partes, e deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 5.3. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. 5.4. Ressalta-se que, no momento designado, será realizada apenas a prova pericial. As partes serão intimadas oportunamente para manifestação nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Faculto às partes, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. 6. Em caso de recusa do encargo ou ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 7. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 305/2014, que disciplina a fixação de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, bem como diante da ausência de profissional inscrito residente nesta Comarca, da necessidade de deslocamento e da necessidade de utilização de equipamentos próprios para auferir as condições laborais (art. 28, § 1º, incisos II e III, da Res. n. 305/2014, com redação dada pela Res. n. 575/2019). O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 8. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 9. Com fundamento no art. 470, II, do CPC, o juízo formula os seguintes quesitos: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da parte autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da parte autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 10. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 11. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 12. Após a juntada do laudo, se este for favorável à parte autora , cite-se o INSS, na pessoa do procurador, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC, podendo, inclusive, apresentar proposta de acordo. 13. Se o laudo for desfavorável à parte autora , intime-se para manifestação e, na sequência, voltem conclusos. 14. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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Processo nº 0030826-67.2017.4.03.9999

ID: 338424749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0030826-67.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030826-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030826-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: FRANCISCA BORGES DOS SANTOS APELADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS, OSCARINA BORGES SILVA, MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA, JOANA BORGES RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - SP145877-N Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - SP145877-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação distribuída em julho/2015, em que a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte. O feito foi julgado procedente por sentença proferida pelo(a) Magistrado(a) da 3ª Vara Judicial da Comarca de Dracena/SP em 04/05/2017. Houve interposição de Apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 30/10/2017. O Juiz de origem deferiu a concessão do benefício à autora desde o óbito, por entender configuradas a incapacidade e a dependência econômica. Condenou ao pagamento dos valores retroativos atualizados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n. 111 do STJ (ID 90554517 - pág. 37). Recorre o INSS, alegando a não comprovação da qualidade de dependente por ausência de dependência econômica. Com contrarrazões da autora. Foi informado o falecimento da parte autora, ocorrido em 02/10/2021, e habilitados os irmãos como sucessores (id 320615167). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na causa. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes...(STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.) (...) (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Sobre o tema, a jurisprudência desta E. Corte Regional assim tem entendido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 14/09/2023, Intim. 19/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. PROVA DEDEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007666-49.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, j. 11/03/2024, Intim. 13/03/2024). A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conforme disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. Trata-se de presunção iuris tantum que pode ser elidida por prova em contrário. Neste sentido, o Tema 114/TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”, (j. 13/11/2013, transitado 13/01/2014). Cabe ressaltar, não há exigência de exclusividade da dependência dos filhos em relação aos pais, permitindo o recebimento de outra renda. Veja-se que caso atestada a incapacidade da parte autora, incide o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, cumulado com art. 198, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe sobre o não transcurso da prescrição contra os absolutamente incapazes. Em que pese a Lei 13.146/2015 ter alterado o Código Civil os deficientes da condição de absolutamente incapaz, a pretexto de lhes conferir maior autonomia e liberdade, acabou prejudicando-os em relação ao transcurso da prescrição, que corre normalmente para os relativamente incapazes. Por isso, a interpretação que melhor condiz com a intenção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é a de que permanecem beneficiados pelo não transcurso do prazo prescricional. Sendo assim, ainda que realizado o requerimento administrativo após o prazo do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, considerar-se-á a data do óbito como termo inicial do benefício. Por outro lado, caso haja outros dependentes habilitados auferindo a pensão, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. Assim, é o posicionamento desta Colenda Turma: REVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, porquanto a pensão por morte já foi paga a outro dependente habilitado. Incidência do art. 76 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. (...) - Apelação parcialmente provida. ((TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA. Data da publicação: 19/09/2023). Do caso dos autos Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Maria Francisca Dos Santos ocorreu em 24/04/2015 (ID 90554516 - pág. 62). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A incapacidade total e permanente da autora foi atestada em laudo pericial (id 90554517 - pág. 25), com início em data anterior ao óbito de sua genitora. O INSS controverteu a qualidade de dependente da autora, acolhida em primeira instância, pois entende não estar configurada a dependência econômica. Decerto, há presunção da dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores, porém a presunção é relativa e pode ser infirmada por outras circunstâncias que a descaracterizem. No caso em apreço, verifica-se que a autora se encontrava aposentada por invalidez desde data anterior ao óbito da genitora, conforme a carta de concessão de id. 90554516 - pág. 26, permitindo concluir que podia prover o próprio sustento como qualquer pessoa aposentada. Assim já foi decidido por este E. Tribunal e pela Segunda Turma do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ (RPPS). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL: NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PERANTE O RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Filha maior, servidora pública municipal aposentada por invalidez no regime previdenciário próprio (RPPS), busca a concessão de pensão por morte de seu falecido genitor, de quem alega ter sido economicamente dependente. - Para a concessão da pensão por morte, para as hipóteses envolvendo filho maior inválido, é o suficiente a comprovação de que a invalidez anteceda a ocasião do óbito do segurado instituidor, conforme jurisprudência firmada no C. STJ, sendo irrelevante, portanto, que ela se verifique após a maioridade. - Portaria conjunta nº 4/2020, editada em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0059826.2010.4.01.3800/MG, passou a autorizar a concessão da pensão por morte ao filho cuja invalidez tenha se manifestado após a maioridade e antes do passamento de seus genitores, segurados instituidores do benefício, observados os demais requisitos impostos na lei. - Não implica em reconhecimento da invalidez previdenciária perante o RGPS a prova da invalidez de servidor público que, judicialmente, resultou na concessão de aposentadoria junto ao RPPS, porque de sua produção o INSS não participou. - Para o reconhecimento da invalidez previdenciária, o conceito legal exige que a incapacidade laboral seja total e permanente, devendo, no caso dos autos, ser atestada em perícia judicial, com vistas a refutar a perícia médica administrativa já realizada. - A judicial pericia médica concluiu pela parcial e permanente incapacidade laboral da autora para a atividade habitual (auxiliar de laboratório de análises clínicas) e inexistente para aquelas de menor demanda física, impondo-se a não concessão da pensão por morte à autora. - Ainda que a autora venha a ser qualificada como inválida em razão de sua condição reconhecida perante o RPPS, nos autos está comprovado que a dependência econômica dela em relação ao falecido pai cessou com o ingresso dela no serviço público municipal, situação esta que permaneceu inalterada mesmo após a aposentadoria por invalidez permanente, que garantiu a ela os integrais vencimentos. - É relativa a presunção acerca da dependência econômica entre o filho inválido e o falecido, quando àquele auferir renda própria (Tema 114/TNU), e, no caso dos autos, encontra-se descontruída pelo relato exposto pela própria autora por ocasião da realização da perícia médica, ao ser confrontado com os outros elementos probantes contidos nos autos. - Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de concessão de pensão por morte, fixando a condenação da autora no pagamento da verba honorária, de suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. - Nos termos da fundamentação, apelo a que se dá provimento. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001367-07.2022.4.03.6103, 8ª Turma, Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, Julgamento: 26/04/2024, Intimação via sistema Data: 30/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 2. Consoante firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.772.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Ademais, não há um comprovante sequer ou prova testemunhal confirmando que, apesar da obtenção do benefício por invalidez, a genitora continuou a sustentar financeiramente a autora, sendo que eventual auxílio prestado não configura dependência. Portanto, deve ser reformada a r. sentença para reconhecer a ausência de qualidade de dependente à autora, negando-lhe a pensão por morte. Considerando o provimento do recurso, de rigor a inversão dos ônus de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para negar a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 5001367-16.2025.4.02.5105

ID: 308724116

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-16.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIDEON MADURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANE DE OLIVEIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : GIDEON MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : GIDEON MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou requerimento administrativo, em 19/11/2024, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural (NB 717.540.519-8), tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Assim, diante da comprovação do requerimento administrativo realizado pela parte autora, bem como da comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC4 , na qual consta que o pedido foi indeferido, entendo demonstrado o interesse de agir , pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: (1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou , caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. (2) Apresentar termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Ou regularizar sua representação processual (evento 1.2), juntando aos autos procuração concedendo expressos e específicos poderes ao advogado peticionante para tal renúncia, pois consta parágrafo relativo à renúncia na inicial, mas sem os devidos poderes na procuração. - DA EMENDA À INICIAL (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURÍCOLA): Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, sendo que, para a aposentadoria por idade rural , a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses) . Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios ), formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: - Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; - Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; - Blocos de nota de produtor rural; - Notas fiscais de insumos agrícolas; - Financiamento bancário para atividades agropecuárias; - Comprovante de ITR (imposto territorial rural); - Carteira de associado em sindicato rural; - Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; - Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; - Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; - Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); - Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; - Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; - Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; - Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; - Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; - Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada ( as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo ): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fls. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo aptos a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001367-74.2017.8.21.0015

ID: 293075788

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001367-74.2017.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA JOSE IDALINO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NIEDERAUER GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001367-74.2017.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE IDALINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) AUTOR : ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA ADVOGADO(A) : DIEGO N… USUCAPIÃO Nº 5001367-74.2017.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE IDALINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) AUTOR : ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Necessário chamar o feito à ordem, motivo pelo qual passo a (re)organiza-lo. I. Regularização do polo ativo O polo ativo é composto apenas por JOSE IDALINO DO AMARAL , sendo que ALDA apenas o representa judicialmente na forma de curadora. Ocorre, no entanto, que o casal afirma, através da qualificação, conviver em união estável, motivo pelo qual ALDA também deve integrar o polo ativo como parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE.A necessidade da justiça gratuita não se presume apenas porque a Defensoria Pública atua como curadora especial. No caso concreto, não há elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício à parte-recorrente. Benefício indeferido. Por outro lado, impõe-se a dispensa do recolhimento do preparo, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. CITAÇÃO. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer após esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal do devedor. No caso concreto, não houve o esgotamento de diligências para localização da parte-ré, razão pela qual caracterizada a nulidade. A certidão do Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, aponta para o falecimento do réu ADEMAR, ainda no ano de 2009, bem como na existência de herdeiros (ao menos uma), devidamente identificada no mesmo endereço da parte. Diante da informação prestada ao Oficial, caberia à parte autora diligenciar para obtenção da certidão de óbito, com posterior identificação de todos os eventuais herdeiros e sua citação, nos termos da norma de regência. A ausência de providência nesse sentido, implica nulidade da citação. Assim também em relação ao proprietário registral ARNO ADOLFO CHRISTMANN. Com efeito, não obstante as diligências no intuito de buscar o seu endereço e algumas tentativas de citação pessoal, as quais resultaram inexitosas, não houve tentativas de citação do demandado em todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas, o que deverá ocorrer na origem. Outrossim, não houve citação da esposa de Arno - GENEROSA -, providência indispensável. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião . No caso, imprescindível a produção da prova testemunhal, não observada pelo juízo de origem. Outrossim, a parte ré não foi intimada das declarações escritas juntadas, tendo sido proferida sentença sem tal providência, o que constitui evidente cerceamento de defesa. COMPOSSE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Na ação de usucapião , existindo composse , surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em ação de usucapião . No caso concreto, não obstante a parte-autora narre, em sua exordial que passou a residir no imóvel com sua família a partir de sua aquisição pelo companheiro, possível compreender pela necessidade de que ou o adquirente integre o polo passivo da demanda ou apresente apresente renúncia a eventuais direitos, considerando o exercício de composse a configurar hipótese de litisconsórcio ativo necessário . Sentença desconstituída para que sejam observados as formalidades e os procedimentos apontados. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002061520188210073, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) Assim, ao autor para, em 15 dias, emendar à inicial nos termos referidos, devendo juntar instrumento procuratório em seu nome. Com a qualificação, retifique-se o polo ativo. II. Da regularização do polo passivo Retifique-se o polo passivo para que passe a constar SUCESSÃO DE AMARO MACIEL RODRIGUES e de JATY LOURDES VON GROL RODRIGUES representada por ARATY LEANDRO VON GROL RODRIGUES. III. Das custas Compulsando os autos, bem como o sistema Themis, verifiquei que não há pedido de concessão da AJG, tampouco recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido, deverá a parte autora, em 15 dias, recolher as custas iniciais. IV. Citação dos confrontantes Verifico que resta pendente a citação dos confrontantes ELSA PICCOLO DE MEDEIROS e DILNEI N OLIVEIRA, motivo pelo qual deverá a parte autora, no mesmo prazo acima referido, indicar a localização destes. Com o endereço, citem-se. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. V. Rol de testemunhas Na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, há necessidade de apresentar evidências de posse em casos de usucapião, de modo que a abordagem especializada para esse tipo de demanda reclama a realização de audiência para a coleta de depoimentos orais, conforme estabelecido no artigo 361 do CPC, que diz: Art. 361. A prova oral será obtida durante a audiência, seguindo esta ordem preferencial: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão a esclarecimentos solicitados conforme os termos do artigo 477, caso esses esclarecimentos não tenham sido fornecidos previamente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas listadas pelo autor e pelo réu, que serão interrogadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, BEM COMO O TRATAMENTO DIFERENCIADO DESTE TIPO DE DEMANDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DEVE SE DAR ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, IMEDIATIDADE E DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OPORTUNO, PERSISTINDO GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, HÁ EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR SE HÁ INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50051043220188210086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 17-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E TENDO EM VISTA A EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA, SENDO INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, REVELA-SE IMPOSITIVA A INSTRUÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ATÉ MESMO DE OFÍCIO –, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015. POR CONSEGUINTE, NO CASO CONCRETO, NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008079020198210071, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSIDERANDO-SE A EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, ATÉ MESMO DE OFÍCIO –, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015- A FIM DE VIABILIZAR A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TEMPO DE POSSE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009203620208210030, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-12-2021). Com essas considerações, intime-se a parte autora para juntar o rol das testemunhas, para fins de designação de audiência de instrução, podendo, desde logo, efetuar o cadastro das testemunhas diretamente no sistema Eproc, nova função disponível às partes, na Aba > Ações > Intimados, com seus respectivos documentos, endereços e telefones. Esclareço, desde já, em atenção ao evento 48, PET1 , que mesmo tendo firmado contrato diretamente com o proprietário registral, a parte autora optou por ajuizar ação de usucapião, a qual possui rito processual especial. Nesse sentido, informo que cabe à parte autora observar o rito da usucapião e, portanto, arrolar as testemunhas. Diligências legais.

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Processo nº 5036656-51.2025.8.24.0000

ID: 283041556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036656-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRLEI LEMBECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DELLA GIUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036656-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5036656-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dirlei Lembeck , contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte que, nos autos da ação de despejo n. 5001367-27.2025.8.24.0010, movida em face da Igreja Universal do Reino de Deus, indeferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): 2.1. Conforme art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Entretanto, essa regra não se aplica ao caso, uma vez que a parte adversa se enquadra no art. 53 da Lei n. 8.245/1991, hipóteses em que o legislador limitou a extinção contratual em contratos de locações firmados com "hospitais, unidade sanitárias (...) bem como por entidade religiosas (...)" No caso em apreço, o pedido de despejo está fundamentado em denúncia vazia (art. 57 da Lei do inquilinato) em contrato de locação não residencial que vigora por prazo indeterminado (aditamento em 23/05/2019, conforme evento 1, CONTRLOC6 ) e notificação extrajudicial em 03/09/2024, ou seja, não há término contratual, mas denúncia vazia que, no caso em tela, impede a concessão da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054965-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). Além disso, a parte autora não prestou caução no valor equivalente a três prestações mensais. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel. O autor recorreu, sustentando, em suma, que os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59 da Lei n. 8.245/91, estariam preenchidos. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada expressamente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A demanda na origem versa sobre um contrato de locação não residencial firmado entre as partes, figurando o autor como locador e a ré como locatária ( evento 1, CONTRLOC5 e evento 1, CONTRLOC6 ). A avença tinha prazo determinado até 09.12.2018, mas está atualmente submetida a prazo indeterminado, por força do parágrafo único, do art. 56, da Lei do Inquilinato. Aliás, há previsão expressa neste sentido, no parágrafo segundo, da cláusula terceira do pacto ( evento 1, CONTRLOC5 - fl. 2): Findo o prazo ajustado, sem oposição dos contratantes, a presente locação estará automaticamente prorrogada por prazo indeterminado, mantidas todas as cláusulas e condições do contrato, inclusive no que se refere à garantia locatícia. Consoante estabelece o art. 57, da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado poderá ser denunciado, pelo locador, por escrito, concedendo-se ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação. O procedimento é conhecido por denúncia vazia para os imóveis não residenciais. Dispõe o art. 59, § 1º, VIII, da lei supra: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Entrementes, na hipótese de locação não residencial, a liminar desalijatória somente poderá ser concedida se: 1) a ação for promovida em até 30 (trinta) dias do decurso do prazo da notificação comunicando o inquilino do intuito de retomada, quando tratar-se de prazo indeterminado; 2) prestar-se caução no equivalente a 03 (três) meses do aluguel avençado. Sílvio de Salvo Venosa destaca sobre aquele dispositivo legal: O novel inc. VIII mostra-se rigoroso com o término do prazo de locação de imóvel não residencial, ao permitir a liminar de desocupação na ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento da notificação comunicando a intenção da retomada. Situações iníquas poderão ocorrer na zona cinzenta na qual o locatário pretensamente teria direito à renovação compulsória. Os inquilinos de imóveis não residenciais deverão estar atentos e preparados para esta aplicação da lei, pois findo o prazo, estarão sujeitos à desocupação liminar (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 270). Além de não ter prestado caução (superando-se a alegação de possibilidade de pagamento condicionado à concessão da liminar), verifico que o agravante não propôs a demanda no lapso de trinta dias, contado do decurso do prazo para desocupação. No presente caso, a agravante restou notificada extrajudicialmente em 09.09.2024 ( evento 1, CARTA8 ) sobre o desinteresse do locador na continuidade da avença, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para desocupar o bem ( evento 1, NOT7 ), o qual encerrara em 09.10.2024. Sendo assim, na forma do art. 59, § 1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, o lap so para ajuizamento da desalijatória teve início na data de 10.10.2024, encerrando-se em 08.11.2024. Contudo, a presente ação foi proposta apenas no dia 12.03.2025, ou seja, fora do trintídio após o termo de notificação, conforme a regra estipulada na lei do inquilinato. Deste modo, houve patente descumprimento dos requisitos para a medida, tornando inviável a concessão da liminar de despejo. Sylvio Capanema de Souza elucida: Muitas vezes, entretanto, a locação se prorroga, sem oposição do locador, passando a vigorar por prazo indeterminado. Neste caso, já tendo decorrido 30 (trinta) dias do término do prazo do contrato, a ação de despejo, com o pedido liminar exigirá, como condição essencial, que o locatário tenha sido notificado premonitoriamente, para a desocupação voluntária. Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expiração do prazo concedido na notificação. Entendo que não sendo respeitado estes prazos decai o locador do direito de requerer a liminar ( in A Lei do Inquilinato Comentada, 6ª ed, RJ. GZ. 2010. p. 264). Vale enfatizar que "a regra da desocupação liminar oferece perigo de se perpetrar grave injustiça quando a ação vier a ser julgada improcedente em primeira instância, ou a sentença for reformada pela instância superior" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13.Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 524). Aliás, imperioso considerar-se que a instituição religiosa exerce sua atividade no local há quase 10 (dez) anos, circunstância que exige redobrar-se a cautela para obviar um eventual dano irreparável. Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE DESPEJO. DEFENDIDA A EXTEMPORANEIDADE DE RECIBOS DE QUITAÇÃO E DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM OS DEMAIS LOCADORES ORIGINÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO QUE HAVIA MOTIVADO A CONCESSÃO DA LIMINAR. ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS AO FIM PROPOSTO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE NO TÉRMINO DO CONTRATO. AÇÃO NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO DO TERMO CONTRATUAL OU DA COMUNICAÇÃO DO INTUITO DE RETOMADA. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO COMPLETA DO CONTRADITÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5046789-89.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 03.10.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5059406-18.2023.8.24.0000, rel. Des. João Marcos Buch, j. em 19.12.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA AFORADA MAIS DE TRINTA DIAS TANTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO INICIAL QUANTO APÓS NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO INTENTO DE RETOMADA. LAPSO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, IN FINE, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA VIGENTE DURANTE O PERÍODO DOS VENCIMENTOS APONTADOS COMO IMPAGOS. DESPEJO LIMINAR COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS TAMBÉM DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5040229-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. em 28.09.2023). Nesse pensar, o inconformismo malogra. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interl ocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, c om fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelo agravante. Intimem-se.

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