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Processo nº 5001715-93.2022.4.03.6339

ID: 259172501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-93.2022.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALDICE ALIARDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SERGIO GONINI BENICIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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IGOR BANDEIRA THOME

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NAIANE RATTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-93.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WALDICE ALIARDE Advogados do(a) AUTOR: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279, NAIANE RATTO MAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-93.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: WALDICE ALIARDE Advogados do(a) AUTOR: IGOR BANDEIRA THOME - SP401279, NAIANE RATTO MARTINS - SP444209 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Advogados do(a) REU: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859, LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por WALDICE ALIARDE em face dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO BMG S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo a inicial, o autor é aposentado e afirma ter sido surpreendido com diversos descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 163.347.468-0), decorrentes de empréstimos consignados que alega jamais ter contratado, com exceção do firmado com o Banco Itaú, cujo número é 0038643776820210121, no qual recebeu o valor de R$ 16.402,96, sendo as parcelas acordadas em 44 prestações de R$ 490,06. Aduz que os demais contratos foram celebrados sem sua autorização ou conhecimento, havendo indícios de fraude, e que tais descontos comprometem significativamente sua renda mensal, que provém exclusivamente do benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 2.361,53. Os contratos impugnados assim estão sintetizados: Banco Itaú Consignado S.A. Contrato nº 0005962532720190123 Início: 02/2019 | Término: 01/2025 Parcelas: 72 x R$ 18,96 Valor pago até então: R$ 815,28 Banco C6 Consignado S.A. Contrato nº 010011807919 Início: 02/2021 | Término: 01/2028 Parcelas: 84 x R$ 35,00 Valor pago até então: R$ 665,00 Banco C6 Consignado S.A. Contrato nº 010016259379 Início: 03/2021 | Término: 02/2028 Parcelas: 84 x R$ 30,66 Valor pago até então: R$ 582,54 Valor creditado na conta do autor: R$ 1.279,54 (a ser depositado judicialmente) Banco BMG S.A. Contrato nº 14257034 (Cartão de crédito consignado) Limite: R$ 2.537,00 Banco BMG S.A. Contrato nº 163347468000082022 Saldo devedor informado: R$ 2.179,28 Valor utilizado pelo autor: R$ 19,90 Desconto mensal (set/22): R$ 106,92 Descontos acumulados desde 01/2019: R$ 4.704,48 Assim, busca o autor a declaração de inexistência das dívidas relacionadas aos contratos não reconhecidos, e condenação dos réus ao pagamento de: danos materiais em R$ 22.478,92 (valor dobrado do montante descontado indevidamente) e danos morais em R$ 30.000,00. Concedeu-se os benefícios de gratuidade de justiça ao autor e deferiu-se o pedido de tutela de urgência, de modo a determinar que as instituições financeiras procedessem à imediata suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados nesta ação (ID. 262267798). Foram apresentadas contestações pelo INSS (ID. 263329115), Banco C6 Consignado S/A (antigo Banco Ficsa S/A) – ID. 265639787 e Banco BMG S/A (ID. 266540548). O autor manifestou-se em réplica (ID. 270046125). Requereu fosse decretada a revelia do Banco Itaú, desistiu da ação em face do Banco BMG S/A e, por fim, refutou as alegações dos réus. O autor, com intuito de demonstrar a sua boa-fé, devolveu os valores creditados em sua conta, decorrentes dos empréstimos que alega não ter firmado com o Banco C6 Consignado S/A, conforme depósitos nos ID. 271235787 e 271235791. O Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação (ID. 274495229) em 03/02/2023. Deferiu-se a realização de perícia grafotécnica, tal qual requerido pelas partes, que recaiu sobres os seguintes contratos: Banco C6 Consignado S/A: contratos nº 010011807919 (ID. 265640704) e 010016259379 (ID. 265640710 ); e Banco BMG S/A: contrato nº 14257034 (empréstimo sobre RMC - ID. 266540928). Os corréus Banco C6 Consignado S/A e Banco BMG S/A efetuaram o pagamento dos honorários periciais (ID. 322698232 e 323622018), na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. O autor e o Banco BMG apresentaram quesitação nos IDs. 327341016 e 327416445. Laudo pericial documentoscópico acostado no ID. 337470695 -págs. 1/54, sobre o qual se manifestou o Banco C6 Consignado S/A (ID. 338954309), o autor (ID. 339248954), o Banco BMG S/A (ID266540548) e o Banco Itaú Consignado S/A (ID. 339749322). É a síntese. Decido. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELOS RÉUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De início, afasto a alegação do INSS de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo quanto à verificação da regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Não se pode perder de vista que os princípios da instrumentalidade e da economia processual, que regem os processos em trâmite no JEF (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a observância da teoria da asserção no que concerne às condições da ação. Sendo assim, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, conforme as alegações do demandante na petição inicial. No caso em tela, o autor afirma que o INSS teria efetuado o desconto ilegítimo de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a despeito da falta de autorização sua para tal operação. É indubitável, diante dessa narrativa, a relação de legítima adequação entre o INSS e a causa, não sendo possível cogitar-se de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco há razão para se cogitar a carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento da inexistência de prévio indeferimento de pedido administrativo, exigência restrita à concessão de benefício previdenciário. No mais, aplicável no caso os termos do Tema 183 da TNU, item II, de modo a assegurar não só a permanência do INSS nos autos, como também a competência desta Justiça Federal para apreciação do feito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (negritei) BANCO C6 CONSIGNADO S/A Aludido banco, ao trazer no bojo de sua contestação argumentos contrários à pretensão autoral, afirma o interesse de agir do autor, porquanto oferece resistência meritória e concretiza a lide. Ademais, afasto a hipótese de indeferimento da inicial, por ausência de demonstração de residência, considerando a cópia da Declaração de Imposto de Renda acostada à inicial, que comprova residir o autor na cidade de Osvaldo Cruz/SP, pertencente à circunscrição deste Juizado Especial Federal de Tupã. BANCO BMG S/A O valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Nessa linha, o art. 292, inciso II, do CPC, prevê que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido pela parte autora. Assim sendo, a parte autora tem ampla liberdade para estipular o valor pretendido a título de condenação por danos morais, desde que limitado ao valor de alçada que fixa a competência do Juizado Especial Federal. É o que se verifica no presente caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Além do mais, os valores fixados como danos materiais estão consentâneos com a importância referida como descontada do benefício previdenciário do autor. Sendo assim, rejeito à impugnação ao valor da causa. Afastadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA REVELIA DO CORRÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO O corréu Banco Itaú Consignado S/A foi citado em 15/09/2022 (ID. 262897003) e apresentou defesa em 03/02/2023 (ID. 274495229). Por sua vez, o último réu (Banco BMG) foi citado em 21/09/2022. Logo, a contestação foi apresentada intempestivamente, sendo aplicável na espécie a decretação da revelia e imputação da penalidade processual da confissão ficta, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, tal presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 346 do CPC permite ao réu ingressar em qualquer fase do processo e, de algum modo, influenciar o julgamento da demanda - ainda que a questão verse sobre direitos disponíveis. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.848.104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) Desse modo, a revelia da parte ré não implica na automática procedência do pedido e tampouco impede que as provas por ele produzidas sejam consideradas na formação do convencimento do juízo. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO BANCO BMG S/A Embora o Banco BMG não tenha apresentado oposição expressa ao pedido de desistência da ação, ao anuir com a realização da perícia grafotécnica e adimplir os honorários periciais, manifestou-se contrariamente à extinção do feito sem resolução do mérito, o que importa na apreciação do mérito também em relação à citada instituição financeira. DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS CELEBRADAS COM OS CORRÉUS Como dito, o autor, aposentado, relata ter identificado diversos descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, os quais alega serem indevidos, por decorrerem de contratos de empréstimo consignados que jamais autorizou ou firmou. A única contratação reconhecida como legítima é o contrato celebrado com o Banco Itaú, de nº 0038643776820210121. Afirma que as demais avenças foram pactuadas sem seu consentimento ou conhecimento, havendo indícios de fraude. Pois bem. A pretensão do autor está abrangida pelo Código do Consumidor, em vista de relação jurídica de consumo existente entre as partes e da expressa previsão constante no art. 3º, §2º do diploma consumerista. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme se infere do enunciado de súmula de número 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nessa linha de intelecção, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviço que são, é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, dispensa a demonstração de existência de culpa ou dolo da instituição financeira. Nesse sentido, a súmula 497 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, para se caracterizar a responsabilidade civil no caso em que se presente instituições financeiras é necessária a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, ressalvada a possível exclusão da responsabilidade, nos termos legais. O artigo 14, §3º, do CDC, inclusive, dispõe que o fornecedor não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva da vítima e do terceiro. Inicialmente, quanto ao contrato nº 0005962532720190123, com o Banco Itaú Consignado S.A., a instituição comprovou que a formalização da contratação ocorreu de forma presencial (ID. 274496231), na agência 0436 - Osvaldo Cruz ( ID. 274496221) e que o valor objeto da avença foi depositado na conta corrente do autor (ID. 274496247). Logo, considerando que empréstimo foi efetuado mediante o uso de cartão e senha, na mesma agência bancária onde o autor recebe seu benefício - situada no pequeno município em que ele reside -, não é plausível que outra pessoa tenha realizado o contrato em seu nome, sem sua devida autorização. De outra parte, pela prova pericial produzida nos autos, não há dúvidas quanto à existência de fraude nas avenças celebradas pela instituição financeira Banco C6 Consignado S/A. Vejamos. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos seguintes contratos impugnados: i) Contrato nºs 010011807919 e 010016259379 – Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S.A) ii) Contrato nº 14257034 – Banco BMG S.A. (empréstimo sobre RMC) O laudo pericial (ID. 337470695), elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, após análise minuciosa dos documentos questionados e confronto com padrões gráficos legítimos extraídos de documentos oficiais e material manuscrito do autor, apresentou as seguintes conclusões: Em relação ao Contrato nº 14257034 – Banco BMG S.A., o expert concluiu que a assinatura é autêntica, compatível com os padrões gráficos do autor, tendo emanado de seu punho, como admitido pelo próprio postulante no ID. 270046125. Por outro lado, os contratos firmados com o – Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S.A), identificados sob os números 010011807919 e 010016259379, foram considerados não autênticos, pois as assinaturas neles apostas não correspondem àquelas do autor, apresentando divergências relevantes nos elementos grafoscópicos analisados, como alinhamento, calibre, inclinação, proporcionalidade, habilidade e gênese gráfica. Dessa forma, a prova pericial, que é meio técnico dotado de elevado valor probatório quando elaborado de forma fundamentada e isenta, revelou-se conclusiva e convincente, no sentido de que os contratos firmados com o Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S.A) não foram subscritos pelo autor, configurando, portanto, contratos fraudulentos. Assim, deve ser reconhecida a inexistência de relação contratual válida entre o autor e o Banco Ficsa S.A., bem como declarada a nulidade dos referidos instrumentos e a ilegitimidade dos descontos deles decorrentes. Dessa forma, sendo ilegítimos os descontos, deve o autor ser restituído dos valores indevidamente abatidos do seu benefício previdenciário, mas sem ser em dobro, pois não demonstrada a má-fé das instituições financeiras. Quanto ao dano moral, restou caracterizado pelo indevido comprometimento da renda mensal do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, além do abalo psicológico gerado pela fraude e pela necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. A jurisprudência tem reconhecido o cabimento de indenização por dano moral em casos semelhantes, diante da violação à dignidade do consumidor e ao princípio da confiança nas relações contratuais. Nesse sentido, confira-se o julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PROVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA NÃO PRODUZIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183, TNU. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007425-40.2024.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL MAURO SPALDING, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025, negritei) Sendo assim, apoiada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como tomando-se os valores da avenças fraudulentas, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao INSS, não se infere dessa situação qualquer responsabilidade. A autarquia apenas observou a Lei nº 10.820/2003, cujo artigo 6º dispõe que “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Não compete à autarquia analisar de forma minudente e excessivamente criteriosa cada autorização de desconto fornecida pelos beneficiários da Previdência Social, pois a regra é a liberdade de manifestação da vontade, que, no caso concreto, foi topicamente afastada para proteger outros direitos fundamentais da parte autora hipervulnerável. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação aos corréus Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO; 2) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre o autor e o BANCO C6 CONSIGNADO S/A (relativamente aos contratos nºs 010011807919 e nº 010016259379), com a consequente suspensão definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor deles decorrentes; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos materiais formulado pelo autor em face do corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, condenando-o à restituição dos valores indevidamente abatidos do benefício previdenciário dos contratos declarados nulos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora a partir da data de cada desconto; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de indenização por danos morais em face do corréu BANCO C6 CONSIGNADO, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data do primeiro desconto havido de forma fraudulenta (Súmulas 54 e 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela tão-somente em relação ao corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, revogando a decisão no tocante ao corréu BANCO BMG S/A, de modo a autorizar que o agente financeiro em convênio com o INSS, retome imediatamente na via administrativa a consignação do débito das prestações no benefício previdenciário do autor, a qual foi suspensa anteriormente por determinação deste Juízo (arcando, por sua vez, o autor com os encargos legais e contratuais incidentes sobre cada uma das parcelas atrasadas que ficaram suspensas, com base no artigo 302, caput e inciso I, do CPC). Considerando o depósito judicial dos valores referentes aos empréstimos questionados (ID. 271235763), expeça-se alvará em favor do corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Vencido, o autor deve ressarcir as custas periciais adiantadas pelo BANCO BMG, cuja execução fica condicionada a perda da sua condição de hipossuficiente (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001715-41.2021.8.21.0019

ID: 305807576

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001715-41.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLCANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001715-41.2021.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : VOLCANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L… Apelação Cível Nº 5001715-41.2021.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : VOLCANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. A sentença, assim como os demais atos decisórios do juiz, devem ser fundamentados, sob pena de nulidade, por força do disposto no art. 93, IX, da CF/88. Para além do texto constitucional, o dever de fundamentação está positivado nos arts. 11, 371 e 489 do CPC, cabendo o magistrado, em atenção do princípio da persuasão racional, expor de forma clara e fundamentada as razões do seu convencimento. Caso concreto em que a sentença é nula, pois extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente sem mencionar quais os fundamentos que levaram a esse juízo de convicção e sem sequer indicar os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS apela da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de VOLCANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos seguintes termos ( evento 57, SENT1 ): Diante da ocorrência da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas processuais, diante da previsão dos arts. 26 e 39 da Lei n.º 6.830/80 e do fato de que este executivo fiscal foi distribuído antes da vigência da Lei Estadual n.º 14.634/2014. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não são devidos. Sentença publicada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Intimem-se. Em razões ( evento 62, APELAÇÃO1 ) sustenta que a ação versa sobre créditos de IPTU e taxas de coleta de lixo, os quais já estão, em sua maioria, quitados. Assevera que o feito vem tramitando regularmente ao longo dos anos, com a realização de dezenas de pagamentos e parcelamentos, os quais interromperam a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, remanescendo em cobrança apenas 10 CDAs, o que revela a utilidade do presente processo. Alega que não houve a consumação da prescrição intercorrente, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, em respeito às teses fixadas por ocasião do julgamento REsp n.º 1.340.553/RS (566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ). Aduz que a sentença recorrida é nula, pois genérica, não apontando o marco inicial e o termo final do prazo prescricional no caso concreto, nem os marcos interruptivos, representados por dezenas de parcelamentos no curso do processo, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido no artigo 1.010, III, do CPC e ao artigo 489, §1º, III, do mesmo diploma processual. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal em relação às dez CDAs remanescentes. A parte executada apresentou contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 ), alegando que a demanda em apreço foi ajuizada em 2003 com o intuito de satisfazer os débitos de 145 certidões de dívida ativa; contudo, passados mais de 20 anos do ajuizamento da ação, ainda pendem de quitação 10 CDAs. Refere que, com base nisso e em atenção ao fato da superação do período de seis anos (um de suspensão somado aos de cinco de prescrição) a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, foi que o nobre julgador reconheceu a prescrição intercorrente configurada nestes autos executivos. Afirma que a sentença observou atentamente a tese fixada no REsp 1.340.553/RS, que discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, ao reconhecer que ela é aplicável ao caso dos autos. Aduz que o feito tramita há mais de 21 anos sem que a municipalidade tenha conseguido localizar bens penhoráveis hábeis a satisfazer a integralidade das CDAs n. 25470, 25471, 25476, 25477, 25492, 25493, 25496, 25497, 25505 e 25506, tanto que os imóveis a que se referem estes débitos tributários não foram penhorados, tampouco houve pedido de pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas Bacenjud e Renajud. Pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). É o relatório. Decido . Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie. Dispõe o art. 932, VIII, do CPC que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206 assim prevê: Art. 206 . Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista que a matéria é pacífica no âmbito do STF e do STJ, conforme adiante se demonstrará. Conforme se verifica do inteiro teor da sentença, transcrita no relatório, é evidente a ocorrência de por vício de fundamentação, porquanto o magistrado a quo se limitou a extinguir a ação " diante da ocorrência de prescrição intercorrente ", sem mencionar quais os fundamentos que levaram a esse juízo de convicção, nem quais os marcos temporais foram utilizados na contagem do prazo prescricional , o que, a toda evidência, impossibilita o exercício do direito à ampla defesa por parte do Município exequente. Com efeito, era dever do magistrado a quo , ainda que forma concisa, fundamentar a decisão denegatória, tudo por força dos artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 11, CPC/2015, que expressamente prevê a nulidade das decisões desprovidas de fundamentação: CF/88: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; CPC/15: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Saliento, ainda, o teor do § 1º do art. 489, do CPC, segundo o qual: “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que : I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida ; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; (...) Neste sentido, jurisprudência do STF e do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 16.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354-RG. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente , sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, questão suscitada no recurso extraordinário, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (RE 1272548 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) EMENTA: Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra. (RE 217631, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/09/1997, DJ 24-10-1997 PP-54194 EMENT VOL-01888-12 PP-02408) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACORDÃO DA APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS. NÃO- ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NOS EMBARGOS. MOTIVAÇÃO. INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS RECLAMA DO ORGÃO JULGADOR, PENA DE NULIDADE EXPLICITAÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS, MESMO QUE O SEJA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. II - ELEVADA A CANONE CONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTA-SE COMO UMA DAS CARACTERISTICAS INCISIVAS DO PROCESSO CONTEMPORANEO, CALCADO NO "DUE PROCESS OF LAW", REPRESENTANDO UMA "GARANTIA INERENTE AO ESTADO DE DIREITO". (REsp 131.899/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 193) Especificamente sobre a prescrição intercorrente, o STJ fixou entendimento de que " o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. " (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Na mesma linha, julgados desta Corte, todos referentes a sentenças proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO OFÍCIO. Se o Magistrado singular não analisou a totalidade dos pedidos, a decisão padece de nulidade absoluta, por citra petita, impondo-se sua desconstituição, para que o juízo singular enfrente, na totalidade, o mérito dos pedidos veiculados. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (TJRS, Nº 5020884-09.2024.8.21.0019, 22ª Câmara Cível, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ, "O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA." (RESP N. 1.340.553/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/9/2018, DJE DE 16/10/2018.) 2. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E A AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EMBASAM A SENTENÇA IMPOSSIBILITAM QUE A PARTE ATINGIDA PELOS EFEITOS DO DECISUM POSSA IMPUGNÁ-LO ADEQUADAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INSCULPIDO NO ART. 1.010, III, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Nº 5002226-78.2017.8.21.0019, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVOCAÇÃO DE MOTIVOS QUE SE PRESTAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, III, DO CPC. - Caso em que os motivos invocados na sentença são aptos a fundamentar qualquer decisão referente à prescrição intercorrente, pois deixa de analisar as peculiaridades do caso concreto, devendo, em razão disso, ser declarada nula, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC. - A reforçar a tese da nulidade da sentença, por ser genérica, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1340553/RS, fixou o entendimento de que "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.", o que não foi observado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50175454720218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E VI, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Sentença que não evidencia análise do caso posto e das alegações do exequente. Desconsiderada a existência de penhora em dinheiro e de veículo no curso da demanda, muito embora a tentativa de ocultação de bens do devedor, conforme bem posto na certidão do Oficial de Justiça. Não se considera fundamentada a decisão que invoca motivos que se prestam “a justificar qualquer outra decisão” (CPC, art. 489, § 1º, III). 2. Sentença que não cumpre os requisitos específicos definidos pelo STJ Em repercussão geral. Não contém qualquer exame quanto aos marcos legais e matéria de defesa apresentada pelo Município. Se o juízo colegiado, quando não segue ou não explica porque não seguiu orientação das cortes superiores em repercussão geral, recebe o processo de volta para eventual retratação, tal se aplica igualmente ao juízo singular, inclusive porque isso influi no item da probabilidade, ou não, de êxito na apelação quando postulado efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º). A diferença está em que não há previsão de retorno do 2º Grau ao 1º para eventual retratação; logo, impõe-se a anulação por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, VI). 3. Apelação provida, a fim de ser pronunciada a nulidade da sentença. (TJRS, Nº 5019018-05.2020.8.21.0019, 1ª Câmara Cível, Desembargador IRINEU MARIANI, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2024) Conforme narrado acima, o juízo de origem apenas reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, sem analisar os diversos marcos interruptivos existentes no processo, sendo inarredável concluir pela nulidade da decisão por inexistência de adequada fundamentação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso , a fim de reconhecer a nulidade e desconstituir a sentença, por ausência de fundamentação. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001774-63.2022.4.04.7015

ID: 307498968

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001774-63.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001774-63.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : AILTON DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Part… RECURSO CÍVEL Nº 5001774-63.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : AILTON DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Requer a parte autora a reforma do acórdão recorrido, nos termos do pedido de uniformização interposto. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Destaca-se, inicialmente, que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não ju ntou cópia do acórdão paradigma , conforme previsão contida no art. 14, V, a e b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcrita. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência , o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma , com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Em suma, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Por fim, ainda que assim não o fosse, veja-se que os paradigmas indicados pela União em seu pedido não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional, nos termos do art. 14, inciso V, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF, de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000888-17.2024.4.04.7008

ID: 293113947

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000888-17.2024.4.04.7008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS GOMES KARIN DAIANI GARCIA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000888-17.2024.4.04.7008/PR RECORRENTE : GUILHERME DOS SANTOS GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) RECORRENTE … RECURSO CÍVEL Nº 5000888-17.2024.4.04.7008/PR RECORRENTE : GUILHERME DOS SANTOS GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) RECORRENTE : KARIN DAIANI GARCIA DOS SANTOS BARROS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora dirigido à Turma Nacional em face de acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial diante da ausência de incapacidade. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Destaca-se, inicialmente, que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não ju ntou cópia do acórdão paradigma , conforme previsão contida no art. 14, V, a e b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcrita. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência , o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma , com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Em suma, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados ." Por fim, ainda que assim não o fosse, veja-se que os paradigmas indicados pela União em seu pedido não representam decisões proferidas por Turmas Recursais ou pelo STJ. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PARADIGMAS. JURISPRUDÊNCIA DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REPRESENTATIVO N.º 32. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001 NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de benefício de Amparo Social – Idoso. 2. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001 que traz como paradigmas julgados dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e os paradigmas apresentados pela imprestabilidade dos julgados carreados aos autos. A divergência que enseja a uniformização por esta Corte deve sedar “entre decisões de Turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ”. 5. No caso dos autos, a parte autora anexou acórdãos proferidos pelas turmas julgadoras do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Representativo n.º 32. 6. Por outro lado, o acórdão do STJ trazido à colação, menciona jurisprudência consolidada da Terceira Seção daquela Corte, no entanto aquele acórdão não pode ser utilizado como paradigma porque não sobrevive à análise da similitude fático-jurídica, uma vez que não obriga o julgador à persecução de outros aspectos relacionados às condições pessoais e sociais da parte autora. 5. Não preenchimento dos requisitos do artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Pedido de Uniformização, nos termos do presente voto-ementa. (PEDILEF 05011102920114058402, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO CONHECIMENTO.1. Pretende-se a reforma do acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria rural,por seus próprios fundamentos. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido com base no art. 143 da Lei nº 8213/1991, quando deveria ser calculado utilizando-se os salários de contribuições efetivos. (omissis) 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem. Requerida,tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, inciso VI, do RI-TNU foi admitido o processamento. 3. O PU traz como paradigma acórdão proferido na Apelação Cível nº 2000.03.99.019006-5 oriundo da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há a possibilidade do cotejo entre o acórdão vergastado e paradigma, pois a divergência que enseja a uniformização pretendida é apenas entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, v.g., os precedentes da TNU: (TNU. PEDILEF 05011102920114058402. Relatoria da Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgamento em: 04.09.2013) e (TNU. PEDILEF 00018962620094025156. Relatoria do Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgamento em: 04.09.2013) 4. Nessas condições, voto para não conhecer do pedido de uniformização. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do recurso nos termos da fundamentação e do voto do Juiz Federal Relator. (PEDILEF 00037932420064036302, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160.) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do art. 14, inciso V, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF, de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001715-02.2025.8.24.0089

ID: 277830640

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001715-02.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSMAR HERKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UDO DREWS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001715-02.2025.8.24.0089/SC AUTOR : PEDRO OSMAR HERKERT ADVOGADO(A) : UDO DREWS JUNIOR (OAB SC029797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulat… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001715-02.2025.8.24.0089/SC AUTOR : PEDRO OSMAR HERKERT ADVOGADO(A) : UDO DREWS JUNIOR (OAB SC029797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO OSMAR HERKERT em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC , objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de Suspensão n. 21215/2024, com expedição de ofício para que o DETRAN/SC realize desbloqueio da CNH do Requerente. Relatou, em síntese, que não houve tramitação concomitante dos processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com aquele de aplicação de penalidade de multa, em afronta à legislação de trânsito. Aduz que, o dossiê do auto de infração apresenta como data de autuação do processo de multa em 09/12/2023 e, a emissão de notificação de penalidade de multa em 08/03/2024, o que leva a crer que houve realmente prévia instauração de procedimento administrativo de penalidade de multa no ano de 2024, ocorrendo a entrega da decisão que aplicou a multa em 08/03/2024. De outro lado, o Processo Administrativo n. 21215/2024, de Suspensão do Direito de Dirigir, foi instaurado por meio de portaria em 10/06/2024, o que denota, de regra, que não houve a tramitação concomitante dos processos, em afronta à legislação de trânsito. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . [...]. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(Grifei). Portanto, três são os requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito reclamado, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. O perigo de dano, a justificar o deferimento da medida, deve se mostrar concreto, atual e grave, jamais hipotético ou eventual; bem como se apresentar iminente no curso do processo, com potencial prejudicialidade ao direito buscado. Sobre o assunto: [...] a medida antecipatória é medida que se destina a atender uma situação de urgência, a afastar um perigo de dano ao direito de alguém, em função da demora da prestação da tutela definitiva. Ora, quando se fala em urgência, em dano, em periculum in mora, esta-se falando em fatos e não em abstrações. Perigo e fenômeno concreto e não formal. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Nesse viés, eis a jurisprudência catarinense: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO DIGITAL PARA A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 5079289-81.2020.8.24.0023 PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO COMPELIR A EMPRESA CONTRATADA A RETIRAR AS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA DA CASA D'AGRONÔMICA APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. EXECUÇÃO NA QUAL RESSALVOU-SE A RETIRADA DE 2 CÂMERAS TÉRMICAS E 1 CÂMERA SPEED-DOME. CONTRA-AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 5039428-54.2021.8.24.0023 POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, OBJETIVANDO REAVER JUSTAMENTE OS SUPRACITADOS EQUIPAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE INÍCIO DE NOVA CONTRATUALIDADE A DEMANDAR AS CÂMERAS FOCALIZADAS DESDE LOGO. RETENÇÃO DO MAQUINÁRIO QUE, ADEMAIS, RESOLVE-SE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONFORME PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a jurisprudência desta Corte de Justiça, "'o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um 'risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela . É consequência lógica do princípio da necessidade' (Teori Albino Zavascki)". (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 4009335-05.2018.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06.09.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026539-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, rel. designado (a) Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022. Grifei). Na espécie, requer a parte autora o deferimento da tutela de urgência pelo fato da não instauração do processo para suspensão da habilitação concomitantemente com o da multa. Destarte, a suspensão de dirigir pode ser aplicada pela soma de pontos (art. 261, I, do CTB) ou por estar cominada como sanção específica de determinada infração (art. 262, II, do CTB). A primeira, sempre foi (e ainda é) de competência do Detran; a segunda sofreu alteração ao longo do tempo. Antes de 2020, o art. 261, § 10º, do CTB, vigia com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.281/2016, segundo a qual "o processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa" . A norma existia porque a aplicação das sanções (como a de multa por exemplo) era de competência órgão autuador, salvo pela suspensão do direito de dirigir, cuja competência de aplicação era do órgão Estadual (art. 22, II, do CTB). Assim, a Resolução nº 723/2018 do Contran previa sobre o procedimento de suspensão do direito de dirigir quando a sanção era penalidade específica da infração (e não pela simples soma de pontuação): "Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir." Apenas com a Lei nº 14.071/2020 a situação foi alterada, que passou a atribuir a outros órgãos a atribuição para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (houve a inclusão do inciso XII no art. 20, do inciso XV no art. 21, do parágrafo único no art. 22, do inciso XXII no art. 24, bem como a alteração da redação do § 10º do art. 261). Por isso, o legislador acabou incluindo no § 10º do art. 261 a parte final (sublinhei): “o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran ” . Aplicado textualmente, o art. 261, § 10؟, parece ser incompatível com o art. 282, § 6º, em sua redação atual: “Art. 282, § 6º: O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.” Assim, considerando que os procedimentos serão instaurados simultaneamente e julgados por um único órgão ou entidade, não há justificativa para prazos distintos na expedição da penalidade. Além disso, a existência de dois processos sobre uma mesma infração, submetidos ao julgamento do mesmo órgão, configura uma duplicidade desnecessária. Como se observa, as alterações resultaram em algumas falhas que precisam ser analisadas. A primeira refere-se à alegação de nulidade caso o processo não seja instaurado concomitantemente. No entanto, entendo que essa nulidade não se aplica. Com efeito, desde 2016, a norma já estabelecia de forma explícita a necessidade de dois procedimentos, especialmente considerando que, à época, era comum que, em infrações de velocidade em vias municipais, um órgão (Município) fosse responsável pela aplicação da multa, enquanto outro (Detran) cuidasse da suspensão da habilitação. Além disso, conforme consolidado na jurisprudência, a autoria e a existência da infração eram definidas no processo conduzido pelo Município. Em nenhum momento se pretendeu que os dois processos ocorressem simultaneamente, tanto que a resolução do Contran mencionada previa a instauração do segundo procedimento – pelo Detran – apenas após o encerramento do primeiro, com a aplicação da multa. Ademais, a instauração separada e não simultânea não traz prejuízo ao infrator. Note-se que o Contran, na Resolução 723 com a redação dada pela Resolução 844, de 09/04/2021, previu: "Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo , assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa” Além do mais, no que se refere à suspensão como penalidade para infração específica, a Resolução passou a prever a possibilidade de um único procedimento quando o proprietário for o infrator. Caso contrário, os procedimentos poderão ser conduzidos separadamente, embora possam ser realizados em um único processo. A segunda questão diz com o prazo de notificação. Sobre isso, tenho que o § 6º do art. 282 também deve ser interpretado, de forma que, quando a suspensão decorre de soma de pontos (na qual é necessária a consolidação da última pontuação), se aplica o prazo do inciso II. Por outro lado, quando a suspensão é sanção de infração específica e será aplicada pelo mesmo órgão responsável pela multa, então o prazo é o do inciso I. Ou seja, desde que observado o prazo do art. 282, § 6º, I, do CTB, não há nulidade pela não instauração do processo para suspensão da habilitação concomitantemente com o da multa. Destarte, para a concessão do provimento liminar requerido, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe, ainda, o §3º do referido dispositivo, que a tutela de urgência , de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, assentadas tais premissas basilares e examinadas as provas até o momento amealhadas no caderno processual, verifico que o direito invocado não sustenta inegável plausibilidade. Ante o exposto, porque ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil: 1 - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2 - N o que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3 - Intime-se a parte requerida para cumprir a presente decisão no prazo estabelecido e, na mesma oportunidade, cite-se para, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (arts. 344 e 345, inciso II, ambos do CPC), observando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 186, § 3º, 219 e 336 do CPC. Advirta-se que o prazo para oferecimento da contestação tem como termo inicial a data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. Deste modo, citada a parte requerida, inicia-se a contagem do prazo legal para contestação. Seja como for, faculto às partes, a qualquer momento, requererem a designação de audiência de conciliação, inclusive pela modalidade online, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. Registro que tal providência não enseja nulidade processual, tampouco prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser feita a qualquer momento do processo (art. 139, V, CPC). Sobre a questão, por oportuno, extraio da jurisprudência catarinense: [...] Não há nulidade na dispensa de audiência conciliatória inicial se há ampliação do rito, com a oportunização de apresentação da defesa escrita em prazo razoável, diante da ausência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa por força do princípio da informalidade e do pas de nullité sans grief. Ademais, o objetivo primordial da sessão de conciliação é a obtenção de acordo, que pode ser feito a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, de modo que a anulação do feito seria verdadeiro desperdício quando, por simples análise da contestação e da peça recursal, observa-se que a parte ré não tem qualquer interesse na composição" (RI nº 0002491-79.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, Juíza Débora Driwin Rieger Zanini, j. em 26.0719). (TJSC, Recurso Inominado n. 0325654-76.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020). 5 - Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 6 - Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001715-21.2020.8.21.0037

ID: 283305998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001715-21.2020.8.21.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDEILDO GUILHERME SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CLEONICE CANAPARRO DEGRAZIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001715-21.2020.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE… Apelação Cível Nº 5001715-21.2020.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : EDEILDO GUILHERME SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CLEONICE CANAPARRO DEGRAZIA (OAB RS039557) EMENTA DIREITO CIVIL. apelação cível. SEGUROS. DPVAT . LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. índice de correção monetária. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência da ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se deve ser utilizado o índice IPCA ou IGP-M para a correção monetária; (ii) o cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O IPCA é o índice que melhor reflete a inflação, de forma que tem sido utilizado como índice oficial de correção monetária por este Tribunal de Justiça, o que restou corroborado pela alteração do Código Civil (art. 389), promovida pela Lei nº 14.905/2024, que passou a prever a adoção do referido índica na hipótese de não ser convencionado previamente, ou previsto em lei específica. 4. É cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, na hipótese de baixo valor da condenação, caso dos autos. Honorários majorados para R$ 1.000,00, de acordo com parâmetros usualmente adotados por esta Câmara. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “Conforme nova redação do Código Civil, na hipótese de não restar convencionado ou previsto em lei específica, o valor da obrigação deve ser corrigido pelo IPCA, nos termos do artigo 389." Dispositivo relevante citado: CC, art. 389; CPC, arts. 85 e 1025. Jurisprudência relevante citada: n/a DECISÃO MONOCRÁTICA EDEILDO GUILHERME SILVA JUNIOR interpôs Recurso de Apelação à sentença que, nos autos da ação de cobrança securitária ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA , julgou procedente a demanda, conforme abaixo reproduzo a parte dispositiva ( evento 120, SENT1 ): Pelo exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por EDEILDO GUILHERME SILVA JUNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título da seguro DPVAT em favor da parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 31/03/2019, na quantia de R$ 843,75, que deverá ser corrigida pelo IPCA desde 31/03/2019 (data do evento danoso) até a citação quando, a partir de então, o valor deverá ser atualizado unicamente pela taxa selic , conforme fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que ora fixo em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando, para tanto, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido. Nas razões de apelação ( evento 125, APELAÇÃO1 ), a parte autora impugna a utilização do índice IPCA para a correção monetária, postulando a utilização do índice IGP-M, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, postulando a reforma da sentença quanto aos referidos pontos. Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 129, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação. Inicialmente, diante do disposto no artigo 932, VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim expressa: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. Cuida-se de apreciar Recurso de Apelação interposto em face de decisão que julgou procedente a Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, na forma descrita no relatório. Ressalto que a inconformidade recursal versa sobre a utilização do índice IPCA para a correção monetária adotado na sentença, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. 1. Dos Consectários legais: Não lhe assiste razão, vez que não há fundamento para a utilização do índice IGP-M, notadamente considerando que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação. Sobre o tema, em que pese o índice de correção monetária IGP-M tenha sido utilizado para a atualização de valores por este Tribunal em hipóteses semelhantes, sobreveio alteração de entendimento a fim de utilização do IPCA, o qual melhor repara a desvalorização da moeda. E, ainda, houve alteração do Código Civil (Lei nº 14.905, de 2024) a fim de ser adotado referido índice na hipótese de inexistência de estipulação contratual com índice diverso, conforme consta na nova redação do art. 389: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IPCA . ÍNDICE QUE, ATUALMENTE, MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2. A controvérsia recursal trazida a este Tribunal versa sobre o índice de correção monetária a incidir sobre o montante indenizatório, em ações de cobrança de Seguro DPVAT , e o termo inicial. 3.Em que pese o índice de correção monetária IGP-M até então tivesse sendo utilizado para a atualização de valores, por este Tribunal, em hipóteses semelhantes, o novo cenário econômico do país impõe a necessidade de revisão do índice a ser adotado em tais casos. 4.Conforme amplamente divulgado nos mais diversos meios de comunicação, com a alta da inflação oficial no país, o índice de correção monetária IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) vem, sucessivamente, registrando valores inferiores ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Nesse passo, o IPCA deve ser aplicado ao valor condenatório, uma vez que, atualmente, melhor reflete a desvalorização da moeda. 5.A regra geral para que os valores sejam passíveis de correção monetária a contar do evento danoso é de que tenha ocorrido o cumprimento parcial da obrigação, pela seguradora, fora do prazo dos 30 dias ou, ainda, a inexistência de pagamento, situações não demonstradas nos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50042414620158210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-07-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA . ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para o fim de manter incólume a r. sentença de origem e somente alterar a correção monetária para o IPCA , a ser contado a partir da data do laudo até a citação, com a incidência da taxa SELIC, a ser contada da citação em diante. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos aclaratórios, a parte ora embargante aponta obscuridade no que se refere ao termo inicial da correção monetária , visto que o acórdão, em sua condenação, consigna que a correção monetária do valor condenatório deve se dar a partir do laudo até a data da citação. Todavia, observa-se que o laudo pericial foi produzido após a citação, de modo que inviável o cálculo indicado. Destarte, a ré vem requerer seja sanada a obscuridade atinente ao termo inicial da correção monetária do valor da condenação. Pleiteou o acolhimento dos presentes embargos (evento 13, EMBDECL1). 4) Com efeito, assiste razão a parte embargante, posto que a forma como arbitrado o termo inicial da correção monetária está em contradição. Nesta senda, aplico ao caso a orientação jurisprudencial majoritária desta egrégia Corte Estadual estabelecendo que para o período anterior ao Código Civil de 2002 a taxa de juros de mora deve ser contada no percentual de 0,5% ao mês, conforme art.1062 do Código Civil de 1916. Todavia, após a vigência do CC/2002, o indexador dos juros de mora deve ser contabilizado de acordo com a taxa SELIC, forte da exegese do art.406 do CC/2002, haja vista que já engloba correção monetária e juros de mora. Os juros de mora, por óbvio, por força de lei, deve ser contado a partir da citação ex vi do art.405 do CC. 5) Quanto ao índice de correção monetária , o IPCA é o que melhor reflete a desvalorização da moeda, sem importar em enriquecimento indevido da parte autora, nos termos do Provimento nº 014/2022-CGJ. 6) Aplica-se, então, a correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso até a citação, quando deverá, a contar daí, exclusivamente a Taxa Selic. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50137664820208210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024) Neste sentido, o recurso não deve ser provido. 2. Honorários sucumbenciais Os honorários foram fixados em 2% sobre o valor da condenação (R$ 843,75), referindo o juízo que a fixação se deu com amparo no art. 85, § 2º do CPC. Como disposto no código processual, nas ações em que sobrevenha condenação, a regra do art. 85, § 2º do CPC, é de que os honorários sejam fixados em percentuais (de 10% a 20%), o qual deve incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, no caso em análise, em que pese presente a hipótese de erro material na parte dispositiva, eis que não há previsão legal de aplicação de percentual de 2 (dois) por cento, o fato é que o valor da condenação não é expressivo e, mesmo que aplicado o percentual máximo de 20% , resultaria em honorários no total de R$ 168,75, valor que se mostra irrisório para remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte parcialmente vencedora, que nem mesmo a parte apelada se conformaria em auferir. Portanto, conclui-se que não cabe utilizar o valor da condenação como parâmetro para fixação da verba sucumbencial no caso em análise, conforme efetivou o juízo, cabendo ser fixados por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 º. Todavia, na referida apreciação, o arbitramento deve resguardar coerência com o trabalho desenvolvido, considerando-se, ainda, a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica, não podendo se afigurar excessivo, tampouco irrisório. No caso em análise, tenho que cabível a majoração do valor para R$ 1.000,00, valor usualmente adotado como parâmetro por esta Câmara em casos semelhantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO PLEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 ( DPVAT ), com os acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem.Considerando o Princípio da Adstrição do Juiz e, tendo em vista que a parte autora de fato limitou seu pedido a R$1.687,50(...), eventual condenação da Seguradora nos autos da presente demanda não poderá ultrapassar tal quantia. Assim, limito o valor da condenação , conforme o pedido realizado pela parte autora, em total acordo com o Princípio da Adstrição do Juiz, bem como ao da Congruência ao montante de R$ 1.687,50(...). Em regra, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do sinistro. Não obstante, ocorrendo o pagamento parcial na via administrativa, a correção monetária deve incidir a partir dessa data. No caso em comento, como houve pagamento administrativo, o termo inicial é a data do referido pagamento administrativo. Na fixação do valor dos honorários advocatícios, deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. No caso telado o magistrado a quo arbitrou corretamente os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (...). Sentença mantida . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50020816620208210035, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDO. HONORÁRIOS . MAJORAÇÃO . Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. A insurgência recursal diz respeito, à aplicação dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários . Os valores arbitrados a título de honorários , se mostram aquém dos valores atribuídos por esta Câmara, motivo pelo qual majoro para o valor de R$1.000,00 (...), nos termos do art. 85 do CPC . Considerando que no caso telado a parte autora obteve êxito em seus pedidos, deverá a parte ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, isto porque o valor apontado na inicial é meramente sugestivo, não vinculado o relator. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 70082347469, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019) [grifei] No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto , consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte apelante.' Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Ezaltair Da Silva Schmitt x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda

ID: 306752889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001715-80.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EZALTAIR DA SILVA SCHMITT

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE CORDOVA FREITAS

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GABRIEL DARIO BARBOSA

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ANA CAROLINA KROEFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001715-80.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : EZALTAIR DA SILVA SCHMITT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) EXECUTADO : ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001715-80.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : EZALTAIR DA SILVA SCHMITT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) EXECUTADO : ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CORDOVA FREITAS (OAB SC058002) ADVOGADO(A) : GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

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Processo nº 5001715-48.2024.4.03.6105

ID: 257803478

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-48.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-48.2024.4.03.6105 AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-48.2024.4.03.6105 AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos especiais, estes a serem convertidos em tempo comum, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 10/03/2020). Caso necessário, pretende a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para concessão do benefício. Recolheu custas e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e de gratuidade judiciária. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Ademais, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Argumenta, ainda, que a partir de 19/11/2003, as mensurações de ruído apresentadas deveriam estar expressamente informadas em NEN. No caso dos autos, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Houve réplica. A decisão id. 341989130 acolheu a impugnação quanto ao valor da causa e rejeitou a impugnação de gratuidade judiciária ante o recolhimento das custas processuais. Foi produzida prova oral em audiência. Instadas, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC. Preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao período já reconhecido administrativamente: A especialidade de parte do tempo de serviço (de 01/11/1998 a 14/08/2002) já foi averbada administrativamente, conforme extrato do CNIS (id 316122279, pág. 105). Assim, reconhecendo a ausência de interesse de agir com relação ao reconhecimento desses particulares pedidos, afasto a análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Prejudicial da prescrição: Não há prescrição a ser pronunciada. A parte autora pretende obter aposentadoria a partir de 10/03/2020, data do primeiro requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (28/02/2024) não decorreu o lustro prescricional. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Aposentadoria Especial: Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Conversão de tempo de atividade comum em tempo especial: A conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial restou parte autorizada para toda atividade desenvolvida até a data limite de 28/04/1995, quando foi editada a Lei nº 9.032, que alterou a redação do §3º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991. No julgamento do RESP 1.310.034, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ assentou que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011” (Ministro HERMAN BENJAMIN; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 19/12/2012). Portanto, considerando que a parte autora formulou seu pedido administrativo após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, reputa-se improcedente seu pedido de conversão do tempo comum para tempo especial. Sobre a vedação da continuidade do trabalho em condições insalubres e a Aposentadoria Especial: (STF, RE 791961, Tema 709, decisão de 08/06/2020) O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se, ainda, que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Atividades especiais segundo os agentes nocivos: Colaciono, abaixo, item(ns) constante(s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde: 1.1.1 CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. 1.1.2 FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 1.1.3 RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. 1.1.4 TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 1.2.11 OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 1.2.12 SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 1.3.5 GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia). Atividades especiais segundo os grupos profissionais: Colaciono item(ns) constante(s) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, referente(s) a alguns grupos profissionais submetidos a atividades nocivas à saúde: 2.1.2 QUÍMICA-RADIOATIVIDADE: Químicos-industriais; Químicos-toxicologistas; Técnicos em laboratórios de análises; Técnicos em laboratórios químicos; Técnicos em radioatividade. 2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – Cód. 1.3.0 do Anexo I): Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raio x; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – cód. 1.3.0 do Anexo I). 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 2.5.1 INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS: (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação; Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação; Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores. 2.5.2 FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA: Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores; Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores; Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica. 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS: Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas. 2.5.4 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA: Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais. 2.5.6 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES: Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) CASO DOS AUTOS: I – Atividades especiais: Inicialmente, anoto que já foram reconhecidos administrativamente como especiais os seguintes períodos: 01/11/1998 a 14/08/2002, conforme decisão administrativa (id. 316122279, pág. 105). A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: (1) Gevisa S/A, de 10/07/1989 a 02/01/1995 – PPP juntado no procedimento administrativo (id 316122279, pág. 33/34) onde consta a função de operador de furadeira e montador eletromecânico no setor usinagem, torneando, faceando, desbastando e rebaixando peças. Consta exposição a agente nocivo ruído de 93 dB(A), acima do limite permitido pela legislação previdenciária. Assim, reconheço a especialidade do período. (2) Gardner Denver Nash Brasil Indústria e Comércio de Bombas Ltda, de 15/02/1996 a 18/06/1996 - PPP juntando no procedimento administrativo(id 316122279, pág. 32) onde consta a função de operador de furadeira radial no setor usinagem. Consta exposição a agente nocivo ruído de 96 dB(A), acima do limite permitido pela legislação previdenciária. Assim, reconheço a especialidade do período. (3) Gevisa S/A, de 24/06/1996 a 31/10/1998 e de 01/10/2003 a 13/11/2019 - PPP juntado no procedimento administrativo (id 316122279, pág. 73/77) onde consta a função de operador de furadeira, oficial de usinagem e mandrilador III no setor usinagem. Consta exposição a agente nocivo ruído acima de 90 dB(A) para o período de 24/06/1996 a 31/10/1998 e acima de 85 dB()A para o período de 01/10/2003 a 13/11/2019. Consta ainda exposição a agentes químicos (óleos minerais) com uso de EPI Eficaz. Assim, reconheço a especialidade do período - agente nocivo ruído. II – Aposentadoria especial: Os períodos especiais reconhecidos administrativamente (de 01/11/1998 a 14/08/2002), somados aos períodos especiais reconhecidos pelo Juízo somam os 25 anos de tempo especial, conforme tabela de tempo especial que segue em anexa e integra a presente sentença. Assim, porque a parte autora comprova mais de 25 anos de tempo especial, faz jus à aposentadoria especial pretendida desde a DER. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: a) com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto sem análise do mérito o pedido de reconhecimento do trabalho especial no período de 01/11/1998 a 14/08/2002, por ausência de interesse de agir, uma vez que já reconhecido administrativamente; b) julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade dos períodos de 10/07/1989 a 02/01/1995, de 15/02/1996 a 18/06/1996, de 24/06/1996 a 31/10/1998 e de 01/10/2003 a 13/11/2019 – agente nocivo ruído; (2) implantar a aposentadoria especial à parte parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2020). Implantado o benefício, a parte autora deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, seu afastamento das atividades insalubres, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 (RE 791961 – STF), prazo este que será contado da ciência da referida implantação (ciência administrativa ou judicial); (3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. A implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, ora reconhecida e determinada, prejudicará a percepção de eventual benefício previdenciário não cumulativo, ressalvada a manutenção desse último, acaso seja financeiramente mais favorável à parte autora. Demais disso, deverão ser devidamente descontados do valor devido pelo INSS a título de parcelas atrasadas do benefício ora concedido os valores eventualmente pagos à parte autora a título de benefício não cumulativo no período referente aos valores a serem pagos, devendo ainda proceder o INSS à atualização dos valores assim pagos pelos mesmos critérios acima definidos, para o adequado encontro de contas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: 1 Tipo CONCESSÃO ( X ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do Titular 096.965.998-97 3 CPF do representante (se houver) XXXXXXXXXXX 4 NB XXXXXXXXXX 5 Espécie B46 6 DIB 10/03/2020 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida / início da incapacidade permanente DD/MM/AAAA 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. DD/MM/AAAA primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB DD/MM/AAAA 10 RMI R$ A apurar (se não houver liquidação) 11 Observações Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 10 de abril de 2025.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Nair Ersching Imroth

ID: 280652198

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015771-73.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

NAIR ERSCHING IMROTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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Apelação Nº 5015771-73.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : NAIR ERSCHING IMROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5015771-73.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : NAIR ERSCHING IMROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 40 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento pelo procedimento comum ", ajuizada por Nair Ersching Imroth , julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: NAIR ERSCHING IMROTH , qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou 'ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência ' em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , também qualificado, aduzindo, em suma, que: a) no intuito de realizar uma compra na modalidade crediário, dirigiu-se até um estabelecimento comercial e lá teve a negativa como resposta; b) sua relação comercial com o banco réu é em relação aos empréstimos consignados que possui, sendo que as parcelas dos contratos são debitadas mensalmente de seu contracheque; c) o réu cadastrou seus (autora) dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob o status de 'prejuízo', embora pago o débito; d) a conduta da parte ré tem lhe gerado restrições de crédito. Após expor os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, a título de tutela de urgência, que o réu seja compelido a excluir as informações prestadas ao SCR, no que concerne ao referido contrato, e, ao final, a confirmação da tutela, com a exclusão definitiva das informações junto ao SCR, assim como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. A tutela de urgência requestada foi deferida na decisão do 'Evento 4'. O réu foi devidamente citado (Evento 12) e apresentou contestação (Evento 14). No mérito, argumentou que o SCR não é um cadastro restritivo, e que as informações a ele prestadas tratam-se de prática de natureza meramente administrativa. Aduziu, por fim, que o SCR não é ferramenta restritiva de crédito e que inexistente dano moral passível de indenização. Terminou pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação/réplica à contestação (Evento 18), refutando os argumentos lançados pelo demandado e reforçando aqueles contidos na exordial. Finalizou pugnando pela procedência dos pedidos. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas (Evento 21), pugnaram pelo julgamento antecipado (Eventos 26 e 27). Os autos vieram conclusos. É o relatório. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Evento 4), julgo procedentes os pedidos formulados por NAIR ERSCHING IMROTH em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para (i) determinar a exclusão definitiva das informações referentes à autora prestadas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central; e (ii) condenar o réu a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a contar desta data, e acrescida de juros legais (1% ao mês), estes a partir do evento danoso (data da negativação), devendo ser observadas as diretrizes dispostas na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua entrada em vigor. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que são fixados no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. (Grifos no original). Os embargos de declaração opostos pela parte demandada foram rejeitados (evento 48 dos autos de origem). Em suas razões recursais (evento 57 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " o SISBACEN não se trata de medida restritiva de crédito, mas mero informativo nos registros do BACEN. ". Logo, " o episódio narrado pela parte Autora não tem o condão de ensejar reparação por danos morais, isto por que, não foi provada ofensa grave e lesiva a sua moral. " Aduziu que " se há existência de inscrições do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, não cabe indenização por danos morais, conforme sumula 385 do STJ. ". Alegou que " O valor da condenação atribuída a Recorrente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é, data máxima vênia, TOTALMENTE desproporcional e desarrazoado! ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsdiariamente, seja reduzido o valor dos danos morais. Nas contrarrazões (evento 63 do processo de origem), a parte apelada suscitou por preliminar a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, defendeu a manutenção da decisão hostilizada. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso que os dados da autora foram incluídos pelo réu no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica "prejuízo", em razão de suposto inadimplemento de débito no valor de R$ R$ 14.578,34. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a (in)existência do dever de indenizar os danos morais e, se devidos, a sua redução. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático Como cediço, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, o relator poderá, por decisão monocrática, " negar provimento a recurso que for contrário a [...] a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ". Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TESE DE MERA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE DÍVIDA VENCIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O SCR SE CARACTERIZA COMO ROL NEGATIVO DE MAUS PAGADORES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5016394-94.2023.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. MEIO VOLTADO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O RECURSO PERTINENTE OU DELE SER SUCEDÂNEO. PRAZO RECURSAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE REABERTO APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM SUSTENTADO PELA RÉ POR ESTA VIA, PORTANTO, NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA CONTENDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO IN RE IPSA. EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÉDITO REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR COROLÁRIO, REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5022854-57.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO SCR. NATUREZA DE CRÉDITO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 30 DO T.J.S.C. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral presumido, conforme consolidado pela Súmula 30 do TJSC, sendo despicienda a prova concreta do abalo anímico sofrido pela parte autora. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009701-54.2024.8.24.0020, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. I - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da insurgência da instituição financeira III.I - Da (in)existência de ato ilícito e do dever de indenizar O banco réu defendeu que " o SCR é cadastro mantido pelo Banco Central do Brasil, o qual não tem caráter restritivo, e sim somente informativo, certo que se trata de um cadastro que não possui publicidade perante a sociedade, e sim apenas como controle interno daquela instituição e instituições financeiras " (evento 57, p. 4). Contudo, a tese não merece guarida. Prima facie , destaca-se que são aplicáveis à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado Código e do entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse cenário, cabe destacar que o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço, responsabilidade esta que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada somente se o fornecedor comprovar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. No caso vertente, constata-se que a anotação de dados da parte autora em cadastro de inadimplentes foi irregular, uma vez que não foi comprovada a origem do débito. Conforme o documento juntado pela postulante no evento 1, DOC7 dos autos originários, constata-se que foi incluída restrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central pelo réu, referente à dívida vencida no valor de R$ 14.578,34: Como é cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito e tratam de inscrição em rol de inadimplentes, decorrente de dívida dita como indevida, compete à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços) comprovar a efetiva existência da obrigação. Contudo, no caso em análise, a instituição financeira se limitou a argumentar que o SCR não constitui cadastro desabonador, sem comprovar a licitude da anotação, descumprindo assim o ônus da prova inserto no art. 373, II, do CPC. Sobre a temática, deste relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O SCR SE CARACTERIZA COMO ROL NEGATIVO DE MAUS PAGADORES. [...] (Apelação n. 5015973-41.2022.8.24.0018, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SCR SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. [...] (Apelação n. 5001715-62.2023.8.24.0027, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 3-10-2024). A respeito do Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil (Bacen), o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, apesar de não ter constituição idêntica aos institutos SPC e à Serasa, trata-se, de fato, de um cadastro protetivo de crédito: O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014). No mesmo diapasão, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE APONTAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] SISTEMA QUE, DE ACORDO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA, APTA A ACARRETAR ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E RESPALDADO PELA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. [...] (Apelação n. 5002773-87.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Portanto, embora tenha afirmado a parte ré que não praticou ato ilícito, a conclusão é inversa e caminha no sentido da manutenção do que foi deliberado em primeiro grau. Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incorreção da inclusão de dados da parte apelada no SCR e, por conseguinte, que atestou a ocorrência de ato ilícito passível de reparação. III.II - Dos danos morais: Não merece prosperar a tese sustentada pela parte demandada no sentido de que inexistiria abalo anímico passível de reparação, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Isso porque, conforme dispõe o enunciado sumular mencionado, a exclusão da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes somente se verifica quando houver prévia e legítima inscrição em nome do consumidor, hipótese que excepciona a indenização, nos seguintes termos: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, embora exista outra anotação de natureza desabonadora em nome da parte demandada, é imprescindível destacar que tal registro encontra-se atualmente sub judice , nos autos de n. 5015772-58.2023.8.24.0036, ainda pendente de julgamento definitivo pelo Judiciário. Ademais, na referida demanda, restou demonstrado que o Banco Santander S.A. promoveu a inclusão indevida de dados pessoais da parte autora no SCR, sem respaldo legal. Tal circunstância afasta, a caracterização da inscrição como legítima, não sendo, portanto, aplicável a exceção prevista na Súmula 385 do STJ. No mesmo sentido deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELA PELO INSS. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À VERIFICAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312015-87.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-2-2025). E ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação do réu sustentando a licitude da cobrança e existência de negativação preexistente. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ; e (iii) o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não comprovada a origem do débito que motivou a inscrição, vez que o contrato apresentado possui numeração diversa daquela constante no registro negativador. 6. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois a negativação preexistente foi declarada ilegítima por decisão judicial transitada em julgado. 7. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos. (Apelação n. 5005345-11.2022.8.24.0012, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Dessa forma, subsiste o dever de indenizar, diante da ilicitude da conduta e do consequente abalo moral experimentado pela parte autora. III.III - Do pleito de minoração dos danos morais: A sentença combatida fixou a verba reparatória em R$ 10.000,00. A parte demandada defende que a quantia é desproporcional e deve ser reduzida. Entretanto, sem razão o litigante. Sobre a temática, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado a instituição financeira ré e de outro o consumidor; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso do réu com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e d) o intervalo em que os dados da demandante permaneceram em cadastro restritivo de crédito, ou seja, de julho/2023 (evento 1, DOC6 de origem) até novembro/2023 (evento 13, DOC2 de origem), considerando o deferimento de medida liminar para a exclusão da anotação (evento 4 de origem). Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 10.000,00), que atualizado alcança em hodierno a cifra aproximada de R$ 11.910,13 deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

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Luiz Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 304056650

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011723-91.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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Apelação Nº 5011723-91.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELADO : BANCO PAN S.A… Apelação Nº 5011723-91.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ DOS SANTOS (autor) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório apresentado na decisão objeto de recurso ( evento 24 ), em consonância com os princípios de celeridade e eficiência processual, por refletir o contexto estabelecido no juízo de origem: 1) RELATÓRIO LUIZ DOS SANTOS aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO PAN S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) foi inscrito indevidamente junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); 2) o registro teve como causa dívida vencida junto à parte ré, no valor de R$1.717,41, na data-base de 12-2023; 3) não há dívida inadimplida com ré; 4) a solicitação administrativa para retirada do apontamento não foi atendida; 5) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar à ré que promova a exclusão do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR); 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita ao autor; 2) indeferida a liminar de urgência; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação. O(a)(s) autor(a)(s) (ev. 11) aforou agravo de instrumento. O Tribunal ad quem (ev. 13) deferiu a liminar de urgência para determinar a retirada do nome do autor junto ao cadastro do SCR. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 16, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a ausência de interesse processual; 2) a ausência de comprovante de residência; 3) não houve comprovação da hipossuficiência financeira da autora; 4) há contrato de empréstimo consignado entre as partes; 5) o contrato celebrado é lícito; 6) houve atraso no pagamento das parcelas; 7) a parcela vencida em 05-12-2023 foi paga somente em 31-01-2024; 8) as operações constam no SCR porque o sistema é alimentado mensalmente por todas as instituições financeiras de modo a dar visibilidade ao Banco Central acerca de operações de crédito; 9) as informações constantes no SCR preservam o sigilo bancário; 10) as informações contidas no SCR não se confundem com os registros de proteção ao crédito; 11) não houve ato ilícito por parte do(a)(s) réu(ré)(s); 12) não é cabível indenização por danos morais. Requereu(ram): 1) a produção de provas em geral; 2) a improcedência dos pedidos; 3) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 21). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. Transcreve-se a parte dispositiva: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) REVOGO a tutela de urgência concedida ao ev. 13; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido; II) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu. Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. Inconformada, a parte autora/apelante argumentou, em apertada síntese, que a parte apelada manteve seu nome inscrito no SCR mesmo após efetuar o pagamento dos débitos vencidos. Requereu, portanto, a procedência dos pedidos exordiais, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão objurgada ( evento 32 ). No evento 34 , o autor interpôs apelo idêntico ao anterior. O apelado apresentou contrarrazões ( evento 42 ), nas quais sustenta, preliminarmente, a inépcia da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático da apelação cível interposta, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Registra-se, por oportuno, que houve deferimento da gratuidade da justiça à parte apelante no evento 4. Princípio da unirrecorribilidade Inicialmente, salienta-se que, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência de preclusão consumativa, deixa-se de conhecer do segundo recurso de apelação interposto pela parte autora ( evento 34 ). Afinal, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, " em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último " (AgInt no REsp n. 1.722.322/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Assim, satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, apenas o recurso do evento 32 merece conhecimento. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES Ofensa ao princípio da dialeticidade Sustentou a parte ré em suas contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade. Do recurso interposto, verifica-se que a parte apelante trouxe fatos e fundamentos em suas razões recursais em consonância com os contidos da decisão objurgada, de modo que atendeu aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, não incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, o que não impede o conhecimento do reclamo. Nesse sentido, destaca-se a lição do mestre Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. v. 3, p. 62). Em sendo assim, rejeito a preliminar ventilada . MÉRITO RECURSAL De início, cumpre destacar que o caso em exame deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que trata de relação de consumo, conforme previsão dos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Inclusive, sob os moldes da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Ou seja, para a análise da pretensão deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, haja vista o notório porte econômico e técnico da instituição financeira e a vulnerabilidade da parte consumidora enquanto mera destinatária final da atividade da litigante adversa. Dito isso, passa-se à análise do caso em comento. Da manutenção (in)devida no SCR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados público que contém informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto as instituições financeiras no Brasil. Analisando o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o SCR, apesar de ser um cadastro público, possui características que o diferenciam de cadastros privados de inadimplentes como o SPC e o Serasa. No entanto, ele também é considerado um cadastro restritivo de crédito devido à natureza das informações que contém (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.). Por isso, a Corte de Cidadania já decidiu que o dito instrumento se trata de "instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor" (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-6-2016). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014., grifou-se). Esta e. Corte também possui precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE BUSCAVA FOSSE DETERMINADA A EXCLUSÃO DO SEU NOME DE CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE APRESENTOU EXTRATO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) CONFIRMANDO O REGISTRO DE SEU NOME NESSE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BEM COMO, REALIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA ORIUNDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO. CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO TAMBÉM DEMONSTRADO, POIS, APESAR DE O SCR NÃO SER EQUIVALENTE AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE INSTITUIÇÕES TAIS COMO O SPC E A SERASA, CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINADA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060301-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO ENTRE AS PARTES DECLARADO NULO EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NOME DA AUTORA DO SCR. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE REGISTRO NO SCR/BACEN É OBRIGATÓRIO E NÃO ABALA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ NÃO TER SIDO COMPROVADO O DANO MORAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO, CONTUDO, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESPEITO À SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 2% (DOIS POR CENTO) NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013603-55.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. INSISTÊNCIA DA RÉ NO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, § 3º, CPC) CORROBORADA DOCUMENTALMENTE PELA DEMANDANTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA NÃO EXIBIDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO . MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE A INFORMAÇÃO DESABONADORA JUNTO A CADASTRO PÚBLICO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE, EM TESE, DARIA ENSEJO À EMERGÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA SÚMULA 385 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL EM CASO DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ILICITUDE DO APONTAMENTO RESTRITIVO PRETÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE NA HIPÓTESE. LICITUDE DO REGISTRO PREEXISTENTE RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDO EM PROCESSO ANÁLOGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO DESCABIDA À VISTA DA REDUZIDA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISUM MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5024941-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SCR SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE DETÉM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANIFESTA. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VERBA ADEQUADA AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS NESTE SODALÍCIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001715-62.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifou-se). Assim, considerando que o SCR pode sim ter um impacto negativo na capacidade de obter crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam essas informações para avaliar o risco de concessão de novos créditos, é necessário averiguar a (in)validade da manutenção do registro discutido no feito. Na hipótese, a controvérsia dos autos cinge-se à manutenção do nome de parte demandante no cadastro SCR após a quitação do débito. A parte apelada, por seu turno, reconheceu que a parte apelante efetuou o pagamento dos débitos vencidos e sustenta que não há nenhuma inscrição após a referida data. Ora, é sabido que no SCR, diferente de outros cadastros, mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema, apontando a situação contratual das partes no momento em que ocorreu. Isso porque o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, veja-se pertinente: O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Grifou-se. Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas por volta do dia 20 do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco. Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio Ademais, vale destacar que a inscrição no SCR não impede ou limita transações financeiras, pois possui apenas a finalidade de fornecer um histórico, com caráter informativo. Portanto, consultas que utilizem como referência o período de inadimplência exibirão tais registros, o que não configura irregularidade por parte da instituição financeira. Além disso, do relatório acostado aos autos pela parte autora ( evento 1, OUT6 ), verifica-se que há registros no SCR apenas no mês relativo à inadimplência, sendo que nos meses subsequentes não há prova de qualquer registro lançado pela parte apelada. Sobre o tema, colhe-se precedentes desta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA LIMITADOS AO PERÍODO DE EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SISTEMA COM FINALIDADE HISTÓRICA. INFORMAÇÕES SOBRE PERÍODOS DE INADIMPLÊNCIA QUE PERMANECEM REGISTRADAS SEM CONFIGURAR IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO CONTEMPORÂNEO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDDE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002579-87.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara EspecialNos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte apelante. de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025, grifou-se). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE SE TRATOU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SCR QUE SE DEU EM RAZÃO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O BANCO RÉU. POSTERIOR ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGADO EM AGOSTO/2022. RELATÓRIO JUNTADO COM A EXORDIAL QUE CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR AINDA TINHA PENDÊNCIAS FINANCEIRAS COM O BANCO, OU SEJA, ANTERIOR AO ACORDO. INFORMAÇÃO QUE ERA LEGÍTIMA NAQUELE MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANUTENÇÃO INDEVIDA OU NOVO REGISTRO APÓS O ACORDO E SUA DEVIDA QUITAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003750-98.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA LIMITADOS AO PERÍODO DE EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SISTEMA COM FINALIDADE HISTÓRICA. INFORMAÇÕES SOBRE PERÍODOS DE INADIMPLÊNCIA QUE PERMANECEM REGISTRADAS SEM CONFIGURAR IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO CONTEMPORÂNEO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS REFERENTES AO MESMO PERÍODO QUE IMPEDIRIA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006324-41.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025, grifou-se). Dessa forma, mantém-se incólume a sentença recorrida. Por tais razões, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. Honorários Recursais A respeito da estipulação de honorários sucumbenciais recursais, assim dispõe o § 11 do art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante do desprovimento do recurso interposto, faz-se necessário determinar a fixação dos honorários recursais em conformidade com o disposto no art. 85, §11 do CPC e os requisitos cumulativos acima mencionados definidos pelo STJ. Portanto, tendo em vista a fixação da verba honorária em 10%, pela instância originária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo art. 85, § 2º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, totalizando o montante de 12%. Cabe salientar, contudo, que a cobrança ficará temporariamente suspensa em relação à parte apelante, por um período de até 5 anos, devido à concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 3°, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, conheço apenas do recurso interposto no evento 32 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneficio da gratuidade da justiça à parte apelante. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

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