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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 256882132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCOSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 e ao pagamento da verba honorária (ID 285968802). Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com cumprimento informado no ID 285968804. Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocado o diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação. Afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício. Pede a fixação do termo inicial do benefício na DER (22.03.2020). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (ID 286474710). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. O IFBrA avalia e pontua a pessoa avaliada segundo as suas interações com o meio nos seguintes domínios da vida: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, além de socialização e vida comunitária. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença reconheceu como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997 e condenou o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 (ID 285968802). De início, observo que a deficiência do autor é matéria incontroversa nos autos e que o período de labor especial reconhecido pela r. sentença não foi objeto de impugnação recursal, restando preclusa a discussão acerca do preenchimento aos requisitos legais à concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia nesta instância recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida pelo MM. Juízo a quo. Quanto a este ponto, assim prescreveu a r. sentença: “Leitura atenta do processo administrativo trazido aos autos, leva à conclusão de que foi apresentado na via administrativa somente o PPP ID 54606660 – fl. 57/59, com irregularidade formal consistente na falta de carimbo da empresa. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 12.07.2021 (expediente 11400864).”. Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Katia Souza Da Conceicao x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 337065931

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FHILIPPE FORTUNA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003670-46.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA SOUZA DA CONCEICAO REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Do afastamento dos efeitos da revelia e da desnecessidade de remarcação de audiência de conciliação. Inicialmente, observo que a parte requerida foi regularmente citada na mesma data designada para a audiência de conciliação, conforme se extrai do aviso de recebimento de ID 71995470, datado em 28/05/2025. Assim, considerando que a citação se deu no mesmo dia da audiência, entendo que não há como exigir o comparecimento da requerida nesse ato, razão pela qual deixo de aplicar os efeitos da revelia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, com base no princípio da adaptabilidade do procedimento às vicissitudes da causa e levando em consideração: (i) a estreiteza da pauta de audiências desta unidade, (ii) a experiência reiterada de um baixo índice de autocomposições em assentadas a tanto destinadas. Firme em tais razões, reputo despicienda, infrutífera e meramente dilatória a designação de nova audiência (seja porque as partes, em tendo interesse na conciliação, poderão manifestá-lo nos autos a qualquer tempo; seja porque não vislumbro, ao menos a princípio, necessidade na produção de qualquer tipo de prova oral). Nesse sentido, verbete sumular do Eg. TJSP: Enunciado 16: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”. 3. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 3.1 Prejudicial de mérito de prescrição. No que toca à alegação de prescrição, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), de modo que a contar da data do primeiro desconto em 2019 e o ajuizamento da demanda em 06/04/2025, restou ultrapassado o quinquênio. Em assim sendo, os descontos anteriores a 06/04/2020 devem ser considerados prescritos, haja vista o transcurso de prazo superior ao lustro que medeia os primeiros descontos no ano 2019 e a propositura da demanda em 06/04/2025, de modo que somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda e os que forem realizados durante o processo devem ser analisados. Com base em tais razões, acolho a preliminar de prescrição de forma parcial, para o fim de declarar prescritos os descontos no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição associativa realizados antes de 06/04/2020. 3.2 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que a parte requerida não cumpriu o ônus probatório que lhe foi incumbido. Isso pois, inobstante sustentar a regularidade da filiação/vinculação, não comprovou por qualquer meio a efetiva filiação/associação da parte requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Verifica-se, no caso em análise, a configuração de uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida atua como prestadora de serviços, enquanto a parte autora, ainda que afirme não ter contratado diretamente os referidos serviços, enquadra-se na condição de consumidora por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC, na qualidade de destinatária final e parte vulnerável diante de uma possível falha na prestação dos serviços. Dessa forma, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças se revelam indevidas e que a parte requerida não demonstrou a existência de relação jurídica que as ampare, tampouco comprovou a ocorrência de erro justificável, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art. 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j. 18.10.2024. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível – grifo nosso) EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 0002249-89.2018.8.08.0002. Magistrado: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 08/Feb/2024 – grifo nosso). No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, sucede de forma presumida, pois os achaques decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de filiação a associação não autorizada pela parte requerente, com os consequentes e sucessivos descontos lançados sobre seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que infligem à vítima insegurança, transtornos e angústia (sentimentos em muito transcendentes aos meros dissabores ou contratempos quotidianos, típicos da vida de relação na sociedade hodierna). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, pronuncio a PRESCRIÇÃO dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativos à contribuição associativa, realizados antes de 06/04/2020. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda (06/04/2020 a 06/04/2025) e durante o curso do processo, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo [data de cada parcela descontada e não prescrita, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso [data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) - Sobre o valor principal ([valor de cada parcela], referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado]) até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do efetivo prejuízo (data de cada parcela descontada e não prescrita), inclusive, sobre o valor principal (valor de cada parcela descontada), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (período entre o evento danoso e o arbitramento): No período compreendido entre a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (a partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5032576-84.2025.4.04.7000

ID: 314160824

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032576-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032576-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MENEZES ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS (OAB PR093859) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032576-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO MENEZES ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS (OAB PR093859) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Fabio Da Silva Garcia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316678768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011721-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011721-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011721-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 18, EMBDECL1 ) em razão de supostas contradições e omissões existentes na decisão do evento 12, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Para tanto, afirmou que " em que pese o respeito à decisão proferida, entende a parte que há evidente contradição na decisão, uma vez que essa se apresenta em descompasso com a legislação vigente ", pois não teria ocorrido a intimação pessoal da parte autora para purgação da mora contratual. Discorreu também a respeito da possibilidade de renegociação do débito contratual, já que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário teria ocorrido de forma irregular, bem como sobre seu interesse em realizar consignação em pagamento. Além disso, mencionou suposta omissão quanto ao pedido de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel e no edital do leilão. Por fim, pugnou subsidiariamente pelo conhecimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, caso não sejam verificados os vícios aventados. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De saída, conheço dos embargos de declaração, pois foram opostos tempestivamente. Por sua vez, as hipóteses que admitem a sua oposição são aquelas previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de embargos declaratórios, omissão é a ausência de manifestação sobre ponto acerca do qual o julgador deve se pronunciar de ofício ou mediante requerimento. Já a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre parcelas da decisão, e não aquela supostamente existente entre o pronunciamento judicial e a solução pretendida pela parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1906375/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2026955/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) No caso, não se observa a existência dos referidos vícios. Primeiramente, a decisão do evento 12, DESPADEC1 , ao indeferir o pedido de tutela de urgência, pormenorizou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais inexistiria probabilidade do direito da parte autora. Tal decisão foi clara a respeito da dificuldade de análise aprofundada das pretensões formuladas diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel. Tratou também da impossibilidade de inversão do ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, da possibilidade de obtenção de documentos pela parte autora e dos ônus processuais da sua ausência, conforme se infere do seguinte trecho da decisão do evento 12, DESPADEC1 : Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: [...] A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia , a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível " quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências " (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. [...] É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Consta também da referida decisão as consequências da inadimplência e a impossibilidade de purgação da mora contratual ou de renegociação do débito contratual após a consolidação da propriedade do imóvel, panorama que também inviabiliza a consignação em pagamento pretendida: Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro , teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Ademais, a decisão foi também expressa a respeito da presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem e da impossibilidade do seu imediato afastamento sem prova documental mínima, como adiante se lê: A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : [...] A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : [...] Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Como visto, a decisão foi devidamente fundamentada e inexiste contradição, mas clara pretensão da parte autora na reanálise do entendimento lá adotado. Por sua vez, o pedido de tutela de urgência foi integralmente indeferido, o que logicamente abarca todas as pretensões formuladas pela parte autora àquele título, inclusive aquela voltada à averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel e no edital do leilão designado. Ou seja, não há omissão da decisão por não deferir a realização da mencionada averbação, mas tão somente entendimento proferido em sentido contrário à pretensão da parte autora, o qual, por si só, não representa fundamento hábil à oposição dos embargos declaratórios. Ora, a referida decisão foi proferida com supedâneo nos elementos delimitados pelo § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, aplicáveis também ao exame superficial inerente às tutelas de urgência. Segundo o inciso IV do referido dispositivo, são requisito dos provimentos jurisdicionais o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, desde que capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador , o que não parece ser o caso em exame : Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. [...] 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (TRF4, AG 5016363-90.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. [...] 2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso. [...] (TRF4, AC 5009401-32.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões argüidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 3. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas. [...] (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) Isso posto, não se observa a existência dos vícios aventados, sendo oportuno salientar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão das questões já decididas, cabendo à parte embargante, caso queira, interpor contra o recurso cabível para sua reforma, caso discorde de seu conteúdo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é também pacífica nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo. [...] (TRF4 5008437-59.2011.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. [...] (TRF4 5058673-34.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF4, AC 5007941-85.2011.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 24/08/2023) Por fim, face à impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para a rediscussão de questões já analisadas, também não é cabível a utilização da referida via para simples reconsideração da decisão, tal como pretende a parte autora ao afirmar que, " pela eventualidade, caso Vossa Excelência compreenda que não se verifica contradição, requer que seja analisado como pedido de reconsideração " (fl. 14 do evento 18, EMBDECL1 ). Por tais fundamentos, ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 18, EMBDECL1 , bem como indefiro o pedido de reconsideração formulado em caráter subsidiário. Intime-se a parte autora. 3. Intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357).

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Processo nº 5032479-84.2025.4.04.7000

ID: 325635625

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5032479-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TRAVASSO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 5032479-84.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : SABRINA TRAVASSO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus preventivo,… HABEAS CORPUS Nº 5032479-84.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : SABRINA TRAVASSO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de SABRINA TRAVASSO FERREIRA em face do Diretor Geral do Departamento de Polícia do Paraná , Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Superintendente da Polícia Federal do Paraná , objetivando a expedição de salvo-conduto para que as autoridades coatoras, sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo, sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal (i) em razão do cultivo de 108 fêmeas de Cannabis Sativa por ano, conforme orientação do laudo agronômico, para produção artesanal e uso pela via inalatória a fim de cumprir o tratamento conforme prescrição médica ; e (ii) em razão da importação de 216 sementes da planta cannabis sativa, conforme laudo agronômico, bem como se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente e violação do seu domicílio, a apreensão de insumos, ferramentas e estrutura do cultivo, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido . 2 . De início, releva destacar que a paciente, representada pela mesma profissional subscritora da inicial, já havia impetrado habeas corpus (5005317-51.2024.4.04.7000) contra as mesmas autoridades , objetivando, sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo, fossem elas impedidas de proceder à prisão e persecução penal em razão do cultivo de 62 (sessenta e duas) plantas fêmeas de Cannabis Sativa por ano , conforme orientação do laudo agronômico, para produção artesanal e uso pela via inalatória a fim de cumprir o tratamento conforme prescrição médica. O processo foi extinto sem resolução de mérito ( processo 5005317-51.2024.4.04.7000/PR, evento 23, SENT1 ) tendo a impetrante apelado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a referida decisão ( processo 5005317-51.2024.4.04.7000/TRF4, evento 12, DOC3 ). Irresignada, interpôs Recurso Especial que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 47, DESPADEC3 ). Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos, pois mereceriam então idêntica solução. Destaque-se que no presente habeas corpus a impetrante inova apenas e tão somente na quantidade de sementes , agora, 216 sementes , e em alguns poucos documentos. Naquela oportunidade, assentei que não ignoro o reconhecimento científico acerca da eficácia, efetividade e segurança de tratamentos com subprodutos da cannabis , os quais têm apresentado resultados promissores na contenção de danos colaterais, propiciando melhor qualidade de vida às pessoas já acometidas de graves patologias, e justamente por isso sua utilização foi autorizada pela ANVISA, pela RDC 327, de 09/12/2019. Aliás, desde 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM), (Resolução no. 2113/2014) reconhece a prescrição compassiva de CBD às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria e regulamenta uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais, Registrei, também, que na linha de sucessivos precedentes do STF a importação de sementes de cannabis " é conduta atípica , porque as sementes não contém o princípio ativo inerente à substância canábica" (HC 143.890, Rel. Ministro Celso de Mello, em 13/05/2019), e, de outro lado, o plantio e extração do óleo para a produção de medicamento derivado da cannabis são atividades que exigem autorização sanitária da ANVISA , nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada 327, de 09/12/2019, não existindo hipótese qu e autorize o acolhimento do pedido na esfera penal. Ressaltei, à época, que a despeito dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal , proferida em 01/08/2023, pelo Min. Nunes Marques na Medida Cautelar no HC nº 215.763/PR, que n egou seguimento à impetração , afirmando que " compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado , em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível .” sendo portanto prudente a submissão inicial do pedido ao órgão com competência para tal análise (ANVISA)" e " indispensável dilação probatória, o que é inviável para a via estreita do habeas corpus". Não ignoro que o Superior Tribunal de Justiça, no exame de vários recursos em habeas corpus, considerou haver omissão do Poder Público na adequada regulamentação da matéria. Todavia, restou fixado o entendimento de que "Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível". (AgRg no RHC n. 155.610/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) A esse contexto, merece destaque a instauração de Incidente de Assunção de Competência, pela Seção de Direito Administrativo do STJ ,( IAC no REsp nº 2.024.250/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção , julgado em 7/3/2023 , DJe de 14/3/2023), no qual foi, inicialmente, determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Em 19/11/2024, a Primeira Seção decidiu nos seguintes termos, conforme ementa abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC ( TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I – O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II – Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. I II – Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV – Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V – Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI – A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII – A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País – desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC – não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII – Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: (I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; (II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; (III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; (IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e (V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI – Recurso especial da empresa parcialmente provido. Em razão dessa decisão e das obrigações impostas à União e à ANVISA, a Primeira Seção, apreciando Questão de Ordem, homologou "plano de ação" para o cumprimento integral do acórdão, fixando como termo final a data de 30/09/2025. Decorre da referida decisão, portanto, que União e ANVISA devem regulamentar essa questão em prazo já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto o comando judicial esteja, prima facie, vinculado à concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, é inescapável que diversa não pode ser a necessidade de autorização e controle da importação pelas pessoas físicas. Releva ressaltar ainda que alguns Estados da Federação, a exemplo do Paraná, sancionaram leis autorizando o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo sistema de saúde. No Paraná é a Lei nº 21.364, de 13 de fevereiro de 2023, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º Será ofertado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde às pessoas que necessitem e preencham os seguintes requisitos: (...) Malgrado, ainda que fosse possível superar este novo estado das coisas e ressalvada a compreensão pessoal deste magistrado sobre o cabimento do writ em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inexorável que o uso desse meio processual impõe um ônus probatório ao impetrante, em razão da singularidade do rito do habeas corpus, cabendo-lhe comprovar, de maneira idônea, a necessidade de importação de sementes de cannabis sativa , a habilitação para o seu cultivo e a própria i nexistência de meios mais eficazes e acessíveis para a obtenção dos subprodutos para os fins terapêuticos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o paciente tem que demonstrar a necessidade do tratamento, por meio de laudo médico e autorização da ANVISA, bem como que possui condições de realizar o plantio e a extração do óleo, com a realização de cursos, e laudo de engenheiro agrônomo em que conste a quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (v.g. STJ, AgRg. no Habeas Corpus nº 948.863/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornil, DJEN 08/04/2025; AgRg no Habeas Corpus nº 754.849/Sp, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 15/05/2024). No caso, em exame perfunctório, observo, primeiramente, que a paciente não dispõe de autorização para a importação das sementes, tão somente da Anvisa para a importação de fármacos à base de canabidiol . Os laudos médicos são provenientes de profissionais diversos com consultórios na Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, embora a paciente resida em Curitiba, aparentemente, sem deslustro aos profissionais, confeccionados para subsidiar a impetração, sem evidências de um acompanhamento clínico e exauriente inclusive das alternativas de tratamento. Não desconheço que a prescrição da canabis medicinal é de natureza subjetiva e intuitiva, mas a questão não se insere no juízo acerca da prescrição médica, mas na excepcionalidade da pretensão de importação de sementes e cultivo. Há ainda certificados de conclusão de curso on line de cultivo e extração, um de 4 horas e outro de 20 horas, sem qualquer comprovação de efetiva habilitação para o manejo e preparo dos subprodutos que afirma necessitar Por fim, ainda, como destacado inicialmente, para a mesma finalidade/prescrição, a impetrante, num primeiro habeas, anexou laudo de engenheiro agrônomo recomendando o cultivo de 62 (sessenta e duas) sementes e agora laudo firmado por profissional diverso sugerindo o uso de 216 (duzentos e dezesseis) sementes. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4. Retifique-se a autuação para nela constar as autoridades indicadas na petição inicial. 5. Notifiquem-se as autoridades impetradas. 6. Após as manifestações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu parecer, no prazo legal, e, com o parecer, retornem os autos conclusos para sentença. 7. Intime-se a impetrante

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Processo nº 5037814-84.2025.4.04.7000

ID: 331956530

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037814-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA PEDRO COELHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) AUTOR : LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão carcerária atualizada emitida pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, com informações sobre toda a movimentação carcerária do pretenso instituidor, tais como (1) as datas de recolhimento à prisão; (2) movimentação carcerária; (3) regimes de pena cumpridos; (4) eventual permanência em unidade prisional até a presente data; e (5) períodos de fuga (indicando termo inicial e final). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre a pessoa presa e a relação de companheirismo: 3.1 data da prisão do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) preso(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após a prisão do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 4. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA PRESA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o preso e a relação de dependência: 3.1. a data da prisão; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado preso começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) preso(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) preso(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) preso(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do preso em relação à família; 3.12. após a prisão do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o(a) preso(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) foi preso? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o presa/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a preso/a; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa presa até a data da prisão, a fim de possibilitar a realização de perícia médica.

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Processo nº 5003670-18.2025.8.24.0041

ID: 320456339

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-18.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-18.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS ADVOGADO(A) : KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO (OAB SC073528) DESPACHO/DECISÃO Das disposiçõ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-18.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS ADVOGADO(A) : KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO (OAB SC073528) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto à execução de título executivo extrajudicial perante o Juizado Especial Cível 1) Da citação para pagamento e da possibilidade de parcelamento do débito 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. 2) Da dispensa da audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 Apesar dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, mormente a conciliação, é caso de, neste momento processual, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Explico. Inicialmente, esta unidade não conta com juiz leigo, expressamente referido pelos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.099/1995, ou centros de autocomposição. No mais, a análise estatística com ampla amostragem nesta unidade demonstra a baixa probabilidade de acordos em processos desta natureza. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Finalmente, conforme 1.3, a parte executada poderá solicitar a designação da solenidade, caso tenha intenção de propor acordo, mantenho hígida a principiologia citada. 2. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 3) DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 3.0.1. Não efetuado o pagamento ou apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. 3.0.2. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 3.1) SISBAJUD 3.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.1.3 Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 3.1.4. Caso haja impugnação, na forma do item '3.1.3' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes), para ulteriores deliberações. 3.1.5. Decorrido in albis o prazo do item 3.1.3, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.1.6. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "3.1.3", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 3.1.7. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 3.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 3.1.9. Decorrido o prazo do item 3.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 3.1.10. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 3.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 3.1.11. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 3.2) RENAJUD 3.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 3.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 3.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 3.2.3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE) e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 3.2.3.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 3.2.3.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 3.2.4. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 3.2.4.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 3.2.4.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 3.2.5. Caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.2.6. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 3.2.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 3.2.8 Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 3.2.9. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 3.2.10. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 3.2.11. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 3.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 3.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 3.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 3.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 3.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 3.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 3.4. PENHORA PORTAS ADENTRO 3.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 3.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 3.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 3.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 3.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 3.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (3.4.2). 3.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 3.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 3.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 3.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 3.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 3.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 3.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 3.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 3.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 3.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 3.5. PENHORA DE IMÓVEL 3.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 3.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) , intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 3.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 3.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 3.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 3.6. INFOJUD 3.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 3.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 3.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 3.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 3.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 3.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 3.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 3.7) PREVJUD 3.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 3.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3.8) SIGEN+ 3.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 3.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 3.9) PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 3.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 3.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 4) INDEFIRO desde logo: 4.1. SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina a baixa da anotação restritiva se extinto o processo por qualquer modo: (art. 782) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registra-se que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. 4.1.1. Dessa forma, indefiro o pedido. 4.2) CNIB 4.2.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 4.2.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 4.3) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 4.3.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 4.4) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 4.5) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 4.5.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 4.6) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo CIvil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 4.6.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4.7) Da renovação dos pedidos 4.7.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 4.7.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4.8) Da certidão de admissibilidade da execução 4.8.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 5) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 5.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 5.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 6) Do prazo para oferecimento dos embargos 6.1. Em qualquer hipótese de penhora, em seguida, intime-se a parte executada do prazo para que, no prazo de 15 dias, contados a intimação da penhora (Enunciado 142 do Fonaje por equiparação), ofereça os embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. 6.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 6.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, Deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição em apartado. 6.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo. 6.3. A parte executada, caso queira, poderá solicitar designação de audiência de conciliação, conforme já intimada no 1.3. Nesse caso, conclusos. 7) Da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 7. Da extinção do feito 7.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 8. Da não localização da parte executada 8.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 8.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 8.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 8.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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Processo nº 5021712-84.2025.4.04.7000

ID: 273001189

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021712-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN VITCOSKI MARUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021712-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021712-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 100mg/ml para tratamento do diagnóstico de neoplasia maligna do rim (CID10 C64). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.074.172,80 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), exames médicos ( evento 1, PRONT6 ), receita médica ( evento 1, OUT3 ) e orçamento ( evento 1, ORÇAM8 ). Foi proferida decisão deferindo a justiça gratuita, reconhecendo a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinando a emenda da inicial. Emenda no evento 9, EMENDAINIC1 e evento 13, PET1 , acompanhada do relatório médico para solicitação judicial ( evento 9, ATESTMED3 ) e negativa administrativa municipal ( evento 9, DECL5 ). Decido. VALOR DA CAUSA Acolho o valor da causa indicado pelo autor em evento 9, EMENDAINIC1 : R$ 757.910,40. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Federal em 02/05/2025 o pedido é de fornecimento de medicamento oncológico não incluído nas políticas públicas e o valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos, razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Por sua vez, o artigo 197 dispõe que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)". Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na "I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P" (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Os requisitos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. A definição mais recente coube ao Supremo Tribunal Federal, ao reapreciar o Tema n° 6 , que elencou os seguintes requisitos a serem observados pelo Poder Judiciário: 1. A ausência de inclusão de medicamentos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUNE, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em eviências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1°, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1°, ambos do Código de Processo Civil, o Pder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo ; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal definição foi igualmente delimitada no RE 1.366.243/SC ( Tema nº 1.234 ): IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Foram editados os seguintes enunciados de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ainda, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 ( Tema n° 500 ), sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil ( salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras ); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior ; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ no Tema n° 106 , foi flexibilizada. No que diz respeito aos medicamentos prescritos off label, no julgamento do Tema 1234/STF ficou estabelecido que se deve aplicar integralmente todas as teses envolvendo o referido Tema. Por fim, em decisão aclaratória ao definido pelo Tema nº 1.234 do STF, foi esclarecido que o intuito das premissas constantes do voto, construídas a partir dos acordos realizados entre os entes federados, é conferir maior racionalidade ao sistema público de saúde, para que este seja mais eficiente voltado a racionalizar os dispêndios públicos, com o consequente atendimento de maior número de pessoas, sendo que a exigência de evidências científicas de alto nível se aplicam a todas as doenças, inclusive raras e ultrarraras , valendo para todos os casos em andamento no Poder Judiciário e em qualquer grau de jurisdição. Verifica-se, portanto, que as teses acima fixaram requisitos de observância obrigatória para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas, que devem ser demonstrados no caso concreto. Caso concreto Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos histórico de créditos do INSS demonstrando o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 2.279,48 ( evento 13, CHEQ3 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Registro na ANVISA O medicamento tem registro na ANVISA e as seguintes indicações em bula: 1. INDICAÇÕES • Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado em monoterapia ou em combinação com ipilimumabe para o tratamento de melanoma avançado (irressecável ou metastático). • Tratamento Adjuvante de Melanoma OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante de adultos com melanoma com envolvimento de linfonodos ou doença metastática completamente ressecada. • Câncer de Pulmão de Células Não Pequenas (CPCNP) OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com quimioterapia dupla à base de platina é indicado para o tratamento neoadjuvante de pacientes adultos com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) ressecável (tumores ≥4 cm ou nódulo positivo). OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe e 2 ciclos de quimioterapia à base de platina é indicado para o tratamento de primeira linha de CPCNP metastático em adultos cujos tumores não têm mutação EGFR sensibilizante ou translocação de ALK. OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de CPCNP localmente avançado ou metastático com progressão após quimioterapia à base de platina. Pacientes com mutação EGFR ou ALK devem ter progredido após tratamento com anti-EGFR e anti-ALK antes de receber OPDIVO. • Carcinoma de Células Renais Avançado (CCR) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de carcinoma de células renais (CCR) avançado após terapia antiangiogênica prévia. OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais avançado ou metastático que possuem risco intermediário ou alto (desfavorável). OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com cabozantinibe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais avançado. • Linfoma de Hodgkin Clássico (LHc) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com Linfoma de Hodgkin clássico (LHc) em recidiva ou refratário após transplante autólogo de células-tronco (TACT) seguido de tratamento com brentuximabe vedotina. • Carcinoma de Células Escamosas de Cabeça e Pescoço (CCECP) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma de células escamosas de cabeça e pescoço (CCECP) recorrente ou metastático, com progressão da doença durante ou após terapia à base de platina. • Carcinoma Urotelial (CU) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma urotelial (CU) localmente avançado irressecável ou metastático após terapia prévia à base de platina. OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante de pacientes com carcinoma urotelial músculo-invasivo (CUMI) que apresentam alto risco de recorrência após serem submetidos à ressecção radical do tumor. • Carcinoma de Células Escamosas do Esôfago (CCEE) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado ou metastático após quimioterapia prévia à base de fluoropirimidina e platina. OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com quimioterapia contendo fluoropirimidina e platina, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado, recorrente ou metastático, cujos tumores expressam PD-L1 ≥ 1%. OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com ipilimumabe, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado, recorrente ou metastático, cujos tumores expressam PD-L1 ≥ 1%. • Tratamento adjuvante de Câncer Esofágico ou de Câncer da Junção Gastroesofágica, completamente ressecados (CE, CJEG) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante do câncer esofágico (CE) ou câncer da junção gastroesofágica (CJEG), completamente ressecados, em pacientes que apresentem doença patológica residual após tratamento com quimiorradioterapia (QRT) neoadjuvante. • Carcinoma Hepatocelular (CHC) OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com ipilimumabe, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma hepatocelular (CHC) que foram tratados anteriormente com sorafenibe e que não são elegíveis ao tratamento com regorafenibe ou ramucirumabe. • Mesotelioma Pleural Maligno (MPM) OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com mesotelioma pleural maligno (MPM) irressecável. • Câncer Gástrico, Câncer da Junção Gastroesofágica e Adenocarcinoma Esofágico (CG, CJEG, ACE) OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com quimioterapia contendo fluoropirimidina e platina, é indicado para o tratamento de pacientes com câncer gástrico (CG), câncer da junção gastroesofágica (CJEG) e adenocarcinoma esofágico (ACE), avançado ou metastático. Considerando o diagnóstico da parte autora, verifica-se que não se trata de indicação em uso off label . Análise CONITEC O medicamento requerido nos autos foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação ao SUS para o tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 58/2021: Portaria SCTIE/MS nº 58/2021 - Publicada em 03/09/2021 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cabozantinibe e nivolumabe para o tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático. No julgamento do Tema nº 1.234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo da não incorporação pela CONITEC, restrita a análise aos aspectos formais do ato de não incorporação (regularidade do procedimento e legalidade), sem adentrar, contudo, no mérito da decisão de não incorporação. Aponto que a CONITEC é composta por três Comitês (Medicamentos, Produtos e Procedimentos e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), cada qual composto por quinze instituições com ampla representação na saúde pública brasileira, com direito a voto, além de contar com a participação de representantes do CNJ, do CNMP e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Antes da decisão final de incorporação ou não da tecnologia avaliada as recomendação são ainda submetidas à consulta pública. A análise da CONITEC se baseia em evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia, para além da avaliação econômica. Não há comprovação nos autos de qualquer vício de ilegalidade, de procedimento ou de existência de motivo indicado como fundamento no relatório inverídico ou inexistente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, o laudo pericial produzido no processo 5011170-07.2025.4.04.7000/PR, evento 22, LAUDOPERIC1 , que analisou a mesma situação fática, concluiu: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. Resposta. O câncer de rim avançado ou metastático não é passível de cura. Não se observa nenhuma resposta com a quimioterapia convencional. No âmbito do SUS, o tratamento preconizado é realizado com as medicações PAZOPANIBE e SUNITINIBE. A indicação de outros fármacos está defasada (Interferon, Interleucina). b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? Resposta. Não há tratamento possível dentro da APAC, pois já utilizou o Pazopanibe e Sunitinibe. c) Há superioridade ou não do medicamento pleiteado em comparação às alternativas oferecidas pelo SUS. Resposta. Sim. A medicação demandada pode aumentar a sobrevida global e taxa de resposta. d) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao fármaco e à moléstia. Resposta. A medicação não foi incorporada ao SUS pela CONITEC (http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210629_ReSoc280_ipilimu mabenivolumabe_e_pembrolizumabeaxitinibe_CCRm.pdf): e) Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela CONITEC para recomendar a incorporação. Resposta. Não se aplica ao caso. f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. Resposta. A CONITEC avaliou a associação entre Nivolumabe com Pembrolizumabe. Também houve análise do Nivolumabe como segunda linha para carcinoma de células renais metastático. Não houve indicação de incorporação. g) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidência, especialmente se há Revisão Sistemática que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? Resposta. Sim. Os resultados de eficácia foram demonstrados num estudo de fase III publicado no The New England Journal of Medicine, 373:19 em 05-11-2015. Ao todo, 821 pacientes foram estudados para receberem Nivolumabe ou Everolimus. Houve ganho de sobrevida global com a medicação demandada (25,0 meses versus 19,6 meses) e aumento da taxa de resposta objetiva (25,1% versus 5,4%). Não houve significância estatística na sobrevida livre de progressão de doença (77,6% versus 78,3%). Há revisão sistemática publicada em https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35368898/. Os autores citam que o Nivolumabe associado ao Ipilimumabe possui ganho de sobrevida livre de progressão de doença e de sobrevida global em relação ao Sunitinibe: h) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Explicar os desfechos analisados nos estudos, taxas de resposta, ganhos de sobrevida global e livre de progressão de doença, informando quantidade de meses, comparativos percentuais, etc. Resposta. Sim, os estudos randomizados e revisão sistemática foram comentados no quesito anterior. i) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? Resposta. Sim, é o caso da parte autora. j) Qual o grau de evidência? Resposta. Não há como informar o nível de evidência do Nivolumabe como monoterapia. O nível de evidência do Nivolumabe associado ao Cabozantinibe é de categoria I (https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8756748/): k) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. Resposta. Sim. A medicação é indicada como medida para prolongar a sobrevida global. l) Sendo indispensável, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. Resposta. Não. Há consenso de início do tratamento oncológico dentro de 60 dias, sob o risco de progressão de doença. m) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. Resposta. Poderia ocorrer perda de oportunidade de melhor resposta, pois já houve utilização das alternativas disponíveis. n) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. Resposta. A autora alega que é portadora de câncer de rim metastático sob tratamento no Hospital Erasto Gaertner pelo SUS. Pleiteia a medicação NIVOLUMABE (OPDIVO®) na dose de 3 mg/Kg a cada 14 dias até toxicidade ou progressão de doença (Dr. Sylvio Elvis da Silva Barbosa CRM 41123 PR). Os documentos em anexo indicam que houve diagnóstico de carcinoma renal de células claras, tendo realizado nefrectomia esquerda em 07-12-2018 e segmentectomia pulmonar e toracectomia em 05-01-2023. Apresentou progressão da doença e utilizou Sunitinibe entre 08-02-2024 a 05-06-2024 e Pazopanibe entre 04-09-2024 a novembro de 2024, o qual foi suspenso por progressão em linfonodo, pulmão e pâncreas. o) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? Resposta. Sim, poderia ocorrer prolongamento da sobrevida global e aumento da taxa de resposta (25,1%). p) Probabilidade de cura. Resposta. É improvável a cura. q) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. Resposta. O câncer renal metastático infelizmente é uma doença incurável e progressiva, a despeito de qualquer tratamento. Em relação à medicação demandada, a taxa de resposta é de cerca de 25%. Houve demonstração de ganho de sobrevida global em relação ao Everolimus (25,0 meses versus 19,6 meses) e aumento da taxa de resposta objetiva (25,1% versus 5,4%). r) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. Resposta. Na prática, o fármaco poderia aumentar a sobrevida global. s) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. Resposta. O impacto na qualidade de vida reflete a melhora dos sintomas das metástases, como dor. t) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? Resposta. A medicação não é custo-efetiva, de acordo com a análise da CONITEC. u) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? Resposta. O tratamento analgésico não substitui a terapia antitumoral. v) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? Resposta. Alguns efeitos colaterais são: diarréia, dor abdominal, náuseas. No entanto, os benefícios são maiores do que os riscos. w) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. Resposta. Não há influência da idade na eficácia do tratamento. x) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? Resposta. Geralmente a eficácia é observada a partir de 60 dias. No mesmo sentido, veja-se a Nota Técnica 202303 elaborada pelo Telessaúde RS-UFRGS: Evidências e resultados esperados Tecnologia: NIVOLUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O nivolumabe é um medicamento que pertence ao grupo das imunoterapias. Trata-se de um anticorpo monoclonal de imunoglobulina G4, que se liga ao receptor de morte programada 1 (do inglês, programmed cell death 1 ou PD-1) e bloqueia sua interação com PD-L1 e PD-L2. Quando PD-1 e PD-L1 ou PD-L2 se ligam, há uma inibição da ativação do sistema imunológico, com diminuição na proliferação das células de defesa do organismo (9). Portanto, uma vez bloqueada esta ligação, há uma maior resposta do sistema imune ao tumor. O nivolumabe tem sido estudado para uso tanto em monoterapia como em associação com outros fármacos. No tratamento de pacientes com carcinoma de células renais avançado, refratários a tratamento com antiangiogênicos, este fármaco foi avaliado no estudo CheckMate 025, em comparação com o everolimo que, embora não esteja disponível no SUS, trata-se de um medicamento referência para o tratamento destes casos (10). Trata-se de um ensaio clínico randomizado de fase 3, aberto, multicêntrico, que comparou o nivolumabe ao everolimo e incluiu 821 pacientes com razão de alocação 1:1. O desfecho primário foi sobrevida global, definida como o tempo entre a randomização e a morte. Sobrevida livre de progressão foi um dos desfechos secundários mais relevantes. Após seguimento mínimo de 64 meses (mediana de 72 meses), os pacientes que receberam nivolumabe apresentaram mediana de sobrevida global de 25,8 meses (IC95% de 22,2 a 29,8) versus mediana de 19,7 meses (IC95% de 17,6 a 22,1) para os pacientes alocados para o tratamento com everolimo. Este resultado foi expresso por uma razão de riscos calculada em 0,73 (IC95% de 0,62 a 0,85), com probabilidades de sobrevida global, em 5 anos, de 26% e 18%, respectivamente. Quando considerada sobrevida livre de progressão, contudo, o resultado foi limítrofe (razão de riscos de 0,84; IC95% de 0,72 a 0,99) (11). A descontinuação do tratamento por progressão da doença foi a principal causa para perda de seguimento e ocorreu em 285 de 406 pacientes (70%) no grupo nivolumabe e em 273 de 397 pacientes (69%) no grupo everolimo (10). Os eventos adversos mais comuns relacionados ao tratamento de qualquer grau foram fadiga (34,7%) e prurido (15,5%) com nivolumabe e fadiga (34,5%) e estomatite (29,5%) com everolimo (11). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: ganho em sobrevida global quando comparado a everolimo. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: NIVOLUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Existe evidência demonstrando aumento de cerca de 5 meses na sobrevida global de pacientes com carcinoma de células claras renais refratários a tratamento prévio tratados com nivolumabe quando comparado ao quimioterápico everolimo (10). Entretanto, o medicamento apresenta um custo excessivo e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é elevado. Em relatório que embasou a não incorporação do tratamento pleiteado no sistema público brsaileiro, estimou-se que seu uso levaria a incremento inferior a 1 ano de vida ajustado por qualidade com um custo adicional mínimo de R$ 144.000,00 por paciente elegível; uma cifra alta mesmo se considerada decisão individual. Corroborando o ante-exposto, agências de países de alta renda, como o Canadá e o Reino Unido, chegaram a razões incrementais de custoefetividade muito elevadas, fazendo com que recomendassem seu uso apenas mediante acordo de redução de preço. Como se vê, tanto a perícia judicial quanto a nota técnica indicam estudos que evidenciam a superioridade e o aumento de sobrevida do paciente submetido à terapia com NIVOLUMABE. Ocorre que o artigo referenciado publicado pelo The New England Journal of Medicine foi avaliado pelo Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias que concluiu pela não incorporação do nivolumabe para o tratamento para pacientes com carcinoma de células renais metastático, sob o fundamento de que, apesar das evidências de eficácia superior, os valores do tratamento não são custo-efetivos. Não há dúvida de que nos casos em que o medicamento pleiteado excede o limiar da CONITEC, o juiz não pode conceder um medicamento fora do SUS que ultrapasse de maneira significativa limiares fixados de forma técnica, por processo democrático. Ele não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. Ademais, embora a medicação seja indicada para o tratamento da parte autora, não foi possível informar o nível de evidência do nivolumabe como monoterapia, o que impede a consideração pelo juízo, sendo que o parecer retrata, ainda, que a utilização da medicação não seria eficaz para cura, apresenta baixo aumento na sobrevida global em relação ao medicamento everolimus (25 versus 19,6 meses), com taxa de resposta em torno de 25%. É preciso ter em conta que não basta o simples esgotamento das opções disponíveis no SUS para que se tenha configurada a imprescindibilidade. É preciso que haja ganho terapêutico significativo com a medida que se traduza em aumento de sobrevida com qualidade de vida e/ou redução de anos de vida perdidos ou vividos com incapacidade. Desta forma, seja pela ausência de vício no procedimento adotado pela CONITEC para análise da medicação, pela falta de indicação de alta evidência da prescrição ou pela ausência de custo-efetividade, a tutela provisória deve ser indeferida. O Juízo se sensibiliza com a situação da parte autora e entende que seja compreensível que esta pretenda usar toda a medicação possível. No entanto, não há como se impor ao Sistema Único de Saúde, que deve atender a toda a coletividade, o custeio de medicação em relação à qual não haja comprovação de eficácia, ganho terapêutico significativo ou superioridade em relação ao que é oferecido pelas políticas públicas. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5023590-92.2025.4.04.0000

ID: 339424846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023590-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DA SILVA GARCIA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 214.171, na 8° circuncrição registro de imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A legislação específica que rege a Alienação Fiduciária cujo artigo 26, parágrafo 3º, bem como a Lei de Execução, haja vista que o presente caso trata-se de uma execução, conforme artigo 652, parágrafo 4º, dispõe de maneira expressa que a intimação do devedor deve ser pessoal, para que este tenha a oportunidade de purgar a mora dentro do prazo previsto na lei. Somente após a notificação pessoal e, na ausência de pagamento no prazo legal, é que poderá ocorrer a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário. Contudo, o Agravante NÃO FOI NOTIFICADO/INTIMADO! DESSE MODO, A CONSOLIDAÇÃO OCORREU DE MANEIRA ILEGAL! Somente ficaram sabendo quando as Assessorias entraram em contato, oferecendo-lhes seus serviços. O procedimento previsto pela legislação visa garantir que o devedor seja efetivamente comunicado da sua inadimplência e das consequências jurídicas decorrentes, permitindo-lhe, assim, adotar as medidas cabíveis para evitar a perda definitiva do bem . " Defende que "Ainda que conste nos autos uma certidão afirmando que o Autor foi notificado, tal alegação não encontra respaldo nos documentos apresentados, os quais, após simples e atenta análise, demonstram a inexistência de qualquer notificação devidamente assinada pelo devedor. Ou seja, não há qualquer comprovação de que a notificação para purgação da mora foi recebida pelo Autor, como exige o rito legal. A ausência de assinatura do devedor na suposta notificação comprova de forma cabal que a consolidação operada é absolutamente ilegal, uma vez que desrespeita o devido processo legal e os direitos do devedor fiduciante .". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011721-84.2025.4.04.7000/PR, evento 12, DESPADEC1 . "(...) 2. Tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. EDITAL DE LEILÃO. APÓLICE DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor dá a entender que já há leilão designado para venda do imóvel retomado pela CEF, no entanto, não instrui a petição inicial com documentos ou informações que corroborem tal ilação. De igual modo, pleiteia a concessão de cobertura securitária vinculada ao financiamento habitacional, mas também não junta à exordial a apólice do seguro contratado que ampara tal pretensão. 2. Ocorre que tais elementos são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que materializam a lide que lhe é subjacente. 3. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 4. Além disso, a documentação e informação exigidas são comuns às partes. Não dispondo delas, portanto, o demandante ou seu representante legal poderia facilmente obtê-las extrajudicialmente. Contudo, no caso, não há evidência alguma de que o autor ou seu representante tenham diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 5. O mero argumento de que a CEF não observou as formalidades legais relativas à intimação do mutuário sobre a designação de leilão para venda do imóvel tampouco exime a parte autora de sanar os vícios identificados na petição inicial, uma vez que esta é questão que precede àquela e diz respeito com o mérito da demanda. [...] (TRF4, AC 5060860-64.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação de apenas Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registral, desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se sucederam àquelas tentativas de intimação da devedora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012475-11.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. [...] 5. Cabe ao agravante juntar aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial a fim de comprovar que não houve intimação acerca da realização dos leilões. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5010794-06.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia, a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações parelhas à presente: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL GARANTIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação excepcional da medida de inversão do ônus da prova não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas apresentadas no caso concreto. 2. A inversão do ônus da prova implica no reconhecimento da real necessidade da sua aplicação como meio de obter determinada prova, não sendo cabível nos casos em que a parte se encontra em condições de produzir, por si só, a prova por ela solicitada. [...] (TRF4, AG 5001692-57.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚM. 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VII, da Lei n.º 8.078/1990) ou no Código de Processo Civil (artigo 373 do CPC), é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta - ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (artigos 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Com efeito, não decorre, automaticamente, da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato (súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tampouco de eventual vulnerabilidade econômico-financeira do litigante, a qual pode ser suprida pela concessão de benefício de gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). II. Além disso, (a) há a exigência legal de a parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações (artigo 434 do CPC), não tendo sido demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para os agravados produzirem a prova que lhes cabe; (b) para que se imponha à instituição financeira o ônus de exibir documentos comuns às partes (artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, parágrafo primeiro, do CPC), incumbe à interessada comprovar que solicitou o seu fornecimento na via administrativa e houve recusa ou omissão por prazo longo o suficiente para caracterização da negativa, e (c) em se tratando de documento que se encontra em poder dela, basta solicitar ao juiz que ordene sua exibição (artigo 396 do CPC), independentemente de inversão do ônus probatório. III. Não resta configurada situação fático-jurídica que justifique a inversão do ônus da prova, porque, embora, em tese, não se possa lhes exigir prova de fato negativo, a ausência de notificação, alegada pelos autores, pode ser comprovada com a juntada de cópia integral do processo administrativo e não consta qualquer indício de que houve prévia solicitação de tal documento na via administrativa, inferida pela instituição financeira, e, ainda que tal requerimento tenha sido efetivamente formulado naquela instância, eventual negativa ou omissão pode ser suprida pela determinação judicial de sua exibição pela Caixa Econômica Federal (artigo 396 do CPC), não havendo razão para a inversão determinada pelo juíz a quo. (TRF4, AG 5030675-71.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Isso posto, está reconhecida na petição inicial a inadimplência em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Não obstante, alega ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, por não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ." Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necessariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade , de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. [...] 4. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. [...] (TRF4, AG 5030315-68.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2. A documentação acostada aos autos demonstra que foi efetuada a notificação do autor para purga da mora. Tal documento possui fé pública, não bastando, para invalidá-lo, a mera alegação do devedor. [...] (TRF4, AC 5008856-68.2019.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. 3. No caso, os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. [...] (TRF4, AC 5093493-70.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. [...] (TRF4, AC 5047443-83.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021) Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. [...] 3. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e, em decorrência, extinto o contrato de mútuo, não é possível pleitear a revisão das cláusulas contratuais, diante da flagrante ausência de interesse processual. [...] (TRF4, AC 5014618-52.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/05/2022) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. Reconhecida a higidez da execução extrajudicial, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual pela perda do objeto no tocante aos pedidos relacionados à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que operada a extinção da dívida pela consolidação da propriedade. [...] (TRF4, AC 5010228-73.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/02/2022) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Quando do ajuizamento da ação, já havia ocorrido o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Nesse contexto, ausente interesse processual da parte autora na revisão das cláusulas contratuais apenas para fim de situar os valores em patamar que entende lícito e de compensar valores pagos a maior, não se olvidando que a dívida não mais existe nos moldes inicialmente contratados. [...] (TRF4, AC 5001711-92.2018.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020) Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro, teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) O panorama em exame não é também compatível com a denominada teoria da imprevisão . Eventual variação patrimonial da parte autora durante a vigência do mútuo não é causa hábil à revisão ou desconsideração das cláusulas contratuais. A perda do poder aquisitivo em contratos comutativos e de trato sucessivo não pode ser caracterizada como hipótese de força maior. A alteração da situação econômico-financeira representa questão subjetiva que, por si só, não pode convergir para a flexibilização das normas contratuais ou da legislação vigente. Na verdade, o art. 478 do Código Civil, ao regulamentar a questão, exige não apenas a onerosidade excessiva de uma das partes, mas a comprovação da "extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis", o que não está demonstrado no caso em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INDEFERIMENTO. [...] 4. A aplicação da teoria da imprevisão requer fato imprevisível, o qual foge à percepção da normalidade cotidiana, o que não se verifica pura e simplesmente de situações ordinárias de sensibilidade econômica enfrentada exclusivamente pelo devedor. [...] (TRF4, AC 5007775-46.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 11/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Muito embora a parte ré/embargante alegue que está enfrentando dificuldades em adimplir o pactuado com a CEF em virtude do agravamento da crise financeira pela Pandemia da COVID/19, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. (TRF4, AC 5004520-59.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O inadimplemento da obrigação no prazo previamente pactuado constitui, por si só, em mora o devedor, a contar do momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação, passando incidir os encargos previstos para o inadimplemento, não havendo necessidade de comunicação extrajudicial para a caracterização da mora. [...] 3. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. (TRF4, AC 5011907-38.2020.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023) Ora, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada quando ausentes as hipóteses legais. Por esse motivo o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Também não é possível, assim, compelir a CEF à desconsideração das cláusulas que preveem a adoção do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel em caso de inadimplência. Por sua vez, não procede a alegação da parte autora quanto à suposta violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, contraditório e ampla defesa em decorrência da aplicação das regras da Lei 9.514/1997. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído, em 26.10.2023, no RE 860.631, reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação extrajudicial de imóveis com garantia de alienação fiduciária , firmando a seguinte tese em relação ao Tema 982 da sua repercussão geral, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III): É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Leia-se, pois, a ementa do referido julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024) A parte autora, por sua vez, afirmou que seria necessária a atuação jurisdicional para resguardar os seus direitos, pois "o poder de cautela do Juiz deve analisar, além do processo justo, zelando também pela efetividade da tutela jurisdicional, as regras dos arts. 585, § 1º, 582 e 798, todos do Código de Processo Civil (fls. 31/32 do evento 1, INIC1 ). Primeiramente, tais dispositivos legais, transcritos na petição inicial, referem-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 e, portanto, não são aplicáveis à situação vertente. Além disso, o atual Código de Processo Civil trata conjuntamente da tutela provisória, cautelar e antecipada, nos seus arts. 294 e seguintes e exige, para a concessão da medida, não apenas o risco de prejuízo, mas também a probabiliade do direito, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não seria cabível, pelo contexto apresentado nos autos, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Até a quitação do mútuo, o mutuário detém unicamente a posse direta do bem, não sendo dele proprietário. Apenas com o pagamento integral do débito e dos seus encargos há resolução do contrato e, até então, a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 25, caput). Com a inadimplência contratual e a consolidação da propriedade ao agente fiduciário resolve-se o contrato e, consequentemente, cessa o direito de posse direta da parte autora, sendo possível, desde então, a adoção do procedimento de reintegração estabelecido pelo art. 30 da Lei 9.514/1997 , que dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel , que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome , na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, com a consolidação da propriedade ao agente fiduciário, não há probabilidade do direito da parte autora à sua manutenção na posse do imóvel. Prosseguindo, é oportuno ressaltar que é ainda possível ao mutuário o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos demais encargos e despesas - embora seja vedada a purgação da mora contratual após a consolidação da propriedade do imóvel -, conforme art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Aqui não se trata mais de purgação da mora, pois a propriedade já se encontra consolidada em mãos do credor fiduciário. A norma garante apenas o direito do antigo mutuário de adquirir - novamente - o bem pagando o valor integral da dívida e acréscimos legais. Considerando que se trata de hipótese legalmente autorizada, é desnecessário provimento jurisdicional a esse respeito, já que não há, por ora, comprovação de negativa de disponibilização de tal direito à parte autora . Quanto à ausência de intimação do leilão, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Foi juntada pela parte autora print do site da Caixa ( evento 1, OUT8 ), o qual traz a previsão dos primeiro e segundo leilões do imóvel para 18.03.2025 e 25.03.2025 , respectivamente. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 06.03.2025 , ou seja, anteriormente ao primeiro e segundo leilões. Malgrado o comprovante de comunicação da data dos leilões à parte autora não tenha sido anexado aos autos, a parte autora notadamente detinha plena ciência a respeito das datas designadas para os leilões, anteriormente às suas realizações . Segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há vício no procedimento extrajudicial quando, a despeito da alegação de ausência de notificação dos mutuários, há evidência de que detinham ciência do leilão anteriormente à realização do ato , como no caso em exame: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Ciente do leilão, está cumprida a citada exigência legal, restando facultado à parte autora, portanto, tão somente o comparecimento ao ato para eventual exercício do direito de preferência (Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B). Dessa forma, não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Anoto, ademais, que a constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial é reconhecida amplamente pela jurisprudência, conforme demonstra o precedente: TRF4, AC 5009597-47.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016. Assim, em sendo a execução extrajudicial procedimento autorizado e regrado por lei, não é dado a este Juízo, nas circunstâncias deste caso concreto, impedir que o agente financeiro adote as providências decorrentes do inadimplemento, ainda que causado por motivos relevantes. De outro vértice, verifica-se que os leilões já ocorreram. Verifica-se, ainda, que não houve licitantes. Portanto, não existe urgência, pois: 1) já realizado o leilão extrajudicial do imóvel; 2) não houve licitantes interessados no bem; e, 3) o ex-mutuário apenas tem a preferência na aquisição do imóvel. Quanto à eventual restituição de valores em caso de eventual alienação do bem em leilão para terceiros, aplica-se o disposto nos §§ 5º-A e 6º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, que estabelecem: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, por existir norma legal expressamente tutelando a matéria, é também desnecessária manifestação judicial a respeito da indenização devida ao mutuário em caso de alienação do bem em leilão, ressalvado o eventual direito da parte autora de, em autos próprios, futuramente discutir supostas diferenças que reputar devidas àquele título. Em síntese, inexistem, por ora, evidências de vícios no procedimento adotado pela CEF com fundamento na Lei 9.514/1997, inclusive em relação à notificação para purgação da mora contratual e notificação acerca dos leilões, ao passo que a simples propositura de ação judicial com o fito de noticiar suposto interesse de adimplir, com considerável atraso, não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos legais e contratuais ou mesmo possibilitar a manutenção da parte autora na posse do imóvel, já que, no atual momento, não mais seria possível a purgação da mora ou a rediscussão do débito. Por fim, tampouco há amparo documental para o acolhimento do pedido de exibição de documentos pela CEF. Ora, nem mesmo há comprovação documental de que a parte autora requereu perante a CEF a disponibilização de tais documentos ou que houve negativa de sua entrega , obstando, pois, o acolhimento da referida pretensão no atual momento processual. É dever da parte comprovar o prévio requerimento e a impossibilidade de obtenção de documentos perante a instituição financeira com o fito de possibilitar a formulação de pedido de sua disponibilização no âmbito judicial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante Tema 648 dos seus recursos repetitivos, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), que estabelece: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . Embora a referida jurisprudência tenha se formado sobre a antiga ação cautelar do já revogado Código de Processo Civil de 1973, a razão de decidir ainda deve ser aplicada, inclusive porque resta mantida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade. Nesse sentido, leia-se a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5057294-10.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007075-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5006145-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por sua vez, a imediata obtenção de tais documentos tampouco se enquadra na hipótese de produção antecipada de provas, matéria essa assim disciplinada nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 26/09/2024, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 10, MATRIMÓVEL2 , senão vejamos: Com efeito, o certificado pelo oficial registrador consiste em ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Nesse aspecto, não se mostra razoável que, em juízo preliminar, desconstitua-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997, de modo que não está demonstrada nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Anoto que a decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo motivos que justifiquem a sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5025786-84.2025.4.04.7000

ID: 301318544

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025786-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AECIO FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025786-84.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AECIO FLAVIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratór… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025786-84.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AECIO FLAVIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratórios de evento 14. I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 15 de maio de 2025, o ESPÓLIO DE AECIO FLAVIO DA SILVA , representado por seu inventariante - Luis Otávio Cartaxo da Silva -, impetrou o presente mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo a declaração da alegada nulidade do auto de infração 9093476-E e do termo de embargo 14140-E, lavrados pelo IBAMA. O impetrante sustentou que o IBAMA teria promovido a autuação 9093476 -E, na data de 24 de março de 2016, imputando ao sr. Aécio Flavio da Silva a conduta de impedir a regeneração de 279,60 hectares de floresta nativa, cominando-lhe a multa de R$1.398.020,00. Na mesma data, teria sido lavrado o termo de embargo 14140-E. Segundo o demandante, "No âmbito do processo administrativo decorrente do Auto de Infração nº 9093476-E, foi emitida em 22/10/2024 a Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro (Fls. 147 – Anexo OUT11), na qual se extinguiu a punibilidade de Aécio Flávio da Silva em virtude de seu falecimento, mas se manteve o embargo da área de ocorrência do suposto ilícito autuado e se determinou à DITEC/PA a f iscalização da dita área para a garantia de sua regularidade ambiental." Segundo a peça inicial, o "Auto de Infração nº 9093476-E é baseado no suposto descumprimento de um Termo de Manejo Florestal registrado como AV-2 na matrícula do imóvel, que foi declarado nulo por decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0000947-38.2016.8.16.0110." O impetrante alegou que, na medida em que o planto de manejo teria sido anulado, a autuação teria sido promovida de modo inválido. O IBAMA teria publicado a Nota n. 00002/2025/GES-CONS/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, tratando do tema. O espólio impetrante argumentou o seguinte: "Com isso, foi proferida a Nota Jurídica n. 00030/2025/NAP A/EFIN4/PGF/AGU, inconclusiva, entretanto, momento em que a Advocacia Geral da União se reservou a apenas apontar a impossibilidade de “aviar parecer de força executória, pois não foi imposta qualquer obrigação ao IBAMA, ou seja, não há decisão judicial com conteúdo mandamental a ser cumprido pela autarquia”, muito embora se tenha reconhecido que o Poder Judiciário reconheceu, através de sentença, a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula nº 746 do CRI de Mangueirinha." Acrescentou que "a autoridade Impetrada, através do Despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, apenas determinou a remessa dos autos de processo administrativo ao “NUBIO/PR” para eventual correção da área de manejo a se manter averbada." O impetrante disse que a impetração teria sido promovida de modo tempestivo, na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009, e que mandado de segurança teria sido impetrado em face do "despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, lavrado em 11/03/2025, que apenas determinou a readequação da área averbada do plano de manejo, mas não o cancelamento do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Aduziu ser devido o cancelamento imediato do auto de infração e do termo de embargo, por conta da anulação do plano de manejo. "Aécio Flávio da Silva foi autuado pelo IBAMA pela suposta prática da conduta descrita como “Impedir regeneração natural em 279,60 hectares de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em área de Plano de Manejo Florestal contrariando o Termo de Manutenção de Florestas averbado como AV-2 na matrícula n. 746 do CRI de Mangueirinha/PR, conforme consta do Relatório de Vistoria em anexo." O demandante sustentou que "a infração supostamente constatada ampara a sua materialidade exclusivamente na não preservação de área supostamente averbada como de manejo florestal na matrícula do imóvel." Sustentou que aludida averbação teria sido considerada nula pelo Poder Judiciário. Destacou que "A sentença judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha), por considerar que esta fora lavrada de forma irregular, pelo engenheiro Jair Comin sem a aprovação de Aécio Flávio da Silva." Acrescentou que "Por sua vez, através dos Embargos de Declaração 0055775 76.2023.8.16.0000 ED decidiu-se pela improcedência de Ação Civil Pública ajuizada em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 9093476 E, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida." A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teria declarado que a nulidade da averbação afastaria a responsabilização pela reparação de danos ambientais. Aduziu ainda que o tema " também é claramente exposta na decisão que julgou os Embargos de Declaração nº 0007549-06.2024.8.16.0000, opostos pelo Ministério Público contra os Embargos de Declaração em AR n. 0055775 76.2023.8.16.0000 ED e subsequentemente rejeitados, de que resultou o trânsito em julgado da questão." Argumentou que a área em questão não poderia ser tomada como especialmente protegida, por conta da anulação da averbação do plano de manejo junto à matrícula do imóvel. Mencionou o art. 72, VII, da lei n. 9.605/1998, argumentando que o termo de embargo deveria ser cancelado. Transcreveu ementas jurisdicionais sobre o tema. Argumentou fazer jus a provimento de urgência, reportando-se a decisões judiciais: "Destaca-se, neste sentido, as seguintes decisões judiciais proferidas: a) decisão judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha); b) decisão proferida através dos Embargos de Declaração 0055775-76.2023.8.16.0000 ED decidiu-se pela improcedência da referida Ação Civil Pública, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida; e c) referido acórdão a 5ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacou que a inexistência do Plano de Manejo da área averbada no AV-2 representa a ausência de danos a ser reparado." Enfatizou que, "de acordo com art. 26, da Instrução Normativa nº 02/2022 do Instituto Água e Terra “A sobreposição de imóvel rural com áreas embargadas pelo IBAMA, IAT, Órgão ambiental municipal ou outro órgão competente integrante do SISNAMA, será causa impeditiva para continuidade da análise e validação das informações declaradas no CAR até a regularidade do embargo." Anexou comprovante de registro junto ao cadastro ambiental rural - CAR. Detalhou os pedidos, anexou documentos e atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, alegando ser para fins procedimentais. 1.2. Prelibação da petição de evento1: No evento 4 declarei ter se operado a decadência para impetração do mandado de segurança e determinei que a autora retificasse a petição inicial, adaptando-a ao rito comum, com correção do valor atribuído à causa, para corresponder ao valor da multa decorrente do auto de infração, cuja nulidade é pretendida e comprovação do recolhimento das custas processuais. 1.3. Manifestação do MPF: A Procuradoria da República sustentou não ser necessária sua intervenção neste mandado de segurança. 1.4. Embargos declaratórios de movimento 14: O impetrante opôs embargos declaratórios, sustentando que haveria omissão quanto à determinação para retificar o valor da causa, visto que a multa decorrente do auto de infração 9093476-E teria sido cancelada no âmbito extrajudicial. Aduziu que a pretensão versaria apenas sobre a anulação do termo de embargo 14140-E. De outro tanto, haveria equívoco na declaração da decadência. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade: Como regra, os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de até 05 dias úteis , contados da intimação da parte embargante a respeito da decisão impugnada, conforme conjugação dos arts. 219, 224, 1.023, Código de Processo Civil e art. 5 da lei n. 11.419/2006. Quando opostos por entidades submetidos ao regime público o prazo é duplicado - arts. 180, 183, 186, CPC. Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores, bem como lei 11.419, art. 5º. Conheço dos embargos, portanto, eis que tempestivos. 2.2. Escopo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante . Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos: " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti parte da ementa). Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC . É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633). Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Como já decidiu o Min. Marco Aurélio, " Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão , por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (AI - Ag-Edcl 163.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8.3.96; RE - Edcl 207.928, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.4.98). Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso. 2.3. Atribuição de valor à causa - considerações gerais: Como anotei na decisão embargada, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária, um tributo . Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15 : "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." 2.4. Atribuição de valor à causa - demanda em exame. Como registrei no evento-4, a impetrante atribuiu ao mandado de segurança o valor de R$ 1.000,00. Aludida valoração se revela equivocada, dado que o valor da causa não pode ser atribuído para "fins procedimentais", devendo corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Não existe previsão legal de "atribuição para fins de procedimento', dado que o valor da causa há de corresponder ao conteúdo da pretensão deduzida na peça inicial, como é notório. No caso em exame, a impetrante deduziu a seguinte pretensão em Juízo: "Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E ." Assim, diante desse pedido, o conteúdo econômico da demanda há de corresponde ao valor da multa cominada no referido auto de infração, acrescido - na medida em que seja viável apreciar - do conteúdo econômico do levantamento do termo de embargos . Esse foi o pedido verbalizado na peça inicial, a ser tomado em conta para apuração do valor da demanda. Aludido termo de autuação veiculou o seguinte: A multa cominada foi de R$ 1.398.020,00. No item 4.1. da peça inicial, o espólio sustentou que a autuação seria inválida. Logo, esse é o alcance da usa pretensão, o que registro para os fins do art. 322, §2, CPC/15: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Sendo assim, a atribuição do valor de R$ 1.000,00 revela-se incorreta, como registrei na decisão embargada. 2.5. Atribuição de valor à causa - alegada omissão: O impetrante alegou, nos seus embargos declaratórios, que "Quanto ao valor da casa, este d. juízo determinou a intimação do Impetrante para retificar o valor da causa para o valor correspondente à multa aplicada em âmbito administrativo, por entender que esta seria impugnada através do presente mandamus. Nada obstante, a decisão neste sentido se fez omissa para com o fato comprovado em exordial de que a multa decorrente do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, a que o Termo de Embargo 14140-E fora atrelado, restou cancelada pela Autoridade Impetrada através da Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro (fls. 147 – anexo out11)." A embargante postulou, na peça inicial, que "seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Logo, a vingar o alegado nos embargos, há equívoco na redação da peça inicial, porquanto a parte está postulando o cancelamento de ato que já teria sido cancelado, segundo disse. Não incumbe ao Juízo aferir o alcance da peça inicial à luz dos documentos apresentados pela parte. Incumbe à impetrante deduzir pleito correspondente à sua pretensão, de forma razoavelmente analítica e clara. E é com lastro no aludido pedido que o Juízo deve promover a prelibação pertinente. Caso o pedido seja retificado, o valor da causa correspondente será revisto, na forma da legislação aplicável. Uma vez mais, no caso, o espólio postulou que "Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Mantenho, por conta disso, ao menos por ora , a determinação de retificação do valor da causa, sem prejuízo de revisão, caso a parte modifique o alcance da pretensão deduzida em Juízo. 2.6. Ainda quanto ao pleito da parte embargante: O impetrante sustentou, nos embargos: "presente processo é a anulação do Termo de Embargo mantido sobre a propriedade do Impetrante, a despeito de o Poder Judiciário Paranaense já ter destacado a invalidade do acervo fática que o sustenta através das seguintes decisões judiciais proferidas: a) decisão judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 (Fls. 88 a 93 – Anexo OUT9) anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha); b) decisão proferida através dos Embargos de Declaração 0055775 76.2023.8.16.0000 ED (Fls. 85 a 109 – Anexo OUT11) decidiu-se pela improcedência da referida Ação Civil Pública, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida; e c) referido acórdão a 5ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacou que a inexistência do Plano de Manejo da área averbada no AV-2 representa a ausência de danos a ser reparado." A parte não foi feliz, porém, na redação da peça inicial. No item 4.1. da peça inicial, o impetrante sustentou "4.1. necessidade de imediato cancelamento do auto de infração nº 9093476-E do termo de embargo nº 14140-E. O Auto de Infração nº 9093476-E e o Termo de Embargo nº 14140-E foram lavrados com base exclusiva na averbação AV-2 do Plano de Manejo Florestal, posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Por consequência, inexiste infração administrativa válida a justificar a sanção imposta." Ainda segundo o embargante, "dado que a acusação feita na autuação contra Aécio Flávio da Silva foi de ter impedido a regeneração natural de 279,6 hectares de floresta na área compreendida pelo Plano de Manejo correspondente à Averbação Av-2 e esta foi declarada nula , percebe-se estar ausente a materialidade dessa autuação, eis que a área utilizada com agricultura não possuía determinação de regeneração legal e nem por ato do órgão ambiental competente." Conquanto o demandante fale em insubsistência da autuação no que lhe tocaria - o que poderia convergir em prol da alegação versada nos embargos -, é fato que o espólio postulou expressamente o cancelamento do termo de autuação, em definitivo. Assim, a argumentação esgrimida nos embargos não encontra suporte no alcance da peça inicial, quanto ao tópico. O IBAMA decretou a extinção da punibilidade da conduta imputada ao sr. Aécio. Não chegou a examinar se a alegada nulidade da averbação do plano de manejo - em processo judicial em que a autarquia não figurou como parte, algo relevante para os fins do art. 506, CPC - surtiria efeito sobre a caracterização de infração. De toda sorte, a questão quanto à multa parece ter sido solucionada, remanescendo, porém, a insurgência contra os embargos de área, em questão. 2.7. Decadência do direito à impetração - considerações: Examino aqui a cogitada decadência do direito à impetração - um tema processual -, o que não se confunde com eventual decadência do direito invocado na peça inicial. Como sabido, o art. 23 da lei do mandado de segurança - lei n. 12.016/2009 - estipula o lapso decadencial de 120 dias corridos , contados da data em que a parte tomou conhecimento da lesão ao seu interesse. Convém atentar, por sinal, para a súmula 429, do Supremo Tribunal: " A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade ." Ademais, nos termos da súmula 430, STF, "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." Já a súmula 632, STF, preconiza que " É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança ." Por conta disso, eventuais atos tidos por praticados há mais de 120 dias corridos, contados retroativamente da data de ingresso em Juízo, não poderão ser examinados neste writ. 2.8. Decisão impugnada pelo embargante: No movimento 4, deliberei como segue, no que toca à cogitada decadência da impetração: "No caso em análise, a impetrante sustentou impugnar, no âmbito deste mandado, o despacho nº 22691061/2025-Supes-PR , lavrado em 11/03/2025, ao argumento de que a autoridade teria se limitado a determinar a readequação da área averbada do plano de manejo, mas não o cancelamento do Auto de Infração nº 9093476-E e Termo de Embargo nº 14140-E. Atente-se para o conteúdo do aludido despacho: "Trata-se de Auto de Infração de 24/03/2016 por: "Impedir regeneração natural em 279,60 hectares de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em área de Plano de Manejo Florestal contrariando o Termo de Manutenção de Florestas averbado como AV-2 na matrícula n. 746 do CRI de Mangueirinha Pr, conforme consta do Relatório de Vistoria em anexo. Houve embargo da área. Houve extinção da punibilidade do Auto em Decisão de 1a Instância pelo ÓBITO/FALECIMENTO do autuado (SEI 20913812), sendo o Termo de Embargo mantido para 152,20 hectares. A AJG determinou o envio à AGU/PFE para informar se há sentença judicial que impeça a manutenção do embargo. Em resposta no OFÍCIO n. 00796/2022/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU (SEI 22659795), a AGU/PFE esclarece a situação judicial, mas pede SUBSIDIOS abaixo: 1) ofertar ciência do trânsito em julgado deste processo, ocorrido em 23/05/2022, em complementação ao MEMORANDO n. 00652/2019/SEGAP /PFPR/PGF/AGU (Seq. 601 do NUP 00625.011297/2017-48), de 08/10/2019, no qual foi comunicada "a prolação de sentença de procedência, que declarou a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula 746 do CRI de Mangueirinha. Ainda não houve o trânsito em julgado, pois está em curso o prazo para recurso pelas partes"; 2) registrar que em razão dessa Sentença, consta na Seq. 603 do NUP: 00625.011297/2017-48, a seguinte conclusão da NOTA JURÍDICA n. 00270/2019/GAB/PFE-IBAMA-PR/PGF/AGU,com aprovação da Coordenação Estadual da PFE/IBAMA/PR e encaminhamento ao Gabinete e à DITEC: Tendo em vista que a decisão proferida nos autos em epígrafe pode afetar o julgamento do auto de infração no 9093476-E, PA 02603.000016/2016-24, sugiro seja a r. sentença anexada no processo administrativo em epígrafe para embasar a decisão da autoridade julgadora . Saliento que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual o entendimento judicial ainda não é de observância obrigatória. Por fim, sugiro seja dada prioridade ao julgamento do caso, tendo em vista que já decorrido três anos da lavratura do auto de infração. De forma concomitante, como existe risco de ser cancelado o auto de infração, sugiro seja realizada análise pela DITEC-PR sobre a existência de corte/supressão de vegetação nativa em estágio médio/avançado de regeneração na área em questão a partir da vigência do Decreto 750/1993, hipótese em que pode ser lavrado auto de infração por impedir a regeneração natural em área especialmente protegida (Mata Atlântica). 3) consultar se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) impacta nos interesses da Autarquia Ambiental Federal, sobretudo, por considerar a "AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (IBAMA)", pois, com base: a) no depoimento da testemunha Ronaldo Lazier, no seguinte sentido: "que não autorizou a averbação de 1.201 hectares. Que somente houve autorização pelo IBAMA da averbação de 96,8 hectares de área de manejo (mov. 472.3-autos originários)"; e, b) na declaração do informante Fabiano Ziebarth Leining: "(...) que tem conhecimento de que o IBAMA não chancelou a segunda averbação; (...) que o único documento que faz menção ao aumento de área de manejo seria o mapa, além do termo de vistoria com o adendo; que a área de mato da propriedade corresponde a 1.201 hectares; que a área de mato não se confunde com a área de manejo; (...) que o mapa é um dos documento que dá suporte ao plano de manejo; que tem conhecimento de uma autuação recebida por autor por utilização de área de manejo (mov. 450.3 - autos originários)", o TJPR, concluiu que: Nestes termos, é possível constatar que, à época da referida averbação, para se proceder com a exploração de áreas mediante o manejo florestal, mostrava-se necessária a autorização prévia do IBAMA, com a adoção de medidas de preservação. Ocorre que, conforme a documentação acostada aos autos, corroborada pelas alegações das testemunhas, é possível constatar que nada se tem a respeito do plano de manutenção em manejo florestal da área descrita no AV2 da matrícula n° 746 do CRI da Comarca de Mangueirinha, o que demonstra sua ilegalidade. Diferentemente da AV1, a qual fora embasada pelo processo administrativo n° 02017.17835/91, com autorização do manejo florestal quanto a área de 96,80ha. Ademais, o próprio apelante, em audiência, alegou que no momento da realização da AV-2 não exigiu procuração outorgada pelo proprietário do imóvel (mov. 450.2-autos originários). Desse modo, ante a ausência de documentação suficiente a comprovar a regularidade da averbação lançada ao AV2 da matrícula em discussão, a manutenção da sentença, para o fim de declarar a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula n° 746 do CRI de Mangueirinha, é à medida que se impõe . Nestes termos, nego provimento ao recurso neste quesito. Diante do reconhecimento da ilegalidade na averbação, em tese, configurando falta funcional e administrativa por parte do então agente delegado do Registro de Imóveis, determino que se extraiam cópias dos autos, encaminhandose à Corregedoria Geral da Justiça para apuração de eventual falta funcional. Dessa forma, sendo constatado impacto nos interesses dessa Autarquia Ambiental Federal, consequentemente, haverá a incompetência da Justiça Estadual para julgar este processo..." Esse é o alcance do despacho de movimento 1, outros-17, p. 214-215, subscrito em 11 de março de 2025. De partida, nota-se que aludido despacho não possui conteúdo decisório. D'outro tanto, a peça inicial veicula a impugnação da autuação promovida pelo IBAMA em 24/03/2016. Logo, é manifesta a decadência do direito à impetração, eis que esgotado o prazo de 120 dias corridos, contados da notificação da parte impetrante a respeito da autuação. A tanto convergem as súmulas 632, 429 e 430, do Supremo Tribunal Federal. Faculto à parte autora, por conta disso, que emende a sua peça inicial , de modo a submeter o caso ao rito comum, considerando o conteúdo econômico da demanda e a vedação de que causas como a presente - versando sobre anulação de atos administrativos - tramitem sob o rito dos Juizados, conforme art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001." 2.9. Alegada omissão do Juízo: O impetrante sustentou que "outro ponto de omissão diz respeito à suposta decadência do direito ao Mandado de Segurança no presente caso. Como visto, a decisão embargada estabeleceu que “o direito à impetração do mandado de segurança foi atingido pela decadência, eis que o despacho aludido pela parte autora, na sua peça inicial, como sendo alvo de impugnação é destituído de conteúdo decisório." Argumentou ainda que teria sido considerado como " ato coator apenas a lavratura do Auto de Infração em si, muito embora este momento signifique apenas o início do processo administrativo sancionador, em que o devido processo legal e legítima defesa deverá ser respeitado para, somente ao final, consolidar-se – ou não – a sanção aplicada . Como visto no tópico anterior, a multa decorrente do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, a que o Termo de Embargo 14140-E fora atrelado, restou cancelada pela Autoridade Impetrada através da Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, restando tão somente a discussão quanto a validade do Termo de Embargo 14140-E. Ou seja, não haveria por que atacar a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, como sendo o ato coator, diante do fato de que, ao menos em parte a Impetrante obteve êxito com suas teses em âmbito administrativo." Ainda segundo os embargos, "Não se pode deixar de lado também o fato de que, no trâmite do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental são proferidas diversas decisões, que podem afetar diretamente a direitos objetivos e subjetivos das partes, como é o caso daquela aqui impugnada. Aliás, o próprio Termo de Embargo se constitui como ato autônomo que, embora vinculado ao Auto de Infração Ambiental (razão pela qual de forma reflexa se pleiteia também o seu cancelamento para possibilitar o cancelamento do termo de embargo), possui reflexos e procedimentos próprios, regulados inclusive por Instrução Normativa própria." Segundo o espólio, "o Impetrante deduziu Requerimentos Administrativos voltados a obter o desembargo da área (ex. Fls.39 a 51 – Anexo OUT11, Fls. 123 a 127 – Anexo OUT11 e Fls. 4 a 14 – Anexo OUT12), demonstrando de forma comprovada que o Auto de Infração nº 9093476-E que o sustenta é baseado no suposto descumprimento de um Termo de Manejo Florestal registrado como AV-2 na matrícula do imóvel, que foi declarado nulo por decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0000947-38.2016.8.16.0110." Acrescentou que "Mesmo assim, a autoridade Impetrada, através do Despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, apenas determinou a remessa dos autos de processo administrativo ao “NUBIO/PR” para eventual correção da área de manejo a se manter averbada (Fls. 214 a 215 – Anexo OUT17). Desta forma, a despeito de o Requerimento fundamentado em normativa do próprio IBAMA, em Decreto Federal (6514/2008) e em decisões judiciais, a Autoridade Impetrada manteve o Termo de Embargo ao determinar a retificação da área averbada em seus sitemas. Vale destacar, ainda, que a omissão da Autoridade Impetrada em avaliar a contento o pedido administrativo de desembargo também se constitui como ato coator. Neste sentido, tratando-se de ato coator omissivo, a coação reitera-se com o tempo, caracterizando relação de trato sucessivo, não sendo, portanto, passível de decadência. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça." Aparentemente, o embargante alegou que o Juízo teria incorrido em error iudicando, por conta de aventado equívoco na apreciação dos seus argumentos. Caso vingue tal premissa, isso desbordaria dos limites legalmente previstos para a oposição de embargos declaratórios, concessa venia. Promovo, de toda forma, a apreciação em prol da mais adequada fundamentação da decisão impugnada - art. 93, IX, Constituição. Ora, sem dúvida que a parte impetrante pode impugnar distintos atos decisórios, promovidos no âmbito de um processo administrativo sancionador. Contudo, se alega que o vício estaria na ausência de decisão administrativa, o mandado de segurança haveria de estar orientado a obrigá-la à apreciação. Se insurge-se contra a não apreciação do pedido no prazo previsto, em princípio, isso deveria ensejar No caso, portanto, impõe-se o exame de qual a decisão impugnada, para os efeitos do cômputo do prazo decadencial. 2.10. Processo administrativo sancionador - breve exame: Em 24 de março de 2016 foi lavrado auto de infração em desfavor do sr. Aécio Flavio da Silva, acompanhado de termo de embargo. Ao longo do processo administrativo, o IBAMA deliberou que " No curso da instrução foi identificado a existência de vício na lavratura do auto de infração onde foram computadas áreas fora da propriedade do administrado, devendo o procedimento ser subme do ao controle de legalidade junto a procuradoria federal especializada nos termos do art. 99 do Decreto nº 6.514/08 ." Determinou-se então o seguinte: "e ncaminhar os autos a PFE nos termos do presente relatório em atendimento as termos do art. 99 do Decreto no 6.514/08; ii) constituir procedimento administrativo próprio objetivando instruir a notificação 17170/E, onde sugiro verificar se o administrado cumpriu a determinação da notificação e do embargo interposto, salvo se existir determinação judicial em contrário, em desfavor as medidas cautelares interpostas; iii) instruir o procedimento a área técnica objetivando se manifestar sobre o pedido de suspensão do embargo interposto nos termos art. 8° da I.N.C. no 01/2021; iv) constituir procedimento administrativo próprio objetivando instruir a reparação/valoração dos danos ocasionados ao meio ambiente nos termos do presente relatório; iv) cientificar a área de técnica/fiscalização de instrução pendente no âmbito da Nota Jurídica n. 270/2019/GAB/PFE-IBAMA-PR/PGF/AGU. v) notificar a área de fiscalização, com a sugestão de promover a instrução nos termos do item 2.25 do presente relatório e nos termos do parecer 01/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR." Consolidou-se o valor da multa como segue: Seguiu-se a nota jurídica 00122/2023/GES-CONS/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, com a seguinte conclusão: "1. não se verifica, no presente caso, a incidência de vício insanável em face da necessidade da redução da área objeto da autuação e correspondente sanção de multa; 2. não há, nos termos da Orientação Jurídica Normativa n. 34/2012/PFE/IBAMA, a necessidade de devolução do prazo para apresentação da defesa, considerando-se a ausência de prejuízo derivada da operação de redução do quantum pecuniário; 3. considerando-se a informação da existência de <áreas identificadas com locais onde existe impedimento à regeneração natural [que] pertencem a outros proprietários= sugere-se a realização de providências de apuração e definição dos responsáveis especialmente em face do caráter permanente da infração capitulada no artigo 48 do Decreto nº 6.514/08; 4. considerando-se as determinações prévias do DESPACHO n. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e do DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU sugere-se o encaminhamento dos questionamentos listados no item II.2. da presente Nota à DD. Coordenação de Matéria Regulatória de Biodiversidade - CRBio em cumprimento ao artigo 17 da Portaria Conjunta PFE/IBAMA 3, 06.07.2022." Seguiu-se o Relatório de Análise Instr. Complementar (PASA) nº 17920980/2023-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, assinado em 27 de dezembro/23. Em 17 de junho de 2023, o sr. Aécio faleceu, segundo a certidão de óbito anexada aos autos. O espólio do sr. Aécio postulou, então, o seguinte: "que o Auto de Infração n. 9093476 seja EXTINTO e ARQUIVADO, com a extinção da punibilidade do autuado de cujus AÉCIO FLÁVIO DA SILVA, sem repercussões ou aplicação de sanções administrativas para o seu Espólio e herdeiros – e de quaisquer outros autos de infração ou incidentes que eventualmente tenham sido lavrados pelo mesmo motivo; (b) o Termo de Embargo n. 141401 seja REVOGADO com o LEVANTAMENTO do embargo sobre a área objeto do processo, haja vista a inexistência de dano ambiental a ser objeto de acautelamento, diante da anulação judicial da averbação AV-2 da Matrícula n. 746, do RI de Mangueirinha, pressuposto fático-jurídico do auto de infração e do termo de embargo; e (c) o RECONHECIMENTO da INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL OU DANO MORAL COLETIVO A SER REPARADO, diante da procedência da Ação Rescisória n. 0048341-07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), via acórdão proferido nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, reconhecendo a inexistência de dano ambiental, diante da anulação judicial da averbação AV-2 da Matrícula n. 746, do RI de Mangueirinha." Anexou-se cópia da sentença prolatada pela Justiça Estadual na demanda travada entre o Sr. Aécio Flávio da Silva e Paulo Cesar Penteado Cardoso (autos 0000947-38.2016.8.16.011, Comarca de Mangueirinha/PR), com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da averbação constante na AV2 da matricula n° 746 do CRI desta Comarca." Seguiu-se decisão do TJPR, em demanda rescisória, com o seguinte acórdão: "ANTE O EXPOSTO Embargos de Declaração , voto porque sejam acolhidos os , com efeitos infringentes, a fim seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Rescisória, para rescindir a sentença que condenou AÉCIO FLÁVIO DA SILVA a restaurar a área de manejo degradada e a pagar compensação por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). constante da Ação Civil Pública E, por consequência, julgado improcedente o pedido , uma vez que anulada, por decisão judicial, a averbação que gerou a lavratura do Auto de Infração, bem como o ajuizamento da Ação Civil Pública." (autos 0055775-76.2023.8.16.0000, da Vara Cível - Comarca de Mangueirinha) O espólio postulou, então, "inexistindo descumprimento de obrigação perante o IBAMA e inexistindo dano ambiental, agora definitivamente reconhecidos por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, o Auto de Infração n. 9093476 deverá ser extinto e arquivado e, por consequência, o Termo de Embargo n. 141401, deverá ser revogado, com o levantamento do embargo sobre a área objeto do processo, por perda de sua finalidade, sem falar na necessidade de se fazer cessar os danos que a sua manutenção acarreta ao Requerente e aos herdeiros. 10. Portanto, diante do exposto, serve a presente para submeter à elevada consideração da d. Autoridade Julgadora, as presentes INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, para o fim de reiterar o requerimento de procedência dos pedidos já formulados na petição de n. 18751033, protocolada em 25/03/2024. 11. Reitera-se, outrossim, o pedido de URGÊNCIA de sua análise, uma vez que o embargo sobre a área objeto da autuação vem acarretando imensuráveis prejuízos, suportados pelo Espólio (e herdeiros), pois não lhe é possível (i) tornar ativo o CAR - Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade, bem como (ii) registrar o georreferenciamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Por este motivo, o ora subscritor e herdeiros estão inaptos à contratação de linhas de crédito rural e completamente impedidos de realizar atividades comerciais na área objeto da autuação." O IBAMA enfatizou que, "das cinco propriedades que sucederam a matrícula 746 - CRI Mangueirinha, houve redução na cobertura ûorestal no período pós 1993 em quatro, totalizando 293,8 hectares." (evento1, outros-11, p. 143). D'outro tanto, a autarquia deliberou: "Declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 119, II, da IN 19/2023, em relação à multa simples; Adequar o Termo de Embargo no 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer no 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de fiscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção. Demando à PFE para atualizar os autos administrativos acerca da existência de determinação judicial que impeça a manutenção do embargo; Demando à DITEC/PA para verificar a regularidade ambiental do imóvel rural, bem como o cumprimento do embargo e a cobrança da reparação de danos causados ao meio ambiente." (evento-1, outros-11, 149). Assim, em 22 de abril de 2024, a autarquia determinou: a adequação "do Termo de Embargo nº 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de ûscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção." Em 29 de novembro de 2024, o espólio do sr. Aécio postulou acesso aos autos do processo administrativo - evento-1, outros-11, p. 158. Seguiu-se requerimento administrativo do espólio (evento1, outros12), datado de 28 de janeiro de 2025, postulando o seguinte: "Seja o presente requerimento enviado à PFE, para que se manifeste quanto a repercussão das decisões transitadas em julgado nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, na Ação Rescisória n. 0048341- 07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), que rescindiu a sentença da Ação Civil Pública n. 0001575-22.2019.8.16.0110, e na Ação Declaratória (Autos nº 0000947 38.2016.8.16.0110), onde se reconheceu a nulidade da Averbação Av-2 (ID’s 18751033; 18751037; 18751040; 19897681 e 19897682) e reconheça a inexistência de suporte fático lícito para a autuação em análise, opinando pela declaração da insubsistência do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, pela nulidade do Termo de Embargo nº 14140-E." A autarquia sustentou não ser caso de suspensão dos embargos de área: "no que tange à manutenção dos embargos aplicados, diante de seu caráter autônomo; cautelar; e de sua aplicabilidade a terceiros; diga-se que também não se verifica causa legal para sua suspensão imediata antes da definição da questão prejudicial a ser enfrentada pela CRBIO conforme anteriormente determinado no DESPACHO N. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU (processo 00807.003785/ 2022-19); no DESPACHO n. 03015/2023/SGES/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU; e na COTA n. 00326/2023/CMLIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU." - data de 06 de fevereiro de 2025 (evento 1, outros 12). Juntou-se cópia dos autos n. 0000947-38.2016.8.16.0110, Comarca de Mangueirinha. Seguiram-se cópia do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR e nota de diligência registral 1184/2023. 2.11. Cogitada decadência - caso em exame: Reitero que o direito à impetração do mandado de segurança decai em 120 dias corridos, na forma do art. 23 da LMS. O fluxo do aludido prazo não é obstado pela existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo e tampouco é inibido por conta de eventual pedido de reconsideração no âmbito extrajudicial, conforme súmulas 429 e 439, STF. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL . TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - Nos termos do art. 23, da Lei n . 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".III - Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência, ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante (STF, AgRg no MS 23.528, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, DJe de 19.08.2011) .IV - O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF, in verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança" . V - Na espécie, a pena de demissão foi aplicada à Recorrente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão n. 183, de 19.09 .2013 (fl. 419e), data em se considera ciente a parte interessada, dos respectivos atos, para fins de impetração, nos termos do art. 23, da Lei n. 12 .016/2009, não valendo para tanto, conforme reiterada jurisprudência, a aventada notificação ou intimação pessoal posteriormente efetivada.VI - Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 25.03.2014 (fl . 5e), ou seja, muito após escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, de rigor o reconhecimento da decadência do direito de impetração.VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 48480 MA 2015/0133820-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) Por conseguinte, no âmbito do mandado de segurança, é salutar que o(a) impetrante delimite de forma razoavelmente clara a deliberação administrativa impugnada, ao invés de atribuir ao Juízo o encargo de apurar, no âmbito dos autos do processo administrativo sancionador, qual o alvo da insurgência do(a) demandante. No caso em exame, o espólio requereu o seguinte: " Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E ." Note-se que a parte impetrante havia postulado o cancelamento do termo de embargo em decorrência do cancelamento do auto de infração, impugnando decisão administrativa em cujo âmbito a autuação teria sido invalidada, sem que o termo de embargo seguisse igual sorte. Aludida decisão administrativa foi promovida em 22 de abril de 2024 (ordem para readequação dos embargos de área, limitados a 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR). O embargante postulou a reconsideração da referida decisão, nos seguintes termos: "Seja o presente requerimento enviado à PFE, para que se manifeste quanto a repercussão das decisões transitadas em julgado nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, na Ação Rescisória n. 0048341- 07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), que rescindiu a sentença da Ação Civil Pública n. 0001575-22.2019.8.16.0110, e na Ação Declaratória (Autos nº 0000947 38.2016.8.16.0110), onde se reconheceu a nulidade da Averbação Av-2 (ID’s 18751033; 18751037; 18751040; 19897681 e 19897682) e reconheça a inexistência de suporte fático lícito para a autuação em análise, opinando pela declaração da insubsistência do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, pela nulidade do Termo de Embargo nº 14140-E." Reitero que a autarquia sustentou não ser caso de suspensão dos embargos de área: "no que tange à manutenção dos embargos aplicados, diante de seu caráter autônomo; cautelar; e de sua aplicabilidade a terceiros; diga-se que também não se verifica causa legal para sua suspensão imediata antes da definição da questão prejudicial a ser enfrentada pela CRBIO conforme anteriormente determinado no DESPACHO N. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU (processo 00807.003785/ 2022-19); no DESPACHO n. 03015/2023/SGES/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU; e na COTA n. 00326/2023/CMLIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU." - data de 06 de fevereiro de 2025 (evento 1, outros 12). Logo, nota-se que a parte autora insurge-se, a rigor, contra a decisão que determinou a manutenção dos embargos, a despeito da declaração da extinção da punibilidade da conduta imputada ao sr. Aécio. Aludida decisão foi proferida em 22 de abril de 2024. O pedido de reconsideração administrativa não tem o condução de ensejar a interrupção ou suspensão do aludido prazo, previsto no art. 23 da LMS, segundo mencionadas súmulas do STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430 /STF. DECADÊNCIA. ART. 18 , LEI 1.533 /51... I - Consoante entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula 430 /STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança’... O mandado de segurança, porém, só foi impetrado em 19 de dezembro de 2006. Mandado de segurança extinto, em razão da decadência da impetração (STF - RMS: 27062 DF, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/02/2014, Data de Publicação: DJe-059 DIVULG 25/03/2014 PUBLIC 26/03/2014) "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 18, DA LEI 1.533/51. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 632/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à impetração e extinguiu o processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 1.533/51. 2. ' É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança ' (Súmula 632/STF). 3. In casu, o ato coator - que indeferiu o pedido de expedição de alvará de licença para o funcionamento da drogaria sob a responsabilidade técnica de auxiliar de farmácia - foi praticado na data de 24.04.02, enquanto a presente impetração deu-se apenas dia 11.12.02. 4. A suposta data de prática do ato coator - 04.12.02 - refere-se, em verdade, à resposta ao pedido de reconsideração do ato impugnado, que nos termos da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo para a impetração da segurança . 5. Ajuizada a ação de segurança após o prazo de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei n.º 1.533/51, não há como se afastar a decadência do direito à impetração reconhecida pelo Tribunal de origem. No entanto, consoante fragmento de brilhante voto da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Celso de Mello, 'a extinção do direito de impetrar mandado de segurança , resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194' (STF- AgRg no MS 23.795/DF, DJU de 02.03.01) 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (ROMS nº 29.748, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 10/09/2009) MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS). CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ciência da decisão administrativa é o marco temporal inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Writ, posto que o pedido de reconsideração ou recurso administrativo não tem o condão de suspender prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 430 do STF. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art . 267, IV, do CPC, por unanimidade . (TJ-PA - MS: 00006593320098140000 BELÉM, Relator.: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/06/2009, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 25/06/2009) No caso, a parte impetrante insurge-se, a rigor, contra a decisão primeira instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, veiculada no movimento 1, outros-11, p. 147-149. O espólio formulou pedido de reconsideração, ainda que sem verbalizar aludido rótulo, na sequência, como registrei acima. Aplica-se ao caso a súmula 430, STF. Sendo assim, o termo inicial do cômputo do prazo decadencial recaiu em 22 de abril de 2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 15 de maio de 2025, de modo que revela-se escorreita a conclusão do despacho embargado, venia concessa. Eventual tramitação deste mandado de segurança pode ensejar o risco de declaração da sua decadência ao final do processamento, impondo-se que referida questão seja conferida desde logo. Por conta do exposto, complemento a fundamentação embargada e mantendo a sua conclusão. 2.12. Embargo de área - considerações gerais: Conquanto os embargos sejam, em regra, medidas de caráter inibitório ou cautelar, o Decreto 6.514/2008 os rotulou como sanção, na forma do seu art. 3º, VII - "As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas." Já o art. 15-A do decreto dispôs que "O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." Nos termos do art. 15-B, " A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ." Note-se, porém, que - caso se cuidasse de efetiva sanção - os embargos estariam sendo impostos com violação ao devido processo, punindo-se alguém sem que sequer tenha sido facultada efetiva defesa. A rigor, a despeito do nome atribuído no Decreto 6.514, aludidos embargos constituem-se, em princípio, em mecanismos inibitórios, a fim de evitar danos ambientais, apurados com cognição não exaustiva e ainda debatidos no âmbito do processo administrativo ou judicial. É o que justifica que, nos temos do referido art. 15-B, haja levantamento do embargo tão logo seja comprovada a regularização da atividade ou da obra. Ora, "O art. 15-A, incluído pelo Decreto 6.686/08 buscou, tão somente, a segurança jurídica do administrado, evitando que o ato da autoridade ambiental extrapole os limites da área ou atividade ilícita. É, também, um dos dispositivos que mais tem causado controvérsia na aplicação prática. Em princípio, somente a atividade que está em desacordo com as normas ambientais pode ser objeto de paralisação pelo Poder Público. No entanto, este dispositivo deve ser lido com atenção, pois, muitas vezes, uma atividade ilícita viabiliza outra, em princípio lícita, mas somente possível graças à primeira. Se uma atividade ilícita é cometida com o objetivo de tornar possível outra atividade, mesmo quando for lícita a segunda, o embargo e a interdição podem atingir as duas, simultaneamente." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Para que o embargo de uma atividade ilícita se restrinja efetivamente às áreas em que se caracterizou a ilicitude, é imprescindível que todas estejam corretamente demarcadas. O IBAMA, no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01, de 12 de abril de 2021, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas, enfatizou esta necessidade de individualizar a área e a atividade objeto do embargo. O art. 16 do decreto 6.514/2008 versa sobre o embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência." Acrescente-se que, nos termos do art. 16, §1º, "O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento." O art. 18 preconiza as sanções a serem cominadas a quem descumpra os embargos da obra/atividade impostos pela Administração Pública. Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido ; e II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização . (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 1 o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2 o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. Deve-se apurar, no caso, se a extinção da punibilidade, em decorrência do falecimento do alegado infrator, teria a consequência de ensejar o cancelamento do termo de embargo de área. 2.13. Diferença entre responsabilização e sanção. Como sabido, as sanções administrativas apenas podem ser imputadas a quem tenha praticado as infrações respectivas, por conta do postulado da incomunicabilidade das penas, também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (art. 5º, XLV, Constituição), como bem explicita Edis Milaré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabilidade administrativa, em razão do seu traço de personalidade, transposto para o texto legal por meio da expressão 'ação ou omissão', inerente à sua índole repressiva. O princípio em foco significa que somente aquele que praticou o fato censurável, ou ao menos colaborou para a sua consumação, poderá sofrer a correspondente sanção." (MILARÉ, Edis. Direito ambiental . 9. ed. SP: RT. 2014. p. 381). Não raro, a responsabilização civil ou administrativa pode ser promovida de modo objetivo, sem exame da culpa do sujeito imputado . É o que ocorre quanto aos pais que respondem pelos atos dos filhos (art. 932, Código Civil/2002), quanto aos empregadores que respondem por atos dos empregados, quanto ao adquirente de fundo de comércio que responde por débitos da gestão anterior, quanto à responsabilização objetiva, quanto à responsabilização ambiental propter rem, dentre outros exemplos de imposição do dever de repação de danos - retorno ao status quo ante. Já a punição - seja administrativa ou penal - está fundada na premissa de que o imputado praticou um comportamento agressivo à legislação, devendo suportar as sanções disso decorrentes . Assim, na essência, demanda a aferição do grau de culpa do sujeito, seja por conta de comportamento doloso ou imprudente, tudo a depender das disposições normativas pertinentes. Não raro, há certa confusão na linguagem cotidiana entre responsabilização e punição, conquantas ambas não se confundam. Atente-se para a lógica do seguinte julgado, emanado do STJ: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental . 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV , CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo) . 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201100969836, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2012 RSTJ VOL.:00237 PG:00520 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, atente-se para precedente do TRF1: ADMINISTRATIVO. MULTA. DESMATAMENTO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. DANOS CAUSADOS PELOS INVASORES DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta Corte Regional, "'por gozarem os atos administrativos de presunção de legitimidade, constitui ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades." (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.319 de 22/01/2010) (AGA 0061543-58.2008.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p.143 de 25/06/2010). 2. A fundamentação exposta na sentença está de acordo com as provas dos autos e revela um imprescindível senso de justiça para com o administrado. O embargante teve sua propriedade invadida e devastada pelos invasores, não podendo, diante desse fato, ser punido financeiramente, com o pagamento de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência do desmatamento da área em regeneração - ato que, conforme demonstrado no processo, foi praticado por terceiros . 3. Remessa oficial e apelação não providas. (AC 0000694-83.2004.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.322 de 16/05/2012) Assim, no que toca à responsabilização civil, a cobrança pode ser endereçada, conforme o caso, para pessoa distinta daquela que deu causa ao prejuízo, como evidencia o art. 932, Código Civil e como evidencia a responsabilização propter rem, no âmbito do direito ambiental . Quem adquire um terreno fica responsável por reparar eventuais danos ambientais, ainda que não os tenha causado. O mesmo não se dá, porém, no que toca às sanções penais ou administrativas, eis que apenas podem ser cominadas a quem tem praticado a infração, seja por comportamento comissivo ou omissivo. No que toca a danos ambientais, eventual dever de reparação pode ser cobrado junto aos sucessores na posse do imóvel - daodo o seu caráter propter rem. Eventual cobranda a título de reparação de danos pode ser promovida juntos aos herdeiros, observados os limites da herança, conforme art. 1.792 e lógica do art. 835, ambos do Código Civil/02 . Quando em acusa a cominação de sanções , deve-se atentar para o postulado da culpabilidade, como bem explicita Justen Filho: "O sancionamento tem de ser produzido segundo rigoroso processo administrativo, no qual se adotarão garantias de extrema relevância em prol do acusado. Ademais disso, não se admitirão punições fundadas em meros indícios do evento imputado. Os indícios prestam-se apenas para eventual prova de circunstâncias acessórias - nos termos do art. 158 c/ art. 239, CPP - depois de cabalmente comprovado, por meios instrutórios diretos, o fato principal." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401). Ainda segundo Marçal, "Idêntica orientação se aplica aos processos sancionatórios administrativos. Para utilizar uma expressão clássica (e objeto de inúmeras críticas), prevalece no âmbito dos processos repressivos o princípio da verdade real, o que significa orientar-se a atividade persecutória a revelar a verdade dos fatos." ( Obra citada, p. 402). Hans J. Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober alegam que "Apenas excepcionalmente será suficiente a verificação de uma mera suspeita ou de uma presunção da existência de factos justificativos de uma actuação da Administração. Exemplos: ingerência de investigação do perigo: §7,IV, SGB, IV(...) relativamente à presunção de que a pessoa é possuidora de capacidade laboral trabalha mediante remuneração." (WOLFF, Hans et al. Direito administrativo. volume I. Tradução António F. de Souza. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2006, p. 560-561). Em sentido semelhante, Zanella di Pietro: "Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção. Gordillo cita a lição de Treves e Micheli, segundo a qual a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que 'na dúvida, a favor do Estado', mas sim que 'na dúvida, a favor da liberdade'; em outras palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que sustentem a ação ." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). Ainda segundo a professora paulista, "Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já pque a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova, porém não de modo absoluto; a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que fundamenta sua pretensão são verdadeiros; porém, isto não libera a administração de provar a sua verdade, tanto assim, que a própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." (PIETRO, Obra citada. p. 192). Conclusões semelhantes são compartilhadas por Gustavo Binenbojm na interessante obra Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, p. 136. 2.14. Cadastro ambiental rural: Por meio da lei 12.651/2012 - lei de proteção da vegetação nativa -, o Estado criou o cadastro ambiental rural (CAR), a fim de que servisse como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal. O tema foi regulamentado por meio dos decretos n. 7.830/2012 e n. 8.325/2014 e pela Instrução Normativa nº 2/2014, do Ministério de Meio Ambiente , versando sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR). O art. 5º desse texto normativo possibilitou aos Estados-membros e Municípios desenvolverem seu próprio sistema para inscrição e análise do CAR, ou a utilização dos instrumentos disponíveis no sistema nacional. Em função de sua abrangência e caráter obrigatório, cuida-se de um dos mais importantes instrumentos para a gestão ambiental em âmbito nacional. Há algumas lacunas quanto ao seu funcionamento e gestão, a serem supridas com o passar dos anos. Em princípio, caso constatada a efetiva sobreposição de áreas ou equívocos na identificação de imóveis, aludida medida deve ser retificada, a fim de que não se imponha a medida a quem não tenha dado causa a isso: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO AO SISTEMA MATOGROSSENSE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SIMCAR) VISANDO RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES DECLARADAS – CONSTATAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – ORDEM CONCEDIDA – INSURGÊNCIA ESTATAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA SIMCAR – IMPROCEDÊNCIA – IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO SISTEMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR OBSTACULARIZAR DIREITO DO PARTICULAR DE RETIFICAR INFORMAÇÕES DECLARADAS – RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação que trata a respeito do cadastro ambiental rural no âmbito do Estado de Mato Grosso permite, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva a serem realizadas pelos analistas do órgão ambiental competente, independentemente de notificação para complementação ou correção de inconsistências identificadas . 2. O Estado, ao insurgir-se, em sede recursal, contra sentença que reconheceu a deficiência do sistema SIMCAR que ele próprio defendeu incorre em comportamento contraditório, não podendo o ente federativo invocar a impropriedade absoluta do sistema por ele gerido para fazer prosperar a alegada ausência de ilegalidade no ato, sob pena de prestigiar o intolerável venire contra factum proprium. 3. Descabe a condenação em litigância de má-fé quando ausente a prática de conduta dolosa ou artifício ardil, a qual deve ser cabalmente demonstrada e não meramente ou supostamente presumida. (TJ-MT 00010229720198110082 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2021) Na fundamentação desse julgado, foi transcrita legislação do Estado do Mato Grosso, a respeito do tema, como segue: "Ademais, a legislação que trata a respeito do Cadastro Ambiental Rural no Estado de Mato Grosso – Decreto n. 1.031/2017 -, permite, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas no CAR, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva pelos analistas do órgão ambiental competente. Nesse ponto, dispõe o art. 30 da norma supracitada: Art. 30 Constatada a sobreposição, os proprietários ou possuidores notificados através do SINICAR para que procedam à retificação ou a comprovação das informações declaradas. §1º Identificada sobreposição entre imóveis, os cadastros poderão ser analisados conjuntamente. §2º Caso a sobreposição tenha sido causada pelo deslocamento de um ou mais dos imóveis rurais envolvidos, caberá aos seus proprietários ou possuidores promover a retificação dos cadastros ." (TJ-MT 00010229720198110082 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2021) Em sentido semelhante, leia-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DE PROPRIEDADES RURAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR. 1. Viável a concessão da segurança, quanto ao acesso de informações de matrículas de imóveis e dados de seus proprietários, que se encontram registrados em sobreposição à propriedade do Impetrante, a fim de permitir a regularização do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 2. Não há que se falar em ofensa ao direito de sigilo de dados de terceiro, mormente, porque o acesso às informações não colocam em risco a segurança pública, tratando-se de medida excepcional. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 05281465320188090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 08/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019) Cuida-se, portanto, de uma questão probatória, porquanto depende da demonstração da aludida situação de sobreposição entre as poligonais dos imóveis, quando menos no âmbito dos sistemas administrativos. 2.15. Alegada urgência na apreciação do mandamus: O espólio sustentou considerar "que a exordial já trouxe elementos suficientes de comprovação da urgência necessária para deferimento do Pleito Liminar. Demonstrou se, neste sentido, que o Termo de Embargo nº 14140-E prejudica a continuidade da análise do Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade, por força do art. 26, da Instrução Normativa nº 02/2022 do Instituto Água e Terra . Além disso, comprou-se que a impossibilidade de finalização validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade vem trazendo gravosos prejuízos ao Impetrante, como a Impossibilidade de Finalização do Georreferenciamento essencial para o cumprimento da prenotação no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha." Alegou que a medida seria necessária para assegurar crédito rural e que " Além disso, em 03 de junho de 2025 a COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA encaminhou comunicado ao Impetrante de que este “deverá providenciar a ratificação de área de fronteira junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde ele encontra-se registrado” com posterior registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR" Sustentou que "Conforme exposto em exordial, a Lei nº 13.178/2015 estabelece a necessidade de ratificação de imóveis rurais situados na faixa de fronteira (até 150 km da divisa) com títulos de propriedade originados de titulações feitas pelos Estados em terras da União, ou títulos de competência dos Estados em faixa de fronteira sem anuência do Conselho de Segurança Nacional. No entanto, a pendência do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade impede o seu cumprimento. Assim, a exigência de ratificação para áreas de fronteira, com prazo final para outubro de 2025, está comprometida com a manutenção do ilegal Termo de Embargo nº 14140-E, configurando um risco regulatório iminente." Não há como apreciar a questão sem que a parte impetrante emende a peça inicial, com a urgência necessária. Ademais, em princípio, o risco noticiado foi incrementado pelo espólio, diante da demora em deflagrar a causa. O IBAMA comunicou a manutenção dos embargos da área no curso de abril de 2024, e a impetração foi promovida em 15 de maio de 2025, mais de ano, portanto, da data da deliberação impugnada. Em princípio, deve-se assegurar o respeito ao contraditório, garantia constitucional prevista no art. 5, LIV e LV, da Constituição/88 e no art. 7, parte final, CPC/15. Nâo há embaraço de eventual reexame desta deliberação, no que toca à apreciação urgente do pleito, caso a parte demandante apresente argumentos e elementos de convicção que o justifiquem. Isso apenas pode ser apreciado, porém, depois de promovida a emenda da peça inicial, já determinada na decisão embargada. Assim, em que pesem as premissas detalhadas acima, com cognição precária, a questão haverá de ser apreciada depois de promovida a retificação da peça inicial. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios deduzidos no movimento 14, eis que tempestivos, conforme arts. 219, 224, 1.023, CPC/15 e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.2. JULGO parcialmente procedentes os embargos, com o fim de complementar a fundamentação da decisão impugnada. 3.3. DELIMITEI acima o escopo normativo dos embargos declaratórios, mecanismo orientado a assegurar o dever de fundamentação imposto no art. 93, IX, Constituição. 3.4. ANOTO que, na peça inicial, o espólio impugnanou a autuação administrativa e postulou que, "ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." 3.5. MANTENHO, por conta do exposto, a atribuição de valor da causa determinada na decisão embargada, diante do alcance da pretensão deduzida em Juízo. Ressalvo nova análise, caso a parte emende a peça inicial, modificando aludido pleito, de modo a não postular o cancelamento do referido auto de infração. 3.6. ANOTO que, em 22 de abril de 2024, a autarquia determinou: a adequação "do Termo de Embargo nº 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de ûscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção." 3.7. ACRESCENTO que o espólio postulou a reconsideração da aludida decisão administrativa, ainda que sem tal rótulo, e o pleito foi indeferido pela autarquia federal demandada. 3.8. REPUTO, por conta do exposto, que se aplica ao caso a súmula 430, STF, de modo que o cômputo do prazo decadencial, iniciado com a intimação da referida decisão, datada de 22 de abril de 2024, esgotou-se tempos antes de que o espólio impetrasse o presente mandado de segurança. 3.9. ANOTO. por conta do exposto, que a conclusão da decisão embargada deve ser mantida nos seus exatos termos. Impõe-se a declaração da decadência do direito à impetração. D'outro tanto, o espólio pode, querendo, emendar a peça inicial, adequando-a ao rito comum, modificando o pedido pertinente, com o fim de atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da sua pretensão. 3.10. DISCORRI acima, com cognição precária, sobre o cadastro ambiental rural - CAR e sobre o embargo de atividades/áreas. 3.11. ENFATIZO que, em primeiro exame, a parte requerente contribuinu para o alegado perigo de dano, noticiado nos embargos, eis que aguardou para deflagrar esta demanda, em que pese a decisão contrária aos seus interesses, no âmbito administrativo, tenha datado de 22 de abril de 2024. 3.12. REGISTRO, de toda sorte, que a questão poderá ser reapreciada, tão logo a parte demandante emende a peça inicial, nos termos determinados no evento 4. 3.13. INTIMEM-SE as partes da presente deliberação.

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