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Daniel Pereira Da Silva x Josias Dos Santos Santana e outros

ID: 260144107

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-59.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSIAS DOS SANTOS SANTANA J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI JUCELMA LOPES ABREU SANTANA SANTANA & ABREU LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

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ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE

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REINOR VIEIRA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001569-59.2020.5.10.0801 RECLAMANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001569-59.2020.5.10.0801 RECLAMANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SANTANA & ABREU LTDA, J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI, JOSIAS DOS SANTOS SANTANA, JUCELMA LOPES ABREU SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 551f5bf proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor ELAINE BORGES VALADARES, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Requisite-se ao Tabelionato de Notas de Palmas -TO e Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO, que encaminhe no prazo de 10 dias cópia do(s) instrumento(s) público(s) que originou a transação ou Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel informado na pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) de Id. c7f68a3. À oportunidade, informe-se que a parte exequente postula sob o pálio da justiça gratuita. Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação: 11/03/2010 Número de Controle: 70104/10 Livro: 061 Folha: 078 Matrícula: 76.867 Registro: 01-76.867 Situação: ORIGINAL Alienante - JUVENAL SIDRA RODRIGUES - CPF 125.266.813-91 Adquirente - JUCELMA LOPES ABREU - CPF 217.200.158-99 Determino também ao referido Cartório, que informe no prazo de 10 dias a existência de eventuais imóveis de propriedade do(s) executado(s) SANTANA & ABREU LTDA, CNPJ: 07.860.905/0001-80; J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI, CNPJ: 32.729.499/0001-69; JOSIAS DOS SANTOS SANTANA, CPF: 864.653.681-53; JUCELMA LOPES ABREU SANTANA, CPF: 217.200.158-99 . Em caso positivo, deverão ser remetidas as certidões de inteiro teor, atualizadas. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA & ABREU LTDA

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Daniel Pereira Da Silva x Josias Dos Santos Santana e outros

ID: 260144115

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-59.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSIAS DOS SANTOS SANTANA J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI JUCELMA LOPES ABREU SANTANA SANTANA & ABREU LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

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ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE

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REINOR VIEIRA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001569-59.2020.5.10.0801 RECLAMANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001569-59.2020.5.10.0801 RECLAMANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SANTANA & ABREU LTDA, J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI, JOSIAS DOS SANTOS SANTANA, JUCELMA LOPES ABREU SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 551f5bf proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor ELAINE BORGES VALADARES, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Requisite-se ao Tabelionato de Notas de Palmas -TO e Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO, que encaminhe no prazo de 10 dias cópia do(s) instrumento(s) público(s) que originou a transação ou Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel informado na pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) de Id. c7f68a3. À oportunidade, informe-se que a parte exequente postula sob o pálio da justiça gratuita. Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação: 11/03/2010 Número de Controle: 70104/10 Livro: 061 Folha: 078 Matrícula: 76.867 Registro: 01-76.867 Situação: ORIGINAL Alienante - JUVENAL SIDRA RODRIGUES - CPF 125.266.813-91 Adquirente - JUCELMA LOPES ABREU - CPF 217.200.158-99 Determino também ao referido Cartório, que informe no prazo de 10 dias a existência de eventuais imóveis de propriedade do(s) executado(s) SANTANA & ABREU LTDA, CNPJ: 07.860.905/0001-80; J S SANTANA DEDETIZADORA EIRELI, CNPJ: 32.729.499/0001-69; JOSIAS DOS SANTOS SANTANA, CPF: 864.653.681-53; JUCELMA LOPES ABREU SANTANA, CPF: 217.200.158-99 . Em caso positivo, deverão ser remetidas as certidões de inteiro teor, atualizadas. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEREIRA DA SILVA

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Adair Policarpo Gomes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256631551

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-95.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR POLICARPO GOMES AMAURI LANDARIN MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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VANESSA MOREIRA DO NASCIMENTO BORNANCIN

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ALEXANDRE NISHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001569-95.2024.5.09.0009 : AMAURI LANDARIN : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001569-95.2024.5.09.0009 : AMAURI LANDARIN : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) Fica a parte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/04/2025 13:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/04/2025 13:50Link: https://url.trt9.jus.br/nutprID da Reunião: 87612272118Senha: 0TdQfr84Hy Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87612272118?pwd=yM2N6FXZwr4GDssiZOe63tSNhAUauL.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Adair Policarpo Gomes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256631560

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-95.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR POLICARPO GOMES AMAURI LANDARIN MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOREIRA DO NASCIMENTO BORNANCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001569-95.2024.5.09.0009 : AMAURI LANDARIN : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001569-95.2024.5.09.0009 : AMAURI LANDARIN : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) Fica a parte AMAURI LANDARIN intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/04/2025 13:50 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/04/2025 13:50Link: https://url.trt9.jus.br/nutprID da Reunião: 87612272118Senha: 0TdQfr84Hy Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87612272118?pwd=yM2N6FXZwr4GDssiZOe63tSNhAUauL.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI LANDARIN

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Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001

ID: 257510050

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-62.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO CARLOS PADILHA CARDOSO

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP SENTENÇA EMENTA: Acordo Extrajudicial – Homologação. Estando as partes pactuadas, há que se homologar o acordo de vontades celebrado. Vistos etc. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP, qualificadas nos autos, requereram, por meio do ID 200932617, a homologação de acordo extrajudicial firmado. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram por fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de ID 200932617. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo, põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de Id 200932617, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais satisfeitas. Ressalto não ser devido o pagamento de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC, eis que a transação ocorreu antes da sentença. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, quitação de eventuais custas iniciais em aberto e arquivem-se os autos. Considerando o pagamento inicial das custas processuais e diante da renúncia ao prazo recursal, restando transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000 CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 15 de abril de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

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Angelica Kaisckamps Franco x Andressa Do Nascimento Gouvea

ID: 329894795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA KAISCKAMPS FRANCO

Polo Passivo:

ANDRESSA DO NASCIMENTO GOUVEA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ

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CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

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Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps … Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps Franco - Andressa do Nascimento Gouvea - 1.- O art. 833, IV, do CPC, impede a penhora de vencimentos ou salários ou remunerações, e outros da espécie, destinados ao sustento do devedor e de sua família. O § 2º desse mesmo artigo faz ressalva (alteração legislativa recente), ou seja, pode penhorar, dentre as previsões, as importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Como se sabe, as alterações legislativas recentes vieram "humanizar as execuções". Escolha do legislador, friso. Vem à análise, também, como intenção da lei, a dignidade mínima do devedor e sua família, e então essa situação transfere a aplicação da lei para um cuidado com destaque, caso a caso, ganhando uma parcela de subjetividade para caso concreto. Ainda, para essa aferição, há a satisfação do credor, que não pode ser esquecida. Entretanto, repito, a opção do legislador está acima posta, e nos Tribunais são muitas as variáveis em se entender penhorável ou não situação como a dos autos, com oferta de várias situações. Pois bem. Analisando, pois, o caso dos autos, pelo que o Advogado do devedor trouxe, substancialmente, entendo, nesse momento, com a devida vênia, que a penhora concretizada feriu a intenção do legislador, como posta acima, e por essa razão determino a liberação imediata das quantias bloqueadas. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, a executada deverá apresentar o formulário MLE. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 2- Concedo à executada a gratuidade judiciária. 3- Considerando os benefícios ora deferidos, apresente o credor, nova memória de cálculo deduzidas as taxas e despesas processuais, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 4- Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 424798/SP)

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Lcs Comércio De Bebidas Ltda (Silva E Pirola Ltda-Me - Serv Festa Sta Luzia) x Felipe Gabriel Moreira

ID: 296242379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA (SILVA E PIROLA LTDA-ME - SERV FESTA STA LUZIA)

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL MOREIRA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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INGRID ALFENAS SEGORIA

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DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: LCS Comércio de Bebidas Ltda (Silva e Pirola Ltda-ME - Serv Festa Sta Luzia) - Apelado: Felipe Gabriel Moreira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo e indenização por danos morais. O magistrado, Doutor Valdemar Bragheto Junqueira, entendeu que inexistia prova do contrato de arrendamento hábil a configurar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos descritos na inicial. Consignou ainda que, em audiência, nenhuma das testemunhas trouxe elementos concretos acerca da existência do referido contrato, sendo que diversas delas ressaltaram que o requerido era apenas gerente da empresa, tornando crível as alegações do demandado de que sua relação com o estabelecimento era de emprego. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, inciso I, do CPC e pela decisão saneadora, motivo pelo qual seus pedidos não poderiam prosperar. Condenou a Autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a Apelante que o juiz não aceitou como provas os documentos juntados após a petição inicial por considerá-los intempestivos, não obstante a juntada posterior dos documentos estar amparada pelo art. 435 do CPC, segundo o qual é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Alega que o depoimento da testemunha Saulo Eduardo de Oliveira deve ser desconsiderado, pois a testemunha mentiu em juízo, já que comprovou mediante processo trabalhista que, no mesmo período em que dizia estar trabalhando para a empresa apelante, estava, na verdade, trabalhando em outra empresa. No mérito,defende a existência de prova do contrato verbal de arrendamento, demonstrando que o apelado registrou compras e dívidas em nome da empresa apelante, além de ter feito carta de próprio punho sobre "deixar a posse" do imóvel e conversas via WhatsApp que confessariam a existência do contrato. Por fim, requer a anulação da sentença para análise das provas, ou sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do apelado ao pagamento das dívidas deixadas no valor de R$ 15.914,90, devolução dos bens imobilizados, pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa por litigância de má-fé e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. A Autora arrendou sua empresa e, em razão do inadimplemento das obrigações do arrendatário, pede a rescisão do contrato. A sentença de improcedência rechaçou a pretensão reputando não comprovado o anunciado arrendamento, mas relação de emprego. A matéria em discussão versa sobre arrendamento mercantil, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 7 da Resolução TJ/SP 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma entre as Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Alessandro Martinelli (OAB: 246930/SP) - 5º andar

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Claudia Angelica Ignacio x Valdinei Cardoso De Oliveira

ID: 312321140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELICA IGNACIO

Polo Passivo:

VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-43.2022.8.16.0099 Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.444,77 Exequente(s): CLAUDIA ANGELICA IGNACIO Executado(s): VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, visando a obtenção de informações sobre eventual seguro em nome do executado, ante as diversas diligências (ordinárias) infrutíferas constantes nesta execução, bem como o fato de que dificilmente a parte conseguiria obter acesso às informações pretendidas sem intervenção deste Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). Destaquei. 1.1. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP, nos moldes formulados pela parte exequente. 1.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender cabível, bem como, em sendo o caso, manifestar-se a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. 2. Defiro o pedido de bloqueio e posterior a penhora. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos demonstrativo atualizado do crédito. 3. Cumprido o item acima, proceda-se o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. 3.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 3.2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 3.3. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 3.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 3.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 4. Defiro o pedido de penhora e avaliação. 4.1. Deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). 4.2. Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. 4.3. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art. 836, §1º, do CPC/2015. 5. Após diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Maria De Lurdes Costa Mariano x Zacarias Mariano

ID: 260013279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CURATELA Nº Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES COSTA MARIANO

Polo Passivo:

ZACARIAS MARIANO

Conclusão

Advogados:

FRANCIANE COUTO

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CIBELE CRISTIANE RUIZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-94.2020.8.16.0040 Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.450,00 Requerente(s): MARIA DE LURDES COSTA MARIANO Requerido(s): ZACARIAS MARIANO DECISÃO 1. Anote-se a intervenção ministerial e a gratuidade da justiça concedida à requerente, segundo artigo 98, IV e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Com base no poder geral de cautela do magistrado - artigo 139, IV, do Código de Processo Civil -, DETERMINO a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD e PREVJUD, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 3. Ao Cartório Distribuidor, para a emissão de certidão completa de antecedentes judiciais em nome da requerente. 4. Da competência Nas ações de interdição e substituição de curatela a competência é, em regra, do foro onde o interditando/interditado reside atualmente. No caso dos autos, verifica-se que o interditado encontra-se residindo em residência terapêutica Clínica da Cruz de Reabilitação, no Município de Jesuítas/PR, conforme alegado em evento 266.5. Pois bem, em se tratando de ações envolvendo direito pessoal e consequentemente jurisdição voluntária, a competência poderá ser alterada no decorrer do processo, pois se trata de competência relativa. Dispõe o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil que a competência nas ações envolvendo direito pessoal será aquela relacionada ao domicílio do réu. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) - grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (STJ - Conflito de Competência n° 109.840-PE (2010/0005759-0), Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09.02.2011, Dje 16.02.2011) - grifou-se. Assim, em um juízo finalístico, entendo ser o caso de mitigação da competência, com sua posterior alteração em prol do protegido, do melhor interesse do incapaz. 4.1. Diante do exposto e visando não incorrer na vedação da decisão-surpresa, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo Cível de Altônia/PR em detrimento do Juízo Cível de Formosa do Oeste/PR, nos termos dos artigos 38, XXV, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR; 9º, caput, 10 e 64 § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Vilmar Antonio Frare x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 299011916

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062368-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO FRARE

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Curitiba Recurso : 0062368-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : Vilmar Antonio Frare Agravado(s) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0062368-53.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante VILMAR ANTONIO FRARE, e agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 266.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Vilmar Antonio Frare move em face do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, pela qual: a) acolheu a impugnação de mov. 90 – 1º grau, “[...] para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.543,78, em 07/05/2018 [...]”; b) condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso; e, c) definiu o “[...] saldo devedor, em favor do banco, em maio de 2018, no montante de R$ 4.741,83”. O exequente, ora agravante, aduz que “[...] o magistrado de primeira instância determinou que a correção monetária dos valores restituídos não incidirá desde cada cobrança indevido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “[...] a correção monetária dos valores cobrados em excesso pela parte agravada deve incidir desde o seu pagamento indevido. A determinação de aplicação da correção monetária somente a partir do encerramento da conta corrente traz enorme prejuízo à parte agravante, bem como, gera o enriquecimento ilícito da parte agravada, posto que realizou as cobranças indevidas na conta corrente desde 2008, ficando assim congelada a correção, causando a perda inflacionária dos valores até o encerramento da conta corrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argui que “[...] o laudo pericial que fora homologado pelo juízo VIOLOU a coisa julgada, especialmente a sentença de mov. 45 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Assevera que “[...] a decisão agravada homologou cálculo pericial em evidente AFRONTA à coisa julgada, o que não pode ser tolerado, devendo ser determinada a retificação do cálculo pericial para que então aplique a correção monetária desde cada lançamento indevido até a data de apresentação do laudo pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Frisa que “[...] os valores cobrados em excesso devem ser atualizados desde o desembolso, inclusive tal situação é pacífica no Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Defende que “[...] deve ser reformada a decisão agravada que determinou a compensação de valores credores ao agravante com o CL lançado no extrato em 07/12/2009. Como o juízo entendeu que o referido valor lançado em 12/2009 se trata de transferência para CL (Crédito em Liquidação), este deixou de observar a ocorrência da prescrição para cobrança antes do ajuizamento da presente ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Argumenta que “[...] o CL nunca foi pleiteado pelo banco qualquer compensação de valores específica na fase de conhecimento, ou seja, precluiu sobre tal questão. Como não houve qualquer discussão acerca do CL na fase de conhecimento, tampouco houve interrupção da prescrição para que o agravado efetuasse a cobrança do referido valor. Ainda, por existir matéria de ordem pública (prescrição) tal valor não foi objeto de ação de cobrança, sendo somente pleiteado quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Acontece que o saldo pleiteado a título de compensação pelo banco foi lançado em 2009, ou seja, encontra-se prescrito desde 2014, após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Portanto, evidente que a prescrição dos valores lançados como reclassificação / CL estão prescritos desde 2014 e por tal motivo não podem ser objeto de compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Destaca que “[...] a presente ação somente foi distribuída em 2014, ou seja, operou-se a prescrição do CL ANTES MESMO do ajuizamento da ação revisional e isso deve ser observado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Afirma que “[...] a ação revisional não possui caráter dúplice e não obsta o transcurso da prescrição para que o agravado faça a cobrança do seu crédito, devendo ser reformada a decisão agravada. Não bastasse isso, os valores NUNCA coexistiram, pois o crédito do agravante somente foi constituído em 27/01/2016 com o trânsito em julgado de mov. 65. Especialmente pelo fato de a matéria não ter sido alegada na fase de conhecimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Diz que “[...] apenas se afasta a prescrição para compensação de débitos quando a parte que se aproveita da prescrição realiza a compensação de forma voluntária, o que não é o caso dos autos, pois a apelante NÃO REALIZOU a compensação dos valores e inclusive RECHAÇA tal possibilidade e por isso deve ser aproveitar da PRESCRIÇÃO a fim de obstar a compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Reforça que “[...] não há qualquer possibilidade de compensação de uma dívida PRESCRITA, em especial pela ausência de consentimento pelo agravante com a compensação de débito prescrito e INEXIGÍVEL” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Enfatiza que “[...] o crédito do agravado existiu e poderia ser exigido de 2009 até 2014. Já o crédito do agravante foi determinado apenas no trânsito em julgado do acórdão em 2016, bem como pende de liquidação até o presente momento, motivo pelo qual as dívidas não coexistiram” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Pondera que “[...] não há que se falar quanto a interrupção do prazo prescricional para a cobrança dos valores convertidos para crédito em liquidação, posto que o ingresso da ação revisional/prestação de contas não obsta a possibilidade de o credor cobrar os valores devidos, bem como houve a prescrição para cobrança da dívida antes mesmo do ajuizamento da ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, o agravante, Vilmar Antonio Frare, pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, por discordar do montante homologado a favor do agravado, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Alega que o indébito deve ser corrigido desde cada lançamento indevido e que é incabível a compensação com o saldo devedor transferido para conta de crédito em liquidação. O pleito merece acolhida. Sem adentrar no mérito das questões, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, medida que não acarretará prejuízo excepcional a nenhuma das partes. Previamente a eventual execução da quantia homologada na decisão de mov. 266.1 – 1º grau, impõe-se definir o real valor da condenação. Assim, defiro o pedido, para suspender o cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, na fase em que se encontra, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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