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Luis Felipe Rohenkohl e outros x Gr Construcoes & Comercio Ltda. - Epp

ID: 333111024

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-17.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROHENKOHL MATEUS MARCELO MULLER

Polo Passivo:

GR CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

KELVIN CESAR POTRICH

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ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001569-17.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: MATEUS MARCELO MULLER RECLAMADO: GR CO…

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Luis Felipe Rohenkohl e outros x Gr Construcoes & Comercio Ltda. - Epp

ID: 333111036

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-17.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROHENKOHL MATEUS MARCELO MULLER

Polo Passivo:

GR CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

KELVIN CESAR POTRICH

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ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001569-17.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: MATEUS MARCELO MULLER RECLAMADO: GR CO…

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Maria Solange Martins Gouveia x Banco Pan S.A.

ID: 333769976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-07.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MARTINS GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001569-07.2025.8.26.0084 (processo principal 1037588-41.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maria Solange Martins Gouveia - BANCO PAN S.A. - Vistos. F…

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Processo nº 0001569-54.2025.8.27.2743

ID: 332615417

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-54.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOMAIRES MORAIS E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

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CAMILO DA SILVA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001569-54.2025.8.27.2743/TO AUTOR : GEOMAIRES MORAIS E SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO00945…

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Processo nº 0001569-16.2025.8.26.0081

ID: 332200563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA TUPã - COMéRCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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Processo 0001569-16.2025.8.26.0081 (processo principal 1004740-95.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Casa Nova Tupã - Comércio de Pedras Em Geral Ltda - Me - Vistos. Em fase de …

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Jose Carlos Pessuto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337128362

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-71.2015.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO MARCELO FORTI SALVADOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOAO DA SILVA DOURADO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001569-71.2015.5.02.0085 RECLAMANTE: MARCELO FORTI SALVADOR RECLAMADO: B…

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Jose Carlos Pessuto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337128387

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-71.2015.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO MARCELO FORTI SALVADOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DA SILVA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001569-71.2015.5.02.0085 RECLAMANTE: MARCELO FORTI SALVADOR RECLAMADO: B…

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Jose Luiz Marques x Jeine Da Silva Benedito

ID: 304650533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

JEINE DA SILVA BENEDITO

Conclusão

Advogados:

CLOVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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ALLANA CAROLINE MACHADO SANTOS

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CLÓVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-32.2025.8.16.0101 Processo: 0001569-32.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JOSE LUIZ MARQUES Réu(s): Jeine da Silva Benedito DESPACHO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É fato que, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade. No entanto, deixou de trazer provas capazes de comprovar o que alega. Por outro lado, a parte autora pretende ver a requerida condenada em indenizá-la pelos danos materiais suportados, consistentes nos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos de forma parcelada, com entrada de R$ 5.000,00 e mais 30 parcelas mensais de R$ 500,00 (cláusula 3 do contrato de seq. 1.7), circunstância incompatível com a gratuidade da justiça. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerente comprove a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: as últimas declarações de imposto de renda, extrato previdenciário, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros.), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Advirto que, caso não seja confirmada a pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até 10 vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, VI do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. 3. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a parte autora emendar a inicial, para o fim de trazer para os autos procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-77.2021.8.16.0196

ID: 281986779

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS

Citação

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001569-77.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS (RG: 148439621 SSP/PR e CPF /CNPJ: 124.378.829-10) Rua Deputado Pinheiro Júnior, 1735 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-000 - Telefone(s): (41) 99597-8031 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS Prazo do edital: 30 dias. O(A) Juiz(íza) de Direito , da 3ª Vara Criminal de Curitiba, FAZCamile Santos de Souza Siqueira SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, sob nº 0001569- 77.2021.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu (s) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS, , e que não foi possível localizar pessoalmente o(a) brasileiro(a), portador(a) do RG 148439621apenado(a) LUEM ALVARO ALMEIDA DE BARROS , SSP/PR e CPF 124.378.829-10, nascido(a) aos 06/02/2000, natural de CURITIBA, filho(a) de Nome da Mãe: RAFAELA ASSIS DE ALMEIDA Nome do Pai: LUENO ROMUALDO DE BARROS, estando em local incerto ou não sabido, motivo pelo qual se procede por meio deste sua para queINTIMAÇÃO efetue o aplicada, restando advertido de que, conforme a Instruçãopagamento da pena de multa Normativa nº 65/2021, decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Ainda, adverte-se que: a) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; b)após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492 /1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; c) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR; d) não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) após a expedição da certidão de dívida ativa da pena de multa, anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o(a) apenado(a) poderá pagar a dívida de multa por meio de depósito judicial vinculado aos autos da ação penal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Eu, Davidson Nunes da Silva, Técnico Judiciário, conferi e digitei. ELIZABETH DE BARROSAnalista Judiciário Sênior OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Bau E Morgado Ltda x Acr Corretora De Planos De Saude Eireli

ID: 317873908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BAU E MORGADO LTDA

Polo Passivo:

ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARNDT DOS SANTOS

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

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ANTONIO GROCHOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2020.8.16.0113 Processo: 0001569-69.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.954,98 Autor(s): BAU E MORGADO LTDA Réu(s): ACR CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 04 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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