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Semax Maquinas Eireli x Raquel Da Silva e outros

ID: 291792506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002410-19.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEMAX MAQUINAS EIRELI

Polo Passivo:

RAQUEL DA SILVA VANDIOMIR SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE TOLLER DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIANO CRUZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RAISSA QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002410-19.2023.8.24.0026/SC AUTOR : SEMAX MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : ELIANE TOLLER DA ROCHA (OAB RS055777) RÉU : VANDIOMIR SOARES ADVOGADO(A) : RAFAE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002410-19.2023.8.24.0026/SC AUTOR : SEMAX MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : ELIANE TOLLER DA ROCHA (OAB RS055777) RÉU : VANDIOMIR SOARES ADVOGADO(A) : RAFAELA RAISSA QUINTINO (OAB SC071584) RÉU : RAQUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SEMAX MAQUINAS EIRELI ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra VANDIOMIR SOARES e RAQUEL DA SILVA , já qualificados nos autos. Alegou que é credora dos requeridos no valor de R$ 79.320,00, em razão de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Suscitou que o débito é decorrente da aquisição de " uma máquina Mini escavadeira com sistema hidráulico e capacidade de rotação de 360º modelo SX12, nº de série: SX1221445, nº do motor:100170, Peso Operacional 1100Kg, ano fabricação 2021, cor laranja " no valor de R$ 94.800,00. Aduziu que houve o pagamento apenas da entrada, com saldo parcelado em 24 vezes de R$ 3.305,00. Dessa forma, requereu, em caráter antecedente, o arresto da máquina Mini escavadeira, com conversão da ação em execução de título extrajudicial após a efetivação da tutela cautelar. Pediu a condenação dos réus na obrigação de pagar mensalmente taxa de fruição do bem no percentual de 0.5% do valor do bem ou da rentabilidade que a máquina proporcionou. A tutela foi deferida ( evento 26, DESPADEC1 ). Citado, o réu VANDIOMAR SOARES apresentou contestação ( evento 17, PET1 ), na qual aduziu, em suma, que o réu adquiriu com sua esposa a máquina objeto da lide em 2021. Sustentou que, para aquisição da máquina, o requerido realizou o pagamento de entrada no valor de R$35,699,83 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), restando saldo devedor divido em 24 parcelas mensais. Aduziu que arcou com frete às próprias custas para retirada da máquina. Sustentou que, aproximadamente 3 meses de uso, enquanto estava trabalhando, a máquina começou a pegar fogo. Sustentou que entrou em contato com a empresa requerida para informar o ocorrido, visando efetivar a garantia de 12 meses. Alegou que foi negada garantia. Sustentou que não conseguiu obter assistência técnica da máquina, em razão de ser importada. Pediu, ao final, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no evento 22, RÉPLICA1 . Citada, a corré RAQUEL DA SILVA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que, após quitar a entrada da compra e venda da máquina, precisou arcar com sua retirada em Itajaí/SC. Aduziu que, em período inferior a dois meses de uso, a máquina apresentou pane elétrica, com faíscas que causaram fogo. Afirmou que a parte autora negou garantia. Aduziu ter ocorrido falha na prestação de serviços. Impugnou os valores discriminados pela parte requerente. Pediu, ao final, a total improcedência da ação. A parte autora pugnou pela conversão da tutela cautelar antecedente em execução de título extrajudicial ( evento 79, PET1 ). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da tutela cautelar antecedente O Código de Processo Civil prescreve que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas antecipada e cautelar são fungíveis, nos termos do artigo 305, § único, do Código de Processo Civil, que prevê que " caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 ." A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da fungibilidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, necessários ao deferimento da tutela de urgência, em consonância com as especificidades do caso concreto, sem apresentar motivos que pudesse fundamentar qualquer outra decisão, deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação arguida. Diante da fungibilidade entre as medidas de urgências, inexiste óbice para que o magistrado, a despeito de ter a parte autora nominado equivocamente o seu pedido, preste a tutela adequada . Ajuizamento da demanda principal que, ademais, absorve as diferenças procedimentais existentes entre a tutela antecipada antecedente e a tutela cautelar antecedente, torando-as irrelevantes. Se, em sede de cognição sumária, é possível se vislumbrar a probabilidade do direito indenizatório reclamado, bem como o perigo de resultado útil do processo, deve ser mantida a medida cautelar, indisponibilidade de bens, deferida. Provimento cautelar, de natureza assecuratória, cuja persistência não implica, ao menos não conforme os elementos constantes do agravo de instrumento, em qualquer prejuízo específico ou excessivo para a parte ré. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 18179272320228130000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023 - grifo nosso ). RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE DINHEIRO QUE O AUTOR TERIA SIDO COMPELIDO A TRANSFERIR AO RÉU SOB AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE . PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O novo CPC positivou dois regimes de tutela provisória antecedente: a cautelar e a satisfativa (antecipada). No caso, o autor postulou tutela satisfativa pretendendo bloquear valor que teria sido transferido para a conta bancária do réu sob ameaças com arma de fogo, ao argumento de que não conseguirá reaver o dinheiro depois. Pretensão de natureza cautelar que segue a regra do art. 305 do NCPC, pela aplicação da fungibilidade entre as tutelas . Considerando que em sede de cognição sumária, é possível vislumbrar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, deve ser confirmado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073609570, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/09/2017). (TJ-RS - AI: 70073609570 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017 - grifo nosso ). Com essas premissas, conclui-se que a parte autora pretendia o arresto da máquina Mini escavadeira, razão pela qual a ação deve ser conhecida conforme artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Com essas premissa, foi deferida a tutela cautelar em caráter antecedente ( evento 26, DESPADEC1 ), mediante ordem de busca e apreensão da máquina Mini escavadeira com sistema hidráulico e capacidade de rotação de 360º modelo SX12, nº de série: SX1221445, nº do motor:100170, Peso Operacional 1100Kg, ano fabricação 2021, cor laranja. Decorrido mais de 1 ano da ordem, não houve a sua efetivação, sendo que, em diligência de busca e apreensão, o bem não foi localizado ( evento 47, CERT1 ). O Código de Processo Civil, em seu artigo 309, inciso II, determina que a tutela concedida em caráter antecedente perde sua eficácia se não for efetivada em 30 dias. Portanto, em razão do prejuízo do arresto, a tutela cautelar antecedente deve ser revogada por perda de sua eficácia, na forma do artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial A parte autora procedeu à emenda para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sem prejuízo, havia formulado o pedido principal no evento 1, INIC1 ( evento 79, PET1 ). A inicial, bem como sua emenda, carecem dos requisitos mínimos para instrução de uma execução de título extrajudicial, nos termo do artigo 783, do Código de Processo Civil. Isso, porque o contrato que ampara a pretensão executiva carece de exigibilidade, em razão da suscitação, pela parte ré, de falha na prestação de serviços. Conforme julgado pelo Tribunal de justiça de Santa Catarina, " É cediço que o título que autoriza a execução é aquele que, de plano, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade permitindo que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir . [...] A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo ( TJ-SC - APL: 03065869220188240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306586-92.2018 .8.24.0005, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 27/07/2021, Terceira Câmara de Direito Civil - grifo nosso) " Perfilhando o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, são os seguintes julgados do TJ-SP e do TJ-MG: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035799420218260068 Barueri, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 17/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 - grifo nosso ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024 - grifo nosso ). A inicial e sua emenda, ademais, possuem pedidos incompatíveis entre si, visto que não há executividade na pretendida taxa de fruição do bem no percentual de 0.5% do valor do bem ou da rentabilidade que a máquina proporcionou. A condenação na obrigação de pagar taxa de fruição exige processo de conhecimento, de modo que o pedido é incompatível com o rito executivo. É, ainda, incompatível a pretensão de recuperação do bem gravado com cláusula de reserva de domínio cumulada com a cobrança do valor entabulado em contrato, nos termos do artigo 526, do Código Civil. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida ( grifo nosso ). A recuperação da coisa gravada com reserva de domínio, para cobrança de valores, exige a rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, havendo, inclusive, cláusula penal para esse caso no contrato entabulado entre as partes ( evento 1, CONTR3 ): A rescisão do contrato/recuperação da coisa, na forma do artigo 526, do Código Civil, exige processo de conhecimento. Conforme artigo 330, § 1º, do Código Civil, considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Citam-se julgados: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI . AFRONTA AO ART. 292, § 1º, INCISOS I A III, DO CPC. A teor do disposto no art. 292, § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos . Evidencia-se inépcia da petição inicial, tendo em vista que houve acúmulo de pedidos incompatíveis entre si . (TJ-MG - AC: 10338100057094001 Itaúna, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 27/04/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017 - grifo nosso ). AÇÃO DECLARATÓRIA – Inépcia da inicial - Cumulação de pedidos incompatíveis entre si – Recurso contra extinção da ação sem julgamento de mérito – Descabimento – É vedada a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, não adequados ao mesmo tipo de procedimento – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00185975120128260566 SP 0018597-51.2012.8 .26.0566, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016 - grifo nosso ). A causa de pedir não fundamenta pretensão executiva, devendo a ação prosseguir pelo processo de conhecimento para rescisão contratual e para deslinde das matérias obstativas do direito do autor (falha na prestação de serviços, negativa de garantia). Anteriormente ao indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, " o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ." III - DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil, revogo a tutela cautelar antecedente por perda de eficácia. 2. Indefiro a emenda da petição inicial ( evento 79, PET1 ), nos termos do artigo 330, § 1º, do Código Civil. 3. Com fulcro no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, mediante formulação de pedido compatível com sua pretensão de rescisão contratual ou cobrança de valores, em conformidade com o processo de conhecimento. 4. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em razão de que a tutela antecedente é mero incidente processual, nos moldes do processo sincrético instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. 5. Decorrido o prazo do item 3, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006506-21.2023.4.03.6000

ID: 311281782

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006506-21.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006506-21.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: LISIANE MARIA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR - MS22638 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006506-21.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: LISIANE MARIA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR - MS22638 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CAMPO GRANDE MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Lisiane Maria Guedes contra suposto ato ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS), buscando a liberação do veículo Volkswagen/Nova Saveiro CS, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa NSD4311, Renavam 0055962770, chassi 9BWKB05U5EP068460, de sua propriedade. Sustenta, em síntese, que: a) é proprietária do referido veículo, o qual foi apreendido em razão de suposta utilização como "batedor" de outros veículos, com o objetivo de facilitar a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no país; b) no momento da apreensão, o veículo era conduzido por Luciano Costa Leite e não transportava qualquer mercadoria sujeita a perdimento; c) a conduta delitiva imputada ao condutor, qual seja, suposta atuação como facilitador do ilícito fiscal, é inverídica; d) apresentou defesa administrativa buscando a liberação do veículo, mas o Fisco não acolheu seus argumentos e aplicou a pena de perdimento do bem; e e) há desproporção entre o valor de mercado do veículo e o das mercadorias apreendidas nos outros veículos. Discorre sobre a ilegalidade da apreensão, enfatizando a ausência de dúvida acerca da propriedade do veículo e da licitude de sua origem. Aponta o risco de danos ao automóvel e sua sujeição a acentuada deterioração. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Em decisão inicial, este Juízo indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a medida liminar e determinou a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa (ID 310680501). A impetrante emendou a inicial, retificando o valor da causa, e apresentou pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita (ID 312358800). Admitida a emenda à inicial e mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID 323529972). A impetrante reiterou o pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita (ID 324966659). Entre outras providências, este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a requisição de informações (ID 333726318). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso na lide (ID 334092419). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 335213533), acompanhadas de documentos, em que defende a licitude e regularidade do ato impugnado. Alega que é patente o uso do veículo para fins ilícitos, dando suporte ao cometimento da infração aduaneira, tendo em vista que, no momento da apreensão, era conduzido pelo companheiro da impetrante, sendo que ela própria e seu filho Thalison Guilherme Guedes Mesquita conduziam os outros dois veículos que realizavam o transporte direto das mercadorias estrangeiras. Argui a inaplicabilidade da tese da desproporcionalidade no caso concreto, pela falta de razoabilidade da sua aferição unicamente pela verificação matemática dos valores envolvidos. Chamado a se manifestar, na condição de custos legis, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer sobre o mérito, por ausência de interesse público primário justificante (ID 343920998). É o relato do essencial. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão debatida nos autos ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor supostamente utilizado com o objetivo de facilitar contrabando de cigarros. O conceito de infração aduaneira está previsto no artigo 94 do Decreto-lei n. 37/66, verbis: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conquanto a responsabilidade pela infração seja objetiva, sua caracterização pressupõe que o sujeito passivo concorra de alguma forma para a prática da infração ou dela se beneficie. No que tange ao proprietário do veículo, também responderá pela infração que decorra do exercício da atividade peculiar do veículo ou da ação e omissão de seus tripulantes. Nesse sentido, dispõe o artigo 95 do Regulamento Aduaneiro: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Com efeito, o legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia a realizar o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. No caso concreto, conforme se infere dos fatos narrados no processo administrativo (ID 335213535), a infração que ensejou o perdimento administrativo consistiu na utilização do veículo como "batedor" para o transporte de mercadorias sujeitas a pena de perdimento (6.750 maços de cigarros estrangeiros irregulares). Embora a impetrante alegue na inicial que a suposta atuação do condutor do veículo como facilitador do ilícito fiscal é inverídica, as circunstâncias indicam que essa alegação não se mostra verossímil. Segundo consta, no momento da abordagem policial, o veículo era conduzido por Luciano Costa Leite, companheiro da impetrante, sendo que ela própria e seu filho Thalison Guilherme Guedes Mesquita conduziam os outros dois veículos que realizavam o transporte direto dos cigarros estrangeiros, não sendo crível que desconhecesse por completo a prática ilícita realizada por sua própria companheira e/ou que estivesse viajando de forma independente. Ainda, enfraquece a tese da impetrante de que o condutor desconhecia o comportamento contrário ao ordenamento jurídico os diálogos que ela manteve com seu filho Thalison no dia anterior aos fatos, a demonstrar que Luciano os acompanhava, agindo como batedor na operação logística. Essa prova foi colhida no âmbito da Ação Penal n. 5009893-78.2022.4.03.6000, acessível às partes por meio de simples consulta ao Sistema PJe da Justiça Federal da 3ª Região. Ilustrativamente, transcrevo trecho da sentença da referida ação penal: 43. No tocante a LUCIANO, embora a defesa afirme que viajava à frente de LISIANE e de THALISON, de forma independente, sem ter conhecimento do transporte de cigarros realizado pelos corréus, a versão não encontra guarida nos elementos reunidos nos autos. 44. Há que se destacar os depoimentos harmônicos dos policiais rodoviários federais acerca da autoria de LUCIANO, com destaque para o da policial condutora, constante do auto de prisão em flagrante: "chegaram a tal conclusão pois, em primeiro lugar, trata-se de núcleo familiar trabalhando conjuntamente, pois LUCIANO COSTA LEITE e LISIANE MARIA GUEDES são companheiros/conviventes e THALISON GUILHERME GUEDES MESQUITA é filho de LISIANE; QUE, em segundo lugar, o transporte estava sendo realizado de forma característica, ou seja, o veículo vazio (no caso a Saveiro de LUCIANO) viaja na frente realizando o trabalho de conhecido como “batedor”, enquanto os veículos que efetivamente transportam os cigarros (no caso THALISON e LISIANE) viajam atrás; QUE ademais o próprio THALISSON (que ficou mais nervoso durante a abordagem) confessou que viajavam todos juntos". 45. Nessa esteira, é de se observar que LUCIANO e LISIANE são companheiros, coabitam a mesma casa, partiram em viagem do mesmo local, de modo que não é crível que aquele não soubesse do transporte de considerável quantidade cigarros acondicionados nos veículos que ali se encontravam. O curto intervalo de tempo entre as abordagens também indica que os réus viajavam juntos. O mesmo negou o fato pela singeleza aparente de que, não tendo cigarros consigo, pudesse se desvencilhar da responsabilidade de um modo que os outros dois não poderiam. Isso não satisfaz as exigências do julgamento, que analisa a prova de modo total, concatenado e atento. O celular de THALISON o confirma, aliás. 46. Dos três celulares apreendidos, apenas foi possível extrair o conteúdo do que estava em posse de THALISON, mediante autorização judicial (ID 270868349), conforme o Laudo 224/2023, analisado pela INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1676763/2023 (ID 291160788, p. 23-50). 47. Na referida IPJ consta diálogos entre THALISON e LISIANE, a demonstrar os atos preparatórios e a participação dos três acusados na empreitada criminosa, senão vejamos: “THALISON travou conversas com sua mãe, LISIANE, através do aplicativo whatsapp, sendo que ela utilizava o número +556798843397. Ele tinha por hábito apagar as conversas com sua mãe, mas na extração foi possível recuperar as mensagens escritas, enviadas e recebidas, os áudios restaram prejudicados. Pelas conversas é possível depreender que THALISON e LISIANE realizavam com frequência viagens para a região de fronteira para transportar ilícitos, conforme corroborado pelas conversas nos dias 10/11/22, 11/11/22, 13/11/2022, 15/11/2022, 24/11/2022, 30/11/2022, 01/12/2022 e 09/12/2022, onde combinam horário de saída e detalhes das viagens que teriam ocorrido nos dias seguintes a estas datas. Tinham por hábito sair às 4h da manhã. No dia 09/12/2023, as mensagens trocadas referem-se a organização da viagem em que foram presos. Pelos diálogos, se pode depreender que THALISON não costumava viajar transportando cigarros, muito provavelmente sua atuação seria como batedor. Sua mãe pede para que ele deixe o veículo Saveiro preparado que ele iria vir carregado com cigarros, mas ele se nega, dizendo não viajar carregando o ilícito. Sua mãe, tenta o persuadir dizendo que LUCIANO iria atuar como batedor. Assim, ficando mais do que evidenciado a participação de todos os presos no crime investigado, dado que no momento da prisão destes, LUCIANO estava no Fiat/UNO atuando como batedor, THALISON estava na Saveiro com cigarros e LISIANE no VW/Virtus também carregado com cigarros. Segue abaixo imagens extraídas das conversas acima mencionadas." (...) 48. Os diálogos acima transcritos, bem como outros constantes da referida IPJ, ocorridos em outras datas, demonstram que THALISON atuava como batedor/olheiro para que sua mãe LISIANE e outros contrabandistas possam transitar com seus ilícitos, bem como negociava venda de cigarros já há certo tempo. 49. Os trechos transcritos revelam explicitamente que, no dia anterior aos fatos, os três acusados entabularam, inicialmente, que LUCIANO atuaria como batedor com o veículo Uno; depois LISIANE informa a THALISON que “O Luciano não quer mais que leva no carro dele”, de modo que, de fato, o transporte dos cigarros foi efetuado no veículo Uno (que alegam pertencer a LISIANE) e a função de batedor de estrada desempenhada por meio do veículo Saveiro (que alegam pertencer a LUCIANO). Nesse contexto, em que pese o argumento puro e simples de que o veículo não estava sendo utilizado para fins ilícitos, as circunstâncias deixam entrever que o seu condutor dava suporte ao cometimento da infração apurada, somando esforços com o grupo familiar para o transporte de cigarro contrabandeado. Com efeito, embora não diretamente carregado com a mercadoria, o veículo era utilizado como "batedor", tendo este a função de dar segurança e informação da existência de fiscalização aos condutores dos veículos transportadores, atuando de forma efetiva na atividade de conduzir a mercadoria. Logo, conclui-se que assim como o veículo transportador, o que presta apoio a este, servindo de apoio ao contrabando, também fica sujeito à pena de perdimento. Nesse sentido (destaques inseridos): DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. CONDUTA DE "BATEDOR". SUPORTE À IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 1.041 DO STJ CANCELADO. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE O AUTOMOTOR. BOA-FÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Mandado de Segurança impetrado pela parte proprietária do veículo objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento sobre o automotor. Tal veículo, conduzido por terceiro, foi usado como "batedor" para evadir-se da abordagem da Polícia Militar, dando suporte ao transporte de mercadorias estrangeiras sem observar as exigências legais devidas. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada, mantendo a aplicação da penalidade. - A parte proprietária interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e o afastamento da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de que devem prevalecer os argumentos de presunção da boa-fé, de ausência de responsabilidade acerca da infração, e necessidade de observância da proporcionalidade e da razoabilidade. - Em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo ao transportador ou proprietário em razão de ilícitos de terceiros. A Primeira Seção do E. STJ cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do feito. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perda do veículo usado em ilícito fiscal, o E. STJ entende ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário, a qual, por sua vez, permite o afastar a boa-fé desse. Orientação hermenêutica semelhante é a da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, adotada pela C. 3ª Turma do TRF-3. O perdimento, portanto, pode ser aplicado sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em desacordo com as normas legais. - As circunstâncias deixam entrever que o proprietário tinha conhecimento do uso do seu veículo para fins ilícitos, porque cometida a conduta de "batedor", dando suporte a infração fiscal, fugindo da abordagem da Polícia Militar e abandonando o veículo. Não se mostra verossímil o argumento puro e simples de desconhecimento do proprietário do veículo, sem que tenha oferecido elementos objetivos que lhe sirvam de apoio. - Deve ser mantida a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingindo a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. - Apelação do particular não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001739-90.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. VEÍCULO UTILIZADO COMO "BATEDOR". BEM CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO/VIGILANDO. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Verifica-se que, assim como veículo transportador, o que serve na condição de "batedor" ou por qualquer meio facilitador da atividade ilícita praticada, também fica sujeito à pena de perdimento. 3. Embora o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro, tal circunstância não afasta, por si só, a aplicação da legislação cabível. 4. Na hipótese dos autos, a responsabilidade do proprietário restou verificada, pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando). (TRF 4ª Região, 1ª Turma, ApRemNec 5002410-91.2020.4.04.7017, Relator Desembargador Federal Leandro Pàulsen, data do julgamento: 6.10.2021, data da publicação: 9.10.2021) Não bastasse isso, como mencionado alhures, a própria impetrante estava conduzindo um dos veículos do comboio e, também, era a responsável pelas mercadorias introduzidas ilegalmente no país, o que evidencia a sua participação e envolvimento no ilícito e afasta a presunção de boa-fé, a justificar a sua responsabilização. Nesse ponto, impende registrar que a impetrante responde a várias outras ações penais pelo cometimento do mesmo ilícito aduaneiro - 5003039-62.2022.4.03.6002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Dourados; 5002556-32.2022.4.03.6002 e 5002792-47.2023.4.03.6002, em trâmite na 2ª Vara Federal de Dourados; 5001978-94.2021.4.03.6005 e 5000303-28.2023.4.03.6005, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ponta Porã -, a revelar habitualidade em práticas afins. Afastado o argumento de que o automóvel não foi utilizado como "batedor", remanesce a análise da infração ao princípio da proporcionalidade. Argumenta a impetrante que a aplicação da pena de perdimento exige proporcionalidade entre o valor da mercadoria e o do veículo. Alega que o veículo não transportava qualquer mercadoria sujeita a perdimento. Acrescenta, ainda, que há flagrante desproporção entre o valor de mercado do veículo e o das mercadorias importadas irregularmente apreendidas nos outros dois veículos integrantes do suposto comboio (o que contesta). Pois bem. No caso dos autos, a alegada desproporcionalidade não restou provada. Com efeito, o veículo foi avaliado em R$ 45.314,00 (ID 335213535, p. 1), enquanto as mercadorias foram avaliadas em R$ 33.750,00 (ID 335213535, p. 8), o que não representa diferença significativa de valores. Ademais, ainda que houvesse desproporção matemática entre o valor do veículo e o das mercadorias importadas irregularmente - o que, repito, não é o caso -, entendo que proporcionalidade exigida pela jurisprudência para fins de aplicação da pena de perdimento não é aferida a partir de meros cálculos aritméticos, mas deve levar em consideração também outros fatores, como a responsabilização do proprietário do veículo, a reiteração, o valor nominal das mercadorias apreendidas, o intuito comercial e o grau de reprovabilidade da conduta. E, na hipótese vertente, conforme já dito alhures, os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, entre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, demonstram de pronto a má-fé da impetrante e a reiteração da conduta ilícita. Ademais, a quantidade de mercadorias - 6.750 maços de cigarros - denota nítida finalidade comercial. Não se pode olvidar que, além de lesionar o erário, o contrabando de cigarros ofende inequivocamente outros bens jurídicos de importância elevada, especialmente a saúde pública, merecendo, assim, gradação elevada de reprovabilidade. Nesse cenário, entendo que a infração não é de diminuta ofensividade, razão por que, a toda evidência, resta afastada a tese da desproporção. Semelhante interpretação foi conferida pelo STJ e pela Corte Regional (destaques inseridos): TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou a Corte de origem a destinação comercial das mercadorias descaminhadas. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1843912/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, data do julgamento: 10.12.2019, data da publicação/fonte: DJe 27.2.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ DO INFRATOR. 1. O deferimento da tutela provisória fica prejudicado em razão do julgamento do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao Erário, por haver previsão expressa na Constituição Federal. 3. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n.º 4.543/2002 atualmente em vigor por força do Decreto n.º 6.759/2009, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento, é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. O proprietário tem a obrigação de evitar que seu veículo seja utilizado na prática de ilícitos, e, sob esse aspecto, é razoável e adequado exigir-lhe cautelas, sendo que sua responsabilidade demonstra-se através da ciência, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 5. Não se pode presumir a boa-fé da proprietária diante da conduta reiterada e contumaz de seu padrasto, condutor do veículo, no momento da apreensão. 6. A pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho pode ser afastada quando houver desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador. Tal entendimento, contudo, não é aplicado indiscriminadamente, podendo ser afastado quando comprovada a reincidência e a má-fé do proprietário. 7. Irrelevante o cotejo dos valores uma vez que comprovadas a má-fé e a reincidência. 8. O arquivamento da representação penal não repercute na esfera administrativa quando não afastada a autoria e existente o fato. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000280-61.2018.4.03.6004, relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo dos Santos, data do julgamento: 2.6.2020, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 5.6.2020) Desse modo, imperioso perceber que o conjunto probatório não infirmou a legitimidade da aplicação da pena de perdimento. Com efeito, os documentos que instruem o presente feito não são capazes de enfraquecer as conclusões da autoridade administrativa fiscal. Mais que isso, o contexto revela estarmos diante de uma situação em que a propriedade foi utilizada de forma contrária aos interesses públicos (infração aduaneira), o que, a toda evidência, não deve ser tolerado. Por fim, é importante ressaltar que o direito à propriedade não é absoluto e pode sofrer restrições caso seja utilizado com o propósito de contornar leis imperativas ou desviar-se de sua função social. Assim sendo, evidenciada a responsabilidade da impetrante e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, é o caso de ratificar o indeferimento da medida liminar e denegar a segurança pleiteada, porquanto ausentes a certeza e liquidez do direto narrado na inicial. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional) na lide. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Indevidas, também, custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme dicção do artigo 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Mandado de Segurança n. 5006512-28.2023.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I. Como forma de otimização e simplificação dos afazeres da Secretaria, cópia desta sentença servirá de: - mandado de intimação para a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS), com endereço na rua Desembargador Leão Neto do Carmo n. 3, Jardim Veraneio, nesta Capital, CEP 79037-902; e - ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). Link para download dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N42483CF9. Campo Grande (MS), datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5021452-55.2025.4.04.0000

ID: 332026247

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021452-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PASTORE PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021452-55.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUANA PASTORE ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) AGRAVANTE : PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5021452-55.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUANA PASTORE ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) AGRAVANTE : PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA PASTORE e PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para a liberação do veículo I/M.BENZ 415CDISPRINTERF (346530), placas nº QHC-7H94 ( evento 28, DESPADEC1 ). As agravantes alegam que foram contratadas por plataforma digital (Fretebras) e não tinham acesso ao conteúdo efetivo da mercadoria, tendo atuado de boa-fé. Argumentam que a pena de perdimento foi decretada sem a demonstração da responsabilidade subjetiva pelo suposto ilícito fiscal, o que contraria o artigo 688, §2º, do Regulamento Aduaneiro. Afirmam que este TRF-4 tem jurisprudência consolidada no sentido de que a pena de perdimento só se aplica ao veículo transportador se houver prova da concorrência do proprietário para o ilícito. Em relação ao periculum in mora , defendem que a manutenção da apreensão não apenas compromete a subsistência da empresa, como também representa "verdadeiro esvaziamento do resultado útil do processo, sobretudo diante da possibilidade real de degradação do bem ou sua alienação em hasta pública, o que tornaria irreversível o dano causado". Requerem a concessão de efeito suspensivo " para que seja determinada, de forma imediata, a suspensão de qualquer medida de leilão, alienação, transferência, deterioração ou desfazimento do veículo apreendido (Mercedes-Benz Sprinter, placas QHC7H94), preservando-se sua integridade, utilidade e valor de mercado até o julgamento definitivo deste recurso". Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há probabilidade do direito. O juízo a quo , ao apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, assim dispôs: "(...) Da apreensão das mercadorias e do veículo . O veículo foi abordado por policiais militares no Município de Palma Sola/SC, na data de 04/10/22, quando se verificou que transportava mercadorias com suspeita de serem de procedência estrangeira em desacordo com a legislação, valoradas em US$ 13.967,63, equivalentes a R$ 72.632,18 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0900100-13593/2023, (evento 1/OUT19). Verifica-se que as mercadorias possuem nítido caráter comercial, dada a quantidade dos produtos apreendidos: O ilícito fiscal quanto às mercadorias é, portanto, inconteste. No momento da apreensão, o veículo era conduzido ADAIR RODRIGUES DE MOURA. A parte autora alega que é empresa de transporte de mercadorias e logística, sendo contratada pelo sistema digital FRETEBRAS por aqueles que desejam a prestação de seus serviços. A empresa realiza os transportes através de motoristas terceirizados, como é o caso do Sr. Adair, que apenas conduzia o veículo na data da apreensão . O frete que deu origem ao auto de infração, foi contratado através do site FRETEBRAS, sendo apenas disponibilizada para transportador a Nota Fiscal da mercadoria a ser transportada. Assim a parte Autora prestava serviço terceirizado de transporte, não sendo o proprietário das mercadorias apreendidas. A empresa recebe a Nota Fiscal e carrega a mercadoria até o local indicado, não violando as embalagens dos produtos transportados - o que lhe impede de saber o que contém. Portanto, não é possível imputar dolo à parte da Autora, pois não possuía conhecimento do volume da mercadoria coletada, não tendo ciência ou sequer se beneficiando do ato ilícito praticado por terceiros. Cumpre, portanto, analisar a possibilidade de a autoridade administrativa apreender o veículo em questão para fins de perdimento, considerando-se situação alegada pela parte autora. Da responsabilidade do proprietário do veículo . Dispõe o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Confira-se, ainda, o que dispõe o art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09): Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95) : I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI , com a redação dada pela Lei n o 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1 o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º) . Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Assim, deve-se perquirir se a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, pois o perdimento do bem só pode ser efetivado, se constatada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário. Confira-se o teor da Súmula 134/TFR: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ato ilícito. De igual forma, colaciono precedentes do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. VEÍCULOS APREENDIDOS. LIBERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ENVOLVIMENTO DA EMPRESA NA PRÁTICA DELITUOSA OU ELIDAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé . 2. Caso em que não há prova de que a transportadora tenha contribuído com o condutor do veículo para a prática da conduta infratora, sendo desarrazoado manter a apreensão dos veículos, notadamente em razão de constituírem mecanismo essencial para o regular desenvolvimento das atividades comerciais da agravante. 3. Outrossim, igualar o silêncio do condutor do veículo à prova do cometimento do crime previsto no art. 334 do Código Penal constitui afronta ao direito constitucional de silêncio. 4. Agravo a que se dá provimento para liberar os veículos apreendidos, mediante anotação de restrição de transferência via RENAJUD e assinatura do respectivo termo de compromisso de fiel depositário. (TRF4, AG 5007650-58.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. Embora o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro, tal circunstância não afasta, por si só, a aplicação da legislação cabível . 2. Tratando-se do delito de descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva. (TRF4, AC 5001634-60.2021.4.04.7016, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/10/2022) A parte autora alega sua irresponsabilidade pelo ilícito, vez que apenas recebe a Nota Fiscal e carrega a mercadoria até o local indicado, não violando as embalagens dos produtos transportados - o que lhe impede de saber o que contém. Portanto, não é possível imputar dolo à parte da Autora, pois não possuía conhecimento do volume da mercadoria coletada, não tendo ciência ou sequer se beneficiando do ato ilícito praticado por terceiros. Ocorre que foram verificadas irregularidades na nota fiscal apresentada na ocasião da abordagem, quanto ao valor (R$ 6.700,00) e à quantidade das mercadorias (67 unidades), em desacordo com a quantidade e o valor efetivamente apurados pela fiscalização (evento 1/OUT20). Nesse sentido, a a autoridade administrativa argumentou : 12. Repare-se que a nota fiscal que, em tese, sustentaria o transporte da carga (fl. 80) é um documento inidôneo e ideologicamente falso , pois: (1º) não reflete o conteúdo verdadeiramente transportado (a nota relaciona somente 67 garrafas de vinhos, sem sequer designar marcas/modelos, enquanto se apreenderam fisicamente 1.108 garrafas de vinhos de 15 marcas/modelos variados [fls. 81/82]); (2º) não traduz o itinerário efetivamente realizado pelo veículo transportador (a nota descreve a saída de produtos a partir da cidade de Planalto-PR, enquanto as mercadorias em discussão foram retiradas pelo motorista/funcionário de PASTORE LOGÍSTICA na cidade de Capanema-PR [fl. 2]); (3º) não traz dados da transportadora nem tampouco do veículo transportador Dessa forma, a alegação de insciência da autora quanto ao conteúdo da carga, pressupõe a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias em que o transporte daz mercadorais foi realizado, a fim do afastamento dos indícios de concorrência da proprietária dos veículos para o transporte escuso. Não procede a alegação da parte autora no sentido de que não tinha como saber o volume da mercadoria coletada , diante da enorme diferença entre a quantidade informada na nota fiscal (67) e aquela efetivamente apurada pela fiscalização (1.108). Além disso, a alegação de que a empresa realiza os transportes através de motoristas terceirizados, como é o caso do Sr. Adair (...) não está de acordo com a declaração de ADAIR, durante a abordagem pela Polícia Militar, a saber: Que é funcionário da empresa Pastor logística e transportes a aproximadamente 60 dias. Que toda semana viaja com destino a São Paulo e Curitiba. Que na data de hoje recebeu ordem do pastor Valtair para carregar os vinhos na cidade de Capanema -PR, que carregou em uma residência particular, não sabendo a localização exata, lembra que era uma casa de cor marrom. Que os vinhos teriam como destino a cidade Valinhos em São Paulo (evento 1/BOL_REG_OCORR_POL10). A propósito, merece registro que, na região fronteiriça, a todo instante inúmeras mercadorias ingressam em território nacional em desconformidade com as regras aduaneiras. Consequentemente, ao aceitar fazer o transporte das mercadorias, sem tomar as devidas precauções, a postulante assumiu o risco decorrente de eventual apreensão. Da aplicação do princípio da proporcionalidade . Registro que a constatação da destinação comercial das mercadorias por si só afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Isso porque o escopo da pena de perdimento em apreço é impedir a prática de atividades ilícitas. Não serve para ressarcir o Estado em montante proporcional aos tributos iludidos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS NO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, é incabível o afastamento da pena de perdimento com base na aplicação do princípio da proporcionalidade. 4. Conforme o entendimento desta Corte, a excludente de desproporcionalidade somente pode ser aplicada em casos específicos de cometimento isolado de pequeno ilícito, mas não nas hipóteses em que constatada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5001317-27.2023.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo. (TRF4, AC 5008234-36.2021.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 19/04/2023) Cumpre referir, por fim, que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, que só pode vir a ser afastada mediante prova segura, o que ainda não verifica, por ora, neste feito. Diante dessas considerações, conclui-se não haver probabilidade no direito alegado, razão pela qual se impõe o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência. " Com razão o magistrado de origem. Não há elementos suficientes a autorizar o deferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade do ato administrativo, que em juízo precário está adequado às circunstâncias fáticas da apreensão. Em que pesem as alegações das agravantes no sentido de que desconheciam a prática do ilícito, as recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar que adotaram as cautelas necessárias na guarda do veículo. Trata-se de hipótese em que a responsabilidade do proprietário do veículo resta verificada "pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando)" (TRF4 5002410-91.2020.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5002410-48.2018.8.21.0003

ID: 314073774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002410-48.2018.8.21.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002410-48.2018.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOA… Apelação Cível Nº 5002410-48.2018.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : PROVINCIA URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. DESCABIMENTO. I. Caso em exame. Recurso interposto pelo ente público inconformado com a sentença que julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão. (In)aplicabilidade do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em exame. III. Razões de decidir. 1) Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2) No caso, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (montante igual ou inferior a 14 UPRs - Lei Municipal n. 3.108/2017), de maneira que não se justifica a emenda, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Dessarte, há legislação local estabelecendo valor de piso inferior ao teto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e, tal valor, é inferior ao valor executado no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em execução fiscal de baixo valor na hipótese. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, pois, a hipótese, de fato, não se enquadra como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema n. 1184 e da Resolução n. 547/2024 e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. 3) Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184 , com teses definidas em 19/12/2023 , o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (a) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução n. 547/2024, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00 , são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Desconstituição da sentença. IV. Dispositivo. Apelação provida, em decisão monocrática, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1184. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ROSANGELA GONCALVES e JORGE DE CASTRO CRUZ , da sentença cujo dispositivo foi assim redigido ( evento 49, SENT1 ): [...]. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. [...]. Em suas razões, aduziu a impossibilidade fática e jurídica de protesto para prosseguimento do feito, considerando a vedação que existiria vedação à aplicação de novas regras processuais a processos já em curso. Argumentou ter havido o atendimento relativamente ao requisito da existência de "solução administrativa" por meio da existência de lei local de parcelamento em vigor. Referiu a ocorrência de "movimentação útil" e do não esgotamento do prazo de um ano para essa movimentação. Sustentou a existência da Lei Municipal n. 3.108/2017 regulamento o valor de piso. Nesses termos, pediu o provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. No mérito, merece prosperar a irresignação. O ente público ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$4.805,49. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/12/2017. No curso do feito, tendo havido a superveniência do julgamento do Tema n. 1184 e da edição da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o juízo de origem determinou verdadeira emenda da petição inicial. Posteriormente à manifestação do ente público, houve a prolação de sentença extintiva. Inconformado, o ente público interpôs o presente recurso. Pois bem. Por intermédio do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE n. 1355208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no dia 19/12/2023, por maioria (7x3), definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No dia 22/04/2024, houve o julgamento de embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes , apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Grifei. Com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema n. 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, com posteriores alterações pela Resolução n. 617, de 12/03/2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nesse contexto, em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localização de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). O Ministro Edson Fachin, quando do voto junto ao Tema n. 1184, enfatizou que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual , que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual: [...]. Por isso, a partir das premissas normativas acima expostas, e das interessantes e oportunas lições dos professores de processo civil Sérgio Cruz Arenhart, da centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, (A tutela coletiva de individuais: para além da proteção de interesses individuais homogêneos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 35-47) e Remo Caponi, da Universidade de Florença, (O Princípio da Proporcionalidade na Justiça Civil Primeiras Notas Sistemáticas. Revista de Processo. Vol. 192, fev. 2011, p. 397-415) trago à colação conceito da proporcionalidade panprocessual, que, em meu modo de ver, é mais adequado para enfrentar a questão posta. Segundo os autores, esse conceito não se refere à análise da máxima da proporcionalidade como técnica para verificar a adequação, a necessidade ou a proporcionalidade em sentido estrito da restrição a direito ou de tutela pleiteada. O seu foco é a gestão processual. Trata-se de reconhecer a escassez não só dos recursos financeiros, mas também dos recursos humanos e a necessidade de gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, a organização interna dos serviços e dos recursos para as causas que demandam mais tempos e recursos é algo que diz respeito às atividades do Poder Judiciário. De modo que, medidas que visem a melhor gestão de tais recursos, para que o Poder Judiciário efetive o acesso à justiça célere, adequada e efetiva realizam direitos fundamentais e promovem a melhoria dos serviços e das políticas públicas prestadas com benefícios a toda a população. [...]. Nos votos proferidos no exame do Tema n. 1184, identifica-se a discussão sobre a superação ou não do Tema n. 109, em que fora estabelecida, em 17/11/2010, a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. A formulação da tese fixada no Tema n. 109 passou pela análise de dois fundamentos: no julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e a garantia do acesso à justiça não poderia ser afastada. Referidos fundamentos, não por coincidência, voltaram a ser examinados por ocasião do Tema n. 1184 e serviram de fios condutores da discussão, inclusive sendo debatida a edição de tese de julgamento com o seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observada a tese fixada no Tema 109 da Repercussão Geral quanto à competência tributária do ente público ". Grifei. De qualquer sorte, o encaminhamento, após o debate, deu-se no sentido de não ser feita referência expressa ao Tema n. 109 - que se entende como não superado -, com a indicação expressa de respeito à competência de cada ente federado. Nessa direção, em relatório intitulado de "Informação à Sociedade", relativamente ao julgamento do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, assim esclareceu os fundamentos de sua decisão 1 : [...]. 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. [...]. O relatório especifica que os entes federados devem fixar em lei valor mínimo para dar início a uma execução fiscal, devendo guardar relação com o custo da movimentação do processo; quando não ocorrer essa fixação ou quando o valor for muito baixo, restou consignado que o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, podendo o juiz extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir, desde que previamente seja instado a se manifestar o ente público, inclusive por aplicação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante de tal contextualização, mormente ante ao esclarecimento do Pretório Excelso em sede de aclaratórios no RE n. 1.355.208, acima referido, somente se justifica a extinção, pela falta de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, das execuções fiscais de baixo valor . No caso concreto, questiona-se a determinação do juízo a quo que, diante do definido pela Corte Suprema no Tema n. 1184, determinou que o ente público exequente emendasse a inicial comprovando (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (b) protesto do título, o que não foi atendido pelo ora recorrente. Da análise da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, embora os arts. 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema 1184 às causas de pequeno valor, as execuções fiscais de valor superior à lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, superior a R$ 10.000,00 (teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país), estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento . In casu , o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (montante igual ou inferior a 14 UPRs - Lei Municipal n. 3.108/2017 2 ), de maneira que não se justifica a emenda, pois, quando do ajuizamento da ação (2017), o valor exequendo (R$4.805,49) era superior ao definido na legislação local (em 2017 o valor de 14 UPRs equivalia a R$ 2.108,96, conforme constou nas razões recursais). Dessarte, há legislação local estabelecendo valor de piso inferior ao teto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e, tal valor, é inferior ao valor executado no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em execução fiscal de baixo valor na hipótese. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, pois, a hipótese, de fato, não se enquadra como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema n. 1184 e da Resolução n. 547/2024 e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184 , com teses definidas em 19/12/2023 , o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (a) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução n. 547/2024, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00 , são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Portanto, também não incidiriam no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1184/STF E À RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO É DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA. DECISÃO REFORMADA. 1. No RE nº. 1355208, TEMA 1184/STF e na Resolução nº. 547/2024-CNJ ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas foram impostos requisitos, sendo que, Embargos de Declaração do repetitivo, ficou explicitado que a TESE somente se aplica às execuções fiscais de baixo valor. A presente Execução Fiscal sequer se amolda ao primeiro requisito, que é o baixo valor, não fosse a necessidade de observância da competência constitucional de cada ente federado a levar a aplicação do art. 2º e §3º, da Lei Estadual nº. 9.298/1991 e da Portaria nº. 162/2021-PGE. 2. Se o feito não se amolda ao primeiro requisito, não há sentido na determinação quanto à comprovação de prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, que estão previstas no art. 2º da Resolução 547/2024-CNJ. Quanto a esse requisito, fica o registro de que o próprio art. 2º e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Resolução 547/2024-CNJ prevê que "A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento", como também prevê que "Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente". O Estado do Rio Grande do Sul possui lei geral de parcelamento, consoante art. 74 da Lei Estadual nº. 6.537/73 (Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51674052920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-06-2024). Por tudo isso, impõe-se a reforma da decisão agravada. III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO à apelação, ao efeito de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa. 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2. Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a: I - não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos tributários e não-tributários de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs; e [...].

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Processo nº 5002410-55.2022.4.03.6304

ID: 312130099

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-55.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-55.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: AGNALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS ROMEIRA - SP303164 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-55.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: AGNALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS ROMEIRA - SP303164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta por AGNALDO DA SILVA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regitactum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...) DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso, a parte autora pretende: “(...)concedendo-se a aposentadoria por tempo na regra do pedágio 50%, determinando-se que o Requerido implante o benefício de aposentadoria em favor do Autor e ainda: a) Reconhecendo-se o período trabalhado em condições especiais, para as empresas mencionadas, quais sejam: DURATEX (IDEAL STANDART) (15/12/1987 à 17/08/1990); DURATEX (13/07/1994 a 20/08/1997; CERÂMICA TAUBATÉ: (26/11/1998 a 19/05/2001 e CERÂMICA TAUBATÉ: 26/11/2002 à 03/11/2011, com a devida transformação em tempo de trabalho comum;(...)” De início, verifico que os períodos de 01/05/1988 a 17/08/1990, de 13/07/1994 a 20/08/1997, já foram reconhecidos pelo INSS como especiais conforme termo de homologação constante do processo administrativo do autor, restando incontroversos. Quanto aos períodos pretendidos como especiais trabalhados para DURATEX (IDEAL STANDART, de 15/12/1987 a 30/04/1988, CERÂMICA TAUBATÉ, de 26/11/1998 a 19/05/2001 e CERÂMICA TAUBATÉ: de 26/11/2002 a 03/11/2011, para demonstrar a especialidade da atividade faz-se necessária a qualificação do expert como médico ou engenheiro do trabalho e a verificação, in locu, da presença habitual e permanente dos agentes nocivos a que estava exposto o autor, o que não ser verifica nos autos, o que não ocorreu no documento apresentado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP INDICANDO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - A parte autora instruiu a causa com PPP e LTCAT subscritos por técnico de segurança do trabalho, em desacordo às normas regulamentares. Os formulários patronais devem ser realizados apenas por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme se depreende do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000122-24.2019.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) No âmbito da TNU, cito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Do mesmo modo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL, COMUM E ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). FALTA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR TODO O PERÍODO. TEMA 208 DA TNU. DOCUMENTO NÃO APONTA ADEQUADAMENTE O REGISTRO DO NÚMERO DO CONSELHO DE CLASSE (CRM OU CREA) DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 17/07/1995 A 04/03/1997, 03/08/1999 A 30/11/2012 E 16/04/2015 a 15/07/2019 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003591-32.2020.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022) ***** PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). FALTA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA OS PERÍODOS DITOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE CLASSE (CRM OU CREA). TEMA 208 DA TNU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004484-54.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) Assim, não os reconheço como especiais. Dessa forma, correta a contagem realizada pelo INSS administrativamente, não fazendo jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002410-97.2025.8.24.0042

ID: 312749139

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-97.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAIA RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONÉSIO ECKERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002410-97.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : GAIA RODOVIAS LTDA. ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, ei… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002410-97.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : GAIA RODOVIAS LTDA. ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 1.1. Eventual gratuidade já deferida nos autos principais estende-se ao presente cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador constituído para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e verba honorária no mesmo patamar (CPC, art. 523, § 1º). Prazo: 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada p or edital (prazo: 20 dias) se a citação na fase de conhecimento tiver sido por edital, ou por carta com aviso de recebimento (prazo: 15 dias) se a parte teve a revelia decretada na fase de conhecimento e não constituiu procurador (CPC, art. 513, § 2º, II), hipótese em que será considerada válida a intimação encaminhada para o último endereço informado nos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). 2.2. Caso o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2.3. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Decorrido o prazo, sem pagamento, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Assinalo, entretanto, que os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 4.1 SISBAJUD DEFIRO o pedido para realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, "caput"). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 4.2 RENAJUD 4.2.1 Com amparo no artigo 517-E, "caput", do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, PROCEDA-SE à consulta acerca da existência de bens junto ao sistema RENAJUD, devendo, sendo esta exitosa, realizar a restrição de transferência e intimar o exequente para, querendo, requerer a penhora, apresentar dossiê atualizado do(s) veículo(s), sob pena de, não o fazendo, levantamento da referida restrição. 4.2.2 Caso haja pedido expresso, DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não tenha pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC; 4.2.3 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), cabendo ao exequente informar o valor atual do(s) bem(ns). Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito; 4.2.4 Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, prevê o Código de Processo Civil que o bem penhorado deve permanecer em poder do exequente (art. 840, § 1º), salvo anuência para que fique com o executado (§ 2º). 4.2.5 Orienta a boa prática forense, entretanto, que o exequente seja previamente ouvido a respeito de seu interesse em manter o veículo sob sua responsabilidade, pelo que determino que se manifeste neste sentido, n o prazo de 5 (cinco) dias , ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência a manutenção do bem em poder do executado. Tal providência deverá ser realizada antes da expedição do termo de penhora mencionado acima. 4.2.6 Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. 4.2.7 Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4.2.8 Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; 4.3 PENHORA DE IMÓVEL 4.3.1 Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 4.3.2 Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 4.3.3 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3.4 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.3.5 Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.3.6 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 4.4 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 4.4.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 4.4.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.5 INFOJUD 4.5.1 Efetue-se a busca das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. 4.5.2 Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.6 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 4.6.1 Outrossim, desde que solicitado, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. 4.6.2 Para tanto, expeça-se o competente termo/mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. 4.7 SERASAJUD 4.7.1 Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4.8 CNIB Ato contínuo, sem a localização de bens, DEFIRO o pedido consistente na realização de pesquisa ao sistema CNIB pelo Juízo, objetivando a satisfação do crédito. Para tanto, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, a qual produzirá seus efeitos de imediato, até o limite da satisfação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI E CNIB. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DO USO DOS SISTEMAS SREI E CNIB NA BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS N. 39/14 E N. 47/15 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO (ART. 6º, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002371-59.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019). Oficie-se aos Ofícios de Registros de Imóveis, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que registrem a indisponibilidade de quaisquer bens imóveis presentes ou futuros de propriedade da parte devedora. 4.9 SNIPER Tendo em vista o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a utilização do Sistema. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo de dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Outrossim, havendo pedidos para utilização dos seguintes recursos/plataformas, desde já restam INDEFERIDOS, conforme fundamentação individual: 4.10 RECETA FEDERAL DO BRASIL, TSE, CGU, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ INDEFERE-SE a utilização dos respectivos sistemas, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, integram a base de dados disponíveis para consulta pelo SNIPER. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para ser deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade da consulta. 4.11 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS, PREVJUDI O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. Ainda, assinalo que a penhora de verba trabalhista/previdenciária deve respeitar o regramento disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Entretanto, há de se salientar a ressalva existente § 2º do aludido dispositivo legal. Vejamos o referido teor: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários - mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3 º ". A hipótese que ensejaria exceção à regra da impenhorabilidade seria, portanto, o caso de execução de dívida com natureza alimentar. O crédito perseguido no feito, no entanto, não possui essa natureza. Logo, não se tratando de verba alimentar, a autorização da constrição depende do cumprimento da segunda hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade, qual seja, o valor dos proventos percebidos ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. E, no caso telado, nenhuma evidência restou apresentada de que a parte requerida/executada possui rendimentos elevados, superiores ao valor suprareferido. A propósito, cita-se recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1841539/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4-5-2020, DJe 12-5-2020). Da mesma forma, a Corte Catarinense de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR QUE É INFERIOR AO IMPORTE DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA EXEQUENDA, OUTROSSIM, QUE NÃO É DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE PENHORA QUE DEVE SER CANCELADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001850-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.MÉRITO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE DEVEDORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA TOTALMENTE INÓCUA EM RAZÃO DA VERBA NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. TETO MENSAL DO INSS QUE É INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EVENTUAL PENHORA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016061-36.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Assim, resta evidente a impenhorabilidade, porque é proveniente de verba salarial/previdenciária e remuneratória da parte executada e não integra as hipóteses de exceção à regra do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por não vislumbrar utilidade prática em tal providência, nos termos da fundamentação supra. 4.12 UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SIMBA e CC-BACEN O pedido de utilização dos sistemas CCS-Bacen (ARISP) e SIMBA resta indeferido, porquanto a sua finalidade é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS , ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 4.13 OFÍCIO À FINTECHS E CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS Muito embora a penhora de moedas virtuais ainda não esteja regulamentada pelo Banco Central do Brasil, todos os bens do devedor, sejam presentes ou futuros, devem responder pelo cumprimento da dívida exequenda, com exceção daqueles relacionados no art. 833 do CPC. Contudo, a comprovação da existência desses bens de renda variável, a forma de aquisição e de armazenamento pelo devedor, compete ao credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita pedido formulado pela exequente de expedição de ofício à Fintechs e Corretoras de Criptomoedas (Exchanges) – Não localização de bens e ativos financeiros em nome da executada – Sistema SISBAJUD que engloba "fintechs", mas não engloba pesquisa e penhora de investimentos em criptomoedas – Viabilidade parcial do pedido - Precedentes deste e. Tribunal – Decisão em parte modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21557927820218260000 SP 2155792-78.2021.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 08/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) Ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. (TJSP. Agravo de Instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - 21/11/2017). De tal modo, ainda que se localize moedas virtuais em nome da parte executada, considerando a inexistência de um sistema centralizador que possa manejar os referidos recursos – a exemplo do Sisbajud – a penhora poderá restar prejudicada por falta de recursos técnicos. Destaca-se, como dito, que tais bens não possuem lastro e não estão regulamentados nem pelo Banco Central, tampouco pela CVM, podendo ser negociados não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital, o que inclui softwares, hardwares, paper wallets , fato que dificulta não só a efetivação, como também o gerenciamento da penhora nos autos. Em conclusão, além de ser de difícil execução a penhora em face de criptomoedas, mostra-se também inviável a expedição indiscriminada de ofícios sem a presença de indícios razoáveis de que o executado seja o proprietário de tais ativos, tratando-se de pedido genérico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 4.14 SUSPENSÃO DA CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE No tocante à aplicação de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, são medidas excepcionais e não tem o escopo de restringir direitos fundamentais assegurados pela legislação. De tal modo, a suspensão da CNH, Cartão de crédito e Passaporte não tem relação com o direito buscado pela parte credora, que é unicamente a satisfação do débito, cabendo outras alternativas como forma de compelir o adimplemento. Tais pedidos nesse sentido importam em restrições à liberdade de ir e vir, o que representa um instrumento coercitivo, sendo medida atípica de sanção para a presente demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - CPC, ART. 139, INC. IV - SUSPENSÃO DE CNH - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS COERCITIVOS. Somente é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quando demonstrado o esgotamento dos meios coercitivos de pagamento, caso contrário, primeiro devem ser adotadas as medidas próprias de expropriação. Afinal, "embora a lei processual permita ao julgador se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a realização do crédito perseguido, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, referidos instrumentos devem ser adotados em casos excepcionais, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais encontram amparo no art. 8º do mesmo diploma legal. Ademais, importa consignar que o sistema processual civil brasileiro está construído sob os fundamentos da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.105/2015, razão porque ao optar o Magistrado pela aplicação de medidas excepcionais, a fim de conferir efetividade ao processo, estará condicionado pelos limites constitucionais e à sua pertinência ao caso concreto" (AI n. 4015122-49.2017.8.24.0000, Des. Luiz Felipe Schuch). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022820-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021). Promovi o destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MEDIDAS CONTEMPLADAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CNH DO DEVEDOR. MEDIDA DESPROPORCIONAL E EM DESCOMPASSO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO . DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022168-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2021). Promovi o destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA HONORÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS, QUE EMBORA PREVISTAS NO INCISO IV DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ELEMENTOS CONCRETOS MOSTRAM-SE DESARRAZOADAS E NÃO ASSEGURARIAM O PAGAMENTO PERSEGUIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013835-80.2019.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS PARA COMPELIR O EXECUTADO AO ADIMPLEMENTO. EVENTUAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. " Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito , além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida , que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015926-46.2019.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). - Promovi o destaque. Para mais, conforme já referido, as medidas requeridas não guardam qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do executado, e muito menos auxiliam na localização de bens suficientes para satisfação da obrigação exequenda. No mais, o julgamento da ADI 5.941 pelo e. STF em nada altera a decisão proferida, haja vista que a Suprema Corte apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil, o qual permite ao juiz determinar as medidas necessárias para que seja cumprida a determinação judicial. Ou seja, a determinação de medidas como suspensão de CNH, apreensão de passaporte, suspensão de participação em concursos públicos e etc... continua sendo uma faculdade do magistrado, o qual deverá analisar caso a caso sobre a pertinência da medida em relação a ordem judicial descumprida. Por tais razões, INDEFIRO a pleiteada suspensão do direito de dirigir, porquanto afeta frontalmente a liberdade de ir e vir, tratando-se de medida excepcional, que somente pode deferida em situação excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4.15 PESQUISAS PELO SISTEMA CENSEC Indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 4.16 OFÍCIO À SUSEP E CVM (Comissão de Valores Mobiliários), DTVM (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), CTVM (Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e SCFI (Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento) Com relação ao pedido para expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, visando alcançar eventuais investimentos em previdência privada realizados pela parte devedora, porquanto referido órgão é responsável pelo controle e fiscalização de investimentos dessa natureza, assinalo que tal pleito resta INDEFERIDO. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)”. Ainda que não se refira expressamente o legislador quanto ao Fundo de Previdência Privada, por certo que este decorre de formação havida pelos valores percebidos pelo beneficiário ao longo de sua vida, com intuito de complementar os ganhos junto à previdência oficial, de modo a prover seu sustento e de sua família. Portanto, dado seu caráter alimentar, revela-se impenhorável, nos termos da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), BEM COMO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SECUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056249-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Ademais, quando a eventuais investimentos diversos, a pesquisa via SISBAJUD já abrange a pretensão, sendo desnecessária a medida pretendida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, para tentativa de localização de planos de previdência privada em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2024617-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). De igual modo, INDEFIRO a pretensão de oficiar à CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Aliás, consoante se infere do Manual do Sisbajud do Conselho Nacional de Justiça, restaram incluídas no sistema as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento (Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf >. Acesso em 04 jun/2021). Ao que se observa, a pesquisa referida encontra-se abarcada pelo sistema SISBAJUD. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados Indeferimento mantido A pesquisa “on line” pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000, rel. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 28/02/20). Precedente, também, no TJSP; Agravo de Instrumento 2094049-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. 5. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora , desde logo SUSPENDO o feito por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido tal lapso temporal, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015941-59.2023.8.21.0026

ID: 282485626

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015941-59.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SESJ PARTICIPACOES EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRÉA PROCHNOW SAENGER

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SEBALDO EDGAR SAENGER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 945, 7º andar - Bairro: Centro - CEP: 96810144 - Fone: (51) 3098-5… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Rua Ernesto Alves, 945, 7º andar - Bairro: Centro - CEP: 96810144 - Fone: (51) 3098-5791 - Balcão Virtual WhatsApp 51 98046-3606 - Email: frsantcruz3vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003586-46.2025.8.21.0026/ RS EMBARGANTE : SESJ PARTICIPACOES EIRELI EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por SESJ PARTICIPACOES EIRELI , parte executada nos autos do feito executivo relacionado, tombado sob o n.º 5015941-59.2023.8.21.0026. A aludida execução fiscal foi ajuizada em 18.9.2023, pelo Município de Santa Cruz do Sul, ora embargado, objetivando ver satisfeitos os débitos tributários descritos na CDA de n.º 3326/2023 [ Evento 1, CDA 1 [oriundo de ISSQN (RETENÇÃO)] - Feito executivo de n.º 5015941-59.2023.8.21.0026/RS ; e de n.º 3327/2023 [ Evento 1, CDA 2 [oriundo de ITBI]_Página 2 - Feito executivo de n.º 5015941-59.2023.8.21.0026/RS . Na Petição Inicial do evento 1, INIC1 , o Embargante faz referência a uma Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - de n.º 5006011-51.2022.8.21.0026 -, ajuizada em 13.5.2022, por si movida em face da Fazenda Municipal, em cujos autos verifiquei que já houve prolação de Sentença [ Evento 44, SENT1 _ Ação Anulatória de n.º 5006011-51.2022.8.21.0026/RS ] em que se julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora Embargante. Aferi, outrossim, que houve a interposição de Apelação Cível, tombada sob o n.º 5006011-51.2022.8.21.0026, Recurso esse que pende, até o momento, de julgamento [ processo 5006011-51.2022.8.21.0026/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ]. Por oportuno, conferi a regularidade do recolhimento das custas iniciais pelo embargante, conforme informação lançada no sistema processual e, também, com espeque nos comprovantes juntados por tal parte [ evento 2, OUT2 ; evento 2, OUT3 ]. Brevemente relatado, DECIDO : Inicialmente, observo que o Embargante alega, em suma, a ilegitimidade do crédito tributário objeto da execução relacionada, requerendo, pois [ evento 1, INIC1 ]: Principalmente: A improcedência da ação executória proposta, uma vez que o lançamento tributário que emerge da Notificação nº 8655-3/2021, que origina o título executivo, não está adequado à Constituição Federal de 1988, porquanto a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital está prevista no artigo 156, § 2º, I, da CF/88, e a constituição da empresa embargante está amparada na previsão constitucional que prevê a isenção total e incondicionada desse tributo; e Subsidiariamente: que para o eventual lançamento seja considerada apenas a diferença do que excede o limite do capital social integralizado, sem a incidência sobre o todo como consta do lançamento atacado, gizando a embargante uma vez mais que a sua constituição alberga a imunidade total, incondicionada, a da primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88 (não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital...), sendo esse requerimento sucessivo, ou seja, apenas para a hipótese do anterior não puder ser acolhido. Por sua vez, na Ação Anulatória objetada, requereu [ Evento 1, INIC1 _ Ação Anulatória de n.º 5006011-51.2022.8.21.0026/RS ]: Preliminarmente: o provimento cautelar de suspensão da exigibilidade do tributo cobrado (lançado na Notificação nº 8655-3/2021) até decisão final de mérito. Principalmente: A procedência da ação para determinar a desconstituição/anulação integral do lançamento tributário que emerge da Notificação nº 8655-3/2021, porquanto a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital está prevista constitucionalmente (artigo 156, § 2º, I, da CF/88), e a constituição da empresa autora está adequada à previsão constitucional com a isenção desse tributo. Subsidiariamente: ou seja, para a hipótese do entendimento não ser o da anulação integral do lançamento tributário praticado na Notificação nº 8655-3/2021, que o valor-base de lançamento seja o da planta de valores que a Fazenda Municipal utiliza para o IPTU. Alternativamente: que para o eventual lançamento seja considerada apenas a diferença do que excede o limite do capital social integralizado, sem a incidência sobre o todo como consta do lançamento atacado; ou, ainda, a exclusão dos imóveis de uso próprio da base de lançamento. Dessa feita, tenho que os presentes Embargos à Execução possuem, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o pedido vindicado na Ação Anulatória de n.º 5006011-51.2022.8.21.0026, repetindo-a em sua quase totalidade. Além disso, uma vez que os fundamentos apresentados nos Embargos se misturam aos já analisados na Ação Anulatória ( v.g. a alegada nulidade do lançamento tributário; a inexigibilidade das obrigações; a (i)legalidade do auto de infração), busca-se reabrir uma discussão que já foi apreciada e decidida naquela demanda. Nesse esteio, dispõem os §§1º, 2º, 3º, e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso . §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...). [Grifos meus]. Consoante jurisprudência consolidada do C. STJ, quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir na ação anulatória e nos embargos à execução fiscal, configura-se litispendência ou coisa julgada, dependendo do estágio processual. Registro, por oportuno, que a litispendência pode - e mesmo deve - ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme prescrição do §3º, combinado com o inciso V, ambos do art. 485 do CPC 1 , o que impõe a extinção da segunda ação distribuída. É que, segundo orientação da Colenda Corte da Cidadania, a ação anulatória, quando ajuizada antes da execução, funciona como embargos prévios, ou seja, após a penhora, permite a suspensão da execução. Vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência . 3. Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. 4. Existindo prova da garantia, é viável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. Precedente da 1ª Turma ( REsp 677.741/RS , Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.03.2005). 5. Recurso especial a que se dá provimento. ( REsp 799.364/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 06/02/2006, p. 230). [Grifos meus]. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal , fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ( AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP , relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). [Grifos meus]. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, SE RECONHECIDA A TRÍPLICE IDENTIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, §2º, do CPC." ( REsp 1.156.545/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. ( AGRG NO REsp n. 1.439.191/SC , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.10.2015, DJe 22.10.2015). [Grifos meus]. Entendimento tal que é corroborado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA . EXTINÇÃO DA AÇÃO ULTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. ARTS. 506, 507 E 508 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, quando há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir na ação anulatória e nos embargos à execução fiscal , configura-se litispendência ou coisa julgada, dependendo do estágio processual. Nessas situações, a extinção da ação proposta posteriormente é medida necessária. 2. Diante da existência de identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir nas execuções fiscais, todas fundamentadas nas mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), imóveis geradores e períodos, é necessário manter a decisão que determinou a extinção do processo, contudo, por fundamento diverso da litispendência - art. 337, VI, §2º, do CPC. 3. No presente caso, observa-se que há identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, configurando a coisa julgada, conforme os artigos 506, 507 e 508 do CPC. Diante disso, é cabível a extinção dos embargos à execução fiscal por fundamento diverso da litispendência , qual seja, reconhecimento da coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50052470420238210132, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 26-03-2025). [Grifos meus]. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . AÇÃO ANULATÓRIA . OCORRÊNCIA DO ARTIGO 337, §§2º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA . EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ENTRE A PRIMITIVA AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DESTE ÚLTIMO FEITO, PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA , ART. 485, V, CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50145416920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-03-2025). [Grifos meus]. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . LITISPENDÊNCIA . NO CASO, INCONTROVERSO QUE OS CRÉDITOS DESCRITOS NA CDA Nº 5929/2021 SÃO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 5002410-34.2022.8.21.0027, QUE FOI AJUIZADA EM 28/01/2022, OU SEJA, ANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTAM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR (COBRANÇA DOS MESMOS CRÉDITOS), BEM COMO OS MESMOS PEDIDOS (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL E AFASTAR A COBRANÇA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 4007702). C ABE LEMBRAR QUE OCORRE A LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ REPETIÇÃO DE AÇÃO JÁ EM CURSO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 337, VI, §3º, DO CPC, AINDA QUE EVENTUALMENTE O PEDIDO DE UMA AÇÃO SEJA UM POUCO MAIS ABRANGENTE QUE A DA OUTRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESSA FORMA, NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50358814120228210027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2024). [Grifos meus]. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA . LITISPENDÊNCIA . OCORRÊNCIA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Ajuizada ação anulatória na qual a embargante postulava a anulação do auto de infração, bem como posterior apresentação dos presentes embargos à execução. Com efeito, idêntica a causa de pedir, bem como os pedidos. Os embargos , pelo ajuizamento posterior, deveriam ser extintos - A interposição dos embargos à execução, no caso, demonstra-se completamente dispensável, bastando à executada peticionar ao juízo da execução, requerendo a sua suspensão, em decorrência da existência de ação visando à desconstituição dos títulos executivos. É que, segundo a orientação do STJ, a ação anulatória , quando ajuizada antes da execução, funciona como embargos prévios, ou seja, após a penhora, permite a suspensão da execução. - Caso de provimento da apelação para inverter o ônus de sucumbência, que, considerando a ocorrência da litispendência , deve recair sobre o embargante APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50980337720208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-09-2024). [Grifos meus]. Necessário esclarecer, por fim, que mesmo eventual ajuizamento de uma segunda ação com pedido mais abrangente não afasta, por si, a litispendência. Sobre o tema cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA . EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO, AJUIZADA PELA ORA RÉ, COM CITAÇÃO NAQUELA OCORRIDA ANTERIORMENTE, TORNANDO PREVENTO O JUÍZO. OS PEDIDOS DO OUTRO PROCESSO SÃO MAIS ABRANGENTES E ENGLOBAM OS REQUERIMENTOS DA PRESENTE DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DO ARTIGO 337, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a litispendência quando há repetição de ação já em curso, conforme preconiza o artigo 337, VI, §3º, do CPC. 2. A parte ré afirmou que o autor ingressou com a presente ação em 30/06/2022, contudo, em 02/08/2022, a requerida ajuizou outra ação, onde o ora requerente, nesse outro processo onde é réu, fora citado em 06/09/2022, portanto, aquele juízo seria prevento. 3. Considerando a existência das duas ações, cujas partes são idênticas, bem como a causa de pedir , mas que o pedido ventilado no processo ajuizado pela ora apelada é mais amplo, abrangendo os pedidos desta ação, resta configurada a litispendência . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076648020228212001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 15-04-2024). [Grifos meus]. - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. Dado que o escopo de ambas as ações é o mesmo, ou seja, possuem a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pretendem a extinção do crédito tributário, apenas que o objeto do Mandado de Segurança é mais abrangente , pois apanha, além do Auto de Infração que é objeto dos Embargos , outros dois Autos de Infração, mas todos atinentes à cobrança de ISS incidente sobre serviços de corretagem de seguros prestados por empresas corretoras domiciliadas em Novo Hamburgo, os quais são imputados à contribuinte na qualidade de responsável tributária por substituição, afigura-se caracterizada a reprodução de ação e o consequente pressuposto processual negativo ensejador da extinção do segundo feito. Com isso, tem-se por caracterizada a litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido ), na forma do art. 337, inc. VI, §1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo caso de confirmação da sentença hostilizada. A litispendência enseja a extinção da ação por expressa previsão do art. 485, inc. V, do CPC, não sendo caso de suspensão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50088261320208210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-11-2022). [Grifos meus]. ANTE O EXPOSTO , JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, forte nos §§1º, 2º, e 3º do artigo 337, e na forma do §3º, combinado com o inciso V, ambos do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Taxa Única e despesas processuais já adimplidas. Sem fixação de honorários, pois não angularizada a relação processual. Com o trânsito em julgado , dê-se baixa eletrônica. - Translado cópia desta Sentença nos autos dos feitos relacionados, tombados, respectivamente, sob o n.º 5015941-59.2023.8.21.0026; e sob o n.º 5006011-51.2022.8.21.0026. - Ciência eletrônica. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por LETICIA BERNARDES DA SILVA, Juíza de Direito , em 26/05/2025, às 16:52:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083280673v3 e o código CRC 3b642aa4 . 1. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;(...) §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos (...) V (...) em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...)

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Processo nº 5002410-96.2021.4.03.6140

ID: 257729637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002410-96.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MOREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002410-96.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: CICERO MOREIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002410-96.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: CICERO MOREIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CICERO MOREIRA FEITOSA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (19/3/2021 - NB 198.891.872-0), com o reconhecimento como especial dos períodos de 1/12/1994 a 27/11/2012 e 1/1/2014 a 4/9/2019, além da averbação do período já reconhecido administrativamente como especial (20/5/2013 a 31/12/2013). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória (id 246343503). Citado, o INSS apresentou contestação (id 247806296), em que requereu a suspensão do feito em razão de afetação do tema ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impugnou a gratuidade de justiça deferida; alegou a incompetência da Justiça Federal para determinar realização de perícia para corrigir o PPP e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora reiterou provas e requereu a realização de perícia por similaridade em relação ao labor no período de 01/01/2014 a 04/09/2019 e de perícia in loco na empresa Companhia Metalurgica Projeto Industria E Comercio Ltda “Caso o juiz entenda como necessário” (id 248470570). Sobreveio réplica (id 248471008). Pela r. decisão saneadora (id. 274788034), houve constatação da falta de interesse de agir do autor, relativamente ao pedido de reconhecimento da especialidade no período de 20/5/2013 a 31/12/2013. Afastou-se a arguição de prescrição quinquenal. E, por fim, além da extinção parcial do feito, oportunizou-se a produção de prova pericial. Manifestação da parte autora no id. 305819954, com requerimento atinente à prova pericial. Deferida a prova pericial (id. 276102936), para aferição da especialidade no período de 01/01/2014 a 04/09/2019. Apresentado o laudo pericial no id. 339065184. Sobre a prova técnica, manifestou-se o demandante no id. 346341522. O INSS, no id. 345688171. Expediu-se requisitório para pagamento dos honorários periciais (id. 341357894). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS As questões preliminares foram deliberadas na r. decisão saneadora, proferida nestes autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da pretensão remanescente. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS CALOR Sobre o tema, o Decreto 53.831/64, código 1.1.1, previa como serviço insalubre, perigoso ou penoso, por incidência do agente calor, aquele exercido sob temperatura acima de 28ºC. Somente com o advento do Decreto 2.172/97, conforme regra insculpida no código 2.0.4 do Anexo IV, passou-se a utilizar os limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78, em relação ao agente calor, para fins previdenciários. O próprio INSS, por meio da Instrução normativa nº 77/2015, no art. 281, fixou a seguinte orientação: Art. 281. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art.253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Posteriormente, a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022, que, no entanto, manteve a mesma orientação no art. 293. Para períodos de exposição posteriores a 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, o limite aceitável de exposição deve ser aferido através da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. O Anexo n. 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, que é encontrado da seguinte forma: I) Primeiramente, o trabalho desenvolvido deve ser enquadrado em uma das taxas metabólicas por tipo de atividade, conforme o quadro de taxa metabólica por tipo de atividade: [Quadro 3 – Taxa de Metabolismo por Tipo de Atividade do Anexo n. 3 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, na redação original] Tipo de Atividade Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) 125 Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir) 150 De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com braços 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas 180 De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação 175 De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação 220 Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) 440 Trabalho fatigante 550 [Quadro 3 – Taxa metabólica por tipo de atividade do Anexo n. 3 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, na redação dada pela Portaria SEPRT/ME n. 1.359, publicada no DOU em 11/12/2019] Atividade Taxa metabólica (W) Sentado Em repouso 100 Trabalho leve com as mãos 126 Trabalho moderado com as mãos 153 Trabalho pesado com as mãos 171 Trabalho leve com um braço 162 Trabalho moderado com um braço 198 Trabalho pesado com um braço 234 Trabalho leve com dois braços 216 Trabalho moderado com dois braços 252 Trabalho pesado com dois braços 288 Trabalho leve com braços e pernas 324 Trabalho moderado com braços e pernas 441 Trabalho pesado com braços e pernas 603 Em pé, agachado ou ajoelhado Em repouso 126 Trabalho leve com as mãos 153 Trabalho moderado com as mãos 180 Trabalho pesado com as mãos 198 Trabalho leve com um braço 189 Trabalho moderado com um braço 225 Trabalho pesado com um braço 261 Trabalho leve com dois braços 243 Trabalho moderado com dois braços 279 Trabalho pesado com dois braços 315 Trabalho leve com o corpo 351 Trabalho moderado com o corpo 468 Trabalho pesado com o corpo 630 Em pé, em movimento Andando no plano 1. Sem carga 2 km/h 198 3 km/h 252 4 km/h 297 5 km/h 360 2. Com carga 10 kg, 4 km/h 333 30 kg, 4 km/h 450 Correndo no plano 9 km/h 787 12 km/h 873 15 km/h 990 Subindo rampa 1. Sem carga com 5º de inclinação, 4 km/h 324 com 15º de inclinação, 3 km/h 378 com 25º de inclinação, 3 km/h 540 2. Com carga de 20 kg com 15º de inclinação, 4 km/h 486 com 25º de inclinação, 4 km/h 738 Descendo rampa (5 km/h) sem carga com 5º de inclinação 243 com 15º de inclinação 252 com 25º de inclinação 324 Subindo escada (80 degraus por minuto - altura do degrau de 0,17 m) Sem carga 522 Com carga (20 kg) 648 Descendo escada (80 degraus por minuto - altura do degrau de 0,17 m) Sem carga 279 Com carga (20 kg) 400 Trabalho moderado de braços (ex.: varrer, trabalho em almoxarifado) 320 Trabalho moderado de levantar ou empurrar 349 Trabalho de empurrar carrinhos de mão, no mesmo plano, com carga 391 Trabalho de carregar pesos ou com movimentos vigorosos com os braços (ex.: trabalho com foice) 495 Trabalho pesado de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá, abertura de valas) 524 II) na sequência, deve ser consultada a tabela de limites de tolerância em graus Celsius para cada taxa metabólica, conforme o quadro de limite de exposição ocupacional ao calor: [Quadro 2 – Limite de exposição ocupacional ao calor do Anexo n. 3 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, na redação original] M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 [Quadro 2 – Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados do Anexo n. 3 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, na redação dada pela Portaria SEPRT/ME n. 1.359, publicada no DOU em 11/12/2019] M (W) IBUTG MÁX (ºC) M (W) IBUTG MÁX (ºC) M (W) IBUTG MÁX (ºC) 100 33,7 186 30,6 346 27,5 102 33,6 189 30,5 353 27,4 104 33,5 193 30,4 360 27,3 106 33,4 197 30,3 367 27,2 108 33,3 201 30,2 374 27,1 110 33,2 205 30,1 382 27 112 33,1 209 30 390 26,9 115 33 214 29,9 398 26,8 117 32,9 218 29,8 406 26,7 119 32,8 222 29,7 414 26,6 122 32,7 227 29,6 422 26,5 124 32,6 231 29,5 431 26,4 127 32,5 236 29,4 440 26,3 129 32,4 241 29,3 448 26,2 132 32,3 246 29,2 458 26,1 135 32,2 251 29,1 467 26 137 32,1 256 29 476 25,9 140 32 261 28,9 486 25,8 143 31,9 266 28,8 496 25,7 146 31,8 272 28,7 506 25,6 149 31,7 277 28,6 516 25,5 152 31,6 283 28,5 526 25,4 155 31,5 289 28,4 537 25,3 158 31,4 294 28,3 548 25,2 161 31,3 300 28,2 559 25,1 165 31,2 306 28,1 570 25 168 31,1 313 28 582 24,9 171 31 319 27,9 594 24,8 175 30,9 325 27,8 606 24,7 178 30,8 332 27,7 182 30,7 339 27,6 BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou quantitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. No que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO LIMITES DE TOLERÂNCIA Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes períodos: de 1/12/1994 a 27/11/2012 e 1/1/2014 a 4/9/2019. - de 1/12/1994 a 27/11/2012 Prova(s) no processo administrativo: PPP de 27/10/2016 (id 181961117 – p. 25-26) Prova(s) no processo judicial: Perícia ambiental, determinada judicialmente, realizada em 18/10/2023 na empresa BRIDGESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. – id. 341050573. Conclusão: Comprovado exercício de atividade especial. O PPP juntado ao processo administrativo indica a exposição do autor a níveis de pressão sonora de 87 dB - no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 -, concentração essas abaixo do limite normativo. Em relação ao agente físico calor, o PPP alude à intensidade de 20,57 IBTUG, abaixo de qualquer das atividades elencadas normativamente. Quanto aos agentes químicos, o documento técnico não indica a concentração ou intensidade. Pelo contrário, o campo alusivo à concentração está preenchido com a informação “não mensurado”. Sobre o agente biológico, o PPP indica, no campo n. 15.4 (intensidade/concentração) a informação “exposto”. Contudo, não há qualquer delimitação sobre o aludido agente. Além disso, não há se falar em nocividade diante da ausência de exposição nos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999. Por sua vez, a especialidade do labor desenvolvido pelo autor no interregno acima foi constatada pela i. perita, em laudo técnico devidamente fundamentado e apresentado ao crivo do contraditório. A experta constatou que o demandante estivera exposto aos agentes físico - ruído e químicos (id. 339065184 – p. 24). - de 1/1/2014 a 4/9/2019 Prova(s) no processo administrativo: PPP de 3/2/2017 (id 29917285 – p. 8/9) Prova(s) no processo judicial: a) PPP de 04/09/2019 (id. 181961102); b) Perícia ambiental, determinada judicialmente, realizada em 18/10/2023 na empresa BRIDGESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. – id. 341050573. Conclusão: Comprovado exercício de atividade especial. Conforme explicado acima, a especialidade do labor desenvolvido pelo autor no interregno acima foi constatada pela i. perita, em laudo técnico devidamente fundamentado e apresentado ao crivo do contraditório. A experta constatou que o demandante estivera exposto aos agentes físico - ruído e químicos (id. 339065184 – p. 24). DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado(s) o tempo especial de 01/12/1994 a 27/11/2012 e de 01/01/2014 a 04/09/2019, somado(s) aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 35 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição (19/03/2021). Assim, tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e do abono anual desde 19/03/2021. No entanto, considerando a instrução probatória promovida exclusivamente neste processo, em especial a prova pericial, os efeitos financeiros não surtirão a partir da DER, mas da citação. Com efeito, o termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que a perícia judicial foi decisiva para comprovar as condições especiais de trabalho, o que somente chegou ao conhecimento da autarquia nesta ação. Nesse sentido, enquanto não decidido ainda o Tema 11124/STJ, adoto o entendimento do E. TRF da 3ª Região (Apelação Cível n. 2295557 - 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal David Dantas - Julgamento: 23.04.2018 - Publicação: 09.05.2018; ApReeNec n. 2130759 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos - Julgamento: 04.07.2016 - Publicação: 18.07.2016). DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, a verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência, ou a complementação da renda familiar, até a fase de cumprimento de sentença, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo especial laborado no período de 01/12/1994 a 27/11/2012 e de 01/01/2014 a 04/09/2019. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.891.872-0) a partir de 19/03/2021, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) o fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 35 anos, 9 meses e 13 dias; · efetuar o pagamento das diferenças devidas (a partir da citação), inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei, inclusive os honorários do(a) perito(a) judicial, conforme o artigo 32 da Resolução CJF n. 305/2014. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação e o pagamento do benefício requerido, na forma ora decidida, no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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