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Processo nº 5001370-57.2025.8.13.0472

ID: 318984622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001370-57.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ PABLO ALVES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5001370-57.2025.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: KAUÃ PABLO ALVES CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado KAUÃN PABLO ALVES, sob o argumento de que este possui doença grave. Dessa forma, foi requerida a liberdade provisória, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. (ID 10484339269). Anexo ao pleito, foi colacionado o relatório médico de saúde (ID 10484333323), bem como o resultado de exames realizados pelo acusado (ID 10484347856). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou em sentido contrário ao requerimento defensivo (ID 10485584719). É o breve relato. Decido. De plano, deve-se esclarecer que a prisão preventiva é a custódia cautelar aplicada, sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime, somada a uma das hipóteses do art. 312, CPP, que são: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Sendo assim, verifica-se do caso em questão que há fortes indícios de autoria em relação ao investigado e a materialidade do crime de tráfico de drogas, ante os elementos de prova trazidos no auto de prisão em flagrante delito. Assim, necessária a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Logo, presente o pressuposto de garantia da ordem pública. Além disso, nos moldes do art. 313, inciso I, CPP, verifica-se que a infração penal imputada ao autor do fato possui pena privativa de liberdade em abstrato superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual autoriza-se a prisão preventiva. Outrossim, ressalta-se que o simples fato de o acautelado ser primário e ostentar bons antecedentes, possuir residência fixa, por si sós, não permitem a sua colocação em liberdade, tendo em vista a presença de todos os pressupostos para a sua segregação cautelar. De outro lado, o pedido se embasa na necessidade de o investigado possuir enfermidade, necessitando de submissão a tratamento médico específico, o que seria impossibilitado pelo fato de se encontrar segregado cautelarmente. Dessa forma, em análise do pleito de prisão domiciliar, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 318, CPP, quais sejam: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Nesse sentido, o acautelado juntou os documentos médicos de IDs 10484349956, 10484333323 e 10484333323, o que não demonstra gravidade da situação de saúde do segregado. Ademais, ainda que assim fosse, é dever do estabelecimento prisional dispensar a tutela da saúde dos reeducandos, o que viabiliza a possibilidade de prosseguir com o tratamento contínuo a que faz jus. Além disso, verifica-se que a disciplina normativa traz um rol taxativo para que seja cabível a prisão domiciliar, não se enquadrando o segregado em nenhuma das previsões acima expostas, de acordo com os documentos colacionados aos autos. Logo, não há motivos que ensejem a revogação da prisão preventiva, nem mesmo a concessão da liberdade provisória ao segregado, já que persistem os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, CPP. Diante disso, não verificada qualquer alteração fática capaz de modificar os fundamentos que permitiram a segregação cautelar do acusado, acolhendo o parecer ministerial, entendo que permanecem os fundamentos da prisão preventiva, não sendo o caso de sua revogação. Ante tal posicionamento, resta evidente que as medidas cautelares diversas da prisão, constante do art. 319, CPP se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a lisura da instrução criminal, não sendo o caso, portanto, de concessão de liberdade provisória. No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONCESSÕES ANTERIORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE RECIDIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PACIENTE COM ENFERMIDADE - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA TRATAMENTO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A suposta prática de novo delito de mesma natureza por agente beneficiado anteriormente com a concessão de liberdade provisória constitui elemento autorizador da medida constritiva, face à probabilidade de recidiva. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. - Não restando comprovado que o estabelecimento prisional carece de condições adequadas para o tratamento da enfermidade do preso, não se justifica a prisão domiciliar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.003586-2/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE KAUÃ PABLO ALVES, negando o pedido de liberdade provisória e de substituição por prisão domiciliar. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, 04 de julho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5001370-14.2025.8.08.0014

ID: 325070332

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001370-14.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELANY VIEIRA FRECHIANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN ANTONIO TOFOLI PAVAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do Processo: 5001370-14.2025.8.08.0014 Classe do Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): LUAN ANTONIO TOFOLI PAVAN(127.037.057-00); MELANY VIEIRA FRECHIANI(148.610.567-05); Requerido(s): BANCO DO BRASIL S/A(00.000.000/0618-16); GIZA HELENA COELHO(147.349.028-60); Valor da Causa: $59,094.33 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO é inserido quase que em todas as petições iniciais, de forma recorrente. A exceção da DEFENSORIA PÚBLICA, empresas do sistema financeiro e algumas poucas empresas de porte médio, 80% dos advogados que militam nesta Comarca de Colatina, se utilizam deste modus operandi. É uma pena, porque tal conduta afasta a credibilidade dos pedidos formulados. A banalização do benefício me leva a descrença desses requerimentos. Os anos de atuação nesta unidade mostram um descaso de muitos advogados no trato com a coisa pública. Se preocupam em peticionar, muitas vezes em aventuras jurídicas, na esperança de não terem consequência de eventual sucumbência em desfavor de seu cliente. É claro que isso não se aplica a todos, mais uma grande maioria que vai transmitindo, para os novos advogados, essa triste praxe jurídica. No caso em apreciação, verifico o desejo da parte autora em litigar sob o pavês da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar. Já dito alhures, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica na isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC). Sobre a temática, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados à luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Pedido indeferido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020)” Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional. Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas. Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios. Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça. No caso em tela o valor da causa foi elegido como sendo: $59,094.33, logo as custas processuais giram em torno de R$ 886, a ser suportada pela parte autora, principalmente quando facilitado o seu recolhimento, como abaixo se vê. Nesse contexto, a meu ver deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC. Assim, com escopo de promover a aplicação harmônica e teleológica das normas jurídicas citadas alhures, em observância ao art. 8º do CPC, hei por bem conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão integral da gratuidade de justiça. Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa, poderão ser pagas mediante 02 (duas) parcelas, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias. Comprovado o recolhimento integral das custas ou o da sua primeira parcela, CITE-SE, para querendo responder a presente no prazo legal sob pena de revelia. Diligencie-se. Colatina, ES 10 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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Processo nº 5001370-03.2024.8.24.0079

ID: 326642103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001370-03.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICE VITORIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ GONÇALVES RACY

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001370-03.2024.8.24.0079/SC RÉU : JOICE VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONÇALVES RACY (OAB SP272595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuiza… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001370-03.2024.8.24.0079/SC RÉU : JOICE VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONÇALVES RACY (OAB SP272595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em desfavor de JOICE VITORIA DA SILVA em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, caput , c/c artigo 29, caput , ambos do Código Penal . 1. A peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da infração penal narrada, retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado (em apenso), configurando-se, assim, a justa causa para o processamento da ação penal. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO a denúncia. 2. Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delito imputado à acusada é superior a 4 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum Ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Embora não haja nos autos informações específicas acerca do êxito na citação da denunciada, por meio das cartas precatórias expedidas, o comparecimento espontâneo supre a ausência ou nulidade da citação ( 69.2 ). 4. Considerando que o comparecimento da acusada já veio acompanhado da resposta à acusação ( 70.1 ), em homenagem aos princípios da economia e celeridades processuais, passo a analisar as teses preliminares aventadas pela defesa. 4.1 Com relação à tese de decadência do direito da vítima, por ausência de representação com relação à acusada, ressalto que a representação criminal possui eficácia objetiva (e não subjetiva), pois se refere ao fato criminoso propriamente dito, e não especificamente ao(s) seu(s) autor(es). Portanto, em caso de concurso de pessoas, a representação criminal ofertada pelo ofendido em desfavor de um a todos alcançará, já que não lhe é facultado selecionar quem deseja ver processado. Nessa perspectiva, considerando que o ofendido manifestou desejo de representar no momento do registro do boletim de ocorrência ( fl. 03 do evento 3, INQ1 dos autos n. 5004423-60.2022.8.24.0079 ) e quando de sua oitiva ( fl. 38 do evento 3, INQ1 dos autos n. 5004423-60.2022.8.24.0079 ), REJEITO a tese defensiva aventada. 4.2 A possibilidade de responsabilização objetiva e, por conseguinte, a análise quanto à existência de dolo na conduta da denunciada, serão analisadas por ocasião da sentença, por se tratar de questões afetas ao mérito da demanda. 4.3 A inviabilidade de oferta da suspensão condicional do processo, nos termos requeridos pela defesa, já foi fundamentadamente recusada pelo Ministério Público ( 75.1 ). Desse modo, não havendo aquiescência da parte denunciada quanto às condições propostas pelo órgão de acusação, resta inviabilizada a concessão do benefício. 5. Por conseguinte, deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 6. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marco Antonio De Oliveira Machado

ID: 257072540

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001370-02.2020.4.02.5119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

80

Advogados:

WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS

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CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001370-02.2020.4.02.5119/RJ (Aditamento: 427) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (OAB RJ056048) ADVOGADO(A): WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ205062) ADVOGADO(A): CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS (OAB RJ250113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330222406

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008170-15.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARINA BARBIER SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BARBIER SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5008170-15.2020.8.24.0135/SC RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRENTE : MARINA BARBIER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : V… RECURSO CÍVEL Nº 5008170-15.2020.8.24.0135/SC RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRENTE : MARINA BARBIER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BARBIER SANTOS (OAB RS110909) RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MARINA BARBIER SANTOS , no qual se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida junto ao banco. Foram apresentadas contrarrazões. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais também no sentido de reforma da sentença quando não respeitado o prazo de 5 dias para retirada da inscrição da dívida quitada, conforme previsto na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas hipóteses, a manutenção indevida da inscrição após o prazo legal configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido: Recurso Inominado n.º 5005288-76.2024.8.24.0091, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5001370-42.2021.8.24.0003, do rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-03-2022; Recurso Inominado n.º 5012559-19.2024.8.24.0033, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-20252; e Recurso Inominado n.º 5009432-55.2024.8.24.0039, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 11-06-2025. In casu , embora a sentença recorrida tenha declarado que a autora não comprovou a manutenção da inscrição após a quitação da dívida em 09/11/2020, verifico que no comprovante emitido em 14/12/2020 ( Evento 1.7 ) ainda constava a inscrição que originou a presente demanda. Assim, entendo que restou suficientemente demonstrado a manutenção indevida da autora no cadastro de inadimplentes. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que, em casos de manutenção indevida de inscrição, a indenização por danos morais deve ser fixada no patamar de R$ 5.000,00, valor que se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025 O montante deve ser atualizado monetariamente atualizado (IPCA) a partir do seu arbitramento e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput , e § 1º, todos do Código Civil. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais com os consectários legais nos termos da fundamentação. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002146-53.2025.4.04.7129

ID: 312688164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002146-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES SANTANA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002146-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TEODOMIRO DE MOURA SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES SANTANA DE OLIVEIRA (OAB RS132936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002146-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TEODOMIRO DE MOURA SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES SANTANA DE OLIVEIRA (OAB RS132936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001370-98.2025.8.24.0036

ID: 304658070

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-98.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAZZUCO GASPAR DANIELLA ELOA PRADI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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EDSON STOLF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-98.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DANIELLA ELOA PRADI ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) AUTOR : ANDRE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-98.2025.8.24.0036/SC AUTOR : DANIELLA ELOA PRADI ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) AUTOR : ANDRE MAZZUCO GASPAR ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 11/08/2025 08:40:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTA4NWRhZjgtMmUzMi00ZTg2LTlhZjctMTk2NWFjZWFjOTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Telefone (48) 9995-1143 - contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001370-13.2025.4.03.6343

ID: 308845017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-13.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-13.2025.4.03.6343 CRIANÇA INTERESSADA: A. L. D. S. M. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEILIANE REIS DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA - SP401246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, menor, representada pela genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 716.226.027-7; DER 06/09/2024), o qual fora indeferido em razão de valor superior quanto ao limite de renda per capita. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Indefiro o pedido de prioridade, ante inexistência de prova dos requisitos à concessão. Retifique-se a autuação. Examinando o pedido de medida antecipatória, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial médico e estudo socioeconômico por este Juizado Especial para aferir a deficiência e hipossuficiência econômica da parte autora. O pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ainda, o longo lapso temporal transcorrido entre a DER e a data do ajuizamento da ação é motivo suficiente a enfraquecer o alegado perigo da demora. Portanto, indefiro a medida antecipatória postulada. No mais: I - Intime-se a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 29/07/2025 às 11h - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina legal e perícia médica, que será realizada no consultório particular da perita, localizado na Avenida Industrial, 780, sala 103 (primeiro andar), Bairro Jardim, Santo André - Edifício Jardim Park Business. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada, sob pena de extinção do feito sem a solução do mérito. II - Intime-se a parte autora da designação de Perícia Social a partir do dia 21/07/2025 - VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO - Assistente Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, tendo que ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social, devendo o laudo social ser entregue em até 30 dias da data agendada. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Advirto que, para esclarecimento dos fatos pertinentes aos processos em que se busca a concessão de benefício assistencial, caso haja recusa da parte quanto ao ingresso do(a) assistente social, ou da realização de registros fotográficos, sem que haja justificativa plausível, a perícia será considerada não realizada, por recusa da parte, sendo possível a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 473, § 3º c/c art. 485, III, do CPC). III - Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Considerando a especialização e o fato de que a perícia médica ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Já, em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. IV - Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se o MPF de todo processado (art. 31 da Lei nº 8.742/93). Por fim, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (id 369335564). Int. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Davina Fuckner De Andrade x Rudinei Pollheim

ID: 309683332

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001370-81.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVINA FUCKNER DE ANDRADE

Polo Passivo:

RUDINEI POLLHEIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE COELHO

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KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ

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BRUNO EDUARDO FACCHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-81.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DAVINA FUCKNER DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO (OAB SC027767) ADVOGADO(A) : KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ (OAB SC033577)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-81.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DAVINA FUCKNER DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO (OAB SC027767) ADVOGADO(A) : KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ (OAB SC033577) EXECUTADO : RUDINEI POLLHEIM ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia da parte executada, quanto aos valores bloqueados no Evento 34, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). No mais, considerando que operada a preclusão, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada no Evento 34, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 2. Da análise dos autos, observo que a penhora realizada através do SISBAJUD (Evento 104) realmente bloqueou o valor de R$ 1.550,59, em conta bancária da parte executada, proveniente de benefício previdenciário (Evento 123, Extrato Bancário2), consoante corroboram os documentos juntados nos autos, os quais, nos termos da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015, são impenhoráveis. Assim, considerando que o salário do devedor é impenhorável, nos termos da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Proceda-se a liberação, em favor da parte executada, de R$ 1.550,59 bloqueado via SisbaJud (Evento 107, CON_EXT_SISBA6) ou caso já transferido aos autos, EXPEÇA-SE alvará para liberação do referido montante, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 3. Contudo, inexistente nos autos qualquer comprovação de que os demais bloqueios incidiram sobre verbas impenhoráveis, ou seja, a parte executada, embora tenha alegado que se tratam de valores inferiores a 40 salários mínimos, deixou de comprovar que os valores bloqueados são originários de crédito salarial ou comprovada poupança, bem como, não comprovou a indispensabilidade dos referidos valores à sua subsistência. Portanto, quanto ao montante remanescente bloqueado no Evento 104, o executado não comprovou a essencialidade do montante bloqueado bem como, que referidos valores eram destinados à poupança, deixando de cumprir ônus que lhe competia. A jurisprudência já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade é ônus do executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA, ALÉM DE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESES REPELIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR, E/OU FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). NUMERÁRIO PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071372-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Desse modo, indefiro o pedido de liberação do valor remanescente indisponibilizado no Evento 104, convertendo-os em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Determino à instituição financeira, portanto, que transfira referido montante para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), comando já realizado por este juízo através do sistema Sisbajud. 3. Assim, com a preclusão da presente decisão , expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia remanescente bloqueada pelo sistema Sisbajud (Evento 104), observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001370-65.2022.8.24.0081

ID: 294693773

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001370-65.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS PINHEIRO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001370-65.2022.8.24.0081/SC ACUSADO : DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS PINHEIRO (OAB SC070398) DESPACHO/DECISÃO I. Em razão da necessidade… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001370-65.2022.8.24.0081/SC ACUSADO : DIONATA LEGIANNE LICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS PINHEIRO (OAB SC070398) DESPACHO/DECISÃO I. Em razão da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento aprazada nos autos para 16/06/2025 17:00:00. I.I Eventuais mandados expedidos devem ser cancelados ou ter sua devolução solicitada independentemente de cumprimento. II. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. II.I Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. III. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. III.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. IV. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. V. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. VI. Intimem-se, com celeridade. VII. Cumpra-se.

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