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Processo nº 5036046-88.2024.4.02.5101

ID: 315079119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036046-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO JPA GAS REVENDEDORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036046-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : RIO JPA GAS REVENDEDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036046-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : RIO JPA GAS REVENDEDORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE CUSTOS DE AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181. HIPÓTESE SIMILAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a parte autora, pessoa jurídica que atua no comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), possui direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre os combustíveis (óleo diesel) a que se refere a LC nº 192/2022, crédito esse apurado nos moldes da redação originária do caput e parágrafo 2º do art. 9º da LC nº 192/2022, no período de 11 de março de 2022 até 22 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal em razão da revogação do benefício fiscal pela LC nº 194/2022, bem como se possui direito ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. 2. O art. 9º da LC nº 192/22 reduziu a zero as alíquotas de PIS e de COFINS, até a data de 31/12/2022, e garantiu a manutenção dos créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final. Contudo, em 17 de maio de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, modificando a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, excluindo a parte final do dispositivo e incluindo o §2º, para restringir a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas produtoras e ou revendedoras dos produtos. 3. Em razão dessa alteração, a Confederação Nacional do Transporte ajuizou a ADI 7.181/DF questionando a constitucionalidade da medida. O Ministro Relator deferiu parcialmente a medida cautelar, entendendo que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando o art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, determinou que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ou seja, a partir de agosto de 2022. Tal decisão, quanto à necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração indireta da carga tributária, referente à alteração promovida pela MP nº 1.118/22 na referida LC nº 192/22, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7181/DF. 4. De acordo com o Ministro Relator, apesar de a regra geral determinar que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições não ensejam direito a crédito não cumulativo, de acordo com o art. 3º, §2º, inc. III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tal fato não impede que o legislador, em casos específicos, preveja em sentido diverso: “ a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos ”. Em consequência, a Medida Provisória, ao revogar a possibilidade de crédito das pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos, ensejou em majoração indireta da carga tributária, sem observância da anterioridade nonagesimal, em violação ao art. 195, §6º da CF/88. Dessa forma, estabeleceu que as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos do caput do art. 9º da LC 192/2022, antes da referida MP, possuem o direito de manter os créditos vinculados relativamente a todo o período protegido pela noventena, ou seja, desde a data da publicação da MP até a concessão em parte da medida cautelar no bojo da ADI 7181/DF. 5. Ocorre que, foi publicada a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022, com produção de efeitos a partir da data de sua publicação, promovendo a alteração de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 192/2022, entre eles o artigo 9º, já previamente alterado pela Medida Provisória nº 1.118/2022. Acrescente-se, ainda, que as alterações promovidas pela LC nº 194/2022 mantiveram a retirada do benefício previsto na LC nº 192/2022 ao adquirente final, bem como para o revendedor, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo. 6. Tendo em vista que a medida cautelar deferida no bojo da ADI 7181 possui eficácia vinculante e efeitos retroativos, deve ser assegurado às pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos referidos no caput do art. 9º da LC 192/2022, o direito à manutenção dos créditos vinculados relativamente a todo o período protegido pela noventena, a partir da publicação da MP nº 1118/2022. Do mesmo modo, conclui-se que a LC nº 194/2022 somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 7. Considerando que a LC nº 192/2022 previu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do exercício financeiro de 2022, assim como disciplinou que todas as pessoas jurídicas da cadeia teriam garantidos a manutenção dos créditos vinculados, não poderiam a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal. 8. Quanto à alegação da União, no sentido de que a tributação do combustível é monofásica e, por isso, os revendedores e consumidores já não poderiam descontar créditos em suas operações, a teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1093, cabe ressaltar que, conforme destacado pelo STF na decisão proferida no bojo da ADI 7181 MC, “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos .” Inclusive, na citada decisão, o STF registrou que “ a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins .” 9. Ainda, resta superado o argumento da União de que o pedido inicial da demanda não foi totalmente atendido e, por isso, haveria sucumbência recíproca, tendo em vista a reforma em parte da sentença para julgar procedente o pedido em maior extensão. 10. Observa-se que o pedido se consubstancia no direito de creditamento para o período de 11/03/22 até 21/09/22, porém a sentença só julgou procedente o pedido para o lapso de 11/03/22 até 90 (noventa) dias após a publicação da MP 1.118/22. Nesse contexto, impõe-se o provimento da apelação da parte autora para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido em maior extensão, assegurando à mesma o direito de utilizar os custos de aquisições de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), nos termos da art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para PIS e COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022 (ocorrida em 23/06/2022), em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, condenando a União ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a tal título, no referido período, com atualização pela Taxa Selic. 11. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas. Apelação da parte autora conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação da União e negar-lhes provimento; e conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5096671-88.2024.4.02.5101

ID: 323022799

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5096671-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE REIS FIRMINO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096671-88.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DENISE REIS FIRMINO PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096671-88.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DENISE REIS FIRMINO PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. DENISE REIS FIRMINO PINTO , devidamente qualificada, ajuizou Liquidação de Sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0023277-52.1995.4.02.5101, que tramitou perante a 04ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro. Decisão do evento 11 convolou a liquidação em cumprimento de sentença. Impugnação do INSS no evento 18, mediante a qual sustenta a inexigibilidade do título judicial, aduzindo que a servidora celebrou acordo, que se trata de negócio jurídico plenamente válido e eficaz, tendo havido pagamento integral do passivo. Menciona que “a transação celebrada entre o Autor e a Administração para pagamento parcelado do passivo de reajuste de 28,86% é perfeitamente válida, não cabendo discussão judicial acerca dos termos do acordo, motivada pelo desejo autoral de receber mais do que foi pactuado, que corresponde ao valor integral devido pela Administração a título do resíduo retro mencionado” . Em réplica (evento 21), a parte exequente alegou que “recebeu parte do valor que lhe é devido por decisão administrativa. No entanto, não existe termo de acordo assinado e homologado em juízo, com, ou sem assistência de seu advogado, o que enquadra a presente ação nas condições da tese firmada no Tema 1102 do STJ”. Instado a apresentar o termo de transação firmado com a autora, o INSS peticionou no evento 27, aduzindo que “a homologação judicial do acordo administrativo só é exigível em casos de ação individual, não em casos de ações coletivas. Para ações coletivas, as telas SIAPE indicando a celebração do acordo e as fichas financeiras demonstrando o pagamento das rubricas decorrentes de tal acordo (00955 ou 00956) são prova plena e eficaz, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica do C. STJ” . É O RELATÓRIO. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais números 1.925.176/PA; 1.925.194/RO e 1.925.190/DF, firmou a seguinte tese para o Tema 1102: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” No caso dos autos, o INSS afirma que a autora firmou acordo para o recebimento do passivo de reajuste de 28,86% em parcelas, em maio de 1999 (evento 18). Sendo assim, como o alegado acordo teria sido firmado antes da vigência da MP n. 2.169-43/2001, a comprovação de sua realização não pode ser feita apenas por meio da apresentação de telas do sistema SIAPE, conforme item I da tese do Tema 1102 do STJ. Portanto, considerando que o INSS não colacionou aos autos o instrumento de transação, mas apenas juntou documentos extraídos do SIAPE, rejeito o pleito de extinção da execução. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTERIOR A MP 2.169-43/2001. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por JOÃO BATISTA LOPES contra a sentença que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento do percentual de 28,86% sobre os valores a partir de janeiro de 1993, julgou extinto o feito executivo por falta de interesse processual. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a análise do cumprimento integral da obrigação de fazer, consubstanciada no pagamento de valores relativos aos 28,86%, cujo direito foi reconhecido aos servidores nos autos da ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), ajuizada pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social. 3. De acordo com o Tema 1102, supratranscrito, é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras, e, desta forma, apresentou o INSS os demonstrativos de pagamento do período, bem como a cópia do ofício 23001910/INSS 1087/2023, que informa o fornecimento dos dados do apelante para o adimplemento dos valores. 4. Ocorre que, segundo o entendimento pacífico do STJ acerca da matéria, consubstanciado no Tema 1102, a comprovação da transação realizada por meio de extratos seria válida apenas a partir de 2001, quando do advento da MP 2.169-43/2001, que autorizou a apresentação dos referidos documentos como uma nova forma de demonstração do cumprimento da obrigação, o que anteriormente era realizada tão somente pela apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambas as partes do ajuste. 5. Na hipótese, pelo tema 1102 do STJ, considerando a transação judicial em 14/05/99 (evento 14, out3, 1º grau), podem ser utilizados os demonstrativos financeiros apenas para dedução do valor, não sendo aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6. Apelação provida. Sentença de extinção anulada. Invertidos os ônus da sucumbência. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito executivo. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2, Apelação Cível, 5091494-17.2022.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/10/2024, DJe 12/11/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2, Apelação Cível 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 09/05/2025, DJe 12/05/2025) Desta feita, afasto o pedido de extinção da execução em razão da realização de transação, formulado pelo INSS em sua impugnação. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela exequente no evento 3, cálculo 2, já consideraram os abatimentos das quantias pagas administrativamente, e que o INSS não impugnou especificamente a planilha de cálculos em questão, deve ser a mesma homologada. Fixo honorários advocatícios de execução de 10% (dez por cento) sobre o valor executado em favor da parte exequente, na forma do artigo 85, § 1º, do CPC. Sendo assim, preclusa esta decisão, requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor de R$ 43.575,53 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em 11 /2024 , nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Defiro o pedido de se destacar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), contratados pela parte autora (evento 1, contrato de honorários 11), da quantia objeto do requisitório a ser recebido pela parte constituinte, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em favor de Costa e Rocha Advogados Associados, inscrita no CNPJ n. 06.287.801/0001-66. Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução. Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição. Após, mantenham-se os autos suspensos aguardando o pagamento do requisitório.

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Processo nº 5094440-88.2024.4.02.5101

ID: 331713829

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094440-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5094440-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos d… RECURSO CÍVEL Nº 5094440-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que fora deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo a quo à parte autora, sem a devida análise da efetiva situação financeira desta, invocando argumentos genéricos, em desacordo com o estabelecido pelo artigo 489, §1°, inciso III, do CPC, nos seguintes termos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualquer cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, revogo o benefício da gratuidade de justiça, diante das provas juntadas aos autos. Desse modo, deve o recorrente realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, considerando-se a presente revogação do benefício da gratuidade de justiça, faz-se necessário oportunizar à parte autora o recolhimento do respectivo preparo, em observância ao Princípio Processual da Não-Surpresa. Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa do seu advogado, a fim de que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas e comprove seu recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos, para apreciação.

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Processo nº 5005200-16.2025.4.03.6301

ID: 298499528

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-16.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de rito sumariíssimo ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA MARTINS na qual se pleiteia a concessão do benefício por incapacidade cabível. II.1 Da dispensa de citação do INSS O art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 14.331/2022, preconiza que: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando as conclusões da perícia médica, dispensada a citação do INSS. II.2. Do mérito Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 366368463), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5099775-88.2024.4.02.5101

ID: 310519453

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099775-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099775-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA (OAB DF018275) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de Embargos de Declaraçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099775-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA (OAB DF018275) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte autora/embargante, ( evento 6, EMBDECL1 ), em face da decisão, ( evento 3, DESPADEC1 ), nos quais alegam: A) a existência de omissão no referido decisum , consubstanciado no tato de a mesma ter sido omissa quanto ao fato alegado na inicial de que a TPS é paga trimestralmente (vide EVENTO1JFRJ, pág. 2 e 5, ANEXO5, e COMP6), ou seja, como a intimação da r. decisão ocorreu em 17/12, a próxima TPS será paga apenas no dia 10/03/2025. Defende ser impossível comprovar o depósito em 15 dias úteis, devendo o depósito ser feito conforme o vencimento das parcelas de TPS a cada trimestre. Requer que seja sanada a omissão acima apontada com efeitos infringentes para que a ilustre determinação judicial passe a constar o seguinte “A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado a cada trimestre conforme vencimentos estabelecidos pela Guia de Recolhimento da União emitida pela ANS”. B) A existência de erro material no aludido decisum, ei que na mesma foi apontada a UNIÃO FEDERAL em vez da Agência nacional de Saúde Suplementar ANS. Petições da ANS, ( evento 13, PET1 e evento 14, PET1 ), informando que não apresentará impugnação aos embargos de declaração. É o sucinto relato. DECIDO. Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. “In casu” , sem maiores delongas, verifico proceder a argumentação da ora Embargante tanto na omissão apontada quanto no erro material indicado. Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes para que a parte dispositiva da aludida decisão passe a ter o seguinte teor: " É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, observo, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, que os documentos acostados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora quanto ao pedido "para que se declare a suspensão da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, de modo que a ré seja compelida, imediatamente, a se abster da cobrança das parcelas vencidas e vincendas da referida exação, evitando-se a sua inscrição no CADIN e em Dívida Ativa até o julgamento final da presente ação." De fato, não há elementos para concessão da liminar independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN. Verifico, entretanto, que consta pedido liminar subsidiário para "a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas em juízo (art. 151, inciso II do CTN), suspendendo a exigibilidade do referido tributo." Passo, assim, à apreciação do pedido liminar subsidiário acima, o qual consiste em, mediante "a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas em juízo (art. 151, inciso II do CTN), suspender a exigibilidade do referido tributo." - até decisão final transitada em julgado do presente feito. Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela a fim de suspender o crédito tributário constituídos pelas parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, através da realização do depósito judicial do valor multa. No que se refere ao depósito do montante integral do crédito tributário, cabe tecer algumas considerações. O depósito, judicial ou administrativo, é direito do administrado. Ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. "(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória II - o depósito do seu montante integral ; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifos nossos) (...)" Dito isso, é oportuno salientar que a efetivação do depósito é direito do contribuinte, que pode realizá-lo independente de autorização judicial, produzindo seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Acrescenta-se que o depósito tem natureza de caução do deferimento da medida liminar, em ordem a tornar reversível eventual cassação ou revogação da medida concedida pelo Juízo. Tal natureza, aliás, decorre da dupla finalidade do depósito judicial, já que atua não só como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também como garantia do pagamento do débito, caso o pedido seja julgado improcedente ao final do processo principal. Resta, portanto, ao Juízo comunicar a autoridade fiscal que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, em razão da efetivação do depósito. Pois bem, se o crédito tributário não estiver com sua exibilidade suspensa, a Fazenda Pública pode ultimar os atos necessários à cobrança dos créditos constituídos em desfavor da autora bem como impossibilitar a renovação de eventual certidão de regularidade fiscal, restando, desse modo, comprovado o requisito do periculum in mora . Diante de tal cenário, o deferimento da tutela urgência é medida que se impõe. Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para, comprovado nos autos o Depósito Judicial, em juizo, oferecido como garantia plena das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade EXAÇÃO para que a ré se abstenha imediatamente de exigir o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, evitando-se a inscrição da autora no CADIN e em Dívida Ativa, Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado a cada trimestre conforme vencimentos estabelecidos pela Guia de Recolhimento da União referente à TPS emitida pela ANS” B) Após comprovada, nos autos, a realização do depósito, cumpra à Secretaria do Juízo as segintes diligências. B.1) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para ciência e aferição da correção do valor depositado, inclusive junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro a fim de que, em sendo correspondente ao valor integral do débito, dar cumprimento a tutela ora deferida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em dobro, nos termos do artigo 183 do NCPC. B.2) Concomitantemente, ao item "B.1", CITE-SE A PARTE RÉ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para, no prazo de 15 dias, em dobro nos termos do artigo 183 do NCPC, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC/2015. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. C) Findo o prazo do item "B", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C" acima, manifeste-se, igualmente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em provas. E) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). F) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2 - Superada a questão acima e prosseguindo, cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: I) CITE-SE A PARTE RÉ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR para, no prazo de 15 dias, em dobro nos termos do artigo 183 do NCPC, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC/2015. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Saliento, ainda, que a citação ora determinada poderá se dar através de "intimação" no Sistema Eproc em caso de impossibilidade de realizar o movimento "citação", em face de a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR já haver se manifestado no feito. II) Findo o prazo do item "I", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. III) Transcorrido o prazo do item "II" acima, manifeste-se, igualmente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em provas. IV) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). V) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença." VII) Sem prejuízo das diligências anteriores, dê-se, desde já, ciência às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias em dobro.

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Processo nº 5015766-62.2025.4.02.5101

ID: 339584836

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015766-62.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RICHARD ARENO PINTO ALVES JUCA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015766-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA RICHARD ARENO PINTO ALVES JUCA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB RJ155839) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOIABEIRA DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015766-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA RICHARD ARENO PINTO ALVES JUCA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB RJ155839) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ107115) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE CARVALHO LOPEZ (OAB RJ215243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por JULIA RICHARD ARENO PINTO ALVES JUCA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência e consequente anulação de créditos tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2020, exercício 2021, inscritos em Dívida Ativa e cobrados via Execução Fiscal nº 5084449-88.2024.4.02.5101. A Autora narra haver realizado operações com ações custodiadas na B3 S.A. em 2020 e, ao transmitir sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) daquele ano, cometeu um equívoco no preenchimento. Afirma ter declarado no campo de "ganhos líquidos" o montante total das operações de venda (R$ 378.663,27), ao invés do ganho líquido real (valor de venda deduzido do custo de aquisição), o que resultou em uma apuração incorreta do Imposto de Renda devido. Aduz que tentou retificar a declaração, mas foi impedida pelo sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) em razão de os débitos já estarem inscritos em Dívida Ativa. Diante disso, diligenciou junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC-BARRA) em 11.07.2024, onde conseguiu apresentar sua declaração retificadora e esclarecer o equívoco, gerando o processo administrativo nº 18470.729579/2024-09. Adicionalmente, em 12.07.2024, apresentou Requerimento de Revisão de Dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), informando a inexistência dos supostos créditos. A Autora ressalta que todas essas providências administrativas foram tomadas em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. Contudo, devido à morosidade da administração pública em analisar seus requerimentos e processar a declaração retificadora (já pendente há mais de seis meses, em violação ao art. 49 da Lei nº 9.784/99), a Execução Fiscal foi indevidamente ajuizada. Como fundamento para a inexistência da dívida, a Autora aponta, portanto: a) O erro de preenchimento na DIRPF original, demonstrando a diferença entre o valor total de vendas (indicado na declaração) e o conceito de "ganho líquido" conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 e o Regulamento do Imposto de Renda; b) A ausência de indicação na DIRPF original de valores já pagos a título de IRPF sobre ganhos líquidos em operações em bolsa (R$ 9.528,26), realizados antes mesmo da transmissão da declaração; c) A correta apuração e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os ganhos líquidos efetivamente auferidos, conforme apurado com o auxílio da plataforma MyCapital e comprovado por notas de corretagem e DARFs de recolhimento referentes às competências de março e julho de 2020. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos consubstanciados na CDA nº 70123061589-16 e o sobrestamento de qualquer ato de constrição patrimonial na Execução Fiscal correlata. Alega a probabilidade do direito em face do inequívoco erro de preenchimento da DIRPF, das diligências administrativas infrutíferas pela mora da RFB, da demonstração dos valores já pagos e da correta apuração e recolhimento do imposto devido. O perigo de dano residiria na exigibilidade dos créditos, com risco de medidas constritivas e inscrição no CADIN. Cita precedente favorável em caso análogo. Custas pagas no evento 06. A decisão de evento 08 indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal conexa em face da ausência de garantia do juízo. A União Federal, por sua vez, apresentou contestação (Evento 21), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em sua defesa, a Fazenda Nacional sustenta que: O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser acolhido, uma vez que as hipóteses de suspensão são taxativas, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que a simples propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender o feito executivo sem a garantia do juízo, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exige a garantia para tal suspensão. Quanto ao mérito da cobrança, a União informa que a alegação da Autora de "simples erro de lançamento" não procede. Consoante manifestação do órgão lançador (Receita Federal do Brasil), houve omissão de rendimentos, pois os valores declarados pela Autora em sua DIRPF divergem substancialmente do que foi informado pelas instituições financeiras por meio das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRFs). Segundo a RFB, a Autora teria recebido rendimentos na ordem de R$ 586.221,18, em total desacordo com o declarado, o que levou à manutenção dos valores lançados e à imposição de multa de ofício. Destaca ser obrigação da fonte pagadora informar o rendimento tributável e o IRPF retido na fonte via DIRF, sendo este documento dotado de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte em sentido contrário. A União afirma que tal prova não foi produzida nos autos, e que a responsabilidade por eventuais erros na DIRF é da fonte pagadora, não da União. A Autora, por sua vez, afirma em sede de réplica que a contestação da União Federal se baseia em fatos e premissas que não correspondem ao caso concreto, posto que: a) Defendeu que o débito teria origem em uma Notificação de Lançamento por omissão de rendimentos, decorrente de inconsistências entre as DIRFs (Declarações do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte) das corretoras e a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) da Autora; b) O débito na CDA (nº 70123061589-16) não foi constituído por lançamento de ofício da Receita Federal, mas sim por um erro de preenchimento em sua própria DIRP em face da equivocada declaração do total das operações de venda de ações (e não o ganho líquido) no campo de "ganhos líquidos obtidos com operações em renda variável" para os meses de julho, agosto e setembro de 2020; c) apesar do erro de preenchimento na DIRPF original, efetuou o cálculo e o recolhimento corretos do Imposto de Renda devido sobre os ganhos líquidos reais das operações em bolsa em 2020, utilizando uma calculadora da fintech "MYCAPITAL". Diante da desconsideração de seus argumentos e documentos pela União Federal, a Autora solicita a produção de prova pericial técnica contábil. O objetivo é que a perícia confirme o erro de preenchimento de sua declaração e demonstre que o imposto devido foi efetivamente pago, atestando a improcedência da cobrança fiscal. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na natureza do débito fiscal: se decorre de erro de preenchimento formal da declaração (tese da Autora) ou de omissão de rendimentos (tese da União). A Autora afirma que, em operações com ações, declarou indevidamente o valor bruto das vendas no campo de "ganhos líquidos", enquanto a União, com base em suas fiscalizações e nas DIRFs, aponta omissão de rendimentos, levando à lavratura de auto de infração e inscrição em dívida ativa. A solução da lide demanda a análise aprofundada de dados contábeis e fiscais, tais como notas de corretagem, extratos de operações, apuração de custos de aquisição e valores de venda, para se determinar os reais ganhos líquidos obtidos pela Autora no período em questão. É imprescindível, também, a conciliação desses dados com as informações constantes nas DIRFs (trazidas pela União) e na DIRPF da Autora. Tal exame, de natureza eminentemente técnica e especializada, não pode ser feito com a segurança necessária apenas com base na documentação já acostada aos autos e pela análise do Juízo, que não detém conhecimentos específicos em contabilidade e cálculo de tributos sobre operações em mercado de capitais. Nesse contexto, a produção de prova pericial contábil mostra-se imprescindível para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do Juízo, porquanto apta a dirimir as dúvidas e confirmar ou afastar as alegações de ambas as partes, razão pela qual defiro a prova pericial contábil requerida pela Autora e nomeio como Perito do Juízo o (a) Sr(a). Jorge Amaro Gomes Mendes. Dê-se vista às Partes, inclusive para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC/15, iniciando-se pelo(a) Embargante, caso trate-se de autos físicos, observando-se o prazo em dobro que goza a Fazenda Nacional e a Defensoria Pública da União. Após, intime-se o perito para especificar a proposta de honorários na moeda corrente e a documentação porventura necessária para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, dê-se vista às Partes, por 05 (cinco) dias, para se manifestar a respeito dos honorários periciais, bem como trazer todos os documentos solicitados pelo perito, atento aos artigos 183 e 186, do CPC/15. Neste mesmo prazo, a Parte Embargante deverá efetuar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (artigos 95 e 465, §3º do CPC). Comprovado o depósito, intime-se o (a) Perito (a) nomeado (a) para realização da perícia e entrega do laudo, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esclareço ao perito que deverá prestar todas as informações importantes ao deslinde da controvérsia existente, podendo, inclusive, fazer ao laudo pericial um adendo com informações complementares que não constem das respostas aos quesitos, mas que o entender proveitosas a este Juízo. Após, dê-se vista às Partes do laudo pericial pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se os artigos 183 e 186, do CPC/15. Havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o (a) Sr(a). Perito(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, voltem conclusos para prolação da sentença. Atente o perito que o levantamento dos honorários periciais será deferido apenas após a prolação da sentença, quando restar exaurido seu trabalho.

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Processo nº 5004031-30.2023.4.04.7111

ID: 304844393

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004031-30.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE PEITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) … Agravo - JEF Nº 5004031-30.2023.4.04.7111/RS AGRAVANTE : MILANE PEITER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento falta de prequestionamento e de que a pretensão da recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " não se está tentando reexaminar as provas, o que se discute no referido incidente é a adequação de entendimentos, bem como a aplicação da orientação jurisprudencial majoritária no presente caso, eis que há entendimento reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial, nos casos em que a renda não ultrapassa meio salário mínimo per capta ." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: No caso dos autos, a autora mora com sua neta, Dyovana, de 14 anos de idade, estudante. A renda declarada é composta unicamente pelo benefício de pensão por morte recebido por Dyovana, em face do óbito de sua mãe, há nove anos, à razão de uma quota parte. A outra metade seria recebida por seu irmão. Entretanto, consulta aos dados do Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT do INSS revela que o irmão de Dyovana, Dyovan, neto da autora, nascido em 05/06/2002, e, portanto, completou 21 anos em 05/06/2023, antes da perícia socioeconômica, nunca recebeu pensão pela morte de sua mãe: Dyovana, por sua vez, recebe o valor integral do benefício: A autora recebe, ainda, Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensalmente, além do Devolve ICMS no valor de R$ 100,00 a cada 2-3 meses. Tais valores, contudo, de acordo com entendimento jurisprudencial, não podem ser considerados na renda per capita familiar. Visto que a renda per capita não é o único elemento a ser analisado, prossegue-se na análise da prova. Constata-se que a autora mora em casa própria, construída há cerca de dez anos por ela e seu ex-marido, em terreno doado pela prefeitura de seu município. A casa é de alvenaria, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos que atendem às suas necessidades, tudo em regular estado de conservação. Não há sinais de miserabilidade. Esta 3ª Turma Recursal do RS firmou posicionamento sobre a possibilidade de dedução da despesa familiar daqueles gastos com medicamentos, não fornecidos pelo SUS, despesas com tratamento de saúde não abrangidas pelo SUS, fraldas e outros acessórios de uso contínuo relacionados com a condição de saúde do requerente, desde que não fornecidos pelo SUS ou programas governamentais, tudo devidamente comprovado nos autos, o que não se verifica. A renda existente é suficiente para fazer frente às despesas declaradas, que incluem gastos não essenciais. Visto que a autora e a neta vivem na casa que é de propriedade da demandante, em regime de mútua colaboração, nada mais natural que colabore com as despesas, na medida de sua possibilidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. O benefício em litígio não se destina à complementação de renda, mas a satisfazer às necessidades essenciais da pessoa requerente, que, no caso em análise, já estão supridas. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. O paradigma indicado pela recorrente é desta TRU4 ( evento 88, INTEIRO_TEOR2 ) e possui a ementa a seguir: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. 1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011). 2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz. 3. Decisão recorrida que não contraria entendimento desta TRU. (TRF4 5000253-62.2012.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 26/03/2013) Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Isso porque, analisando o inteiro teor da decisão paradigma, conclui-se com segurança que o entendimento aplicado foi o de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. Em momento algum se afirma que deve ser excluída a renda do menor de 16 anos. Com efeito, esse é o entendimento deste Colegiado, segundo precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao incidente, já que o acórdão foi proferido no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, no sentido de que o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não é analogicamente aplicável a benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, não autorizando a exclusão do valor de um salário mínimo de benefício que não seja de valor mínimo (5014511-14.2011.404.7200, TRU4, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 11/04/2014). 2. A orientação jurisprudencial do STF, proferida no RE 580963, reforça o entendimento jurisprudencial desta Turma Regional de Uniformização, no sentido de que é possível a exclusão de benefício previdenciário recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou pessoa com deficiência, desde que de até um salário mínimo . 3. No acórdão houve omissão quanto ao pedido de exclusão dos gastos com medicamentos, para aferição da renda per capita, tratando-se de matéria prequestionada nos termos da Questão de Ordem 07 da TRU4. 4. A improcedência do pedido inicial, no entanto, é fundamentada nas condições socioeconômicas retratadas na prova judicial e, portanto, foram levadas em considerações os gastos com medicamentos relatados, concluindo-se que, no caso, não há situação de miserabilidade. Nesses termos proferidos, o acórdão recorrido se manifesta sobre todos os pontos relevantes para o julgamento da lide, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Considerando que a improcedência é fundamentada na análise do conjunto probatório, aferir o acerto do acórdão recorrido importaria em revolver o contexto probatório, o que não é viável em sede de incidente de uniformização. 6. Agravo não provido. (TRF4 5001395-18.2014.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 02/09/2016) Mais recentemente, esta TRU4 firmou a tese de que não deve ser excluída a renda do membro familiar que não possua idade inferior a 65 anos e nem seja pessoa com deficiência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR PESSOA IDOSA. MARCO ETÁRIO DE 65 ANOS. ART. 20, § 14, DA LEI N. 8.742/1993. Incidente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à seguinte tese jurídica: Na avaliação de preenchimento do requisito econômico de requerente de benefício de prestação continuada, não é possível a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, do valor de um salário minimo proveniente de benefício previdenciário recebido por pessoa integrante do grupo familiar que possua idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e não seja pessoa com deficiência. (TRF4, PUIL 5005200-67.2018.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 14/03/2025) Confira-se trecho do parecer do Ministério Público Federal a esse respeito ( evento 5, PARECER_MPF1 ): A análise do paradigma permite extrair a compreensão de que, em realidade, alia-se à compreensão da TRU4 , no sentido de que somente é excluído do cálculo da renda familiar benefício previdenciário, de valor mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência . Portanto, compreende-se pela ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma revela entendimento o qual, se uniformizado, vindo a irradiar-se portanto, ao acórdão recorrido, não implicaria alteração na tutela jurisdicional obtida no caso em comento, uma vez que a titular do benefício previdenciário não é compreendida enquanto pessoa idosa ou com deficiência. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido não abordou, efetivamente, a possibilidade de exclusão do cômputo do benefício previdenciário em questão, para fins de cálculo de renda familiar mensal per capita. Enfim, com a inclusão do benefício previdenciário percebido pela neta ao cômputo da renda mensal, não há presunção absoluta de miserabilidade (uma vez que a renda excede ¼ do salário-mínimo, ainda que se desconsiderando o auxílio derivado de programa de transferência de renda). De modo que, no âmbito da presunção relativa, e consequente autorização da análise do acervo probatório em sua plenitude, para fins de eventual concessão, restaria obstada a reanálise em sede de uniformização jurisprudencial, em razão do inevitável reexame fático decorrente. Por fim, a agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja a falta de prequestionamento dessa matéria. Ademais, alterar a conclusão da instância ordinária demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5001598-12.2025.4.04.7102

ID: 291789383

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001598-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-12.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, em que alega incompetência do juízo, imunidade tributária e ilegitimidade para responder pela dívida exequenda (evento 13). Intimado, o Município de Santana do Livramento/RS manifestou-se pela rejeição do incidente. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada, é perfeitamente possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Da incompetência do Juízo. Com a remessa destes autos para a Justiça Federal restou prejudicada a questão. Da ilegitimidade passiva da Caixa. A alegação da empresa pública não prospera, pois a Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001) impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de sua administração e gestão. Assim, constando como sujeito passivo nas CDA's o referido Fundo, legitimada está a Caixa para figurar no polo passivo da execução fiscal. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). TAXA DE COLETA DE LIXO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. 1. No Programa de Arrendamento Residencial, os imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa até a efetiva transferência da titularidade para o arrendatário, com a quitação do contrato de financiamento. 2. O fato de o arrendatário do imóvel ser considerado contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo não exclui a responsabilidade tributária do titular do domínio, máxime considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR (Lei nº 6.857/2001, art. 205), de modo que o ente municipal pode escolher dirigir a cobrança da taxa ao devedor fiduciante (possuidor direto do imóvel) ou ao credor fiduciário (possuidor indireto e proprietário resolúvel). 3. Apelo a que se nega provimento. (TRF4, AC 5005204-12.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) Além disso, registro que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da execução embargada em que é exigida a taxa de lixo, como no caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de coleta de lixo referente à imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR , por deter a propriedade fiduciária do bem, nos termos do §3º do art. 2º da L 10.188/2001. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009074-83.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 12/07/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, é promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente executor e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - como financiador. Foi criado para atender as necessidades das famílias de renda de até 6 (seis) salários mínimos que vivem em centros urbanos, e constitui-se em plano que prevê o adimplemento mensal das taxas de arrendamento, como se aluguel fosse, possibilitando-se que ao final do contrato seja exercida a opção de compra do imóvel. No caso dos autos, mostra-se claro que a Caixa Econômica Federal é que detém a propriedade fiduciária dos imóveis adquiridos no âmbito do PAR, sendo parte passiva legítima para figurar na execução. Isso porque a Lei nº 10.188/2001, que regulamenta o Programa de Arrendamento Residencial, dispõe expressamente que os imóveis do Programa mantêm-se sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (§3º do art. 2º). 2. Mesmo após a venda, fica o imóvel mantido sob a propriedade da Caixa até a quitação do contrato de financiamento. E, no caso concreto, inexistindo comprovação da quitação do contrato - ônus que incumbia à embargante - presume-se que a Caixa ainda seja a proprietária fiduciária do imóvel, de modo que a sentença que reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à Taxa de Coleta de Lixo não merece qualquer censura. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005200-72.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) A parte executada limitou-se a alegar sem comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução embargada. Ocorre que gozando a CDA de presunção de legitimidade, na qual consta como sujeito passivo o Fundo do qual a embargante é gestora, imperativo a rejeição do argumento de ilegitimidade passiva para responder pelo valores exigidos nesta execução fiscal. Da imunidade tributária. Alega a Caixa Econômica Federal que os tributos cobrados na execução embargada dizem respeito a imóveis que integram o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), razão pela qual, apesar de por ela administrados, pertencem, na verdade, à União, sendo beneficiados pela imunidade tributária recíproca, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 884 da repercussão geral. O caso dos autos contempla hipótese de cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Nesse contexto, salienta-se que a imunidade recíproca diz respeito unicamente aos impostos, subsistindo, assim, a exigência das taxas exequendas. Nesse sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 884 DO STF. IMUNIDADE. IMPOSTOS E TAXAS. DECADÊNCIA. ART INOCORRÊNCIA 1. Ao julgar o RE 928902, entendeu o e. STF que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (Tema 884). 2. A imunidade, entretanto, não alcança as taxas, referindo-se apenas aos impostos. 3. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do CTN, fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 4. Assim, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5023268-69.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) Os imóveis que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (FAR/PAR) são beneficiados, portanto, pela imunidade recíproca a impostos , na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 928.902. Assim, como consta da(s) CDA's a indicação do próprio FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL com proprietário dos imóveis alvo das cobranças, tenho que merece procedência a exceção de pré-executividade para que se reconheça a imunidade tributária em relação às dívidas de IPTU. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL relativamente às dívidas de IPTU cobradas neste executivo, devendo, por consequência, ser parcialmente extinta a execução quanto a tais cobranças. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução, atualizado pelo IPCA-E a partir da retificação da(s) CDA's, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados . Intimem-se.

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Processo nº 5010013-04.2025.4.02.0000

ID: 336593031

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010013-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE REIS FIRMINO PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010013-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENISE REIS FIRMINO PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ21… Agravo de Instrumento Nº 5010013-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : DENISE REIS FIRMINO PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5096671-88.2024.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis: O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Especiais números 1.925.176/PA; 1.925.194/RO e 1.925.190/DF, firmou a seguinte tese para o Tema 1102: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” No caso dos autos, o INSS afirma que a autora firmou acordo para o recebimento do passivo de reajuste de 28,86% em parcelas, em maio de 1999 (evento 18). Sendo assim, como o alegado acordo teria sido firmado antes da vigência da MP n. 2.169-43/2001, a comprovação de sua realização não pode ser feita apenas por meio da apresentação de telas do sistema SIAPE, conforme item I da tese do Tema 1102 do STJ. Portanto, considerando que o INSS não colacionou aos autos o instrumento de transação, mas apenas juntou documentos extraídos do SIAPE, rejeito o pleito de extinção da execução. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTERIOR A MP 2.169-43/2001. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por JOÃO BATISTA LOPES contra a sentença que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento do percentual de 28,86% sobre os valores a partir de janeiro de 1993, julgou extinto o feito executivo por falta de interesse processual. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a análise do cumprimento integral da obrigação de fazer, consubstanciada no pagamento de valores relativos aos 28,86%, cujo direito foi reconhecido aos servidores nos autos da ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), ajuizada pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social. 3. De acordo com o Tema 1102, supratranscrito, é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras, e, desta forma, apresentou o INSS os demonstrativos de pagamento do período, bem como a cópia do ofício 23001910/INSS 1087/2023, que informa o fornecimento dos dados do apelante para o adimplemento dos valores. 4. Ocorre que, segundo o entendimento pacífico do STJ acerca da matéria, consubstanciado no Tema 1102, a comprovação da transação realizada por meio de extratos seria válida apenas a partir de 2001, quando do advento da MP 2.169-43/2001, que autorizou a apresentação dos referidos documentos como uma nova forma de demonstração do cumprimento da obrigação, o que anteriormente era realizada tão somente pela apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambas as partes do ajuste. 5. Na hipótese, pelo tema 1102 do STJ, considerando a transação judicial em 14/05/99 (evento 14, out3, 1º grau), podem ser utilizados os demonstrativos financeiros apenas para dedução do valor, não sendo aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6. Apelação provida. Sentença de extinção anulada. Invertidos os ônus da sucumbência. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito executivo. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2, Apelação Cível, 5091494-17.2022.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/10/2024, DJe 12/11/2024) “ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Sentença que aplica a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, no sentido de que "(I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.". No caso, a transação ocorreu em 05/1999, conforme planilha SIAPE. Mas a tese fixada pelo Tribunal Superior aponta que os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada. É o caso. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser abatidos/compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2, Apelação Cível 5075984-90.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 09/05/2025, DJe 12/05/2025) Desta feita, afasto o pedido de extinção da execução em razão da realização de transação, formulado pelo INSS em sua impugnação. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela exequente no evento 3, cálculo 2, já consideraram os abatimentos das quantias pagas administrativamente, e que o INSS não impugnou especificamente a planilha de cálculos em questão, deve ser a mesma homologada. Fixo honorários advocatícios de execução de 10% (dez por cento) sobre o valor executado em favor da parte exequente, na forma do artigo 85, § 1º, do CPC. Sendo assim, preclusa esta decisão, requisite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor de R$ 43.575,53 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em 11/2024 , nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Defiro o pedido de se destacar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), contratados pela parte autora (evento 1, contrato de honorários 11), da quantia objeto do requisitório a ser recebido pela parte constituinte, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em favor de Costa e Rocha Advogados Associados, inscrita no CNPJ n. 06.287.801/0001-66. Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução. Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição. Após, mantenham-se os autos suspensos aguardando o pagamento do requisitório. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, não verifico na argumentação do agravante a demonstração da probabilidade do direito que justifique o deferimento da liminar, tendo em vista que a parte alega: “Dessa forma, não merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que o ora exequente não pode se beneficiar do título constituído na ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, porquanto o acordo entabulado e cumprido tinha exatamente o propósito de evitar discussões futuras sobre o mesmo objeto, com as eventuais renúncias pertinentes, e o celebrante-aderente não pode vir, agora, se comportar de modo contrário à sua conduta anterior (nemo potest venire contra factum proprium).” Observa-se que, a decisão agravada está fundamentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.102, segundo o qual a transação administrativa relativa ao reajuste de 28,86% firmada anteriormente à Medida Provisória nº 1.962-33 de 2000 somente é considerada válida se houver apresentação do termo de transação devidamente homologado judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da 7ª Turma Especializada: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. - É assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em sede de embargos à execução, compete à União apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo firmado em momento anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 1.962-33/2000, atinente ao pagamento de passivo do reajuste de 28,86%, inexistindo, àquele tempo, permissão legal para que se suprisse a apresentação do referido termo a partir da juntada de documentos extraídos do SIAPE. - Tendo os cálculos homologados sido equivocadamente elaborados, deve ter prosseguimento a execução do julgado, com a retificação dos cálculos, considerando-se eventual dedução dos valores já pagos pela Administração daqueles a serem pagos judicialmente, com a indicação detalhada das rubricas e índices considerados e de acordo com o disposto no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada. - Apelação dos exequentes parcialmente provida e apelação do executado não provida. (TRF2, 0059172-39.2016.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, DJe: 28.03.2022) Como bem disse o juízo a quo : “sendo assim, como o alegado acordo teria sido firmado antes da vigência da MP n. 2.169-43/2001, a comprovação de sua realização não pode ser feita apenas por meio da apresentação de telas do sistema SIAPE, conforme item I da tese do Tema 1102 do STJ. Portanto, considerando que o INSS não colacionou aos autos o instrumento de transação, mas apenas juntou documentos extraídos do SIAPE, rejeito o pleito de extinção da execução.”. Ou seja, deveria a autarquia previdenciária apresentar documento comprovando a transação realizada. Assim, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5005200-98.2024.8.13.0461

ID: 304613293

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005200-98.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FERREIRA DE MELO REIS ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO ANGELA FATIMA FERREIRA PAULA BRUNA GUIMARAES ESPINHA DE MELO CECILIA FERREIRA DE MELO RESENDE DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS JOAO PAULO MELO MANSO MADALENA FERREIRA DE MELO MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza… COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5005200-98.2024.8.13.0461, AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 3.186.397, inscrita no CPF sob o n°268.886.026-72, residente e domiciliada à Rua Geni da Mata, n° 30, Bairro Centro ¿ Congonhas-MG, ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 13.027.206, inscrita no CPF sob o n°683.598.886-04, residente e domiciliada à Rua Bias Fortes, n° 453, casa 1¿ Bairro Lamartine ¿ Congonhas/MG, CECÍLIA FERREIRA DE MELO RESENDE, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M¿ 6.478.057, inscrita no CPF sob o n° 450.830.616-00, residente e domiciliada à Rua Santo André, n° 18,Bairro Dom Silvério ¿ Congonhas-MG, AMÉLIA FERREIRA DE MELO REIS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-14.312.357, inscrita no CPF sob o n°634.921.216-91, residente e domiciliada à Travessa João Duarte, n° 46 ¿ Bairro Vila São Vicente ¿ Congonhas-MG, DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° MG-10.413.032, inscrita no CPF sob o n° 044.900.796-05, casada em 17/12/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, com RAIMUNDO JOSÉ AZEVEDO DE MIRANDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° MG11646334, inscrito no CPF sob o n° 039.626.756-47, residentes e domiciliados à Rua Horácio Santana, n° 180, Bairro Santo Agostinho ¿ Conselheiro Lafaiete-MG e DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° MG- 13.034.923, inscrito no CPF sob o n° 058.390.906-03, residente e domiciliado à Rua José Siqueira, n° 97, Bairro Lucas Monteiro ¿Congonhas-MG, BRUNA GUIMARES ESPINHA DE MELO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF 015.663.866-59, SAMUEL PARREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrito no CPF 058.965.576-04, RG n. MG 11211160 SSPMG, residente na rua Santa Cruz, n. 32, Basílica, Congonhas - MG, MADALENA FERREIRA DE MELO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M-3.753.424, inscrita no CPF sob o n° 556.176.466-72, residente e domiciliada à Rua Visconde de Congonhas, n° 34, Bairro Basílica ¿ Congonhas-MG, ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO, brasileira, separada, psicóloga, inscrita no RG n. MG ¿ 14262163, CPF n. 078.425.126-63, residente na rua Benjamim Nicodemos, n. 90, Bairro ¿ Jardim Profeta ¿ Congonhas - MG, ANGELA DE FATIMA FERREIRA PAULA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-10.693.358, inscrita no CPF sob o n° 652.841.196-49, residente e domiciliada à Rua Elza Terezinha de Miranda, n° 960 ¿ Bairro Recanto das Andorinhas ¿ Congonhas-MG, PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° M3879298, inscrito no CPF sob o n° 469.039.256-00, casado em 15/05/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, com SANDRA MARIA DA CRUZ MELO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° M6632381, inscrita no CPF sob o n° 854.294.816-53, residentes e domiciliados à Rua Chico Mendes, n° 160 CX A, Bairro Residencial Gualter Monteiro - Congonhas-MG, JOÃO PAULO MELO MANSO, brasileiro, técnico de manutenção, casado, portador do RG MG 14271530, CPF 077.985.786-09, casado em 10/07/2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, com ANGELICA FERREIRA MATEUS MANSO, brasileira, portadora do RG MG 16652378, CPF nº 111.233.526-90, residentes na Rua Visconde de Congonhas, Nº 34 A, Bom Jesus ¿ Congonhas ¿ MG, do seguinte imóvel com a descrição a seguir: imóvel localizado na Estrada Municipal, s/nº, lugar denominado Areião, Município: Ouro Preto/ MG, com perímetro de 3.869,68m e área de 366.636,11 m², assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.744.821,58m e E 631.338,94m; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os com os seguintes azimutes e distâncias: 61°54'41" e 16,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.744.829,50m e E 631.353,78m; 68°38'25" e 38,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.744.843,54m e E 631.389,68m; 62°35'37" e 14,93 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.850,41m e E 631.402,93m; 57°48'06" e 28,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.744.865,51m e E 631.426,91m; ; deste, segue confrontando com Otacílio Ferreira Cristo, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°47'48" e 36,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.850,94m e E 631.459,95m; 108°46'05" e 52,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.744.833,97m e E 631.509,89m; 109°49'50" e 36,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.744.821,46m e E 631.544,58m; 104°34'56" e 24,94 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.744.815,18m e E 631.568,72m; 106°38'35" e 59,46 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.744.798,15m e E 631.625,69m; 106°52'42" e 97,78 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.744.769,76m e E 631.719,26m; 106°48'32" e 86,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.744.744,88m e E 631.801,62m; 98°41'57" e 38,02 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.744.739,13m e E 631.839,20m; 101°02'29" e 23,86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.744.734,56m e E 631.862,62m; 101°54'21" e 27,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.744.728,92m e E 631.889,37m; 86°23'59" e 25,48 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.744.730,52m e E 631.914,80m; 96°40'25" e 65,83 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.744.722,87m e E 631.980,18m; 102°14'03" e 42,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.713,93m e E 632.021,41m; 125°37'30" e 8,38 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.744.709,05m e E 632.028,22m; 98°37'54" e 10,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.744.707,45m e E 632.038,76m; 111°48'56" e 7,56 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.744.704,64m e E 632.045,78m; 49°55'34" e 7,66 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.744.709,57m e E 632.051,64m; 75°24'10" e 10,16 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.744.712,13m e E 632.061,47m; 90°55'27" e 31,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.744.711,63m e E 632.092,47m; 128°11'01" e 19,54 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.744.699,55m e E 632.107,83m; 121°17'49" e 35,40 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.744.681,16m e E 632.138,08m; 125°53'22" e 24,43 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.744.666,84m e E 632.157,87m; 128°31'25" e 16,42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.744.656,61m e E 632.170,72m; 122°43'10" e 21,78 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.744.644,84m e E 632.189,04m; 135°02'16" e 10,76 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.744.637,23m e E 632.196,64m; 108°28'13" e 10,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.744.633,97m e E 632.206,40m; 140°18'16" e 35,34 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.744.606,78m e E 632.228,97m; 153°53'26" e 65,78 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.744.547,71m e E 632.257,92m; 139°34'31" e 35,90 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.744.520,38m e E 632.281,20m; 121°21'32" e 13,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.744.513,39m e E 632.292,67m; 114°08'12" e 16,04 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.744.506,83m e E 632.307,31m; 85°09'09" e 10,77 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.744.507,74m e E 632.318,04m; 97°33'01" e 14,54 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.744.505,83m e E 632.332,45m; 120°04'47" e 25,68 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.744.492,96m e E 632.354,67m; 112°14'23" e 13,10 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.744.488,00m e E 632.366,80m; 122°23'53" e 99,89 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.744.434,48m e E 632.451,14m; 62°30'16" e 3,86 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.744.436,26m e E 632.454,56m; ; deste, segue confrontando com Vilson Geraldo Braga, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°54'02" e 98,95 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.744.381,07m e E 632.536,69m; 128°33'47" e 53,68 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.744.347,61m e E 632.578,66m; 132°53'19" e 24,38 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.744.331,02m e E 632.596,52m; 147°11'33" e 13,33 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.744.319,82m e E 632.603,74m; 157°38'59" e 183,95 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.744.149,69m e E 632.673,69m; 148°28'41" e 18,84 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.744.133,63m e E 632.683,54m; 160°21'44" e 4,82 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.744.129,09m e E 632.685,16m; 168°20'09" e 65,34 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.744.065,10m e E 632.698,37m; 160°39'17" e 33,84 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.744.033,17m e E 632.709,58m; 166°33'43" e 9,29 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.744.024,13m e E 632.711,74m; 260°29'11" e 20,21 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.744.020,79m e E 632.691,81m; 268°00'24" e 31,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.744.019,71m e E 632.660,78m; 269°21'44" e 45,82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.744.019,20m e E 632.614,96m; 272°24'30" e 42,60 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.744.020,99m e E 632.572,40m; 280°20'59" e 35,35 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.744.027,34m e E 632.537,63m; 278°48'56" e 42,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.744.033,88m e E 632.495,46m; 275°57'55" e 59,56 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.744.040,07m e E 632.436,22m; 276°53'56" e 41,79 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.744.045,09m e E 632.394,73m; ; deste, segue confrontando com o Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°07'40" e 12,45 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.744.057,35m e E 632.396,92m; 91°00'05" e 8,01 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.744.057,21m e E 632.404,93m; 73°26'11" e 8,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.744.059,75m e E 632.413,47m; 25°52'18" e 8,87 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.744.067,73m e E 632.417,34m; 352°15'42" e 10,55 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.744.078,18m e E 632.415,92m; 331°48'28" e 7,87 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.744.085,12m e E 632.412,20m; 294°42'50" e 23,54 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.744.094,96m e E 632.390,82m; 325°12'39" e 8,10 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.744.101,61m e E 632.386,20m; 20°04'36" e 9,93 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.744.110,94m e E 632.389,61m; 45°20'30" e 7,11 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.744.115,94m e E 632.394,67m; 67°42'05" e 10,70 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.744.120,00m e E 632.404,57m; 79°33'17" e 17,15 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.744.123,11m e E 632.421,44m; 77°04'40" e 14,22 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.744.126,29m e E 632.435,30m; 69°31'40" e 15,21 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.744.131,61m e E 632.449,55m; 62°14'02" e 21,12 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.744.141,45m e E 632.468,24m; 43°50'15" e 14,64 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.744.152,01m e E 632.478,38m; 0°03'00" e 11,44 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.744.163,45m e E 632.478,39m; 342°38'56" e 12,21 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.744.175,10m e E 632.474,75m; 329°25'00" e 11,10 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.744.184,66m e E 632.469,10m; 296°59'10" e 35,90 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.744.200,95m e E 632.437,11m; 320°51'31" e 28,06 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.744.222,71m e E 632.419,40m; 354°00'48" e 2,68 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.744.225,38m e E 632.419,12m; ; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°49'00" e 20,25 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.744.221,80m e E 632.399,19m; 266°13'25" e 3,04 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.744.221,60m e E 632.396,16m; 266°57'57" e 2,83 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.744.221,45m e E 632.393,33m; 346°15'17" e 8,12 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.744.229,34m e E 632.391,40m; 353°02'52" e 17,27 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.744.246,48m e E 632.389,31m; 355°41'22" e 5,99 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.744.252,45m e E 632.388,86m; 282°05'41" e 1,86 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.744.252,84m e E 632.387,04m; 272°38'51" e 19,05 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.744.253,72m e E 632.368,01m; 271°06'06" e 15,60 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.744.254,02m e E 632.352,41m; 260°00'45" e 6,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.744.252,90m e E 632.346,05m; 276°01'41" e 18,85 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.744.254,88m e E 632.327,30m; 281°30'39" e 17,89 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.744.258,45m e E 632.309,77m; 282°34'57" e 10,42 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.744.260,72m e E 632.299,60m; 279°14'27" e 15,32 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.744.263,18m e E 632.284,48m; 272°21'15" e 28,48 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.744.264,35m e E 632.256,02m; 272°20'50" e 72,52 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.744.267,32m e E 632.183,56m; 326°13'14" e 14,24 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.744.279,16m e E 632.175,64m; 325°11'48" e 16,42 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.744.292,64m e E 632.166,27m; 322°05'11" e 24,70 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.744.312,13m e E 632.151,09m; 324°21'52" e 54,41 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.744.356,35m e E 632.119,39m; 325°01'24" e 42,74 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.744.391,37m e E 632.094,89m; 323°43'53" e 62,51 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.744.441,77m e E 632.057,91m; 325°05'34" e 13,84 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.744.453,12m e E 632.049,99m; 316°38'46" e 9,60 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.744.460,10m e E 632.043,40m; 286°59'34" e 86,57 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.744.485,40m e E 631.960,61m; 276°11'07" e 51,88 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.744.490,99m e E 631.909,03m; 230°17'49" e 27,19 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.744.473,62m e E 631.888,11m; 265°24'44" e 26,50 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.744.471,50m e E 631.861,69m; 285°39'28" e 56,65 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.744.486,79m e E 631.807,14m; 310°06'07" e 24,51 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.744.502,58m e E 631.788,39m; 320°20'27" e 15,04 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.744.514,16m e E 631.778,79m; 289°16'52" e 21,41 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.744.521,23m e E 631.758,58m; 269°56'50" e 10,87 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.744.521,22m e E 631.747,71m; 263°26'13" e 36,92 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.744.517,00m e E 631.711,03m; 285°14'29" e 32,64 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.744.525,58m e E 631.679,54m; 276°15'01" e 14,05 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.744.527,11m e E 631.665,57m; 274°00'22" e 34,35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.744.529,51m e E 631.631,30m; 305°26'10" e 9,83 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.744.535,21m e E 631.623,29m; 356°51'45" e 7,49 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.744.542,69m e E 631.622,88m; 281°38'57" e 15,90 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.744.545,90m e E 631.607,31m; 263°26'19" e 14,88 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.744.544,20m e E 631.592,53m; 248°11'34" e 18,39 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.744.537,37m e E 631.575,46m; 262°13'08" e 8,12 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.744.536,27m e E 631.567,41m; 244°25'34" e 19,39 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.744.527,90m e E 631.549,92m; 271°04'24" e 54,45 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.744.528,92m e E 631.495,48m; 276°10'10" e 20,75 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.744.531,15m e E 631.474,85m; 250°30'52" e 13,28 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.744.526,72m e E 631.462,33m; 315°31'52" e 38,90 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.744.554,48m e E 631.435,08m; 294°41'08" e 27,27 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.744.565,87m e E 631.410,30m; 342°42'31" e 8,71 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.744.574,19m e E 631.407,71m; 324°20'31" e 26,01 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.744.595,32m e E 631.392,55m; 1°56'38" e 24,17 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.744.619,48m e E 631.393,37m; 20°37'31" e 17,46 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.744.635,82m e E 631.399,52m; 25°14'57" e 2,53 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.744.638,11m e E 631.400,60m; 42°27'30" e 19,61 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.744.652,58m e E 631.413,84m; 18°47'06" e 7,76 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.744.659,93m e E 631.416,34m; 354°15'24" e 27,88 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.744.687,67m e E 631.413,55m; 358°28'00" e 10,46 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.744.698,13m e E 631.413,27m; 350°53'10" e 10,54 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.744.708,54m e E 631.411,60m; 337°08'54" e 60,08 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.744.763,90m e E 631.388,27m; 320°05'19" e 53,34 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.744.804,81m e E 631.354,05m; 317°58'51" e 22,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão descritas a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. E, por este edital CITA todos os que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, expedir o presente edital que será publicado no ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 18 de junho de 2025. Eu(a),Maria Cristina de Araújo Fernandes, Gerente da Secretaria da Segunda Vara subscrevi. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO FERNANDES - Gerente de Secretaria, por ordem da Juíza de Direito.

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