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Processo nº 5001369-64.2024.4.03.6310

ID: 323896495

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-64.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA KOWALSETSKYJ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-64.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-64.2024.4.03.6310 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: LUIZA KOWALSETSKYJ Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Em r. sentença, o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade, com base em laudo pericial. Recorre a parte autora para alegar que a r. sentença merece ser reformada. É o breve relatório. PREMISSAS REQUISITOS LEGAIS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Em síntese, a concessão de benefícios por incapacidade exige, como o próprio nome diz, reconhecimento de incapacidade laboral, mas não só. Também necessárias a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem prejuízo das hipóteses legais de dispensa de carência, bem como de sua redução (art. 27-A da Lei 8213). O nível incapacitante exigido varia a depender do benefício. Para a aposentadoria por invalidez, incapacidade total e definitiva para toda e qualquer profissão (omniprofissional). Para o auxílio-doença, incapacidade total para a função habitual. E quanto ao auxílio-acidente, redução da capacidade laboral para a atividade habitual em razão de infortúnio qualificado nos termos do tema 269 da TNU. E tal incapacidade deve se fazer presente na DER administrativa, pois é esse o marco a ser analisado em termos de legalidade ou ilegalidade do ato administrativo previdenciário de não concessão do benefício pleiteado. Fatos novos, posteriores à DER, devem primeiro ser submetidos ao INSS, para somente após serem submetidos a Juízo (tema 350 da Repercussão Geral do STF, RE 631.240). CASO CONCRETO. 1. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO ALEGADA COMO HABITUAL De acordo com a TNU, “mesmo estando o segurado apto para trabalhar em ocupações já executadas por ele anteriormente, a incapacidade laborativa deve ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002619-93.2019.4.03.6311, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022). Sendo assim, a incapacidade deve ser analisada conforme o último serviço desempenhado pela parte autora. Pois bem. No caso concreto, a parte autora alega em recurso ser diarista, todavia, não há qualquer indício documental a respeito de tal atividade, somente declaração da própria autora(ID 307639324, p.1) Em verdade, a última anotação em CTPS é de auxiliar de escritório (id 307639311, p.10). É importante pontuar que tempo de serviço exige início de prova material por expressa disposição legal (art. 55, § 3º, da Lei 8213) e a parte autora não possui fé pública. Sendo assim, respeitosamente, não é possível considerar, para análise da capacidade laboral, o serviço que se alega realizar em recurso, ante a ausência de início de prova documental a respeito. Ademais, mesmo que se adote a hipótese (não comprovada) de que a autora é diarista, e não auxiliar de escritório (CTPS), melhor sorte não lhe assistiria. 3. PREVALÊNCIA DO TRABALHO PERICIAL A ANÁLISES OUTRAS E AUSÊNCIA DE NULIDADE A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. O perito registrou no laudo que a parte autora se apresenta como faxineira e ainda assim não vislumbrou incapacidade laboral. A perícia foi suficiente para orientar o destinatário da prova. Não se justificam as críticas feiras à perícia ou ao Juízo de primeiro grau. A perícia, prova adequada para o feito, foi realizada. O direito à prova não foi cerceado. A especialidade requerida, atendida. Os quesitos respondidos. Com a devida vênia, divergência do resultado não é causa de nulidade. 4. ANÁLISE SOB O PRISMA DA INVALIDEZ SOCIAL De acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial para a função habitual. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 10.07.2025 Juiz Federal

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Leandro Dos Santos x Ernesto Rauli Gall

ID: 326899441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-75.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERNESTO RAULI GALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS VIEIRA

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DARCI ECCEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo Sisbajud oposta pela parte executada (evento 53.1 ), ao argumento de que fere a impenhorabilidade, por atingir verba salarial. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade, ao argumento de que a quantia não supera o montante de 40 salários mínimos. Instado, o polo passivo refutou os argumentos (evento 58.1 ). Alternativamente, pugnou pela manutenção de percentual de 15% do valor tornado indisponível. A teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis as remunerações e quantias afins, ali relacionadas, observados os limites indicados no §2º. Compulsando os autos, denoto que a parte alega que sofreu o bloqueio de R$ 1.000,00 em conta junto ao BMG. Os extratos acostados nos eventos 60.2 e 60.3 realmente comprovam a indisponibilidade do valor mencionado pela parte devedora. Contudo, não há provas de que a quantia tonada indisponível seja oriunda de seu trabalho, ônus que lhe competia demonstrar. Destaco que os supostos bloqueios promovidos em contas na Nu Bank e na Cresol não foram comprovadas por nenhum dos extratos constantes do evento 53, situação pela qual a impugnação também deve ser rejeitada quanto ao ponto em discussão. Por fim, no tocante à alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários e que deveria ser reconhecida impenhorável, de ressaltar que além de não estar depositada em caderneta de poupança, não há comprovação de que o montante constrito tenha causado efetivo prejuízo à parte executada, situação pela qual, no entender do juízo, a indisponibilidade deve prevalecer para fins de satisfação do débito exequendo . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE PUGNA O LEVANTAMENTO DE VALORES APREENDIDOS VIA SISBAJUD. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESSUMIR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, X, DO CPC. ORIGEM DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE INDICADA NO ART. 833, IV, DO CPC QUE TAMBÉM NÃO PREVALECE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [salários-mínimos], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial [...]26. Recurso Especial provido (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024). 2 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063275-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À TESE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSTENTADA ORIGEM SALARIAL DA VERBA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MARCENEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ASSERÇÃO GENÉRICA, NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE SÓCIO COM O QUAL SERIA OBRIGATÓRIA A DIVISÃO DOS VALORES CONSTRITOS DESCOLADO DA REALIDADE DOS AUTOS, POIS, ALÉM DE NÃO TER SIDO EVIDENCIADA A GÊNESE SALARIAL DO MONTANTE, O SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO NÃO APRESENTOU QUALQUER INSURGÊNCIA NO QUE TOCA À MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. DE MAIS A MAIS, RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE É OPONÍVEL QUANDO O ATO CONSTRITIVO ATINGIR SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU QUANDO O DEVEDOR COMPROVAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006197-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). Assim, rejeito a impugnação e, consequentemente, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dizer e requerer o que de direito. Intimem-se.

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Processo nº 5005698-53.2024.4.03.6332

ID: 259424389

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANE JOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOANE JOVANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) FABIANO LOPES DE ARAÚJO, 30 anos, divorciado, desempregado, atividade prévia de entregador de transportadora, ensino médio completo, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) - Profissão ou última atividade exercida: Desempregado. Atividade prévia de Entregador de transportadora, afastando-se em 2020. -Carteira profissional: Atividades a partir de 2012 , com intervalos, entre as quais: Auxiliar de produção, Ajudante gera, Auxiliar de manutenção predial, Ajudante (CBO 7831-25, entre 05/11/2018 a 15/05/2019). -Benefícios previdenciários prévios: 11/06/2020 a 19/07/2021. Exposição dos fatos: O periciando comparece acompanhado por sua mãe, que não participa da avaliação. Relato episódio de queda da própria altura, tendo apresentado trauma craniano, submetido à cirurgia, e nova abordagem após sete meses. Refere persistência de cefaléia. Medicamentos: Divalproato de sódio 500 mg 12/12 hs. Descrição dos dados obtidos: A) Análise de documentos: Foram analisados relatórios e receituários médicos apresentados por ocasião da perícia, bem como documentação médica anexada aos autos. Referências à queda em 10/05/2020, Craniectomia descompressiva em 13/05/2020, e Cranioplastia em 10/2020. Exames Subsidiários: Tomografia computadorizada de crânio (13/05/2020, 01/09/2020, 13/10/2020, 06/07/2021). B) Exame Físico: Sem alterações cognitivas Ectoscopia: Sinais de craniotomia fronto-temporo-parietal à direita Marcha e Equilíbrio: normais Testes cerebelar e vestibular (dismetria, disdiadococinesia e sinal de Romberg): inalterados. Pares cranianos: preservados Força Muscular: grau V (normal) - nos quatro membros Tônus muscular: normal Reflexos profundos simétricos e normoativos Sensibilidade: Refere hipestesia em dimídio esquerdo Ausência de sinais radiculares ou meníngeos Ausência de fasciculação ou atrofia muscular Discussão e Conclusão: O periciando possui antecedentes de Traumatismo crânio-encefálico (S09), submetido a tratamento cirúrgico, apresenta quadro de Cefaléia crônica e passível de tratamento sintomático (R51), e hipoestesia em dimídio esquerdo (R20.1). O exame físico neurológico, no momento, evidencia hipoestesia em dimídio esquerdo, não sendo observado déficit de força muscular ou outros sinais neurológicos focais. Não há caracterização de limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que a pericianda possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5002685-88.2024.4.03.6318

ID: 331626666

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002685-88.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002685-88.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002685-88.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CRISTINA ALVES DE AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Cristina Alves de Amorim, 37 anos, solteira, 7ª série, auxiliar de produção, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de , doença degenerativa da coluna, sem deficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina. A autora apresentou acidente com atropelamento por carro na data de 2013 , com fratura do punho direito, tratada conservadoramente com redução e imobilização. Nega relação com o trabalho exercido na época como sapateira. Queixa-se de dor residual no punho direito, perda de força. A mobilidade do punho é preservada com extensão de 80º, flexão de 90º, desvios radial e ulnar de 25º. De acordo com os documentos médicos apresentados e a avaliação pericial realizada, não foi possível comprovar a existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual neste momento. Não foram apresentados documentos médicos ou exames complementares atuais que mostrassem existência de sequelas, complicações pós-traumáticas ou pós-operatórias, e que comprovassem inequivocamente de forma técnica a existência de perda da capacidade laboral neste momento. A apresentação clínica não reune subsídios técnicos favoráveis à hipótese de redução da capacidade de trabalho, ou necessidade de maior dispêndio de energia para realizar as atividades laborais exercidas na ocasião do acidente. O quadro atual não se amolda às situações descritas no anexo III do decreto 3048 de 1999, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2013, data da fratura do punho. Neste caso, não se aplica uma data de início da incapacidade . Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer restou constatada a presença de sequela pelo I. perito judicial, muito menos redução da capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rita De Cassia Piovezan Entringer

ID: 334076458

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-82.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA PIOVEZAN ENTRINGER

80

Advogados:

APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001369-82.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 49) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RITA DE CASSIA PIOVEZAN ENTRINGER ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5001369-11.2024.4.04.7127

ID: 337833981

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOELLNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2024.4.04.7127/RS AUTOR : VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOELLNER (OAB RS106190) ATO ORDINATÓRIO Considerando as dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2024.4.04.7127/RS AUTOR : VALMIR PINHEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOELLNER (OAB RS106190) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 23/09/2025 (terça-feira), às 10h40min , nomeando como perito o médico Dr. Felipe Esposito Cordeiro, médico ortopedista/traumatologista, CRM/RS 045.192, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo E do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5001369-02.2023.4.04.7012

ID: 306064288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-02.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

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CARLA DAIANNE BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (OAB PR109424) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5001369-66.2025.8.21.0014

ID: 301282769

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-66.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPERB GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-66.2025.8.21.0014/RS AUTOR : GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB (Curador) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : EDUARDO SPERB (Relativamente Inc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-66.2025.8.21.0014/RS AUTOR : GESIANE TEREZINHA DA SILVA SPERB (Curador) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : EDUARDO SPERB (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de demanda em que a parte autora, EDUARDO SPERB , em síntese, alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em favor de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, referente a contribuição previdenciária. Postulou, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos não autorizados. Passo a decidir. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar (assecuratória do direito) e antecipada (satisfativa do direito no plano fático). Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo - necessário para a concessão da tutela definitiva - como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar - garantidora do resultado útil e eficaz do processo - e tutela antecipada - satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente poderão ser concedidas quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como " fumus boni iuris" , refere-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as chances de êxito da parte demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como " periculum in mora" , é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso em tela, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica subjacente ao registro aberto pela ré, ao que se infere dos documentos juntados com a inicial, o que se presume verdadeiro, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida pela parte autora, até mesmo porque, em se tratando de contribuição, esta pode ser cancelada a qualquer momento pela parte. De igual modo, resta atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Isso porque a não-concessão da tutela de urgência atinge verba alimentar de pessoa idosa, podendo comprometer o seu mínimo existencial. Dessarte, restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento do requerimento de concessão de tutela de urgência , para o fim de SUSPENDER imediatamente os descontos mencionados na inicial (rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por mês. OFICIE-SE AO INSS para cessar imediatamente o desconto. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste, no prazo de contestação, a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem aos descontos, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, inc. I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. Cite-se e intimem-se. Após, à réplica. Agendada a intimação eletrônica .

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Processo nº 5001369-62.2025.8.13.0346

ID: 311797772

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001369-62.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ANJOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001369-62.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIVID ANJOS DOS SANTOS CPF: 865.776.195-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DEIVID ANJOS DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da lei 10826/03, por uma vez c/c art.14, inciso I da lei 2848/40 O representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme manifestação acostada sob ID 10481654904. É o relatório. DECIDO. Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de DEIVID ANJOS DOS SANTOS. Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em concurso com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante ao tentar evadir-se pela janela de sua residência, arremessando ao solo uma bolsa que continha 140 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, 01 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 12 munições, tudo conforme relatório policial e auto de apreensão ID 10480736307. Por sua vez, o periculum libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública, o porte de arma com elementos que indicam seu uso para resguardo da atividade criminosa. Ressalte-se que o autuado possui antecedentes por fuga de preso, além de ser investigado por homicídio recente, conforme lançado nos autos, e é apontado como membro de facção criminosa. Além disso, é reincidente, tendo em seu desfavor execução penal registrada sob nº 0007940-41,2012.8.05.0079, o que agrava a necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Tal condição evidencia sua persistente atuação no meio delitivo e indica risco concreto de reiteração, tornando ineficazes medidas alternativas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a reincidência do agente compromete a ordem pública e autoriza a medida extrema da prisão preventiva. Vejamos: EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OFERECIDO AO PACIENTE. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 6. Tratando-se de agente reincidente, é possível a manutenção da segregação provisória, nos termos do artigo 313, II, do CPP. 7. Não se mostrando adequadas e suf icientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do CPP. 9. A conversão da prisão preventiva por domiciliar requer prova inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado, o que não se verifica no presente caso. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.171108-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.- A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia.- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reincidência criminosa do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG- Habeas Corpus Criminal1.0000.25.102264-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Assim, mister a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEIVID ANJOS DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o mandado de prisão, o qual terá o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5003195-74.2024.4.03.6327

ID: 312202154

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003195-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003195-74.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003195-74.2024.4.03.6327 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CELSO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Celso de Almeida, 43 anos, auxiliar de embalagens, ensino fundamental completo, afastou a alegação de capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL A parte autora compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Sentou-se e levantou-se da cadeira com facilidade. Manuseou documentos médicos com destreza em ambas as mãos. Sem mais alterações de importância médico-legal. 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Coluna Cervical Inspeção normal. Palpação sem alterações. Ausência de atrofias. Mobilização passiva normal. Movimentos de flexoextensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. Coluna Torácica e Lombar Cicatriz cirúrgica cicatrizada e de bom aspecto. Musculatura paravertebral preservada. Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. Exame da Marcha Marcha e deambulação sem alterações. Ao se analisar o ciclo completo da marcha, fora constatado: - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. 3. DISCUSSÃO A metodologia adotada nesta discussão consiste na meticulosa análise de documentos médico-legais, apreciação de informações médicas relevantes obtidas através de anamnese detalhada e exame físico direcionado, revisão crítica da literatura médica pertinente e, por fim, no cuidadoso confronto e integração de todos esses componentes, propiciando fundamentação sólida para as conclusões periciais. O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos analisados, nos permitem diagnosticar que a parte autora é portadora das seguintes patologias de interesse médico-legal: I. Histórico de fratura de vértebra torácica (CID-10: S22.0) II. Histórico de fraturas múltiplas de costelas (CID-10: S22.4) Trata-se de periciado que comprova acidente de qualquer natureza e não relacionado ao trabalho ocorrido em outubro de 2023. Consequentemente, evoluiu com fratura de vértebras torácicas, fraturas de múltiplas costelas e contusão pulmonar. O tratamento se deu cirurgicamente em relação à coluna vertebral. Na presente ação, a parte autora pleiteia auxílio- acidente. Ao exame físico, não foram observadas sequelas ou limitações secundárias ao acidente em questão. O exame pulmonar não evidenciou alterações em relação à capacidade respiratória. O periciado deambula livremente, sem restrições relacionadas à coluna vertebral. Apresenta mobilidade livre de membros superiores e inferiores. Não há evidência de lesões em atividade. Portanto, não há elementos que caracterizem redução da capacidade laborativa, em qualquer grau, para a atividade habitual desempenhada à época do acidente. 4. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 4.1. A parte autora não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer sequela restou constatada pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário de justiça gratuita.

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