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Ana Cristina Cardoso Pohl x Prime Ltda e outros

ID: 316334919

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-59.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO POHL

Polo Passivo:

PRIME LTDA SEMENTES RENASCER LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREIA BERTOLDO

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001569-59.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO POHL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001569-59.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO POHL RECLAMADO: PRIME LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f396210 proferido nos autos. D E S P A C H O DETERMINO: 1) a citação da/os demandada/os para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, advertido(a) das cominações da revelia, a qual implicará na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte contrária). A qualquer tempo, a parte também poderá apresentar proposta de conciliação. 2) a exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma do art. 800 e parágrafos da CLT. No prazo para defesa, a parte ré poderá se manifestar quanto à implantação do Juízo 100% Digital (ante a manifestação da parte autora), nos termos da Portaria 21/2021. Desde já saliento que as publicações continuam a serem feitas pelo DEJT, inclusive para os processos que tramitam na forma prevista em referida portaria, desde que a parte tenha advogado constituído no processo. Por fim, desde já destaco que eventual perícia a ser realizada, em regra, será feita pelo perito e em vistoria in loco, facultando-se a presença das partes. 3) transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da defesa, dos documentos a ela acostados e sobre a eventual proposta de conciliação, assim como apresentar planilha/demonstrativo fundamentado de diferenças das verbas postuladas, ainda que por amostragem, sob pena de não se desincumbir do encargo probatório - art. 818 da CLT; na manifestação deverá também o autor dizer se pretende a realização de perícia, caso haja pedido que verse sobre questão técnica que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, assim como informar se possui outras provas a produzir, especificando-a(s). 4) Em sendo necessário o cumprimento deste mandado por OFICIAL DE JUSTIÇA, poderá ser cumprido de forma eletrônica (como e-mail e WhatsApp). SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 03 de julho de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA CARDOSO POHL

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Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 315934211

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA – representado(a) por herdeiros. ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES – OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta omissão na decisão de ID. 45578442. Considerando que os embargos foram opostos em face de uma decisão do relator (a) – unipessoal, retiro o processo de pauta e passo ao fundamento de forma monocrática, na forma do art. 1.024, § 2° do Código de Processo Civil. Ao analisar os embargos, verifica-se que não há fundamento para seu acolhimento, pois não foi demonstrado, de forma efetiva, nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A pretensão do embargante restringe-se, na realidade, à rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível na via aclaratória. O embargante sustenta que houve omissão em relação ao fato de que não teriam ocorrido descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que afastaria a indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que houve cognição exauriente da matéria, tendo o juízo concluído pela inexistência de relação contratual entre as partes, bem como pela ocorrência de descontos indevidos. Durante a instrução, a instituição financeira não trouxe qualquer prova capaz de afastar a pretensão autoral, razão pela qual mostra-se acertada a sentença que determinou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, não havendo margens para dúvidas acerca da convicção do relator(a). Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou vício na decisão embargada que justifique a modificação pretendida. Por fim, destaco o Enunciado 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Intimem-se. Chapadinha/MA, 02 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722771

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

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PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

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PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO

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Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 261865729

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23e5c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão #id:bb94672. DECIDO: 1. Fica o reclamante intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no início da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente. Havendo requerimento para o início da execução, determino que a obrigação de pagar ou a oferta de garantia do juízo seja cumprida no prazo de 48 horas, consoante artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, depois de intimada a reclamada por meio de publicação oficial; 2. Não pagando a 1ª reclamada no prazo acima determinado, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 484, redirecione-se a execução em desfavor do 2º reclamado, Estado do Amapá, condenado subsidiariamente, observando-se suas prerrogativas de fazenda pública, não fazendo constar na citação o valor das custas judiciais em razão da imunidade fiscal do Ente Público; 3. Em seguida, cite-se o 2º reclamado, via sistema, para opor embargos à execução no prazo de 30 dias; 4. Sem embargos, atualize-se a conta e expeçam-se os respectivos RPVs referentes ao crédito do(a) autor(a) e aos encargos -se houver, conforme Portaria PRESI nº 359/2023 do TRT da 8ª Região, observando-se que o prazo para pagamento espontâneo pelo Estado deve obedecer a regra geral do CPC ("2 meses" - art. 535, §3º, II), uma vez que a previsão de prazo diverso contida em lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme entendimento proferido na ADI nº 5534; 5. Expirado o prazo para pagamento, proceda-se o sequestro nas contas da entidade estadual, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor da dívida; 6. Cumprido o item anterior, pague-se ao Exequente até o limite de seus créditos, assim como eventuais honorários em favor de seu patrono e encargos. Registre-se para fins estatísticos no PJe e no GPREC. 7. Ao final, voltem os autos conclusos para encerramento da execução. Cumpra-se. MACAPA/AP, 28 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTON COELHO PALMERIM

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 262259621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

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AGUINALDO BONILHA PILLA

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0003841-06.2016.8.16.0136 Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ROGERIO APARECIDO GOMES (RG: 69117082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.958.649-36) Estrada Balsa Nova, km 10 - comunidade São Pedro - NOVA CANTU/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA (RG: 7145934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 164.646.219-04) representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) AVENIDA AMAZONAS, 645 - CENTRO - RONCADOR/PR WELLINGTON LUIS LEAL (RG: 95841201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.407.229-31) Rua Riacho Fundo, 225 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-070 Terceiro(s): Laticínio Cantu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD VASSILIO BOIKO, s/n KM 1 SAIDA PARA CAMPINA - VILA RURAL - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) Rua Amazonas, 645 - Centro - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 I. Homologo o valor atualizado do débito em R$2.683.829,79 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). II. No que toca ao pedido de adjudicação dos imóveis objeto das matrículas n. 4.164 e 4.166 do CRI de Campina da Lagoa-PR, tem-se que carta precatória expedida (autos n. 0001569-48.2017.8.16.0057) tem como objeto a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios. Os imóveis das matrículas indicadas foram penhorados e avaliados na carta precatória. Sendo a adjudicação uma das modalidades de expropriação (CPC, art. 825, I), incompetente este juízo para apreciar o pedido de mov. 1025.1. Porquanto, sendo a expropriação um dos objetos deprecados, e porque a partir da adjudicação, encontrando-se os imóveis na comarca do juízo deprecado, serão realizados atos visando à imissão na posse, justifica-se, com isso, a manutenção da competência para apreciação do pedido dessa natureza àquele juízo. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, formular o pedido de adjudicação no bojo da carta precatória. III. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Fundação Dom Aguirre x Renato Augusto Nunes

ID: 329813477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do… Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Renato Augusto Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA (OAB 220225/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Municipio De Itajuba x Jose Raimundo Silva e outros

ID: 311547592

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-80.2012.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAJUBA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA JOSE ROBERTO SIQUEIRA MONTI LAB CEAN CENTRO DE ANALISES CLINICA - EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

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JAIRO DOUGLAS EMYGDIO

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ELEAZAR PAPI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0001569-80.2012.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAJUBA CPF: 18.025.940/0001-09 RÉU: JOSE ROBERTO SIQUEIRA MONTI CPF: 237.084.846-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de arguição à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de proventos provenientes de aposentadoria (ID n. 10363594959). O exequente apresentou resposta, a tempo e modo (ID n. 10380189595). O executado apresentou documentos (ID n. 10385076063). O exequente manifestou sobre os referidos documentos (ID n. 10425378870). Passo a decidir. Com efeito, o art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Muito embora não se discuta a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, compete ao devedor o ônus de comprovar que o numerário constante em sua conta bloqueada judicialmente provém, exclusivamente, de seu salário ou vencimento. In casu, não restou comprovado que o bloqueio questionado recaiu, exclusivamente, sobre valores de caráter alimentar - in casu, aposentadoria do executado -, notadamente porque o único extrato coligido aos autos (oriundo do Banco Santander, uma das instituições em que teve valores localizados) demonstra que a conta possuía saldo anteriormente ao recebimento da aposentadoria, sem comprovar a origem do referido saldo. Além disso, conforme análise do referido extrato, os valores recebidos a título de aposentadoria foram objeto de pix para conta de terceiros, sendo objeto do bloqueio o saldo que já existia na referida conta que, consoante exposado, não há informações de sua natureza. Destarte, os valores bloqueados não estão agasalhados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15. Ante o exposto, rejeito a arguição à indisponibilidade de ativos de ID n. 10363594959. Preclusa a decisão, cumpra-se, integralmente, a determinação de ID n. 10342637283. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Jocelio Ambrosio Da Costa (Alcunha Brilhoso) e outros x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 280286026

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-77.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO AMBROSIO DA COSTA (ALCUNHA BRILHOSO) JOSE PAULO DE SOUZA FILHO VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE PAULO DE SOUZA FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Devem as partes, ainda, observar atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID:db2f916, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes da designação: Perito: Vanley Alves Alencar Rolim Data da perícia: 14/07/2025 Horário da perícia: 09:00hrs Local (endereço): Na plantação de frutas e hortaliças, que fica na localidade de Terra Seca, Guaiuba-Ce ( https://maps.app.goo.gl/ZmKqb ), do arrendatário Jocélio Ambrósio da Costa (conhecido como Brilhoso), com início na sala da EMATERCE, local de apoio das atividades do reclamante, localizada nas dependências da Secretaria de Agricultura de Guaiuba, na Rua Maria do Carmo, s/n, Guaiuba/CE. Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 26 de maio de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DE SOUZA FILHO

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