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Processo nº 5001467-23.2024.8.13.0624

ID: 332364981

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR COUTINHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001467-23.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA CPF: 106.565.316-65 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a parte requerida vem indevidamente, realizando desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, motivo pelo qual pleiteia a devida restituição e cessação dos descontos. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação - ID 10316090708. Impugnação à contestação – ID 10329474514. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Quanto à questão preliminar, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. In casu, a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, assim, a prescrição atinge as prestações vencidas no quinquênio antecedente a data de ajuizamento da ação, qual seja, 16/07/2024. Desse modo, encontram-se prescritos eventuais valores cobrados em data anterior a 16/07/2019, o que não é o caso dos autos. Quanto à arguição de falta de interesse de agir, em análise prévia, a alegação não subsiste. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Constatado os descontos tidos como indevidos pela parte, há necessidade de pronunciamento judicial, inexistindo ausência de seu interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, ao desate da lide. A questão posta nos autos cinge-se a definir se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo servidor, ainda que não tenham o caráter de permanência. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição Federal, em seu § 11º, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 11. serão Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No exercício da prerrogativa prevista na Constituição da República, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual n° 64/2002 e, em seu art. 26, determinou que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter , ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado permanente perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista ou do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Conforme se verifica, considera-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse sentido, a respeito das verbas referentes ao terço constitucional de férias, às horas extras e ao adicional noturno (os dois últimos desde que comprovadamente laborados pelo autor), merece acolhimento o pedido para que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Frise-se que, na hipótese em debate, compulsando os contracheques colacionados ao ID 10266498129 a 10266494250, a parte autora não comprovou a efetiva retenção de valores referentes ao terço de férias, não havendo que falar em restituição a esse título. Igualmente, o requerente deixou de demonstrar a percepção de verbas de horas extraordinárias ou adicional noturno, indevidamente retidas pelos requeridos, ausente, portanto, a possibilidade de restituição. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF, in verbis: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", sobretudo por se tratarem de ganhos habituais do empregado (art. 201, CF/88). Frise-se que, a gratificação natalina tem caráter remuneratório, integrando, assim, o salário de contribuição, sendo considerada na apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que se afiguram legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor. No entanto, considerando sua natureza habitual, não há que se falar em ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre seu valor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Eg. TJMG: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) e (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209067-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Assim, somente os valores eminentemente indenizatórios, que não irão compor a aposentadoria do servidor, conforme o julgamento do RE nº 593.068/SC, já transcrito acima. Nesse sentido, diante da natureza transitória, é possível concluir que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público as parcelas indenizatórias pagas em decorrência do local de trabalho, como por exemplo, o adicional de insalubridade/periculosidade e noturno, horas extras, ponto facultativo e terço de férias. De tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida na obrigação de não efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras e adicional noturno, sobre estes dois últimos apenas quando comprovadamente laboradas pelo autor e a restituir eventualmente os valores que foram indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 27.09.2024. A partir da data da citação (27.09.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Janaina Vieira Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337975397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-41.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DA SILVA JOAO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA J. P. V. D. O.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001467-41.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANAINA VIEIRA DA SILVA CPF: 083.736.106-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Janaina Vieira da Silva e João Pedro Vieira de Oliveira em face de Vale S.A., todos qualificados nos autos, aduzindo os autores que residiam, à época dos fatos, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, Município de Nova Lima/MG, quando, em 16 de fevereiro de 2019, deu-se o acionamento de sirenes de emergência da requerida, em razão do risco de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. Narram os autores que o evento deflagrou cenário de pânico, desinformação e desamparo, implicando prejuízo à economia local, sobretudo ao setor turístico, e gerando-lhes abalo psicológico, ansiedade e sensação de medo. A autora Janaina assevera que o episódio teria provocado significativa piora em seu quadro de transtorno afetivo bipolar, previamente diagnosticado. Fundamentaram o pedido indenizatório na responsabilidade objetiva da requerida, com base na Lei nº 6.938/81 e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a aplicação, por analogia, do Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em sua contestação, a ré sustentou que a evacuação foi preventiva e realizada de modo ordenado, afirmando ter adotado medidas reparatórias e de monitoramento das estruturas de contenção. Questionou a comprovação de residência da autora Janaina na localidade afetada e refutou a suficiência do relatório médico apresentado, destacando a preexistência do transtorno psiquiátrico e a ausência de comprovação de vínculo causal com os fatos narrados. Afirmou inexistirem danos morais indenizáveis e rechaçou a aplicação da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Impugnação apresentada pelos autores reiterou os fundamentos iniciais e insistiu na inversão do ônus probatório. Intimadas as partes a especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial psiquiátrica, ao passo que os autores pleitearam, alternativamente, prova testemunhal. Por decisão de saneamento, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e reputaram-se prescindíveis as provas requeridas, inclusive pericial e testemunhal. A parte autora apresentou petição requerendo ajustes à decisão de saneamento (ID 10200264655), aduzindo cerceamento de defesa, por ter sido impedida de produzir os meios de prova necessários à demonstração de seus direitos, pedido que não foi objeto de apreciação específica até o presente momento. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem requerer a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende suprir a omissão verificada quanto ao pedido de reconsideração da decisão de saneamento formulado pelos autores. Com efeito, a parte autora suscitou, de forma clara e tempestiva, a necessidade de produção de prova oral, em especial para comprovar residência no local afetado, bem como de prova pericial psiquiátrica a fim de aferir eventual nexo de causalidade entre os eventos e o agravamento de quadro clínico da autora Janaina. A despeito disso, a decisão de saneamento manteve-se hígida, sem qualquer retratação ou modificação posterior, e sem que fosse proferido juízo explícito acerca da pretensão de reapreciação deduzida pela parte autora. Assim, cumpre ora ao Juízo enfrentar expressamente a questão. No mérito, não assiste razão à parte autora quanto à alegada necessidade de reabertura da fase instrutória. A prova oral, pretendida com o intuito de comprovar residência no vilarejo de Macacos, não se mostra essencial ou insubstituível, porquanto o acervo documental já se revelou insuficiente nesse ponto, limitando-se a um comprovante de endereço em nome de terceiro, sem outros indícios aptos a corroborar a alegada coabitação. De igual modo, a prova pericial psiquiátrica, considerada a ausência de documentos médicos contemporâneos aos fatos ou de laudos emitidos por profissional independente que relacionasse a piora do quadro a eventos traumáticos, não se revela idônea, por si só, a suprir a ausência de vínculo temporal e fático entre os acontecimentos e o alegado agravamento clínico. A produção dessa perícia, com base apenas em diagnóstico remoto e anterior ao evento, assumiria caráter meramente especulativo e potencialmente protelatório, sem que houvesse substrato mínimo que lhe desse plausibilidade. Nesse contexto, permanece incólume a decisão de saneamento, que indeferiu os pedidos de produção probatória, reputando-os prescindíveis diante dos elementos já constantes dos autos, entendimento que ora se reafirma. Por conseguinte, não se configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas se deu de forma fundamentada e em consonância com os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo art. 370 do CPC. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito da demanda. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da existência de danos morais individualizados sofridos pelos autores e a demonstração do nexo causal com a conduta da ré, para fins de imputação de responsabilidade civil. Como é cediço, a atividade de mineração, sobretudo aquela que envolve estruturas de contenção de rejeitos, insere-se no campo das atividades de risco, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do agente econômico nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Entretanto, ainda sob esse regime de responsabilidade, impõe-se ao demandante o encargo de demonstrar o fato gerador do dever de indenizar, ou seja, o dano efetivo e a correlação com a atividade desenvolvida pelo réu. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade automática ou presumida. No presente caso, a prova dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o efetivo vínculo da parte autora com a área atingida ou com a zona de autossalvamento diretamente afetada pelas medidas emergenciais. A documentação trazida limita-se a um comprovante de residência em nome de terceiro, sem documentos complementares que reforcem a alegada coabitação ou titularidade de posse. Ademais, no que tange à alegada piora do quadro psiquiátrico da autora Janaina, verifica-se que o relatório médico acostado aos autos não apresenta nexo técnico-conclusivo entre os fatos e o agravamento do transtorno, tampouco comprovação de atendimento ou tratamento contínuo a partir de 2019. A conclusão clínica quanto à piora do quadro permanece ancorada em afirmação subjetiva, sem respaldo pericial ou outros elementos de convicção idôneos. No tocante ao coautor João Pedro, menor impúbere, não há qualquer documento ou indicação nos autos que individualize os supostos danos sofridos. Tampouco há laudo psicológico, acompanhamento terapêutico ou outra evidência de que tenha suportado sofrimento extraordinário decorrente do evento. Por fim, embora se reconheça a existência de Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública, tal instrumento tem natureza transacional coletiva e não substitui a necessidade de demonstração, no âmbito individual, do dano e do nexo de causalidade. Sua aplicação à presente demanda exige prova mínima da condição de atingido nos termos do acordo, o que não foi feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora quanto à decisão de saneamento e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001467-71.2025.4.02.5104

ID: 338060912

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-71.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARIA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-71.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EMILIANA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO INSTRUÇÃO CONC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-71.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EMILIANA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO INSTRUÇÃO CONCENTRADA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA ORAL (PENSÃO POR MORTE) Com base no Procedimento de Instrução Concentrada (Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1/2025), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada das gravações audiovisuais do depoimento pessoal e, se desejar, de até 3 (três) testemunhas. A opção pelo Procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos de que tratam os arts. 16, §§ 5.º e 6.º e 55, §3º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Portanto, a parte autora deverá apresentar início razoável de prova material dos fatos que pretende provar. Cumprida a diligência, cite-se/intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. REQUISITOS DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS A gravação deverá: - Estar no formato .mp4, com tamanho máximo de 50MB por vídeo, contendo apenas um depoimento por arquivo; - Iniciar com a identificação do nome da parte e do número do processo; - Apresentar documento de identidade com foto; - Conter qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, residência, relação com a parte autora); - Conter leitura do compromisso legal de dizer a verdade, sob pena do crime de falso testemunho (art. 342 do CP); - Ser gravada de forma contínua, sem edições ou cortes; - Conter respostas às perguntas obrigatórias mínimas abaixo: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: 1) Quando e como conheceu o(a) falecido(a)? 2) Namoraram? Por quanto tempo? 3) Ficaram noivos? Por quanto tempo? 4) Qual era seu estado civil ao conhecer o(a) falecido(a)? 5) Qual era o estado civil do(a) falecido(a)? 6) Casaram-se? Civil, religioso ou ambos? Data? 7) Quando passaram a conviver como companheiros(as)? 8) Qual o endereço em que passaram a residir? 9) Endereço(s) nos dois anos anteriores ao óbito? 10) Tiveram filhos? Quais? Datas? 11) Algum(a) filho(a) é menor, inválido(a) ou com deficiência? 12) Locais públicos que frequentavam juntos? 13) Houve separação? Por quanto tempo? 14) Houve ajuda financeira durante a separação? 15) Algum teve outro relacionamento paralelo? 16) A convivência durou até o óbito? 17) Tinham conta conjunta? Quais? 18) Eram dependentes em IR, plano de saúde ou funerário? 19) Assinaram como responsáveis por outro em hospitais? 20) Foram testemunhas em casamento civil? 21) Fizeram declaração ou escritura de união? 22) Adquiriram bens em nome de ambos? 23) Alugaram imóvel com contrato registrado? 24) O falecido tinha doença? Quem cuidava? 25) Causa do óbito? 26) Internação hospitalar? Frequência de visitas? 27) Quem declarou o óbito no cartório? Justificativa? 28) Estava presente no funeral? TESTEMUNHAS: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Qual sua relação com a parte autora? 3) Quando conheceu o relacionamento da autora com o falecido? 4) Como era esse relacionamento? 5) Endereço onde conviveram? 6) Endereços nos dois anos antes do óbito? 7) Residiram juntos até o óbito? 8) Constituíram família? 9) Tiveram filhos? Quais? 10) Frequentavam locais públicos como casal? 11) Houve separação? Quando? 12) Algum teve outro relacionamento? 13) O falecido era doente? Quem cuidava? 14) A autora compareceu ao funeral? DAS PROVAS RELACIONADAS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nas demandas relacionadas ao benefício de pensão por morte, ao optar pela adoção do Procedimento de Instrução Concentrada, a parte autora deverá apresentar as seguintes provas documentais ou documentadas: I - gravações de vídeos do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II - documentos comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Parágrafo único. Quaisquer documentos podem servir para a finalidade do inciso II do presente artigo, tais como os do seguinte rol exemplificativo : a. contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável; b. certidão de casamento religioso; c. declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como dependente; d. dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; e. conta conjunta em instituição financeira; f. certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum; g. dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a); h. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; i. apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como dependente; j. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável; k. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as); l. inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeira, na condição de companheira; m. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. Para a concessão do benefício, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data do óbito. A concessão de benefício por prazo superior a 4 (quatro) meses deve ser obrigatoriamente acompanhada de início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do(a) segurado(a)

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Processo nº 5001467-32.2025.8.08.0008

ID: 300722754

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-32.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 Número do Processo: 5001467-32.2025.8.08.0008 REQUERENTE: ROGERIO COIMBRA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Nome: VP SOLAR PLACAS LTDA Endereço: Obermulher Filho, 18, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Nome: GZA SERVICOS DE ENGENHARIA E IMOBILIARIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VP SOLAR LTDA Endereço: Rua Obermulher Filho, 18, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Nome: VINICIUS PIRES DA SILVA Endereço: Rua Romualdo Gianordoli Filho, 40, Apto 302 - Ed. Luciana, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-065 Nome: PEDRO HENRIQUE LOPES CARVALHO Endereço: Rua D 4, 70, Conjunto Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29160-325 Nome: HERIKE BENINCA Endereço: Rua Alfredo Costa, 352, ao lado do campo de futebol, Vila Itaperuna, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 DECISÃO/OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Coimbra em desfavor do VP Solar Placas Ltda, VP Solar Ltda, Vinicius Pires da Silva, Pedro Henrique Lopes Carvalho e Henrike Benincá, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 69990204. Narra o autor que no dia 09/12/2024 firmou contrato junto às partes requeridas para homologação, venda e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, pelo montante de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Informa que, restou determinado do respectivo instrumento que a montagem deveria ser realizada dentro de 100 (cem) dias a contar do pagamento da usina, conforme disposto na cláusula 2.1 do contrato. Entretanto, após dar entrada de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme previsão contratual, passados cinco meses do pagamento da entrada, as partes demandadas não efetivaram a entrega dos serviços contratados. Esclarece, ainda, que diligenciou extrajudicialmente junto a um dos requeridos, mas não obteve êxito, sendo-lhe esclarecido que a entrega do serviço depende da venda de bens da empresa ou de contrato celebrado com alguma prefeitura. Por todo o exposto, propôs a presente ação visando, liminarmente, que seja determinada a restrição de desfazimento de patrimônio pelas requeridas e seus sócios do imóveis constantes nas matrículas n.º 13.861 (Cartório de Primeiro Ofício de Afonso Cláudio), n.º 12.035 (Cartório de Primeiro Ofício de Barra de são Francisco), n.º 12.036 (Cartório de Primeiro Ofício de Barra de são Francisco), n.º 12.057 (Cartório de Primeiro Ofício de Barra de são Francisco) e Escritura Pública de Compra e Venda - livro 686, fl. 144 (Cartório do Terceiro Ofício de Vila Velha). No mérito, pugnou pela declaração da rescisão contratual por inadimplemento integral do contrato celebrado; Que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica; Condenar as requeridas pelos lucros cessantes; Ao pagamento de multa contratual de 30%; Confirmar os efeitos da tutela e pagamento dos danos morais. É o relatório, decido. Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade. Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).” Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora não comprova (ao menos neste momento preambular do processo) a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória almejada. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerente e os documentos que acompanham a exordial (IDs n.º 69990205, n.º 69990206, n.º 69990207, n.º 69990208, n.º 69990209, n.º 69990210, n.º 69990211, n.º 69990212, n.º 69990213, n.º 69990214, n.º 69990215, n.º 69990216 e n.º 69990217), tenho que estes não se encontram suficientes para respaldar a tutela pleiteada, uma vez que, pelo menos neste momento preambular dos autos, verifico que inexiste crédito autoral apto a ensejar a constrição perquirida, além disso, o pedido inaugural se confunde com o mérito da demanda. Desta feita, o reconhecimento do direito autoral para o fim de ensejar eventual medida restritiva de bens. Além do mais, considerando os fatos e a fundamentação apresentados, torna-se imprescindível oportunizar neste momento o contraditório às partes requeridas. Assim, tenho que o demandante não se incumbiu do dever de comprovar ou apresentar argumentos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático probatório dos autos. Determino que a Chefe de Secretaria inclua o presente feito na pauta de audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95. Intime-se o autor, advertindo-a quanto à regra do art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Desde já fica autorizado a participação dos interessados à audiência por videoconferência, mediante comunicação nos autos, devendo os interessados utilizarem do ID nº 439 888 7108 e senha 78326767 (https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09). Intimem-se. Diligencie-se DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. DATA DA AUDIÊNCIA: LOCAL: Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053116494579700000062140009 PROCURAÇÃO ROGÉRIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053116494607000000062140023 DOC. PES. RES. ROGÉRIO COIMBRA Documento de Identificação 25053116494630600000062140024 DOC. 01 - CONTRATO - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494646000000062140010 DOC. 02 - EXTRATO DE PAGAMENTO - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494673100000062140011 DOC. 03 - CONVERSA - -ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494689000000062140012 DOC. 04 - AUDIO CONVERSA - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494711400000062140013 DOC. 05 - QSA REQUERIDAS - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494728800000062140014 DOC. 06 - MANDADOS - MUDANÇA ENDEREÇO - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494749800000062140015 DOC. 07 - LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494765900000062140016 DOC. 08 - COMUNICADO DE ATENDIMENTO HOME OFFICE - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494780400000062140017 DOC. 09 - TERRENO 13.861 AFONSO CLAUDIO - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494790300000062140018 DOC. 10 - LOTE 12.035 BSF - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494811200000062140019 DOC. 11 - LOTE 12.036 BSF - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494829900000062140020 DOC. 12 - LOTE 12.057 BSF - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494848800000062140021 DOC. 13 - APTO JD.CAMBURI-VITORIA - ROGÉRIO Documento de comprovação 25053116494872000000062140022 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060212293196500000062170743 BARRA DE SÃO FRANCISCO, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7113

ID: 275135677

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES OPENKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME VALDUGA GABBARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JANAINA PIRES OPENKOSKI ADVOGADO(A) : JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JANAINA PIRES OPENKOSKI ADVOGADO(A) : JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Giuliano Rafael Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 330773286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002085-12.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA GABRICH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. GIULIANO RAFAEL ALVES ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, no mês de fevereiro de 2025, contratou um escritório de advocacia para patrocinar um processo judicial contra a empresa THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, cujo feito tramita sob o n.º 5001467-67.2025.8.13.0210 perante o Juizado Especial Cível local. Relata que, dias após a distribuição do referido processo, ocorrida em 19 de março de 2025, foi contatado via aplicativo WhatsApp por uma pessoa que se passava por sua advogada, utilizando inclusive a foto da profissional, informando que a causa estaria "ganha" e que, para o recebimento do valor da causa, seria necessária a antecipação de algumas taxas, as quais seriam posteriormente devolvidas. O autor aduziu que os golpistas possuíam cópia da petição inicial e todas as informações do processo, o que conferiu aparente veracidade à investida. Segundo a narrativa exordial, seguindo orientações de um segundo golpista, este se passando por Juiz de Direito, o demandante realizou um PIX no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), tendo como chave PIX "luciana.barbosa.silva2025@gmail.com" em nome de Luciana Barbosa da Silva, cujo CPF era xxx.446.808-xx, sendo a conta bancária favorecida pertencente ao banco réu. Afirma que, após a realização do PIX, os golpistas encerraram o contato de maneira abrupta, levando o autor a desconfiar da situação. Posteriormente, sua esposa entrou em contato com a verdadeira advogada, momento em que descobriram tratar-se de um golpe. Pleiteou danos materiais e morais. O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da cadeia de eventos que culminou na fraude, e que a conta beneficiada pela transferência foi aberta com apresentação fidedigna de documentos pessoais originais, observando todos os procedimentos administrativos e legais. Afirmou que a parte autora confessou ter seguido os passos determinados pelos estelionatários, realizando a transferência voluntariamente, sendo vítima de verdadeira engenharia social, um fato externo às suas competências. Dessa forma, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Concluiu pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Pois bem. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. A presente demanda trata de uma suposta falha na prestação de serviços bancários em decorrência de um golpe conhecido como "golpe do WhatsApp" ou "engenharia social", no qual o autor, ludibriado por terceiros, efetuou uma transferência PIX para uma conta de titularidade de terceiro mantida junto ao réu. A controvérsia central reside em determinar se a instituição financeira possui responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor nesta situação. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Ausência de Interesse de Agir e Falta de Documentos Indispensáveis Inicialmente, analisam-se as preliminares arguidas pelo requerido. A arguição de ilegitimidade passiva baseada na não participação do banco na fraude e na culpa exclusiva do consumidor confunde-se com o mérito da lide, na medida em que a responsabilidade da instituição financeira por atos de terceiros no contexto de relações de consumo é justamente o cerne da discussão. Assim, a análise da existência ou não de responsabilidade por fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima será realizada no exame do mérito. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, verifica-se que a própria petição inicial, o autor demonstra que acionou a instituição financeira ré logo após o ocorrido, visando comunicar o crime e pedir a restituição do valor do PIX, tendo obtido como resposta o resgate de apenas R$ 101,11 (cento e um reais e onze centavos). Tal conduta demonstra o esgotamento da via administrativa para a solução do litígio, o que configura o interesse de agir da parte autora, afastando a tese preliminar suscitada pelo réu. De igual modo, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial foi instruída com elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo a qualificação das partes, os fatos narrados de forma detalhada, o valor da transferência, o beneficiário e a alegação de prejuízos materiais e morais. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o autor e o banco réu, por sua natureza, submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece excludentes de responsabilidade, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). O caso em tela amolda-se à conhecida engenharia social, uma modalidade de fraude que se desenvolve fora dos sistemas de segurança da instituição financeira. Nesta situação, o consumidor é induzido, por ardil de terceiros, a realizar voluntariamente uma transação financeira legítima, porém para uma finalidade diversa da que realmente se pretende, ou seja, para beneficiar os golpistas. A manipulação não ocorre na falha dos sistemas bancários em si, mas na vontade do consumidor, que, iludido, executa a operação. Diferentemente do fortuito interno, que engloba as falhas e fraudes decorrentes do próprio risco da atividade bancária, como clonagem de cartões, invasão de contas ou abertura de contas a engenharia social constitui um fortuito externo. Neste último, o evento danoso não decorre de um defeito intrínseco ao serviço bancário, mas da atuação de terceiro que manipula o cliente para que este, por conta própria, execute a operação fraudulenta. No caso em análise, o autor foi enganado por pessoas que se passavam por sua advogada e por um juiz, que, munidos de informações sobre seu processo judicial, que é de acesso público, convenceram-no a realizar a transferência PIX. A essência do golpe reside na persuasão e na indução ao erro, e não em uma falha de segurança que permitisse a terceiros acessarem a conta do autor e realizarem a transação sem sua autorização. O autor voluntariamente inseriu os dados da conta beneficiária e confirmou a operação, mesmo que sob a influência de um ardil. Para a Ministra Nancy Andrighi, adotar um entendimento contrário, no sentido de exigir documentação ou formalidade específica para a criação de conta no meio digital, deturparia o objetivo da regulamentação desse tipo de conta: a bancarização da população e o desenvolvimento econômico e social do país. (RECURSO ESPECIAL Nº 2124423 - SP 2023/0303417-3). A jurisprudência tem entendido que as instituições financeiras não são responsáveis por golpes dessa natureza, uma vez que o erro se deu por parte do próprio consumidor ao confiar em terceiros para a realização do negócio. A mera utilização de uma conta no banco réu por um golpista não implica, por si só, que o banco falhou em seus deveres de segurança na abertura daquela conta. A ausência de comprovação de uma falha específica do banco neste procedimento descaracteriza a aplicação do fortuito interno por esta vertente. Com efeito, as Resoluções BCB nº 1/2020 e outras normativas bancárias citadas pelo autor impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança e realizar verificações antifraude nas transações PIX. Contudo, o sistema PIX, por mais robusto que seja, não tem o condão de impedir que o próprio titular da conta, por sua livre e espontânea vontade, embora viciada por um golpe externo, realize uma transferência para terceiro. A transação, uma vez validada pelo consumidor com suas credenciais de segurança (senhas, tokens, biometria, etc.), é considerada pelo sistema bancário como uma operação legítima e voluntária. Considerando a ausência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco S/A que tivesse gerado o dano, e reconhecendo que a situação se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor (ou fato de terceiro), não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO RAFAEL ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001334-81.2025.8.24.0060

ID: 306320595

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001334-81.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CESAR PAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁSSIO MAROCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BURTET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001334-81.2025.8.24.0060/SC RÉU : MATEUS CESAR PAZ ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECIS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001334-81.2025.8.24.0060/SC RÉU : MATEUS CESAR PAZ ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de MATEUS CESAR PAZ , por ter, em tese, praticado os delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e no art. 330 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. 1. Recebo a resposta à acusação ( evento 11 ). 2. Passo a verificar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa no evento 13 . Sabe-se que a prisão preventiva pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Dessa forma, demonstra-se incongruente conceder a liberdade provisória, mormente quando ausentes mudanças na situação fática, e seguindo a orientação dos Tribunais Superiores: "Subsistentes os fundamentos que determinaram a custódia cautelar, não há ilegalidade na decisão de pronúncia que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade". (RHC 83.002/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/06/2017). Em caso assemelhado, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PARECER ACOLHIDO. 1. A demonstração do periculum libertatis , isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade justifica a necessidade da prisão. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. 3. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime (praticado com extrema violência, de forma que a vítima não pudesse se defender). 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 105.958/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019 - grifo nosso). Por oportuno, registro que a prisão preventiva ainda subsiste em razão da gravidade concreta do delito - modus operandi - em tese perpetrado, mormente para guarnecer a ordem pública, conforme exposto outrora. Cumpre destacar que o cárcere cautelar não se confunde com antecipação de uma eventual pena, porquanto o instituto da prisão preventiva possui como objetivo afastar o indivíduo do convívio social quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito: [...] TESE DE QUE A PRISÃO CONFIGURA VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE REMETE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A prisão cautelar não configura antecipação da pena quando encontra-se amparada na aferição dos prejuízos concretos que o agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal, caso mantido em liberdade (STF, HC n. 102.065/PE, rel. Min. Ayres Britto, j. em 15.02.2011). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4015373-49.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-07-2018 - grifo nosso). Outrossim, havendo a necessidade de manutenção do cárcere provisório, mostra-se incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes, ao menos por ora, para resguardar a ordem pública, devendo-se, no caso em tela, permanecer a decisão anterior que manteve a segregação cautelar do réu ( processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 14, TERMOAUD1 ). No caso em concreto, a soma das penas máximas dos crimes imputados ao réu (art. 16 da Lei n. 10.826/03 e art. 330 do Código Penal) ultrapassam 4 (quatro) anos, de modo que se mostra cabível a manutenção da prisão preventiva, a teor do art. 313, I do CPP. Ademais, a certidão de antecedentes criminais carreada no processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 4, CERTANTCRIM1 indica que o réu é reincidente, porquanto possui uma condenação transitada em julgado (art. 313, II, do CPP). Além disso, o réu: a) possui 1 (uma) ação penal de competência do Tribuanl do Júri , em que foi proferida decisão de pronúncia (autos n. 5001649-51.2021.8.24.0060), já confirmada pelo Tribunal de Justiça; b) já foi condenado pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 nos autos n. 0001352-42.2016.8.24.0081, com sentença transitada em julgado em 26-11-2018; c) possui em andamento um termo circunstanciado (autos n. 5001893-77.2021.8.24.0060) em que foi beneficiado por ANPP no ano de 2024 (autos n. 5001467-60.2024.8.24.0060). Em tempo, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes)" (RHC 98.436/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02/08/2018). Por oportuno, colaciono excerto da decisão proferida em audiência de custódia ( processo 5000499-74.2025.8.24.0519/SC, evento 14, TERMOAUD1 ): Ademais, consta no boletim de ocorrência que o conduzido também desrespeitou as ordens dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o que corrobora as evidências de que não pretende cumprir as leis e determinações judiciais. Outrossim, especificamente no que tange a armas de fogo, os fatos de o réu já ter sido condenado por delito do Estatuto do Desarmament o e de o homicídio do qual é acusado ter sido supostamente cometido com uso de arma de fogo revelam que o réu reiteradamente ignora as restrições legais e possui/porta irregularmente arma de fogo, instrumento letal e que, diante das reiteradas condutas do réu, demonstra a periculosidade concreta deste . Com efeito, em que pese o réu tenha comprovado que sua filha possui apenas dois anos ( evento 13, CERTNASC2 ), não restou suficientemente demonstrado que é o réu o único responsável pela criança, tampouco que a família não possui condições de se autossustentar, até porque não apresentou quaisquer elementos probatórios (art. 318, VI, do CPP), de forma que resta inviável a concessão de prisão domiciliar. À vista disso, objetivando garantir a ordem pública e diante das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, resta inviabilizada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois entendo que, por ora, nenhuma delas seria suficiente para impedir a reiteração da prática delitiva e para resguardar a ordem pública. Destarte, presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, vislumbra-se imperiosa a manutenção da segregação cautelar do réu MATEUS CESAR PAZ . 3. Intimem-se as partes. 4. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5001467-87.2024.4.02.5110

ID: 308204193

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-87.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARROS DE LIMA TATIANE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001467-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CRISTIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) REQUERENTE : TATIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001467-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CRISTIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) REQUERENTE : TATIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DESPACHO/DECISÃO Diante da fase de execução instaurada, passo a decidir sobre o pedido de habilitação, considerando o falecimento da autora TEREZA CRISTINA BARROS DE LIMA LEANDRO , conforme noticiado nos eventos 24 e 108. Intimado, o réu não se opôs a habilitação. Decido. A ordem de vocação hereditária constitui o rol das pessoas que podem suceder. Respeitada a ordem legal, deve-se promover a habilitação de todos os herdeiros do falecido, mediante a apresentação dos seus documentos pessoais e, se necessária, a publicação de editais, procedimento este vedado pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995, o que, de imediato, afasta a competência dos juizados especiais para processar o feito. Ressalte-se, ainda, que a Lei 7.174/2015, que dispõe acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (“ITD”) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser aplicada no âmbito da Justiça Estadual. Apesar do exposto, diante da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0002121-10.2004.4.02.5160/021 1 , DEFIRO A HABILITAÇÃO requerida por suas filhas CRISTIANE BARROS DE LIMA (CPF 121.819.337-90) e TATIANE BARROS DE LIMA (CPF 172.383.807-14). Proceda a secretaria as alterações necessárias no cadastro do processo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 14/07/2022 DIP DCB 22/04/2024 RMI Segurado Especial Não Observações Em nome da autora falecida TEREZA CRISTINA BARROS DE LIMA LEANDRO. Sem pagamento administrativo Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. Em cumprimento ao final do § 4º do art 22 da Lei 8.906/1994, apresente o requerente a declaração das contratantes de que ainda não houve o pagamento dos contratos de honorários apresentados no evento 108. Cumprido, defiro o destaque dos honorários contratuais. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. “Esse artigo é uma norma especial que protege os dependentes dos segurados da Previdência, afastando as regras previstas para divisão do patrimônio em inventário. Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.Nesse sentido segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO.ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daquela outra do espólio.2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.” (REsp 461.107/PB, da minhaRelatoria, in DJ 10/2/2003). Recurso improvido. (REsp 546497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,julgado em 06/11/2003, DJ15/12/2003, p. 435)”

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Processo nº 5001467-79.2024.8.21.0113

ID: 314635564

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-79.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ANTONIA CALGARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001467-79.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : CARMEN ANTONIA CALGARO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001467-79.2024.8.21.0113/RS EXEQUENTE : CARMEN ANTONIA CALGARO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a exequente CARMEN ANTONIA CALGARO postula o cumprimento do título judicial que instrui a inicial, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Recebida a inicial, foi mantido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC. Em Petição de evento 14, IMPUGNAÇÃO1 o Estado do RS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base nos seguintes argumentos: a) há excesso de cumprimento de sentença, pois está incorreta a utilização do índice IPCA-E para correção das parcelas no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, uma vez que, conforme o título judicial do EV. 1 – OUT9, fl. 17, o índice a ser aplicado é a TR; b) No cálculo foi aplicado juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano) em todo o período. Entretanto, conforme decisão anexa em EV. 1 – OUT9, fl. 17, deve ser observado em relação aos juros o mesmo percentual da remuneração paga à caderneta de poupança; c) Em função da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir de 01/12/2021, a SELIC é o fator definido tanto para correção monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, portanto, não pode ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice no mesmo período; d) A parte autora executa equivocadamente o valor da verba honorária da fase de conhecimento, caracterizando fracionamento, uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada por doze autores. Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, foi a credora instada a se manifestar sobre ela. Em manifestação de evento 18, PET1 , a credora apresentou resposta à impugnação, nos seguintes termos: a) Quanto ao alegado excesso de execução, a parte autora nada tem a opor; b) Quanto ao alegado fracionamento de honorários, sustentou a preclusão da matéria, uma vez que o Estado não recorreu da decisão que determinou a distribuição da fase de cumprimento de sentença em autos apartados. Aduziu, ainda, que o valor total dos honorários não supera o teto para pagamento via RPV e que o advogado possui legitimidade concorrente para a execução da verba. É o relato do essencial. Passo a decidir. 1. Do Excesso de Execução (Correção Monetária e Juros de Mora) No que diz respeito às alegações do Estado do Rio Grande do Sul acerca do excesso de execução, verifico que a própria parte exequente, em sua manifestação no evento 18, PET1 , concordou expressamente com os apontamentos do impugnante, ao afirmar que "quanto ao primeiro ponto, a parte autora nada tem a opor". O "primeiro ponto" abrange as divergências relativas aos índices de correção monetária, à taxa de juros de mora e à aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da concordância da exequente com os critérios de cálculo apresentados pelo Estado do Rio Grande do Sul, a impugnação deve ser acolhida nestes tópicos. Desse modo, o cálculo do débito principal deverá observar os seguintes parâmetros: Correção Monetária: IGP-M de cada vencimento até 29/06/2009; TR de 30/06/2009 até 25/03/2015; e IPCA-E de 26/03/2015 até 08/12/2021. Juros de Mora: Aplicados nos mesmos percentuais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, acolho a impugnação nestes pontos para que o valor da execução seja apurado conforme o cálculo apresentado pelo Estado no evento 14, LAUDO2 . 2. Do Fracionamento dos Honorários de Sucumbência Quanto à questão do fracionamento da verba honorária, tenho que assiste razão ao Executado. De fato, como bem salientou o Estado, a execução individualizada dos honorários de sucumbência, que foram fixados de forma global na ação de conhecimento ajuizada em litisconsórcio ativo por doze autores, configura tentativa de fracionamento do crédito para fins de pagamento, o que é vedado pela Constituição Federal. O Estado argumenta que: "A parte autora executa equivocadamente o valor da verba honorária da fase de conhecimento, caracterizando fracionamento, uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada por doze autores (EV. 1 – OUT5, fls. 01/02)." Ainda que o advogado seja o titular do crédito e possua legitimidade concorrente para a sua cobrança, a execução da verba honorária deve respeitar a sua natureza unitária, fixada sobre o valor total da condenação. A sua cisão para execução em múltiplos cumprimentos de sentença individuais viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Some-se a isso o fato de que o fracionamento da verba honorária poderia inclusive possibilitar que ocorra cobrança em duplicidade, pois, ainda que sem intenção de burlar o ordenamento, eventual advogado que venha a executar o valor integral da sucumbência poderá incluir o valor cobrado nestes autos, visto que a cobrança dos honorários, em regra, ocorre de forma integral, e não fracionada. A alegação de preclusão não prospera, pois a vedação ao fracionamento é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, tenho por bem acolher a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul nesse ponto e determinar a retirada dos honorários de sucumbência, na forma como pretendida pela Exequente, do cálculo do valor devido no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto , ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para: a) Determinar que o cálculo do valor principal devido à exequente observe os critérios de correção monetária e juros de mora apontados na impugnação e no cálculo do evento 14, LAUDO2 , com os quais a parte credora concordou, resultando no montante de R$ 6.452,06 , atualizado para 15/05/2024; b) Excluir do presente cumprimento de sentença os honorários de sucumbência fracionados pretendidos pela Exequente. Com o trânsito em julgado: Expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, § 3º, inciso I) ou RPV (nos termos do art. 535, § 3º, inciso II). Havendo o depósito/pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará em favor do credor. Expedido o alvará e nada mais sendo postulado no prazo de 5 dias, após os procedimentos de praxe e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001467-22.2025.4.04.7010

ID: 321094900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-22.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIONIZIO NETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE VENTURA DOS SANTOS

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SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-22.2025.4.04.7010/PR AUTOR : RAIMUNDA DIONIZIO NETA ADVOGADO(A) : LIDIANE VENTURA DOS SANTOS (OAB PR102814) ADVOGADO(A) : SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA (OAB PR060743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA DIONIZIO NETA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 223.231.032-3, com DER em 21/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 22/04/1975 (quando completou 12 anos de idade) a 04/04/1990; (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/2011 a 31/03/2014 e 01/04/2014 a 13/11/2019 , convertendo-os em comum com adicional de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.368,03 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada (obrigatório); - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridos os itens anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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